| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 |
| Date | 2013-08-26 |
| native_id | 135 |
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ATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE AGOSTO DE 2013 PRESIDENTE:- ROBERTO CAMPOS. 1º. SECRETÁRIO: - REBERSON JOSÉ MENEZES. DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO. ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA HORÁRIO: - 19,30 HORAS VEREADORES PRESENTES: - Vereadores. Presentes. Dia 26 de agosto de 2013. Horário. Partido. Vereador. 01 - 18H45 PSD. João Henrique de Paula Consentino. 02 - 18H50 PTB. Claudinei Damalio. 03 - 19H00 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 04 - 19H05 PTB. Reberson José de Menezes. 05 - 19H20 PSB. José Eduardo dos Reis. 06 – 19H22 PR. Luis Carlos Domiciano. 07 – 19H25 PSDB. Roberto Campos. 08 – 19H25 PV. Raimundo Rui. 09 – 19H25 PTB. Odair Donizetti Perinoto. 10 – 19H25 PMDB. José Cláudio Ferreira. 11 – 19H25 PSD. Gerson Araújo Pinto. 12 – 19H30 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 13 – 19H30 PCdoB. Leonildes Chaves Junior. 14 – 19H30 DEM. Fernando Bonareti Betti. 15 – 19H35 PSD. Ademir Martins Boaventura. Vereadores Ausentes: Não Houve. Às 19h30min sob a proteção de Deus, do senhor Presidente dá início a 23ª Sessão Ordinária do dia 26 de Agosto de 2013, da 45ª. Legislatura. E solicita ao 1º Secretário que assuma a Secretaria e proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, a seguir passo a Sessão para o uso da Tribuna Livre, conforme determina a Resolução nº 004, de 23 de abril de 2.013: Tribuna Livre: Iniciando, a Tribuna Livre o Senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que a verificação dos cidadãos inscritos para o uso da Tribuna Livre nesta noite. O senhor Secretário informa que a primeira inscrita é a cidadã Senhora Marta Grulli, portador do CPF. nº 247.813.038- 62, residente a Rua Julho Carvalho nº 388, Jardim São Salvador telefone (19) – 99164-9423, que falará sobre a feira-livre. Não estando presente a cidadão inscrita o senhor Presidente dá a Tribuna Livre por encerrada, passando para a parte destinada ao Expediente da Sessão. Existindo numero legal e regimental o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente desta Sessão. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE - DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:- Ofício nº 611/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 105/2013, que denomina RUA MARIA AVILÉ BOVO a Rua Cinco do Recanto da Serra. . Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 612/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 106/2013, que denomina RUA ANTENOR BOVO a Rua Seis do Recanto da Serra. . Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 613/2013 – Encaminha Veto ao Autógrafo nº 094/2013, que dispõe sobre a denominação de Rua Ventura Teixeira Neto a Rua Dois do Recanto da Serra. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 614/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 281/2013, de autoria dos Vereadores Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Claudinei Damalio, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti, Gérson Araújo, João Henrique de Paula Consentino, José Cláudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves Júnior, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui, Reberson Menezes e Roberto Campos. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 615/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 285/2013, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 616/2013 – Encaminha resposta ao Ofício nº 482/2013, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 617/2013 – Encaminha resposta ao Ofício nº 483/2013, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 618/2013 – Encaminha resposta ao Ofício nº 303/2013, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 619/2013 – Encaminha resposta ao abaixo-assinado dos moradores do Bairro do DER, referente ao atendimento de médico pediatra no posto de saúde, solicitado pelo Vereador Odair Pirinoto. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 620/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 339/2013, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 621/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 107/2013, que dispõe sobre denominação da “PRAÇA LIONS CLUBE” na Praça localizada na Avenida Durval Nicolau, esquina com a Rua José Carlos Campos, no Loteamento Recanto do Lago. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- Projetos de Resolução:- Projeto de Resolução nº 013/2013 – De autoria da Mesa da Câmara Municipal – Dispõe sobre o Orçamento da Câmara Municipal de São João da Boa Vista para o exercício de 2.014. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Resolução nº 014/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Obriga a presença dos Vereadores nas Sessões Solenes realizadas pela Câmara Municipal de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. MOÇÕES:- Moção nº 063/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis e subscrita pelos Vereadores Roberto Campos, Reberson Menezes, Antonio Aparecido da Solva, Odair Perinoto, Raimundo Rui, Fernando Betti, Claudinei Damalio e José Claudio Ferreira - Envia Moção de Pesar à família do saudoso Carlos Eduardo Picinato Ansani. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Moção nº 064/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis e subscrito pelos Vereadores Roberto Campos, Fernando Betti, João Henrique de Paula Consentino, Antonio Aparecido da Silva Gérson Araújo , Claudine Damalio e Reberson Menezes - Envia Moção de Pesar à família do saudoso Odayr Olivetti (Reverendo Odayr). Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Moção nº 065/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes e subscrita pelos Vereadores João Henrique de Paula Consentino, José Claudio Ferreira, Fernando Betti, Antonio Aparecido da Silva, Roberto Campos, Gérson Araújo, Raimundo rui e Claudinei Damalio - Envia Moção de Congratulações pela promoção a Major do Capitão Renato Nery Machado. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. REQUERIMENTOS:- Requerimento nº 402/2013 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior e subscrito pelos Vereadores Odair Perinoto, Roberto Campos, Antonio aparecido da Silva, Claudinei Damalio, Reberson Menezes, João Henrique de Paula Consentino, Fernando Betti e Raimundo Rui – Solicita informações à Presidente da SABESP Dra. Dilma Pena, sobre a implantação da represa do Rio Jaguarí Mirim. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 403/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita a Concessionária Renovia S.A., a colocação de grade de proteção em todo o percurso Urbano da SP 342, em cima da mureta central nos mesmos moldes da Anhanguera para impedir a travessia de pedestres por debaixo das passarelas. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 404/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti e subscrito pelo Vereador Claudinei Damalio - Requer informações e providências quanto à troca de lâmpadas nos postes de luz da Rua Durval de Andrade Nogueira, entre os nºs 270 e 280, no Jardim Primavera. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 405/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino e subscrito pelos Vereadores José Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves Junior, Ademir Martins Boaventura, Gérson Araújo, Reberson Menezes, Raimundo Rui, Fernando Betti, Claudinei Damalio e Antonio Aparecido da Silva – Solicita cópia da contestação do Tribunal de Contas sobre a contratação das Agentes Comunitárias na íntegra. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 406/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita ao Prefeito, homenagem póstuma a Profª. Adriana Dotta Telini Nogueira, em uma Escola de nossa cidade. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 407/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelos Vereadores Fernando Betti, João Henrique de Paula Consentino, Reberson Menezes, Antonio Aparecido da Silva, Odair Perinoto, Gérson Araújo e Roberto Campos – Solicita a Policia Militar, a possibilidade de colocação de um policial no recinto da feira-livre realizada aos domingos. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 408/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti, Antonio Aparecido da Silva, Roberto Campos, Claudinei Damalio, Reberson Menezes e Odair Perinoto – Solicita do Executivo estudos sobre a possibilidade de providenciar um meio de transporte gratuito para levar as crianças do Bairro Santo Antonio para a Escola Antonio dos Santos Cabral. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 409/2013 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior – Solicita a Ilustríssima Senhora Lia Bissoli Malaman, Diretora do Departamento de Saúde, que responda aos questionamentos da Senhora Antonia Alves Surita, munícipe, 2uanta a falta de medicamento nos postos de saúde e a demora em se conseguir uma consulta com especialista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 410/2013 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior e subscrita pelos Vereadores Raimundo Rui, Claudinei Damalio, João Henrique de Paula Consentino e Reberson Menezes – Solicita ao Magnifico Senhor Profº. Francisco de Assis Carvalho Arten, Reitor da UNIFAE, de uma justificativa, pela não entrega do registro do CREA aos alunos formados pelo curso de Engenharia Mecânica – 1ª Turma. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 411/2013 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior e subscrita pelos Vereadores Raimundo Rui, Claudinei Damalio, João Henrique de Paula Consentino e Reberson Menezes– Solicita ao Ilustríssimo Senhor Diretor Administrativo Carlos Clayton Lobato, da Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”, para que entregue cópias de todas as fichas de internações de pacientes, do médico e vereador Leonildes Chaves Júnior, no período de julho a outubro de 2.008 . Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 412/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis e subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio, Reberson Menezes, Antonio Aparecido da Silva, Odair Perinotto, Luis Carlos Domiciano, Fernando Betti, Raimundo Rui e Roberto Campos - – Solicita ao Departamento de Saúde um estudo sobre a possibilidade da abertura do Raio X e do Laboratório do Pronto Socorro Municipal 24 horas. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 413/2013 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior e subscrito pelo Vereador Reberson Menezes – Solicita a Ilustríssima Senhora Lia Bissoli Malaman, Diretora do Departamento de Saúde, cópia da normatização para internação dos pacientes do SUS, na Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”, bem como eu responda as questões abaixo enumeradas para composição de relatório da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento desta Casa de Leis. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 414/2013 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior e subscrita pelos Vereadores Claudinei Damalio, Gérson Araújo e João Henrique de Paula Consentino – Solicita ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, que apresente planilha discriminada, contendo todos os gastos efetuados na viagem a Brasília, com toda sua comitiva. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 415/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino e subscrito pelos Vereadores Gérson Araújo, Claudinei Damalio e Fernando Betti – Solicita a realização dos estagiários no Departamento de Educação. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 416/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti, Antonio Aparecido da Silva, Claudinei Damalio, Odair Perinoto e Roberto Campos – Solicita informação sobre a inscrição do Projeto da Serra Paulista no Sistema do Ministério da Cultura e Turismo. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. INDICAÇÕES:- Indicação nº 509/2013 – De autoria dos Vereadores João Henrique de Paula Consentino e Fernando Betti – Solicita ao Executivo pra que coloque alguns bancos em frente ao AME. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 510/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita a poda da árvore existente na Rua Vitório Nalli, em frente ao imóvel nº 142, no Jardim Vila Rica. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 511/2013 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva – Solicita a construção de calçada na Rua José Garcia Silva Filho. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 512/2013 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano - Bira – Solicita ao Executivo que o prolongamento da Avenida Rubens Grespan, seja estabelecido o mesmo nome. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 513/2013 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano - Bira – Solicita a sinalização de trânsito indicando “DEVAGAR” no cruzamento da Avenida Orlando Matielo com a Rua América Gallo Olandesi. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 514/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita a poda da árvore existente na Rua João Pessoa, em frente ao imóvel nº 702, na Vila Oriental. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 515/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – Sugere ao Executivo que a sobra do duodécimo da Câmara Municipal seja destinado ao pagamento de abono aos servidores públicos municipal. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 517/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelos Vereadores Claudinei Damalio, Fernando Betti e João Henrique de Paula Consentino – Solicita a demarcação do solo na feira livre de domingo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 518/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelos Vereadores Odair Perinoto, Fernando Betti, João Henrique de Paula Consentino, Roberto Campos, Reberson Menezes e Antonio Aparecido da Silva – Solicita melhoria do serviço de limpeza no banheiro da feira livre realizada aos domingos. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 519/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo Reis – Solicita o recapeamento da Rua Maria de Lourdes P. de Souza, no Recanto do Lago. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 521/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a construção de uma Cabine Telefônica em frente o Ponto Táxis da Praça Governador Armando Salles de Oliveira. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 522/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo Reis e Fernando Betti – Solicita o recapeamento da Rua Orlando Fracari, no Bairro Recanto do Bosque. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 523/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita o fornecimento de uniformes aos funcionários do Pátio e Ciprejim. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 524/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo Reis – Solicita a limpeza as margens do Rio Jaguarí no Bairro Santo Antonio. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 525/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo Reis e subscrita eplos Vereadores Claudinei Damalio, Odair Perinoto e Fernando Betti – Solicita a realização de uma vistoria patrimonial na EMEB “Professora Maria de Lourdes Teixeira” no Bairro Santo Antonio, devido a queima de fios da rede elétrica. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 526/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita serviços de recuperação do asfalto danificado nas ruas existentes no entorno do piscinão do Recanto do Lago. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 527/2013 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – Solicita a repintura da faixa de pedestre na Rua General Osório, em frente da UNIFEOB. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 528/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita a recuperação do calçamento dentro do Cemitério Municipal. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 529/2013 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – Solicita a operação tapa buraco na Avenida Pedro Rezende Lopes. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 530/2013 – De autoria do Vereador Raimundo Rui e subscrita pelos Vereadores Antonio Aparecido da Silva, Reberson Menezes, Claudinei Damalio, João Henrique de Paula Consentino e Odair Perinoto – Solicita a pintura da quadra do Jardim 1º de Maio. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 531/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita a colocação de um braço de luz no poste existente na Rua Rosalina Souza, Vila Operária. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 532/2013 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – Solicita a manutenção do bebedouro de água existente na Praça do Rosário. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 533/2013 – De autoria dos Vereadores João Henrique de Paula Consentino, Ademir Martins Boaventura e Gérson Araújo e subscrito pelos Vereadores Raimundo Rui, Roberto Campos, Odair Perinoto, Reberson Menezes e Antonio Aparecido da Silva - Solicita que seja revisto a doação da área à UNESP, ampliando de no mínimo 20.000 m2 à 24.200 m2 (1 alqueire), antes de começar a construção, pois a metragem doada pode atravancar um futuro crescimento. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 534/2013 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – Solicita a repintura do redutor de velocidade e a colocação de placa indicando “REDUTOR DE VELOCIDADE” na Avenida Treze de Maio, próximo a Rua Topázio. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 535/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita providências quanto ao atendimento da servidora Marlene no PSF do Jardim São Paulo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 536/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelo Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita a colocação de seguranças na feira livre realizada aos domingos. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 537/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelo Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita a colocação de vigia no Centro de Lazer do Jardim LeonorAo Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 538/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita que o atendimento à população, moradora da zona rural, no Bairro da Glória, seja realizado no PSF do Durval Nicolau. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:- Ofício nº 191/2013 – Da SABESP – Encaminha resposta ao Requerimento nº 347/2013, de autoria do Vereador José Cláudio Ferreira. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 192/2013 – Do Senhor José Carlos Chiconi Fusco – Solicita informações se o Regimento Interno prevê impedimentos legais para participar da CPI, após a composição da mesma. Em deliberação. Aprovado. À Mesa da Câmara Municipal para conhecimento e providência. Ofício nº 193/2013 – Da Empresa Rápido Luxo Campinas – Encaminha resposta ao ofício de autoria do Vereador Claudinei Damalio, com referência a cessão de passe circular. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 194/2013 – Da Empresa Rápido Luxo Campinas – Encaminha resposta ao Requerimento nº 289/2013, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 195/2013 – Da Empresa Rápido Luxo Campinas – Encaminha resposta ao Requerimento nº 234/2013, de autoria do Vereador Raimundo Rui. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 196/2013 – Da Empresa Rápido Luxo Campinas – Encaminha resposta ao Requerimento nº 239/2013, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 197/2013 – Da Empresa Rápido Luxo Campinas – Encaminha resposta à Indicação nº 215/2013, de autoria do Vereador Odair Pirinoto. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 198/2013 – Da Empresa Rápido Luxo Campinas – Encaminha resposta ao Requerimento nº 346/2013, de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 199/2013 – Da Polícia Militar do Estado de São Paulo – Comando de Policiamento do Interior – Nove 24º Batalhão de Polícia Militar do Interior – Convite para participar da solenidade de entrega de Medalha “Constitucionalista”, a ser realizado no dia 30 de agosto de 2013, na sede do 24º Batalhão. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 200/2013 – Da Polícia Militar do Estado de São Paulo – Encaminha resposta ao Requerimento nº 362/2013, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 201/2013 – Do Departamento Municipal de Educação – Convite para participar das comemorações Cívicas da Semana da Pátria, que terá início no dia 1º de setembro e irá até o dia 07 de setembro, em frente a Escola Joaquim José. À disposição dos Vereadores. TELEGRAMAS:- Telegrama nº 020/2013 - Do Ministério da Saúde - Secretaria Executiva - Fundo Nacional de Saúde - Informa a liberação de recursos financeiros. À disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão, o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O senhor Secretário informa que não existe nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra no Pequeno Expediente. Esgotado o tempo, o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente: GRANDE EXPEDIENTE:- Iniciando o Grande Expediente, o senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. O senhor Secretário informa que a primeira inscrita é a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Com a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin - Quero prestar contas do meu papel. Quanto pedi vista do Projeto de Lei nº 048 – De autoria do Vereador João Henrique que regulamenta a postura no Parque das Nações é que tinha dúvidas deste projeto. Vou usar o grande Expediente, para que a população possa ter a informação correta. Porque muitas vezes pode parecer que é do Vereador mais não é. E neste caso não é de competência estabelecer a postura de um loteamento. No Parque das Nações existem várias irregularidades, na Avenida Rubens Grespan com certeza ela deve estar regulamentada porque não faz parte do parcelamento de solo do Parque das Nações. Existe uma Lei do Jair Morgarbel do PSDB, no ao de 2.000, no seu Artigo 2º. Diz: Fica estabelecido que as edificações existentes e as que vierem a ser construída nós bairros terão uso estritamente residencial e unifamiliar. Não que colocar aqui a propositura como valida. Em 2.003, veio também o Pastor Edson também do PSDB e que coloca. Autoriza a instalações de Escolas. Aí regulamenta as Escolas que lá estão no Parque das Nações. Vem depois o Plano Diretor que diz no seu Artigo 48 – Nos corredores de uso os lotes com testada junto com corredores específicos poderão ter atividades comerciais e de serviços independentemente dos zoneamento que estejam localizados. Avenida Durval Nicolau ele tem que ter três metros em toda a sua extensão. Quem for fazer um estabelecimento recuar três metros para depois fazer o seu empreendimento. E em outras Avenidas. Parece que esta Lei vai ter que voltar para Casa que parecer que no ano passado foi aprovado uma Lei tirando esta prerrogativa. Futuramente nós teremos a necessidade de uma restruturação urbanística, porque o movimento e o comércio estão todos indo para lá. Vamos ter que alargar estas vias que citei. O que vai acontecer se não regulamentar isto? As pessoas vão construir e quando formos ter que alargar a Avenida Oscar Pirajá o município vai pagar pala desapropriação um valor abusivo. Vamos rever esta Lei que foi aprovada no ano passado. Ali tem projeto de um grande Supermercado, aquela Avenida vai ficar estreita e com isto terremos que desapropriar estes locais e vai custar muito caro para o Município. E isto vai tirar dinheiro da educação, saúde e outras coisas. Então temos que estar sempre atentos com isto. Na hora de mudar uma Lei vamos colocar em discussão para todos os Vereadores.Outra coisa que tenho para dizer que o munícipe que se achar prejudicado dentro do Parque das Nações, ele faz uma proposta da mudança do loteamento, que hoje é estritamente residencial e encaminha ao CMU, que chama para uma audiência pública, que chama todos os moradores daquele local para ver se eles aprovam o não. Daí vai para o Prefeito ele manda para Câmara e se for aprovada pela Câmara, ele tem que ainda ir para o Cartório de Registros e ser registrado, sendo aprovado têm que mandar para o Plano Diretor para que ele mude a postura dos loteamentos. Mediante a tudo isto ele consegue mudar a postura do seu loteamento. Isto serve de aviso para todos que estão com este problema parecido. Por isto não podemos apreciar sua Lei porque não é de propositura da Lei. Quero deixar para todos que estão assistindo está ponderações. Isto que falei é mais como informações. Acho que poderíamos usar mais este canal de comunicação porque estamos chegando a muitas pessoas. Vamos levar as informações correta. Desta forma convido a todos os Vereadores que passem a usar nossa Tribuna de uma forma informativa de apoio a nossa população. Acho que este é o nosso grande dever. Aproveitando esses minutos que me restam, gostaria de agradecer e parabenizar o Alessandro ele é foi um rapaz que dentro da Comissão de Uso de Solo, ele foi representante da Câmara Municipal pelo trabalho sério dentro desta Comissão, fui até estas meninas para ver o trabalhos que ele fazia, ele foi substituído, a Câmara Municipal substituiu ele por Milton Cavalcante Filho, ele ficou indignado por não saber o pro que foi substituído. Acho que a Mesa da Câmara que deva conversar um pouco com ele. Ele foi de muita importância para o Uso de Solo. A Vereadora Elenice Imaculada Vidolin concede um aparte ao Vereador João Henrique de Paula Consentino – Só gostaria de dizer que que lá atrás não tinha o Código de Postura, com a senhora falou foi criando no ano de 2.000 e a Câmara aprovou. Fui procurado por alguns moradores que queiram regulamentar. Fui orientando por esta Casa, que a Câmara disponibilizava alguns estagiários e percorriam os bairros. Pegavam abaixo-assinado dos moradores para ver se era vontade deles ou não. Em seguida mandava para o CMU. Então foi este tramite que tentei fazer, se não for a vontade dos moradores, respeito. Fui procurado por moradores, para fazer uma lei para todos os moradores, para que ninguém sentisse prejudicado. Não entendi passar por cima de ninguém, sou segui os transmite que foram seguidos em outros projetos. Em momento algum fim questionar a proposta do Vereador. A minha preocupação não é com ele, a minha preocupação é com a comunidade. Que você me perdoe João Henrique, somente fui buscar informações no Departamento de Engenharia porque pedi vistas deste projeto e não peço vistas de projetos de lei se não for pesquisar. Seria injusto saber destas informações e querer somente para mim. Não vim aqui para a Casa discutir questões pessoais com nenhum Vereador. Quero apenas informar a minha população. Só vim evitar que uma Lei não seja colocada em votação que não pode ser de nossa iniciativa. Erro anterior, não quero saber. Quero deixar isto não para você João a todos os Vereadores. Estou respeitando a todos os Vereadores, gostaria de ser respeitada. O senhor Secretário informa que não existe mais nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra. Não havendo mais inscritos, o senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Reberson Menezes, Ademir Maritns Boaventura e Raimundo Rui. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Leonildes Chaves Junior, Ademir Martins Boaventura e Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: Fernando Betti, Antonio Aparecido da Silva e Odair Perinoto. EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin e Leonildes Chaves Junior. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Elenice Imaculada Vidolin, Raimundo Rui e Gérson Araújo. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: José Claudio Ferreira, Fernando Betti e João Henrique de Paula Consentino. Recompostas as Comissões Permanentes, o senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, passo a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 22ª. Sessão Ordinária realizada no dia 19 de Agosto de 2013. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 22ª. Sessão Ordinária a dia 19 de Agosto de 2013. Em seguida, o senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda a leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 014/2013 – Subscrito por toda a Casa - Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada Urgência Especial ao seguinte documento: Projetos de Resolução:- Projeto de Resolução nº 013/2013 – De autoria da Mesa da Câmara Municipal – Dispõe sobre o Orçamento da Câmara Municipal de São João da Boa Vista para o exercício de 2.014. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de Urgência Especial. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Requerimento de Urgência Especial. Que dê Urgência ao referido documento. Projetos de Resolução:- Projeto de Resolução nº 013/2013 – De autoria da Mesa da Câmara Municipal – Dispõe sobre o Orçamento da Câmara Municipal de São João da Boa Vista para o exercício de 2.014. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Resolução 013/2013. O Vereador Reberson Menezes requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Resolução 013/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. A Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Odair Perinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes, Gérson Araújo, Claudinei Damalio, Luís Carlos Domiciano e Elenice Imaculada Vidolin. Moção nº 059/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti e subscrita pelos Vereadores José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Raimundo Rui, Luis Carlos Domiciano, Elenice Imaculada Vidolin, Leonildes Chaves Junior, Claudinei Damalio, Odair Perinoto, Antonio Aparecido da Silva e Reberson Menezes – Solicita o envio de Moção de Repúdio a Comissão de Justiça do Congresso Nacional contra o fechamento das APAEs. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável ao envio da Moção. Lido o parecer o senhor Presidente coloca em votação o parecer majoritário favorável ao envio da Moção. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o parecer. Envie-se. Projeto de Lei Do Executivo nº 108/2013 - Cria emprego de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências. O senhor Presidente através de acordo com todos os Vereadores o projeto será colocado em sobrestamento por trinta dias. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de sobrestamento. Pede a palavra em deliberação a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Fiquei preocupa com posição, não sei se pediríamos para o Jurídico da Casa se o Tribunal de Contas intendesse se tiver que se por concurso, quais as sanções poderiam ser impostas para o nosso município e se teríamos estes trinta dias. Tenho medo de não dar tempo. Existe um prazo que não sei qual é? Aprovar os cargos não significa que elas não teriam direitos de ir aos Advogados, e a posição de melhor convém. Vi todas as posições em cima das agentes. Queria ver outro lado. Em deliberação o Vereador Reberson Menezes – Fiz uma pergunta ao Dr. Loup. Se existe a possibilidade do autor pedir adiantamento no sobrestamento? Ele me informou que não existe previsão legal. Então vou sugerir a Casa, e entrar com uma solicitação que o autor do Projeto possa pedir o adiantamento deste sobrestamento. Em deliberação usa da palavra o Vereador Leonildes Chaves Junior – Reberson me de uma informação. No Projeto do Legislativo existe prazo? Acho que nós assumidos perante as agentes que o prazo era de trinta dias. O senhor Presidente suspende dos trabalhos por cinco minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação existindo número legal e regimental o senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos colocando em discussão o pedido de sobrestamento do referido projeto de Lei. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de sobrestamento por trinta dias. Aprovado por unanimidade de toda a Casa. Projeto de Leio 048/2013 – João Henrique de Paula Consentino – Dispões sobre a regulamentação do bairro Parque das Nações declarando de área mista e residencial e comercial e dá outras providências. Pede a palavra em deliberação o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Quando coloquei este projeto de lei na Casa. Tive a informação que seria feita uma pesquisa no Bairro com os estagiários, como era feita antigamente e também e seria encaminhado ao CMU, para ver se o documento era legal ou não. Então quero que este projeto seja encaminhado ao CMU e a pesquisa seja feita pelos estagiários. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de retirada de pauta deste projeto. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado. A retirada do projeto de pauta. Aprovado por unanimidade. Que seja retirado da pauta e encaminhado ao CMU. Projeto de Lei do Legislativo nº 067/2013 – De autoria do Vereador José Claudio Ferreira – Declara de Utilida Pública a Associação Brasileira de Assistência às Pessoas com Câncer – ABRAPEC. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei do Legislativo 067/2013. O Vereador Claudinei Damalio requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 067/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes e Claudinei Damalio. Projeto de Lei do Legislativo nº 070/2013 – De autoria da Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Denomina-se Rua Mercedes Rodrigues Franco a Rua Trinta e Cinco do Parque dos Resedás. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei do Legislativo 070/2013. O Vereador Claudinei Damalio requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 070/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes e Claudinei Damalio. Projeto de Lei do Legislativo nº 071/2013 – De autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura – Denomina-se Rua Padre Alderigi Maria Torriani a Rua Oito do Recanto da Serra. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Ademir Martins Boaventura – Solicito que seja retirado da pauta este projeto. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do autor do documento. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado. Retire-se da pauta. Esgotados os documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, o senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais:- EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O Secretário informa que não existe nenhum cidadão inscrito para fazer uso da palavra em Explicações Pessoais. Nada mais havendo a tratar o senhor Presidente declara a mesma por encerrada. Eram 00,55 horas, quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu Moacir Molina - Adjunto Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente, com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora Geral da Câmara Municipal, Vereador Roberto Campos - Presidente da Câmara Municipal e com o Vereador. Reberson Menezes 1º. Secretário aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze. (26/08/2.013). ROBERTO CAMPOS PRESIDENTE REBERSON JOSÉ MENEZES 1º. SECRETÁRIO JULIANA ABREU SILVA GIÃO DIRETORA GERAL MOACIR MOLINA ADJUNTO DO LEGISLATIVO