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sessao nº 35

Tipo Ordinária
Número / Ano 35
Date 2013-11-18
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Documents (1)

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ATA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2013
PRESIDENTE:- ROBERTO CAMPOS.
1º. SECRETÁRIO: - REBERSON MENEZES 
DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO.
ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA
HORÁRIO: - 19,30 HORAS
VEREADORES PRESENTES: - 
Vereadores. Presentes. Dia 18 de novembro de 2013. 
Horário. Partido. Vereador. 
01 - 18H50 PTB. Claudinei Damalio. 
02 - 19H00 PTB Reberson Menezes. 
03 - 19H10 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 
04 - 19H10 PSD. João Henrique de Paula Consentino.
05 - 19H15 DEM. Fernando Bonareti Betti. 
06 – 19H20 PTB. Odair Donizetti Perinoto. 
07 – 19H25 PMDB. José Cláudio Ferreira. 
08 – 19H25 PV. Raimundo Rui. 
09 – 19H25 PSD. Gerson Araújo Pinto. 
10 – 19H30 PSB. José Eduardo dos Reis. 
11 – 19H30 PSD. Ademir Martins Boaventura. 
12 – 19H30 PSDB. Roberto Campos. 
13 – 20H00 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 
14 – 21H00 PV. Reinaldo da Silva Moreira. 
Vereadores Ausentes: Não Houve. Às 19h30min sob a proteção de Deus, Na 
ausência do senhor Presidente assume a Presidência o senhor Vice Presidente 
e dá início a 35ª Sessão Ordinária do dia 18 de novembro de 2013, da 45ª. 
Legislatura. A seguir o senhor Presidente solicita ao 1º
 Secretário que assuma 
a Secretaria e proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. 
Feita a verificação, havendo número legal e regimental, a seguir o senhor 
Presidente passa a Sessão para o uso da Tribuna Livre, conforme determina a 
Resolução nº 004, de 23 de abril de 2.013: Tribuna Livre: Iniciando, a senhor 
Presidente solicita ao senhor ao Senhor Secretário que a verificação dos 
cidadãos inscritos para o uso da Tribuna Livre nesta noite é a Senhora 
Priscilia Boveto de Campos, Presidente da AVAPED, que falará sobre a sobra 
do duodécimo da Câmara Municipal e melhorias na AVAPED. Com a palavra 
a senhora Priscila Boveto de Campos - Vim aqui solicitar em nome da 
AVAPED, todo ano a gente luta com dificuldades por ser um orçamento 
apertado nós recebemos uma verba, e temos a nossa arrecadação dos nossos 
sócios contribuintes e nunca temos condições de fechar o ano por falta deste 
apoio. Então o que viemos aqui hoje é solicitar o apoio dos Vereadores para 
um repasse desta sobra de verba para AVAPED, até enviamos através de uma 
carta o valor para nós fechamos este ano. Começar o ano que vem com mais 
tranquilidade que seria em torno de R$ 10.000,00 o meu mandato esta 
encerrando, mais nossa solicitação seria esta. O dinheiro é gasto somente com 
funcionários. Temos um carro adaptado que transportar as pessoas para o 
trabalho, temos bastantes pessoas trabalhando. Infelizmente é apenas um 
carro. Além do transporte do trabalho nos fazemos transporte para outros fins. 
O dinheiro é para pagar a folha de funcionário. Este ano temos um Advogado 
que presta serviço gratuito, e para outras coisas básicas. A gente conta com a 
colaboração dos senhores Vereadores, está é a minha fala. O senhor Secretário 
informa que o próximo inscrito é o Senhor João Carlos Muller, Presidente do 
Sindicato dos Comerciários, que falará sobre o Projeto de Lei do Legislativo 
nº 128/2013, de autoria do Vereador Reberson Menezes, que regulamenta 
horário de estabelecimentos comerciais do município de São João da Boa 
Vista. Com a palavra o Senhor João Carlos Muller – Senhor Presidente, 
senhores Vereadores e senhora Vereadora, primeiramente gostaria de 
agradecer por estar aqui para defender os direitos dos Comerciários, porque 
todos os projetos que passaram nesta Casa anteriormente veio prejudicando os 
Comerciários, está tirando o descanso dos domingos, sábados e feriados. 
Então estamos aqui para ver se a gente melhora um pouco a categoria. Então 
gostaria que vocês dessem uma olhada e aprovasse este projeto, o Comerciário 
não tem opção se ele não trabalhar nos finais de semana ele é mandado 
embora. Estamos aqui para pedir encarecidamente. O certo seria a “Semana 
Inglesa”. Obrigado. O senhor Presidente suspende os trabalhos por 10 minutos 
para que os Vereadores possam fazer suas indagações. Reaberto os trabalhos 
esgotado o tempo destinado ao uso da Tribuna Livre o senhor Presidente da 
continuidade aos trabalhos solicitando que o senhor Secretário que proceda a 
leitura dos documentos constantes do Expediente desta Sessão. OFÍCIOS DO 
EXPEDIENTE DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:- Ofício nº 801/2013 – 
Encaminha o Projeto de Lei nº 147/2013, que estabelece denominação para o 
prolongamento da Rua Luiza Cândida Rezende Lopes. Em deliberação. 
Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação.
Ofício nº 802/2013 – Encaminha os Balancetes da Receita e Despesa da 
Prefeitura e Consolidados, referentes ao mês de setembro de 2.013. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. Ofício nº 
803/2013 – Encaminha resposta ao Ofício nº 726/2013, de autoria da 
Comissão de Justiça e Redação. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de 
Justiça e Redação. Ofício nº 804/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 
148/2013, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial na importância de R$ 8.000.000,00, objetivando atender despesas de 
investimentos, especificamente na execução de obras de Implantação de 
Infraestrutura do Distrito Industrial através do Programa Via SP, com recursos 
oriundos de financiamento junto a Desenvolve SP – Agência de Fomento do 
Estado de São Paulo S/A. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de 
Justiça, Finanças e Obras. Ofício nº 805/2013 – Encaminha o Projeto de Lei 
nº 149/2013, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município 
BAUER DO BRASIL, CNPJ nº02.577.654/0001-97, de acordo com o 
disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do 
Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei 
Municipal nº 1.173/2003 e suas alterações. Em deliberação. Aprovado. Às 
Comissões de Justiça, Finanças e Obras. Ofício nº 806/2013 – Encaminha o 
Projeto de Lei nº 150/2013, que dispõe sobre a doação de área de propriedade 
do Município a READE COMÉRCIO E TRANSPORTES DE ALIMENTOS 
LTDA, nº do CNPJ 11.132.886/0001-43 de acordo com o disposto no § 4º do 
Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei 
Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 
1.173/2003. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e 
Obras. Ofício nº 807/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 151/2013, que 
cria o cargo de Topógrafo, com duas vagas, no quadro de cargos permanentes 
da Prefeitura. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças 
e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 
808/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 152/2013, que extingue 01 (uma) 
vaga do cargo de Coletor de Lixo, e cria 01 (uma) vaga do cargo de Ajudante 
de Serviços Gerais constante da tabela "A" do anexo I da Lei nº 670/92. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos 
Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. DOCUMENTOS DO 
LEGISLATIVO:- Projetos de Lei do Legislativo:- Projeto de Lei do 
Legislativo nº 144/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis - 
Dispõe sobre a inclusão de "Noções de Educação Financeira" como atividade 
extracurricular, nas Escolas Públicas Municipais e da outras providências. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Educação. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 145/2013 – De autoria do Vereador José 
Eduardo dos Reis - Institui na rede municipal de ensino público básico e 
fundamental, o estudo referente à dependência química e dá outras 
providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças 
e Educação. Projeto de Lei do Legislativo nº 146/2013 – De autoria do 
Vereador José Eduardo dos Reis - Estabelece a notificação compulsória, no 
âmbito do Município, para os casos de violência contra os idosos atendidos 
em serviços de saúde pública e/ou privado. Em deliberação. Aprovado. Às 
Comissões de Justiça, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 147/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis - 
Estabelece a notificação compulsória, no âmbito do Município, para os casos 
envolvendo embriaguez alcoólica ou consumo de outras drogas por criança ou 
adolescente atendido em serviços de saúde públicos ou privado. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Saúde e Assistência Social. 
Projetos de Decreto Legislativo:- Projeto de Decreto Legislativo nº 
021/2013 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Concede Medalha de 
Mérito “24 de Junho” a Assembleia Ânima da Ordem Internacional do Arco￾íris para meninas. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e 
Finanças. Projetos de Resolução:- Projeto de Resolução nº 22/2013 – De 
autoria da Mesa Diretora – Concede licença de um (01) dia do cargo de 
Vereador ao Senhor Luís Carlos Domiciano. Em deliberação. Aprovado. Às 
Comissões de Justiça e Finanças. MOÇÕES:- Moção nº 090/2013 – De 
autoria do Vereador Fernando Beti e subscrita pelos Vereadores Roberto 
Campos, antonio Aparecido da Silva, João Henrique de Paula Consentino, 
Raimundo Rui, José Claudio Ferreira e Claudinei Damalio – Envia Moção de 
Congratulações a EMEIF Profª Luiza de Lima Teixeira pelo aniversário de 
fundação Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 091/2013 – De 
autoria de toda Casa – Moção de Agradecimento ao Profº Wilian de Oliveira, 
Coordenador do Curso de Comunicação Social, pela cooperação na seleção de 
trabalhos enviados por alunos participantes do concurso da Logomarca e 
Slogan da TV Câmara. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. 
REQUERIMENTOS:- Requerimento nº 544/2013 – De autoria da 
Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Solicita informações e providências 
da Administração Municipal, sobre os serviços de poda de árvore no 
município. Em deliberação. Pede a palavra em deliberação a Vereadora 
Elenice Imaculada Vidolin – Gostaria de justificar este Requerimento que ele 
não é um Requerimento onde eu não peço só informações de como está sendo 
feito o serviço de podas de árvores. O que trago é uma sugestão para que o 
Departamento do Meio Ambiente faça uma cartilha orientando os seus 
munícipes para fazer a poda de árvore. Acho que isto vai trazer uma 
agilidade muito grande. Então é uma sugestão. Gostaria que todos os 
Vereadores pudessem ajudar nisso. Pede a palavra o Vereador Fernando 
Henrique de Paula Consentino – Não sabia do teor do documento gostaria de 
subscrever o mesmo. Pede a palavra em discussão o Vereador Raimundo Rui 
– Já houve em um município de nossa Região se não me engano a cidade de 
Rio Claro que usou este tipo de método e devastou a cidade. O que poderia 
fazer é aumentar o número de técnico. A posta na rede elétrica é só a Elektro 
que faz. Pede a palavra o Vereador Gérson Araújo – Existe uma demanda 
onde a Prefeitura não vem dando conta de cumprir concordo com esta 
autonomia. O senhor Presidente suspende os trabalhos por 5 minutos. 
Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que 
faça a verificação da presença dos senhores. Feita a verificação existindo 
número legal e regimental o senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 545/2013 – De autoria da Vereadora 
Elenice Imaculada Vidolin – Envia ao Executivo o anteprojeto de lei que 
disciplina a veiculação de anúncios no município de São João da Boa Vista. 
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 546/2013 – De 
autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano - Bira – Solicita informações 
sobre recuperação de barranco à margem do Córrego São João, na Rua 
Maximina, no Bairro Jardim Leonor. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 547/2013 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – 
Solicita à Mesa e ao Prefeito, para que a sobra dos valores de duodécimo não 
utilizados pela Câmara e devolvidos aos Cofres Municipais, sejam destinados 
ao Projeto Fênix. Em deliberação. Aprovado. À Mesa Diretora da Câmara
Municipal para os devidos fins. Requerimento nº 548/2013 – De autoria de 
toda Casa – Solicita ao Prefeito Municipal e ao Departamento de Saúde que 
estudem a possibilidade de estender o plantão do RX no Pronto Socorro 
Municipal. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 549/2013
– De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita a 
retirada dos Projetos de Lei do Legislativo nº 129 e 131/2013. Em 
deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. Requerimento nº 550/2013 – De 
autoria do Vereador Claudinei Damalio – solicita informações sobre as 
escolas municipais que funcionam no período integral e relação dos alunos 
matriculados. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
551/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita informação 
sobre as escolas que funcionam com período complementar e relação das 
escolas e alunos. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
552/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – 
Solicita a Renovias uma melhor iluminação no retorno de quem vai para 
Águas da Prata, após a EAPIC. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
INDICAÇÕES:- Indicação nº 769/2013 – De autoria do Vereador Gerson 
Araújo – Solicita que seja feito o recapeamento na rua Capitão José Gonçalves 
da Rocha. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 770/2013
– De autoria do Vereador Gerson Araújo e subscrita pelos Vereador 
Claudinei Damalio e João Henrique de Paula Consentino– Solicita que seja 
colocada uma placa de sinalização “Devagar escola” em frente ao SESI. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 771/2013 – De autoria 
do Vereador Gerson Araújo – Solicita o recapeamento da Rua Rubens 
Grespan. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 772/2013
– De autoria do Vereador Gerson Araujo – Solicita o recapeamento da Rua 
Belisário Borges da Costa. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 773/2013 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano – 
Bira e subscrita pelos Vereadores Claudinei Damalio, Odair Perinoto, 
Raaimundo Rui, Reberson Menezes e Antonio Aparecido da Silva –. Solicita a 
construção de canaleta para escoamento de água no cruzamento da Rua Felipe 
Celestino com as Ruas Maurílio Alvarez e Abílio Ferreira Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 774/2013 – De autoria dos 
Vereadores Fernando Betti e Reberson Menezes –. Solicita que seja tapado o 
buraco na Avenida Octávio da Silva Bastos. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 775/2013 – De autoria do Vereador Gerson Araujo
– Solicita que seja consertada a placa “PARE” na Rua Carlos Chagas no 
cruzamento com Maestro Gião na Vila Loyola. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 776/2013 – De autoria do Vereador Gerson Araujo
– Solicita que seja colocado um redutor na Avenida Oscar Pirajá Martins (em 
frente a Casa do Papel). Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 777/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – 
Solicita estudos para a instalação de um semáforo na Av. Oscar Pirajá 
Martins, no cruzamento com a Rua Agostinho Pires de Aguiar. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 778/2013 – De autoria do 
Vereador Raimundo Rui e subscrita pelos Vereadores Claudinei Damalio e, 
Reberson Menezes e João Henrique de Paula Consentino - Solicita realização 
de serviços de limpeza de calçada na Rua Henrique Martarelo, do 
Supermercado Corso até o bairro Jardim Crepúsculo. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Indicação nº 779/2013 – De autoria do Vereador 
Gerson Araujo – Solicita que seja colocada a placa de sinalização “parada 
obrigatória” no Jardim Flanboyant. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicação nº 780/2013 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da 
Silva e subscrita pelos Vereador João Henrique de Paula, Raimundo Rui e 
Gérson Araújo - Solicita o recapeamento em toda extensão da Rua Oscar 
Janson. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 781/2013 – 
De autoria do Vereador Odair Pirinoto e subscrita pelos Vereadores 
Reberson Menezes, Gérson Araújo e Claudinei Damalio – Solicita que seja 
implantado um hospital veterinário no Município de São João da Boa Vista. 
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 782/2013 – De 
autoria do Vereador Odair Pirinoto e subscrita pelo Vereador Claudinei 
Damalio – Solicita que seja colada uma máquina de lavar no PSF do Bairro 
Santo Antônio. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
783/2013 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto e subscrita pelos 
Vereadores Gérson Araújo, Reberson Menezes e Claudinei Damalio – Solicita 
que seja oferecido um curso de Primeiros Socorros, para os professores, 
coordenadores e cuidadores de creches e escolas municipais, para lidarem com 
crianças portadoras do diabetes. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 784/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti e subscrita 
pelo Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita a limpeza da 
Praça Isaura Cabral de Vasconcelos. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicação nº 785/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti e 
subscrita pelos Vereadores Reberson Menezes, Raimundo Rui e Claudinei 
Damalio – Solicita serviços de manutenção nos brinquedos existentes na Praça 
do Jardim Del Plata. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
786/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita limpeza do 
mato alto em toda calçada da Rua Franklin Roosevelt. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Indicação nº 787/2013 – De autoria do Vereador 
Claudinei Damalio e subscrito pelos Vereadores Antonio Aparecido da Silva e 
Reberson Menezes– Solicita o recapeamento asfáltico próximo da Escola 
Acalanto. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 788/2013
– De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita a limpeza do meio fio de 
todas as ruas da cidade. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação 
nº 789/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino e 
subscrito pelos Vereador Gérson Araújo e Reberson Menezes – Solicita o 
recapeamento da Rua Antônio Batista, na Vila Valentim, Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 790/2013 – De autoria do 
Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita que o Executivo notifique o 
proprietário do terreno existente na Rua Benedito Araújo s/n, ao lado do nº 
144, para que proceda a limpeza do mesmo. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:- Ofício nº 291/2013 – Do 
SAMU REGIONAL – São João da Boa Vista – Encaminha resposta ao 
Ofício nº 499/2013, solicitado pelo Vereador Leonildes Chaves Júnior. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 292/2013 – Da CETESB – Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 473/2013, de autoria do Vereador Reberson 
Menezes. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 293/2013 – Da Integração 
Cultural Protea – Convite para participarem da XVI SEMANA DE 
CONSCIÊNCIA NEGRA, que acontecerá nos dia 19 e 20 de novembro. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 294/2013 – Da AVAPED – Encaminha 
ofício solicitando ajuda financeira. Em deliberação. Aprovado. À Mesa para 
conhecimento. Ofício nº 295/2013 – Da UNIFAE – Encaminha os Balancetes 
da Despesa e da Receita referente ao mês de outubro de 2.013. À disposição 
dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes do Expediente desta 
Sessão, o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a 
Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. 
PEQUENO EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno Expediente, o senhor 
Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos 
no Pequeno Expediente. O senhor Secretário informa que a primeira inscrita é 
a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Com a palavra a Vereadora Elenice 
Imaculada Vidolin – Vou ser breve, boa noite a todos principalmente as 
pessoas que estão em Casa no assistindo e acompanhando o que me trás no 
Pequeno Expediente, um posicionamento meu que indigna, estaremos 
entrando em recesso dia 10 de dezembro e voltaremos dia 15 de fevereiro, 
para mim é muito recesso, nunca trabalhei com tantas férias assim. Então que 
venho fazer aqui hoje é colocar aos colegas, porque preciso de pelo menos 
cinco assinaturas de colegas. Porque este recesso que atrapalha todo o trabalho 
do Executivo. Nós recebemos dezembro, janeiro e fevereiro. E vergonhoso 
ficar com este recesso. Gostaria de fazer este pedido em público. Muito 
Obrigado. Esgotado o tempo, o senhor Presidente declara o mesmo por 
encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente:
GRANDE EXPEDIENTE:- Iniciando o Grande Expediente, o senhor 
Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda a chamada dos Vereadores 
inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. O senhor Presidente informa que o 
primeiro inscrito é o Vereador Ademir Martins Boaventura. Com a palavra o 
Vereador Ademir Martins Boaventura – Boa noite senhor Presidente na figura 
de quem cumprimento todos os senhores Vereadores. Ocupo a tribuna hoje 
para falar desta novela PSF. O Programa de Resumo da Saúde foi instalado 
em nossa cidade em 2001, através de um convênio entre Prefeitura e ASPA, 
desde então começamos com uma equipe de PSF, foi no Recanto do Juaguari. 
A equipe mínima para compor um PSF é composta por 14 profissionais. Até 
então desde de dois mil e um todos os contratos eram feitos pela ASPA, em 
2006 veio uma Lei Federal que as Agentes Comunitárias não poderiam 
pertencer a uma ONG e sim deveriam pertencer ao quadro da Prefeitura 
Municipal. Neste ano fizemos várias reuniões para saber o que seriam feito 
com os funcionários. Neste meio tempo algumas entraram com um processo 
na Justiça e conseguiram uma liminar. Elas estão com dúvidas se elas têm 
necessidade de fazer este concurso. O Advogado delas pediram para que elas 
nem prestassem o concurso ou fizessem a inscrição. O restante do pessoal está 
pedindo um pouco mais de agilidade ao senhor Prefeito Municipal. Se o 
salario diminuir muito não tenho interesse em trabalhar mais no Postinho. 
Todo sabe que é um processo demorado. Não estou vendo o porquê desta 
demora. Precisamos como Vereador e como Médico para que possamos ter 
um cronograma e se o Tribunal deu 31 de dezembro mesmo. Muitos boatos 
começaram a ocorrer. Estão esperando o Hospital virar uma OS. O Vereador 
Ademir Martins Boaventura concede um aparte ao Vereador Antonio 
Aparecido da Silva. Com a palavra o Vereador Antonio Aparecido da Silva – 
O que não pode ocorre é a população do bairro ficar sem médicos, de repente 
podemos perder bons profissionais para os municípios da região. Contra as 
outras meninas não sei o que fazer será que a Prefeitura vai entrar contra a 
liminar. É uma situação muito difícil. A palavra volta com o Vereador Ademir 
Martins Boaventura - Parecia uma coisa extremamente necessária e até agora 
não tem uma data. Existe uma desmotivação total. O Vereador Ademir 
Martins Boaventura concede um aparte a Vereadora Elenice Imaculada 
Vidolin . Com a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Apoio você 
Ademir, acho que você trás aqui é muito sério, vamos marcar uma reunião 
com ele para saber o que é isto. A população corre grande risco de ficar a 
deriva. Então sugiro que a gente ligue para o Vanderlei para firmamos data e 
fazer uma Ata ou que ele nós coloque a verdade. Boatos acabam com o 
funcionário. A palavra volta com o Vereador Ademir Martins Boaventura que 
concede um aparte ao Vereador Luis Carlos Dominicano. Com a palavra o 
Vereador Luis Carlos Domiciano – Acho que esta acontecendo tudo o que o 
Vanderlei passou para a gente, que a partir do momento que abrisse o 
concurso público elas poderiam entrar na justiça. Auxiliar de Enfermagem já 
foi feito um concurso recente e não foram chamadas ainda e os Dentistas que 
não pode abrir concurso. A palavra volta com o Vereador Ademir Martins 
Boaventura - Conversei com o Vanderlei a cerca de vinte dias atrás e 
perguntei a ele se a licitação estava pronta e ele disse que sim, pedi para ele 
colocar o mais depressa possível. Tanto é que ele disse que tinha sete ou oito 
empresas, mais todas de fora. O problema é tirar emprego de gente de São 
João e colocar pessoas de fora. O Vereador Ademir Martins Boaventura 
concede um aparte a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Com a palavra a 
Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – O município é obrigado a entrar 
contra a liminar, porque com a liminar ela não pode deixar o funcionário 
trabalhar. A palavra volta com o Vereador Ademir Martins Boaventura – Elas 
conversaram com a Advogada e com a Juíza e ela garantiu. A palavra volta 
com o Vereador Ademir Martins Boaventura – Obrigado gente. Não havendo 
mais inscritos, solicito a recomposição das Comissões Permanentes. O senhor 
Secretário informa que não existem mais Vereadores inscritos, não existindo 
mais inscrito o senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões 
Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Reberson 
Menezes, Ademir Maritns Boaventura e Raimundo Rui. COMISSÃO DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO: Leonildes Chaves Junior, Ademir Martins 
Boaventura e Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE OBRAS, 
SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: Fernando Betti, 
Antonio Aparecido da Silva e Odair Perinoto. EDUCAÇÃO, SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL: José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada 
Vidolin e Leonildes Chaves Junior. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO 
PARLAMENTAR: Elenice Imaculada Vidolin, Raimundo Rui e Gérson 
Araújo. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS: José Claudio Ferreira, Fernando Betti e João 
Henrique de Paula Consentino. Recompostas as Comissões Permanentes, o 
senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. 
Pede a palavra pela Ordem o Vereador Reberson Menezes – Gostaria que 
mesma suspensa a Sessão ela fosse gravada. O senhor Presidente informa que 
não vai constar em Ata, mais que continue a gravação. Reaberto os trabalhos, 
o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação 
da presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e 
regimental, o senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada a Ordem 
do Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o senhor Presidente 
coloca em deliberação a Ata da 34ª. Sessão Ordinária realizada no dia 11 de 
novembro de 2013. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 28ª. Sessão 
Ordinária realizada no dia 11 de novembro de 2013. Em seguida, o senhor 
Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda a leitura dos documentos 
em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. Ofício nº 
034/2013 – Da Presidência - Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa 
referente ao mês de outubro de 2013. O senhor Secretário informa que o 
parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, é majoritário favorável a sua 
aprovação. O senhor Presidente coloca em deliberação o parecer majoritário 
favorável à sua aprovação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o 
parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. Por unanimidade dos 
Vereadores. Projeto de Lei nº 122/2013 – do Executivo - reclassifica o cargo 
de Técnico de Segurança do Trabalho. Os pareceres das Comissões de Justiça, 
Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Municipais, são majoritários 
favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres coloco em discussão o Projeto 
de Lei nº 122/2013. Em discussão. Pede a palavra em discussão a Vereadora 
Elenice Imaculada Vidolin - Solicito vista deste projeto porque já faz tempo 
que veio para Casa um estudo e conversando com alguns Vereadores nós 
esquecemos, porque no meu entendimento quando se fez o concurso não 
discuto que ela receba mal ou pouco, discuto o precedente que ela vai abrir 
dentro da rede do município, porque ele sabia o valor quando prestou o 
concurso, se alguém lembrar do relatório que ela mostrou comparou com 
outras cidades. Não acho justo. Se ela entende que o salário dela que não justo 
ela deveria ter visto isto no concurso. Estaremos abrindo um precedente para 
outros funcionários. Pede a palavra discussão o Vereador João Henrique de 
Paula Consentino – Já passou cargos para acerta a vida das pessoas. Pede a 
palavra o Vereador Antonio Aparecido da Silva – Gostaria que a Vereadora 
refizesse o projeto e colocasse por quinze dias. Uma semana é muito pouco. 
Pede a palavra em a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Acho que você 
tem razão e hoje estou com muito medo de cargos em Comissão, tenho muito 
medo que com futuramente vai ser usados. Temos criar um conceito com mais 
segurança para os nossos servidores. Solicito então sobrestamento por 15 dias. 
Pede a palavra em discussão o Vereador Reberson Menezes – O Sindicato 
também questionou sobre isto, então solicito aos Vereadores que analisem 
todos os pareceres dos Sindicatos. Pede a palavra Em discussão - No meu 
parecer pedi para o Executivo analisar todos o salários dos Servidores. Pede a 
palavra em discussão o Vereador Antonio Aparecido da Silva – Solicito 
sobrestamento deste documento por quinze dias. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado o pedido de sobrestamento por quinze dias. A Secretaria 
da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 129/2013 – do 
Executivo - que cria 02 (duas) vagas de Auxiliar Administrativo e extingue 01 
(uma) vaga do cargo de Atendente de Enfermagem, constante da tabela “B” 
do anexo I da Lei nº 670/92. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Reberson 
Menezes – Gostaria de pedir vista deste projeto por uma semana. O senhor 
Presidente coloca em deliberação o pedido de vista por uma semana do 
referido Projeto. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado por 
unanimidade. Pede a palavra o Vereador João Henrique de Paula Consentino – 
Estes cargos não existem mais e hoje ele não causa impacto na folha, só está 
aberta a vaga, só solicito a Casa que peça ao Executivo que extingue todos 
estes cargos. O senhor Presidente suspende os trabalhos. Reaberto os trabalhos 
o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a verificação da 
presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação existindo número legal 
e regimental o senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos. Projeto de 
Lei do Legislativo nº 104/2013 – De autoria do Vereador Roberto Campos – 
Autoriza o Município de São João da Boa Vista e o Centro Universitário 
Faculdades Associadas de Ensino – FAE, a celebrar convênio com o objetivo 
de se implantar a Faculdade de Medicina. O senhor Secretário informa que o 
parecer da Comissão de Justiça e Redação é majoritário contrário a sua 
aprovação. Lido o parecer majoritário contrário o senhor coloca o mesmo em 
discussão. Em discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador Leonildes 
Chaves Junior – Acho que além do parecer do NDJ, ser contrário não veio à 
resposta do pedido dos convênios firmados. Pede a palavra em discussão a 
Vereador Elenice Imaculada Vidolin – Fora este argumento que o Vereador 
Chaves coloca, tem um outro argumento todos os cursos que foram 
implantados na Unifae, nunca ouve este procedimento, foi implantado cursos 
de Engenharia, Educação Física e nunca foi usado este argumento, entendo 
que se voltarmos contra o Projetos de Leis 104 e 105/2013 não estaremos 
votando contra a vinda da Faculdade para São João, muito pelo contrário os 
Vereadores são favoráveis que implante o curso de Medicina só que queremos 
participar passo a passo desta conquista. Aquilo que vier para Casa e tiver 
que ser aprovado a necessidade jurídica de Lei seremos parceiros. Pede a 
palavra Em discussão o Vereador Reberson Menezes – Elenice compactuo 
com a sua ideia e vejo que o Legislativo não tem necessidade alguma de 
autorizar o Executivo de celebrar um convenio. Isto é interferência. Para 
Autarquia se aprovar os projetos estão dando autonomia para ela celebrar 
convenio com qualquer um. Pede a palavra em discussão o Vereador Gérson 
Araújo – A vinda da Faculdade de Medicina para São João é uma conquista 
de todos sanjoanense. Este projeto tem uma emenda que estamos aprovando a 
vinda da faculdade. O senhor Presidente coloca em deliberação o parecer da 
Comissão de Justiça e Redação. Em discussão. Pede a palavra em discussão o 
Vereador Luis Carlos Domiciano – Se não votarmos hoje não vai interferir 
em nada. Não gostaria de votar sem que eles mandassem cópias dos 
convênios, é um ponto de vista. Pede a palavra em questão de Ordem O 
Vereador Antonio Aparecido da Silva - Solicito a suspensão dos trabalhos 
por 5 minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 
Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita 
a verificação existindo numero legal e regimental o senhor Presidente dá 
continuidade aos trabalhos. Continuando a votação do parecer Em votação. 
Votaram favoráveis ao parecer os Vereadores – Elenice Imaculada Vidolim, 
Luis Carlos Domiciano, Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula 
Consentino, Reberson Menezes, Raimundo Rui e Antonio Aparecido da Silva. 
Votaram contrários ao parecer os Vereadores – Claudinei Damalio, Gérson 
Araújo, Ademir Martins Boaventura, Odair Perinoto, José Claudio Ferreira, 
Fernando Betti e José Eduardo dos Reis. Havendo empate o senhor 
Presidente dá sei voto de minerva, votando contrário ao parecer. Rejeitado o 
parecer. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a 
leitura da emenda apresentada. PROJETO DE EMENDA ADITIVA AO 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 104/2013, que autoriza o 
Município de São João da Boa Vista e o Centro Universitário Faculdades 
Associadas de Ensino – FAE, a celebrar convênio com o objetivo de se 
implantar a Faculdade de Medicina. Artigo 1º. Fica adicionado o parágrafo 
único no artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 104/2013, que terá a 
seguinte redação: “Parágrafo Único: Os convênios celebrados pelo 
Município de São João da Boa Vista e pelo Centro Universitário 
Faculdades Associadas de Ensino – FAE, objetivando a implantação da 
Faculdade de Medicina, deverão ser precedidos de autorização legislativa.” 
Lida a emenda o senhor Presidente coloca a mesma em discussão. Em 
discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador Leonildes Chaves 
Júnior – Se a UNIFAE é uma Autarquia porque esta colocando na emenda 
coloca o MEC? Gostaria de saber que é o autor da Emenda e a justificativa 
para isto. Pede a palavra em discussão o Vereador Reberson Menezes – Só 
gostaria de saber do Jurídico se pode ser dado vício de iniciativa a emenda? 
O senhor Presidente suspende os trabalhos por dois minutos. Reaberto os 
trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a 
verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação 
existindo número legal e regimental o senhor Presidente dá continuidade 
aos trabalhos, colocando em deliberação a Emenda apresentada. Em 
discussão. Pede a palavra o Vereador Luis Carlos Domiciano – Gostaria de 
pedir sobrestamento deste projeto por vinte ou quinze dias para poder 
analisar os documentos que chegarem a Casa. O senhor Presidente coloca 
em deliberação o pedido de sobrestamento do Projeto por 21 dias. O senhor 
Presidente coloca o pedido do Vereador Luis Carlos Domiciano de 
sobrestamento de 21 dias do Vereado. Em discussão. Pede a palavra em 
discussão o Vereador Gérson Araújo - Senhor Presidente peço vista por um 
minuto. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de vista do 
projeto por um minuto solicitado pelo Vereador Gérson Araújo. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de vista por um 
minuto. O senhor Presidente coloca em votação a emenda modificativa. 
Aprovadas a Emenda. Votaram contra a emenda modificativa os 
Vereadores Elenice Imaculada Vidolim, Luis Carlos Domiciano, Leonildes 
Chaves Junior, João Henrique de Paula Consentino, Rui Reberson e 
Reberson Menezes. Pede a palavra em justificativa de voto o Vereador 
Reberson Menezes – Votei contra, porque é inscontitucional, então tem que 
votar mesmo. Justificativa de voto o Vereador Antonio Aparecido da Silva 
– Quando votei primeiro a favor do parecer da Comissão de Justiça estudei 
que estávamos votando uma coisa inócua. A emenda vai ter que vir para a 
Câmara, se o Projeto vem para a Câmara o prejuízo é menor para o Poder 
Executivo. Muito Obrigado. Pede a palavra em justificativa de voto a 
Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Não entendo porque votar uma 
emenda, e não ter necessidade por ser menos prejudicial. O prejuízo é 
menor, não temos que causar prejuízos, maior o menor de forma alguma 
por isto votei contra a emenda. Por este motivo foi meu voto. O senhor 1º. 
Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e, 
são majoritários favoráveis a sua aprovação e o parecer Educação é 
minoritário contrário. O senhor Presidente coloca em discussão os 
pareceres majoritários. Em discussão. Em votação. Aprovado. O senhor 
Presidente coloca em discussão os pareceres majoritários. Em discussão. 
Em votação. Aprovado. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor 
Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por 
artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. 
Aprovado em 1ª
 discussão o Projeto de Lei do Legislativo 104/2013. O 
Vereador Claudinei Damalio, requer a dispensa de leitura em globo e a 
dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. 
Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 104/2013, em 1ª e 2ª discussão, 
com a Emenda apresentada e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito 
Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos 
Vereadores - Claudinei Damalio, Gérson Araújo, Ademir Martins 
Boaventura, Odair Perinoto, José Claudio Ferreira, Fernando Betti e José 
Eduardo dos Reis. Havendo empate o senhor Presidente dá sei voto de 
minerva, votando contrário ao parecer. Votaram contrários os Vereadores - 
Elenice Imaculada Vidolim, Luis Carlos Domiciano, Leonildes Chaves Junior, 
João Henrique de Paula Consentino, Reberson Menezes, Raimundo Rui e 
Antonio Aparecido da Silva. Projeto de Lei do Legislativo nº 105/2013 – 
De autoria do Vereador Roberto Campos – Autoriza o Município de São 
João da Boa Vista e o Centro Universitário Faculdades Associadas de 
Ensino – FAE, a implantarem o Curso de Medicina na Autarquia 
Municipal O parecer da Comissão de Justiça e Redação é majoritário 
contrário a sua aprovação o senhor Presidente coloca Em discussão. Em 
votação. Rejeitado. Votaram favoráveis ao parecer os Vereadores – 
Elenice Imaculada Vidolim, Luis Carlos Domiciano, Leonildes Chaves 
Junior, João Henrique de Paula Consentino, Reberson Menezes, Raimundo 
Rui e Antonio Aparecido da Silva. Votaram contrários ao parecer os 
Vereadores – Claudinei Damalio, Gérson Araújo, Ademir Martins 
Boaventura, Odair Perinoto, José Claudio Ferreira, Fernando Betti e José 
Eduardo dos Reis. Havendo empate o senhor Presidente dá sei voto de 
minerva, votando contrário ao parecer. A seguir o senhor Presidente 
solicita ao senhor Secretário faça a leitura da Emenda apresentada. Artigo 
1º. Fica adicionado o parágrafo único no artigo 1º do Projeto de Lei do 
Legislativo nº 105/2013, que terá a seguinte redação: “Parágrafo Único: A 
Faculdade de Medicina somente poderá ser implantada desde que tenha 
autorização do Conselho Estadual de Educação, bem como, preencha os 
requisitos exigidos pelo MEC.” O senhor Presidente coloca em votação a 
emenda modificativa. Aprovadas a Emenda. Votaram contra a emenda 
modificativa os Vereadores Elenice Imaculada Vidolim, Luis Carlos 
Domiciano, Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula Consentino, 
Raimundo Rui e Reberson Menezes. O senhor 1º. Secretário informa que 
os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e, são majoritários 
favoráveis a sua aprovação e o parecer Educação é minoritário contrário. O 
senhor Presidente coloca em discussão os pareceres majoritários. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. O senhor Presidente coloca em 
discussão os pareceres majoritários. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura 
artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca 
em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
 discussão o 
Projeto de Lei do Legislativo 104/2013. O Vereador Claudinei Damalio, 
requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª 
discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do 
Legislativo 104/2013, em 1ª e 2ª discussão, com a Emenda apresentada e 
em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. 
Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores - Claudinei Damalio, 
Gérson Araújo, Ademir Martins Boaventura, Odair Perinoto, José Claudio 
Ferreira, Fernando Betti e José Eduardo dos Reis. Havendo empate o 
senhor Presidente dá sei voto de minerva, votando contrário ao parecer. 
Votaram contrários os Vereadores - Elenice Imaculada Vidolim, Luis 
Carlos Domiciano, Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula 
Consentino, Reberson Menezes, Raimundo Rui e Antonio Aparecido da 
Silva. O senhor Presidente suspende os trabalhos por 5 minutos. Reaberto 
os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a 
verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação 
existindo número legal e regimental o senhor Presidente dá continuidade 
aos trabalhos. Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2013 – Ver. João 
Henrique de Paula Consentino e subscrito pelos Vereadores Claudinei 
Damalio e Reberson Menezes– Concede o Título de Cidadã Sanjoanense a 
Sr. Zaida Batista Brianezi. O senhor Secretário informa que os pareceres 
das Comissões de Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis a sua 
aprovação. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que 
faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor 
Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em discussão. Em votação. 
Aprovado em 1ª
 discussão o Projeto de Decreto Legislativo 020/2013. O 
Vereador Reberson Menezes requer a dispensa de leitura em globo e a 
dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. 
Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado o Projeto de Lei Decreto Legislativo 020/2013, em 1ª e 2ª 
discussão, e em Redação Final. A Secretária da Câmara Municipal para os 
devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir 
Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Fernando Betti, José 
Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e 
João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson 
Menezes, Gérson Araújo, Claudinei Damalio, Reinaldo da Silva Moreira e 
Elenice Imaculada Vidolin. Esgotados os documentos em condições de ser 
apreciado na Ordem do Dia desta Sessão, o senhor Presidente declara a 
mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da 
palavra em Explicações Pessoais:- EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O 
Secretário informa que o primeiro inscrito é o Vereador Roberto Campos. 
Com a palavra o Vereador Roberto Campos – Gostaria de trocar uma ideia 
com os Vereadores com relação á entrega de Medalhas de Mérito Cívico. 
Temos para entregar treze medalhas. A pergunta é entregamos tudo em uma 
Sessão só? Pede a palavra o Vereador Reberson Menezes - Sugiro que tenha 
mais dias. O senhor Presidente suspende os trabalhos por cinco minutos. 
Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que 
faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação 
existindo número legal e regimental o senhor Presidente solicita ao senhor 
Secretário que faça a chamada próximo Vereador que queira fazer uso da 
palavra em Explicações Pessoais, o senhor Secretário informa que a próxima 
inscrita é a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Gostaria de parabenizar a 
Câmara de Águas da Prata que homenageou o nosso funcionário Biá. O 
próximo inscrito é o Vereador Antonio Aparecido da Silva – Também gostaria 
de parabenizar a Câmara de Águas da Prata e o Biá e toda a comunidade 
Negra de nossa cidade. Gostaria também de retificar o meu voto ao projeto 
autorizativo. Os Convênios que vier entre a Santa Casa e Unifae tem que 
passar pela Câmara. Pede a palavra o Vereador Ademir Martins Boaventura – 
Gostaria de parabenizar o Biá e também dizer ao meu homenageado Dr. José 
Eduardo que precisamos marcar uma data para a entrega desta Medalha. O 
próximo inscrito é o Vereador José Claudio Ferreira – Gostaria de 
homenagear a Câmara da Prata pela homenagem ao Biá e dizer que ele vem 
fazendo falta aqui como amigo da gente. O senhor Secretário informa que não 
existe mais nenhum Vereador para fazer uso da palavra em Explicações 
Pessoais. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o senhor Presidente 
em exercício agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e 
dá a presente Sessão por encerrada. Eram 23,00 horas. quando se encerrou a 
presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu 
nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu Moacir Molina - Adjunto 
Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente com 
o Sra. Julia de Abreu Silva Gião - Diretor Geral da Câmara Municipal, 
Vereador Roberto Campos - Presidente da Câmara Municipal e com o 
Vereador. Reberson Menezes 1º. Secretário aos dezoito dias do mês de 
novembro do ano de dois mil e treze. (18/11/2.013).
ROBERTO CAMPOS 
PRESIDENTE 
REBERSON JOSÉ MENEZES 
1º. SECRETÁRIO 
JULIANA ABREU SILVA GIÃO 
DIRETORA GERAL 
MOACIR MOLINA 
ADJUNTO DO LEGISLATIVO

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