| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 |
| Date | 2013-10-21 |
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ATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2013 PRESIDENTE:- ROBERTO CAMPOS. 1º. SECRETÁRIO: - REBERSON MENEZES DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO. ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA HORÁRIO: - 19,30 HORAS VEREADORES PRESENTES: - Vereadores. Presentes. Dia 21 de outubro de 2013. Horário. Partido. Vereador. 01 - 18H50 PTB. Claudinei Damalio. 02 - 19H10 PCdoB. Leonildes Chaves Junior. 03 - 19H10 DEM. Fernando Bonareti Betti. 04 - 19H15 PMDB. José Cláudio Ferreira. 05 - 19H20 PTB Reberson Menezes. 06 – 19H21 PR. Luis Carlos Domiciano. 07 – 19H25 PTB. Odair Donizetti Perinoto. 08 – 19H25 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 09 – 19H25 PSD. João Henrique de Paula Consentino. 10 – 19H35 PSB. José Eduardo dos Reis. 11 – 19H28 PSDB. Roberto Campos. 12 – 19H30 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 13 – 19H30 PV. Raimundo Rui. 14 – 19H30 PSD. Gerson Araújo Pinto. 15 – 19H50 PSD. Ademir Martins Boaventura. Vereadores Ausentes: Não Houve. Às 19h30min sob a proteção de Deus, o senhor Presidente dá início a 31ª Sessão Ordinária do dia 21 de outubro de 2013, da 45ª. Legislatura. O senhor Presidente solicita ao 1º Secretário que assuma a Secretaria e proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, a seguir passo a Sessão para o uso da Tribuna Livre, conforme determina a Resolução nº 004, de 23 de abril de 2.013: Tribuna Livre: Iniciando, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que a verificação dos cidadãos inscritos para o uso da Tribuna Livre nesta noite. Não existe nenhum cidadão inscrito na noite de hoje. Encerrada a Tribuna Livre, existindo número legal e regimental, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente desta Sessão. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:- Ofício nº 763/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 131/2013, que altera a redação do artigo 33 da Lei nº 670/92, e cria as tabelas “E”, “F” e “G” no anexo II da Lei nº 670/92. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 764/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 132/2013, que dispõe sobre a qualificação de entidades como ORGANIZAÇÕES SOCIAIS MUNICIPAIS e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social. Ofício nº 765/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 133/2013, que institui o Regimento Interno do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de São João da Boa Vista – CONDEPHIC. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 766/2013 – Encaminha Veto ao Autógrafo nº 151/2013, que Declara de Utilidade Pública a Associação Dona Cida. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 767/2013 – Encaminha resposta ao Ofício nº 688/2013, solicitado pela Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 768/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 443/2013, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- Projetos de Lei do Legislativo:- Projeto de Lei do Legislativo nº 110/2013 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Denomina RUA MARIO PRADO MENDES JÚNIOR a Rua Vinte e Três do Parque dos Resedás. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 111/2013 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano – Bira e subscrito pelos Vereadores Jo0sé Claudio Ferreira e José Eduardo dos Reis – Institui no Município de São João da Boa Vista, a Semana Municipal Sertaneja Gavino Quessa – FICA FICA. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 112/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Denomina-se RUA TEREZINHA ELOY DE PAULA ALMEIDA a Rua Trinta e Cinco do Jardim Solário da Mantiqueira. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 113/2013 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano – Bira – Altera o artigo 1º da Lei nº 3.408/2013, que denominou Valdir Donizete Lino (Ourinho) a párea de lazer localizada na Rua Celso Matielo Padovan. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. PROJETOS DE RESOLUÇÃO:- Projeto de Resolução nº 020/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – Obriga a disponibilização de acesso ao cadeirante no Auditório “João Ferreira Varzim”, na Câmara Municipal de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. MOÇÕES:- Moção nº 074/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes e subscrita pelos Vereadores Fernando Betti, Claudinei Damalio, Odair Perinotto, Roberto Campos e José Claudio Ferreira– Solicita o envio de Moção de Congratulações a Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, extensiva a toda sua diretoria, pela realização da festa do “Dia das Crianças”. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 075/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes subscrito pelos Vereadores Leonildes Chaves, Antonio Aparecido da Silva, Gérson Araújo, Roberto Campos, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, João Herinque de Paula Consentino e Claudinei Damalio – Solicita o envio de Moção de Congratulações aos servidores públicos pelo seu dia, comemorado no dia 28 de outubro. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. REQUERIMENTOS:- Requerimento nº 486/2013 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelos Vereador José Eduardo dos Reis, Roberto Campos, Fernando Betti, Raimundo Rui, Claudinei Damalio, Odair Perinoto, João Henrique de Paula Consentino, José Claudio Ferreira e Leonildes Chaves Junior - Solicita a implantação do Comissariado de Menores em nossa cidade. Em deliberação. Pede a palavra em deliberação o Vereador Gérson Araújo – Este documento dá origem às condições que os nossos jovens encontram-se. Existe o Conselho Municipal Tutelar, porém é deficiente. Antigamente existia o Comissário de Menor que era Presidido pelos ex-presidente desta Casa senhor Ovídio Carlos Martins – Todos nos conhecíamos o trabalho, de repente o trabalho foi caindo no esquecimento, depois da aposentadoria do Dr. Nilton Rossatti - Juiz da Terceira Vara. Peço que esta Casa faça um Requerimento ao Juiz da Vara da Juventude via nosso Prefeito Municipal para que possamos implementar voluntários para que estes volte a funcionar. Em deliberação Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 487/2013 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano – Bira e subscrito pelo Vereador Reberson Menezes – Solicita a pedido dos moradores que residem nas confluências da Avenida Pedro Rezende Lopes, com as Ruas Maurílio Alvarez e João Ferreira Varzim, a importância da implantação de uma rotatória neste cruzamento. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 488/2013 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior - Solicita ao Magnificentíssimo Senhor Prof. Dr. Francisco de Assis Carvalho Arten, Reitor da UNIFAE, uma cópia do projeto pedagógico elaborado para a implantação do Curso de Medicina. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 489/2013 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior - Solicita ao Magnificentíssimo Senhor Prof. Dr. Francisco de Assis Carvalho Arten, Reitor da UNIFAE, uma cópia do Ato de Autorização do Curso de Medicina. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 490/2013 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior - Solicita ao Magnificentíssimo Senhor Prof. Dr. Francisco de Assis Carvalho Arten, Reitor da UNIFAE, uma cópia do Ato do Colegiado que propõe o Curso de Medicina. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 491/2013 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior - Solicita ao Magnificentíssimo Senhor Prof. Dr. Francisco de Assis Carvalho Arten, Reitor da UNIFAE, uma cópia do termo de compromisso para criação do Hospital Escola firmado entre a Prefeitura Municipal, a Santa Casa "Dona Carolina Malheiros" e a UNIFAE. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 492/2013 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva - Solicita a Elektro melhorias na iluminação pública das ruas do Jardim Nova São João. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 493/2013 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva e subscrito pelos Vereador Roberto Campos, Fernando Betti e Claudinei Damalio - Solicita a construção de uma nova Escola para atender os moradores dos Bairros Parque dos Resedás, Jardim das Rosas, Jardim das Acácias, Jardim das Hortências e adjacências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 494/2013 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita informações à Prefeitura Municipal a respeito de substituição ou poda de árvores em São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 496/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti e subscrito pelos Vereador Claudinei Damalio e Antonio Aparecido da Silva – Solicita ao Executivo informações sobre o recapeamento do Jardim Vila Rica. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 499/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita informações sobre o problema de entulhos na Rua Guilherme Buzon, em frente o nº 160. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 500/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita ao Departamento de Esportes a relação de todos os estagiários. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 501/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos a relação de todos os agentes políticos e servidores aposentados na Prefeitura. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 502/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – Solicita a empresa Socicam melhorias na iluminação do terminal, e informações sobre o funcionamento do estacionamento. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 503/3013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – Solicita informação sobre o concurso para o cargo de Agente Comunitário. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 504/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – Solicita providências quanto ao acúmulo de lixo no Jardim Yara. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 505/2013 – De autoria da Comissão de Justiça e Redação e subscrita pelos Vereadores João Henrique de Paula Consentino e Antonio Aparecido da Silva – Solicita a convocação dos Diretores da Prefeitura Municipal para expor os Programas do Plano Plurianual, na Audiência Pública que será realizada pela Câmara Municipal, em dia a ser agendado no mês de novembro de 2.013. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 506/2013 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano – Solicita retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2013. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. Requerimento nº 507/2013 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano – Encaminha o anteprojeto de lei, que proíbe o uso de fogos de artifícios, sinalizadores e shows pirotécnicos em boates, teatro, clubes, auditórios e demais locais fechados destinados a eventos. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. INDICAÇÕES:- Indicação nº 688/2013 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano - Bira – e subscrita pelos Vereadores Claudinei Damailio, Fernando Betti e Reberson Menezes - Solicita o asfaltamento da Rua Matheus Delalíbera até a Estação de Tratamento de Esgoto da SABESP, onde já existem vários imóveis residenciais. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 689/2013 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano - Bira – subscrita pelos Vereadores Fernando Betti e Reberson Menezes Solicita melhorias na calçada que interliga os Bairros Vila Valentim e Vila Trafani. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 690/2013 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano - Bira – e subscrita pelo Vereador João Henirque de Paula Consentino - Solicita o asfaltamento do final da Rua Nana Salomão, no Jardim Aeroporto. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 691/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita tapar os buracos existentes na Rua João Pessoa. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 692/2013 – De autoria do Vereador Roberto Campos – Solicita a instalação de Educação Básica, de 1ª a 4ª Série na Escola do Jardim Maestro Mourão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 693/2013 – De autoria do Vereador Roberto Campos e subscrita pelos Vereadores Claudinei Damalio e Fernando Betti – Solicita a colocação de aparelhos de ginástica na Praça do Bairro do Pedregulho. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 694/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita o desentupimento do bueiro existente na Rua Pernambuco, próximo ao nº 788. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 695/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelo Vereador Fernando Betti – Solicita a implantação de redutores de velocidade do tipo Ondulações Transversais ou Sonorizadores na Rua Henrique Cabral de Vasconcelos, próximo aos Bairros do Jardim Primavera e Jardim das Amoreiras. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 696/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a implantação de redutores de velocidade do tipo Ondulações Transversais ou Sonorizadores na Rua Henrique Cabral de Vasconcelos, próximo ao Bairro Jardim Flamboyant. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 697/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a implantação de redutores de velocidade do tipo Ondulações Transversais ou Sonorizadores na Rua Mato Grosso, Bairro do DER Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 698/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a implantação de redutores de velocidade do tipo Ondulações Transversais ou Sonorizadores na Rua Henrique Cabral de Vasconcelos, entre o Depósito de Materiais de Construção Bom Jesus e a Rua Luiz Lázaro Zamenhoff, no Bairro do DER. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 699/2013 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano e subscrita pelo Vereador Fernando Betti – Bira – Solicita a concessão de incentivos fiscais para os proprietários de terrenos no centro da cidade e nas vias de intenso movimento de veículos, aos que se propõem em transformar estas áreas em Estacionamento de Veículos. Ao Prefeito Municipal para os devidos os fins. Indicação nº 700/2013 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior e subscrita pelos Vereadores Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da Silva, Gérson de Araújo e Fernando Betti – Solicita a pintura demarcatória de sinalização de solo, - faixa de transito - em toda a extensão da Avenida Lázaro Pio Magalhães, no Jardim Nova São João. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 701/2013 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior e subscrita pelos Vereadores Antonio Aparecido da Silva, Claudinei Damalio, Fernando Betti e Gérson Araújo – Solicita a colocação de banco com cobertura nos dois pontos de ônibus existentes em toda a extensão da Avenida Lázaro Pio Magalhães, no Jardim Nova São João. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 702/2013 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior – Solicita a limpeza de terrenos, calçadas e meio fio na Avenida Lázaro Pio Magalhães, no Jardim Nova São João. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. O senhor Presidente suspende os trabalhos por 5 minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação e havendo número legal e regimental o senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos. Indicação nº 703/2013 – De autoria do Vereador Roberto Campos e subscrita pelo Vereador Gérson Araújo, João Henrique de Paula Consentino. Claudinei Damalio e Leonildes Chaves Junior – Solicita a reforma do telhado da Creche Chafica Antakly. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 704/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – Solicita que seja feito o recapeamento asfáltico nas ruas da Vila Valentim. Indicação nº 705/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes e subscrita pelos Vereadorees Antonio aparecido da Silva, José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves, Roberto Campos, Fernando Betti, Raimundo Rui – Solicita que seja instalada uma caixa d’água para os banheiros do Posto de Saúde do Bairro Santo Antonio. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 706/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes e subscrita pelos Vereadores Odair Perinoto, Caludine Damalio, Fernando Betti, Leonildes Chaves Junior – Solicita que a Municipalidade realize nos próximos anos a Festa do Dia das Crianças. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:- Ofício nº 260/2013 – Do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - IPSJBV - Encaminha resposta ao Requerimento nº 470/2013, de autoria da Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 261/2013 – Do Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias, Empresas e Fundações Municipais de São João da Boa Vista – Solicita cópia da gravação da Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2.013. Em deliberação. Em votação. Aprovado. Ofício nº 262/2013 – Do Deputado Estadual Estevam Galvão de Oliveira - Comunica a liberação de Emenda Parlamentar, destinada à reforma do Teatro Municipal, no valor de R$ 80.000,00, solicitada pelo Vereador Fernando Bonaretti Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 263/2013 – Do Vereador Fernando Betti – Comunica que solicitou ao Deputado Federal Roberto Lucena apresentar Emenda Parlamentar no valor de R# 200.000,00 para serem utilizados na aquisição de um veículo “VAN”, destinado ao transporte dos músicos da Orquestra Jazz Sinfônica de São João da Boa Vista. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 264/2013 – Do Vereador Fernando Betti – Comunica que solicitou ao Deputado Federal Roberto Lucena, a doação de dois ônibus com 1 e 2 Posto de Cadeirante para atender o Departamento Municipal de Saúde.. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 265/2013 – Da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo – Convite para participar do Circuito Estadual Paulista: Mobilização e Articulação de Políticas e Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, a realizar-se no dia 22 de outubro de 2013, no Centro de Convenções, em Campinas. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 266/2013 – Da Estapar Estacionamento – Encaminha o relatório de arrecadação do mês de setembro e suas devidas doações já efetuadas para seus representantes legais. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 267/2013 – Da Rápido Luxo Campinas – Encaminha resposta ao Requerimento nº 446/2013, de autoria do Vereador Raimundo Rui. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 268/2013 – Da Rápido Luxo Campinas – Encaminha resposta ao Requerimento nº 477/2013, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 269/2013 – Da Polícia Militar do Estado de São Paulo – Encaminha resposta ao Requerimento nº 447/2013, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão, declaro o mesmo por encerrado, passando a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O senhor Presidente informa que o primeiro inscrito é o Vereador Leonildes Chaves. Com a palavra o Vereador Leonildes Chaves – Na semana passada foi solicitando, a presença do Coordenador Geral do senhor Lizando para que se compareça na Sessão na noite de hoje. À Câmara envio um ofício no dia 16 de outubro e ele enviou uma resposta que ele recebeu o oficio às 13h00, por isto que ele não compareceu na Casa. Então gostaria que o convite fosse feito e em conversa ele se comprometeu em comparecer na próxima Sessão. Somente isto. Gostaria que este contrato fosse entregue nas mãos do senhor Lisandro. O senhor Presidente suspende os trabalhos por 5 minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação existindo número legal e regimental o senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos. O senhor Presidente informa que o próximo inscrito é o Vereador Claudinei Damalio 0 O que venho falazar hoje é a respeito do Projeto do Vereador Claudinei Damalio – Hoje é proibido trabalhar a parte política nas escolas e nem educação religiosa. Então fui procurar a Diretora Municipal e também a Diretora de ensino. “O Departamento de Educação, estabelece para o ao de 2013 a seguinte grade curricular para a Rede Municipal de ensino, respeitando o ensino de nove anos”. Fundamento Legal: Le Federal 9394/96 Artigos 32, 33, e 34; Resolução CNE/CEB nº 02/98 – alterada pela CNE/ CEB nº -1 de 31/01/2006; Resolução SEE/SP nº 73/2008; Lei Municipal 2611 de 09/09; 2009; Resolução CNE/CEB nº 7 de 14/12/2010. Ensino Religioso somente os valores do ensino. Existe hoje na escola o Projeto O Bom Patriota - Hinos, valores, são falados diariamente, cantados todas as sextas as sexta feiras. A prioridade hoje são as matérias de Português e Matemática, para aumentar o IDEB do município 7/0. Índice de desenvolvimento da Educação Básica, pedi vista porque ela é uma Lei Federal e foi extinta. Muito Obrigado. O próximo inscrito é o Vereador Luis Carlos Domiciano – Na sexta-feira chegou um comunicado que haveria uma reunião aqui neste prédio a 15h30 minutos, todos os Vereadores programaram e ficamos aqui até meio dia e meio e retornei aqui para a reunião e chegando aqui a reunião já havia sido feita ás quinze e trinta horas. Achei um falta de respeito muito grande e peço para isto não acontecer. Não gostei desta atitude. O próximo inscrito é o Vereador Fernando Betti – Venho na tribuna hoje que estou apresentando nesta Casa que é o Projeto de Lei nº 073/2013. A Justificativa: - Trata-se de projeto de lei que Dispõe sobre a vistoria e fixação de placas informativas em toda área pública que tenha parques infantis e aparelhos de ginástica. Esse projeto tem como objetivo propiciar maior segurança e incolumidade aos usuários dos parques infantis e aparelhos de ginástica. Os brinquedos e aparelhos de ginástica em geral são locais excelentes para as crianças desenvolverem suas habilidades físicas e sociais, bem como para os adolescentes e adultos se divertirem e promoverem a saúde e bem estar, no entanto, podem representar um perigo quando não se encontram devidamente estruturados, o que pode ser evitado com medidas de prevenção, como se pretende com a apresentação deste projeto de lei, visto que somente a vistoria técnica é capaz de concluir se os brinquedos e aparelhos estão aptos para receber pessoas em segurança. Deste modo, visando à segurança em primeiro plano, com a consequente preservação da vida do ser humano, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja a final deliberada e aprovada na devida forma. Agradeço a todos muito obrigado. Esgotado o tempo, o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente: GRANDE EXPEDIENTE:- Iniciando o Grande Expediente, o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. O senhor Secretário informa que o primeiro inscrito é o Vereador Raimundo Rui - Senhor Presidente. Senhores Vereadores. Senhoras e Senhores presentes no auditório. Internautas, e telespectadores que acompanham a Sessão Legislativa desta Casa de Leis. Boa noite. É como muito pesar e tristeza que novamente venho a esta Tribuna falar sobre esse assunto, pois vejo que ocorre hoje, um certo desvio de finalidade, quanto ao manuseio e gasto do dinheiro da Câmara Municipal. Pedi vista do projeto de resolução da mesa da câmara nº18, para tentar entender o objetivo da malfadada viagem à Alemanha, que alguns vereadores desejam fazer, e por mais que eu tente, não encontrei qualquer justificativa para que nós, os vereadores, aprovemos esse projeto de resolução, autorizando a câmara a usar o dinheiro público, para custear os gastos dessa viagem dos nobres colegas. Sinto-me na obrigação de novamente vir aqui lembrar aos nobres edis, que é prerrogativa do Poder Executivo, contratar os trabalhos a serem feitos na cidade com relação ao lixo recolhido, razão pela qual, em nada, ouçam bem!!! Eu disse EM NADA!!! Pode o Poder Legislativo opinar ou interferir. Assim, fica indiscutível que a viagem que vereadores querem fazer para a Alemanha com dinheiro do povo é totalmente despropositada e infundada. Venho aqui na Tribuna novamente pedir aos vereadores, que TENHAM MAIS RESPEITO COM O DINHEIRO PÚBLICO, POIS AS SOBRES DO DINHEIRO DA CÂMARA (O DUODÉCIMO) podem ser utilizados tanto para a conversão em Abono para os Servidores, como para servir de subsídios E AUXILIAR outras Entidades Filantrópicas desta cidade, como já foi solicitado aqui. Então, peço novamente para todos – VAMOS RESISTIR E FAZER COM QUE ESSE DINHEIRO QUE SOBRA DA CÂMARA SEJAM SAGRADO, auxiliando muitas pessoas que realmente precisam. E para deixar claro, volto a repetir, entendo que os gastos e despesas de viagens tem que ser suportados pelos próprios subsídios já recebidos mensalmente por cada um. Entendo que gastar o dinheiro do povo sem propósito É IMORAL e diante disso jamais poderei me calar. O senhor Secretário informa que não existe nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra. O senhor Secretário informa que o próximo inscrito é o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Voltando do trabalho pela Rua Santa Maria fique muito preocupado o que vi e que a rua diminui o trafego, sensivelmente e os empresário estão preocupado, congestionou a Rua João Ramalho que é lá no fundo, modificou totalmente o trânsito da Rua Santa Helena que é a Rua de baixo a Circular trocou totalmente o trajeto e não passa na rua Santa Maria o que estas pessoas estavam reclamando e a velocidade do carro estão muito alta. Vamos dar uma analisada muito bem as mudanças que fizeram na Rua na Santa Maria. Então queria pedir para os Vereadores fazer uma analise todo mundo junto. Porque está muito estranho. Só vim trazer um alerta. Antes do piscinões que eles não estão conseguindo autorizações para construir. Alguns têm autorização e para tudo e outro para nada. Não havendo mais inscritos, o senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes.. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Reberson Menezes, Ademir Maritns Boaventura e Raimundo Rui. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Leonildes Chaves Junior, Ademir Martins Boaventura e Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: Fernando Betti, Antonio Aparecido da Silva e Odair Perinoto. EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin e Leonildes Chaves Junior. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Elenice Imaculada Vidolin, Raimundo Rui e Gérson Araújo. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: José Claudio Ferreira, Fernando Betti e João Henrique de Paula Consentino. Recompostas as Comissões Permanentes, o senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Reberson Menezes – Gostaria que mesma suspensa a Sessão ela fosse gravada. O senhor Presidente informa que não vai constar em Ata, mais que continue a gravação. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, o senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 30ª. Sessão Ordinária realizada no dia 14 de outubro de 2013. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 30ª. Sessão Ordinária realizada no dia 14 de outubro de 2013. Em seguida, o senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda a leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. Em seguida, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda a leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. Ofício nº 762/2013 – Do Executivo - Encaminha os Balancetes da Receita e Despesa da Prefeitura Municipal e Consolidada, referente aos meses de julho e agosto de 2.013. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, é majoritário favorável ao seu arquivamento. O senhor Presidente coloca em deliberação o parecer majoritário favorável ao seu arquivamento. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o parecer majoritário favorável ao seu arquivamento. Aprovado. À Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Ofício nº 252/2013 – Da Câmara Municipal de Espírito Santo do Pinhal – Encaminha ofício solicitando apoio à alteração do limite de velocidade na Rodovia SP-342. . O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável ao seu arquivamento. O senhor Presidente coloca em deliberação o parecer majoritário favorável ao envio do apoio solicitado. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o parecer majoritário favorável ao seu arquivamento. Aprovado. À Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 102/2013 - Revoga o § 6º, e altera a redação do § 11 e caput do artigo 30, assim como, o disposto no Anexo Único da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2.007, do Instituto de Previdência SJBV. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça, é majoritário favorável o parecer de Finanças e Assuntos relativos aos Servidores Municipais, são majoritários contrários. Lido os pareceres o senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei nº 102/2013. Em discussão. Em votação, Rejeitado. Rejeitado o Projeto, com os votos contrários dos Vereadores, Claudinei Damalio, Luis Carlos Domiciano, José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves Junior, Fernando Betti, Odair Perinoto, Elenice Imaculada Vidolin, Antonio Aparecido da Silva, João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Ademir Martins Boaventura, Raimundo Rui e José Eduardo. Rejeitado o Projeto, a Secretária da Casa para os devidos fins. Projeto de Lei nº 120/2013, que dispõe sobre desafetação de imóveis de propriedade do Município e autoriza o Município a alienar os imóveis mediante o procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência, nos termos da Lei Federal nº 8666/93, imóvel situado na Rua Pe Josué, Jardim Santo André. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo 120/2013. O Vereador João Henrique de Paula Consentino requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 120/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Reberson Menezes, Raimundo Rui. Com, os votos dos Veredores Leonildes Chaves Júnior, Gérson Araújo, João Henrique e Claudinei Damalio. Projeto de Lei nº 126/2013, que dispõe sobre a desafetação de imóveis de propriedade do Município e autoriza o Município a alienar os imóveis mediante o procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência, nos termos da Lei Federal nº 8666/93, imóveis localizados na: Rua Pe Josué, São Lázaro; R. Benedito Maciel, Santo Antônio; R. Henrique C. Vasconcelos, Tereza Cristina. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Como líder do PSD, minha preocupação é lapidar os bens públicos Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo 126/2013. O Vereador Raimundo Rui requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 126/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Reberson Menezes, Raimundo Rui. Com, os votos dos Veredores Leonildes Chaves Júnior, Gérson Araújo, João Henrique e Claudinei Damalio. Projeto de Lei nº 127/2013 Que altera a Lei nº 2.336, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre a política municipal de promoção dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo 127/2013. O Vereador Reberson Menezes requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 127/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti Gérson Araújo, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves Júnior, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Reberson Menezes, Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino. Projeto de Lei nº 128/2013, que concede Subvenção à União Sanjoanense de proteção aos Animais – USPA, na importância de R$ 5.000,00. Projeto de Lei nº 130/2013, que dispõe sobre autorização para abertura, no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 150.000,00, objetivando receber os recursos de Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, visando à aquisição de veículo e equipamentos para a Rede de Proteção Social Especial. Pede a palavra pela Ordem a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Solicito Vista deste projeto por mais uma semana. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de vista por uma semana. Em discussão. Em votação. Aprovado Que de Vista pro uma semna. Projeto de Lei nº 073/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Dispõe sobre a vistoria e fixação de placas informativas em toda área pública que tenha parques infantis e aparelhos de ginástica. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário contrário a sua aprovação. O senhor Presidente coloca em deliberação o parecer majoritário contrário ao projeto. Em discussão. Em votação. Rejeitado o parecer. A seguir o senhor Presidente solicita que seja feita a leitura da Emenda apresentada pelo autor do documento. Artigo 1º. Fica modificada a ementa do Projeto de Lei do Legislativo nº 073/2013, que passará a ter a seguinte redação: “Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista a vistoriar e a fixar placas informativas em toda área pública, que tenha parques infantis e aparelhos de ginástica” Artigo 2º. Fica modificado o caput do artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 073, que passará a ter a seguinte redação: Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista a vistoriar anualmente toda área pública, que tenha parques infantis e aparelhos de ginástica, com emissão de laudo técnico elaborado por engenheiro habilitado e acompanhado de uma via de Anotação de Responsabilidade Técnica. O senhor Presidente coloca em votação a emenda modificativa. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado com os votos contrários da Vereadora Elenice, João Henrique de Paula Consentino e Reberson Menezes. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Pede a palavra em discussão a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Quero argumentar o meu ponto de vista. Quando ele coloca da obrigatoriedade do poder público fiscalizar as Praças e os equipamentos e de responsabilidade dela fiscalizar todos equipamentos públicos. Então é Chover no Molhado. Acho que é uma questão de fazer um projeto que já têm, as maiorias das pessoas que frequentam estes locais a maioria não sabem nem ler, principalmente as crianças, como você vai colocar as recomendações. Pede a palavra pela Ordem o Vereador João Henrique de Paula Consentino - Já existe Lei que tem que colocar em Academias e Clube, tanto que já fiz um pedido deste em forma de Requerimento, coloquei tudo isto no Requerimento. Então é Chover no Molhado. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Gérson Araújo – Vereador Fernando Betti – Parabéns pela sua iniciativa de Verificar as Praças. Visões diferentes mais em minha opinião vocês encontra-se certo. A Prefeitura tem que fiscalizar sim. Você está de parabéns. Pede palavra pela Ordem o Vereador Claudinei Damalio – Sou favorável ao Projeto, parabéns. O próximo inscrito é o Vereador Leonildes Chaves – Concordo com o Gérson sou totalmente favorável. Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo 073/2013. O Vereador Antonio Aparecido da Silva requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 073/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos contrários da Vereadora - Elenice Imaculada Vidolin e Reberson Menezes. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da Silva, Fernando Betti Gérson Araújo, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves Júnior, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino. Projeto de Lei do Legislativo nº 096/2013 – De autoria do Vereador José Cláudio Ferreira - Dispõe sobre a inclusão do tema “Educação Moral e Cívica” como atividade dentro das oficinas do contra turno do período integral e/ou dentro dos temas transversais no ensino regular nas Escolas Públicas Municipais, e dá outras providencias. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Claudinei Damalio – Vou pedir sobrestamento deste documento por mais 60 dias, porque faltaram subsídios da Delegacia de Ensino. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Claudinei Damalio. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de vista por 60 dias. Com os votos contrários dos Vereadores Raimundo Rui, Antonio Aparecido da Silva, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin e José Claudio Ferreira. Projeto de Resolução nº 018/2013 – Da Mesa – Autoriza a viagem de Vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista à Alemanha para conhecerem as instalações da empresa Renergon. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Claudinei Damalio – Como meu nome estava na lista para ir e como a Casa não quer que vá, estou pedido à retirada do projeto. Temos Vereadores nosso que vai representar nós aqui e existe uma Comissão que vai para lá também. Então o Dr. Chaves e eu não vamos mais. Só que a Casa não está preparada para votar o pedido de retirada. O senhor Presidente coloca o pedido de retirada do Projeto feito pelo Vereador Claudinei Damalio. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de retirada do Projeto. Esgotados os documentos em condições de ser apreciado na Ordem do Dia desta Sessão, o senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais:- EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O senhor Secretário informa que o primeiro inscrito é o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Gostaria de dizer ao Fernando com relação ao Projeto Betti que fui contrário porque a Comissão me disse quando iria fazer o Projeto, era inconstitucional. Agora porque votei depois favorável? Porque tenho anseio que as pessoas possam ter estas informações. Pede a palavra em Explicações Pessoas o Vereador Raimundo Rui – Gostaria de agradecer a Mesa por ter atendido o meu pedido e retirado este projeto. Pede a palavra em Explicações Pessoais o Vereador – Queria agradecer a Diretora da Escola Padre Josué por ter prestado as homenagens aos Vereadores José Claudio, Roberto e Claudinei Damalio. Pede a palavra em Explicações Pessoais o Vereador Ademir Martins Boaventura – Só gostaria de deixar claro o seguinte, quando uma Comissão diz que o Projeto é legal e regimental, não significa que vai votar a favor ou contra o projeto, é somente trazer para a Casa. O senhor Secretário informa que não existe mais nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra em Explicações Pessoais. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o senhor Presidente em exercício agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 22,40 horas, quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu Moacir Molina - Adjunto Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente, com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora Geral da Câmara Municipal, Vereador Roberto Campos - Presidente da Câmara Municipal e com o Vereador. Reberson Menezes 1º. Secretário aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze. (21/10/2.013). ROBERTO CAMPOS PRESIDENTE REBERSON JOSÉ MENEZES 1º. SECRETÁRIO JULIANA ABREU SILVA GIÃO DIRETORA GERAL MOACIR MOLINA ADJUNTO DO LEGISLATIVO