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sessao nº 29

Tipo Ordinária
Número / Ano 29
Date 2013-10-07
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Documents (1)

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ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 07 DE OUTUBRO DE 2013
PRESIDENTE:- ROBERTO CAMPOS.
2º. SECRETÁRIO: - JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO.
ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA
HORÁRIO: - 19,30 HORAS
VEREADORES PRESENTES: -
Vereadores. Presentes. Dia 07 de outubro de 2013.
Horário. Partido. Vereador.
01 - 19H00 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin.
02 - 19H00 PTB. Claudinei Damalio. 
03 - 19H18 PSD. João Henrique de Paula Consentino. 
04 - 19H18 PMDB. José Cláudio Ferreira.
05 - 19H20 PCdoB. Leonildes Chaves Junior.
06 – 19H20 PR. Luis Carlos Domiciano. 
07 – 19H25 PSDB. Roberto Campos.
08 – 19H28 PTB. Odair Donizetti Perinoto.
09 – 19H30 PSD. Gerson Araújo Pinto. 
10 – 19H30 PSD. Ademir Martins Boaventura.
11 – 19H30 PSD José Eduardo dos Reis.
12 – 19H30 PV. Raimundo Rui.
13 – 19H30 DEM. Fernando Bonareti Betti.
14 – 19H33 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 
15 – 21H30 PTB Vinicius Bovo.
Vereadores Ausentes: Reberson Menezes. Às 19h30min sob a proteção de 
Deus, dou início a 29ª Sessão Ordinária do dia 07 de outubro de 2013, da 
45ª. Legislatura. O senhor Presidente solicita na ausência do senhor 1
º
Secretário que assuma a Secretaria o senhor 2º. Secretário e que proceda a 
verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, 
havendo número legal e regimental, a seguir o senhor Presidente passa a 
Sessão para o uso da Tribuna Livre, conforme determina a Resolução nº 
004, de 23 de abril de 2.012. Pede a palavra pela Ordem o Vereador 
Claudinei Damalio – Senhor Presidente solicito um minuto de silêncio a 
senhora Teresinha Marcondes funcionária aposentadada Prefeitura e esposa 
do também funcionário aposentado da Prefeitura Luciano. O senhor 
Presidente solicita para que todos fiquem em pé para que seja prestado um 
minuto de silêncio. Tribuna Livre: Iniciando, o senhor Presidente solicita 
ao senhor 2º. Secretário que faça a chamada dos cidadãos inscritos para o 
uso da Tribuna Livre nesta noite. O senhor 2º. Secretário informa que está 
inscrita para fazer uso da Tribuna Livre a Senhora Ana Paula Fernandes 
Aleixo Bergamo, Advogada, que falará sobre o Projeto de Lei do 
Legislativo nº 054/2013, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior, 
que dispõe sobre as normas para a realização de rodeios no âmbito do 
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. O senhor 2º. 
Secretário informa que a cidadã inscrita não se encontra presente no 
Plenário. O senhor 2º. Secretário informa que o próximo cidadão inscrito é 
o Sr. Diego de Barros Domingues, que também irá falar sobre o Projeto 
de Lei do Legislativo nº 054/2013, de autoria do Ver. Leonildes Chaves 
Júnior. Que informa que não usará a palavra. Encerrada a Tribuna Livre, 
havendo número legal e regimental, o senhor Presidente socitia ao Senhor 
Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente 
desta Sessão. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:- DOCUMENTOS DO 
EXECUTIVO:- Ofício nº 710/2013 – Encaminha o Demonstrativo de 
Apuração da Receita Corrente Líquida, relativa ao 4º bimestre de 2.013. 
À disposição dos Vereadores. Ofício nº 711/2013 – Encaminha resposta ao 
Ofício nº 534/2013, de autoria da Comissão Permanente de Assuntos 
Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Em deliberação. 
Aprovado. À Comissão Permanente de Assuntos Relacionados aos 
Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 712/2013 – Encaminha o 
Projeto de Lei nº 128/2013, que concede Subvenção à União Sanjoanense 
de proteção aos Animais – USPA, na importância de R$ 5.000,00. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assistência 
Social. Ofício nº 713/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 524/2013, 
de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 714/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 
459/2013, de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano. À disposição 
dos Vereadores. Ofício nº 715/2013 – Encaminha resposta à Indicação nº 
388/2013, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 716/2013 – Encaminha resposta à 
Indicação nº 518/2013, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 717/2013 – Encaminha resposta à 
Indicação nº 535/2013, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 718/2013 – Encaminha resposta à 
Indicação nº 484/2013, de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 719/2013 – Encaminha resposta ao 
Ofício nº 529/2013, de autoria do Vereador Roberto Campos. À disposição 
dos Vereadores. Ofício nº 720/2013 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 398/2013, de autoria do Vereador João Henrique de 
Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 721/2013 –
Encaminha resposta ao Requerimento nº 416/2013, de autoria do 
Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 722/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento 
nº 388/2013, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 723/2013 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 422/2013, de autoria do Vereador Fernando Betti. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 724/2013 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 387/2013, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da 
Silva. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 725/2013 – Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 386/2013, de autoria do Vereador Antonio 
Aparecido da Silva. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 726/2013 –
Encaminha resposta ao Requerimento nº 415/2013, de autoria do 
Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 727/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento 
nº 394/2013, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 728/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento 
nº 374/2013, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 729/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento 
nº 375/2013, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 730/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento 
nº 408/2013, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição 
dos Vereadores. Ofício nº 731/2013 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 396/2013, de autoria do Vereador João Henrique de 
Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 732/2013 –
Encaminha resposta à Indicação nº 485/2013, de autoria do Vereador Luís 
Carlos Domiciano. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 733/2016 –
Encaminha resposta ao Ofício nº 613/2013, de autoria de todos os 
Vereadores da Casa. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 734/2013 –
Encaminha resposta ao Ofício nº 420/2013, de autoria do Vereador João 
Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
735/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 324/2013, de autoria 
do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
736/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 344/2013, de autoria 
dos Vereadores Fernando Betti e Raimundo Rui. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 737/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento 
nº 381/2013, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 738/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento 
nº 442/2013, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 739/2013 – Encaminha resposta ao 
Requerimento 444/2013, de autoria da Vereadora Elenice Imaculada 
Vidolin. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 740/2013 – Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 447/2013, de autoria do Vereador Gérson 
Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 741/2013 – Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 448/2013, de autoria do Vereador Reberson 
Menezes. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 742/2013 – Encaminha 
resposta à Indicação nº 200/2013, de autoria do Vereador Gérson Araújo. 
À disposição dos Vereadores. Ofício nº 743/2013 – Encaminha resposta à 
Indicação nº 438/2013, de autoria do Vereador Odair Pirinoto. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 744/2013 – Encaminha resposta à 
Indicação nº 543/2013, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 745/2013 – Encaminha resposta à 
Indicação nº 558/2013, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À 
disposição dos Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:-
Projetos de Lei do Legislativo:- Projeto de Lei do Legislativo nº 
096/2013 – De autoria do Vereador José Cláudio Ferreira - Dispõe sobre a 
inclusão do tema “Educação Moral e Cívica” como atividade dentro das 
oficinas do contra turno do período integral e/ou dentro dos temas 
transversais no ensino regular nas Escolas Públicas Municipais, e dá outras 
providencias. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e 
Educação. Projeto de Lei do Legislativo nº 100/2013 – De autoria do 
Vereador Antonio Aparecido da Silva – Denomina-se Rua Antonio Alves 
de Souza a Rua Sete do Jardim dos Resedás. Em deliberação. Aprovado. À 
Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 
101/2013 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva –
Denomina-se Rua Eunice Costa do Valle a Rua Dois do Jardim dos 
Resedás. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 102/2013 – De autoria da Vereadora 
Elenice Imaculada Vidolin – Autoriza o Poder Executivo a instituir o 
Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA e dá 
outras providências. Em deliberação. Este projeto Lei 102, salvo me 
engano semana passada o Vereador Rui não fez igual a este? Pede a palavra 
em deliberação o Vereador Raimundo Rui – Sim foi feito mais já estamos 
estudando em conjunto. Pede a palavra em discussão a Vereadora Elenice 
Imaculada Vidolin. Vou Retirar o Projeto e vou justificar a minha retirada. 
No dia em que o assunto que iria em pauta cheguei a pronunciar minha 
posição dando uma solução e deixei bem claro que a melhor solução seria o 
consenso e o bom senso e neste sentido me vi na obrigação de sugerir 
alguma coisa e buscar uma proposta de solução para aquilo que havia 
proposto e que acreditava, neste sentido quando deixei publico aminha 
vontade e a minha proposta fui atrás de buscar uma Criação de um 
Conselho Municipal de Proteção aos Animais. Na segunda feira passada o 
Vereador Rui coloca um projeto pedindo as mesmas coisas. Não parei com 
o meu estudo e independente para mim proposto por ele abre a mão e 
retiro, porque acho que é importante para ele como representante do PV, 
propor este projeto. Agora não abro mão dos conceitos que fui buscar de 
alguma forma quero a discussão na formação do Conselho, que vão
depender do parecer prévio os alvarás e licencias de eventos que envolva 
animais de forma geral portando ser embargado se não for dada ao 
Conselho para a sua execução. Então retiro mais quero que seja discutido 
este estudo. Pede a palavra em discussão o Vereador Gérson Araújo –
Então quero também participar destes estudos. Esta de parabéns Rui e 
Vereadora Elenice. Pede a palavra em deliberação o Vereador Raimundo 
Rui – Convido a todos a participar para que nós tenhamos um Conselho 
que funcione e seja atuante. É um Projeto que o PV, vem apresentando em 
todas as Câmaras. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de 
retirada do documento feito pela autora. Em deliberação. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado a retirado do Projeto de Lei do Legislativo 
nº 102/2013 – Por unanimidade dos Vereadores. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 103/2013 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da 
Silva – Denomina-se Rua Maria da Glória Mazzi Zorgetto (Dona Glorinha) 
a Rua Quatro do Jardim das Rosas. Em deliberação. Aprovado. À 
Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 
104/2013 – De autoria do Vereador Roberto Campos – Autoriza o 
Município de São João da Boa Vista e o Centro Universitário Faculdades 
Associadas de Ensino – FAE, a celebrar convênio com o objetivo de se 
implantar a Faculdade de Medicina. Em deliberação. Aprovado. Às 
Comissões de Justiça, Finanças e Educação. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 105/2013 – De autoria do Vereador Roberto Campos –
Autoriza o Município de São João da Boa Vista e o Centro Universitário 
Faculdades Associadas de Ensino – FAE, a implantarem o Curso de 
Medicina na Autarquia Municipal. Em deliberação. Aprovado. Às 
Comissões de Justiça, Finanças e Educação. Projeto de Lei do Legislativo 
nº 106/2013 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Denomina Alfeu 
Doval a Rua Onze do Parque dos Resedás. Em deliberação. Aprovado. À 
Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 
107/2013 – I – Denomina-se Rua José Fonseca Pereira a Rua Treze do 
Jardim dos Resedás. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e 
Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 108/2013 – Denomina-se Rua 
Lourdes dos Reis Estevam a Rua Trinta e Seis do Jardim dos Resedás. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projetos de 
Resolução:- Projeto de Resolução nº 018/2013 – Da Mesa – Autoriza a 
viagem de Vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista à 
Alemanha para conhecerem as instalações da empresa Renergon. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de 
Resolução nº 019/2013 – Da Mesa – Concede licença de um dia do cargo 
de Vereador ao Senhor José Eduardo dos Reis. Em deliberação. Aprovado. 
Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofícios da Presidência:- Ofício nº 
030/2013 – Da Presidência – Encaminha o Balancete da Receita e da 
Despesa referente ao mês de setembro de 2013. Em deliberação. Aprovado. 
À Comissão de Finanças e Orçamento. REQUERIMENTOS:-
Requerimento nº 466/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti -
Solicita à Administração Municipal a colocação de redutores de velocidade 
próximo ao número 440, em frente ao Kid Buffet e outro em frente a 
chácara localizada no cruzamento da Rua Mato Grosso com a Rua Alan 
Kardec. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 467/2013
– De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano - Bira - Solicita 
informações sobre cronograma de notificações de proprietários de terrenos 
sujos em nossa cidade. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 468/2013 – De autoria do Vereador Luís Carlos 
Domiciano – Bira e subscrito pelo Vereador Fernando Betti - Solicita 
informações e providências da Administração Municipal sobre os buracos 
localizados sobre a ponte, no Final da Rua Atílio Tozatto no Bairro do 
Pedregulho. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 469/2013 – De autoria do Vereador 
José Eduardo dos Reis e subscrito pelos Vereadores Odair Perinotto, 
Antonio Aparecido da Silva, Raimundo Rui, Claudinei Damalio e João 
Henrique de Paula Consentino – Solicita informações ao Chefe do 
Executivo quanto à possibilidade da pavimentação asfáltica da estrada que 
liga o Bairro Jardim 1º de Maio ao Jardim Yolanda. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 470/2013 – De autoria da 
Vereadora Elenice Imaculada Vidolin e subscrito pelos Vereadores João 
Henrique de Paula Consentino, Fernando Betti, Antonio aparecido da Silva 
e Raimundo Rui - Solicita ao Ilustríssimo Senhor Antonio Carlos Molina, 
Superintendente Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de São João da Boa Vista - IPSJBV, informações sobre a obra 
de construção da sede do referido Instituto. Em deliberação. Pede a palavra 
em deliberação a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Gostaria de 
deixara aos demais Vereadores a minha preocupação com o valor gasto 
nesta obra e mais do que isto nos estamos previsto no Plano Plurianual 
mais de R$ 1.2000,00.00 de aporte ao Fundo, serão R$ 32 milhões que 
vamos fazer de aporte para o fundo durante quatro anos. Este dinheiro é um 
dinheiro público da nossa receita, quais as finalidades desta obra não estão 
duvidando de nada, preciso de informações como isto acontece e se é um 
Conselho que Delibera como isto. Já passei por lá e vi que a obra é cara. 
Deus queira que tenha custo benefício para ficarmos mais tranquilo. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 471/2013 – De autoria do Vereador 
Luís Carlos Domiciano – Bira e subscrito pelos Vereadores João Henrique 
de Paula Consentino, Fernando Betti, Antonio Aparecido da Silva e 
Raimundo Rui – Solicita informações sobre a possibilidade de construir um 
velório municipal. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
472/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes e subscrito pelo 
Vereador Antonio Aparecido da Silva – Solicita informações e laudos do 
Departamento de Engenharia sobre a construção de uma ponte no final da 
Rua Santo André, Bairro Santo André. Em deliberação. Aprovado. Oficie￾se. Requerimento nº 473/2013 – De autoria do Vereador Reberson 
Menezes e subscrito pelo Vereador Antonio Aparecido da Silva - Solicita 
informação sobre impacto ambiente e alvará de liberação do loteamento 
que liga o Bairro Santo André com a Estrada da Pedra Balão. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 474/2013 – De autoria 
do Vereador Odair Pirinoto – Solicita informação sobre o médico 
responsável pelos laudos de Radiografias no Pronto Socorro. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 475/2013 – De autoria
do Vereador Antonio Aparecido da Silva e subscrito pelo Vereador 
Raimundo Rui, Odair Perinoto, João Henrique de Paula Consentino e 
Claudinei Damalio – Requer do Governador do Estado Geraldo Alckimin e 
do Secretário da Saúde que estudem a possibilidade do AME trabalhar 
também aos sábados. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento 
nº 476/2013 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva e 
subscrita pelos Vereador Odair Perinoto e Raimundo Rui – Solicita ao 
Executivo informação sobre a reforma do PSF do Jardim Recanto do 
Jaguarí. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 477/2013
– De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva e subscrita pelos 
Vereadores Raimundo Rui, João Henrique de Paual Consentino e 
Claudinei Damalio – Solicita a Empresa Rápido Luxo Campinas que 
estenda a linha do Jardim Recanto do Jaguari até o PSF do Jardim Maestro 
Mourão. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. INDICAÇÕES:-
Indicação nº 638/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis -
Solicita o recapeamento da Rua Canário da Terra, no Bairro Recanto dos 
Pássaros. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 639/2013
– De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis - Solicita o recapeamento da 
Rua Amália Vicente Antoniazzi, no Bairro Recanto dos Pássaros. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 640/2013 – De autoria do 
Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita Redutor de Velocidade na Rua 
José Vergílio Dutra, Bairro Jardim Industrial. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 641/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo 
dos Reis – Solicita a reforma do ponto de ônibus existente na Rua Abílio 
Ferreira, altura do nº 500, no Jardim Guanabara. Ao Prefeito Municipal para 
os devidos fins. Indicação nº 642/2013 – De autoria do Vereador Reberson 
Menezes e subscrita pelos Vereador José Eduardo dos Reis, Gérson de 
Araújo e Claudinei Damalio – Solicita a sinalização de solo na Rua Racticlif. 
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 643/2013 – De 
autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita melhorias na estrada que 
liga o Bairro Jardim 1º de Maio ao Jardim Yolanda. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Indicação nº 644/2013 – De autoria do Vereador 
Claudinei Damalio – Solicita a colocação de quebra molas na Rua João 
Ramalho. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 645/2013
– De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita melhorias na Rua 
Teodoro Santamarina, na estrada da Pedra Rachada. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Indicação nº 646/2013 – De autoria do Vereador 
Claudinei Damalio – Solicita a correção da placa existente na Rua Teodoro 
Santamarina, na estrada da Pedra Rachada. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 467/2013 – De autoria do Vereador Claudinei 
Damalio – Solicita a construção de uma ponte na estrada da Glória, trecho 
próximo ao Sítio do Caiana. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 648/2013 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano –
Bira – Solicita a limpeza e manutenção de terreno público localizado na Rua 
Lurdes Maria de Almeida, em frente o nº 59, na Vila Luzitana. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 649/2013 – De autoria do 
Vereador Raimundo Rui – Solicita a troca de lâmpadas queimadas na Praça do 
Bairro do Rosário. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
650/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes e subscrita pelos 
Vereador Gérson Araújo – Solicita a instalação de placa de sinalização 
informando “RUA SEM SAÍDA” e colocação de tapumes no final da Rua 
Santo André, Bairro Santo André. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 651/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula 
Consentino – Solicita a colocação de sinalização de solo no cruzamento das 
Ruas Oscar Janson e Floriano Peixoto. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicação nº 652/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula 
Consentino – Solicita a colocação de bancos de concreto na entrada do Jardim 
Primavera. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
653/2013 – De autoria do Vereador Roberto Campos – Solicita que seja 
disponibilizado um profissional para fazer a planta de reforma do Lar São 
José. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 654/2013 –
De autoria do Vereador Odair Pirinoto – Solicita providência quanto ao 
passeio que está desbarrancando na Av. Ovídio Bassi, Jardim Amélia. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 655/2013 – De autoria 
do Vereador Odair Pirinoto – Solicita a troca de lâmpada do poste localizado 
na Rua Angelo Roquetto e a poda da árvore localizada próximo. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 656/2013 – De autoria do 
Vereador Odair Pirinoto – Solicita dois redutores e velocidade próximo ao 
PSF do Jardim das Azaléias II. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 657/2013 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto e subscrita 
pelo Vereador Fernando Betti – Solicita banheiro público na Praça Cel. José 
Pires. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 658/2013 –
De autoria do Vereador Odair Pirinoto – Solicita a construção de uma praça 
ao lado da Igreja Assembléia de Deus, localizada na Rua Monteiro Lobato, na 
Vila Oriental. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. OFÍCIOS DO 
EXPEDIENTE:- Ofício nº 249/2013 - Do Ministério da Educação -
Informa a liberação de recursos financeiros. À disposição dos Vereadores.
Ofício nº 250/2013 - Da EMEB Genoefa Pan Bernardo - Convite para 
solenidade de entrega de Certificado do Projeto Cecafé, a se realizar no dia 18 
de outubro de 2013. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 251/2013 – De 
Crysthopher Dekay – Presidente da Associação & Grupo Quatro 
Estações – Convite para participar do Fórum de Direitos Humanos e 
Cidadania LGBTT com o Tema “Sua Opinião Move o Mundo”, a realizar-se 
no dia 19 de outubro no auditório do Departamento Municipal de Saúde. À 
disposição dos Vereadores. TELEGRAMAS:- Telegrama nº 024/2013 - Do 
Ministério da Saúde – Comunica a liberação dos recursos financeiros. À 
disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes do 
Expediente desta Sessão, o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, 
passando a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno 
Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno Expediente, 
o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a chamada de 
inscritos no Pequeno Expediente. O senhor Secretário informa que não existe 
nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra. Não existindo nenhum 
inscrito o senhor Presidente declara esgotado o tempo, e declara o mesmo por 
encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente:
GRANDE EXPEDIENTE:- Iniciando o Grande Expediente, o senhor 
Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda a chamada dos Vereadores 
inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. O senhor Secretário informa que a 
primeira inscrita é a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin - Com a palavra a 
Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Boa Noite a todos o que me trás aqui 
são dois assuntos um foi do sobrestamento que pedi da Lei Completar 
102/2013, muito no sentido que a gente se atenha no sentido do que eles estão 
pedindo. As pessoas estabelecem algumas ações dentro das suas instituições 
ou mesmo Departamento e depois coloca que a Casa normatize e torne isto 
legal. Qual a minha preocupação nesta Lei Complementar? A hora que fui ver 
a justificativa a justificativa vem da seguinte forma: “ Isto, para adequação do 
disposto na legislação de modo a permitir que os servidores municipais 
aposentados, quando devidamente qualificados, possam ocupar os cargos em 
comissão constantes na alínea “b” do Anexo único, da Lei Complementar 
supracitada”. Isto é muito perigoso porque estamos criando uma Lei que dá 
direito legal ao Instituto de chamar mais funcionários de tal forma que ele não 
precisa fazer mais concurso. Meu sentido que a gente se atenha neste projeto 
que possa ser pecando no futuro. Então foi no sentido de alertar os 
Vereadores. Necessita-se de funcionários que se faça através de concurso 
público. O Outro assunto é que apesar com as divergências politicas como o 
Gérson, ele tem feito um empenho muito grande para que o IML volte para 
nossa cidade, por outro lado fui falar com Vanderlei, e o IML não parou de 
funcionar pelas instalações lá e sim porque os Médicos Legistas de nossa 
cidade aposentaram todos, no momento que eles aposentaram o Governo do 
Estado não tinha Médico em sobra de concurso. Então por isto este vácuo 
enorme que São João não tem o IML. Por isto a demora. Temos quatro 
Médicos indicados pelo Governo do Estado de São Paulo a preenche estas 
vagas e estão no termino das capacitações destas vagas e estou falando isto 
porque acho muito importante. Então o IML volta a funcionar no máximo em 
dois meses. Será que não seria mais prudente como sugeriu o Bira, do lado do 
Velório Municipal. Que o Município compre uma área perto do Cemitério e 
que se crie um serviço de Cemitério Municipal. É para tranquilizar a 
população. Obrigada. O senhor Secretário informa que não existem mais
Vereadores inscritos, não existindo mais inscrito o senhor Presidente solicita a 
recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO: Reberson Menezes, Ademir Maritns Boaventura e Raimundo 
Rui. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Leonildes Chaves 
Junior, Ademir Martins Boaventura e Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO 
DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: 
Fernando Betti, Antonio Aparecido da Silva e Odair Perinoto. EDUCAÇÃO, 
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: José Eduardo dos Reis, Elenice 
Imaculada Vidolin e Leonildes Chaves Junior. COMISSÃO DE ÉTICA E 
DECORO PARLAMENTAR: Elenice Imaculada Vidolin, Raimundo Rui e 
Gérson Araújo. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: José Claudio Ferreira, 
Fernando Betti e João Henrique de Paula Consentino. Recompostas as 
Comissões Permanentes, o senhor Presidente suspende os trabalhos 
regimentalmente, por 15 minutos. Pede a palavra pela Ordem o Vereador 
Reberson Menezes – Gostaria que mesma suspensa a Sessão ela fosse 
gravada. O senhor Presidente informa que não vai constar em Ata, mais que 
continue a gravação. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao 
Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos Vereadores. 
Feita a verificação havendo número legal e regimental, o senhor Presidente 
passa a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. Pede a palavra o 
Vereador Claudinei Damalio – Solicito a prorrogação dos trabalhos por mais 
uma hora. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de feito pelo 
Vereador Claudinei Damalio. Em deliberação. Em discussão. Aprovado. 
Aprovado o pedido de prorrogação dos trabalhos por mais uma hora. 
ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o senhor Presidente coloca 
em deliberação a Ata da 28ª. Sessão Ordinária realizada no dia 30 de 
Setembro de 2013. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 28ª. Sessão 
Ordinária realizada no dia 30 de Setembro de 2013. Em seguida, o senhor 
Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda a leitura dos documentos 
em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. Projeto de 
Resolução nº 017/2013 – De autoria da Mesa Diretora – Concede licença de 
um dia do cargo de Vereador ao Senhor Reberson Menezes. O senhor 1º. 
Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, são 
majoritários favoráveis a sua aprovação. Lido o parecer o senhor Presidente 
coloca os mesmos em deliberação. Em discussão. E votação. Aprovado. 
Aprovado o Projeto de Resolução nº 17/2013. O Vereador João Henrique de 
Paula Consentino requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de 
interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. 
Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de 
Lei do Executivo 074/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. A 
Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Por unanimidade dos 
Vereadores Presentes. Aprovado o Projeto de Resolução nº 17/2013, 
concedendo a licença ao Vereador Reberson Menenzes, Tendo o seu suplente 
sido convocado por esta Presidência e ter sido regularmente diplomado e 
apresentado na Secretaria desta Casa de Leis a sua declaração e bens, solicito 
ao Sr. Vinicius Alberto Bovo que fique em pé para prestar o compromisso de 
posse. "PROMETO EXERCER, COM DEDICAÇÃO E LEALDADE O 
MEU MANDATO, RESPEITANDO A LEI E PROMOVENDO O BEM￾ESTAR DO MUNICÍPIO". "ASSIM PROMETO". Está empossado o senhor 
Vinicius João Alberto Bovo. O senhor Presidente coloca em deliberação o 
pedido de inversão de pauta feito pelo Vereador Claudinei Damalio. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado por unanimidade que faça a 
inversão da pauta. Projeto de Lei do Legislativo nº 054/2013 – Leonildes 
Chaves Júnior – Dispõe sobre as normas para a realização de Rodeios no 
âmbito do município de São João da Boa Vista e dá outras providências. O 
senhor Presidente solicita ao senhor 2º. Secretário que faça a leitura 
apresentada pelo Vereador José Claudio Ferreira - Artigo 1º Adiciona artigo 
9º no Projeto de Lei do Legislativo nº 054/2013, que terá a seguinte redação: 
Artigo 9º. Os eventos realizados no município de São João da Boa Vista, que 
envolvam animais, destinarão 7% (sete por cento) do lucro líquido à entidade 
protetora de animais, desde que regularmente constituídas. Artigo 2º. O 
artigo 9º passará a ser o 10: 10. Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. O senhor Presidente coloca em discussão a emenda apresentada 
pelo Vereador José Claudio Ferreira. Em votação. Aprovado. Aprovado por 
unanimidade a emenda apresentada pelo Vereador José Claudio Ferreira. O 
senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça, 
Finanças e Saúde são majoritários favoráveis. A seguir o senhor Presidente 
solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura 
artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em 
discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
discussão o Projeto de Lei do 
Legislativo 054/2013. O Vereador Leonildes Chaves Junior requer a dispensa 
de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em 
deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 054/2013, em 
1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. A Secretária da Câmara Municipal para 
os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir 
Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Fernando Betti, José 
Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João 
Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Vinicius Alonso 
Bovo, Gérson Araújo, Claudinei Damalio, Luís Carlos Domiciano e Elenice 
Imaculada Vidolin. O senhor Presidente suspende os trabalhos por 10 
minutos. Reaberto o senhor Presidente solicita ao senhor 2º. Secretário que 
faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação 
existindo número legal e regimental o senhor Presidente dá continuidade aos 
trabalhos solicitando ao senhor 2º. Secretário que faça a leitura dos 
documentos em condições de serem apreciados na ordem do dia da Sessão. 
Pede a palavra o Vereador Claudinei Damalio gostaria que o senhor fizesse a 
inversão de pauta do Projeto de Lei nº 121/2013. O senhor Presidente coloca 
em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado a inversão 
de pauta por unanimidade dos Vereadores. Que seja feita inversão da pauta. 
Projeto de Lei nº 121/2013- Do Executivo - altera a redação do caput do 
artigo 2º da Lei nº 2.300, de 06 de maio de 2008, que autoriza o Município de 
São João da Boa Vista a doar à Fazenda Federal, o imóvel de sua propriedade, 
matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 55.255, para a 
instalação da 27ª Subseção Judiciária da Justiça Federal em São João da Boa 
Vista e dá outras providências. Pede a palavra pela Ordem o Vereador 
Fernando Betti – Solicito vista deste projeto por uma semana. Pede a palavra 
pela Ordem o Vereador Antonio Aparecido da Silva – Solicito a suspensão 
dos trabalhos por 5 minutos. O senhor Presidente coloca em deliberação o 
pedido de suspensão dos trabalhos por 5 minutos. O senhor Presidente 
suspende os trabalhos por 10 minutos. Reaberto o senhor Presidente solicita 
ao senhor 2º. Secretário que faça a verificação da presença dos senhores 
Vereadores. Feita a verificação existindo número legal e regimental o senhor 
Presidente dá continuidade aos trabalhos – Colocando o pedido de vista 
solicitado pelo Vereador Fernando Betti. Em deliberação. Em discussão. 
Aprovado. Aprovado o pedido de vista por uma semana. Aprovado por 
unanimidade. Projeto de Lei nº 091/2013 - Do Executivo - Dispõe sobre 
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 1.838.900,00, visando atender despesas com pessoal, encargos sociais, 
gratificação natalina e prestação de serviços de plantões médicos do Pronto 
Socorro Municipal e dá outras providências. O senhor 1º. Secretário informa 
que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos ao 
Servidores públicos Municipais são majoritários favoráveis a sua aprovação. 
O senhor Presidente coloca em discussão os pareceres majoritários. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. O senhor Presidente coloca em discussão 
os pareceres majoritários. Em discussão. Em votação. Aprovado. A seguir o 
senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por 
artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em 
discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
discussão o Projeto de 
Lei do Executivo 091/2013. O Vereador João Henrique de Paula Consentino, 
requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª 
discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 
091/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito 
Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores 
- Ademir Martins Boaventura, Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da 
Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti Gérson Araújo, João 
Henrique de Paula Consentino, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, 
Leonildes Chaves Júnior, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Vinicius 
Alonso Bovo e Raimundo Rui. Projeto de Lei nº 118/2013 - Do Executivo -
autoriza o Executivo a conceder no mês de dezembro de 2013, aos servidores 
municipais inativos e pensionistas, uma cesta com produtos natalinos. O 
senhor 1º. Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça, 
Finanças e Assuntos Relativos ao Servidores públicos Municipais são 
majoritários favoráveis a sua aprovação. O senhor Presidente coloca em 
discussão os pareceres majoritários. Em discussão. Em votação. Aprovado. O 
senhor Presidente coloca em discussão os pareceres majoritários. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. A seguir o senhor Presidente solicita ao 
senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por 
artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. 
Aprovado em 1ª
discussão o Projeto de Lei do Executivo 118/2013. O 
Vereador Vinicius Bovo, requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de 
interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. 
Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de 
Lei do Executivo 118/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao 
Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos 
favoráveis dos Vereadores - Ademir Martins Boaventura, Claudinei 
Damalio, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando 
Betti Gérson Araújo, João Henrique de Paula Consentino, José Claudio 
Ferreira, José Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves Júnior, Luís Carlos 
Domiciano, Odair Pirinoto, Vinicius Alonso Bovo e Raimundo Rui. Projeto 
de Lei nº 119/2013- Do Executivo - altera a redação dos artigos 1º, 3º, 9º, 10, 
11 e 14 e Veto os artigos 6º, 7º, 15, 16, 17 e 18 da Lei nº 77, de 27 de junho de 
1989, que instituiu no Departamento de Promoção Social um Fundo Especial 
denominado Fundo Social de Solidariedade do Município de São João da Boa 
Vista. O senhor 1º. Secretário informa que os pareceres das Comissões de 
Justiça e Assistência Social são majoritários favoráveis a sua aprovação. O 
senhor Presidente coloca em discussão os pareceres majoritários. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. O senhor Presidente coloca em discussão 
os pareceres majoritários. Em discussão. Em votação. Aprovado. A seguir o 
senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por 
artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em 
discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
discussão o Projeto de 
Lei do Executivo 119/2013. O Vereador Gérson Araújo, requer a dispensa de 
leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em 
deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 119/2013, em 1ª 
e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos 
fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores - Ademir Martins 
Boaventura, Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da Silva, Elenice 
Imaculada Vidolin, Fernando Betti Gérson Araújo, João Henrique de Paula 
Consentino, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves 
Júnior, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Vinicius Alonso Bovo e 
Raimundo Rui. Projeto de Lei nº 124/2013- Do Executivo - aumenta 05 
(cinco) vagas no cargo de Técnico Esportivo, constante da tabela C do anexo I 
da Lei nº 670/92. O senhor 1º. Secretário informa que os pareceres das 
Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores públicos 
Municipais são majoritários favoráveis a sua aprovação. O senhor 
Presidente coloca em discussão os pareceres majoritários. Em discussão. 
Em votação. Aprovado. O senhor Presidente coloca em discussão os 
pareceres majoritários. Em discussão. Em votação. Aprovado. A seguir o 
senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por 
artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em 
discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
discussão o Projeto 
de Lei do Executivo 124/2013. O Vereador Raimundo Rui. requer a 
dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª 
discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 
124/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito 
Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos 
Vereadores - Ademir Martins Boaventura, Claudinei Damalio, Antonio 
Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti Gérson 
Araújo, João Henrique de Paula Consentino, José Claudio Ferreira, José 
Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves Júnior, Luís Carlos Domiciano, Odair 
Pirinoto, Vinicius Alonso Bovo e Raimundo Rui. Projeto de Lei nº 
125/2013- Do Executivo - autoriza o Município de São João da Boa Vista, 
através do Poder Executivo, a receber e, doação, sem encargos, materiais 
permanentes de propriedade do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª 
Região. O senhor 1º. Secretário informa que o parecer da Comissão de 
Justiça Redação é majoritário favorável á sua aprovação. O senhor 
Presidente coloca em discussão os pareceres majoritários. Em discussão. 
Em votação. Aprovado. O senhor Presidente coloca em discussão os 
pareceres majoritários. Em discussão. Em votação. Aprovado. A seguir o 
senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por 
artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em 
discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
discussão o Projeto 
de Lei do Executivo 125/2013. O Vereador Ademir Martins Boaventura, 
requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª 
discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do 
Executivo125/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor 
Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos 
Vereadores - Ademir Martins Boaventura, Claudinei Damalio, Antonio 
Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti Gérson 
Araújo, João Henrique de Paula Consentino, José Claudio Ferreira, José 
Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves Júnior, Luís Carlos Domiciano, Odair 
Pirinoto, Vinicius Alonso Bovo e Raimundo Rui. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 039/13 – Roberto Campos – Prevê no Programa de 
Educação Ambiental, do Departamento de Educação, o Projeto “Estação 
Reciclagem”. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de 
Justiça e Redação, é majoritário favorável. A seguir o senhor Presidente 
solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a 
leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em 
discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
discussão o Projeto de Lei do 
Legislativo 039/2013. O Vereador Antonio Aparecido da Silva requer a 
dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª 
discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do 
Legislativo 039/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor 
Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos 
Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, 
Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José 
Eduardo dos Reis, Luis Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e 
João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Vinicius 
Bovo e Claudinei Damalio. Projeto de Lei do Legislativo nº 95/2013 – De 
autoria dos Vereadores Odair Pirinoto e Fernando Betti – Declara de 
Utilidade Pública a Associação Amigos dos Animais Silvestres – AAAS. 
O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e 
Redação, é majoritário favorável. A seguir o senhor Presidente solicita ao 
senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo 
por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em 
votação. Aprovado em 1ª
discussão o Projeto de Lei do Legislativo 
095/2013. O Vereador Odair Perinoto requer a dispensa de leitura em globo 
e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. 
Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 095/2013, em 1ª e 2ª 
discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos 
fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins 
Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, 
Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luis Carlos 
Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula 
Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Vinicius Bovo e Claudinei Damalio.
Projeto de Lei do Legislativo nº 97/2013 – De autoria do Vereador 
Claudinei Damalio – Institui no município de São João da Boa Vista “O 
Dia do Gari” a ser comemorado no dia 16 de maio. Comissão de Justiça e 
Redação. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de 
Justiça e Redação, é majoritário favorável. A seguir o senhor Presidente 
solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a 
leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em 
discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
discussão o Projeto de Lei do 
Legislativo 097/2013. O Vereador Antonio Aparecido da Silva requer a 
dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª 
discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do 
Legislativo 097/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor 
Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos 
Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, 
Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José 
Eduardo dos Reis, Luis Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e 
João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Vinicius 
Bovo e Claudinei Damalio. Projeto de Lei do Legislativo nº 98/2013 – De 
autoria do Vereador Claudinei Damalio – Institui no município de São 
João da Boa Vista “O Dia do Lixeiro” a ser comemorado no dia 21 de 
outubro. Comissão de Justiça e Redação. O senhor Secretário informa que 
o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável. A 
seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura 
artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca 
em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
discussão o 
Projeto de Lei do Legislativo 098/2013. O Vereador Leonildes Chaves 
Junior requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 
1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. 
Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do 
Legislativo 098/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor 
Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos 
Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, 
Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José 
Eduardo dos Reis, Luis Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e 
João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Vinicius 
Bovo e Claudinei Damalio. Projeto de Lei do Legislativo nº 99/2013 – De 
autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva – Denomina-se RUA 
ONNEIDE GOMES FERREIRA MATHIAS (Dona Neide) a Rua 
Dezessete do Parque dos Resedás. O senhor Secretário informa que o 
parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável. A 
seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura 
artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca 
em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
discussão o 
Projeto de Lei do Legislativo 099/2013. O Vereador José Eduardo dos Reis
requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª 
discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do 
Legislativo 099/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor 
Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos 
Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, 
Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José 
Eduardo dos Reis, Luis Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e 
João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Vinicius 
Bovo e Claudinei Damalio. Esgotados os documentos em condições de ser 
apreciado na Ordem do Dia desta Sessão, o senhor Presidente declara a 
mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da 
palavra em Explicações Pessoais:- EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O 
Secretário informa que o primeiro inscrito é o Vereador Antonio Aparecido 
da Silva – Seja bem vindo Gostaria de cumprimentar o Vinicius por estar 
aqui conosco nesta noite parabéns. O senhor Secretário informa que não 
existe mais nenhum inscrito para fazer uso da palavra em Explicações 
Pessoais. Nada mais havendo a tratar o senhor Presidente declara a mesma 
por encerrada. Eram 22h30 horas, quando se encerrou a presente Sessão, 
estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na 
parte inicial desta Ata. Eu Moacir Molina - Adjunto Legislativo, anotei e 
digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente, com a Sra. Juliana 
Abreu Silva Gião - Diretora Geral da Câmara Municipal, Vereador 
Roberto Campos - Presidente da Câmara Municipal e com o Vereador. 
João Henrique de Paula Consentino 2º. Secretário aos sete dias do mês de 
setembro do ano de dois mil e treze. (07/10/2.013).
ROBERTO CAMPOS
PRESIDENTE 
JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
2º. SECRETÁRIO 
JULIANA ABREU SILVA GIÃO
DIRETORA GERAL
MOACIR MOLINA
ADJUNTO DO LEGISLATIVO

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