| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 |
| Date | 2013-10-14 |
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ATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2013 PRESIDENTE:- ROBERTO CAMPOS. 1º. SECRETÁRIO: - REBERSON MENEZES DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO. ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA HORÁRIO: - 19,30 HORAS VEREADORES PRESENTES: - Vereadores. Presentes. Dia 14 de outubro de 2013. Horário. Partido. Vereador. 01 - 18H50 PTB. Claudinei Damalio. 02 - 19H00 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 03 - 19H10 PSD. João Henrique de Paula Consentino. 04 - 19H18 PR. Luis Carlos Domiciano. 05 - 19H20 PCdoB. Leonildes Chaves Junior. 06 – 19H20 PMDB. José Cláudio Ferreira. 07 – 19H20 DEM. Fernando Bonareti Betti. 08 – 19H20 PTB. Odair Donizetti Perinoto. 09 – 19H20 PSB. José Eduardo dos Reis. 10 – 19H30 PV. Raimundo Rui. 11 – 19H20 PTB Reberson Menezes. 12 – 19H25 PSDB. Roberto Campos. 13 – 19H30 PSD. Ademir Martins Boaventura. 14 – 19H30 PSD. Gerson Araújo Pinto. 15 – 19H35 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. Vereadores Ausentes: Não Houve. Às 19h30min sob a proteção de Deus, o senhor Presidente dá início a 30ª Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2013, da 45ª. Legislatura. O senhor Presidente solicita na ausência do senhor 1 º Secretário que assuma a Secretaria o senhor 2º. Secretário e que proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, a seguir o senhor Presidente passa a Sessão para o uso da Tribuna Livre, conforme determina a Resolução nº 004, de 23 de abril de 2.013. Tribuna Livre: Iniciando, o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a chamada dos cidadãos inscritos para o uso da Tribuna Livre nesta noite. O senhor 2º. Secretário informa que está inscrita para fazer uso da Tribuna Livre o Senhor Ronaldo Gonçalves, sobre os problemas na saúde de São João da Boa Vista. O senhor Secretário informa que o cidadãonão está presente. O senhor 1º. Secretário informa que o próximo cidadão inscrito é o Senhor Lissandro Pinto, Coordenador do SAMU, que falará sobre os trabalhos do SAMU. O senhor Secretário informa que o cidadão não está presente. E que o mesmo mandou um e-mail para a Casa Informamos que esta coordenação não poderá comparecer a esta Sessão da Câmara Municipal de Vereadores, vista esta solicitando por esta entidade SAMU Regional agendada para o dia de hoje, pois não concluímos a tempos os trabalhos necessários para a realização da apresentação do SAMU. Esta coordenação coloca-se a disposição para quaisquer esclarecimentos, entraremos em contato para solicitarmos um no agendamento a essa renomada instituição legislativa representativa do povo Sanjoanense. Sem mais? Atenciosamente – Lisandro Luis Pinto da Silva Encerrada a Tribuna Livre, havendo número legal e regimental, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente desta Sessão. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:- DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:- Ofício nº 746/2013 – Comunica que será realizada Audiência Pública no dia 30 de outubro de 2.013, às 15:00 horas na Câmara Municipal, oportunidade em que o Poder Executivo apresentará o Plano Municipal de Acessibilidade de São João da Boa Vista. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 747/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 461/2013, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 748/2013 – Encaminha resposta ao Ofício nº 615/2013, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 749/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 559/2013, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 750/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 567/2013, de autoria do Vereador Raimundo Rui. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 751/2013 – Encaminha resposta ao Ofício nº 616/2013, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 752/2013 – Encaminha resposta aos Ofícios nºs 575 e 600/2013, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 753/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 579/2013, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 754/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 596/2013, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 755/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 228/2013, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 756/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 424/2013, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 757/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 431/2013, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 758/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 434/2013, de autoria do Vereador Reberson Menezes. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 759/2013 – Encaminha resposta ao Ofício nº 635/2013, de autoria do Vereador Reberson Menezes. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 760/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 129/2013, que cria 02 (duas) vagas de Auxiliar Administrativo e extingue 01 (uma) vaga do cargo de Atendente de Enfermagem, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 761/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 130/2013, que dispõe sobre autorização para abertura, no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 150.000,00, objetivando receber os recursos de Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, visando à aquisição de veículo e equipamentos para a Rede de Proteção Social Especial. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 762/2013 – Encaminha os Balancetes da Receita e Despesa da Prefeitura Municipal e Consolidados, referentes aos meses de julho e agosto de 2.013. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- Projetos de Lei do Legislativo:- Projeto de Lei do Legislativo nº 109/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. MOÇÕES:- Moção nº 073/2013 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Envia congratulações pelo aniversário da Escola Profª Maria Leonor Alvarez Silva. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. REQUERIMENTOS:- Requerimento nº 478/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti e subscrito pelos Vereadores Antonio Aparecido da Silva e Claudinei Damalio - Solicita do Excelentíssimo Senhor Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, alteração do § 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, objetivando a atualização dos valores dos bens, para fins de recolhimento das custas processuais iniciais (Código 230-6). Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 479/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti e subscrito pelos Vereadores Antonio Aparecido da Silva e Claudinei Damalio - Requer informações do Executivo para implantação de Mão Única na Rua Belizário B. Costa, na Vila Santa Edwirges, reiterando pedido feito através da Indicação nº 256/2013, do dia 12 de abril de 2.013. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 480/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti e subscrita pelo Vereador Claudinei Damalio – Solicita informações ao Executivo referente às providências a serem tomadas no Centro de Convivência do Idoso “José Peres Castelhano”. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 481/2013 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto – Encaminha o anteprojeto de lei, dispondo sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e produtos hortifruti. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 482/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – Solicita um laudo técnico da situação das árvores existentes no Centro Comunitário do Jardim 1º de Maio. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 483/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita a retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 94/2013. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. Requerimento nº 484/2013 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto e subscrita pelo Vereador Roberto Campos– Solicita a Renovias providências quanto a entrada indevida de veículos no retorno do Pedágio, localizado na Rodovia Dom Tomás Vaquero, Rodovia SP 344, com o intuito de ultrapassagem. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 485/2013 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto e subscrito pelso Vereadores Fernando Betti, Reberson Menezes e Claudinei Damalio – Solicita ao Secretário de Estado da Educação e ao Dirigente de Ensino, que estudem a possibilidade de reformar a Escola Estadual Profª Anésia Martins Mattos. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. INDICAÇÕES:- Indicação nº 659/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti e subscrita pelos Vereadora Antonio aparecido da Silva, Gérson Araújo e Claudinei Damalio – Solicita reforma e melhorias dos banheiros existentes nas casas no Centro de Convivência do Idoso “Dona Beloca”. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 660/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita o asfaltamento da entrada do Centro de Convivência do Idoso “Onofre Batista Inocentino”. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 661/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti e subscrita pelo Vereador Claudinei Damalio – Solicita a pintura de todas as casas do Centro de Convivência do Idoso “Onofre Batista Inocentino”. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 662/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti e subscrita pelos Vereadores Antonio Aparecido da Silva, Gérson Araújo, Claudinei Damalio e Reberson Menezes – Solicita a instalação de Barras de Apoio para Idosos em todas as casas do Centro de Convivência do Idoso “José Peres Castelhano”. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 663/2013 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto – Sugere a instalação de um PSF na CEAGESP. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 664/2013 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto e subscrita pelo Vereador Fernando Betti – Solicita iluminação pública no Bairro do Macuco, trecho compreendido entre a Igreja e a Escola. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 665/2013 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto – Solicita a limpeza do bueiro localizado na Rua Luciana Eloy Zanetti, 243, Jardim das Amoreiras. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 666/2013 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto – Solicita que seja proibida a entrada de animais na feira livre. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 667/2013 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva e subscrita pelos Vereadores João Henrique de Paula Consentino, Reberson Menezes, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Perinoto, Raimundo Rui, Luis Carlos Domiciano e Fernando Betti – Solicita o asfaltamento do acesso do Bairro Jardim Novo Horizonte à SP são João-Vargem Grande do Sul. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 668/2013 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva e subscrito pelos Vereadores Odair Perinoto, Fernando Betti, Gérson Araújo e Claudinei Damalio – Solicita faixa de passagem de pedestre na Rua 14 de Julho, próximo a Agência do Banco Bradesco. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 669/2013 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva e subscrita pelos Vereadores Gérson Araújo, Claudinei Damalio, Raimundo rui, João Henrique de Paula Consentino, Claudinei Damalio e Reberson Menezes – Solicita a reforma da Praça Sebastião José da Silva, localizada no Bairro Parque das Nações. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 670/2013 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva e subscrita pelos Vereadores João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo e Claudinei Damalio – Solicita a reforma da quadra esportiva do Jardim das Amoreiras. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 671/2013 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva e subscrita pelos Vereadores Raimundo Rui, João Henrique de Paula Consentinho , Odair Perinoto, Gérson Araújo e Reberson Menezes – Solicita a construção de arquibancada no Campo de Futebol do CSU do Jardim Durval Nicolau. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 672/2013 – De autoria do Vereador Raimundo Rui e subscrita pelos Vereadores Reberson Meneses, Fernando Betti, Gérson Araújo e Claudinei Damalio - Solicita tapar os buraco existentes no asfalto da Rua Cotovia, no Bairro Jardim Recanto dos Pássaros. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 673/2013 – De autoria do Vereador Raimundo Rui e subscrita pelos Vereadores João Henrique de Paula Consentino e Antonio Aparecido da Silva- Solicita a repintura da faixa de pedestres e sinalização de solo localizadas no cruzamento da Avenida João Osório com as Ruas Carolina Malheiros e São Marcos. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 674/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita sinalização no acostamento que liga o Bairro Jardim Maestro Mourão ao Jardim Itália. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 675/2013 – De autoria do Vereador Raimundo Rui e subscrita pelso Vereadores Claudinei Damalio, João Henrique de Paula Consentino e Fernando Betti- Solicita a substituição de lâmpadas queimadas no canteiro central da Avenida Durval Nicolau, próximo ao Clube Mantiqueira. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 676/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita que sejam colocadas placas com nome de rua na Avenida 13 de Maio, sentido Poços – São João da Boa Vista. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 677/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino e subscrita pelos Vereadores Fernando Betti, Claudinei Damalio e Antonio Aparecido da Silva– Solicita que seja colocadas uma placa na entrada da Avenida Izete Fontão (sentido Pinhal – São João) indicando a Avenida e seus respectivos bairros. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 678/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a realização da poda do mato existente na EMEIF Sandra Matielo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 679/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita a colocação de um encanamento na Rua Irmãs Westin com a Francisco Alexandre de Almeida, para a passagem de água fluviaal. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 680/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita que seja tapado o buraco do lado da guia, localizado na Rua Milton A. Nogueira. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 681/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita a troca da placa localizada na Rua Maria Virginia S. Ribeiro com a Av. Elias Tavares Pinto, que está elegível. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 682/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita que seja colocada cobertura e assentos nos pontos de ônibus no bairro Jardim das Tulipas. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 683/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelos Vereadores Fernando Betti e Reberson Menezes – Solicita o recapeamento da viela existente na rua Franklin Roosevelt. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 684/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita que após a reforma do Postinho do Jardim do Recanto do Jaguarí seja atendido também os moradores do Jardim 1º de Maio. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 685/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis e subscrita pelos Vereadores João Henrique de Paula Consentino, Antonio Aparecido da Silva, Reberson Menezes, Gérson Araújo e Claudinei Damalio – Solicita a manutenção dos brinquedos existentes no parquinho da Praça Cel. Joaquim José. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 686/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis e subscrita pelos Vereadores Antonio Aparecido da Silva, Claudinei Damalio, Fernando Betti e Gérson Araújo- Solicita isenção de IPTU por 20 anos aos imóveis considerados históricos, que forem restaurados por seus proprietários. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 687/2013 – De autoria do Vereador Raimundo Rui - Solicita melhoria no bueiro existente no cruzamento da Rua Raticlif com David de Carvalho, no Bairro do Pratinha, que não aguenta o fluxo da água pluvial. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:- Ofício nº 252/2013 – Da Câmara Municipal de Espírito Santo do Pinhal – Encaminha ofício solicitando apoio à alteração do limite de velocidade na Rodovia SP-342. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 253/2013 – Da Câmara Municipal de Vargem Grande do Sul – Encaminha ofício manifestando apoio ao Projeto de Lei nº 54/2013, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior, que dispõe sobre normas para a realização de Rodeios no Município de São João da Boa Vista. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 254/2013 – Da Polícia Militar do Estado de São Paulo – Convite para participar de Reunião Plenária Regional de Polícia Comunitária, a realizar-se no dia 30 de outubro de 2013, no Auditório do Centro Universitário da Fundação de Ensino Otávio Bastos – UNIFEOB. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 255/2013 – Do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE – Encaminha os Balancetes da Despesa e da Receita referente ao mês de setembro de 2.013. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 256/2013 – Do Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias, Empresa e Fundações Municipais de São João da Boa Vista – Solicita que as sobras dos valores do duodécimo não utilizados pela Câmara e devolvidos aos cofres municipais no final do presente exercício sejam destinadas aos servidores municipais em forma de abono, como já vem sendo feito nos últimos anos. Pede a palavra em deliberação O Vereador Gérson Araújo – Uma opinião minha este duodécimo que vão sobra dos cofres da Câmara Municipal, não só para os Servidores Públicos que necessitam, mais também, mais como várias instituições que necessitam de resposta que possam ser direcionada também. Estás instituições passam por dificuldades, deveria ser feita uma avaliação para que possa ser distribuída de forma igual. Que o Sindicato deseja este duodécimo que faça um planejamento e possam distribuir para os seus funcionários públicos. Pede a palavra em deliberação a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Apoio que o Vereador Gérson disse o funcionário já tem o seu 13º., seu salário assegurado. Esta sobra não compete a Câmara onde ela vai ser gasta, isto faz parte do Orçamento e volta para o Orçamento do Executivo. O que a Câmara poder fazer a sugerir, e se nós formos sugerir como a Câmara, vai fazer compartilho da ideia do Vereador, que seja sugerido para as instituições que prestam serviços a maioria delas voluntários, cobrindo uma deficiência das politicas públicas municipais, que sejam dados ás comunidades que prestam serviço em nossa cidade. Pede a palavra em deliberação o Vereador Reberson Meneses – A anos vem sendo repassado ao servidor, eles já esperam e aguardam este dinheiro, apoio a sugestão do Sindicato. Aqui fica a minha sugestão para que a sobra seja dada aos Servidores. Pede a palavra em deliberação o Vereador Luis Carlos Domiciano – Quando feito para está Casa o pedido para comprar um Carro ou para contratar Assessores para Vereadores eu e o Rui fomos contra justamente por causa da sobra deste dinheiro. Só quando eu e o Rui fomos prestar solidariedade a atual Presidente ela disse que não estava preocupada com a sobra em sim com o aumento. Então quero deixar bem claro sou a favor dos funcionários para poderia haver uma divisão entre as Associações e os Funcionários. Usa da palavra em deliberação o Vereador Gérson Araújo – Faço das minhas palavras as palavras da Vereadora Elenice, passamos por mudanças, greves, manifestações e não é porque durante os anos este dinheiro é repassado que precisamos continuar. A Casa foi muito criticada, mais devemos olhar para o bem estar de nossa cidade. Devemos analisar que este recurso deva ser dado ao maiores números de pessoas e na minha opinião seria as entidades que atende criança e idosos para que possam ter um Natal melhor. Não somos Vereadores pau mandado de ninguém, não sou contra os servidores, mais sou a favor do bem comum. Pede a palavra em deliberação o Vereador João Henrique de Paula Consentino - Sempre passou aqui nesta Casa a sobra para os Servidores Municipais, só que vem havendo uma pequena confusão de como ela passa ela é repassada do percentual que o Prefeito tem com os Servidores, ele pode dar a sobra para as Entidades e pode dar o abono para os Servidores, vejo que ele pode atender a todo mundo. Usa da palavra o senhor Presidente da Câmara Municipal – Está discussão mostra a democracia da Casa, isto graça a uma das Câmaras mais econômicas do Brasil. Graças o trabalho que a Casa faz, hoje pode discutir para onde vai este dinheiro. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 257/2013 – Do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV – Solicita a indicação de um nome para compor o quadro de membros ativos do Conselho de Administração do IPSJBV. Em deliberação. Aprovado. À Mesa da Câmara Municipal para as devidas providências. Ofício nº 258/2013 – Do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos – Encaminha resposta ao Requerimento nº 462/2013, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 259/2013 – Da SOCICAM – Encaminha resposta ao Requerimento nº 426/2013, de autoria do Vereador Reberson Menezes. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 260/2013 – Da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista – Convite para participar da cerimônia de entrega da reforma do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador – CEREST Regional, a realizar-se no dia 18 de outubro de 2.013. À disposição dos Vereadores. TELEGRAMAS:- Telegrama nº 025/2013 - Do Ministério da Saúde – Comunica a liberação dos recursos financeiros. À disposição dos Vereadores. Pede a palavra o Vereador Fernando Betti – Gostaria de pedir a suspensão dos trabalhos para que possamos ouvir o senhor Ronaldo Luis que atendeu o nosso convite. Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão, o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O senhor Secretário informa que não existe nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra. Esgotado o tempo, o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de suspensão dos trabalhos solicitado pelo Vereador Fernando Betti, para que possamos ouvir o senhor Ronaldo Luis do Setran. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido do Vereador Fernando Betti por unanimidade. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação existindo número legal e regimental o senhor Presidente passa a palavra ao Grande Expediente. GRANDE EXPEDIENTE:- Iniciando o Grande Expediente, o senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. O senhor Secretário informa que o primeiro inscrito é a Vereadores Elenice Imaculada Vidolin. Com a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Boa Noite a todos principalmente as pessoas que estão sintonizadas aqui na Casa. A gente tem que parabenizar por que existe um grande número que estão acompanhando pela TV ou pela Internet, isto foi muito produtivo porque possamos chegar a um maior número de pessoas e dar as informações necessárias dos nossos trabalhos e acho que este foi o grande ganho. O que me trás aqui é a tal sobra da Casa. Quero justificar e explicar o que é esta sobra da Casa. Sabemos que como foi dito que a Câmara de São João é uma das Câmaras mais sérias que mantem uma economia e uma responsabilidade e por isto não ficamos aprovando viajem inclusive tem uma para Alemanha e temos muita responsabilidade da Casa, como a compra de Carro como diz o Bira. Estamos atentos aos gastos da Câmara. Então temos que sem bem responsáveis pelo gasto do dinheiro público e a Câmara aqui tem feito o seu papel. Quero ressaltar isto porque o Prefeito não tendo como obrigação usar a sobra do Legislativo naquilo que ele achar conveniente ele respeita a sugestão da Casa, porque ele entende que esta sobra se dá devido a responsabilidade de cada um de nós que estamos aqui sabendo gastar o dinheiro público. Por isto em respeito ao bom dinheiro economizado nós sempre respeitamos está sobra dos nobres Vereadores naquilo que eles reivindicavam para que a gente fizesse. Na maioria das vezes nós fizemos o repasse aos servidores porque o Legislativo sempre fez uso do dinheiro. Está aqui a minha explicação. No final deste ano quando o Vanderlei entrou fui procurado por muitos munícipes, questionando este repasse. Porque estes recursos vão para os servidores e não para o benefício da sociedade? Isto estou dizendo para exemplificar como é grande a nossa responsabilidade aqui, se por um lado o servidor conta com este dinheiro, no momento nenhum desmereci o Servidor Público. O servidor do Pátio sabe o quando fui parceiras deles, quando você reconhece o servidor não é só pelo o valor financeiro, muito mais pelo trabalho que ele realiza a população e muito mais o reconhecimento vem da população. Sempre defendi o servidor que faz seus trabalhos corretamente. Fico feliz do que o perfil que tratava esta Casa, vejo que hoje estamos buscando um consenso e bom senso de responsabilidade para que fomos eleitos. Temos certeza que estamos fazendo para a maioria e estamos gerenciando e tendo a responsabilidade de fazer Leis que é de bem comum e não em detrimento de um é outro. Segundo momento gostaria que pensássemos nós Projetos de Lei que temos que votar hoje que é o Projeto 120 e 125/2013, que são terrenos que a Prefeitura e por uma razão ou outra ele entende que tem que ser vendido. Só que acho que estamos fazendo do bem público, se os Vereadores puderam ajudar, nisso que se venda mais que esteja estabelecido já o que vai comprar. Para que, na preocupação que o bem público seja preservado. Gostaria para a gente pense nisto. Muito Obrigado. O senhor Secretário informa que o próximo inscrito é o Vereador João Henrique de Paula Consentino. Com a palavra o Vereador João Henrique de Paula Consentino - Vejo hoje fazer uso da palavra para podemos falar do Projeto 123/2013 – que aumenta quatro cargos de preparador esportivo. Queria alertar a vocês todos que já me conhecerm, que trabalho no Departamento de Esporte e trabalho como preparador esportivo. Este preparado esportivo foi criando com as funções, para que trabalhem na área de esporte sobrea a coordenação e supervisão do técnico esportivo e de outro. Então este preparador esportivo não poderia estar trabalhando sozinho, isto já causou processo e já escutarão isto nesta Casa. Nós fomos conversar com ele e mostrar que temos o intuito de melhorar o Departamento de Esporte e vimos que é uma via para melhorar a vida de muitas crianças. Fico espantado quando ele estro na Casa hoje na Casa. Em minha opinião esta profissão tinha que ser extinguida, conforme a pessoa iria aposentando ele seria extinguido. E se criasse o Professor de Educação Física, temos mais um agravante o concurso já foi feito e no edital do concurso tem erros também. No concurso eles pediram o seguinte: Graduando em Educação Física a partir do terceiro semestre, se eles tiverem Graduando ele não poderá fazer nada no esporte. Na prova cairão dezesseis perguntas especificas. Como ele vai explicar o CRF dele se ainda não foi formado. Vamos ver se podemos fazer uma emenda neste projeto. Acho que poderíamos ajudar em muita coisa se mandássemos este projeto de volta para que seja feita as correções. O Vereador João Henrique de Paula Consentino concede um aparte ao Vereador Frenando Betti. Com a palavra o Vereador Fernando Betti – O concurso poderia não ser anulado. A palavra volta com o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Como foi criado para cadastro reserva, não precisaria chamar ninguém? Estaríamos de dar um apoio para o Departamento. O senhor Presidente informa que Regimentalmente temos que encerrar o Expediente. Recomposta a recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Reberson Menezes, Ademir Maritns Boaventura e Raimundo Rui. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Leonildes Chaves Junior, Ademir Martins Boaventura e Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: Fernando Betti, Antonio Aparecido da Silva e Odair Perinoto. EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin e Leonildes Chaves Junior. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Elenice Imaculada Vidolin, Raimundo Rui e Gérson Araújo. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: José Claudio Ferreira, Fernando Betti e João Henrique de Paula Consentino. Recompostas as Comissões Permanentes, o senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Reberson Menezes – Gostaria que mesma suspensa a Sessão ela fosse gravada. O senhor Presidente informa que não vai constar em Ata, mais que continue a gravação. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, o senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. Pede a palavra o Vereador Claudinei Damalio – Solicito a prorrogação dos trabalhos por mais uma hora. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de feito pelo Vereador Claudinei Damalio. Em deliberação. Em discussão. Aprovado. Aprovado o pedido de prorrogação dos trabalhos por mais uma hora. ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 29ª. Sessão Ordinária realizada no dia 07 de outubro de 2013. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 29ª. Sessão Ordinária realizada no dia 07 de outubro de 2013. Em seguida, o senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda a leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. Ofício nº 030/2013 – Da Presidência – Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de setembro de 2013. O senhor Presidente informa que o parecer da Comissão de Justiça e Finanças, é majoritário favorável à sua aprovação. Lido o parecer o senhor Presidente coloca o mesmo em deliberação. Em deliberação. Em discussão. Aprovado. Aprovado por unanimidade a Secretária da Casa para as devidas providências. Arquive-se. Of. 248/2013 – Da União dos Trabalhadores e Prestadores de Serviço de Urgência e Emergência do Est. SP – referente aos problemas com o SAMU e CONDERG. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e redação, é majoritária e favorável para que o referido Ofícios seja encaminho para os Ministérios Públicos de São Sebastião da Grama e São João da Boa Vista e ao Conderg, para conhecimento e providências. Lido o parecer o senhor Presidente coloca o mesmo em deliberação. Em votação. Aprovado. Aprovado por unanimidade. A Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Envie-se. Projeto de Lei nº 120/2013 - Dispõe sobre desafetação de imóveis de propriedade do Município e autoriza o Município a alienar os imóveis mediante o procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência, nos termos da Lei Federal nº 8666/93, imóvel situado na Rua Pe Josué, Jardim Santo André. Pede a palavra em deliberação a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Solicito vista de uma semana para fazer esta propositura, que ele determine um objeto em troca deste imóvel. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de vista por uma semana. Em deliberação. Em votação. Aprovado, que de vista por uma semana. A Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 121/2013- Executivo - altera a redação do caput do artigo 2º da Lei nº 2.300, de 06 de maio de 2008, que autoriza o Município de São João da Boa Vista a doar à Fazenda Federal, o imóvel de sua propriedade, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 55.255, para a instalação da 27ª Subseção Judiciária da Justiça Federal em São João da Boa Vista e dá outras providências. Pede a palavra em deliberação o Vereador Fernando Betti – Como fiz as perguntas a Justiça Federação e não chegou as respostas ainda conversando com Adones que é o representante que está aqui na Casa, entrei em um acordo com ele e eles tem um prazo de até quinze dias a mais para que a resposta venha a Casa. Estou pedindo aqui o sobrestamento por quinze dias para que os documentos cheguem aqui na Casa. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de sobrestamento por quinze dias. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de sobrestamento por mais quinze dias. Projeto de Lei nº 126/2013 - Dispõe sobre a desafetação de imóveis de propriedade do Município e autoriza o Município a alienar os imóveis mediante o procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência, nos termos da Lei Federal nº 8666/93, imóveis localizados na: Rua Pe. Josué, São Lázaro; R. Benedito Maciel, Santo Antônio; R. Henrique C. Vasconcelos, Tereza Cristina. Pede a palavra em deliberação a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Solicito vista de uma semana para fazer esta propositura, que ele determine um objeto em troca deste imóvel. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de vista por uma semana. Em deliberação. Em votação. Aprovado, que de vista por uma semana. A Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 128/2013 - Concede Subvenção à União Sanjoanense de proteção aos Animais – USPA, na importância de R$ 5.000,00. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social. são majoritários favoráveis a sua aprovação. Pede a palavra em deliberação o Vereador José Eduardo dos Reis – Gostaria de pedir vista de uma semana deste documento, por que não conformo que a própria USPA entra com processo contra a Prefeitura e depois vem pedir dinheiro. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de vista por uma semana. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de vista por uma semana. Projeto de Lei do Legislativo nº 096/2013 – De autoria do Vereador José Cláudio Ferreira - Dispõe sobre a inclusão do tema “Educação Moral e Cívica” como atividade dentro das oficinas do contra turno do período integral e/ou dentro dos temas transversais no ensino regular nas Escolas Públicas Municipais, e dá outras providencias. Pede a palavra o Vereador Claudinei Damalio – Está matéria não existe mais nas Escolas. Pede a palavra em deliberação o Vereador José Claudio Ferreira – Antes de propor este Projeto, conversei com a Vera com a necessidade desta matéria na grade de ensino e ela não vai entrar como matéria principal, ela vai entrar como matéria secundária. Pede a palavra em deliberação o Vereador Reberson de Oliveira – Está inscrito aqui que vai entrar como atividade. Pede a palavra em deliberação o Vereador Claudinei Damalio – Gostaria de pedir vista por uma semana. O senhor Presidente coloca o pedido de vista por uma semana. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de vista por uma semana. Com o voto contrário do Vereador Luis Carlos Domiciano. A Secretária da Câmara Municipal. Projeto de Lei do Legislativo nº 100/2013 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva – Denomina-se Rua Antonio Alves de Souza a Rua Sete do Jardim dos Resedás. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, são majoritário favorável a sua aprovação Lido o parecer. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei do Legislativo 100/2013. O Vereador Antonio Aparecido da Silva requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 100/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Gérson Araújo, Reberson Menezes e Claudinei Damalio. Projeto de Lei do Legislativo nº 101/2013 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva – Denominase Rua Eunice Costa do Valle a Rua Dois do Jardim dos Resedás. O senhor Secretário informa que os parecer da Comissâo de Justiça e Finanças, é majoritário favorável a sua aprovação Lido o parecer. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei do Legislativo 101/2013. O Vereador Antonio Aparecido da Silva requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 101/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Gérson Araújo, Reberson Menezes e Claudinei Damalio. Projeto de Lei do Legislativo nº 103/2013 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva – Denomina-se Rua Maria da Glória Mazzi Zorgetto (Dona Glorinha) a Rua Quatro do Jardim das Rosas. O senhor Secretário informa que os parecer da Comissão de Justiça e Finanças, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei do Legislativo 103/2013. O Vereador Antonio Aparecido da Silva requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 100/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Gérson Araújo, Reberson Menezes e Claudinei Damalio. Projeto de Lei do Legislativo nº 107/2013 – De autoria do Vereador José Claudio Ferreira - Denomina-se Rua José Fonseca Pereira a Rua Treze do Jardim dos Resedás. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Finanças, é majoritário favorável a sua aprovação Lido o parecer. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei do Legislativo 107/2013. O Vereador Antonio Aparecido da Silva requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 107/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Gérson Araújo, Reberson Menezes e Claudinei Damalio. Projeto de Lei do Legislativo nº 108/2013 – De autoria do Vereador José Claudio Ferreira - Denomina-se Rua Lourdes dos Reis Estevam a Rua Trinta e Seis do Jardim dos Resedás. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, é majoritário favorável a sua aprovação Lido o parecer. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei do Legislativo 108/2013. O Vereador Antonio Aparecido da Silva requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 108/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Gérson Araújo, Reberson Menezes e Claudinei Damalio. Projeto de Resolução nº 018/2013 – Da Mesa – Autoriza a viagem de Vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista à Alemanha para conhecerem as instalações da empresa Renergon. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Finanças são majoritários favoráveis a sua aprovação. Pede a palavra em discussão o Vereador Luis Carlos Domiciano – Gostaria que constasse o meu parecer contrario a este projeto. Não tenho nada contra nenhum Vereador mais voto contra. Pede a palavra em discussão – Como trata-se de uma decisão do Executivo e nós não temos um norte dele para aquilo que ele vai encaminha a produção do lixo acho que não é viável irmos visitar uma Usina, o custo benefício não vai trazer para nós o custo benefício, vamos gastar o dinheiro sem poder trazer para nós subsídio de qual seria melhor para nós. Está questão fica mais do Executivo com o Legislativo. Pede a palavra em deliberação o Vereador Reberson Menezes. Então é desta maneira que funciona? Em discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador Raimundo Rui – Solicito vista por uma semana. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de vista por uma semana feito pelo Vereador Raimundo Rui. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado com os votos contrários dos Vereadores Reberson Menezes e Leonildes Chaves. Que dê vista do referido documento por uma semana. Pede a palavra em justificativa de voto o Vereador Reberson Meneses – Rui somente votei contra seu pedido de vista porque estou vendo o mérito da questão, então não vejo necessidade de ficar mais uma semana. Pede a palavra em justificativa de voto o Vereador Raimundo Rui – Pedir uma semana de vista para ver o conhecimento técnico que os Vereadores Vão ter lá, para ir até lá, só passear não dá. Pede a palavra em justificativa de voto o Vereador Leonildes Chaves – Para ir lá para passear vou com o dinheiro do meu bolso e se ele quiser empresto um pouco do meu bolso. Projeto de Resolução nº 019/2013 – Da Mesa – Concede licença de um dia do cargo de Vereador ao Senhor José Eduardo dos Reis. O senhor 1º. Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido o parecer o senhor Presidente coloca os mesmos em deliberação. Em discussão. E votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Resolução nº 19/2013. O Vereador Reberson Menezes requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei de Resolução 19/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. A Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Gérson Araújo, Reberson Menezes e Claudinei Damalio. Esgotados os documentos em condições de ser apreciado na Ordem do Dia desta Sessão, o senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais:- EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O Secretário informa que o primeiro inscrito é o Vereador Fernando Betti – Gostaria deixar gostado que chegou um documento na Casa que a Verba de R$ 80 mil, já chegou a Prefeitura e já podem ser concluídas algumas obras no Theatro. Pede a palavra o Vereador José Claudio Ferreira – Antes de ter tomado estas decisão de fazer este projeto, não teria tomado esta decisão sem antes consultar a Diretora de Educação antes. Ela inclusive deu uma mão, consultei o Departamento de Educação para isto. Usa da palavra o Vereador Claudinei Damalio – Gostaria de deixar registrado nos anais desta Casa, que amanhã é o dia dos professores parabenizando a todos. Usa da palavra em o Vereador Reberson Menezes - Gostaria de dizer que recebi uma resposta da Socicam. Recebi uma Resposta da Socicam que achei meio grossa. Realmente eles deram uma resposta que eles acharam aquilo deveriam colocar uma limitação e dizendo: “ Que a área faz parte do contrato feito com a Prefeitura, onde nós é permitido dar uso da forma que molhar considerar”. Achei muito interessante eles fazerem daquele local o que bem quiserem. Pede a palavra o Vereador Antonio aparecido da Silva - Entrei em contrato com a concessionária, ela me disse que teve de fechar porque estavam usado o estacionamento para outras finalidades e que não impede dos usuários que vai utilizar colocar o seu veículo lá, não estou aqui defendendo a Socicam. Foi apenas o que foi explicado para mim. Usa da palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Gostaria de justificar meu voto da viagem, não é porque não indo a viagem que vamos aceitar o que o Executivo vai fazer, de forma alguma não foi esta a minha intensão. Acho que esta Casa tem autonomia. Foi neste sentido que sou contra a viagem. Vejo que nós ganhamos muito mais em discutir técnica que é usada. Não adianta imaginar uma coisa da Alemanha se não for possível realizar. Usa da palavra o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Gostei das explicações feitas pela empresa aqui, acho que fica muito claro para poder mandar o lixo para Paulínia, que os dois vão e faz um bom trabalho e traga para a gente. Porque a gente não pode ser um exemplo no Brasil. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o senhor Presidente em exercício agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 22,25 horas, quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu Moacir Molina - Adjunto Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente, com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora Geral da Câmara Municipal, Vereador Roberto Campos - Presidente da Câmara Municipal e com o Vereador. Reberson Menezes 1º. Secretário aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze. (14/10/2.013). ROBERTO CAMPOS PRESIDENTE REBERSON JOSÉ MENEZES 1º. SECRETÁRIO JULIANA ABREU SILVA GIÃO DIRETORA GERAL MOACIR MOLINA ADJUNTO DO LEGISLATIVO