br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

sessao nº 31

Tipo Ordinária
Número / Ano 31
Date 2013-10-21
native_id142

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

ATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2013
PRESIDENTE:- ROBERTO CAMPOS.
1º. SECRETÁRIO: - REBERSON MENEZES 
DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO.
ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA
HORÁRIO: - 19,30 HORAS
VEREADORES PRESENTES: - 
Vereadores. Presentes. Dia 21 de outubro de 2013. 
Horário. Partido. Vereador. 
01 - 18H50 PTB. Claudinei Damalio. 
02 - 19H10 PCdoB. Leonildes Chaves Junior. 
03 - 19H10 DEM. Fernando Bonareti Betti. 
04 - 19H15 PMDB. José Cláudio Ferreira. 
05 - 19H20 PTB Reberson Menezes. 
06 – 19H21 PR. Luis Carlos Domiciano. 
07 – 19H25 PTB. Odair Donizetti Perinoto. 
08 – 19H25 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 
09 – 19H25 PSD. João Henrique de Paula Consentino. 
10 – 19H35 PSB. José Eduardo dos Reis. 
11 – 19H28 PSDB. Roberto Campos. 
12 – 19H30 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 
13 – 19H30 PV. Raimundo Rui. 
14 – 19H30 PSD. Gerson Araújo Pinto. 
15 – 19H50 PSD. Ademir Martins Boaventura. 
Vereadores Ausentes: Não Houve. Às 19h30min sob a proteção de Deus, 
o senhor Presidente dá início a 31ª Sessão Ordinária do dia 21 de outubro 
de 2013, da 45ª. Legislatura. O senhor Presidente solicita ao 1º
 Secretário 
que assuma a Secretaria e proceda a verificação da presença dos Senhores 
Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, a 
seguir passo a Sessão para o uso da Tribuna Livre, conforme determina a 
Resolução nº 004, de 23 de abril de 2.013: Tribuna Livre: Iniciando, o 
senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que a verificação dos 
cidadãos inscritos para o uso da Tribuna Livre nesta noite. Não existe 
nenhum cidadão inscrito na noite de hoje. Encerrada a Tribuna Livre, 
existindo número legal e regimental, o senhor Presidente solicita ao Senhor 
Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente 
desta Sessão. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE DOCUMENTOS DO 
EXECUTIVO:- Ofício nº 763/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 
131/2013, que altera a redação do artigo 33 da Lei nº 670/92, e cria as 
tabelas “E”, “F” e “G” no anexo II da Lei nº 670/92. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos 
Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 764/2013 – Encaminha o 
Projeto de Lei nº 132/2013, que dispõe sobre a qualificação de entidades 
como ORGANIZAÇÕES SOCIAIS MUNICIPAIS e dá outras 
providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, 
Finanças e Assistência Social. Ofício nº 765/2013 – Encaminha o Projeto 
de Lei nº 133/2013, que institui o Regimento Interno do Conselho 
Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental 
de São João da Boa Vista – CONDEPHIC. Em deliberação. Aprovado. À 
Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 766/2013 – Encaminha Veto ao 
Autógrafo nº 151/2013, que Declara de Utilidade Pública a Associação 
Dona Cida. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. 
Ofício nº 767/2013 – Encaminha resposta ao Ofício nº 688/2013, solicitado 
pela Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 768/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 443/2013, 
de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição 
dos Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- Projetos de 
Lei do Legislativo:- Projeto de Lei do Legislativo nº 110/2013 – De 
autoria do Vereador Gérson Araújo – Denomina RUA MARIO PRADO 
MENDES JÚNIOR a Rua Vinte e Três do Parque dos Resedás. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei 
do Legislativo nº 111/2013 – De autoria do Vereador Luís Carlos 
Domiciano – Bira e subscrito pelos Vereadores Jo0sé Claudio Ferreira e 
José Eduardo dos Reis – Institui no Município de São João da Boa Vista, a 
Semana Municipal Sertaneja Gavino Quessa – FICA FICA. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de 
Lei do Legislativo nº 112/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti
– Denomina-se RUA TEREZINHA ELOY DE PAULA ALMEIDA a Rua 
Trinta e Cinco do Jardim Solário da Mantiqueira. Em deliberação. 
Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 113/2013 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano 
– Bira – Altera o artigo 1º da Lei nº 3.408/2013, que denominou Valdir 
Donizete Lino (Ourinho) a párea de lazer localizada na Rua Celso Matielo 
Padovan. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. 
PROJETOS DE RESOLUÇÃO:- Projeto de Resolução nº 020/2013 – 
De autoria do Vereador Reberson Menezes – Obriga a disponibilização de 
acesso ao cadeirante no Auditório “João Ferreira Varzim”, na Câmara 
Municipal de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Às 
Comissões de Justiça e Finanças. MOÇÕES:- Moção nº 074/2013 – De 
autoria do Vereador Reberson Menezes e subscrita pelos Vereadores 
Fernando Betti, Claudinei Damalio, Odair Perinotto, Roberto Campos e 
José Claudio Ferreira– Solicita o envio de Moção de Congratulações a 
Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, extensiva a toda sua 
diretoria, pela realização da festa do “Dia das Crianças”. Em deliberação. 
Aprovada. Oficie-se. Moção nº 075/2013 – De autoria do Vereador 
Reberson Menezes subscrito pelos Vereadores Leonildes Chaves, Antonio 
Aparecido da Silva, Gérson Araújo, Roberto Campos, Fernando Betti, José 
Claudio Ferreira, João Herinque de Paula Consentino e Claudinei Damalio 
– Solicita o envio de Moção de Congratulações aos servidores públicos 
pelo seu dia, comemorado no dia 28 de outubro. Em deliberação. 
Aprovada. Oficie-se. REQUERIMENTOS:- Requerimento nº 486/2013 – 
De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelos Vereador José 
Eduardo dos Reis, Roberto Campos, Fernando Betti, Raimundo Rui, 
Claudinei Damalio, Odair Perinoto, João Henrique de Paula Consentino, José 
Claudio Ferreira e Leonildes Chaves Junior - Solicita a implantação do 
Comissariado de Menores em nossa cidade. Em deliberação. Pede a palavra 
em deliberação o Vereador Gérson Araújo – Este documento dá origem às 
condições que os nossos jovens encontram-se. Existe o Conselho Municipal 
Tutelar, porém é deficiente. Antigamente existia o Comissário de Menor que 
era Presidido pelos ex-presidente desta Casa senhor Ovídio Carlos Martins – 
Todos nos conhecíamos o trabalho, de repente o trabalho foi caindo no 
esquecimento, depois da aposentadoria do Dr. Nilton Rossatti - Juiz da 
Terceira Vara. Peço que esta Casa faça um Requerimento ao Juiz da Vara da 
Juventude via nosso Prefeito Municipal para que possamos implementar 
voluntários para que estes volte a funcionar. Em deliberação Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 487/2013 – De autoria do Vereador Luís Carlos 
Domiciano – Bira e subscrito pelo Vereador Reberson Menezes – Solicita a 
pedido dos moradores que residem nas confluências da Avenida Pedro 
Rezende Lopes, com as Ruas Maurílio Alvarez e João Ferreira Varzim, a 
importância da implantação de uma rotatória neste cruzamento. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 488/2013 – De autoria 
do Vereador Leonildes Chaves Júnior - Solicita ao Magnificentíssimo Senhor 
Prof. Dr. Francisco de Assis Carvalho Arten, Reitor da UNIFAE, uma cópia 
do projeto pedagógico elaborado para a implantação do Curso de Medicina. 
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 489/2013 – De 
autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior - Solicita ao Magnificentíssimo 
Senhor Prof. Dr. Francisco de Assis Carvalho Arten, Reitor da UNIFAE, uma 
cópia do Ato de Autorização do Curso de Medicina. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 490/2013 – De autoria do Vereador 
Leonildes Chaves Júnior - Solicita ao Magnificentíssimo Senhor Prof. Dr. 
Francisco de Assis Carvalho Arten, Reitor da UNIFAE, uma cópia do Ato do 
Colegiado que propõe o Curso de Medicina. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 491/2013 – De autoria do Vereador Leonildes 
Chaves Júnior - Solicita ao Magnificentíssimo Senhor Prof. Dr. Francisco de 
Assis Carvalho Arten, Reitor da UNIFAE, uma cópia do termo de 
compromisso para criação do Hospital Escola firmado entre a Prefeitura 
Municipal, a Santa Casa "Dona Carolina Malheiros" e a UNIFAE. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 492/2013 – De autoria 
do Vereador Antonio Aparecido da Silva - Solicita a Elektro melhorias na 
iluminação pública das ruas do Jardim Nova São João. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 493/2013 – De autoria do Vereador 
Antonio Aparecido da Silva e subscrito pelos Vereador Roberto Campos, 
Fernando Betti e Claudinei Damalio - Solicita a construção de uma nova 
Escola para atender os moradores dos Bairros Parque dos Resedás, Jardim das 
Rosas, Jardim das Acácias, Jardim das Hortências e adjacências. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 494/2013 – De autoria 
do Vereador Gérson Araújo – Solicita informações à Prefeitura Municipal a 
respeito de substituição ou poda de árvores em São João da Boa Vista. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 496/2013 – De autoria 
do Vereador Fernando Betti e subscrito pelos Vereador Claudinei Damalio e 
Antonio Aparecido da Silva – Solicita ao Executivo informações sobre o 
recapeamento do Jardim Vila Rica. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 499/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – 
Solicita informações sobre o problema de entulhos na Rua Guilherme Buzon, 
em frente o nº 160. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
500/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – 
Solicita ao Departamento de Esportes a relação de todos os estagiários. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 501/2013 – De autoria 
do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita ao Diretor do 
Departamento de Recursos Humanos a relação de todos os agentes políticos e 
servidores aposentados na Prefeitura. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 502/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – 
Solicita a empresa Socicam melhorias na iluminação do terminal, e 
informações sobre o funcionamento do estacionamento. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 503/3013 – De autoria do Vereador 
Reberson Menezes – Solicita informação sobre o concurso para o cargo de 
Agente Comunitário. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
504/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – Solicita 
providências quanto ao acúmulo de lixo no Jardim Yara. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 505/2013 – De autoria da Comissão 
de Justiça e Redação e subscrita pelos Vereadores João Henrique de Paula 
Consentino e Antonio Aparecido da Silva – Solicita a convocação dos 
Diretores da Prefeitura Municipal para expor os Programas do Plano 
Plurianual, na Audiência Pública que será realizada pela Câmara Municipal, 
em dia a ser agendado no mês de novembro de 2.013. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 506/2013 – De autoria do Vereador 
Luís Carlos Domiciano – Solicita retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 
021/2013. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. Requerimento nº 
507/2013 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano – Encaminha o 
anteprojeto de lei, que proíbe o uso de fogos de artifícios, sinalizadores e 
shows pirotécnicos em boates, teatro, clubes, auditórios e demais locais 
fechados destinados a eventos. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
INDICAÇÕES:- Indicação nº 688/2013 – De autoria do Vereador Luís 
Carlos Domiciano - Bira – e subscrita pelos Vereadores Claudinei Damailio,
Fernando Betti e Reberson Menezes - Solicita o asfaltamento da Rua Matheus 
Delalíbera até a Estação de Tratamento de Esgoto da SABESP, onde já 
existem vários imóveis residenciais. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicação nº 689/2013 – De autoria do Vereador Luís Carlos 
Domiciano - Bira – subscrita pelos Vereadores Fernando Betti e Reberson 
Menezes Solicita melhorias na calçada que interliga os Bairros Vila Valentim 
e Vila Trafani. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
690/2013 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano - Bira – e 
subscrita pelo Vereador João Henirque de Paula Consentino - Solicita o 
asfaltamento do final da Rua Nana Salomão, no Jardim Aeroporto. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 691/2013 – De autoria 
do Vereador Fernando Betti – Solicita tapar os buracos existentes na Rua João
Pessoa. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 692/2013 – 
De autoria do Vereador Roberto Campos – Solicita a instalação de Educação 
Básica, de 1ª a 4ª Série na Escola do Jardim Maestro Mourão. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 693/2013 – De autoria do 
Vereador Roberto Campos e subscrita pelos Vereadores Claudinei Damalio e 
Fernando Betti – Solicita a colocação de aparelhos de ginástica na Praça do 
Bairro do Pedregulho. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação 
nº 694/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita o 
desentupimento do bueiro existente na Rua Pernambuco, próximo ao nº 788. 
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 695/2013 – De 
autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelo Vereador Fernando 
Betti – Solicita a implantação de redutores de velocidade do tipo Ondulações 
Transversais ou Sonorizadores na Rua Henrique Cabral de Vasconcelos, 
próximo aos Bairros do Jardim Primavera e Jardim das Amoreiras. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 696/2013 – De autoria 
do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a implantação de redutores de 
velocidade do tipo Ondulações Transversais ou Sonorizadores na Rua 
Henrique Cabral de Vasconcelos, próximo ao Bairro Jardim Flamboyant. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 697/2013 – De autoria 
do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a implantação de redutores de 
velocidade do tipo Ondulações Transversais ou Sonorizadores na Rua Mato 
Grosso, Bairro do DER Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 698/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – 
Solicita a implantação de redutores de velocidade do tipo Ondulações 
Transversais ou Sonorizadores na Rua Henrique Cabral de Vasconcelos, entre 
o Depósito de Materiais de Construção Bom Jesus e a Rua Luiz Lázaro 
Zamenhoff, no Bairro do DER. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 699/2013 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano e 
subscrita pelo Vereador Fernando Betti – Bira – Solicita a concessão de 
incentivos fiscais para os proprietários de terrenos no centro da cidade e nas 
vias de intenso movimento de veículos, aos que se propõem em transformar 
estas áreas em Estacionamento de Veículos. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos os fins. Indicação nº 700/2013 – De autoria do Vereador Leonildes 
Chaves Júnior e subscrita pelos Vereadores Claudinei Damalio, Antonio 
Aparecido da Silva, Gérson de Araújo e Fernando Betti – Solicita a pintura 
demarcatória de sinalização de solo, - faixa de transito - em toda a extensão da 
Avenida Lázaro Pio Magalhães, no Jardim Nova São João. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 701/2013 – De autoria do 
Vereador Leonildes Chaves Júnior e subscrita pelos Vereadores Antonio 
Aparecido da Silva, Claudinei Damalio, Fernando Betti e Gérson Araújo – 
Solicita a colocação de banco com cobertura nos dois pontos de ônibus 
existentes em toda a extensão da Avenida Lázaro Pio Magalhães, no Jardim 
Nova São João. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
702/2013 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior – Solicita a 
limpeza de terrenos, calçadas e meio fio na Avenida Lázaro Pio Magalhães, 
no Jardim Nova São João. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. O 
senhor Presidente suspende os trabalhos por 5 minutos. Reaberto os trabalhos 
o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a verificação da 
presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação e havendo número legal 
e regimental o senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos. Indicação nº 
703/2013 – De autoria do Vereador Roberto Campos e subscrita pelo 
Vereador Gérson Araújo, João Henrique de Paula Consentino. Claudinei 
Damalio e Leonildes Chaves Junior – Solicita a reforma do telhado da Creche 
Chafica Antakly. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
704/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – Solicita que seja 
feito o recapeamento asfáltico nas ruas da Vila Valentim. Indicação nº 
705/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes e subscrita pelos 
Vereadorees Antonio aparecido da Silva, José Claudio Ferreira, Leonildes 
Chaves, Roberto Campos, Fernando Betti, Raimundo Rui – Solicita que seja 
instalada uma caixa d’água para os banheiros do Posto de Saúde do Bairro 
Santo Antonio. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
706/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes e subscrita pelos 
Vereadores Odair Perinoto, Caludine Damalio, Fernando Betti, Leonildes 
Chaves Junior – Solicita que a Municipalidade realize nos próximos anos a 
Festa do Dia das Crianças. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:- Ofício nº 260/2013 – Do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa 
Vista - IPSJBV - Encaminha resposta ao Requerimento nº 470/2013, de 
autoria da Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 261/2013 – Do Sindicato dos Funcionários da 
Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias, Empresas e 
Fundações Municipais de São João da Boa Vista – Solicita cópia da 
gravação da Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2.013. Em deliberação. 
Em votação. Aprovado. Ofício nº 262/2013 – Do Deputado Estadual 
Estevam Galvão de Oliveira - Comunica a liberação de Emenda 
Parlamentar, destinada à reforma do Teatro Municipal, no valor de R$ 
80.000,00, solicitada pelo Vereador Fernando Bonaretti Betti. À disposição 
dos Vereadores. Ofício nº 263/2013 – Do Vereador Fernando Betti – 
Comunica que solicitou ao Deputado Federal Roberto Lucena apresentar 
Emenda Parlamentar no valor de R# 200.000,00 para serem utilizados na 
aquisição de um veículo “VAN”, destinado ao transporte dos músicos da 
Orquestra Jazz Sinfônica de São João da Boa Vista. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 264/2013 – Do Vereador Fernando Betti – Comunica 
que solicitou ao Deputado Federal Roberto Lucena, a doação de dois ônibus 
com 1 e 2 Posto de Cadeirante para atender o Departamento Municipal de 
Saúde.. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 265/2013 – Da Secretaria de 
Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo – Convite para participar 
do Circuito Estadual Paulista: Mobilização e Articulação de Políticas e 
Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, a realizar-se no dia 22 de 
outubro de 2013, no Centro de Convenções, em Campinas. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 266/2013 – Da Estapar Estacionamento – Encaminha 
o relatório de arrecadação do mês de setembro e suas devidas doações já 
efetuadas para seus representantes legais. À disposição dos Vereadores. 
Ofício nº 267/2013 – Da Rápido Luxo Campinas – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 446/2013, de autoria do Vereador Raimundo Rui. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 268/2013 – Da Rápido Luxo 
Campinas – Encaminha resposta ao Requerimento nº 477/2013, de autoria do 
Vereador Antonio Aparecido da Silva. À disposição dos Vereadores. Ofício 
nº 269/2013 – Da Polícia Militar do Estado de São Paulo – Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 447/2013, de autoria do Vereador Gérson 
Araújo. À disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes do 
Expediente desta Sessão, declaro o mesmo por encerrado, passando a Sessão 
para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO 
EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno Expediente, o senhor Presidente 
solicita ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos no Pequeno 
Expediente. O senhor Presidente informa que o primeiro inscrito é o Vereador 
Leonildes Chaves. Com a palavra o Vereador Leonildes Chaves – Na semana 
passada foi solicitando, a presença do Coordenador Geral do senhor Lizando 
para que se compareça na Sessão na noite de hoje. À Câmara envio um ofício 
no dia 16 de outubro e ele enviou uma resposta que ele recebeu o oficio às 
13h00, por isto que ele não compareceu na Casa. Então gostaria que o convite 
fosse feito e em conversa ele se comprometeu em comparecer na próxima 
Sessão. Somente isto. Gostaria que este contrato fosse entregue nas mãos do 
senhor Lisandro. O senhor Presidente suspende os trabalhos por 5 minutos. 
Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que 
faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação 
existindo número legal e regimental o senhor Presidente dá continuidade aos 
trabalhos. O senhor Presidente informa que o próximo inscrito é o Vereador 
Claudinei Damalio 0 O que venho falazar hoje é a respeito do Projeto do 
Vereador Claudinei Damalio – Hoje é proibido trabalhar a parte política nas 
escolas e nem educação religiosa. Então fui procurar a Diretora Municipal e 
também a Diretora de ensino. “O Departamento de Educação, estabelece para 
o ao de 2013 a seguinte grade curricular para a Rede Municipal de ensino, 
respeitando o ensino de nove anos”. Fundamento Legal: Le Federal 9394/96 
Artigos 32, 33, e 34; Resolução CNE/CEB nº 02/98 – alterada pela CNE/ 
CEB nº -1 de 31/01/2006; Resolução SEE/SP nº 73/2008; Lei Municipal 2611 
de 09/09; 2009; Resolução CNE/CEB nº 7 de 14/12/2010. Ensino Religioso 
somente os valores do ensino. Existe hoje na escola o Projeto O Bom Patriota 
- Hinos, valores, são falados diariamente, cantados todas as sextas as sexta 
feiras. A prioridade hoje são as matérias de Português e Matemática, para 
aumentar o IDEB do município 7/0. Índice de desenvolvimento da Educação 
Básica, pedi vista porque ela é uma Lei Federal e foi extinta. Muito Obrigado. 
O próximo inscrito é o Vereador Luis Carlos Domiciano – Na sexta-feira 
chegou um comunicado que haveria uma reunião aqui neste prédio a 15h30 
minutos, todos os Vereadores programaram e ficamos aqui até meio dia e 
meio e retornei aqui para a reunião e chegando aqui a reunião já havia sido 
feita ás quinze e trinta horas. Achei um falta de respeito muito grande e peço 
para isto não acontecer. Não gostei desta atitude. O próximo inscrito é o 
Vereador Fernando Betti – Venho na tribuna hoje que estou apresentando 
nesta Casa que é o Projeto de Lei nº 073/2013. A Justificativa: - Trata-se de 
projeto de lei que Dispõe sobre a vistoria e fixação de placas informativas em 
toda área pública que tenha parques infantis e aparelhos de ginástica. Esse 
projeto tem como objetivo propiciar maior segurança e incolumidade aos 
usuários dos parques infantis e aparelhos de ginástica. Os brinquedos e 
aparelhos de ginástica em geral são locais excelentes para as crianças 
desenvolverem suas habilidades físicas e sociais, bem como para os 
adolescentes e adultos se divertirem e promoverem a saúde e bem estar, no 
entanto, podem representar um perigo quando não se encontram 
devidamente estruturados, o que pode ser evitado com medidas de 
prevenção, como se pretende com a apresentação deste projeto de lei, visto 
que somente a vistoria técnica é capaz de concluir se os brinquedos e 
aparelhos estão aptos para receber pessoas em segurança. Deste modo, 
visando à segurança em primeiro plano, com a consequente preservação da 
vida do ser humano, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto 
de Lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa 
Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja a final 
deliberada e aprovada na devida forma. Agradeço a todos muito obrigado. 
Esgotado o tempo, o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, 
passando a Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente: GRANDE 
EXPEDIENTE:- Iniciando o Grande Expediente, o senhor Presidente 
solicita ao senhor Secretário que proceda a chamada dos Vereadores 
inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. O senhor Secretário informa que 
o primeiro inscrito é o Vereador Raimundo Rui - Senhor Presidente. 
Senhores Vereadores. Senhoras e Senhores presentes no auditório. 
Internautas, e telespectadores que acompanham a Sessão Legislativa desta 
Casa de Leis. Boa noite. É como muito pesar e tristeza que novamente 
venho a esta Tribuna falar sobre esse assunto, pois vejo que ocorre hoje, 
um certo desvio de finalidade, quanto ao manuseio e gasto do dinheiro da 
Câmara Municipal. Pedi vista do projeto de resolução da mesa da câmara 
nº18, para tentar entender o objetivo da malfadada viagem à Alemanha, que 
alguns vereadores desejam fazer, e por mais que eu tente, não encontrei 
qualquer justificativa para que nós, os vereadores, aprovemos esse projeto 
de resolução, autorizando a câmara a usar o dinheiro público, para custear 
os gastos dessa viagem dos nobres colegas. Sinto-me na obrigação de 
novamente vir aqui lembrar aos nobres edis, que é prerrogativa do Poder 
Executivo, contratar os trabalhos a serem feitos na cidade com relação ao 
lixo recolhido, razão pela qual, em nada, ouçam bem!!! Eu disse EM 
NADA!!! Pode o Poder Legislativo opinar ou interferir. Assim, fica 
indiscutível que a viagem que vereadores querem fazer para a Alemanha 
com dinheiro do povo é totalmente despropositada e infundada. Venho aqui 
na Tribuna novamente pedir aos vereadores, que TENHAM MAIS 
RESPEITO COM O DINHEIRO PÚBLICO, POIS AS SOBRES DO 
DINHEIRO DA CÂMARA (O DUODÉCIMO) podem ser utilizados tanto 
para a conversão em Abono para os Servidores, como para servir de 
subsídios E AUXILIAR outras Entidades Filantrópicas desta cidade, como 
já foi solicitado aqui. Então, peço novamente para todos – VAMOS 
RESISTIR E FAZER COM QUE ESSE DINHEIRO QUE SOBRA DA 
CÂMARA SEJAM SAGRADO, auxiliando muitas pessoas que realmente 
precisam. E para deixar claro, volto a repetir, entendo que os gastos e 
despesas de viagens tem que ser suportados pelos próprios subsídios já 
recebidos mensalmente por cada um. Entendo que gastar o dinheiro do 
povo sem propósito É IMORAL e diante disso jamais poderei me calar. O 
senhor Secretário informa que não existe nenhum Vereador inscrito para 
fazer uso da palavra. O senhor Secretário informa que o próximo inscrito é 
o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Voltando do trabalho 
pela Rua Santa Maria fique muito preocupado o que vi e que a rua diminui 
o trafego, sensivelmente e os empresário estão preocupado, congestionou a 
Rua João Ramalho que é lá no fundo, modificou totalmente o trânsito da 
Rua Santa Helena que é a Rua de baixo a Circular trocou totalmente o 
trajeto e não passa na rua Santa Maria o que estas pessoas estavam 
reclamando e a velocidade do carro estão muito alta. Vamos dar uma 
analisada muito bem as mudanças que fizeram na Rua na Santa Maria. 
Então queria pedir para os Vereadores fazer uma analise todo mundo junto. 
Porque está muito estranho. Só vim trazer um alerta. Antes do piscinões 
que eles não estão conseguindo autorizações para construir. Alguns têm 
autorização e para tudo e outro para nada. Não havendo mais inscritos, o 
senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes.. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Reberson Menezes, Ademir 
Maritns Boaventura e Raimundo Rui. COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO: Leonildes Chaves Junior, Ademir Martins Boaventura e 
Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS 
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: Fernando Betti, Antonio 
Aparecido da Silva e Odair Perinoto. EDUCAÇÃO, SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL: José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada 
Vidolin e Leonildes Chaves Junior. COMISSÃO DE ÉTICA E 
DECORO PARLAMENTAR: Elenice Imaculada Vidolin, Raimundo Rui 
e Gérson Araújo. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: José Claudio Ferreira, 
Fernando Betti e João Henrique de Paula Consentino. Recompostas as 
Comissões Permanentes, o senhor Presidente suspende os trabalhos 
regimentalmente, por 15 minutos. Pede a palavra pela Ordem o Vereador 
Reberson Menezes – Gostaria que mesma suspensa a Sessão ela fosse 
gravada. O senhor Presidente informa que não vai constar em Ata, mais 
que continue a gravação. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita 
ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos 
Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, o 
senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. 
ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o senhor Presidente coloca 
em deliberação a Ata da 30ª. Sessão Ordinária realizada no dia 14 de 
outubro de 2013. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 30ª. 
Sessão Ordinária realizada no dia 14 de outubro de 2013. Em seguida, o 
senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda a leitura dos 
documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta 
Sessão. Em seguida, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda a leitura dos 
documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta 
Sessão. Ofício nº 762/2013 – Do Executivo - Encaminha os Balancetes da 
Receita e Despesa da Prefeitura Municipal e Consolidada, referente aos 
meses de julho e agosto de 2.013. O senhor Secretário informa que o 
parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, é majoritário favorável ao 
seu arquivamento. O senhor Presidente coloca em deliberação o parecer 
majoritário favorável ao seu arquivamento. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado o parecer majoritário favorável ao seu arquivamento. 
Aprovado. À Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Ofício 
nº 252/2013 – Da Câmara Municipal de Espírito Santo do Pinhal – 
Encaminha ofício solicitando apoio à alteração do limite de velocidade na 
Rodovia SP-342. . O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão 
de Justiça e Redação, é majoritário favorável ao seu arquivamento. O 
senhor Presidente coloca em deliberação o parecer majoritário favorável ao 
envio do apoio solicitado. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado 
o parecer majoritário favorável ao seu arquivamento. Aprovado. À 
Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 
102/2013 - Revoga o § 6º, e altera a redação do § 11 e caput do artigo 30, 
assim como, o disposto no Anexo Único da Lei Complementar nº 2.148, de 
25 de setembro de 2.007, do Instituto de Previdência SJBV. O senhor 
Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça, é majoritário 
favorável o parecer de Finanças e Assuntos relativos aos Servidores 
Municipais, são majoritários contrários. Lido os pareceres o senhor 
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei nº 102/2013. Em 
discussão. Em votação, Rejeitado. Rejeitado o Projeto, com os votos 
contrários dos Vereadores, Claudinei Damalio, Luis Carlos Domiciano, 
José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves Junior, Fernando Betti, Odair 
Perinoto, Elenice Imaculada Vidolin, Antonio Aparecido da Silva, João 
Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Ademir Martins 
Boaventura, Raimundo Rui e José Eduardo. Rejeitado o Projeto, a 
Secretária da Casa para os devidos fins. Projeto de Lei nº 120/2013, que 
dispõe sobre desafetação de imóveis de propriedade do Município e 
autoriza o Município a alienar os imóveis mediante o procedimento 
licitatório sob a modalidade de concorrência, nos termos da Lei Federal nº 
8666/93, imóvel situado na Rua Pe Josué, Jardim Santo André. O senhor 
Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, 
são majoritários favoráveis. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor 
Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por 
artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. 
Aprovado em 1ª
 discussão o Projeto de Lei do Executivo 120/2013. O 
Vereador João Henrique de Paula Consentino requer a dispensa de leitura 
em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. 
Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 120/2013, em 1ª e 2ª 
discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos 
fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins 
Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, 
Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos 
Domiciano, Odair Pirinoto, Reberson Menezes, Raimundo Rui. Com, os 
votos dos Veredores Leonildes Chaves Júnior, Gérson Araújo, João 
Henrique e Claudinei Damalio. Projeto de Lei nº 126/2013, que dispõe 
sobre a desafetação de imóveis de propriedade do Município e autoriza o 
Município a alienar os imóveis mediante o procedimento licitatório sob a 
modalidade de concorrência, nos termos da Lei Federal nº 8666/93, 
imóveis localizados na: Rua Pe Josué, São Lázaro; R. Benedito Maciel, 
Santo Antônio; R. Henrique C. Vasconcelos, Tereza Cristina. O senhor 
Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, 
são majoritários favoráveis. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor 
Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por 
artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Como líder 
do PSD, minha preocupação é lapidar os bens públicos Em votação. 
Aprovado em 1ª
 discussão o Projeto de Lei do Executivo 126/2013. O 
Vereador Raimundo Rui requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa 
de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª 
discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o 
Projeto de Lei do Executivo 126/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação 
Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os 
votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio 
Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti, José 
Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano, Odair 
Pirinoto, Reberson Menezes, Raimundo Rui. Com, os votos dos Veredores 
Leonildes Chaves Júnior, Gérson Araújo, João Henrique e Claudinei 
Damalio. Projeto de Lei nº 127/2013 Que altera a Lei nº 2.336, de 10 de 
junho de 2008, que dispõe sobre a política municipal de promoção dos 
direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. O senhor 
Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, 
são majoritários favoráveis. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor 
Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por 
artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. 
Aprovado em 1ª
 discussão o Projeto de Lei do Executivo 127/2013. O 
Vereador Reberson Menezes requer a dispensa de leitura em globo e a 
dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. 
Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 127/2013, em 1ª e 2ª discussão, e 
em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. 
Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins 
Boaventura, Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da Silva, Elenice 
Imaculada Vidolin, Fernando Betti Gérson Araújo, José Claudio Ferreira, 
José Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves Júnior, Luís Carlos Domiciano, 
Odair Pirinoto, Reberson Menezes, Raimundo Rui e João Henrique de 
Paula Consentino. Projeto de Lei nº 128/2013, que concede Subvenção à 
União Sanjoanense de proteção aos Animais – USPA, na importância de 
R$ 5.000,00. Projeto de Lei nº 130/2013, que dispõe sobre autorização 
para abertura, no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da 
Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 
150.000,00, objetivando receber os recursos de Convênio com o Ministério 
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, visando à aquisição de 
veículo e equipamentos para a Rede de Proteção Social Especial. Pede a 
palavra pela Ordem a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Solicito 
Vista deste projeto por mais uma semana. O senhor Presidente coloca em 
deliberação o pedido de vista por uma semana. Em discussão. Em 
votação. Aprovado Que de Vista pro uma semna. Projeto de Lei nº 
073/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Dispõe sobre a 
vistoria e fixação de placas informativas em toda área pública que tenha 
parques infantis e aparelhos de ginástica. O senhor Secretário informa que 
o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário contrário a sua 
aprovação. O senhor Presidente coloca em deliberação o parecer 
majoritário contrário ao projeto. Em discussão. Em votação. Rejeitado o 
parecer. A seguir o senhor Presidente solicita que seja feita a leitura da 
Emenda apresentada pelo autor do documento. Artigo 1º. Fica modificada 
a ementa do Projeto de Lei do Legislativo nº 073/2013, que passará a ter a 
seguinte redação: “Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa 
Vista a vistoriar e a fixar placas informativas em toda área pública, que 
tenha parques infantis e aparelhos de ginástica” Artigo 2º. Fica modificado 
o caput do artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 073, que passará a 
ter a seguinte redação: Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de 
São João da Boa Vista a vistoriar anualmente toda área pública, que tenha 
parques infantis e aparelhos de ginástica, com emissão de laudo técnico 
elaborado por engenheiro habilitado e acompanhado de uma via de 
Anotação de Responsabilidade Técnica. O senhor Presidente coloca em 
votação a emenda modificativa. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado com os votos contrários da Vereadora Elenice, João Henrique de 
Paula Consentino e Reberson Menezes. A seguir o senhor Presidente 
solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a 
leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em 
discussão. Pede a palavra em discussão a Vereadora Elenice Imaculada 
Vidolin – Quero argumentar o meu ponto de vista. Quando ele coloca da 
obrigatoriedade do poder público fiscalizar as Praças e os equipamentos e 
de responsabilidade dela fiscalizar todos equipamentos públicos. Então é 
Chover no Molhado. Acho que é uma questão de fazer um projeto que já 
têm, as maiorias das pessoas que frequentam estes locais a maioria não 
sabem nem ler, principalmente as crianças, como você vai colocar as 
recomendações. Pede a palavra pela Ordem o Vereador João Henrique de 
Paula Consentino - Já existe Lei que tem que colocar em Academias e 
Clube, tanto que já fiz um pedido deste em forma de Requerimento, 
coloquei tudo isto no Requerimento. Então é Chover no Molhado. Pede a 
palavra pela Ordem o Vereador Gérson Araújo – Vereador Fernando Betti 
– Parabéns pela sua iniciativa de Verificar as Praças. Visões diferentes 
mais em minha opinião vocês encontra-se certo. A Prefeitura tem que 
fiscalizar sim. Você está de parabéns. Pede palavra pela Ordem o Vereador 
Claudinei Damalio – Sou favorável ao Projeto, parabéns. O próximo 
inscrito é o Vereador Leonildes Chaves – Concordo com o Gérson sou 
totalmente favorável. Em votação. Aprovado em 1ª
 discussão o Projeto de 
Lei do Executivo 073/2013. O Vereador Antonio Aparecido da Silva 
requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª 
discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 
073/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito 
Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos contrários da 
Vereadora - Elenice Imaculada Vidolin e Reberson Menezes. Aprovado 
com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, 
Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da Silva, Fernando Betti Gérson 
Araújo, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves 
Júnior, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João 
Henrique de Paula Consentino. Projeto de Lei do Legislativo nº 
096/2013 – De autoria do Vereador José Cláudio Ferreira - Dispõe sobre 
a inclusão do tema “Educação Moral e Cívica” como atividade dentro das 
oficinas do contra turno do período integral e/ou dentro dos temas 
transversais no ensino regular nas Escolas Públicas Municipais, e dá outras 
providencias. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Claudinei Damalio – 
Vou pedir sobrestamento deste documento por mais 60 dias, porque 
faltaram subsídios da Delegacia de Ensino. O senhor Presidente coloca em 
deliberação o pedido do Vereador Claudinei Damalio. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o pedido de vista por 60 dias. Com os votos 
contrários dos Vereadores Raimundo Rui, Antonio Aparecido da Silva, 
José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin e José Claudio Ferreira. 
Projeto de Resolução nº 018/2013 – Da Mesa – Autoriza a viagem de 
Vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista à Alemanha 
para conhecerem as instalações da empresa Renergon. Pede a palavra pela 
Ordem o Vereador Claudinei Damalio – Como meu nome estava na lista 
para ir e como a Casa não quer que vá, estou pedido à retirada do projeto. 
Temos Vereadores nosso que vai representar nós aqui e existe uma 
Comissão que vai para lá também. Então o Dr. Chaves e eu não vamos 
mais. Só que a Casa não está preparada para votar o pedido de retirada. O 
senhor Presidente coloca o pedido de retirada do Projeto feito pelo 
Vereador Claudinei Damalio. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado o pedido de retirada do Projeto. Esgotados os documentos em 
condições de ser apreciado na Ordem do Dia desta Sessão, o senhor 
Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte 
destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais:- EXPLICAÇÕES 
PESSOAIS:- O senhor Secretário informa que o primeiro inscrito é o 
Vereador João Henrique de Paula Consentino – Gostaria de dizer ao 
Fernando com relação ao Projeto Betti que fui contrário porque a Comissão 
me disse quando iria fazer o Projeto, era inconstitucional. Agora porque 
votei depois favorável? Porque tenho anseio que as pessoas possam ter 
estas informações. Pede a palavra em Explicações Pessoas o Vereador 
Raimundo Rui – Gostaria de agradecer a Mesa por ter atendido o meu 
pedido e retirado este projeto. Pede a palavra em Explicações Pessoais o 
Vereador – Queria agradecer a Diretora da Escola Padre Josué por ter 
prestado as homenagens aos Vereadores José Claudio, Roberto e Claudinei 
Damalio. Pede a palavra em Explicações Pessoais o Vereador Ademir 
Martins Boaventura – Só gostaria de deixar claro o seguinte, quando uma 
Comissão diz que o Projeto é legal e regimental, não significa que vai votar 
a favor ou contra o projeto, é somente trazer para a Casa. O senhor 
Secretário informa que não existe mais nenhum Vereador inscrito para 
fazer uso da palavra em Explicações Pessoais. Nada mais havendo a tratar 
na presente Sessão, o senhor Presidente em exercício agradece a presença 
de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por 
encerrada. Eram 22,40 horas, quando se encerrou a presente Sessão, 
estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na 
parte inicial desta Ata. Eu Moacir Molina - Adjunto Legislativo, anotei e 
digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente, com a Sra. Juliana 
Abreu Silva Gião - Diretora Geral da Câmara Municipal, Vereador 
Roberto Campos - Presidente da Câmara Municipal e com o Vereador. 
Reberson Menezes 1º. Secretário aos vinte e um dias do mês de outubro 
do ano de dois mil e treze. (21/10/2.013). 
ROBERTO CAMPOS 
PRESIDENTE 
REBERSON JOSÉ MENEZES 
1º. SECRETÁRIO 
JULIANA ABREU SILVA GIÃO 
DIRETORA GERAL 
MOACIR MOLINA 
ADJUNTO DO LEGISLATIVO

open original →