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sessao nº 34

Tipo Ordinária
Número / Ano 34
Date 2014-11-03
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ATA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2014 
PRESIDENTE:- CLAUDINEI DAMALIO.
1º. SECRETÁRIO: - JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO.
ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA.
HORÁRIO: - 19,30 HORAS. 
VEREADORES PRESENTES:-
Vereadores. Presentes. Dia 03 de novembro de 2014. 
Horário. Partido. Vereador. 
01 - 18H20 PTB. Claudinei Damalio. 
02 - 19H00 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 
03 - 19H07 PSD. João Henrique de Paula Consentino.
04 - 19H21 PTB. Reberson Menezes. 
05 - 19H21 PMDB. José Claudio Ferreira. 
06 – 19H21 PSB. José Eduardo dos Reis. 
07 – 19H25 PTB. Odair Donizetti Pirinoto. 
08 – 19H25 PCdoB. Leonildes Chaves Junior. 
09 – 19H35 PV. Raimundo Rui. 
10 – 19H35 PSDB. Roberto Campos. 
11 – 19H35 DEM. Fernando Bonareti Betti. 
12 – 19H35 PSD. Gerson Araújo Pinto. 
13 – 19H35 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 
14 – 19H36 PR. Luis Carlos Domiciano. 
15 – 19H56 PSD. Ademir Martins Boaventura. 
Vereadores Ausentes: Não Houve. Ás 19:30 horas, sob a proteção de Deus,
início a 34ª Sessão Ordinária do dia 03 de novembro de 2.014, da 45ª 
Legislatura. O senhor Presidente solicita ao Senhor 1º Secretário que proceda a 
verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, existindo 
número legal e regimental, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que 
proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente desta Sessão. 
OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:- DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:- 
Ofício nº 398/2014 – Envia resposta ao Requerimento nº 573/2014, de autoria 
do Vereador Raimundo Rui. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 399/2014 – 
Envia resposta ao Requerimento nº 403/2014, de autoria do Vereador Gérson 
Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 400/2014 – Envia resposta ao 
Requerimento nº 525/2014, de autoria do Vereador Fernando Betti. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 401/2014 – Encaminha o Projeto de Lei 
nº 150/2014, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da 
Boa Vista para o exercício de 2015. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de 
Finanças e Orçamento. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- Projetos de 
Lei do Legislativo: Projeto de Lei do Legislativo nº 350/2014- De autoria do 
Vereador Gérson Araújo- Institui a Semana Municipal de Valorização do 
Educador, com inicio no dia 15 de outubro de cada ano no Município de São 
João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e 
Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 351/2014- De autoria do Vereador 
Luís Carlos Domiciano - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos 
comerciais ou de entretenimento, situados no município de São João da Boa 
Vista, afixarem em local visível, na entrada principal, placa contendo 
informações do laudo de limpeza e manutenção em sistema de ar condicionado 
bem como seu prazo de validade e da outras providências. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo 
nº 352/2014- De autoria do Vereador Gérson Araújo- Cria o programa de 
Incentivo a Cultura- CINEMA NA PRAÇA- em bairros, praças e parques do 
município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões 
de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 353/2014- De autoria 
do Vereador Gérson Araújo- Dispõe criação do Disque + Saúde, no Município 
de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça 
e Saúde. Projeto de Lei do Legislativo nº 354/2014- De autoria do Vereador 
José Eduardo dos Reis- Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de
Coleta e Destinação de Gorduras e Óleos Vegetais, utilizados ou não na fritura 
de alimentos em nossa cidade e dá outras providências. Em deliberação. 
Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 
355/2014- De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis- Dispõe o programa 
de aproveitamento de madeira de podas de árvores no Município de São João da 
Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 356/2014- De autoria do Vereador José 
Eduardo dos Reis- Dispõe sobre a disponibilidade de caixas eletrônicos 
adaptados aos cadeirantes. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça 
e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 357/2014- De autoria do 
Vereador José Cláudio Ferreira- Denomina-se RUA LUIZ GORKS, a Rua 
Dez do Loteamento Portal da Aliança. Em deliberação. Aprovado. À Comissão 
de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 358/2014- De autoria 
do Vereador José Cláudio Ferreira- Denomina-se RUA BENEDITO 
PEREIRA DA SILVA, a Rua Dez do Jardim dos Jacarandás- FASE I. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. MOÇÕES:- Moção 
nº 131/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano, Bira e subscrito 
pelos Vereadores Roberto Campos, Claudinei Damalio, Reberson Menezes, 
Odair Pirinoto, Antonio aparecido da Silva, José Claudino Ferreira, Raimundo 
Rui e Fernando Betti – Congratula os alunos das EMEB’s que se destacaram no 
Projeto OBA. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 132/2014 – De 
autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrito pelos Vereadores Gérson 
Araújo, João Henrique de Paula Consentino, Reberson Menezes, Raimundo Rui, 
Roberto Campos, José Claudio Ferreira, Fernando Betti e Odair Pirinoto – 
Envia Moção de Congratulações para com os radialistas de São João da Boa 
Vista pela comemoração do Dia do Radialista. Em deliberação. Aprovada. 
Oficie-se. Moção nº 133/2014 – De autoria do Vereador Reberson Menezes e 
subscrito pelo Vereador Fernando Betti e Gérson Araújo - Envia Moção de 
Repúdio aos projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional que propõem a 
legalização e a descriminalização da maconha no Brasil. Em deliberação. 
Aprovada. Oficie-se. REQUERIMENTOS:- Requerimento nº 680/2014 – De 
autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita ao Executivo que informe quais 
medidas estão sendo tomadas no sentido de implantar o “Cartão Material 
Escolar”, para os alunos da Rede Pública de Ensino. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 681/2014 – De autoria do Vereador Rui Nova 
Onda e subscrito pelos Vereadores Antonio aparecido da Silva, João Henrique 
de Paula Consentino, Fernando Betti, Claudinei Damallio, Roberto Campos, 
Gérson Araújo e Odair Pirinoto – Solicita ao Executivo informações sobre as 
medidas que estão sendo realizadas para combater o passivo ambiental. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 682/2014 – De autoria do 
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) e subscrito pelos Vereadores Odair 
Pirinoto, Reberson Menezes, Raimundo Rui, Claudinei Damalio e José Claudio 
Ferreira – Solicita ao SETRAN, estudos para a instalação de semáforos para 
auxiliar a travessia de pessoa com deficiência visual e de pessoa com baixa 
visão e mobilidade reduzida em vias do Município. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 683/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo
e subscrito pelos Vereadores Raimundo Rui, Fernando Betti e Antonio 
Aparecido da Silva – Solicita ao Executivo, providências necessárias à 
integração do Município de São João da Boa Vista às ações do Dia Internacional 
da Campanha Coração Azul Contra o Tráfico de Pessoas. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 684/2014 – De autoria do Vereador 
João Henrique de Paula Consentino e subscrito pelos Vereadores Fernando 
Betti, Leonildes Chaves Junior, Raimundo Rui e Fernando Betti – Solicita 
providências da Polícia ambiental e Militar, dos Departamentos de Meio 
Ambiente e Obras, quanto aos caminhões pipa que estão retirando água do 
açude existente no Jardim Primavera. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 685/2014 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda e 
subscrito pelo vereador Fernando Betti – Solicita informações e providências 
sobre a execução dos serviços de limpeza e desassoreamento das galerias 
pluviais no entroncamento das Ruas Romeu Furlanetto com Joaquim Pinto 
Noronha. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 686/2014 – 
De autoria do Vereador Leonildes Chaves e subscrito pelos Vereadores 
Raimundo Rui e Fernando Betti – Solicita ao Departamento de Saúde 
informações sobre o Projeto do Ministério da Saúde de cirurgias eletivas. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 687/2014 – De autoria do 
Vereador Leonildes Chaves – Solicita informações sobre a Central de Regulação 
de Agendamento de pacientes. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 688/2014 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves e 
subscrito pelos Vereadores Raimundo Rui, João Henrique de Paula Consentino e 
Claudinei Damalio – Solicita ao DRS informações sobre os agendamentos 
realizados pelo Ambulatório Médico de Especialidades de São João da Boa 
Vista-AME, encaminhados pelas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e pelo 
Posto Saúde Família (PSF). Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 689/2014 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior
– Solicita informações sobre o Sistema de Contratualização entre o Município 
de São João da Boa Vista e a Santa Casa de Misericórdia ‘’Dona Carolina 
Malheiros’’. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 690/2014
– De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior – Solicita ao Departamento 
Municipal de Saúde sobre a realização de exames de Ressonância Magnética no 
Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 691/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano 
(Bira) – Solicita Informações ao Departamento Municipal de Educação sobre 
vagas nas creches e nas escolas. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 692/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – 
Solicita Recapeamento e pintura de sinalização na Avenida Pedro Rezende 
Lopes. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 693/2014 – De 
autoria do Vereador José Eduardo dos Reis e subscrito pelos Vereadores João 
Henrique de Paula Consentino e Odair Pirinoto – Solicita a repintura e 
manutenção de todos os Redutores de Velocidade, existentes na Avenida João 
Belchior Marques Goulart, no bairro Parque das Nações. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 694/2014 – De autoria do Vereador 
Gérson Araújo – Solicita informações referentes às pessoas envolvidas com 
álcool, drogas e demais problemas sociais. Em deliberação. Aprovado. Oficie￾se. Requerimento nº 695/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e 
subscrito pelos Vereadores Fernando Betti, Leonildes Chaves Junior, Odair 
Pirinoto, Raimundo Rui e Claudinei Damalio – Solicita informações sobre o 
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 696/2014 – De autoria do Vereador 
Luís Carlos Domiciano – Solicita informações referentes à fiscalização do 
trânsito de veículos pesados que trafegam na área central do município. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 697/2014 – De autoria do 
Vereador Leonildes Chaves Júnior e subscrito pelo Vereador João Henrique de 
Paula Consentino – Solicita ao Departamento de Saúde informação dos gastos 
efetuados de janeiro/2013 a outubro/2014, em percentuais, diante da real 
arrecadação do município. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento 
nº 698/2014 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior – Solicita 
informações ao IAMSPE sobre a real possibilidade de ser implantado na Santa 
Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”. Em deliberação. Pede a 
palavra em deliberação o Vereador Reberson Menezes – Vou aproveitar este 
Requerimento para informar que na semana passada entrei em contato com a 
Léia e quero aproveitar para informar a população, que pedi Hum milhão de 
reais para fazer uma ala para atender somente os funcionários do IAMSPE, 
porque a Santa Casa nossa não tem a capacidade para atende os dezesseis (16) 
mil servidores do Estado. Estive com o Alckmim e ele prometeu esta verba e 
creio que deva estar na Gestão Pública. Esta verba é para atender 
especificamente os servidores do Estado, porque infelizmente a nossa Santa 
Casa não tem leito necessário para atender esta demanda. Então estamos 
tentando buscar Hum milhão de reais para construir esta ala. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 699/2014 – De autoria do Vereador Claudinei 
Damalio – Requer ao Parlamento da Mogiana que apresente aos Governos 
Estadual e Federal, solicitação reivindicando uma Ambulância UTI Móvel para 
nossa cidade. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 700/2014
– De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita ao 
SETRAN a pintura da sinalização de solo na Rua Joaquim Oliveira Azevedo, 
esquina com a Avenida Oscar Pirajá Martins. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 701/2014 – De autoria do Vereador João 
Henrique de Paula Consentino – Solicita ao SETRAN a sinalização de Carga e 
Descarga para caminhões na Avenida Oscar Pirajá Martins, em frente o nº 
1.405. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. INDICAÇÕES Indicação nº 
428/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio - Solicita ao Executivo o 
recapeamento da Rua Severo Augusto Pereira. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 429/2014 – De autoria do Vereador Claudinei 
Damalio - Solicita a poda de árvore na Rua Severo Augusto Pereira. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 430/2014 – De autoria do 
Vereador José Eduardo dos Reis - Solicita a limpeza e manutenção do canteiro 
da Av. Dr. Octávio da Silva Bastos (em frente a faculdade de Medicina 
Veterinária). EXPEDIENTE RECEBIDOS DE DIVERSOS:- Ofício nº 
243/2014 - UNIFEOB- Acusa o recebimento da Moção nº 120/2014, de autoria 
do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
244/2014 - SABESP- - Encaminha resposta ao Requerimento nº 651/2014, de 
autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 245/2014 - SABESP- - Acusa o recebimento do Ofício nº 435/2014 e 
informa que já foi reestabelecido o fornecimento de água potável na residência 
ocupada pela Senhora Claudia Regina Soares da Silva. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 245/2014 - INTEGRAÇÃO CULTURAL PROTEA- - 
Convida a todos os vereadores da casa para a XVII ª Semana da Consciência 
Negra. À disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes do 
Expediente desta Sessão, o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, 
passando a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno 
Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno Expediente, o 
senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a chamada de 
inscritos no Pequeno Expediente. O senhor Secretário informa que o primeiro 
inscrito é o Vereador Reberson Menezes. Com a palavra o Vereador Reberson 
Menezes – Gostaria só de completar está situação do IAMSPE. Após o anuncio 
do Governador em São João da Boa Vista pela vinda em até sessenta (60) dias. 
Houve uma reunião em São Paulo e outra aqui e o problema estava sendo a 
tabela, a tabela foi desmistificada e a tabela hoje do IAMSPE, está melhor que a 
do SUS. Inclusive até para os Médicos fazerem os atendimentos. Posterior a isto 
foi constato uma média de dezesseis (16) mil servidores estaduais e nossa região 
e a Santa Casa ficou preocupada e disse que não teriam leitos para atender. 
Então foi feita uma reivindicação de criar uma ala somete para os servidores 
estaduais e ficou em R$ 960.000,00. Tive a oportunidade de conversar como 
Governador e onde informalmente disse ao Governando que nós em São João o 
IAMSPE está parado por não ter leitos necessários. Então ele deu andamento a 
um simples ofício que fiz nesta Casa pedindo está verba. Ele mandou para o 
DRS e ele avaliou a situação e mandou dia 20 de outubro e agora chegou a 
Gestão Pública que é quem cuida do IAMSPE por ser uma Autarquia. Entrei em 
contato também com o David Zaia, embora hoje ele esta afastado por ser 
deputado, mas esta contribuindo muito para a vinda do IAMSPE. Então esta em 
andamento. Estamos apenas aguardando essa verba. O senhor Secretário 
informa que a próxima inscrita é a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Com a 
palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Estamos recebendo o PPA, e a 
EMURVI ainda entra dentro do PPA, na administração indireta. Pedi a cerca de 
(02) meses atrás, uma informação ao Executivo da atual situação da E|MURVI 
se existe obras ou não, funcionários ou não e muito estranha que as informações 
ainda não vieram e ela entra com recursos e receitas dentro da administração 
indireta. Então gostaria da ajuda de vocês Vereadores para que pudéssemos 
entender, se não existe mais obras o porque de deixarmos no orçamento (66) mil 
reais para a Emurvi. Então é uma questão que precisamos ficar atentos e ver o 
caminho que vamos tomar. Outra coisa eu pretendo e quero pedir aos 
Vereadores se pudessem me ajudar analisar. Percebo que os salários dos 
Diretores começaram a ficarem muito defasados diante do mercado que temos 
aqui em São João, os Diretores são agentes diretos da Administração Pública. 
Acho que vai ficar difícil em algum momento qualquer o Prefeito ter uma 
equipe de qualidade com salário que São João vem propondo. Então acho que 
nós Vereadores poderíamos pedir ao senhor Prefeito que ele desse uma revisão 
dentro do Orçamento para que a gente possa ter na administração pública um 
quadro de profissional que recebam um pouco melhor a sua remuneração. Para 
que possamos ter profissionais que tenham qualidade e capacitação digna do 
salário. Acho que nossos Diretores hoje fazem milagres. Tem Diretor que 
administra mais de setecentos (700) funcionários. Qualquer Gerente de 
Empresa em São João hoje ganha entre dez (10) à doze (12) mil reais, devido a 
responsabilidade do cargo. O senhor Presidente informa que o próximo inscrito 
é o Vereador João Henrique de Paula Consentino. Com a palavra o Vereador 
João Henrique de Paula Consentino – Queria aproveitar o gancho da Emurvi, 
porque são (66) mil reais, ali trabalhava funcionários competentes e bons que 
poderiam ser locados se ela não tiver funcionando. Em relação ao salário já acho 
que se tivermos aumentos bons para todos os Diretores também terão. Então 
acho que devemos estudar o Orçamento. O que gostaria de dizer em minhas 
palavras e sobre o que vem acontecendo no açude do Jardim Primavera, fiz uma 
reclamação no pátio municipal a cerca de quarenta dias que havia um caminhão 
pipa retirando água do açude e eles quebraram as guias e até entupiram os 
bueiros daquela localidade. Eu perguntei no pátio se eles tinham autorização 
para retirar água daquele local. E fui informado que não tinham autorização e na 
época o pessoal do pátio foi até lá e consertaram as guias e até desentupiram os 
bueiros. E dando aula lá perto percebi que os caminhões voltaram e começaram 
a retiram água daquele local de novo. Então estou pedido esta providência. 
Então peço o apoio de vocês para saber o que realmente vem ocorrendo lá e se 
tiver autorização eu peço desculpar e retiro tudo que disse. O senhor Secretário 
informa que o próximo inscrito é o Vereador José Eduardo dos Reis. Com a 
palavra o Vereador José Eduardo dos Reis – Só gostaria de complementar o que 
o Vereador João Henrique disse. Aquela água retirada você sabe para onde 
estava indo? O senhor Presidente suspende os trabalhos por 5 minutos. Reaberto 
os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a 
verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação existindo 
número legal e regimental o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que 
faça a chamada do próximo Vereador inscrito para fazer uso da palavra no 
Pequeno Expediente. O senhor Secretário informa que não existe mais nenhum 
Vereador inscrito para fazer uso da palavra. Esgotado o tempo, o senhor 
Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte 
destinada ao Grande Expediente: GRANDE EXPEDIENTE:- Tribuna Livre:
Iniciando o Grande Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor 
Secretário que faça a verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta 
noite. O senhor Secretário informa que o primeiro a fazer uso da Tribuna Livre, 
é o Senhor Orivaldo Carvalho Rosa da Silva, portadora do CPF 120.488.398-00 
e RG 24.860.233-0, residente à Rua Adélia Miussi Peres nº 1634, Jardim das 
Flores, Telefone celular – 9.9684-6819, que usará da Tribuna para falar sobre a 
lei do uso de capacete. Com a palavra o senhor Orivaldo Carvalho Rosa da Silva 
- Em nome do Presidente quero dar boa noite a todos. Procurei esta Casa há um 
ano para falar sobre o uso de capacete em Postos de Gasolina. Esta lei tem uma 
falha porque ela não aponta nenhum órgão para fiscalizar se a lei for 
descumprida. Então estou procurado a Câmara Municipal para tentar fazer uma 
lei municipal, para que a gente possa obrigar e exigir o cumprimento desta lei. 
Fizemos uma parceria com a Polícia Militar e Civil, passei um projeto de lei 
nosso e a campanha que estamos fazendo em todos os Postos. Fizemos uma 
pesquisa e ficamos espantado que a maioria de assaltos não são comunicados na 
Delegacia. As Câmeras dos Postos a maioria não funcionam. Esta lei visa tentar 
inibir os assaltantes de cometerem os delitos. A lei visa dar seguranças aos 
trabalhadores dos Postos e os usuários do mesmo. As pesquisas que foi feita o 
que causou espanto as todos pelo horário que são feito os assaltos que é entre ás 
00h00 e 06h00 da manhã. A coisa esta tão intensa que todos estão tirando até os 
caixas eletrônicos dos bancos. Infelizmente que está correndo riscos é os 
profissionais que trabalham nestes Postos. Hoje venho pedir nesta Casa é o 
apoio dos Vereadores. O senhor Presidente informa ao cidadão inscrito na 
Tribuna Livre que seu tempo esgotou e que irá suspender os trabalhos para as 
suas considerações finais. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao 
senhor Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. 
Feita a verificação existindo número legal e regimental o senhor Presidente 
declara encerrada a Tribuna Livre, e passa a Sessão para a parte destinada ao uso 
da Palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE:-
Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o senhor Presidente 
solicita ao Senhor Secretário que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a 
ocuparem a tribuna nesta noite. O senhor Secretário informa que o primeiro 
inscrito é o Vereador Gérson Araújo. Com a palavra o Vereador Gérson Araújo 
– Pegando o gancho do Presidente do Sindicato dos Frentistas sobre a questão 
de segurança pública peço a suspensão dos trabalhos para que possa passar um 
áudio que o Major Olímpio Deputado Estadual pelo PDT, especialista em 
Segurança pública e membro da Comissão de Segurança da Assembleia 
Legislativa do Estado de São Paulo. Solicito que coloque sua fala e depois irei 
explanar em cima dela. O senhor Presidente suspende os trabalhos 
regimentalmente por cinco (05) minutos. Reaberto os trabalhos o senhor 
Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a verificação da presença dos 
senhores Vereadores. Feita a verificação existindo número legal e regimental o 
senhor Presidente solicita ao Vereador Gérson Araújo que dê continuidade na 
sua fala no Grande Expediente. Com a palavra o Vereador Gérson Araújo – Essa 
fala do Major Olímpio. Quando diz, que é uma questão política não são somente 
para os Deputados, Governadores e sim também para nós Vereadores e Prefeitos 
da nossa região. Este carro forte saiu de Poços de Caldas com destino a São 
Paulo e poderia ter ocorrido isto no trevo de São João da Boa Vista. Temos 
policiais militares que saíram em apoio a esta troca de tiros intensa, entre eles o 
Sargento Gomes que daqui a (06) seis meses ira se aposentar, esteve lá, Major 
Monteiro também esteve lá. Muitas vezes vejo Oficiais somente atrás das 
cadeiras, enquanto a “bala está comento lá fora”. Se nós políticos não dermos 
condições para estes nobres guerreiros que estão todos os dias trabalhando. Vão 
entrar em colapso. Como disse bem o Major, que a Polícia Civil já está há vinte 
e três (23) anos, defasada. Nós sabemos que em nossa cidade tem poucos 
Policiais Civis trabalhando e muitas vezes a população fique duas ou três horas 
esperando para fazer um boletim de ocorrência. Isto é a realidade que vem 
acontecendo. Tivemos juntamente com outros Vereadores com o Secretário de 
Segurança e ele disse para nós. “Que estamos na Suíça Paulista”. Se estivermos 
na Suíça paulista é graças as Policiais que trabalham e se desdobram para dar 
segurança ao nosso município. Mas as regiões de Aguaí, Santa Cruz das Palmeiras 
e Casa Branca, sempre há troca de tiros, roubos de caixa eletrônico, cargas e 
bancos. Então vai chegar um dia que vai atingir a gente também. Então convido a 
todos para que no dia 12 de novembro às 18h00, para virem aqui na Câmara 
Municipal juntamente com outros Vereadores de outras Câmaras Municipais, onde 
vamos conversar e tomar algumas medidas de seguranças públicas para cobrar as 
autoridades competentes. Tive a honra de trabalhar com o Cabo Branco por seis 
(06) meses na cidade de Aguaí, conheci a esposa dele e almocei na mesa dele e via 
o tato que ele amava a sua família. Só estava lá no momento do tiroteio porque é 
um Policial guerreiro, porque se fosse outro tipo de Policial iria esperar apoio. A 
sensação de impunidade é muito grande, e nós não podermos fazer nada. Então 
deixo a minha indignação ao Governador do Estado e ao Secretário da Segurança 
Pública. Não adianta vir depois em Aguaí e chorar se não deu condições e meios 
para que isto não acontecesse antes. Quero convidar novamente a todos de Casa 
para dia 12 de novembro ás 18h00, para uma reunião com autoridades e os 
Vereadores das dezesseis (16) cidades, onde possamos cobrar as medidas 
necessárias do governo Estadual e Federal. Uma andorinha só não faz verão, mais 
se unirmos forças iremos fazer a diferença em nossa região. O senhor Secretário 
informa que não existe mais nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra. 
Não havendo mais inscritos, o senhor Presidente solicita a recomposição das 
Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Odair 
Donizette Pirinoto, Ademir Martins Boaventura e José Claudio Ferreira. 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Leonildes Chaves Junior, 
Ademir Martins Boaventura e Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE OBRAS, 
SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: Fernando Betti, 
Antonio Aparecido da Silva e Odair Pirinoto. EDUCAÇÃO, SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL: José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin e
Gérson Araújo. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: 
Elenice Imaculada Vidolin, Raimundo Rui e Gérson Araújo. COMISSÃO DE 
ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: 
José Claudio Ferreira, Fernando Betti e João Henrique de Paula Consentino. 
Recompostas as Comissões Permanentes, o senhor Presidente suspende os 
trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, o senhor 
Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença 
dos Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, passo a 
Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. Pede apalavra em Questão de Ordem 
a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Na última Sessão, falamos da questão do 
ofício que o Promotor enviou e ficou de vocês passarem uma posição. Quais foram 
às providências da Mesa? Usa da palavra o senhor Presidente – Às providências 
estão sendo tomadas e já tenho uma resposta de São Paulo e já passei para o 
Jurídico e vai analisar e vamos ver as providências cabíveis e a hora que estiver 
tudo certo vou passar para vocês. Pede a palavra em questão de Ordem o Vereador 
Reberson Menezes – Dentro do nosso ordenamento tem uma previsão das 
Comissões que de por obrigação por zelar, sobre estas condutas e está no parágrafo 
segundo das Comissões. Então peço para o senhor ler, por favor. O senhor 
Presidente suspende os trabalhos por cinco minutos. Reaberto os trabalhos o senhor 
Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a verificação da presença dos 
senhores Vereadores. Feita a verificação existindo número leal e regimental o 
senhor Presidente passa a palavra a ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do 
Dia, o senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 33ª. Sessão Ordinária 
realizada no dia 27 de outubro de 2014. Em discussão. Em votação. Aprovada a 
Ata da 33ª. Sessão Ordinária a dia 27 de outubro de 2014. Em seguida, o senhor 
Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda a leitura dos documentos em 
condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. Ofício nº 382/2014
– Encaminha veto ao Autógrafo nº 207/2014 (denominação de rua). O senhor 
Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário 
favorável ao veto. O senhor Presidente coloca em deliberação o parecer majoritário 
favorável ao veto. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o veto. A 
Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 79/2014 
– Executivo - cria 02 (duas) vagas no cargo de Fiscal de Serviços Públicos, visando 
o atendimento da grande demanda de serviços junto ao Departamento de 
Engenharia, de acordo com as atribuições constantes nos Decretos 801/92 e 970/02. 
O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e 
Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais, são majoritários 
favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e 
Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. O senhor Presidente 
coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 079/2014. Em discussão. 
Pede a palavra em discussão o Vereador Raimundo Rui – Pedi vista deste projeto 
na semana passada porque não havia entendido a justificativa e no meu ponto de 
vista estava havendo algumas irregularidades. E agora houve uma mudança na 
justificativa e agora esta a meu contento. Então fico tranquilo para votar favorável. 
Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei 
do Executivo 079/2014 o Vereador Gérson Araújo requer a dispensa da segunda 
discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 079/2014 em 1ª. e 2ª. discussão e em 
redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei 
nº 137/2014 - Executivo - altera a redação sobre a doação de área de propriedade 
do Município a SÃO JOÃO PEL INDÚSTRIA E COMÉRIO DE 
EMBALAGENS LTDA, prorrogando prazo para conclusão das construções. O 
senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça Redação, é 
majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e 
Redação o senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 
137/2014. Em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. 
Discussão o Projeto de Lei do Executivo 137/2014 o Vereador Roberto Campos 
requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. 
Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 137/2014 em 1ª. e 
2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Projeto de Lei nº 138/2014 - Executivo - Altera a redação sobre a doação de 
área de propriedade do Município a SAN PET RECUPERAÇÃO DE 
PLÁSTICOS LTDA. prorrogando prazo para conclusão das construções. O 
senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça Redação, é 
majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e 
Redação o senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 
138/2014. Em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. 
Discussão o Projeto de Lei do Executivo 138/2014 o Vereador Ademir Martins 
Boaventura requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 
138/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Projeto de Lei nº 139/2014 - Executivo - Altera a redação 
sobre a concessão de auxílio e incentivos à NOGUEIRA INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS S/A, que foi incorporada pela 
empresa NB MÁQUINAS LTDA, para alteração da razão social e do CNPJ . O 
senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça Redação, é 
majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e 
Redação o senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 
139/2014. Em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. 
Discussão o Projeto de Lei do Executivo 139/2014 o Vereador Ademir Martins 
Boaventura requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. 
Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 
139/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 141/2014 - Executivo - 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a União, por intermédio do 
Juízo da 122ª Zona Eleitoral (renovando o convênio existente, cujo prazo de 5 
anos vence em 2014). O senhor Secretário informa que os pareceres das 
Comissões de Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis a sua aprovação. 
Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças o senhor Presidente 
coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 141/2014. Em discussão. 
Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de 
Lei do Executivo 141/2014 o Vereador Odair Perinoto requer a dispensa da 
segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 141/2014 em 1ª. e 2ª. 
Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Projeto de Lei nº 143/2014 - Executivo - Retifica o Artigo 8º e exclui o 
Anexo I e Anexo II da Lei nº 3.667 de 16 de setembro de 2014, objetivando 
corrigir um lapso redigido erroneamente, pois a lei 3667 criou 35 vagas, sendo 
que o número correto é de 42 vagas, sendo que o impacto orçamentário e 
financeiro apresentado no projeto era para a criação de 42 vagas, sendo 22 vagas 
para o cargo de Professor de Educação Física e 20 vagas para o cargo de 
Professor de Educação Especial. O senhor Secretário informa que os pareceres 
das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores 
Públicos Municipais, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os 
pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos 
Servidores Públicos Municipais. O senhor Presidente coloca em deliberação o 
Projeto de Lei do Executivo 143/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 143/2014 o Vereador 
Fernando Betti requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. 
Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 
143/2014 em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Pede a palavra em questão de Ordem o Vereador 
Gérson Araújo – Solicito a leitura em globo dos projetos, 146, 147 e 149/2014. 
O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de votação em globo pelo 
Vereador Gérson Araújo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Que seja feita a 
votação em globo dos referidos projetos. Projeto de Lei nº 146/2014 - 
Executivo - Concede Subvenção Social à Associação Assistencial Ágape no 
valor de R$ 40.000,00, (recursos do Governo Federal). O senhor Secretário 
informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assistência 
Social, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das 
Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social. O senhor Presidente coloca 
em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 146/2014. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 
146/2014 o Vereador João Henrique de Paula Consentino requer a dispensa da 
segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 146/2014 em 1ª. e 2ª. 
discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Projeto de Lei nº 147/2014 - Executivo - concede Subvenção Social à 
Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce- CAMID no valor de R$ 40.000,00, 
(recursos do Governo Federal). O senhor Secretário informa que os pareceres 
das Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social, são majoritários 
favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça, 
Finanças e Assistência Social. O senhor Presidente coloca em deliberação o 
Projeto de Lei do Executivo 147/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 147/2014 o Vereador 
João Henrique de Paula Consentino requer a dispensa da segunda discussão para 
a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto 
de Lei do Executivo 147/2014 em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. Ao 
senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 149/2014 - 
Executivo - concede Subvenção Social ao Lar Santo Antônio, no valor de R$ 
15.000,00 (dotação orçamentária proveniente de repasse federal). O senhor 
Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e 
Assistência Social, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os 
pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social. O senhor 
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 147/2014. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei 
do Executivo 147/2014 o Vereador João Henrique de Paula Consentino requer a 
dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 147/2014 em 1ª. e 
2ª. discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Projeto de Lei nº 148/2014 - Executivo - dispõe sobre autorização para 
abertura de Crédito Adicional Suplementar na UNIFAE, na importância de R$ 
1.296.000,00, objetivando atender despesas de pessoal com a contratação de 
professores e com novos gastos operacionais necessários para o curso de 
medicina, assim como, os gastos adicionais com o crescimento dos demais 
cursos da instituição. O senhor Secretário informa que os pareceres das 
Comissões de Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis a sua aprovação. 
Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças. O senhor Presidente 
coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 148/2014. Em discussão. 
Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do 
Executivo 148/2014 o Vereador Leonildes Chaves Júnior requer a dispensa da 
segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 148/2014 em 1ª. e 2ª. 
discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 345/2104 – De autoria do Vereador 
Odair Pirinoto – Denomina-se RUA FRANCISCO LUIZ DE OLIVEIRA, a 
Rua Cinco do Jardim dos Jacarandás - Fase I. O senhor Secretário informa que o 
parecer da Comissão de Justiça Redação, é majoritário favorável a sua 
aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação o senhor 
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo 345/2014. Em 
discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o 
Projeto de Lei do Legislativo 345/2014 o Vereador João Henrique de Paula 
Consentino Chaves Júnior requer a dispensa da segunda discussão para a 
votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto 
de Lei do Legislativo 345/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao 
senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo 
nº 346/2104 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto – Denomina-se RUA 
DAVI TRIONI, a Rua Um do Jardim dos Jacarandás- Fase II. O senhor 
Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça Redação, é majoritário 
favorável a sua aprovação. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação o 
senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo 
345/2014. Em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 
1ª. Discussão o Projeto de Lei do Legislativo 345/2014 o Vereador João 
Henrique de Paula Consentino Chaves Júnior requer a dispensa da segunda 
discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 345/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em 
redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Esgotados os 
documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, o 
senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a 
parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais. EXPLICAÇÕES 
PESSOAIS:- O senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a 
chamada dos inscritos. O senhor Secretário informa que o primeiro inscrito é o 
Vereador José Claudio Ferreira. Com a palavra o Vereador José Claudio Ferreira 
- Não estou me sentindo nada confortável da maneira que estamos conduzindo 
os trabalhos na Câmara, até pela questão do Ofício do Ministério Público de 
algumas medidas a serem tomadas. Não estou dizendo que o Vereador está 
errado ou não, ele tem até o direito de se defender e a Mesa de procurar os seus 
meios Jurídicos para atender os Vereadores. Por falta de informações que 
estamos tendo, acho que a Comissão de Ética deveria participar destas consultas 
que vocês estão fazendo, para ficar mais transparentes e dar conhecimento para 
nós e até ao próprio Vereador. O acontece hoje, estamos pagando por uma 
omissão que não fomos nós o causador. A Comissão de Ética tem que participar 
sim de tudo isto que a Mesa vem fiscalizando e consultando. Isto é uma opinião 
minha e gostaria que ficasse registrado isto. O senhor Secretário informa que o 
próximo inscrito é o Vereador Leonildes Chaves Junior. Com a palavra o 
Vereador Leonildes Chaves Júnior – Gostaria de parabenizar o Vereador João 
Henrique pela sua fiscalização o que é obrigação do Vereador. Queria também 
informa aos Vereadores, que existem outras retiradas de águas em outros açudes 
da nossa cidade. Então se a empresa responsável pela construção das casas do 
Parque Resedas vem utilizando desta água sem o devido pagamento. O resta da 
população também tem o mesmo direito. Que esta empresa regularize e seja 
punida pelos atos que vem cometendo. O próximo inscrito é Vereador José 
Eduardo dos Reis. Com a palavra o Vereador José Eduardo dos Reis – Só 
gostaria de dizer que as minhas palavras são as palavras do Vereador Claudinho, 
não estou satisfeito com esta Mesa da maneira que estão compondo as coisas e 
gostaria que ficasse registrado aqui que não compactou do que vocês estão 
fazendo e acho que isto deveria ter indo para a Comissão de Ética. É só vocês 
lembrar do ano passado eu acho. Então vocês não estão fazendo a mesma coisa. 
Então vamos esperar para comparar o que vocês estão fazendo agora e o que 
fizeram no ano passado. Obrigado. O senhor Presidente informa que o próximo 
inscrito é o Vereador João Henrique de Paula Consentino. Com a palavra o 
Vereador João Henrique de Paula Consentino – Senhor Presidente, o que entendi 
do documento que o Promotor mandou na segunda vez é que era para a Câmara 
Municipal tomar ciência. Acho que você deu ciência a todos os Vereadores e 
não ouve acusação nenhuma contra qualquer Vereador para que isto seja 
encaminhado a Comissão de Ética e se isto acontecesse deveria ter sido passado 
para a Comissão de Ética. Entendo que o Promotor mandou para ciência de 
todos os Vereadores e se não me engano no Artigo que o Reberson leu fala isto. 
Acho que o Claudinei está correto e se tiver que tomar alguma providência ele 
vai tomar. O senhor Secretário informa que a próxima inscrita é a Vereadora 
Elenice Imaculada Vidolin. Com a palavra a Vereadora Elenice Imaculada 
Vidolin – Acho que para bom entendedor meias palavra bastam. Não vou aqui 
dizer que o Promotor seria tão ingênuo e tão bonzinho para informa o que estava 
informado, inclusive pelo Executivo. Ele espera que o fato que aconteceu por ter 
acontecido com um membro do Legislativo e que por existir dentro da Lei 
Orgânica e dentro da Comissão de Ética que se apure os fatos, mais vamos 
deixar para que a Mesa da melhor forma que entendeu. Então me dirigi a 
Promotoria Pública, dizendo que o entendimento da Mesa do Legislativo sobre o 
fato digníssimo Promotor era somente para nós tomarmos conhecimento e isto 
ela já fez e se exime da questão neste momento. Promotor fica com o senhor 
agora para ver se o entendimento entre o que o senhor determinou e mandou 
para cada Vereador seja realmente este. E que nós Vereadores aqui que não 
gostaríamos de cometer o crime da omissão não estamos sendo entendidos por 
um fato muito simples, como os colegas aqui disseram, não estamos aqui 
incriminando ninguém, nos só queremos saber mais um pouco do que 
aconteceu. Então estamos não tendo este direito. Engraçado que em todas as 
outras ocasiões todas ás Comissões analisaram os fatos. Mais se é assim que a 
Mesa entende vamos deixar que a Mesa, assuma as suas responsabilidades. Se 
for uma improbidade administrativa que se faça cumprir. O senhor Secretário 
informa que o próximo inscrito é o Vereador Claudinei Damalio. Com a palavra 
o Vereador Claudinei Damalio – Vocês pediram na semana passada para tomar 
as providências e estou tomando as providências cabíveis e a hora que eu tiver 
as providências vou passar para vocês a semana que vem. O senhor Secretário 
informa que não existem mais inscritos para fazer uso da palavra nas 
Explicações Pessoais. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o senhor 
Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e da a 
presente Sessão por encerrada. Eram 22,45 quando encerrou a presente Sessão 
estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na 
parte inicial desta Ata. Eu Moacir Molina - Adjunto do Legislativo, anotei e 
digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente, com a Sra. Juliana Abreu 
Silva Gião - Diretora Geral da Câmara Municipal, Vereador Claudinei Damalio 
- Presidente da Câmara Municipal e com o Vereador. João Henrique de Paula 
Consentino 1º. Secretário aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil 
e quatorze. (03/11/2.014). 
CLAUDINEI DAMALIO 
PRESIDENTE 
JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO 
1º. SECRETÁRIO 
JULIANA ABREU SILVA GIÃO 
DIRETORA GERAL 
MOACIR MOLINA 
ADJUNTO DO LEGISLATIVO

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