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sessao nº 23

Tipo Ordinária
Número / Ano 23
Date 2013-08-26
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Documents (1)

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ATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 26 DE AGOSTO DE 2013
PRESIDENTE:- ROBERTO CAMPOS.
1º. SECRETÁRIO: - REBERSON JOSÉ MENEZES.
DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO.
ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA
HORÁRIO: - 19,30 HORAS
VEREADORES PRESENTES: - 
Vereadores. Presentes. Dia 26 de agosto de 2013. 
Horário. Partido. Vereador. 
01 - 18H45 PSD. João Henrique de Paula Consentino. 
02 - 18H50 PTB. Claudinei Damalio. 
03 - 19H00 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 
04 - 19H05 PTB. Reberson José de Menezes. 
05 - 19H20 PSB. José Eduardo dos Reis. 
06 – 19H22 PR. Luis Carlos Domiciano. 
07 – 19H25 PSDB. Roberto Campos. 
08 – 19H25 PV. Raimundo Rui. 
09 – 19H25 PTB. Odair Donizetti Perinoto. 
10 – 19H25 PMDB. José Cláudio Ferreira. 
11 – 19H25 PSD. Gerson Araújo Pinto. 
12 – 19H30 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 
13 – 19H30 PCdoB. Leonildes Chaves Junior. 
14 – 19H30 DEM. Fernando Bonareti Betti. 
15 – 19H35 PSD. Ademir Martins Boaventura. 
Vereadores Ausentes: Não Houve. Às 19h30min sob a proteção de Deus, do 
senhor Presidente dá início a 23ª Sessão Ordinária do dia 26 de Agosto de 
2013, da 45ª. Legislatura. E solicita ao 1º
 Secretário que assuma a Secretaria e 
proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a 
verificação, havendo número legal e regimental, a seguir passo a Sessão para o 
uso da Tribuna Livre, conforme determina a Resolução nº 004, de 23 de abril 
de 2.013: Tribuna Livre: Iniciando, a Tribuna Livre o Senhor Presidente 
solicita ao senhor Secretário que a verificação dos cidadãos inscritos para o 
uso da Tribuna Livre nesta noite. O senhor Secretário informa que a primeira 
inscrita é a cidadã Senhora Marta Grulli, portador do CPF. nº 247.813.038-
62, residente a Rua Julho Carvalho nº 388, Jardim São Salvador telefone (19) 
– 99164-9423, que falará sobre a feira-livre. Não estando presente a cidadão 
inscrita o senhor Presidente dá a Tribuna Livre por encerrada, passando para a 
parte destinada ao Expediente da Sessão. Existindo numero legal e regimental 
o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que proceda a leitura dos 
documentos constantes do Expediente desta Sessão. OFÍCIOS DO
EXPEDIENTE - DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:- Ofício nº 611/2013
– Encaminha o Projeto de Lei nº 105/2013, que denomina RUA MARIA 
AVILÉ BOVO a Rua Cinco do Recanto da Serra. . Em deliberação. 
Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 612/2013 – 
Encaminha o Projeto de Lei nº 106/2013, que denomina RUA ANTENOR 
BOVO a Rua Seis do Recanto da Serra. . Em deliberação. Aprovado. À 
Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 613/2013 – Encaminha Veto ao 
Autógrafo nº 094/2013, que dispõe sobre a denominação de Rua Ventura 
Teixeira Neto a Rua Dois do Recanto da Serra. Em deliberação. Aprovado. À 
Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 614/2013 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 281/2013, de autoria dos Vereadores Ademir Martins 
Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Claudinei Damalio, Elenice 
Imaculada Vidolin, Fernando Betti, Gérson Araújo, João Henrique de Paula 
Consentino, José Cláudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves 
Júnior, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui, Reberson 
Menezes e Roberto Campos. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
615/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 285/2013, de autoria do 
Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 616/2013 – Encaminha resposta ao Ofício nº 482/2013, de autoria 
do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
617/2013 – Encaminha resposta ao Ofício nº 483/2013, de autoria do 
Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
618/2013 – Encaminha resposta ao Ofício nº 303/2013, de autoria do 
Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 619/2013 – Encaminha resposta ao abaixo-assinado dos 
moradores do Bairro do DER, referente ao atendimento de médico pediatra 
no posto de saúde, solicitado pelo Vereador Odair Pirinoto. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 620/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
339/2013, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 621/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 107/2013, 
que dispõe sobre denominação da “PRAÇA LIONS CLUBE” na Praça 
localizada na Avenida Durval Nicolau, esquina com a Rua José Carlos 
Campos, no Loteamento Recanto do Lago. Em deliberação. Aprovado. À 
Comissão de Justiça e Redação. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- 
Projetos de Resolução:- Projeto de Resolução nº 013/2013 – De autoria da 
Mesa da Câmara Municipal – Dispõe sobre o Orçamento da Câmara 
Municipal de São João da Boa Vista para o exercício de 2.014. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de 
Resolução nº 014/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Obriga 
a presença dos Vereadores nas Sessões Solenes realizadas pela Câmara 
Municipal de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. À Comissão 
de Justiça e Redação. MOÇÕES:- Moção nº 063/2013 – De autoria do 
Vereador José Eduardo dos Reis e subscrita pelos Vereadores Roberto 
Campos, Reberson Menezes, Antonio Aparecido da Solva, Odair Perinoto, 
Raimundo Rui, Fernando Betti, Claudinei Damalio e José Claudio Ferreira - 
Envia Moção de Pesar à família do saudoso Carlos Eduardo Picinato Ansani. 
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Moção nº 064/2013 – De autoria do 
Vereador José Eduardo dos Reis e subscrito pelos Vereadores Roberto 
Campos, Fernando Betti, João Henrique de Paula Consentino, Antonio 
Aparecido da Silva Gérson Araújo , Claudine Damalio e Reberson Menezes - 
Envia Moção de Pesar à família do saudoso Odayr Olivetti (Reverendo 
Odayr). Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Moção nº 065/2013 – De 
autoria do Vereador Reberson Menezes e subscrita pelos Vereadores João 
Henrique de Paula Consentino, José Claudio Ferreira, Fernando Betti, Antonio 
Aparecido da Silva, Roberto Campos, Gérson Araújo, Raimundo rui e 
Claudinei Damalio - Envia Moção de Congratulações pela promoção a Major 
do Capitão Renato Nery Machado. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
REQUERIMENTOS:- Requerimento nº 402/2013 – De autoria do 
Vereador Leonildes Chaves Júnior e subscrito pelos Vereadores Odair 
Perinoto, Roberto Campos, Antonio aparecido da Silva, Claudinei Damalio, 
Reberson Menezes, João Henrique de Paula Consentino, Fernando Betti e 
Raimundo Rui – Solicita informações à Presidente da SABESP Dra. Dilma 
Pena, sobre a implantação da represa do Rio Jaguarí Mirim. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 403/2013 – De autoria do Vereador 
Fernando Betti – Solicita a Concessionária Renovia S.A., a colocação de grade 
de proteção em todo o percurso Urbano da SP 342, em cima da mureta central 
nos mesmos moldes da Anhanguera para impedir a travessia de pedestres por 
debaixo das passarelas. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento 
nº 404/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti e subscrito pelo 
Vereador Claudinei Damalio - Requer informações e providências quanto à 
troca de lâmpadas nos postes de luz da Rua Durval de Andrade Nogueira, 
entre os nºs 270 e 280, no Jardim Primavera. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 405/2013 – De autoria do Vereador João 
Henrique de Paula Consentino e subscrito pelos Vereadores José Eduardo dos 
Reis, Leonildes Chaves Junior, Ademir Martins Boaventura, Gérson Araújo, 
Reberson Menezes, Raimundo Rui, Fernando Betti, Claudinei Damalio e 
Antonio Aparecido da Silva – Solicita cópia da contestação do Tribunal de 
Contas sobre a contratação das Agentes Comunitárias na íntegra. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 406/2013 – De autoria do 
Vereador Claudinei Damalio – Solicita ao Prefeito, homenagem póstuma a 
Profª. Adriana Dotta Telini Nogueira, em uma Escola de nossa cidade. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 407/2013 – De autoria do 
Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelos Vereadores Fernando Betti, 
João Henrique de Paula Consentino, Reberson Menezes, Antonio Aparecido 
da Silva, Odair Perinoto, Gérson Araújo e Roberto Campos – Solicita a Policia 
Militar, a possibilidade de colocação de um policial no recinto da feira-livre 
realizada aos domingos. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento 
nº 408/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis e subscrito 
pelos Vereadores Fernando Betti, Antonio Aparecido da Silva, Roberto 
Campos, Claudinei Damalio, Reberson Menezes e Odair Perinoto – Solicita 
do Executivo estudos sobre a possibilidade de providenciar um meio de 
transporte gratuito para levar as crianças do Bairro Santo Antonio para a 
Escola Antonio dos Santos Cabral. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 409/2013 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves 
Júnior – Solicita a Ilustríssima Senhora Lia Bissoli Malaman, Diretora do 
Departamento de Saúde, que responda aos questionamentos da Senhora 
Antonia Alves Surita, munícipe, 2uanta a falta de medicamento nos postos de 
saúde e a demora em se conseguir uma consulta com especialista. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 410/2013 – De autoria do 
Vereador Leonildes Chaves Júnior e subscrita pelos Vereadores Raimundo 
Rui, Claudinei Damalio, João Henrique de Paula Consentino e Reberson 
Menezes – Solicita ao Magnifico Senhor Profº. Francisco de Assis Carvalho 
Arten, Reitor da UNIFAE, de uma justificativa, pela não entrega do registro 
do CREA aos alunos formados pelo curso de Engenharia Mecânica – 1ª 
Turma. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 411/2013 – 
De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior e subscrita pelos Vereadores 
Raimundo Rui, Claudinei Damalio, João Henrique de Paula Consentino e 
Reberson Menezes– Solicita ao Ilustríssimo Senhor Diretor Administrativo 
Carlos Clayton Lobato, da Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”, 
para que entregue cópias de todas as fichas de internações de pacientes, do 
médico e vereador Leonildes Chaves Júnior, no período de julho a outubro de 
2.008 . Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 412/2013 – 
De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis e subscrito pelos Vereadores 
Claudinei Damalio, Reberson Menezes, Antonio Aparecido da Silva, Odair 
Perinotto, Luis Carlos Domiciano, Fernando Betti, Raimundo Rui e Roberto 
Campos - – Solicita ao Departamento de Saúde um estudo sobre a 
possibilidade da abertura do Raio X e do Laboratório do Pronto Socorro 
Municipal 24 horas. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
413/2013 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior e subscrito pelo 
Vereador Reberson Menezes – Solicita a Ilustríssima Senhora Lia Bissoli 
Malaman, Diretora do Departamento de Saúde, cópia da normatização para 
internação dos pacientes do SUS, na Santa Casa de Misericórdia “Dona 
Carolina Malheiros”, bem como eu responda as questões abaixo enumeradas 
para composição de relatório da Comissão Permanente de Finanças e 
Orçamento desta Casa de Leis. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 414/2013 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves 
Júnior e subscrita pelos Vereadores Claudinei Damalio, Gérson Araújo e João 
Henrique de Paula Consentino – Solicita ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei 
Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, que apresente planilha discriminada, 
contendo todos os gastos efetuados na viagem a Brasília, com toda sua 
comitiva. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 415/2013 – 
De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino e subscrito pelos 
Vereadores Gérson Araújo, Claudinei Damalio e Fernando Betti – Solicita a 
realização dos estagiários no Departamento de Educação. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 416/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula 
Consentino e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti, Antonio Aparecido 
da Silva, Claudinei Damalio, Odair Perinoto e Roberto Campos – Solicita 
informação sobre a inscrição do Projeto da Serra Paulista no Sistema do 
Ministério da Cultura e Turismo. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
INDICAÇÕES:- Indicação nº 509/2013 – De autoria dos Vereadores João 
Henrique de Paula Consentino e Fernando Betti – Solicita ao Executivo pra 
que coloque alguns bancos em frente ao AME. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 510/2013 – De autoria do Vereador Fernando 
Betti – Solicita a poda da árvore existente na Rua Vitório Nalli, em frente ao 
imóvel nº 142, no Jardim Vila Rica. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicação nº 511/2013 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da 
Silva – Solicita a construção de calçada na Rua José Garcia Silva Filho. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 512/2013 – De autoria 
do Vereador Luís Carlos Domiciano - Bira – Solicita ao Executivo que o 
prolongamento da Avenida Rubens Grespan, seja estabelecido o mesmo 
nome. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 513/2013 – 
De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano - Bira – Solicita a sinalização 
de trânsito indicando “DEVAGAR” no cruzamento da Avenida Orlando 
Matielo com a Rua América Gallo Olandesi. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 514/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti 
– Solicita a poda da árvore existente na Rua João Pessoa, em frente ao imóvel 
nº 702, na Vila Oriental. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 515/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – Sugere
ao Executivo que a sobra do duodécimo da Câmara Municipal seja destinado 
ao pagamento de abono aos servidores públicos municipal. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 517/2013 – De autoria do 
Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelos Vereadores Claudinei Damalio, 
Fernando Betti e João Henrique de Paula Consentino – Solicita a demarcação 
do solo na feira livre de domingo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 518/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e 
subscrita pelos Vereadores Odair Perinoto, Fernando Betti, João Henrique de 
Paula Consentino, Roberto Campos, Reberson Menezes e Antonio Aparecido 
da Silva – Solicita melhoria do serviço de limpeza no banheiro da feira livre 
realizada aos domingos. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 519/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo Reis – Solicita 
o recapeamento da Rua Maria de Lourdes P. de Souza, no Recanto do Lago. 
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 521/2013 – De 
autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a construção de uma Cabine 
Telefônica em frente o Ponto Táxis da Praça Governador Armando Salles de 
Oliveira. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 522/2013
– De autoria do Vereador José Eduardo Reis e Fernando Betti – Solicita o 
recapeamento da Rua Orlando Fracari, no Bairro Recanto do Bosque. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 523/2013 – De autoria 
do Vereador Claudinei Damalio – Solicita o fornecimento de uniformes aos 
funcionários do Pátio e Ciprejim. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 524/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo Reis – Solicita 
a limpeza as margens do Rio Jaguarí no Bairro Santo Antonio. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 525/2013 – De autoria do 
Vereador José Eduardo Reis e subscrita eplos Vereadores Claudinei Damalio, 
Odair Perinoto e Fernando Betti – Solicita a realização de uma vistoria 
patrimonial na EMEB “Professora Maria de Lourdes Teixeira” no Bairro 
Santo Antonio, devido a queima de fios da rede elétrica. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 526/2013 – De autoria do 
Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita serviços de 
recuperação do asfalto danificado nas ruas existentes no entorno do piscinão 
do Recanto do Lago. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação 
nº 527/2013 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – Solicita a repintura da 
faixa de pedestre na Rua General Osório, em frente da UNIFEOB. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 528/2013 – De autoria do 
Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita a recuperação do 
calçamento dentro do Cemitério Municipal. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 529/2013 – De autoria do Vereador Raimundo Rui 
– Solicita a operação tapa buraco na Avenida Pedro Rezende Lopes. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 530/2013 – De autoria 
do Vereador Raimundo Rui e subscrita pelos Vereadores Antonio Aparecido 
da Silva, Reberson Menezes, Claudinei Damalio, João Henrique de Paula 
Consentino e Odair Perinoto – Solicita a pintura da quadra do Jardim 1º de 
Maio. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 531/2013 – 
De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita a 
colocação de um braço de luz no poste existente na Rua Rosalina Souza, Vila 
Operária. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 532/2013
– De autoria do Vereador Raimundo Rui – Solicita a manutenção do 
bebedouro de água existente na Praça do Rosário. Ao Prefeito Municipal para 
os devidos fins. Indicação nº 533/2013 – De autoria dos Vereadores João 
Henrique de Paula Consentino, Ademir Martins Boaventura e Gérson Araújo e 
subscrito pelos Vereadores Raimundo Rui, Roberto Campos, Odair Perinoto, 
Reberson Menezes e Antonio Aparecido da Silva - Solicita que seja revisto a 
doação da área à UNESP, ampliando de no mínimo 20.000 m2 à 24.200 m2
 (1 
alqueire), antes de começar a construção, pois a metragem doada pode 
atravancar um futuro crescimento. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 534/2013 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – Solicita a
repintura do redutor de velocidade e a colocação de placa indicando 
“REDUTOR DE VELOCIDADE” na Avenida Treze de Maio, próximo a Rua 
Topázio. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 535/2013
– De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita providências quanto 
ao atendimento da servidora Marlene no PSF do Jardim São Paulo. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 536/2013 – De autoria 
do Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelo Vereador João Henrique de 
Paula Consentino – Solicita a colocação de seguranças na feira livre realizada 
aos domingos. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
537/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelo 
Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita a colocação de vigia 
no Centro de Lazer do Jardim LeonorAo Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicação nº 538/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – 
Solicita que o atendimento à população, moradora da zona rural, no Bairro da 
Glória, seja realizado no PSF do Durval Nicolau. Ao Prefeito Municipal para 
os devidos fins. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:- Ofício nº 191/2013 – Da 
SABESP – Encaminha resposta ao Requerimento nº 347/2013, de autoria do 
Vereador José Cláudio Ferreira. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
192/2013 – Do Senhor José Carlos Chiconi Fusco – Solicita informações se 
o Regimento Interno prevê impedimentos legais para participar da CPI, após a 
composição da mesma. Em deliberação. Aprovado. À Mesa da Câmara 
Municipal para conhecimento e providência. Ofício nº 193/2013 – Da 
Empresa Rápido Luxo Campinas – Encaminha resposta ao ofício de autoria 
do Vereador Claudinei Damalio, com referência a cessão de passe circular. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 194/2013 – Da Empresa Rápido Luxo 
Campinas – Encaminha resposta ao Requerimento nº 289/2013, de autoria do 
Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
195/2013 – Da Empresa Rápido Luxo Campinas – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 234/2013, de autoria do Vereador Raimundo Rui. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 196/2013 – Da Empresa Rápido Luxo 
Campinas – Encaminha resposta ao Requerimento nº 239/2013, de autoria do 
Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 197/2013 – Da Empresa Rápido Luxo Campinas – Encaminha 
resposta à Indicação nº 215/2013, de autoria do Vereador Odair Pirinoto. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 198/2013 – Da Empresa Rápido Luxo 
Campinas – Encaminha resposta ao Requerimento nº 346/2013, de autoria do 
Vereador Luís Carlos Domiciano. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
199/2013 – Da Polícia Militar do Estado de São Paulo – Comando de 
Policiamento do Interior – Nove 24º Batalhão de Polícia Militar do 
Interior – Convite para participar da solenidade de entrega de Medalha 
“Constitucionalista”, a ser realizado no dia 30 de agosto de 2013, na sede do 
24º Batalhão. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 200/2013 – Da Polícia 
Militar do Estado de São Paulo – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
362/2013, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 201/2013 – Do Departamento Municipal de 
Educação – Convite para participar das comemorações Cívicas da Semana da 
Pátria, que terá início no dia 1º de setembro e irá até o dia 07 de setembro, em 
frente a Escola Joaquim José. À disposição dos Vereadores. 
TELEGRAMAS:- Telegrama nº 020/2013 - Do Ministério da Saúde - 
Secretaria Executiva - Fundo Nacional de Saúde - Informa a liberação de 
recursos financeiros. À disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos 
constantes do Expediente desta Sessão, o senhor Presidente declara o mesmo 
por encerrado, passando a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no 
Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno 
Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a 
chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O senhor Secretário informa 
que não existe nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra no 
Pequeno Expediente. Esgotado o tempo, o senhor Presidente declara o mesmo 
por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao Grande 
Expediente: GRANDE EXPEDIENTE:- Iniciando o Grande Expediente, o 
senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda a chamada dos 
Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. O senhor Secretário 
informa que a primeira inscrita é a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. 
Com a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin - Quero prestar contas 
do meu papel. Quanto pedi vista do Projeto de Lei nº 048 – De autoria do 
Vereador João Henrique que regulamenta a postura no Parque das Nações é 
que tinha dúvidas deste projeto. Vou usar o grande Expediente, para que a 
população possa ter a informação correta. Porque muitas vezes pode parecer 
que é do Vereador mais não é. E neste caso não é de competência estabelecer 
a postura de um loteamento. No Parque das Nações existem várias 
irregularidades, na Avenida Rubens Grespan com certeza ela deve estar 
regulamentada porque não faz parte do parcelamento de solo do Parque das 
Nações. Existe uma Lei do Jair Morgarbel do PSDB, no ao de 2.000, no seu 
Artigo 2º. Diz: Fica estabelecido que as edificações existentes e as que vierem 
a ser construída nós bairros terão uso estritamente residencial e unifamiliar. 
Não que colocar aqui a propositura como valida. Em 2.003, veio também o 
Pastor Edson também do PSDB e que coloca. Autoriza a instalações de 
Escolas. Aí regulamenta as Escolas que lá estão no Parque das Nações. Vem 
depois o Plano Diretor que diz no seu Artigo 48 – Nos corredores de uso os 
lotes com testada junto com corredores específicos poderão ter atividades 
comerciais e de serviços independentemente dos zoneamento que estejam 
localizados. Avenida Durval Nicolau ele tem que ter três metros em toda a 
sua extensão. Quem for fazer um estabelecimento recuar três metros para 
depois fazer o seu empreendimento. E em outras Avenidas. Parece que esta 
Lei vai ter que voltar para Casa que parecer que no ano passado foi aprovado 
uma Lei tirando esta prerrogativa. Futuramente nós teremos a necessidade de 
uma restruturação urbanística, porque o movimento e o comércio estão todos 
indo para lá. Vamos ter que alargar estas vias que citei. O que vai acontecer 
se não regulamentar isto? As pessoas vão construir e quando formos ter que 
alargar a Avenida Oscar Pirajá o município vai pagar pala desapropriação um 
valor abusivo. Vamos rever esta Lei que foi aprovada no ano passado. Ali tem 
projeto de um grande Supermercado, aquela Avenida vai ficar estreita e com 
isto terremos que desapropriar estes locais e vai custar muito caro para o 
Município. E isto vai tirar dinheiro da educação, saúde e outras coisas. Então 
temos que estar sempre atentos com isto. Na hora de mudar uma Lei vamos 
colocar em discussão para todos os Vereadores.Outra coisa que tenho para 
dizer que o munícipe que se achar prejudicado dentro do Parque das Nações, 
ele faz uma proposta da mudança do loteamento, que hoje é estritamente 
residencial e encaminha ao CMU, que chama para uma audiência pública, que 
chama todos os moradores daquele local para ver se eles aprovam o não. Daí 
vai para o Prefeito ele manda para Câmara e se for aprovada pela Câmara, ele 
tem que ainda ir para o Cartório de Registros e ser registrado, sendo aprovado 
têm que mandar para o Plano Diretor para que ele mude a postura dos 
loteamentos. Mediante a tudo isto ele consegue mudar a postura do seu 
loteamento. Isto serve de aviso para todos que estão com este problema 
parecido. Por isto não podemos apreciar sua Lei porque não é de propositura 
da Lei. Quero deixar para todos que estão assistindo está ponderações. Isto 
que falei é mais como informações. Acho que poderíamos usar mais este 
canal de comunicação porque estamos chegando a muitas pessoas. Vamos 
levar as informações correta. Desta forma convido a todos os Vereadores que 
passem a usar nossa Tribuna de uma forma informativa de apoio a nossa 
população. Acho que este é o nosso grande dever. Aproveitando esses minutos 
que me restam, gostaria de agradecer e parabenizar o Alessandro ele é foi um 
rapaz que dentro da Comissão de Uso de Solo, ele foi representante da Câmara 
Municipal pelo trabalho sério dentro desta Comissão, fui até estas meninas 
para ver o trabalhos que ele fazia, ele foi substituído, a Câmara Municipal 
substituiu ele por Milton Cavalcante Filho, ele ficou indignado por não saber o 
pro que foi substituído. Acho que a Mesa da Câmara que deva conversar um 
pouco com ele. Ele foi de muita importância para o Uso de Solo. A Vereadora 
Elenice Imaculada Vidolin concede um aparte ao Vereador João Henrique de 
Paula Consentino – Só gostaria de dizer que que lá atrás não tinha o Código de 
Postura, com a senhora falou foi criando no ano de 2.000 e a Câmara 
aprovou. Fui procurado por alguns moradores que queiram regulamentar. Fui 
orientando por esta Casa, que a Câmara disponibilizava alguns estagiários e 
percorriam os bairros. Pegavam abaixo-assinado dos moradores para ver se 
era vontade deles ou não. Em seguida mandava para o CMU. Então foi este 
tramite que tentei fazer, se não for a vontade dos moradores, respeito. Fui 
procurado por moradores, para fazer uma lei para todos os moradores, para 
que ninguém sentisse prejudicado. Não entendi passar por cima de ninguém, 
sou segui os transmite que foram seguidos em outros projetos. Em momento 
algum fim questionar a proposta do Vereador. A minha preocupação não é 
com ele, a minha preocupação é com a comunidade. Que você me perdoe João 
Henrique, somente fui buscar informações no Departamento de Engenharia 
porque pedi vistas deste projeto e não peço vistas de projetos de lei se não for 
pesquisar. Seria injusto saber destas informações e querer somente para mim. 
Não vim aqui para a Casa discutir questões pessoais com nenhum Vereador. 
Quero apenas informar a minha população. Só vim evitar que uma Lei não 
seja colocada em votação que não pode ser de nossa iniciativa. Erro anterior, 
não quero saber. Quero deixar isto não para você João a todos os Vereadores. 
Estou respeitando a todos os Vereadores, gostaria de ser respeitada. O senhor 
Secretário informa que não existe mais nenhum Vereador inscrito para fazer 
uso da palavra. Não havendo mais inscritos, o senhor Presidente solicita a 
recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO: Reberson Menezes, Ademir Maritns Boaventura e Raimundo 
Rui. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Leonildes Chaves 
Junior, Ademir Martins Boaventura e Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO 
DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: 
Fernando Betti, Antonio Aparecido da Silva e Odair Perinoto. EDUCAÇÃO, 
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: José Eduardo dos Reis, Elenice 
Imaculada Vidolin e Leonildes Chaves Junior. COMISSÃO DE ÉTICA E 
DECORO PARLAMENTAR: Elenice Imaculada Vidolin, Raimundo Rui e 
Gérson Araújo. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: José Claudio Ferreira, 
Fernando Betti e João Henrique de Paula Consentino. Recompostas as 
Comissões Permanentes, o senhor Presidente suspende os trabalhos 
regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente 
solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos 
Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, passo a 
Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a 
Ordem do Dia, o senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 22ª. 
Sessão Ordinária realizada no dia 19 de Agosto de 2013. Em discussão. Em 
votação. Aprovada a Ata da 22ª. Sessão Ordinária a dia 19 de Agosto de 2013. 
Em seguida, o senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda a 
leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia 
desta Sessão. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 
014/2013 – Subscrito por toda a Casa - Em atenção ao Art. 148, item IV, 
alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada Urgência Especial 
ao seguinte documento: Projetos de Resolução:- Projeto de Resolução nº 
013/2013 – De autoria da Mesa da Câmara Municipal – Dispõe sobre o 
Orçamento da Câmara Municipal de São João da Boa Vista para o exercício 
de 2.014. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de Urgência 
Especial. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Requerimento de 
Urgência Especial. Que dê Urgência ao referido documento. Projetos de 
Resolução:- Projeto de Resolução nº 013/2013 – De autoria da Mesa da 
Câmara Municipal – Dispõe sobre o Orçamento da Câmara Municipal de São 
João da Boa Vista para o exercício de 2.014. O senhor Secretário informa que 
os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis. 
A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura 
artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca 
em discussão. Em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
discussão o Projeto de Resolução 013/2013. O Vereador Reberson Menezes 
requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª 
discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Resolução 
013/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. A Secretária da Câmara 
Municipal para os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos 
Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, 
Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Odair Perinoto, 
Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves 
Júnior, Reberson Menezes, Gérson Araújo, Claudinei Damalio, Luís Carlos 
Domiciano e Elenice Imaculada Vidolin. Moção nº 059/2013 – De autoria do 
Vereador Fernando Betti e subscrita pelos Vereadores José Claudio Ferreira, 
José Eduardo dos Reis, Raimundo Rui, Luis Carlos Domiciano, Elenice 
Imaculada Vidolin, Leonildes Chaves Junior, Claudinei Damalio, Odair 
Perinoto, Antonio Aparecido da Silva e Reberson Menezes – Solicita o envio 
de Moção de Repúdio a Comissão de Justiça do Congresso Nacional contra o 
fechamento das APAEs. O senhor Secretário informa que o parecer da 
Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável ao envio da Moção. 
Lido o parecer o senhor Presidente coloca em votação o parecer majoritário 
favorável ao envio da Moção. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado o parecer. Envie-se. Projeto de Lei Do Executivo nº 108/2013 - 
Cria emprego de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências. O 
senhor Presidente através de acordo com todos os Vereadores o projeto será 
colocado em sobrestamento por trinta dias. O senhor Presidente coloca em 
deliberação o pedido de sobrestamento. Pede a palavra em deliberação a 
Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Fiquei preocupa com posição, não sei 
se pediríamos para o Jurídico da Casa se o Tribunal de Contas intendesse se 
tiver que se por concurso, quais as sanções poderiam ser impostas para o 
nosso município e se teríamos estes trinta dias. Tenho medo de não dar tempo. 
Existe um prazo que não sei qual é? Aprovar os cargos não significa que elas 
não teriam direitos de ir aos Advogados, e a posição de melhor convém. Vi 
todas as posições em cima das agentes. Queria ver outro lado. Em deliberação 
o Vereador Reberson Menezes – Fiz uma pergunta ao Dr. Loup. Se existe a 
possibilidade do autor pedir adiantamento no sobrestamento? Ele me informou 
que não existe previsão legal. Então vou sugerir a Casa, e entrar com uma 
solicitação que o autor do Projeto possa pedir o adiantamento deste 
sobrestamento. Em deliberação usa da palavra o Vereador Leonildes Chaves 
Junior – Reberson me de uma informação. No Projeto do Legislativo existe 
prazo? Acho que nós assumidos perante as agentes que o prazo era de trinta 
dias. O senhor Presidente suspende dos trabalhos por cinco minutos. 
Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que 
faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação 
existindo número legal e regimental o senhor Presidente dá continuidade aos 
trabalhos colocando em discussão o pedido de sobrestamento do referido 
projeto de Lei. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de 
sobrestamento por trinta dias. Aprovado por unanimidade de toda a Casa. 
Projeto de Leio 048/2013 – João Henrique de Paula Consentino – Dispões 
sobre a regulamentação do bairro Parque das Nações declarando de área mista 
e residencial e comercial e dá outras providências. Pede a palavra em 
deliberação o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Quando 
coloquei este projeto de lei na Casa. Tive a informação que seria feita uma 
pesquisa no Bairro com os estagiários, como era feita antigamente e também e 
seria encaminhado ao CMU, para ver se o documento era legal ou não. Então 
quero que este projeto seja encaminhado ao CMU e a pesquisa seja feita pelos 
estagiários. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de retirada de 
pauta deste projeto. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado. A 
retirada do projeto de pauta. Aprovado por unanimidade. Que seja retirado da 
pauta e encaminhado ao CMU. Projeto de Lei do Legislativo nº 067/2013 – 
De autoria do Vereador José Claudio Ferreira – Declara de Utilida Pública a 
Associação Brasileira de Assistência às Pessoas com Câncer – ABRAPEC. O 
senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é 
majoritário favorável. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor 
Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o 
senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado 
em 1ª
 discussão o Projeto de Lei do Legislativo 067/2013. O Vereador 
Claudinei Damalio requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de 
interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. 
Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de 
Lei do Legislativo 067/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao 
Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis 
dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, 
Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José 
Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e 
João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson 
Menezes e Claudinei Damalio. Projeto de Lei do Legislativo nº 070/2013 – 
De autoria da Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Denomina-se Rua 
Mercedes Rodrigues Franco a Rua Trinta e Cinco do Parque dos Resedás. O 
senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é 
majoritário favorável. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor 
Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o 
senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado 
em 1ª
 discussão o Projeto de Lei do Legislativo 070/2013. O Vereador 
Claudinei Damalio requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de 
interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. 
Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de 
Lei do Legislativo 070/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao 
Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis 
dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, 
Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José 
Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e 
João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson 
Menezes e Claudinei Damalio. Projeto de Lei do Legislativo nº 071/2013 – 
De autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura – Denomina-se Rua 
Padre Alderigi Maria Torriani a Rua Oito do Recanto da Serra. Pede a palavra 
pela Ordem o Vereador Ademir Martins Boaventura – Solicito que seja 
retirado da pauta este projeto. O senhor Presidente coloca em deliberação o 
pedido do autor do documento. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado. Retire-se da pauta. Esgotados os documentos em condições de 
serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, o senhor Presidente declara a 
mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da 
palavra em Explicações Pessoais:- EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O 
Secretário informa que não existe nenhum cidadão inscrito para fazer uso da 
palavra em Explicações Pessoais. Nada mais havendo a tratar o senhor 
Presidente declara a mesma por encerrada. Eram 00,55 horas, quando se 
encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que 
tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu Moacir Molina - 
Adjunto Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino 
juntamente, com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora Geral da Câmara 
Municipal, Vereador Roberto Campos - Presidente da Câmara Municipal e 
com o Vereador. Reberson Menezes 1º. Secretário aos vinte e seis dias do 
mês de agosto do ano de dois mil e treze. (26/08/2.013). 
ROBERTO CAMPOS 
PRESIDENTE 
REBERSON JOSÉ MENEZES 
1º. SECRETÁRIO 
JULIANA ABREU SILVA GIÃO 
DIRETORA GERAL 
MOACIR MOLINA 
ADJUNTO DO LEGISLATIVO

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