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sessao nº 30

Tipo Ordinária
Número / Ano 30
Date 2013-10-14
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ATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2013
PRESIDENTE:- ROBERTO CAMPOS.
1º. SECRETÁRIO: - REBERSON MENEZES 
DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO.
ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA
HORÁRIO: - 19,30 HORAS
VEREADORES PRESENTES: - 
Vereadores. Presentes. Dia 14 de outubro de 2013. 
Horário. Partido. Vereador. 
01 - 18H50 PTB. Claudinei Damalio. 
02 - 19H00 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 
03 - 19H10 PSD. João Henrique de Paula Consentino. 
04 - 19H18 PR. Luis Carlos Domiciano. 
05 - 19H20 PCdoB. Leonildes Chaves Junior. 
06 – 19H20 PMDB. José Cláudio Ferreira. 
07 – 19H20 DEM. Fernando Bonareti Betti. 
08 – 19H20 PTB. Odair Donizetti Perinoto. 
09 – 19H20 PSB. José Eduardo dos Reis. 
10 – 19H30 PV. Raimundo Rui. 
11 – 19H20 PTB Reberson Menezes. 
12 – 19H25 PSDB. Roberto Campos. 
13 – 19H30 PSD. Ademir Martins Boaventura. 
14 – 19H30 PSD. Gerson Araújo Pinto. 
15 – 19H35 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 
Vereadores Ausentes: Não Houve. Às 19h30min sob a proteção de Deus, o 
senhor Presidente dá início a 30ª Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 
2013, da 45ª. Legislatura. O senhor Presidente solicita na ausência do senhor 
1
º
 Secretário que assuma a Secretaria o senhor 2º. Secretário e que proceda a 
verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo 
número legal e regimental, a seguir o senhor Presidente passa a Sessão para o 
uso da Tribuna Livre, conforme determina a Resolução nº 004, de 23 de abril 
de 2.013. Tribuna Livre: Iniciando, o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. 
Secretário que faça a chamada dos cidadãos inscritos para o uso da Tribuna 
Livre nesta noite. O senhor 2º. Secretário informa que está inscrita para fazer 
uso da Tribuna Livre o Senhor Ronaldo Gonçalves, sobre os problemas na 
saúde de São João da Boa Vista. O senhor Secretário informa que o 
cidadãonão está presente. O senhor 1º. Secretário informa que o próximo 
cidadão inscrito é o Senhor Lissandro Pinto, Coordenador do SAMU, que 
falará sobre os trabalhos do SAMU. O senhor Secretário informa que o 
cidadão não está presente. E que o mesmo mandou um e-mail para a Casa 
Informamos que esta coordenação não poderá comparecer a esta Sessão da 
Câmara Municipal de Vereadores, vista esta solicitando por esta entidade 
SAMU Regional agendada para o dia de hoje, pois não concluímos a tempos 
os trabalhos necessários para a realização da apresentação do SAMU. Esta 
coordenação coloca-se a disposição para quaisquer esclarecimentos, 
entraremos em contato para solicitarmos um no agendamento a essa renomada 
instituição legislativa representativa do povo Sanjoanense. Sem mais? 
Atenciosamente – Lisandro Luis Pinto da Silva 
 Encerrada a Tribuna Livre, havendo número legal e regimental, o senhor 
Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos documentos 
constantes do Expediente desta Sessão. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:- 
DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:- Ofício nº 746/2013 – Comunica que 
será realizada Audiência Pública no dia 30 de outubro de 2.013, às 15:00 
horas na Câmara Municipal, oportunidade em que o Poder Executivo 
apresentará o Plano Municipal de Acessibilidade de São João da Boa Vista. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 747/2013 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 461/2013, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. 
À disposição dos Vereadores. Ofício nº 748/2013 – Encaminha resposta ao 
Ofício nº 615/2013, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 749/2013 – Encaminha resposta à 
Indicação nº 559/2013, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 750/2013 – Encaminha resposta à 
Indicação nº 567/2013, de autoria do Vereador Raimundo Rui. À disposição
dos Vereadores. Ofício nº 751/2013 – Encaminha resposta ao Ofício nº 
616/2013, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 752/2013 – Encaminha resposta aos Ofícios nºs 575 e 
600/2013, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 753/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 
579/2013, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 754/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 
596/2013, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva. À disposição 
dos Vereadores. Ofício nº 755/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento 
nº 228/2013, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 756/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
424/2013, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 757/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
431/2013, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 758/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
434/2013, de autoria do Vereador Reberson Menezes. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 759/2013 – Encaminha resposta ao Ofício nº 635/2013, 
de autoria do Vereador Reberson Menezes. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 760/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 129/2013, que cria 02 
(duas) vagas de Auxiliar Administrativo e extingue 01 (uma) vaga do cargo de 
Atendente de Enfermagem, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 
670/92. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e 
Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 
761/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 130/2013, que dispõe sobre 
autorização para abertura, no Departamento de Finanças Setor de 
Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 150.000,00, objetivando receber os recursos de Convênio 
com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, visando à 
aquisição de veículo e equipamentos para a Rede de Proteção Social Especial. 
Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 
762/2013 – Encaminha os Balancetes da Receita e Despesa da Prefeitura 
Municipal e Consolidados, referentes aos meses de julho e agosto de 2.013. 
Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. 
DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- Projetos de Lei do Legislativo:-
Projeto de Lei do Legislativo nº 109/2013 – De autoria do Vereador 
Fernando Betti – Dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias 
públicas do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. MOÇÕES:-
Moção nº 073/2013 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Envia 
congratulações pelo aniversário da Escola Profª Maria Leonor Alvarez Silva. 
Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. REQUERIMENTOS:- 
Requerimento nº 478/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti e 
subscrito pelos Vereadores Antonio Aparecido da Silva e Claudinei Damalio - 
Solicita do Excelentíssimo Senhor Geraldo Alckmin, Governador do Estado 
de São Paulo, alteração do § 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe 
sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza 
forense, objetivando a atualização dos valores dos bens, para fins de 
recolhimento das custas processuais iniciais (Código 230-6). Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 479/2013 – De autoria do Vereador 
Fernando Betti e subscrito pelos Vereadores Antonio Aparecido da Silva e 
Claudinei Damalio - Requer informações do Executivo para implantação de 
Mão Única na Rua Belizário B. Costa, na Vila Santa Edwirges, reiterando 
pedido feito através da Indicação nº 256/2013, do dia 12 de abril de 2.013. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 480/2013 – De autoria do 
Vereador Fernando Betti e subscrita pelo Vereador Claudinei Damalio – 
Solicita informações ao Executivo referente às providências a serem tomadas 
no Centro de Convivência do Idoso “José Peres Castelhano”. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 481/2013 – De autoria do Vereador 
Odair Pirinoto – Encaminha o anteprojeto de lei, dispondo sobre a constituição 
do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos de inspeção 
sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e 
produtos hortifruti. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
482/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – Solicita um laudo 
técnico da situação das árvores existentes no Centro Comunitário do Jardim 1º 
de Maio. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 483/2013 – 
De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita a retirada do Projeto de Lei 
do Legislativo nº 94/2013. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. 
Requerimento nº 484/2013 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto e 
subscrita pelo Vereador Roberto Campos– Solicita a Renovias providências 
quanto a entrada indevida de veículos no retorno do Pedágio, localizado na 
Rodovia Dom Tomás Vaquero, Rodovia SP 344, com o intuito de 
ultrapassagem. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
485/2013 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto e subscrito pelso 
Vereadores Fernando Betti, Reberson Menezes e Claudinei Damalio – Solicita 
ao Secretário de Estado da Educação e ao Dirigente de Ensino, que estudem a 
possibilidade de reformar a Escola Estadual Profª Anésia Martins Mattos. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. INDICAÇÕES:- Indicação nº 659/2013 – 
De autoria do Vereador Fernando Betti e subscrita pelos Vereadora Antonio 
aparecido da Silva, Gérson Araújo e Claudinei Damalio – Solicita reforma e 
melhorias dos banheiros existentes nas casas no Centro de Convivência do 
Idoso “Dona Beloca”. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação 
nº 660/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita o 
asfaltamento da entrada do Centro de Convivência do Idoso “Onofre Batista 
Inocentino”. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
661/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti e subscrita pelo Vereador 
Claudinei Damalio – Solicita a pintura de todas as casas do Centro de 
Convivência do Idoso “Onofre Batista Inocentino”. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Indicação nº 662/2013 – De autoria do Vereador 
Fernando Betti e subscrita pelos Vereadores Antonio Aparecido da Silva, 
Gérson Araújo, Claudinei Damalio e Reberson Menezes – Solicita a instalação 
de Barras de Apoio para Idosos em todas as casas do Centro de Convivência 
do Idoso “José Peres Castelhano”. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 663/2013 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto – Sugere a
instalação de um PSF na CEAGESP. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicação nº 664/2013 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto e 
subscrita pelo Vereador Fernando Betti – Solicita iluminação pública no 
Bairro do Macuco, trecho compreendido entre a Igreja e a Escola. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 665/2013 – De autoria do 
Vereador Odair Pirinoto – Solicita a limpeza do bueiro localizado na Rua 
Luciana Eloy Zanetti, 243, Jardim das Amoreiras. Ao Prefeito Municipal para 
os devidos fins. Indicação nº 666/2013 – De autoria do Vereador Odair 
Pirinoto – Solicita que seja proibida a entrada de animais na feira livre. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 667/2013 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva 
e subscrita pelos Vereadores João Henrique de Paula Consentino, Reberson 
Menezes, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Perinoto, Raimundo Rui, 
Luis Carlos Domiciano e Fernando Betti – Solicita o asfaltamento do acesso 
do Bairro Jardim Novo Horizonte à SP são João-Vargem Grande do Sul. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 668/2013 – De autoria 
do Vereador Antonio Aparecido da Silva e subscrito pelos Vereadores Odair 
Perinoto, Fernando Betti, Gérson Araújo e Claudinei Damalio – Solicita faixa 
de passagem de pedestre na Rua 14 de Julho, próximo a Agência do Banco 
Bradesco. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 669/2013
– De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva e subscrita pelos 
Vereadores Gérson Araújo, Claudinei Damalio, Raimundo rui, João Henrique 
de Paula Consentino, Claudinei Damalio e Reberson Menezes – Solicita a 
reforma da Praça Sebastião José da Silva, localizada no Bairro Parque das 
Nações. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 670/2013 – 
De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva e subscrita pelos 
Vereadores João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo e Claudinei 
Damalio – Solicita a reforma da quadra esportiva do Jardim das Amoreiras. 
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 671/2013 – De 
autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva e subscrita pelos Vereadores 
Raimundo Rui, João Henrique de Paula Consentinho , Odair Perinoto, Gérson 
Araújo e Reberson Menezes – Solicita a construção de arquibancada no 
Campo de Futebol do CSU do Jardim Durval Nicolau. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Indicação nº 672/2013 – De autoria do Vereador 
Raimundo Rui e subscrita pelos Vereadores Reberson Meneses, Fernando 
Betti, Gérson Araújo e Claudinei Damalio - Solicita tapar os buraco 
existentes no asfalto da Rua Cotovia, no Bairro Jardim Recanto dos Pássaros. 
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 673/2013 – De 
autoria do Vereador Raimundo Rui e subscrita pelos Vereadores João 
Henrique de Paula Consentino e Antonio Aparecido da Silva- Solicita a 
repintura da faixa de pedestres e sinalização de solo localizadas no 
cruzamento da Avenida João Osório com as Ruas Carolina Malheiros e São 
Marcos. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 674/2013 – 
De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita sinalização no 
acostamento que liga o Bairro Jardim Maestro Mourão ao Jardim Itália. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 675/2013 – De autoria 
do Vereador Raimundo Rui e subscrita pelso Vereadores Claudinei Damalio, 
João Henrique de Paula Consentino e Fernando Betti- Solicita a substituição 
de lâmpadas queimadas no canteiro central da Avenida Durval Nicolau, 
próximo ao Clube Mantiqueira. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 676/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula 
Consentino – Solicita que sejam colocadas placas com nome de rua na 
Avenida 13 de Maio, sentido Poços – São João da Boa Vista. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 677/2013 – De autoria do 
Vereador João Henrique de Paula Consentino e subscrita pelos Vereadores 
Fernando Betti, Claudinei Damalio e Antonio Aparecido da Silva– Solicita 
que seja colocadas uma placa na entrada da Avenida Izete Fontão (sentido 
Pinhal – São João) indicando a Avenida e seus respectivos bairros. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 678/2013 – De autoria 
do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a realização da poda do mato 
existente na EMEIF Sandra Matielo. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicação nº 679/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula 
Consentino – Solicita a colocação de um encanamento na Rua Irmãs Westin 
com a Francisco Alexandre de Almeida, para a passagem de água fluviaal. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 680/2013 – De autoria 
do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita que seja tapado o 
buraco do lado da guia, localizado na Rua Milton A. Nogueira. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 681/2013 – De autoria do 
Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita a troca da placa 
localizada na Rua Maria Virginia S. Ribeiro com a Av. Elias Tavares Pinto, 
que está elegível. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
682/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – 
Solicita que seja colocada cobertura e assentos nos pontos de ônibus no bairro 
Jardim das Tulipas. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
683/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelos 
Vereadores Fernando Betti e Reberson Menezes – Solicita o recapeamento da 
viela existente na rua Franklin Roosevelt. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 684/2013 – De autoria do Vereador Claudinei 
Damalio – Solicita que após a reforma do Postinho do Jardim do Recanto do 
Jaguarí seja atendido também os moradores do Jardim 1º de Maio. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 685/2013 – De autoria do 
Vereador José Eduardo dos Reis e subscrita pelos Vereadores João Henrique 
de Paula Consentino, Antonio Aparecido da Silva, Reberson Menezes, Gérson 
Araújo e Claudinei Damalio – Solicita a manutenção dos brinquedos 
existentes no parquinho da Praça Cel. Joaquim José. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Indicação nº 686/2013 – De autoria do Vereador José 
Eduardo dos Reis e subscrita pelos Vereadores Antonio Aparecido da Silva, 
Claudinei Damalio, Fernando Betti e Gérson Araújo- Solicita isenção de IPTU 
por 20 anos aos imóveis considerados históricos, que forem restaurados por 
seus proprietários. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
687/2013 – De autoria do Vereador Raimundo Rui - Solicita melhoria no 
bueiro existente no cruzamento da Rua Raticlif com David de Carvalho, no 
Bairro do Pratinha, que não aguenta o fluxo da água pluvial. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:- Ofício nº 
252/2013 – Da Câmara Municipal de Espírito Santo do Pinhal – 
Encaminha ofício solicitando apoio à alteração do limite de velocidade na 
Rodovia SP-342. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e 
Redação. Ofício nº 253/2013 – Da Câmara Municipal de Vargem Grande 
do Sul – Encaminha ofício manifestando apoio ao Projeto de Lei nº 54/2013, 
de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior, que dispõe sobre normas 
para a realização de Rodeios no Município de São João da Boa Vista. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 254/2013 – Da Polícia Militar do 
Estado de São Paulo – Convite para participar de Reunião Plenária Regional 
de Polícia Comunitária, a realizar-se no dia 30 de outubro de 2013, no 
Auditório do Centro Universitário da Fundação de Ensino Otávio Bastos – 
UNIFEOB. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 255/2013 – Do Centro 
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE – Encaminha os 
Balancetes da Despesa e da Receita referente ao mês de setembro de 2.013. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 256/2013 – Do Sindicato dos 
Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias, 
Empresa e Fundações Municipais de São João da Boa Vista – Solicita que 
as sobras dos valores do duodécimo não utilizados pela Câmara e devolvidos 
aos cofres municipais no final do presente exercício sejam destinadas aos 
servidores municipais em forma de abono, como já vem sendo feito nos 
últimos anos. Pede a palavra em deliberação O Vereador Gérson Araújo – 
Uma opinião minha este duodécimo que vão sobra dos cofres da Câmara 
Municipal, não só para os Servidores Públicos que necessitam, mais também, 
mais como várias instituições que necessitam de resposta que possam ser 
direcionada também. Estás instituições passam por dificuldades, deveria ser 
feita uma avaliação para que possa ser distribuída de forma igual. Que o 
Sindicato deseja este duodécimo que faça um planejamento e possam 
distribuir para os seus funcionários públicos. Pede a palavra em deliberação a 
Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Apoio que o Vereador Gérson disse o 
funcionário já tem o seu 13º., seu salário assegurado. Esta sobra não compete 
a Câmara onde ela vai ser gasta, isto faz parte do Orçamento e volta para o 
Orçamento do Executivo. O que a Câmara poder fazer a sugerir, e se nós 
formos sugerir como a Câmara, vai fazer compartilho da ideia do Vereador, 
que seja sugerido para as instituições que prestam serviços a maioria delas 
voluntários, cobrindo uma deficiência das politicas públicas municipais, que 
sejam dados ás comunidades que prestam serviço em nossa cidade. Pede a 
palavra em deliberação o Vereador Reberson Meneses – A anos vem sendo 
repassado ao servidor, eles já esperam e aguardam este dinheiro, apoio a 
sugestão do Sindicato. Aqui fica a minha sugestão para que a sobra seja dada 
aos Servidores. Pede a palavra em deliberação o Vereador Luis Carlos 
Domiciano – Quando feito para está Casa o pedido para comprar um Carro ou 
para contratar Assessores para Vereadores eu e o Rui fomos contra justamente 
por causa da sobra deste dinheiro. Só quando eu e o Rui fomos prestar 
solidariedade a atual Presidente ela disse que não estava preocupada com a 
sobra em sim com o aumento. Então quero deixar bem claro sou a favor dos 
funcionários para poderia haver uma divisão entre as Associações e os 
Funcionários. Usa da palavra em deliberação o Vereador Gérson Araújo – 
Faço das minhas palavras as palavras da Vereadora Elenice, passamos por 
mudanças, greves, manifestações e não é porque durante os anos este dinheiro 
é repassado que precisamos continuar. A Casa foi muito criticada, mais 
devemos olhar para o bem estar de nossa cidade. Devemos analisar que este 
recurso deva ser dado ao maiores números de pessoas e na minha opinião seria 
as entidades que atende criança e idosos para que possam ter um Natal melhor. 
Não somos Vereadores pau mandado de ninguém, não sou contra os 
servidores, mais sou a favor do bem comum. Pede a palavra em deliberação o 
Vereador João Henrique de Paula Consentino - Sempre passou aqui nesta 
Casa a sobra para os Servidores Municipais, só que vem havendo uma 
pequena confusão de como ela passa ela é repassada do percentual que o 
Prefeito tem com os Servidores, ele pode dar a sobra para as Entidades e pode 
dar o abono para os Servidores, vejo que ele pode atender a todo mundo. Usa 
da palavra o senhor Presidente da Câmara Municipal – Está discussão mostra 
a democracia da Casa, isto graça a uma das Câmaras mais econômicas do 
Brasil. Graças o trabalho que a Casa faz, hoje pode discutir para onde vai este 
dinheiro. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. 
Ofício nº 257/2013 – Do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV – Solicita a indicação de 
um nome para compor o quadro de membros ativos do Conselho de 
Administração do IPSJBV. Em deliberação. Aprovado. À Mesa da Câmara 
Municipal para as devidas providências. Ofício nº 258/2013 – Do Cartório de 
Registro de Imóveis e Anexos – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
462/2013, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 259/2013 – Da SOCICAM – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 426/2013, de autoria do Vereador Reberson Menezes. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 260/2013 – Da Prefeitura Municipal 
de São João da Boa Vista – Convite para participar da cerimônia de entrega 
da reforma do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador – CEREST 
Regional, a realizar-se no dia 18 de outubro de 2.013. À disposição dos 
Vereadores. TELEGRAMAS:- Telegrama nº 025/2013 - Do Ministério da 
Saúde – Comunica a liberação dos recursos financeiros. À disposição dos 
Vereadores. Pede a palavra o Vereador Fernando Betti – Gostaria de pedir a 
suspensão dos trabalhos para que possamos ouvir o senhor Ronaldo Luis que 
atendeu o nosso convite. Esgotado os documentos constantes do Expediente 
desta Sessão, o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a 
Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. 
PEQUENO EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno Expediente, o senhor 
Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos 
no Pequeno Expediente. O senhor Secretário informa que não existe nenhum 
Vereador inscrito para fazer uso da palavra. Esgotado o tempo, o senhor 
Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte 
destinada ao Grande Expediente. O senhor Presidente coloca em deliberação o 
pedido de suspensão dos trabalhos solicitado pelo Vereador Fernando Betti, 
para que possamos ouvir o senhor Ronaldo Luis do Setran. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o pedido do Vereador Fernando Betti por 
unanimidade. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. 
Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a 
verificação existindo número legal e regimental o senhor Presidente passa a 
palavra ao Grande Expediente. GRANDE EXPEDIENTE:- Iniciando o 
Grande Expediente, o senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda 
a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. O 
senhor Secretário informa que o primeiro inscrito é a Vereadores Elenice 
Imaculada Vidolin. Com a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – 
Boa Noite a todos principalmente as pessoas que estão sintonizadas aqui na 
Casa. A gente tem que parabenizar por que existe um grande número que 
estão acompanhando pela TV ou pela Internet, isto foi muito produtivo porque 
possamos chegar a um maior número de pessoas e dar as informações 
necessárias dos nossos trabalhos e acho que este foi o grande ganho. O que me 
trás aqui é a tal sobra da Casa. Quero justificar e explicar o que é esta sobra da 
Casa. Sabemos que como foi dito que a Câmara de São João é uma das 
Câmaras mais sérias que mantem uma economia e uma responsabilidade e 
por isto não ficamos aprovando viajem inclusive tem uma para Alemanha e 
temos muita responsabilidade da Casa, como a compra de Carro como diz o 
Bira. Estamos atentos aos gastos da Câmara. Então temos que sem bem 
responsáveis pelo gasto do dinheiro público e a Câmara aqui tem feito o seu 
papel. Quero ressaltar isto porque o Prefeito não tendo como obrigação usar a 
sobra do Legislativo naquilo que ele achar conveniente ele respeita a sugestão 
da Casa, porque ele entende que esta sobra se dá devido a responsabilidade de 
cada um de nós que estamos aqui sabendo gastar o dinheiro público. Por isto 
em respeito ao bom dinheiro economizado nós sempre respeitamos está sobra 
dos nobres Vereadores naquilo que eles reivindicavam para que a gente 
fizesse. Na maioria das vezes nós fizemos o repasse aos servidores porque o 
Legislativo sempre fez uso do dinheiro. Está aqui a minha explicação. No final 
deste ano quando o Vanderlei entrou fui procurado por muitos munícipes, 
questionando este repasse. Porque estes recursos vão para os servidores e não 
para o benefício da sociedade? Isto estou dizendo para exemplificar como é 
grande a nossa responsabilidade aqui, se por um lado o servidor conta com 
este dinheiro, no momento nenhum desmereci o Servidor Público. O servidor 
do Pátio sabe o quando fui parceiras deles, quando você reconhece o servidor 
não é só pelo o valor financeiro, muito mais pelo trabalho que ele realiza a 
população e muito mais o reconhecimento vem da população. Sempre defendi 
o servidor que faz seus trabalhos corretamente. Fico feliz do que o perfil que 
tratava esta Casa, vejo que hoje estamos buscando um consenso e bom senso 
de responsabilidade para que fomos eleitos. Temos certeza que estamos 
fazendo para a maioria e estamos gerenciando e tendo a responsabilidade de 
fazer Leis que é de bem comum e não em detrimento de um é outro. Segundo 
momento gostaria que pensássemos nós Projetos de Lei que temos que votar 
hoje que é o Projeto 120 e 125/2013, que são terrenos que a Prefeitura e por 
uma razão ou outra ele entende que tem que ser vendido. Só que acho que 
estamos fazendo do bem público, se os Vereadores puderam ajudar, nisso que 
se venda mais que esteja estabelecido já o que vai comprar. Para que, na 
preocupação que o bem público seja preservado. Gostaria para a gente pense 
nisto. Muito Obrigado. O senhor Secretário informa que o próximo inscrito é o 
Vereador João Henrique de Paula Consentino. Com a palavra o Vereador João 
Henrique de Paula Consentino - Vejo hoje fazer uso da palavra para podemos 
falar do Projeto 123/2013 – que aumenta quatro cargos de preparador 
esportivo. Queria alertar a vocês todos que já me conhecerm, que trabalho no 
Departamento de Esporte e trabalho como preparador esportivo. Este 
preparado esportivo foi criando com as funções, para que trabalhem na área de 
esporte sobrea a coordenação e supervisão do técnico esportivo e de outro. 
Então este preparador esportivo não poderia estar trabalhando sozinho, isto já 
causou processo e já escutarão isto nesta Casa. Nós fomos conversar com ele e 
mostrar que temos o intuito de melhorar o Departamento de Esporte e vimos 
que é uma via para melhorar a vida de muitas crianças. Fico espantado quando 
ele estro na Casa hoje na Casa. Em minha opinião esta profissão tinha que ser 
extinguida, conforme a pessoa iria aposentando ele seria extinguido. E se 
criasse o Professor de Educação Física, temos mais um agravante o concurso 
já foi feito e no edital do concurso tem erros também. No concurso eles 
pediram o seguinte: Graduando em Educação Física a partir do terceiro 
semestre, se eles tiverem Graduando ele não poderá fazer nada no esporte. Na 
prova cairão dezesseis perguntas especificas. Como ele vai explicar o CRF 
dele se ainda não foi formado. Vamos ver se podemos fazer uma emenda neste 
projeto. Acho que poderíamos ajudar em muita coisa se mandássemos este 
projeto de volta para que seja feita as correções. O Vereador João Henrique de 
Paula Consentino concede um aparte ao Vereador Frenando Betti. Com a 
palavra o Vereador Fernando Betti – O concurso poderia não ser anulado. A 
palavra volta com o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Como foi 
criado para cadastro reserva, não precisaria chamar ninguém? Estaríamos de 
dar um apoio para o Departamento. O senhor Presidente informa que 
Regimentalmente temos que encerrar o Expediente. Recomposta a 
recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO: Reberson Menezes, Ademir Maritns Boaventura e Raimundo 
Rui. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Leonildes Chaves 
Junior, Ademir Martins Boaventura e Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO 
DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: 
Fernando Betti, Antonio Aparecido da Silva e Odair Perinoto. EDUCAÇÃO, 
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: José Eduardo dos Reis, Elenice 
Imaculada Vidolin e Leonildes Chaves Junior. COMISSÃO DE ÉTICA E 
DECORO PARLAMENTAR: Elenice Imaculada Vidolin, Raimundo Rui e 
Gérson Araújo. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: José Claudio Ferreira, 
Fernando Betti e João Henrique de Paula Consentino. Recompostas as 
Comissões Permanentes, o senhor Presidente suspende os trabalhos 
regimentalmente, por 15 minutos. Pede a palavra pela Ordem o Vereador 
Reberson Menezes – Gostaria que mesma suspensa a Sessão ela fosse 
gravada. O senhor Presidente informa que não vai constar em Ata, mais que 
continue a gravação. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao 
Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos Vereadores. 
Feita a verificação havendo número legal e regimental, o senhor Presidente 
passa a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. Pede a palavra o 
Vereador Claudinei Damalio – Solicito a prorrogação dos trabalhos por mais 
uma hora. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de feito pelo 
Vereador Claudinei Damalio. Em deliberação. Em discussão. Aprovado. 
Aprovado o pedido de prorrogação dos trabalhos por mais uma hora. 
ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o senhor Presidente coloca 
em deliberação a Ata da 29ª. Sessão Ordinária realizada no dia 07 de outubro 
de 2013. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 29ª. Sessão Ordinária 
realizada no dia 07 de outubro de 2013. Em seguida, o senhor Presidente 
solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda a leitura dos documentos em 
condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. Ofício nº 
030/2013 – Da Presidência – Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa 
referente ao mês de setembro de 2013. O senhor Presidente informa que o 
parecer da Comissão de Justiça e Finanças, é majoritário favorável à sua 
aprovação. Lido o parecer o senhor Presidente coloca o mesmo em 
deliberação. Em deliberação. Em discussão. Aprovado. Aprovado por 
unanimidade a Secretária da Casa para as devidas providências. Arquive-se. 
Of. 248/2013 – Da União dos Trabalhadores e Prestadores de Serviço de 
Urgência e Emergência do Est. SP – referente aos problemas com o SAMU e 
CONDERG. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de 
Justiça e redação, é majoritária e favorável para que o referido Ofícios seja 
encaminho para os Ministérios Públicos de São Sebastião da Grama e São 
João da Boa Vista e ao Conderg, para conhecimento e providências. Lido o 
parecer o senhor Presidente coloca o mesmo em deliberação. Em votação. 
Aprovado. Aprovado por unanimidade. A Secretária da Câmara Municipal 
para os devidos fins. Envie-se. Projeto de Lei nº 120/2013 - Dispõe sobre 
desafetação de imóveis de propriedade do Município e autoriza o Município a 
alienar os imóveis mediante o procedimento licitatório sob a modalidade de 
concorrência, nos termos da Lei Federal nº 8666/93, imóvel situado na Rua 
Pe Josué, Jardim Santo André. Pede a palavra em deliberação a Vereadora 
Elenice Imaculada Vidolin – Solicito vista de uma semana para fazer esta 
propositura, que ele determine um objeto em troca deste imóvel. O senhor 
Presidente coloca em deliberação o pedido de vista por uma semana. Em 
deliberação. Em votação. Aprovado, que de vista por uma semana. A 
Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 
121/2013- Executivo - altera a redação do caput do artigo 2º da Lei nº 2.300, 
de 06 de maio de 2008, que autoriza o Município de São João da Boa Vista a 
doar à Fazenda Federal, o imóvel de sua propriedade, matriculado no Cartório 
de Registro de Imóveis sob o nº 55.255, para a instalação da 27ª Subseção 
Judiciária da Justiça Federal em São João da Boa Vista e dá outras 
providências. Pede a palavra em deliberação o Vereador Fernando Betti – 
Como fiz as perguntas a Justiça Federação e não chegou as respostas ainda 
conversando com Adones que é o representante que está aqui na Casa, entrei 
em um acordo com ele e eles tem um prazo de até quinze dias a mais para que 
a resposta venha a Casa. Estou pedindo aqui o sobrestamento por quinze dias 
para que os documentos cheguem aqui na Casa. O senhor Presidente coloca 
em deliberação o pedido de sobrestamento por quinze dias. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o pedido de sobrestamento por mais quinze 
dias. Projeto de Lei nº 126/2013 - Dispõe sobre a desafetação de imóveis de 
propriedade do Município e autoriza o Município a alienar os imóveis 
mediante o procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência, nos 
termos da Lei Federal nº 8666/93, imóveis localizados na: Rua Pe. Josué, São 
Lázaro; R. Benedito Maciel, Santo Antônio; R. Henrique C. Vasconcelos, 
Tereza Cristina. Pede a palavra em deliberação a Vereadora Elenice 
Imaculada Vidolin – Solicito vista de uma semana para fazer esta propositura, 
que ele determine um objeto em troca deste imóvel. O senhor Presidente 
coloca em deliberação o pedido de vista por uma semana. Em deliberação. Em 
votação. Aprovado, que de vista por uma semana. A Secretária da Câmara 
Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 128/2013 - Concede 
Subvenção à União Sanjoanense de proteção aos Animais – USPA, na 
importância de R$ 5.000,00. O senhor Secretário informa que os pareceres 
das Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social. são majoritários 
favoráveis a sua aprovação. Pede a palavra em deliberação o Vereador José 
Eduardo dos Reis – Gostaria de pedir vista de uma semana deste documento, 
por que não conformo que a própria USPA entra com processo contra a 
Prefeitura e depois vem pedir dinheiro. O senhor Presidente coloca em 
deliberação o pedido de vista por uma semana. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado o pedido de vista por uma semana. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 096/2013 – De autoria do Vereador José Cláudio Ferreira - 
Dispõe sobre a inclusão do tema “Educação Moral e Cívica” como atividade 
dentro das oficinas do contra turno do período integral e/ou dentro dos temas 
transversais no ensino regular nas Escolas Públicas Municipais, e dá outras 
providencias. Pede a palavra o Vereador Claudinei Damalio – Está matéria 
não existe mais nas Escolas. Pede a palavra em deliberação o Vereador José 
Claudio Ferreira – Antes de propor este Projeto, conversei com a Vera com a 
necessidade desta matéria na grade de ensino e ela não vai entrar como 
matéria principal, ela vai entrar como matéria secundária. Pede a palavra em 
deliberação o Vereador Reberson de Oliveira – Está inscrito aqui que vai 
entrar como atividade. Pede a palavra em deliberação o Vereador Claudinei 
Damalio – Gostaria de pedir vista por uma semana. O senhor Presidente 
coloca o pedido de vista por uma semana. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado o pedido de vista por uma semana. Com o voto contrário 
do Vereador Luis Carlos Domiciano. A Secretária da Câmara Municipal. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 100/2013 – De autoria do Vereador Antonio 
Aparecido da Silva – Denomina-se Rua Antonio Alves de Souza a Rua Sete 
do Jardim dos Resedás. O senhor Secretário informa que os pareceres das 
Comissões de Justiça e Finanças, são majoritário favorável a sua aprovação 
Lido o parecer. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que 
faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor 
Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
discussão o Projeto de Lei do Legislativo 100/2013. O Vereador Antonio 
Aparecido da Silva requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de 
interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. 
Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de 
Lei do Legislativo 100/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao 
Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis 
dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, 
Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José 
Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e 
João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Gérson Araújo, 
Reberson Menezes e Claudinei Damalio. Projeto de Lei do Legislativo nº 
101/2013 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva – Denomina￾se Rua Eunice Costa do Valle a Rua Dois do Jardim dos Resedás. O senhor 
Secretário informa que os parecer da Comissâo de Justiça e Finanças, é 
majoritário favorável a sua aprovação Lido o parecer. A seguir o senhor 
Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. 
Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em 
discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
 discussão o Projeto de Lei do 
Legislativo 101/2013. O Vereador Antonio Aparecido da Silva requer a 
dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. 
Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 101/2013, em 1ª 
e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos 
fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins 
Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, 
Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos 
Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula 
Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Gérson Araújo, Reberson Menezes e 
Claudinei Damalio. Projeto de Lei do Legislativo nº 103/2013 – De autoria 
do Vereador Antonio Aparecido da Silva – Denomina-se Rua Maria da Glória 
Mazzi Zorgetto (Dona Glorinha) a Rua Quatro do Jardim das Rosas. O senhor 
Secretário informa que os parecer da Comissão de Justiça e Finanças, é 
majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer. A seguir o senhor 
Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. 
Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em 
discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
 discussão o Projeto de Lei do 
Legislativo 103/2013. O Vereador Antonio Aparecido da Silva requer a 
dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. 
Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 100/2013, em 1ª 
e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos 
fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins 
Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, 
Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos 
Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula 
Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Gérson Araújo, Reberson Menezes e 
Claudinei Damalio. Projeto de Lei do Legislativo nº 107/2013 – De autoria 
do Vereador José Claudio Ferreira - Denomina-se Rua José Fonseca Pereira a 
Rua Treze do Jardim dos Resedás. O senhor Secretário informa que o parecer 
da Comissão de Justiça e Finanças, é majoritário favorável a sua aprovação 
Lido o parecer. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que 
faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor 
Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
discussão o Projeto de Lei do Legislativo 107/2013. O Vereador Antonio 
Aparecido da Silva requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de 
interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. 
Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de 
Lei do Legislativo 107/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao 
Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis 
dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, 
Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José 
Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e 
João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Gérson Araújo, 
Reberson Menezes e Claudinei Damalio. Projeto de Lei do Legislativo nº 
108/2013 – De autoria do Vereador José Claudio Ferreira - Denomina-se Rua 
Lourdes dos Reis Estevam a Rua Trinta e Seis do Jardim dos Resedás. O 
senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e 
Finanças, é majoritário favorável a sua aprovação Lido o parecer. A seguir o 
senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por 
artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em 
discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
 discussão o Projeto de 
Lei do Legislativo 108/2013. O Vereador Antonio Aparecido da Silva requer a 
dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. 
Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 108/2013, em 1ª 
e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos 
fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins 
Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, 
Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos 
Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula 
Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Gérson Araújo, Reberson Menezes e 
Claudinei Damalio. Projeto de Resolução nº 018/2013 – Da Mesa – 
Autoriza a viagem de Vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa 
Vista à Alemanha para conhecerem as instalações da empresa Renergon. O 
senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Finanças 
são majoritários favoráveis a sua aprovação. Pede a palavra em discussão o 
Vereador Luis Carlos Domiciano – Gostaria que constasse o meu parecer 
contrario a este projeto. Não tenho nada contra nenhum Vereador mais voto 
contra. Pede a palavra em discussão – Como trata-se de uma decisão do 
Executivo e nós não temos um norte dele para aquilo que ele vai encaminha a 
produção do lixo acho que não é viável irmos visitar uma Usina, o custo 
benefício não vai trazer para nós o custo benefício, vamos gastar o dinheiro 
sem poder trazer para nós subsídio de qual seria melhor para nós. Está questão 
fica mais do Executivo com o Legislativo. Pede a palavra em deliberação o 
Vereador Reberson Menezes. Então é desta maneira que funciona? Em 
discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador Raimundo Rui – Solicito 
vista por uma semana. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de 
vista por uma semana feito pelo Vereador Raimundo Rui. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado com os votos contrários dos Vereadores 
Reberson Menezes e Leonildes Chaves. Que dê vista do referido documento 
por uma semana. Pede a palavra em justificativa de voto o Vereador Reberson 
Meneses – Rui somente votei contra seu pedido de vista porque estou vendo o 
mérito da questão, então não vejo necessidade de ficar mais uma semana. Pede 
a palavra em justificativa de voto o Vereador Raimundo Rui – Pedir uma 
semana de vista para ver o conhecimento técnico que os Vereadores Vão ter 
lá, para ir até lá, só passear não dá. Pede a palavra em justificativa de voto o 
Vereador Leonildes Chaves – Para ir lá para passear vou com o dinheiro do 
meu bolso e se ele quiser empresto um pouco do meu bolso. Projeto de 
Resolução nº 019/2013 – Da Mesa – Concede licença de um dia do cargo de 
Vereador ao Senhor José Eduardo dos Reis. O senhor 1º. Secretário informa 
que os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, são majoritários 
favoráveis a sua aprovação. Lido o parecer o senhor Presidente coloca os 
mesmos em deliberação. Em discussão. E votação. Aprovado. Aprovado o 
Projeto de Resolução nº 19/2013. O Vereador Reberson Menezes requer a 
dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. 
Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei de Resolução 19/2013, em 1ª e 
2ª discussão, e em Redação Final. A Secretária da Câmara Municipal para os 
devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir 
Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, 
Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos 
Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula 
Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Gérson Araújo, Reberson Menezes e 
Claudinei Damalio. Esgotados os documentos em condições de ser apreciado 
na Ordem do Dia desta Sessão, o senhor Presidente declara a mesma por 
encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em 
Explicações Pessoais:- EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O Secretário informa 
que o primeiro inscrito é o Vereador Fernando Betti – Gostaria deixar gostado 
que chegou um documento na Casa que a Verba de R$ 80 mil, já chegou a 
Prefeitura e já podem ser concluídas algumas obras no Theatro. Pede a palavra 
o Vereador José Claudio Ferreira – Antes de ter tomado estas decisão de fazer 
este projeto, não teria tomado esta decisão sem antes consultar a Diretora de 
Educação antes. Ela inclusive deu uma mão, consultei o Departamento de 
Educação para isto. Usa da palavra o Vereador Claudinei Damalio – Gostaria 
de deixar registrado nos anais desta Casa, que amanhã é o dia dos professores 
parabenizando a todos. Usa da palavra em o Vereador Reberson Menezes - 
Gostaria de dizer que recebi uma resposta da Socicam. Recebi uma Resposta 
da Socicam que achei meio grossa. Realmente eles deram uma resposta que 
eles acharam aquilo deveriam colocar uma limitação e dizendo: “ Que a área 
faz parte do contrato feito com a Prefeitura, onde nós é permitido dar uso da 
forma que molhar considerar”. Achei muito interessante eles fazerem daquele 
local o que bem quiserem. Pede a palavra o Vereador Antonio aparecido da 
Silva - Entrei em contrato com a concessionária, ela me disse que teve de 
fechar porque estavam usado o estacionamento para outras finalidades e que 
não impede dos usuários que vai utilizar colocar o seu veículo lá, não estou 
aqui defendendo a Socicam. Foi apenas o que foi explicado para mim. Usa da 
palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Gostaria de justificar meu 
voto da viagem, não é porque não indo a viagem que vamos aceitar o que o 
Executivo vai fazer, de forma alguma não foi esta a minha intensão. Acho que 
esta Casa tem autonomia. Foi neste sentido que sou contra a viagem. Vejo que 
nós ganhamos muito mais em discutir técnica que é usada. Não adianta 
imaginar uma coisa da Alemanha se não for possível realizar. Usa da palavra o 
Vereador João Henrique de Paula Consentino – Gostei das explicações feitas 
pela empresa aqui, acho que fica muito claro para poder mandar o lixo para 
Paulínia, que os dois vão e faz um bom trabalho e traga para a gente. Porque a 
gente não pode ser um exemplo no Brasil. Nada mais havendo a tratar na 
presente Sessão, o senhor Presidente em exercício agradece a presença de 
todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. 
Eram 22,25 horas, quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes 
todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial desta 
Ata. Eu Moacir Molina - Adjunto Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, 
da qual eu assino juntamente, com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora 
Geral da Câmara Municipal, Vereador Roberto Campos - Presidente da 
Câmara Municipal e com o Vereador. Reberson Menezes 1º. Secretário aos 
quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze. (14/10/2.013). 
ROBERTO CAMPOS 
PRESIDENTE 
REBERSON JOSÉ MENEZES 
1º. SECRETÁRIO 
JULIANA ABREU SILVA GIÃO 
DIRETORA GERAL 
MOACIR MOLINA 
ADJUNTO DO LEGISLATIVO

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