| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 |
| Date | 2013-09-09 |
| native_id | 144 |
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ATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE SETEMBRO DE 2013 PRESIDENTE:- ROBERTO CAMPOS. 1º. SECRETÁRIO: - REBERSON JOSÉ MENEZES. DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO. ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA HORÁRIO: - 19,30 HORAS VEREADORES PRESENTES: - Vereadores. Presentes. Dia 09 de setembro de 2013. Horário. Partido. Vereador. 01 - 18H50 PTB. Reberson José de Menezes. 02 - 18H50 PTB. Claudinei Damalio. 03 - 19H20 PMDB. José Cláudio Ferreira. 04 - 19H25 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 05 - 19H25 PSD. João Henrique de Paula Consentino. 06 – 19H25 DEM. Fernando Bonareti Betti. 07 – 19H25 PR. Luis Carlos Domiciano. 08 – 19H25 PSD. Ademir Martins Boaventura. 09 – 19H25 PSB. José Eduardo dos Reis. 10 – 19H30 PCdoB. Leonildes Chaves Junior. 11 – 19H30 PSD. Gerson Araújo Pinto. 12 – 19H30 PTB. Odair Donizetti Perinoto. 13 – 19H30 PSDB. Roberto Campos. 14 – 19H30 PV. Raimundo Rui. 15 – 19H32 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. ‘Vereadores Ausentes: Não Houve . Às 19h30min sob a proteção de Deus, dou início a 25ª Sessão Ordinária do dia 09 de Setembro de 2013, da 45ª. Legislatura. O senhor Presidente solicita ao 1º Secretário que assuma a Secretaria e proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, a seguir passo a Sessão para o uso da Tribuna Livre, conforme determina a Resolução nº 004, de 23 de abril de 2.013: Tribuna Livre: Iniciando, a Tribuna Livre o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que faça verificação dos cidadãos inscritos para o uso da Tribuna Livre nesta noite. O senhor Secretário informa que não existe nenhum cidadão inscrito para fazer uso da palavra nesta noite. Não havendo nenhum inscrito o senhor Presidente declara encerrada a Tribuna Livre, havendo número legal e regimental, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente desta Sessão. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:- Ofício nº 629/2013 – Encaminha Veto ao Autógrafo nº 109/2013, que dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue nos locais que específica e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 630/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 405/2013, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 631/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 369/2013, de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 632/2013 – Encaminha os Balancetes da Receita e Despesa da Prefeitura Municipal e Consolidado, referente aos meses de maio e junho de 2.013. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. Ofício nº 633/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 112/2013, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 8.000,00, visando criar dotação orçamentária objetivando atender despesas com o pagamento de bolsas de estudos para o Curso de Alfabetização na Idade Certa do Pacto Nacional de educação. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Educação. Ofício nº 634/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 113/2013, que autoriza por parte do Poder Executivo, a celebrar convênio com as creches, entidades sem fins lucrativos, que oferecem ensino na modalidade educação infantil – creche, para transferência de valores do FUNDEB. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Educação. Ofício nº 635/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 275/2013, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 636/2013 – Encaminha resposta aos Ofícios nºs 303 e 240/2013, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 637/2013 – Encaminha resposta a Moção nº 048/2013, de autoria do Vereador Reberson Menezes. À disposição dos Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- Projetos de Lei do Legislativo:- Projeto de Lei do Legislativo nº 076/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – Declara de Utilidade Pública a Associação Dona Cida. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 077/2013 – De autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura – Denomina-se denominar-se RUA BENEDITA PEREIRA DA FONSECA a Rua Dez do Parque dos Resedás. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 078/2013 – De autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura – Denomina-se RUA CARMEN OCETE MARIN a Rua Oito do Recanto da Serra. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 079/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio - Altera a redação da alínea "a" do artigo 1º da Lei nº 3.372, de 22 de agosto de 2.013, que modifica a alínea "a" do artigo 6º da Lei nº 2.601/2009, que institui nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado (Zona Azul). Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 080/2013 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – Dispõe sobre a regulamentação dos bairros Jardim dos Ipês I e II, declarando de área mista, residencial e comercial, e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Obras. Projeto de Lei do Legislativo nº 081/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – Proíbe o uso de máscara ou qualquer outra forma de ocultar o rosto do cidadão com o propósito de impedir-lhe a identificação durante manifestações populares. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofícios da Presidência:- Ofício nº 021/2013 – Da Presidência – Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de agosto de 2013. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. MOÇÕES:- Moção nº 067/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelos Vereadores Fernando Betti, Antonio Aparecido da Silva, João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo e Roberto Campos – Envia Moção parabenizando a Escola José Procópio do Amaral, pelos seus 17 anos de fundação. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 068/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti, Luis Carlos Domicianoo, Roberto Campos, Odair Donizetti, Revberson Menezes, Gérson Araújo, Antonio Aparecido da Silva e João Henrique de Paula Consentino – Solicita o envio de Moção parabenizando a Escola Padre Josué Silveira de Mattos pela passagem de seu aniversário de fundação. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. REQUERIMENTOS:- Requerimento nº 439/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita informações sobre o funcionamento do IPEFAE. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 440/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita providências quanto ao funcionamento das lâmpadas existentes na quadra esportiva do Jardim Europa, que ficam ascendendo/apagando o tempo todo. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 441/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita ao Departamento de Esportes informações: sobre os problemas de uso da quadra esportiva do Jardim Europa. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 442/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita informações sobre o curso de capacitação realizado de especialistas para os professores do Departamento de Educação. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 443/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita informações ao Departamento de Finanças sobre empenhos referentes a cursos e treinamentos. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. INDICAÇÕES:- Indicação nº 553/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita a construção de meio fio e galerias de águas pluviais na Rua Matheus Delalíbera. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 554/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita a colocação de placas de trânsito “PROIBIDO ESTACIONAR” depois da ponte existente na Rua Matheus Delalíbera, no sentido centro-bairro. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 555/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita o recapeamento da Rua Matheus Delalíbera. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 556/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita o asfaltamento da Rua Teodoro Santa Marina. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 557/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita que seja providenciado a limpeza do açude do Jardim das Paineiras, na divisa entre São João e Águas da Prata. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 558/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrito pelos Vereador Reberson Menezes – Solicita a colocação de lâmpadas na Rua Joel Lisboa Biotto, Terras de São José. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 559/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a construção de uma praça no Jardim das Paineiras. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 560/2013 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano - Bira – Solicita a troca dos bancos existentes na praça do bairro Jardim Guanabara. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 561/2013 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano - Bira – Solicita providencia a poda das árvores existentes na praça do bairro Jardim Guanabara. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 562/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita reparos necessários na ponte existente entre o Pesqueiro Capituva e o Aterro Sanitário. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 563/2013 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano - Bira e subscrita pelo Vereador Raimundo Rui – Solicita providenciar o plantio de árvores em torno da área de lazer do bairro Jardim Guanabara. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 564/2013 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano - Bira – Solicita a colocação de bancos na área de lazer do bairro Jardim Guanabara. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 565/2013 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano - Bira – Solicita que tome as medidas necessárias para que a manutenção do bebedouro de água existente na área de lazer do bairro Jardim Guanabara seja feita periodicamente. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 566/2013 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano - Bira e subscrita pelos Vereadores Claudinei Damalio, Odair Perinoto, Reberson Menezes e Raimundo Rui – Solicita a pintura da quadra esportiva Tiro de Guerra 02-036 com sede na cidade de São João da Boa Vista. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 567/2013 – De autoria do Vereador Raimundo Rui e subscrita pelos Vereadores Luis Carlos Domiciano, Fernando Betti e Roberto Campos – Solicita a colocação de bebedouro no PSF do Bairro Santo Antonio. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 568/2013 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano - Bira – Solicita para que através do setor competente, tome as devidas providências para a manutenção e pintura de guias das “Praças Governador Armando Salles de Oliveira e Cel. Joaquim José”. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 569/2013 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano - Bira e subscrita pelos Vereadores Fernando Betti e Reberson Campos – Solicita para que sejam executados os serviços limpeza e desobstrução de bueiro localizado no cruzamento das Ruas Mato Grosso e Scipião Tonizza, no Bairro do DER. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 570/2013 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano – Bira e subscrito pelos Vereadores, Reberson Menezes, Gérson Araújo, João Henrique de Paula Consentino, Roberto Campos, Claudinei Damalio, Fernando Betti e Raimundo Rui – Solicita para que junto ao departamento competente, providenciar a feitura de faixa de pedestre na Rua Mato Grosso, em frente à Pastelaria do Renato, no Bairro do DER. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 571/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti, Luis Carlos Domiciano e Antonio Aparecido da Silva – Solicita providências para que seja refeito o passeio público ao redor do PSF da Vila Valentim. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 572/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita a retira de uma árvore, localizada na Rua Carlos Nholla, em frente ao nº 111, no Jardim Novo Horizonte. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 573/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes e subscrita pelos Vereadores Fernando Betti e Claudinei Damalio – Solicita que seja estudado a viabilidade de ser diminuído o tempo do semáforo da Rua Mato Grosso, sentido DERCentro. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 574/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – Solicita estudos para que o estacionamento de veículos na Rua Dr. Luis Gambeta Sarmento seja transformado em 45 graus. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 575/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes e subscrita pelos Vereadors Claudinei Damalio, João Henrique de Paula Consentino, Fernando Betti, Roberto Campos e Odair Perinoto – Solicita que a Embralixo amplie o quadro de funcionários para melhor atender o serviço de varrição de ruas da cidade. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 576/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – Solicita a pintura da faixa de segurança para pedestres em frente à Escola Estadual Antônio dos Santos Cabral. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 577/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita a colocação de duas vagas para idoso na Praça Joaquim José, esquina com a Agência do Banco Santander. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 578/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita a colocação de Zona Azul na Rua Wandenkolk. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 579/2013 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrita pelos Vereadores Reberson Menezes, Roberto Campos, Odair Perinoto, Raimundo Rui, Fernando Betti, João Henrique de Paula Consentino, Antonio Aparecido da Silva e Claudinei Damalio – Solicita a ampliação da área do Aeroporto Municipal. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 580/2013 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrita pelos Vereadores Raimundo Rui, roberto Campos, Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da Silva, Odair Perinoto, João Henrique de Paula Consentino, Reberson Menezes e Fernando Betti – Solicita melhoria no acostamento na Av. João Batista Merlin, que interliga os bairros jardim Maestro Mourão e Jardim Europa. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 581/2013 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrita pelos Vereadores Claudinei Damalio e João Henrique de Paula Consentino – Solicita melhoria no acostamento na Avenida de acesso à Escola Sarah Salomão até o Jardim das Flores e a limpeza do mato existente. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 582/2013 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrita pelos Vereadores Odair Perinoto – Solicita a colocação de um redutor de velocidade na Avenida Octavio da Silva Bastos, defronte ao Instituto de Doenças Reais - IDR. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 583/2013 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrita pelo Vereador Fernando Betti – Solicita a limpeza do terreno localizado na Rua Poços de Caldas, esquina com a Rua Santa Filomena. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:- Ofício nº 207/2013 - Do UNIFAE - Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino FAE - Encaminha resposta ao Requerimento nº 351/2013, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 208/2013 - Do UNIFAE - Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino FAE - Encaminha resposta ao Requerimento nº 352/2013, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 209/2013 - Do UNIFAE - Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino FAE - Encaminha resposta ao Requerimento nº 355/2013, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores.Ofício nº 210/2013 - Do UNIFAE - Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino FAE - Encaminha resposta ao Requerimento nº 368/2013, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 211/2013 - Do Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Comunica a liberação dos recursos financeiros. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 212/2013 – Do Comitê Municipal do PCdoB de São João da Boa Vista – Solicita o Plenário da Câmara Municipal para realizar sua Conferência Municipal, a realizar-se no dia 21 de setembro de 2013, sábado, às 10h00. À Mesa da Câmara Municipal para os devidos fins. Ofício nº 213/2013 – Da SOCICAM - Encaminha resposta ao Requerimento nº 363/2013, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 214/2013 – Da Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” – Encaminha resposta ao Requerimento nº 411/2013, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 215/2013 – Da Concessionária Renovias – Encaminha resposta ao Requerimento nº 403/2013, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 216/2013 – Da EMEB Dr. José Procópio do Amaral – Convite para participar do 17º Aniversário de fundação da referida Escola. À disposição dos Vereadores. TELEGRAMAS:- Telegrama nº 022/2013 - Do Ministério da Saúde - Secretaria Executiva - Fundo Nacional de Saúde - Informa a liberação de recursos financeiros. À disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão, declaro o mesmo por encerrado, passando a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O senhor Presidente informa que não existe nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra no Pequeno Expediente. Esgotado o tempo, o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente: GRANDE EXPEDIENTE:- Iniciando o Grande Expediente, o senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. O senhor Presidente informa que a primeira inscrita é a Vereador Elenice Imaculada Vidolin. Com a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Boa Noite a todos é o parecer da Comissão de Ética que nós fomos chamados através de um Requerimento encaminhado pelo Vereador Leonildes Chaves Junior, solicitando da mesma a permanência do Vereador José Eduardo dos na permanência, no cargo da Comissão Palarmentar de Inquérito – CPI da Saúde Pública, devido a importância que a Casa tem dado na Comissão de Ética achamos melhor usar a tribuna para que todos soubessem e pudessem entender. Fomos buscar informações Jurídicas que é de informação. Para esse parecer, solicitou que fossem tomados providencias com base legal, as interpretações dos Artigos 47-A e 71 §8 do Regimento Interno desta Casa de Leis; o Artigo 7º inciso XXII da Lei Orgânica do Município; Bem como os artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil Brasileiro, que subsidia as regras a serem seguidas pela CPI; Passamos a análise dos fundamentos do Requerimento: Art. 47-A do R.I.C. “Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar Zelar pela observância dos preceitos contidos no Código de Ética e Decoro Parlamentar, a ser regulamentado através de Resolução, e deste Regimento Interno, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato legislativo (RESOLUÇÃO 12/01)”;Não temos para análise do caso e do Requerimento em questão até o presente momento, qualquer denúncia contra ou constatação de que o Vereador, Dr. José Eduardo, tenha praticado qualquer ato ou conduta em desrespeito a dignidade do mandato legislativo, tendo em vista que, quanto a posição do mesmo como Presidente da CPI, o Vereador foi eleito pelos seus pares, conforme será abordado em outro tópico.Art. 71,§ 8º do R.I.C. “O Presidente da Comissão será sempre o primeiro signatário do requerimento que a propôs”, neste caso em epígrafe a CPI Comissão Parlamentar de Inquérito, foi proposta pela população através do movimento denominado “ACORDA SÃO JOÃO”, portanto o Ilustríssimo Senhor Vereador Dr.º José Eduardo dos Reis, não é seu primeiro signatário;Conforme determina o Regimento Interno da Casa, as Comissões Parlamentares de Inquérito são criadas nos termos do artigo 71, do Regimento Interno da Câmara que diz o seguinte:ARTIGO 71 - As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, aprovado por maioria absoluta, para apuração de fato determinado ou denúncia, em prazo certo, adequado à consecução dos seus fins, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. (Resolução 29/2004)Quanto ao Presidente da CPI, o mesmo está tratado no §8º, do artigo supra mencionado que diz o seguinte: PARÁGRAFO 8º - O Presidente da Comissão será sempre o primeiro signatário do requerimento que a propôs. Assim, as Comissões Parlamentares de Inquérito, são criadas mediante requerimento de 1/3 dos membros da Câmara, aprovada por maioria absoluta, para apuração de fatos e, suas conclusões, se for o caso, devem ser encaminhadas ao Ministério Público. As Comissões Parlamentares de Inquérito são órgãos independentes da Câmara, com poderes de investigação, portanto, não julgam qualquer conduta ou ato, mas, investigam, requisitam informações, ouvem pessoas e colhem as provas necessárias para sua deliberação, como ocorre no Inquérito Policial. A deliberação da CPI, deve ser no sentido de apontar ou não irregularidades no assunto para que fora criada. A Comissão, não condena e nem absolve qualquer pessoa, ato ou conduta, PODENDO ou NÃO, encaminhar suas conclusões ao Ministério Público, dependendo do que suas investigações concluírem. Nesta CPI, especificamente e, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, após requerimento, contendo mais de 1/3 dos membros da Casa, o mesmo foi colocado em discussão e deliberação, conforme transcrição de parte da ATA, do dia 25 de junho de 2.013, nos seguintes termos: O senhor Presidente informa a todos quer colocará em votação o Requerimento nº 337/2013. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 011/2013 – Subscrito por toda a Casa com exceção da Vereadora Elenice Imaculada Vidolin - Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada Urgência Especial ao seguinte documento - Requerimento nº 337/2013 – Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito em atenção ao pedido feito pelo movimento Acorda São João, com finalidade de averiguar irregularidades e apurar responsabilidades no Departamento de Saúde. O senhor Presidente coloca em deliberação o Requerimento de Urgência Especial. Em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado por unanimidade dos Vereadores. Que dê Urgência ao referido documento. Requerimento nº 337/2013 – De Autoria dos Vereadores Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Claudinei Damalio, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti, Gérson Araújo, João Henrique de Paula Consentino, José Cláudio Ferreira, Leonildes Chaves Júnior, Odair Pirinoto e Reberson Menezes – Solicita à Mesa a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de averiguar irregularidades e apurar responsabilidades, referente à Saúde Pública do Município de São João da Boa Vista, em especial ao Departamento Municipal de Saúde. O Requerimento está de acordo com o § 1º do artigo 71 do Regimento Interno. A Comissão terá prazo de funcionamento de 90 (noventa) dias, conforme determina o inciso II parágrafo 4º. Do Artigo 71 do Regimento Interno. O senhor Presidente coloca em deliberação o Requerimento nº 337/2013. Em deliberação. Em votação. Aprovado. Aprovado por unanimidade dos Vereadores. A Secretaria da Câmara Municipal para elaboração da Portaria. CPI - PRESIDENTE: - José Eduardo dos Reis – PSB. RELATOR: - Leonildes Chaves Júnior – PcdoB. Membros: - Raimundo Rui – PV, Antonio Aparecido da Silva – PSDB, Fernando Betti – DEM, Luis Carlos Domiciano – PR, Ademir Martins Boaventura – PSD, Odair Perinto – PTB, João Henrique de Paula Consentino – PSD , José Claudio Ferreira ( PMDB) e Claudinei Damalio – PTB. o senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes. Recompostas as Comissões Permanentes, suspendo os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos.Após a aprovação do Requerimento, o Presidente da Câmara, assegurando a representação partidária, nos termos do Regimento Interno, nomeou os Membros da CPI, nos termos do § 7º, do artigo 71, os quais se reuniram na sala de reuniões, para elegeram o Presidente e Relator da CPI, bem como determina as diretrizes a serem seguidas.Assim, a nomeação do Presidente da CPI, não cabe ao Presidente da Câmara, sendo que, o Regimento Interno da Câmara, diz o seguinte que o Presidente da Comissão será sempre o primeiro signatário do requerimento que a propôs. No entanto, como o Requerimento foi elaborado a pedido do Movimento “Acorda São João”, os Vereadores da Câmara (plenário) e, os membros da CPI decidiram e deliberaram que seria escolhido o Presidente e Relator por meio de eleição entre os membros da CPI.O Vereador que encabeçou o Requerimento foi o Vereador, Dr. Ademir, pois, os Vereadores foram enumerados em ordem alfabética, justamente porque o pleito adivinham de um movimento popular. Dessa forma, a Comissão de Ética e Decorro Parlamentar, entende que a escolha do Presidente da CPI, foi legal, pois, obedeceu o que o plenário decidiu, bem como os próprios membros da CPI, que como exposto acima é órgão independente da Câmara Municipal. Art. 7º L.O.M. “Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições: XXII - prestar assistência nas emergências médico-hospitalares do pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada”; Dispositivo expresso da Lei Orgânica, que esta Comissão não tem qualquer competência sobre o mesmo, devendo, todos os Vereadores e a própria CPI, se valer do mesmo.Dessa forma, perante a Comissão de Ética, referido artigo da Lei orgânica, não deve ser analisado em relação a conduta ou ação de qualquer Vereador, cabendo, portanto, a CPI analisar o mesmo. Como é também do entendimento da assessoria jurídica da CASA, os artigos supra mencionados, são do Código de Processo Civil e, o Código de Processo Civil, trata de processo e não de procedimento de Comissão Parlamentar de Inquérito.A natureza jurídica da CPI é de investigação, colheita de provas, serve para detectar ou não a existência de irregularidades, as quais podem ser sanada, ou não, as quais cabem ou não providencias da Câmara ou do Ministério Público. A CPI, se equipara ao Inquérito Policial, para apuração de crime e condutas delitivas, assim, os impedimentos e suspeição do Código de Processo Civil, não se aplica as regras de procedimento da CPI, que não julgará nígúem. Alias, para finalizar, na CPI existe o Relator, que é a pessoa que efetivamente irá apontar a existência de irregularidades ou não, bem como a CPI é composta por vários membros, onde a decisão é tomada por deliberação e, não imposição do Presidente ou de qualquer outro membro. Obrigado. O senhor Secretário informa que o próximo inscrito é o Vereador João Henrique de Paula Consentino. Com a palavra o Vereador João Henrique de Paula Consentino - Boa Noite claros colegas, pedia a palavra hoje para falar da Serra da Paulista e não só sou eu que estou envolvido com isto existe também outros Vereadores. Foi feita uma Comissão até que todo mundo saber vou contar um pouco da história. Pediram o apoio dos Vereadores que participaram da reunião ou não, estão gastando uma verba razoável, e fui informado que eles não cumpriram o que estava no Edital, por este motivo o Vanderlei suspendeu o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do que eles queriam. Alerto que isto não vem sendo cumprindo, não fui eu quem viu e sim a Comissão da Serra da Paulista. Espero que possamos cobrar de todos nós para que acompanhassem isto. Essa licitação foi feita de dois mil metros quadrado e eles estão pulando alguns lugares e não querem fazer. Espero que cobre o serviço e que façam bem feito, a Serra da Paulista é um patrimônio de todos. O Vereador João Henrique de Paula Consentino concede um aparte ao Vereador ao Vereador Fernando Betti. Com a palavra o Vereador Fernando Betti – Estive lá na Serra da Paulista e não faço parte da Comissão de Estudo de lá e estive passando na rodovia e o recapeamento que vem sendo feito lá vem afundando. É lastimável ver um trabalho que poderia trazer benefício à população em trazendo mais complicações para eles. Tem que cobrar um serviço bem feito desta empresa. A palavra volta com o Vereador João Henrique de Paula Consentindo – Espero que seja feito uma reunião mais urgente possível com a empresa que vem prestando serviço. Vamos fazer uma reunião com Prefeito e pare a obra. O Pedação que foi feito está muito mal feito. O Vereador João Henrique de Paula Consentindo concede um aparte a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Como um apoio nosso a Administração. Sugiro que a Casa convide a empleiteira e dizer porque existem este problemas lá. Assim a Casa vai dar um apoio aos moradores da Serra da Paulista. A palavra volta com o Vereador João Henrique de Paula Consentino que concede um aparte ao Vereador José Carlos Ferreira. Com a palavra o Vereador José Claudio Ferreira – Nem sempre através de pregão, conseguimos contratar a melhor empresa. Muitas vezes as pessoas não tem a capacidade necessária para fazer um trabalho neste nível. A palavra volta com o Vereador João Henrique de Paula Consentino que concede um aparte ao Vereador Claudinei Damalio. Com a palavra o Vereador Claudinei Damalio – Há quanto tempo esta firma vem trabalhando lá? A palavra volta com o Vereador João Henrique de Paula Consentino – A cerca de um mês. A palavra volta com o Vereador João Henrique de Paula Consentino que concede um aparte ao Vereador Luis Carlos Domiciano. Com a palavra o Vereador Luis Carlos Domiciano - Já tinha passado este problema lá trás e o Vanderlei pegou o Diretor de Obras e o mesmo indicou um funcionário para ficar lá, se mesmo com um Engenheiro e o fiscal lá e não deu certo aqui. Acho que temos que chamar também o Engenheiro e do fiscal que estava lá e o pessoal da Prefeitura. A palavra volta com o Vereador João Henrique de Paula Consentino que concede um aparte ao Vereador Fernando Betti. Com a palavra o Vereador Fernando Betti – Gostaria que você encabeça-se este Ofício para serem convocadas todas as pessoas envolvidas. Usa da palavra o Vereador Roberto Campos – Vai ser um documento seu o de toda a casa. A palavra volta com o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Prefiro que seja de toda a Casa. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido feito pelo Vereador João Henrique de Paula Consentino, que solicita a presença da Empreiteira, Fiscal e o Diretor de Obras. Em deliberação. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de envio de ofício. Esgotado o tempo destinado ao uso da palavra pelos senhores Vereadores o senhor Presidente solicita aos senhores Líderes Partidários que faça a recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Reberson Menezes, Ademir Maritns Boaventura e Raimundo Rui. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Leonildes Chaves Junior, Ademir Martins Boaventura e Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: Fernando Betti, Antonio Aparecido da Silva e Odair Perinoto. EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin e Leonildes Chaves Junior. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Elenice Imaculada Vidolin, Raimundo Rui e Gérson Araújo. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: José Claudio Ferreira, Fernando Betti e João Henrique de Paula Consentino. Recompostas as Comissões Permanentes, o senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. O senhor Presidente convida para entrar no Plenário o senhor Junior para falar sobre os sistema de seguranças em São João.. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, o senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. Pede a palavra Ordem o Vereador Claudinei Damalio. Com a palavra o Vereador Claudinei Damalio – solicito prorrogação dos trabalhos por mais uma hora. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de prorrogação dos trabalhos por mais uma hora. Em discussão. Em votação. Aprovado. Prorrogado dos trabalhos por mais uma hora. ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 23ª. Sessão Ordinária realizada no dia 02 de setembro de 2013. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 24ª. Sessão Ordinária a dia 02 de setembro de 2013. Em seguida, o senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda a leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 016/2013 – Subscrito por toda a Casa. Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada Urgência Especial ao seguinte documento: Projeto de Lei nº 113/2013 Do Executivo:- Autoriza por parte do Poder Executivo, a celebrar convênio com as creches, entidades sem fins lucrativos, que oferecem ensino na modalidade educação infantil. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de Urgência Especial. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado por unanimidade. Aprovado o Requerimento de Urgência Especial. Que dê Urgência ao referido documento. Projeto de Lei nº 113/2013 Do Executivo:- Autoriza por parte do Poder Executivo, a celebrar convênio com as creches, entidades sem fins lucrativos, que oferecem ensino na modalidade educação infantil. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Saúde, majoritários favoráveis. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo113/2013. O Vereador Claudinei Damalio requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 113/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes e Claudinei Damalio. Projeto de Lei nº 105/2013 – Do Executivo: - que denomina RUA MARIA AVILÉ BOVO a Rua Cinco do Recanto da Serra. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo105/2013. O Vereador Reberson Menezes requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 105/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes e Claudinei Damalio. Projeto de Lei nº 106/2013 - Denomina RUA ANTENOR BOVO a Rua Seis do Recanto da Serra. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo106/2013. O Vereador Fernando Betti requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 106/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes e Claudinei Damalio. Projeto de Lei nº 109/2013 - Dispõe sobre a retificação do Inciso XXXI do artigo 2º da Lei Municipal nº 56, de 09 de julho de 1.993. Parecer legal Comissão de Justiça e Redação. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo109/2013. O Vereador Reberson Menezes requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 109/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes e Claudinei Damalio. Projeto de Lei nº 110/2013 - Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.359, de 13 de agosto de 2.013. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo105/2013. O Vereador Raimundo Rui requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 105/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes e Claudinei Damalio. Projeto de Lei nº 074/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Denomina-se Rua Alice Milanez Ribeiro de Almeida a Rua Trinta e três do Parque dos Resedás. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei do Legislativo 074/2013. O Vereador Ademir Martins Boaventura requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 074/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes e Claudinei Damalio. Projeto de Resolução nº 015/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – Adiciona § 4º ao artigo 199 do Regimento Interno. Parecer legal Comissão de Justiça e Redação. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Resolução 015/2013. O Vereador Reberson Menezes requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Resolução 015/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes e Claudinei Damalio. Esgotados os documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, o senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais:- EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O Secretário informa que o primeiro inscrito e o Vereador Fernando Betti - Gostaria de registrar a vinda em nossa cidade no dia de hoje do Senador da República Italiana – Senhor Fausto Guilherme Longo, que este visitando o Senai, TV União e empresário de nossa cidade a fim de trazer projeto de exportação e importação da Itália para a nossa cidade, estive acompanhando a comitiva do Vereador e gostaria de deixar registrado nos anais da Casa a presença dele. O senhor Secretário informa que não existe mais nenhum cidadão inscrito para fazer uso da palavra em Explicações Pessoais. Nada mais havendo a tratar o senhor Presidente declara a mesma por encerrada. Eram 22,00 horas, quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu Moacir Molina - Adjunto Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente, com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora Geral da Câmara Municipal, Vereador Roberto Campos - Presidente da Câmara Municipal e com o Vereador. Reberson Menezes 1º. Secretário aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze. (09/09/2.013). ROBERTO CAMPOS PRESIDENTE REBERSON JOSÉ MENEZES 1º. SECRETÁRIO JULIANA ABREU SILVA GIÃO DIRETORA GERAL MOACIR MOLINA ADJUNTO DO LEGISLATIVO