| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 |
| Date | 2013-11-18 |
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ATA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2013 PRESIDENTE:- ROBERTO CAMPOS. 1º. SECRETÁRIO: - REBERSON MENEZES DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO. ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA HORÁRIO: - 19,30 HORAS VEREADORES PRESENTES: - Vereadores. Presentes. Dia 18 de novembro de 2013. Horário. Partido. Vereador. 01 - 18H50 PTB. Claudinei Damalio. 02 - 19H00 PTB Reberson Menezes. 03 - 19H10 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 04 - 19H10 PSD. João Henrique de Paula Consentino. 05 - 19H15 DEM. Fernando Bonareti Betti. 06 – 19H20 PTB. Odair Donizetti Perinoto. 07 – 19H25 PMDB. José Cláudio Ferreira. 08 – 19H25 PV. Raimundo Rui. 09 – 19H25 PSD. Gerson Araújo Pinto. 10 – 19H30 PSB. José Eduardo dos Reis. 11 – 19H30 PSD. Ademir Martins Boaventura. 12 – 19H30 PSDB. Roberto Campos. 13 – 20H00 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 14 – 21H00 PV. Reinaldo da Silva Moreira. Vereadores Ausentes: Não Houve. Às 19h30min sob a proteção de Deus, Na ausência do senhor Presidente assume a Presidência o senhor Vice Presidente e dá início a 35ª Sessão Ordinária do dia 18 de novembro de 2013, da 45ª. Legislatura. A seguir o senhor Presidente solicita ao 1º Secretário que assuma a Secretaria e proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, a seguir o senhor Presidente passa a Sessão para o uso da Tribuna Livre, conforme determina a Resolução nº 004, de 23 de abril de 2.013: Tribuna Livre: Iniciando, a senhor Presidente solicita ao senhor ao Senhor Secretário que a verificação dos cidadãos inscritos para o uso da Tribuna Livre nesta noite é a Senhora Priscilia Boveto de Campos, Presidente da AVAPED, que falará sobre a sobra do duodécimo da Câmara Municipal e melhorias na AVAPED. Com a palavra a senhora Priscila Boveto de Campos - Vim aqui solicitar em nome da AVAPED, todo ano a gente luta com dificuldades por ser um orçamento apertado nós recebemos uma verba, e temos a nossa arrecadação dos nossos sócios contribuintes e nunca temos condições de fechar o ano por falta deste apoio. Então o que viemos aqui hoje é solicitar o apoio dos Vereadores para um repasse desta sobra de verba para AVAPED, até enviamos através de uma carta o valor para nós fechamos este ano. Começar o ano que vem com mais tranquilidade que seria em torno de R$ 10.000,00 o meu mandato esta encerrando, mais nossa solicitação seria esta. O dinheiro é gasto somente com funcionários. Temos um carro adaptado que transportar as pessoas para o trabalho, temos bastantes pessoas trabalhando. Infelizmente é apenas um carro. Além do transporte do trabalho nos fazemos transporte para outros fins. O dinheiro é para pagar a folha de funcionário. Este ano temos um Advogado que presta serviço gratuito, e para outras coisas básicas. A gente conta com a colaboração dos senhores Vereadores, está é a minha fala. O senhor Secretário informa que o próximo inscrito é o Senhor João Carlos Muller, Presidente do Sindicato dos Comerciários, que falará sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 128/2013, de autoria do Vereador Reberson Menezes, que regulamenta horário de estabelecimentos comerciais do município de São João da Boa Vista. Com a palavra o Senhor João Carlos Muller – Senhor Presidente, senhores Vereadores e senhora Vereadora, primeiramente gostaria de agradecer por estar aqui para defender os direitos dos Comerciários, porque todos os projetos que passaram nesta Casa anteriormente veio prejudicando os Comerciários, está tirando o descanso dos domingos, sábados e feriados. Então estamos aqui para ver se a gente melhora um pouco a categoria. Então gostaria que vocês dessem uma olhada e aprovasse este projeto, o Comerciário não tem opção se ele não trabalhar nos finais de semana ele é mandado embora. Estamos aqui para pedir encarecidamente. O certo seria a “Semana Inglesa”. Obrigado. O senhor Presidente suspende os trabalhos por 10 minutos para que os Vereadores possam fazer suas indagações. Reaberto os trabalhos esgotado o tempo destinado ao uso da Tribuna Livre o senhor Presidente da continuidade aos trabalhos solicitando que o senhor Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente desta Sessão. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:- Ofício nº 801/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 147/2013, que estabelece denominação para o prolongamento da Rua Luiza Cândida Rezende Lopes. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 802/2013 – Encaminha os Balancetes da Receita e Despesa da Prefeitura e Consolidados, referentes ao mês de setembro de 2.013. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. Ofício nº 803/2013 – Encaminha resposta ao Ofício nº 726/2013, de autoria da Comissão de Justiça e Redação. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 804/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 148/2013, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 8.000.000,00, objetivando atender despesas de investimentos, especificamente na execução de obras de Implantação de Infraestrutura do Distrito Industrial através do Programa Via SP, com recursos oriundos de financiamento junto a Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Obras. Ofício nº 805/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 149/2013, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município BAUER DO BRASIL, CNPJ nº02.577.654/0001-97, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003 e suas alterações. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Obras. Ofício nº 806/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 150/2013, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a READE COMÉRCIO E TRANSPORTES DE ALIMENTOS LTDA, nº do CNPJ 11.132.886/0001-43 de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Obras. Ofício nº 807/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 151/2013, que cria o cargo de Topógrafo, com duas vagas, no quadro de cargos permanentes da Prefeitura. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 808/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 152/2013, que extingue 01 (uma) vaga do cargo de Coletor de Lixo, e cria 01 (uma) vaga do cargo de Ajudante de Serviços Gerais constante da tabela "A" do anexo I da Lei nº 670/92. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- Projetos de Lei do Legislativo:- Projeto de Lei do Legislativo nº 144/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis - Dispõe sobre a inclusão de "Noções de Educação Financeira" como atividade extracurricular, nas Escolas Públicas Municipais e da outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Educação. Projeto de Lei do Legislativo nº 145/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis - Institui na rede municipal de ensino público básico e fundamental, o estudo referente à dependência química e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Educação. Projeto de Lei do Legislativo nº 146/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis - Estabelece a notificação compulsória, no âmbito do Município, para os casos de violência contra os idosos atendidos em serviços de saúde pública e/ou privado. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei do Legislativo nº 147/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis - Estabelece a notificação compulsória, no âmbito do Município, para os casos envolvendo embriaguez alcoólica ou consumo de outras drogas por criança ou adolescente atendido em serviços de saúde públicos ou privado. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Saúde e Assistência Social. Projetos de Decreto Legislativo:- Projeto de Decreto Legislativo nº 021/2013 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Concede Medalha de Mérito “24 de Junho” a Assembleia Ânima da Ordem Internacional do Arcoíris para meninas. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projetos de Resolução:- Projeto de Resolução nº 22/2013 – De autoria da Mesa Diretora – Concede licença de um (01) dia do cargo de Vereador ao Senhor Luís Carlos Domiciano. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. MOÇÕES:- Moção nº 090/2013 – De autoria do Vereador Fernando Beti e subscrita pelos Vereadores Roberto Campos, antonio Aparecido da Silva, João Henrique de Paula Consentino, Raimundo Rui, José Claudio Ferreira e Claudinei Damalio – Envia Moção de Congratulações a EMEIF Profª Luiza de Lima Teixeira pelo aniversário de fundação Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 091/2013 – De autoria de toda Casa – Moção de Agradecimento ao Profº Wilian de Oliveira, Coordenador do Curso de Comunicação Social, pela cooperação na seleção de trabalhos enviados por alunos participantes do concurso da Logomarca e Slogan da TV Câmara. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. REQUERIMENTOS:- Requerimento nº 544/2013 – De autoria da Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Solicita informações e providências da Administração Municipal, sobre os serviços de poda de árvore no município. Em deliberação. Pede a palavra em deliberação a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Gostaria de justificar este Requerimento que ele não é um Requerimento onde eu não peço só informações de como está sendo feito o serviço de podas de árvores. O que trago é uma sugestão para que o Departamento do Meio Ambiente faça uma cartilha orientando os seus munícipes para fazer a poda de árvore. Acho que isto vai trazer uma agilidade muito grande. Então é uma sugestão. Gostaria que todos os Vereadores pudessem ajudar nisso. Pede a palavra o Vereador Fernando Henrique de Paula Consentino – Não sabia do teor do documento gostaria de subscrever o mesmo. Pede a palavra em discussão o Vereador Raimundo Rui – Já houve em um município de nossa Região se não me engano a cidade de Rio Claro que usou este tipo de método e devastou a cidade. O que poderia fazer é aumentar o número de técnico. A posta na rede elétrica é só a Elektro que faz. Pede a palavra o Vereador Gérson Araújo – Existe uma demanda onde a Prefeitura não vem dando conta de cumprir concordo com esta autonomia. O senhor Presidente suspende os trabalhos por 5 minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a verificação da presença dos senhores. Feita a verificação existindo número legal e regimental o senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 545/2013 – De autoria da Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Envia ao Executivo o anteprojeto de lei que disciplina a veiculação de anúncios no município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 546/2013 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano - Bira – Solicita informações sobre recuperação de barranco à margem do Córrego São João, na Rua Maximina, no Bairro Jardim Leonor. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 547/2013 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita à Mesa e ao Prefeito, para que a sobra dos valores de duodécimo não utilizados pela Câmara e devolvidos aos Cofres Municipais, sejam destinados ao Projeto Fênix. Em deliberação. Aprovado. À Mesa Diretora da Câmara Municipal para os devidos fins. Requerimento nº 548/2013 – De autoria de toda Casa – Solicita ao Prefeito Municipal e ao Departamento de Saúde que estudem a possibilidade de estender o plantão do RX no Pronto Socorro Municipal. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 549/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita a retirada dos Projetos de Lei do Legislativo nº 129 e 131/2013. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. Requerimento nº 550/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – solicita informações sobre as escolas municipais que funcionam no período integral e relação dos alunos matriculados. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 551/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita informação sobre as escolas que funcionam com período complementar e relação das escolas e alunos. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 552/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita a Renovias uma melhor iluminação no retorno de quem vai para Águas da Prata, após a EAPIC. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. INDICAÇÕES:- Indicação nº 769/2013 – De autoria do Vereador Gerson Araújo – Solicita que seja feito o recapeamento na rua Capitão José Gonçalves da Rocha. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 770/2013 – De autoria do Vereador Gerson Araújo e subscrita pelos Vereador Claudinei Damalio e João Henrique de Paula Consentino– Solicita que seja colocada uma placa de sinalização “Devagar escola” em frente ao SESI. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 771/2013 – De autoria do Vereador Gerson Araújo – Solicita o recapeamento da Rua Rubens Grespan. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 772/2013 – De autoria do Vereador Gerson Araujo – Solicita o recapeamento da Rua Belisário Borges da Costa. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 773/2013 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano – Bira e subscrita pelos Vereadores Claudinei Damalio, Odair Perinoto, Raaimundo Rui, Reberson Menezes e Antonio Aparecido da Silva –. Solicita a construção de canaleta para escoamento de água no cruzamento da Rua Felipe Celestino com as Ruas Maurílio Alvarez e Abílio Ferreira Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 774/2013 – De autoria dos Vereadores Fernando Betti e Reberson Menezes –. Solicita que seja tapado o buraco na Avenida Octávio da Silva Bastos. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 775/2013 – De autoria do Vereador Gerson Araujo – Solicita que seja consertada a placa “PARE” na Rua Carlos Chagas no cruzamento com Maestro Gião na Vila Loyola. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 776/2013 – De autoria do Vereador Gerson Araujo – Solicita que seja colocado um redutor na Avenida Oscar Pirajá Martins (em frente a Casa do Papel). Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 777/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – Solicita estudos para a instalação de um semáforo na Av. Oscar Pirajá Martins, no cruzamento com a Rua Agostinho Pires de Aguiar. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 778/2013 – De autoria do Vereador Raimundo Rui e subscrita pelos Vereadores Claudinei Damalio e, Reberson Menezes e João Henrique de Paula Consentino - Solicita realização de serviços de limpeza de calçada na Rua Henrique Martarelo, do Supermercado Corso até o bairro Jardim Crepúsculo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 779/2013 – De autoria do Vereador Gerson Araujo – Solicita que seja colocada a placa de sinalização “parada obrigatória” no Jardim Flanboyant. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 780/2013 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva e subscrita pelos Vereador João Henrique de Paula, Raimundo Rui e Gérson Araújo - Solicita o recapeamento em toda extensão da Rua Oscar Janson. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 781/2013 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto e subscrita pelos Vereadores Reberson Menezes, Gérson Araújo e Claudinei Damalio – Solicita que seja implantado um hospital veterinário no Município de São João da Boa Vista. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 782/2013 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto e subscrita pelo Vereador Claudinei Damalio – Solicita que seja colada uma máquina de lavar no PSF do Bairro Santo Antônio. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 783/2013 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto e subscrita pelos Vereadores Gérson Araújo, Reberson Menezes e Claudinei Damalio – Solicita que seja oferecido um curso de Primeiros Socorros, para os professores, coordenadores e cuidadores de creches e escolas municipais, para lidarem com crianças portadoras do diabetes. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 784/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti e subscrita pelo Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita a limpeza da Praça Isaura Cabral de Vasconcelos. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 785/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti e subscrita pelos Vereadores Reberson Menezes, Raimundo Rui e Claudinei Damalio – Solicita serviços de manutenção nos brinquedos existentes na Praça do Jardim Del Plata. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 786/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita limpeza do mato alto em toda calçada da Rua Franklin Roosevelt. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 787/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrito pelos Vereadores Antonio Aparecido da Silva e Reberson Menezes– Solicita o recapeamento asfáltico próximo da Escola Acalanto. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 788/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita a limpeza do meio fio de todas as ruas da cidade. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 789/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino e subscrito pelos Vereador Gérson Araújo e Reberson Menezes – Solicita o recapeamento da Rua Antônio Batista, na Vila Valentim, Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 790/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita que o Executivo notifique o proprietário do terreno existente na Rua Benedito Araújo s/n, ao lado do nº 144, para que proceda a limpeza do mesmo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:- Ofício nº 291/2013 – Do SAMU REGIONAL – São João da Boa Vista – Encaminha resposta ao Ofício nº 499/2013, solicitado pelo Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 292/2013 – Da CETESB – Encaminha resposta ao Requerimento nº 473/2013, de autoria do Vereador Reberson Menezes. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 293/2013 – Da Integração Cultural Protea – Convite para participarem da XVI SEMANA DE CONSCIÊNCIA NEGRA, que acontecerá nos dia 19 e 20 de novembro. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 294/2013 – Da AVAPED – Encaminha ofício solicitando ajuda financeira. Em deliberação. Aprovado. À Mesa para conhecimento. Ofício nº 295/2013 – Da UNIFAE – Encaminha os Balancetes da Despesa e da Receita referente ao mês de outubro de 2.013. À disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão, o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O senhor Secretário informa que a primeira inscrita é a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Com a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Vou ser breve, boa noite a todos principalmente as pessoas que estão em Casa no assistindo e acompanhando o que me trás no Pequeno Expediente, um posicionamento meu que indigna, estaremos entrando em recesso dia 10 de dezembro e voltaremos dia 15 de fevereiro, para mim é muito recesso, nunca trabalhei com tantas férias assim. Então que venho fazer aqui hoje é colocar aos colegas, porque preciso de pelo menos cinco assinaturas de colegas. Porque este recesso que atrapalha todo o trabalho do Executivo. Nós recebemos dezembro, janeiro e fevereiro. E vergonhoso ficar com este recesso. Gostaria de fazer este pedido em público. Muito Obrigado. Esgotado o tempo, o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente: GRANDE EXPEDIENTE:- Iniciando o Grande Expediente, o senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. O senhor Presidente informa que o primeiro inscrito é o Vereador Ademir Martins Boaventura. Com a palavra o Vereador Ademir Martins Boaventura – Boa noite senhor Presidente na figura de quem cumprimento todos os senhores Vereadores. Ocupo a tribuna hoje para falar desta novela PSF. O Programa de Resumo da Saúde foi instalado em nossa cidade em 2001, através de um convênio entre Prefeitura e ASPA, desde então começamos com uma equipe de PSF, foi no Recanto do Juaguari. A equipe mínima para compor um PSF é composta por 14 profissionais. Até então desde de dois mil e um todos os contratos eram feitos pela ASPA, em 2006 veio uma Lei Federal que as Agentes Comunitárias não poderiam pertencer a uma ONG e sim deveriam pertencer ao quadro da Prefeitura Municipal. Neste ano fizemos várias reuniões para saber o que seriam feito com os funcionários. Neste meio tempo algumas entraram com um processo na Justiça e conseguiram uma liminar. Elas estão com dúvidas se elas têm necessidade de fazer este concurso. O Advogado delas pediram para que elas nem prestassem o concurso ou fizessem a inscrição. O restante do pessoal está pedindo um pouco mais de agilidade ao senhor Prefeito Municipal. Se o salario diminuir muito não tenho interesse em trabalhar mais no Postinho. Todo sabe que é um processo demorado. Não estou vendo o porquê desta demora. Precisamos como Vereador e como Médico para que possamos ter um cronograma e se o Tribunal deu 31 de dezembro mesmo. Muitos boatos começaram a ocorrer. Estão esperando o Hospital virar uma OS. O Vereador Ademir Martins Boaventura concede um aparte ao Vereador Antonio Aparecido da Silva. Com a palavra o Vereador Antonio Aparecido da Silva – O que não pode ocorre é a população do bairro ficar sem médicos, de repente podemos perder bons profissionais para os municípios da região. Contra as outras meninas não sei o que fazer será que a Prefeitura vai entrar contra a liminar. É uma situação muito difícil. A palavra volta com o Vereador Ademir Martins Boaventura - Parecia uma coisa extremamente necessária e até agora não tem uma data. Existe uma desmotivação total. O Vereador Ademir Martins Boaventura concede um aparte a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin . Com a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Apoio você Ademir, acho que você trás aqui é muito sério, vamos marcar uma reunião com ele para saber o que é isto. A população corre grande risco de ficar a deriva. Então sugiro que a gente ligue para o Vanderlei para firmamos data e fazer uma Ata ou que ele nós coloque a verdade. Boatos acabam com o funcionário. A palavra volta com o Vereador Ademir Martins Boaventura que concede um aparte ao Vereador Luis Carlos Dominicano. Com a palavra o Vereador Luis Carlos Domiciano – Acho que esta acontecendo tudo o que o Vanderlei passou para a gente, que a partir do momento que abrisse o concurso público elas poderiam entrar na justiça. Auxiliar de Enfermagem já foi feito um concurso recente e não foram chamadas ainda e os Dentistas que não pode abrir concurso. A palavra volta com o Vereador Ademir Martins Boaventura - Conversei com o Vanderlei a cerca de vinte dias atrás e perguntei a ele se a licitação estava pronta e ele disse que sim, pedi para ele colocar o mais depressa possível. Tanto é que ele disse que tinha sete ou oito empresas, mais todas de fora. O problema é tirar emprego de gente de São João e colocar pessoas de fora. O Vereador Ademir Martins Boaventura concede um aparte a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Com a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – O município é obrigado a entrar contra a liminar, porque com a liminar ela não pode deixar o funcionário trabalhar. A palavra volta com o Vereador Ademir Martins Boaventura – Elas conversaram com a Advogada e com a Juíza e ela garantiu. A palavra volta com o Vereador Ademir Martins Boaventura – Obrigado gente. Não havendo mais inscritos, solicito a recomposição das Comissões Permanentes. O senhor Secretário informa que não existem mais Vereadores inscritos, não existindo mais inscrito o senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Reberson Menezes, Ademir Maritns Boaventura e Raimundo Rui. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Leonildes Chaves Junior, Ademir Martins Boaventura e Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: Fernando Betti, Antonio Aparecido da Silva e Odair Perinoto. EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin e Leonildes Chaves Junior. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Elenice Imaculada Vidolin, Raimundo Rui e Gérson Araújo. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: José Claudio Ferreira, Fernando Betti e João Henrique de Paula Consentino. Recompostas as Comissões Permanentes, o senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Reberson Menezes – Gostaria que mesma suspensa a Sessão ela fosse gravada. O senhor Presidente informa que não vai constar em Ata, mais que continue a gravação. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, o senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 34ª. Sessão Ordinária realizada no dia 11 de novembro de 2013. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 28ª. Sessão Ordinária realizada no dia 11 de novembro de 2013. Em seguida, o senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda a leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. Ofício nº 034/2013 – Da Presidência - Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de outubro de 2013. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, é majoritário favorável a sua aprovação. O senhor Presidente coloca em deliberação o parecer majoritário favorável à sua aprovação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. Por unanimidade dos Vereadores. Projeto de Lei nº 122/2013 – do Executivo - reclassifica o cargo de Técnico de Segurança do Trabalho. Os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Municipais, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres coloco em discussão o Projeto de Lei nº 122/2013. Em discussão. Pede a palavra em discussão a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin - Solicito vista deste projeto porque já faz tempo que veio para Casa um estudo e conversando com alguns Vereadores nós esquecemos, porque no meu entendimento quando se fez o concurso não discuto que ela receba mal ou pouco, discuto o precedente que ela vai abrir dentro da rede do município, porque ele sabia o valor quando prestou o concurso, se alguém lembrar do relatório que ela mostrou comparou com outras cidades. Não acho justo. Se ela entende que o salário dela que não justo ela deveria ter visto isto no concurso. Estaremos abrindo um precedente para outros funcionários. Pede a palavra discussão o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Já passou cargos para acerta a vida das pessoas. Pede a palavra o Vereador Antonio Aparecido da Silva – Gostaria que a Vereadora refizesse o projeto e colocasse por quinze dias. Uma semana é muito pouco. Pede a palavra em a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Acho que você tem razão e hoje estou com muito medo de cargos em Comissão, tenho muito medo que com futuramente vai ser usados. Temos criar um conceito com mais segurança para os nossos servidores. Solicito então sobrestamento por 15 dias. Pede a palavra em discussão o Vereador Reberson Menezes – O Sindicato também questionou sobre isto, então solicito aos Vereadores que analisem todos os pareceres dos Sindicatos. Pede a palavra Em discussão - No meu parecer pedi para o Executivo analisar todos o salários dos Servidores. Pede a palavra em discussão o Vereador Antonio Aparecido da Silva – Solicito sobrestamento deste documento por quinze dias. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de sobrestamento por quinze dias. A Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 129/2013 – do Executivo - que cria 02 (duas) vagas de Auxiliar Administrativo e extingue 01 (uma) vaga do cargo de Atendente de Enfermagem, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Reberson Menezes – Gostaria de pedir vista deste projeto por uma semana. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de vista por uma semana do referido Projeto. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado por unanimidade. Pede a palavra o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Estes cargos não existem mais e hoje ele não causa impacto na folha, só está aberta a vaga, só solicito a Casa que peça ao Executivo que extingue todos estes cargos. O senhor Presidente suspende os trabalhos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação existindo número legal e regimental o senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos. Projeto de Lei do Legislativo nº 104/2013 – De autoria do Vereador Roberto Campos – Autoriza o Município de São João da Boa Vista e o Centro Universitário Faculdades Associadas de Ensino – FAE, a celebrar convênio com o objetivo de se implantar a Faculdade de Medicina. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação é majoritário contrário a sua aprovação. Lido o parecer majoritário contrário o senhor coloca o mesmo em discussão. Em discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador Leonildes Chaves Junior – Acho que além do parecer do NDJ, ser contrário não veio à resposta do pedido dos convênios firmados. Pede a palavra em discussão a Vereador Elenice Imaculada Vidolin – Fora este argumento que o Vereador Chaves coloca, tem um outro argumento todos os cursos que foram implantados na Unifae, nunca ouve este procedimento, foi implantado cursos de Engenharia, Educação Física e nunca foi usado este argumento, entendo que se voltarmos contra o Projetos de Leis 104 e 105/2013 não estaremos votando contra a vinda da Faculdade para São João, muito pelo contrário os Vereadores são favoráveis que implante o curso de Medicina só que queremos participar passo a passo desta conquista. Aquilo que vier para Casa e tiver que ser aprovado a necessidade jurídica de Lei seremos parceiros. Pede a palavra Em discussão o Vereador Reberson Menezes – Elenice compactuo com a sua ideia e vejo que o Legislativo não tem necessidade alguma de autorizar o Executivo de celebrar um convenio. Isto é interferência. Para Autarquia se aprovar os projetos estão dando autonomia para ela celebrar convenio com qualquer um. Pede a palavra em discussão o Vereador Gérson Araújo – A vinda da Faculdade de Medicina para São João é uma conquista de todos sanjoanense. Este projeto tem uma emenda que estamos aprovando a vinda da faculdade. O senhor Presidente coloca em deliberação o parecer da Comissão de Justiça e Redação. Em discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador Luis Carlos Domiciano – Se não votarmos hoje não vai interferir em nada. Não gostaria de votar sem que eles mandassem cópias dos convênios, é um ponto de vista. Pede a palavra em questão de Ordem O Vereador Antonio Aparecido da Silva - Solicito a suspensão dos trabalhos por 5 minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação existindo numero legal e regimental o senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos. Continuando a votação do parecer Em votação. Votaram favoráveis ao parecer os Vereadores – Elenice Imaculada Vidolim, Luis Carlos Domiciano, Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula Consentino, Reberson Menezes, Raimundo Rui e Antonio Aparecido da Silva. Votaram contrários ao parecer os Vereadores – Claudinei Damalio, Gérson Araújo, Ademir Martins Boaventura, Odair Perinoto, José Claudio Ferreira, Fernando Betti e José Eduardo dos Reis. Havendo empate o senhor Presidente dá sei voto de minerva, votando contrário ao parecer. Rejeitado o parecer. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura da emenda apresentada. PROJETO DE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 104/2013, que autoriza o Município de São João da Boa Vista e o Centro Universitário Faculdades Associadas de Ensino – FAE, a celebrar convênio com o objetivo de se implantar a Faculdade de Medicina. Artigo 1º. Fica adicionado o parágrafo único no artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 104/2013, que terá a seguinte redação: “Parágrafo Único: Os convênios celebrados pelo Município de São João da Boa Vista e pelo Centro Universitário Faculdades Associadas de Ensino – FAE, objetivando a implantação da Faculdade de Medicina, deverão ser precedidos de autorização legislativa.” Lida a emenda o senhor Presidente coloca a mesma em discussão. Em discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador Leonildes Chaves Júnior – Se a UNIFAE é uma Autarquia porque esta colocando na emenda coloca o MEC? Gostaria de saber que é o autor da Emenda e a justificativa para isto. Pede a palavra em discussão o Vereador Reberson Menezes – Só gostaria de saber do Jurídico se pode ser dado vício de iniciativa a emenda? O senhor Presidente suspende os trabalhos por dois minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação existindo número legal e regimental o senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos, colocando em deliberação a Emenda apresentada. Em discussão. Pede a palavra o Vereador Luis Carlos Domiciano – Gostaria de pedir sobrestamento deste projeto por vinte ou quinze dias para poder analisar os documentos que chegarem a Casa. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de sobrestamento do Projeto por 21 dias. O senhor Presidente coloca o pedido do Vereador Luis Carlos Domiciano de sobrestamento de 21 dias do Vereado. Em discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador Gérson Araújo - Senhor Presidente peço vista por um minuto. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de vista do projeto por um minuto solicitado pelo Vereador Gérson Araújo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de vista por um minuto. O senhor Presidente coloca em votação a emenda modificativa. Aprovadas a Emenda. Votaram contra a emenda modificativa os Vereadores Elenice Imaculada Vidolim, Luis Carlos Domiciano, Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula Consentino, Rui Reberson e Reberson Menezes. Pede a palavra em justificativa de voto o Vereador Reberson Menezes – Votei contra, porque é inscontitucional, então tem que votar mesmo. Justificativa de voto o Vereador Antonio Aparecido da Silva – Quando votei primeiro a favor do parecer da Comissão de Justiça estudei que estávamos votando uma coisa inócua. A emenda vai ter que vir para a Câmara, se o Projeto vem para a Câmara o prejuízo é menor para o Poder Executivo. Muito Obrigado. Pede a palavra em justificativa de voto a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Não entendo porque votar uma emenda, e não ter necessidade por ser menos prejudicial. O prejuízo é menor, não temos que causar prejuízos, maior o menor de forma alguma por isto votei contra a emenda. Por este motivo foi meu voto. O senhor 1º. Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e, são majoritários favoráveis a sua aprovação e o parecer Educação é minoritário contrário. O senhor Presidente coloca em discussão os pareceres majoritários. Em discussão. Em votação. Aprovado. O senhor Presidente coloca em discussão os pareceres majoritários. Em discussão. Em votação. Aprovado. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei do Legislativo 104/2013. O Vereador Claudinei Damalio, requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 104/2013, em 1ª e 2ª discussão, com a Emenda apresentada e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores - Claudinei Damalio, Gérson Araújo, Ademir Martins Boaventura, Odair Perinoto, José Claudio Ferreira, Fernando Betti e José Eduardo dos Reis. Havendo empate o senhor Presidente dá sei voto de minerva, votando contrário ao parecer. Votaram contrários os Vereadores - Elenice Imaculada Vidolim, Luis Carlos Domiciano, Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula Consentino, Reberson Menezes, Raimundo Rui e Antonio Aparecido da Silva. Projeto de Lei do Legislativo nº 105/2013 – De autoria do Vereador Roberto Campos – Autoriza o Município de São João da Boa Vista e o Centro Universitário Faculdades Associadas de Ensino – FAE, a implantarem o Curso de Medicina na Autarquia Municipal O parecer da Comissão de Justiça e Redação é majoritário contrário a sua aprovação o senhor Presidente coloca Em discussão. Em votação. Rejeitado. Votaram favoráveis ao parecer os Vereadores – Elenice Imaculada Vidolim, Luis Carlos Domiciano, Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula Consentino, Reberson Menezes, Raimundo Rui e Antonio Aparecido da Silva. Votaram contrários ao parecer os Vereadores – Claudinei Damalio, Gérson Araújo, Ademir Martins Boaventura, Odair Perinoto, José Claudio Ferreira, Fernando Betti e José Eduardo dos Reis. Havendo empate o senhor Presidente dá sei voto de minerva, votando contrário ao parecer. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário faça a leitura da Emenda apresentada. Artigo 1º. Fica adicionado o parágrafo único no artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 105/2013, que terá a seguinte redação: “Parágrafo Único: A Faculdade de Medicina somente poderá ser implantada desde que tenha autorização do Conselho Estadual de Educação, bem como, preencha os requisitos exigidos pelo MEC.” O senhor Presidente coloca em votação a emenda modificativa. Aprovadas a Emenda. Votaram contra a emenda modificativa os Vereadores Elenice Imaculada Vidolim, Luis Carlos Domiciano, Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula Consentino, Raimundo Rui e Reberson Menezes. O senhor 1º. Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e, são majoritários favoráveis a sua aprovação e o parecer Educação é minoritário contrário. O senhor Presidente coloca em discussão os pareceres majoritários. Em discussão. Em votação. Aprovado. O senhor Presidente coloca em discussão os pareceres majoritários. Em discussão. Em votação. Aprovado. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei do Legislativo 104/2013. O Vereador Claudinei Damalio, requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 104/2013, em 1ª e 2ª discussão, com a Emenda apresentada e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores - Claudinei Damalio, Gérson Araújo, Ademir Martins Boaventura, Odair Perinoto, José Claudio Ferreira, Fernando Betti e José Eduardo dos Reis. Havendo empate o senhor Presidente dá sei voto de minerva, votando contrário ao parecer. Votaram contrários os Vereadores - Elenice Imaculada Vidolim, Luis Carlos Domiciano, Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula Consentino, Reberson Menezes, Raimundo Rui e Antonio Aparecido da Silva. O senhor Presidente suspende os trabalhos por 5 minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação existindo número legal e regimental o senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos. Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2013 – Ver. João Henrique de Paula Consentino e subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio e Reberson Menezes– Concede o Título de Cidadã Sanjoanense a Sr. Zaida Batista Brianezi. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis a sua aprovação. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo 020/2013. O Vereador Reberson Menezes requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei Decreto Legislativo 020/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. A Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes, Gérson Araújo, Claudinei Damalio, Reinaldo da Silva Moreira e Elenice Imaculada Vidolin. Esgotados os documentos em condições de ser apreciado na Ordem do Dia desta Sessão, o senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais:- EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O Secretário informa que o primeiro inscrito é o Vereador Roberto Campos. Com a palavra o Vereador Roberto Campos – Gostaria de trocar uma ideia com os Vereadores com relação á entrega de Medalhas de Mérito Cívico. Temos para entregar treze medalhas. A pergunta é entregamos tudo em uma Sessão só? Pede a palavra o Vereador Reberson Menezes - Sugiro que tenha mais dias. O senhor Presidente suspende os trabalhos por cinco minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação existindo número legal e regimental o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a chamada próximo Vereador que queira fazer uso da palavra em Explicações Pessoais, o senhor Secretário informa que a próxima inscrita é a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Gostaria de parabenizar a Câmara de Águas da Prata que homenageou o nosso funcionário Biá. O próximo inscrito é o Vereador Antonio Aparecido da Silva – Também gostaria de parabenizar a Câmara de Águas da Prata e o Biá e toda a comunidade Negra de nossa cidade. Gostaria também de retificar o meu voto ao projeto autorizativo. Os Convênios que vier entre a Santa Casa e Unifae tem que passar pela Câmara. Pede a palavra o Vereador Ademir Martins Boaventura – Gostaria de parabenizar o Biá e também dizer ao meu homenageado Dr. José Eduardo que precisamos marcar uma data para a entrega desta Medalha. O próximo inscrito é o Vereador José Claudio Ferreira – Gostaria de homenagear a Câmara da Prata pela homenagem ao Biá e dizer que ele vem fazendo falta aqui como amigo da gente. O senhor Secretário informa que não existe mais nenhum Vereador para fazer uso da palavra em Explicações Pessoais. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o senhor Presidente em exercício agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 23,00 horas. quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu Moacir Molina - Adjunto Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente com o Sra. Julia de Abreu Silva Gião - Diretor Geral da Câmara Municipal, Vereador Roberto Campos - Presidente da Câmara Municipal e com o Vereador. Reberson Menezes 1º. Secretário aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze. (18/11/2.013). ROBERTO CAMPOS PRESIDENTE REBERSON JOSÉ MENEZES 1º. SECRETÁRIO JULIANA ABREU SILVA GIÃO DIRETORA GERAL MOACIR MOLINA ADJUNTO DO LEGISLATIVO