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sessao nº 31

Tipo Ordinária
Número / Ano 31
Date 2014-10-13
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Documents (1)

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ATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2014 
PRESIDENTE:- CLAUDINEI DAMALIO.
1º. SECRETÁRIO: - JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO.
ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA.
HORÁRIO: - 19,30 HORAS. 
VEREADORES PRESENTES:-
Vereadores. Presentes. Dia 13 outubro de 2014. 
Horário. Partido. Vereador. 
01 - 19H00 PTB. Reberson Menezes. 
02 - 19H00 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 
03 - 19H00 PTB. Claudinei Damalio. 
04 - 19H15 PSD. João Henrique de Paula Consentino.
05 - 19H20 PSB. José Eduardo dos Reis. 
06 – 19H25 PR. Luis Carlos Domiciano. 
07 – 19H30 DEM. Fernando Bonareti Betti. 
08 – 19H30 PV. Raimundo Rui. 
09 – 19H30 PTB. Odair Donizetti Pirinoto. 
10 – 19H30 PMDB. José Claudio Ferreira. 
11 – 19H30 PSD. Gerson Araújo Pinto. 
12 – 19H30 PCdoB. Leonildes Chaves Junior. 
13 – 19H30 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 
Vereadores Ausentes: Ademir Martins Boaventura e Roberto Campos. Ás 
19:30 horas, sob a proteção de Deus, início a 31ª Sessão Ordinária do dia 13 de 
outubro de 2.014, da 45ª Legislatura. O senhor Presidente solicita ao Senhor 1º 
Secretário que proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita 
a verificação, existindo número legal e regimental, o senhor Presidente solicita 
ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do 
Expediente desta Sessão. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:- DOCUMENTOS 
DO EXECUTIVO:- Ofício nº 344/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 
119/2014, que inclui o item 15 e os subitens 15.01, 15.02 e 15.03 na tabela II da 
Lei nº 483 de 08 de outubro de 1987. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões 
de Justiça e Finanças. Ofício nº 345/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 
120/2014, que altera a redação das alíneas “b” e “c” do artigo 3º da Lei 2.865 de 
01 de outubro de 2010, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do 
município a Campos & Noronha Comércio de Ração LTDA. Em deliberação. 
Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 346/2014 – Encaminha 
o Projeto de Lei nº 121/2014, que autoriza o Poder Executivo a celebrar 
convênio com a Associação Comercial Empresarial de São João da Boa Vista, 
para o fim que especifica e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. 
Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 347/2014 – Encaminha o Projeto 
de Lei nº 123/2014, que altera a redação das alíneas “b” e “c” do artigo 3º da Lei 
3.223 de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de 
propriedade do município a Protect Confecção LTDA EPP. Em deliberação. 
Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 348/2014 – Encaminha 
o Projeto de Lei nº 124/2014, que altera a redação das alíneas “b” e “c” do 
artigo 3º da Lei 3.205 de 16 de outubro de 2012, que dispõe sobre a doação de 
área de propriedade do município a ISAAC EMÍLIO MENDES - ME. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 349/2014 – 
Encaminha o Projeto de Lei nº 125/2014, que altera a redação das alíneas “b” e 
“c” do artigo 3º da Lei 3.038 de 13 de setembro de 2011, que dispõe sobre a 
doação de área de propriedade do município a G MAUCH & G MAUCH 
COMÉRCIO DE PEDRA LTDA ME. Em deliberação. Aprovado. À Comissão 
de Justiça e Redação. Ofício nº 350/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 
126/2014, que altera a redação das alíneas “b” e “c” do artigo 3º da Lei 2.917 de 
16 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do 
município a HIDROMECÂNICA GERMEK LTDA. Em deliberação. 
Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 351/2014 – Encaminha 
o Projeto de Lei nº 127/2014, que altera a redação das alíneas “b” e “c” do 
artigo 3º da Lei 3.222 de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre a doação de 
área de propriedade do município ANSANI USINAGEM INDUSTRIAL 
LTDA. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 
352/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 128/2014, que altera a redação das 
alíneas “b” e “c” do artigo 3º da Lei 3.107 de 20 de dezembro de 2011, que 
dispõe sobre a doação de área de propriedade do município ECOLOGIC 
PLASTIC – PLÁSTICOS INDUSTRIAIS LTDA. Em deliberação. Aprovado. À 
Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 353/2014 – Encaminha o Projeto de 
Lei nº 129/2014, que altera a redação das alíneas “b” e “c” do artigo 3º da Lei 
3.243 de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de 
propriedade do município FERNANDO BASBOSA QUERINO DA CRUZ 
MARMORARIA ME. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e 
Redação. Ofício nº 354/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 130/2014, que 
altera a redação do artigo 3º da Lei 3.444 de 26 de novembro de 2013, que 
dispõe sobre a doação de área de propriedade do município BAUER DO 
BRASIL LTDA. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. 
Ofício nº 355/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 122/2014, que altera a 
redação das alíneas “b” e “c” do artigo 3º da Lei 3.202 de 09 de outubro de 
2012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município LILIA C. 
M. L. FARDIM - ME. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e 
Redação. Ofício nº 356/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento 
nº523/2014, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 357/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento 
nº532/2014, de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 358/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento 
nº533/2014, de autoria do Vereador Raimundo Rui. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 359/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento 
nº537/2014, de autoria do Vereador Gerson Araújo. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 360/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento 
nº538/2014, de autoria do Vereador Gerson Araújo. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 361/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento 
nº543/2014, de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 362/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento 
nº544/2014, de autoria do Vereador Gerson Araújo. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 363/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento 
nº524/2014, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 364/2014 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 
364/2014, de autoria do Vereador Raimundo Rui. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 365/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 131/2014, que cria 30 
(trinta) vagas no cargo de Assistente de Desenvolvimento, constante da tabela 
“B” do anexo I da Lei nº 670/92. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de 
Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. 
Ofício nº 366/2014 – Encaminha o Projeto de Lei nº 132/2014, que altera o 
artigo 7º da Lei nº 3.611, de 26 de junho de 2.014, que dispõe sobre o programa 
de pagamento incentivado no Município de São João da Boa Vista e dá outras 
providências. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. 
Ofício nº 367/2014 - Encaminha resposta ao Ofício nº 675/2014, de autoria do 
Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. 
DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- Projetos de Lei do Legislativo: 
Projeto de Lei do Legislativo nº 298/2014 – De autoria do Vereador Gérson 
Araújo – Dispõe sobre a cassação imediata do Alvará Municipal de 
Funcionamento ou de qualquer outra licença da Prefeitura do Município de São 
João da Boa Vista para funcionamento de qualquer empresa que faça uso direto 
ou indireto de trabalho escravo ou condições análogas. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo 
nº 318/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Dispõe sobre a 
proibição de que os postos de combustíveis abasteçam os veículos após ser 
acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo 
nº 319/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelo Vereador 
Fernando Betti – Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais 
que disponibilizam, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à 
internet, criarem um cadastro completo de seus usuários e dá providências. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 320/2014 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Institui a 
prioridade de matrícula em vagas nas escolas e creches da rede fundamental de 
ensino de São João da Boa Vista às crianças e adolescentes, que se encontre em 
abrigos e instituições coletivas de acolhimento, públicas e privadas. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Educação. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 321/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano 
(Bira) – Denomina-se RUA JOSÉ CARLOS ALCARÁ, a Rua Quatorze do 
Jardim dos Jacarandás – Fase II. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de 
Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 322/2014 – De autoria do 
Vereador Gérson Araújo – Denomina-se RUA JUCELIA HELENA DA 
SILVA RODRIGUES, a Rua Oito do Jardim dos Jacarandás- Fase I. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 323/2014 – De autoria do Vereador Fernando Betti e subscrito 
pelo Vereador Gérson – Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de 
alimentos orgânicos na alimentação escolar no âmbito do Sistema Municipal de 
Ensino do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 325/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano 
(Bira) e subscrito pelo Vereador Fernando Betti – Dispõe sobre a transparência 
e publicidade dos objetivos e realizações dos Conselhos de Políticas Públicas 
Municipais. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 326/2014 – De autoria do Vereador Luís 
Carlos Domiciano (Bira) – Proíbe a propaganda alusiva ao consumo de cigarros, 
bebidas e de apelo erótico nos veículos de transporte coletivo de passageiros no 
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo 
nº 327/2014 – De autoria do Vereador Gerson Araújo – Denomina-se RUA 
DURVAL DAROZ , a Rua Quatro do Loteamento ‘’Portal da Aliança’’. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 328/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis e 
subscrito pelo Vereador Fernando Betti – Institui a SEMANA DA 
CONSCIENTIZAÇÃO POLÍTICA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, para as 
Escolas de Ensino Fundamental da Rede Municipal. Em deliberação. Aprovado. 
À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 329/2014 – 
De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Dispõe sobre o recolhimento 
(coleta) de medicamentos vencidos por farmácias e drogarias do município de 
São João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. À 
Comissão de Justiça e Redação. MOÇÕES:- Moção nº 113/2014- De autoria 
do Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelo Vereador Fernando Betti-
Congratula a AMITE pela sua nova Diretoria. Em deliberação. Aprovada. 
Oficie-se. Moção nº 114/2014- De autoria do Vereador Gerson Araújo e 
subscrita pelos Vereadores Odair Perinoto, Claudinei Damalio e Fernando 
Betti - Envia Moção de Aplausos ao Comandante Interino da 1ª Cia. De PM, o 
1º Tenente Fernando Medeiros Gonçalves. Em deliberação. Aprovada. Oficie￾se. Moção nº 115/2014 – De autoria do Vereador Pirinoto e subscrita pelos 
Vereadores Raimundo Rui, Reberson Menezes, Gérson Araújo, José Claudio 
Ferreira, Claudinei Damalio, José Eduardo dos Reis e Fernando Betti – 
Encaminha Moção de Pesar aos familiares de Mauro Francisco dos Santos Silva, 
mais conhecido como Marrom, Presidente do Mantra Moto Clube. Em 
deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 116/2014 – De autoria do 
Vereador Fernando Betti e subscrita pelos Vereadores José Eduardo dos Reis, 
Raimundo Rui, Claudinei Damalio, Reberson Menezes, João Henrique de Paula 
Consentino e Antonio Aparecido da Silva - Envia Moção de Congratulações a 
Diretora da Escola Anésia Martins Mattos, pelo desempenho de seus alunos em 
concurso de redação da edição 2014 do EPTV na Escola. Em deliberação. 
Aprovada. Oficie-se. REQUERIMENTOS:- Requerimento nº 613/2014 – De 
autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelos Vereador Claudinei 
Damalio, Odair Pirinoto, João Henrique de Paula Consentino e Fernando Betti
– Solicita informações e providências da administração Municipal sobre a 
reabertura da Rua José Ocete, ligando o bairro Jardim Nova República ao 
Jardim Solário do Mantiqueira. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 614/2014 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano 
(Bira) e subscrito pelo Vereador Fernando Betti – Solicita informações sobre 
calçamento público na Rua Antonio Fonseca Castelo Branco, em frente o 
Supermercado do Matielo, no Bairro Jardim Recanto do Jaguari. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 615/2014 – De autoria do 
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) e subscrita pelos Vereadores Odair 
Pirinoto e Fernando Betti – Solicita ao Departamento de Obras e Viação, a 
limpeza e a colocação de alambrado na área verde do Loteamento Recanto das 
Águas. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 616/2014 – De 
autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Encaminha anteprojeto de 
lei que institui a Ouvidoria do Servidor Público Municipal e dá outras 
providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 617/2014
– De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita informações da 
Administração Municipal sobre a possibilidade de colocar uma cobertura em 
ponto de ônibus localizado na Rua Pernambuco nº 385, em frente ao antigo 
Sindicato dos Metalúrgicos. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 618/2014 – De autoria do Vereador Fernando Betti e 
subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio, Gérson Araújo e Odair Pirinoto 
– Solicita ao Executivo informações sobre o anteprojeto de lei que proíbe o 
ingresso, uso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de 
cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos e 
privados. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 619/2014 – 
De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino e subscrito pelo 
Vereador Leonildes Chaves Junior – Solicita informação sobre valores de 
alugueis que estão sendo pagos referente ao Programa Mais Médicos do 
Governo Federal. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
620/2014 – De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva e subscrito 
pelos Vereadores Raimundo Rui, Claudinei Damalio e Fernando Betti – Solicita 
ao Executivo que seja realizada limpeza das margens do Córrego São João. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 621/2014 – De autoria do 
Vereador Fernando Betti – Solicita informações se a prefeitura pretende 
construir uma mureta ao redor do Piscinão da Vila Brasil. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 622/2014 – De autoria do Vereador 
Gerson Araújo – Solicita informações e providências sobre o recapeamento nas 
ruas dos Bairros Vila Trafani e Jardim Santa Helena. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 623/2014 – De autoria do Vereador 
Luís Carlos Domiciano (Bira) – Solicita estudo para execução de calçamento na 
Rua Maria Esteves Zanetti. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 624/2014 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula 
Consentino e subscrita pelo Vereador Claudinei Damalio - Solicita informações 
e providências sobre o policiamento na Avenida Dona Gertrudes, entre a Sede 
do Palmeiras Futebol Clube e a Praça Cel. José Pires, a partir das 22:00 horas. 
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 625/2014 – De autoria 
do Vereador João Henrique de Paula Consentino e subscrita pelos Vereadores 
Fernando Betti - Solicita informações e providências sobre a limpeza e 
manutenção em toda a extensão da área de recreação localizada no bairro Jardim 
Tereza Cristina. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
626/2014 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino e 
subscrita pelo Vereador Fernando Betti - Solicita informações sobre o 
policiamento preventivo ostensivo nas praças de São João da Boa Vista Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 627/2014 – De autoria do 
Vereador Fernando Betti e subscrito pelos Vereaor Gérson Araújo - Solicita a 
repintura da faixa amarela em frente ao Instituto Criminalista, localizado na 
Avenida João Belchior Marques Goulart, no bairro Parque das Nações. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 628/2014 – De autoria do 
Vereador Antonio Aparecido da Silva – Solicita a retirada do Projeto de Lei do 
Legislativo nº 183/2013, de sua autoria. Em deliberação. Aprovado. Retirado 
pelo autor. Requerimento nº 629/2014 – De autoria do Vereador João 
Henrique de Paula Consentino e subscrita pelos Vereadores Gérson Araújo – 
Solicita informação sobre os valores pagos na rescisão da Empresa PAULITEC. 
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 630/2014 – De autoria 
do Vereador Fernando Betti – Solicita ao SETRAN a colocação de um Redutor 
de Velocidade na Av. João Belchior Marques Goulart, em frente ao IC – 
Instituto Criminalista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
631/2014 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita informações 
sobre a construção do novo prédio do IML em São João da Boa Vista. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 632/2014 – De autoria do 
Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) e subscrita pelos Vereadores 
Fernando Betti, Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino – Solicita 
informações referente a reforma da escola Luiza de Lima Teixeira. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 633/2014 – De autoria do 
Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) – Solicita asfaltamento na rodovia 
que liga São João da Vargem Grande do Sul. Em deliberação. Aprovado. Oficie￾se. Requerimento nº 634/2014 – De autoria do Vereador Antônio Aparecido da 
Silva (Titi) - Solicita ao SETRAN a construção de um redutor de velocidade na 
Rua Visconde do Rio Branco. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 635/2014 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita 
a Elektro a colocação de 3 postes com braço de luz na Rua Jonas Vieira de 
Barros em frente a Rua João Marcondes, onde existe ponto escuro- Reitera o 
Requerimento nº 51/2013. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento 
nº 636/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis e subscrito pelo 
Vereador Reberson Menezes, Odair Perinto e Fernando Betti – Solicita 
informações sobre o término da construção de Praça no Jardim Recanto do 
Jaguari. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 637/2014 – De 
autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior e subscrito pelos Vereadores João 
Henrique de Paula Consentino, Odair Pirinoto e Claudinei Damalio– Solicita 
informações sobre o médico pediatra do USF Santo Antonio. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 638/2014 – De autoria do Vereador Rui 
Nova Onda – Solicita ao SETRAN informações e providências para a instalação 
de Redutor de Velocidade na Rua Cel. Ernesto de Oliveira, em frente o Velório 
da Santa Casa. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
639/2014 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda e subscrito pelo Vereador 
Fernando Betti – Solicita a pintura “PARE” no cruzamento da Rua Romeu 
Furlaneto com as Ruas Sergipe e Joaquim Batista. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. INDICAÇÕES - Indicação nº 409/2014 – De autoria do Vereador 
Luís Carlos Domiciano (Bira) - Solicita reparos da calçada da Avenida Dr. 
Oscar Pirajá Martins, em frente à Escola Cel. Cristiano Osório de Oliveira – 
Instituto de Educação. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
410/2014 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita manutenção 
interna no imóvel onde esta localizado o IC – Instituto Criminalista. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 411/2014 – De autoria do 
Vereador Claudinei Damalio– Solicita mudança de mão no final da Rua 
Tancredo de Almeida Neves. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 412/2014 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio– Solicita 
a limpeza do lago existente no Jardim Paineiras. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 413/2014 – De autoria do Vereador Claudinei 
Damalio e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti e João Henrique de 
Paula Consentino – Solicita a limpeza e o desassoreamento dos açudes do 
Solário da Mantiqueira. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação 
nº 414/2014 – De autoria do Antônio Aparecido (TITI)– Solicita a possibilidade 
de a municipalidade acrescentar em seu programa de recapeamento as ruas que 
se especificam Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
415/2014 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis– Solicita estudo 
para retirada da árvore existente na Rua Maria Inês da Silva Oliveira, em frente 
ao número 79. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
416/2014 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Solicita a colocação de 
caçamba no final da Rua Matheus Delalíbera, para depósito de lixo. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 417/2014 – De autoria do 
Vereador Rui Nova Onda – Solicita operação tapa buracos na Rua Celso 
Augusto Bueno, próximo ao nº 1.236. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicação nº 418/2014 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – 
Solicita melhorias na sinalização de solo na Praça Padre José Valeriano de 
Souza, a Rotatória existente no final da Rua General Osório. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 419/2014 – De autoria do 
Vereador Rui Nova Onda – Solicita a manutenção do bueiro existente no 
cruzamento das Ruas Romeu Furlaneto com Joaquim Pinto Noronha. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:- 
Ofício nº 227/2014 – Do Ministério da Cultura – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 526/2014, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 228/2014 – Da UNIFAE – Encaminha 
os Balancetes da Despesa e da Receita referente ao mês de setembro de 
2.014. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 229/2014 - Do Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Solicita o empréstimo 
do Auditório da Câmara Municipal, uma vez por mês, para realização das 
reuniões ordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência. Em deliberação. Aprovado. À Mesa da Câmara Municipal para 
as devidas providências. Esgotado os documentos constantes do Expediente 
desta Sessão, o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a 
Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. 
PEQUENO EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno Expediente, o senhor 
Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos 
no Pequeno Expediente. O senhor Presidente informa que a primeira inscrita 
é a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin - Boa Noite a todos uso o Pequeno 
Expediente hoje, para pedir a Mesa que me encaminhe uma cópia do ofício 
do Promotor e junto com ele viesse a cópia do Boletim de Ocorrência. Porque 
naquele momento entendia que não tinha tanta necessitada de saber qual era o 
fato. Mas, depois analisado, se o Promotor pedir que se leia, é porque ele quer 
que nós avaliemos o fato em si. Gostaria de conhecer o conteúdo deste 
documento. Então peço que a Casa me envie todos os documentos para que 
possamos fazer uma analise mediante ao Ministério Público. O senhor 
Presidente informa que o próximo inscrito é o Vereador João Henrique de 
Paula Consentino. Com a palavra o Vereador João Henrique de Paula 
Consentino – Queria deixar aqui registrado, que vou tomar as providências 
cabíveis com relação o que foi dito pelo Presidente da Comissão Serviços 
Municipais, referente a não colocação em pauta dos Projetos relacionados aos 
servidores porque eu estaria votando contra. Acho que isto é uma arrogância, 
fui eleito aqui para votar do modo que achar melhor, tomarei todas as 
providências cabíveis e pedir para a Comissão de Ética para que este 
Vereador se retire de todas as Comissões. Na democracia posso votar a favor 
ou contra em tudo que achar necessário. O senhor Secretário informa que o 
próximo inscrito é o Vereador Antonio Aparecido da Silva. Com a palavra o 
Vereador Antonio Aparecido da Silva – Gostaria de agradecer ao Executivo 
pelo asfaltamento do acostamento do Jardim Europa até o Maestro Mourão 
que já estava programado. Falei com o senhor Prefeito para fazer até o 1º. de 
Maio e ele assumiu de fazer uma segunda etapa até a entrada do Pratinha. 
Vou aproveitar a oportunidade para deixar registrado em Ata e vou pedir que 
ele faça do Jardim Europa, passando pelo Jardim Itália ate o final do acesso. 
Muito Obrigado. Esgotado o tempo, o senhor Presidente declara o mesmo por 
encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente: 
GRANDE EXPEDIENTE:- Tribuna Livre: Iniciando o Grande 
Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que faça a 
verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. O senhor 
Secretário informa que o primeiro inscrito a fazer uso da Tribuna Livre, é o 
Senhor Orlando Jorge dos Reis, portador do RG W653948-0, residente a 
Rua Floriano Peixoto, nº 767, Bairro do São Lázaro, telefone 
3056.0220/99288.1206, que fará um agradecimento sobre a inauguração da 
Praça Sérgio Vieira de Mello. Com a palavra o senhor Orlando Jorge dos Reis 
– Quero dizer para vocês que temos em primeiro lugar preservar a nossa 
democracia e para isto trouxe muito documentos aqui. Hoje poderia encher 
todas as cadeiras daqui com os trabalhadores que estão em Angola e estão 
trabalhando em nossa cidade. O ano que vem vamos trazer para a nossa 
cidade um grupo folclóricos dos Açores. Não estou falando bobagem, mostro 
para todos, às minhas conquistas. O que falo aqui é que estou muito nervoso 
de ter trabalhado de graça e não ter tido reconhecimento. O que espero dos 
senhores é que colocássemos as nove bandeiras dos países de língua 
portuguesa na EAPIC. O senhor Presidente suspende os trabalhos para as 
considerações finais do cidadão senhor Orlando dos Reis. Reaberto os 
trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a 
verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação 
existindo número legal e regimental o senhor Presidente solicita ao senhor 
Secretário que faça a chamada do próximo inscrito. O senhor Secretário 
informa que a próxima inscrita para fazer uso da Tribuna Livre, a Senhora 
Elenice dos Reis Lima, portadora do CPF nº 050.373.056-40 e RG nº 
34.007.465-6, residente à Rua Delvo de Oliveira Westin, nº 110, no Bairro 
Núcleo Residencial Eugênio Simões Mathias, telefone
3631.6548/98306.3948, que falará sobre a falta de uma UTI Neonatal em São 
João da Boa Vista. Com a palavra a senhora Elenice dos Reis Lima – Estou 
aqui para expressar a indignação que as autoridades tem com a gente. A falta 
de respeito com a população. Gostaria que todos ouvissem o que eu tenho a 
dizer. A minha filha precisou de ajuda e ficou no Hospital dois dias e não foi 
feito nada. O médico veio e falou que iria mandar ela para outro Hospital. 
Pedi para ele me dizer o que poderia ser feito e ele me disse que não tinha 
direito de escolher para onde a minha filha iria. Estou com dois papeis aqui e 
gostaria que os médicos cada um lessem um. Um é do Ame e o outro e do 
Hospital Gota de Leite de Araraquara, onde ela foi atendida. E não tenho 
nada do que falar. A minha filha tem uma gravidez de risco e deste o início 
tenho que correr com ela. O senhor Presidente informa que como não existe 
apartes na Tribuna Livre vou suspender os trabalhos por 10 (dez) minutos. 
Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que 
faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação 
existindo número legal e regimental o senhor Presidente declara encerrada a 
Tribuna Livre, passo a Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra no 
Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE:- Iniciando a 
Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o senhor Presidente solicita ao Sr. 
Secretário que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a 
tribuna nesta noite. O senhor Secretário informa que não existe nenhum 
Vereador inscrito para fazer uso da palavra. Não havendo inscritos, o senhor 
Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO 
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Odair Donizetti Pirinoto, Ademir Martins 
Boaventura e José Claudio Ferreira. COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO: Leonildes Chaves Junior, Ademir Martins Boaventura e 
Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS 
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: Fernando Betti, Antonio 
Aparecido da Silva e Odair Pirinoto. EDUCAÇÃO, SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL: José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada 
Vidolin e Gérson Araújo. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO 
PARLAMENTAR: Elenice Imaculada Vidolin, Raimundo Rui e Gérson 
Araújo. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: José Claudio Ferreira, 
Fernando Betti e João Henrique de Paula Consentino. Recompostas as 
Comissões Permanentes, o senhor Presidente suspende os trabalhos 
regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente 
solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos 
Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, passo a 
Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a 
Ordem do Dia, o senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 30ª. 
Sessão Ordinária realizada no dia 06 de outubro de 2014. Em discussão. Em 
votação. Aprovada a Ata da 30ª. Sessão Ordinária a dia 29 de outubro de 
2014. Em seguida, o senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que 
proceda a leitura dos documentos em condições de serem apreciados na 
Ordem do Dia desta Sessão. Pede a palavra em deliberação o Vereador José 
Claudio Ferreira – Gostaria de pedir a retirada do sobrestamento do Projeto 
de Lei 067/2014. O senhor Presidente suspende os trabalhos por 5 minutos. 
Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário 
que proceda a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a 
verificação existindo número legal e regimental o senhor Presidente dá 
continuidade aos trabalhos colocando a retirada do sobrestamento ao Projeto 
de Lei 067/2014. Em discussão. Em votação. Aprovado. Com os votos 
favoráveis dos Vereadores, Gérson Araújo, Raimundo Rui, Antonio 
Aparecido da Silva, Fernando Betti, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculda 
Vidolin, Luis Carlos Domiciano, José Claudio Ferreira, Reberson Menezes e 
Odair Pirinoto. Votaram contrário os Vereadores – Leonildes Chaves Junior e 
João Henrique de Paula Consentino. Que seja incluído na pauta o referido 
documento. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 
017/2014 - Subscrito por todos os Vereadores com exceção dos Vereadores 
– Leonildes Chaves Júnior, Ademir Martins Boaventura, Claudinei Damalio, 
João Henrique de Paula Consentino, Raimundo Rui e Roberto Campos - Em 
atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos 
que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:- Projeto 
de Lei nº 121/2014 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a 
Associação Comercial Empresarial de São João da Boa Vista, para o fim que 
especifica e dá outras providências. O senhor Presidente coloca em votação o 
pedido de Urgência Especial. Em discussão. Pede a palavra em discussão o 
Vereador Leonildes Chaves Júnior – Gostaria que o projeto fosse lido na 
integra. O senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura do 
projeto na integra o senhor Presidente coloca o Requerimento de Urgência em 
votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Que dê Urgência Especial 
aos referidos documentos. O senhor Presidente nomeia o Vereador Gérson 
Araújo para assumir a Comissão de Justiça e Redação na ausência do 
Vereador Ademir Martins Boaventura. Projeto de Lei nº 121/2014 - 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Comercial 
Empresarial de São João da Boa Vista, para o fim que especifica e dá outras 
providências. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de 
Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os 
pareceres das Comissões de Justiça e Finanças o senhor Presidente coloca em 
deliberação o Projeto de Lei do Executivo 121/2014. Em discussão. O senhor 
Presidente suspende os trabalhos por cinco minutos. Reaberto os trabalhos o 
senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a verificação da 
presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação existindo número legal 
e regimental o senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos colocando o 
projeto de Leio do Executivo 121/2014 em discussão. Pede a palavra o 
Vereador Reberson Menezes – Gostaria de parabenizar a Associação 
Comercial pelo lindo trabalho que vem realizando em nossa cidade, sei das 
dificuldades que São João vem passando no momento e sei da importância 
deste projeto para a realização deste projeto. Sem a Casa pedisse mandaram a 
prestação de contas. Pede a palavra em discussão o Vereador Luis Carlos 
Domiciano – Estive falando com o Presidente da Associação solicitado para 
que seja colocado banheiros químicos nas paradas de natal e ele disse que vai 
ser providenciado este ano. Então pode contar com o meu apoio. Em votação. 
Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o Projeto de Lei do Executivo 
121/2014 o Vereador Gérson Araújo requer a dispensa da segunda discussão 
para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o 
Projeto de Lei do Executivo 121/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação 
final. Com os votos contrários dos Vereadores Raimundo Rui, João Henrique 
de Paula Consentino e Leonildes Chaves Junior. Ao senhor Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 117/2014 - do Executivo - 
dispõe sobre a proibição de queimadas no Município de São João da Boa 
Vista, estabelece penalidades e providências. O senhor Secretário informa 
que os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, são majoritários 
favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e 
Finanças. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do 
Executivo 117/2014. Em discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador 
Reberson Menezes – Gostaria de parabenizar o Vereador José Eduardo que 
teve a iniciativa de mandar este projeto em forma de Anteprojeto e que o 
Executivo abraçou. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. 
Discussão o Projeto de Lei do Executivo 117/2014 o Vereador Raimundo Rui 
requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 
1174/2014 em 1ª. e 2ª. Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Executivo nº 067/2014 – 
Cria 10 (dez) vagas no cargo de Auxiliar Administrativo, constante da tabela 
“B” do anexo I da Lei nº 670/92. O senhor Secretário informa que os 
pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados ao 
Servidores Públicos Municipais, são majoritários favoráveis a sua aprovação. 
Lido os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos 
Relacionado ao Servidores Públicos Municipais. O senhor Presidente coloca 
em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 067/2014. Em discussão. Pede 
a palavra em discussão o Vereador João Henrique de Paula Consentino – 
Gostaria de lembrar que estamos votando um projeto de dez vagas onde o 
Recursos Humanos e o Senhor Prefeito assina que necessita apenas de uma 
vaga. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª. Discussão o 
Projeto de Lei do Executivo 067/2014 o Vereador Raimundo Rui requer a 
dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 067/2014 em 1ª. 
e 2ª. Discussão e em redação final. Com os votos contrários dos Vereadores 
João Henrique de Paula Consentino e Leonildes Chaves Junior. Ao senhor 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Esgotados os documentos em 
condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, o senhor 
Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte 
destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais. EXPLICAÇÕES 
PESSOAIS:- O senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a 
chamada dos inscritos. O senhor Secretário informa que a primeira inscrita é a 
Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Com a palavra a Vereadora Elenice 
Imaculada Vidolin – Quero deixar aqui, que pedi cópia do Ofício do Ministério 
Público, já quero comunicar O Ministério Público que o Ofício foi arquivado, 
mas mesmo assim vou me inteirar do assunto. Mas, que o Ministério fique 
ciente que o ofício já está arquivado. O senhor Secretário informa que o próximo 
inscrito é o Vereador Reberson Menezes. Com a palavra o Vereador Reberson 
Menezes - Senhor Presidente peço que esta Casa também divulguem. Hoje 
existe um clima muito forte em nossa cidade sobre a falta de água. Hoje estive 
com pessoas que representam a Sabesp, onde me informaram que não existe este 
problema em nossa cidade. Quero falar á população que não falta água em nossa 
cidade. Embora seja da opinião para que faça economia. O senhor Secretário 
informa que o próximo inscrito e o Vereador Luis Carlos Domiciano. Com a 
palavra o Vereador Luis Carlos Domiciano – Fez a mudança do Vereador nas 
Comissões e vocês não colocaram em votação. Por quê? O senhor Presidente 
suspende os trabalhos por cinco minutos. Reaberto os trabalhos o senhor 
Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a verificação da presença dos 
senhores Vereadores. Feita a verificação existindo número legal e regimental o 
senhor Presidente da continuidade a Sessão. O senhor Secretário informa que 
não existe nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra. Nada mais 
havendo a tratar na presente Sessão, o senhor Presidente agradece a presença de 
todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e da a presente Sessão por encerrada. 
Eram 22,45 quando encerrou a presente Sessão estando presentes todos os Sres. 
Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu Moacir 
Molina - Adjunto do Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da qual eu 
assino juntamente, com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora Geral da 
Câmara Municipal, Vereador Claudinei Damalio - Presidente da Câmara 
Municipal e com o Vereador. João Henrique de Paula Consentino 1º. 
Secretário aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze. 
(13/10/2.014). 
CLAUDINEI DAMALIO 
PRESIDENTE 
JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO 
1º. SECRETÁRIO 
JULIANA ABREU SILVA GIÃO 
DIRETORA GERAL 
MOACIR MOLINA 
ADJUNTO DO LEGISLATIVO

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