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sessao nº 27

Tipo Ordinária
Número / Ano 27
Date 2013-09-23
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ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 23 DE SETEMBRO DE 2013
PRESIDENTE:- ROBERTO CAMPOS.
1º. SECRETÁRIO: - REBERSON JOSÉ MENEZES.
DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO.
ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA
HORÁRIO: - 19,30 HORAS
VEREADORES PRESENTES: - 
Vereadores. Presentes. Dia 23 de setembro de 2013. 
Horário. Partido. Vereador. 
01 - 18H40 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 
02 - 18H40 PTB. Reberson José de Menezes. 
03 - 18H40 PTB. Claudinei Damalio. 
04 - 19H00 PSD. João Henrique de Paula Consentino. 
05 - 19H20 PMDB. José Cláudio Ferreira. 
06 – 19H20 DEM. Fernando Bonareti Betti. 
07 – 19H25 PV. Raimundo Rui. 
08 – 19H30 PSB. José Eduardo dos Reis. 
09 – 19H30 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 
10 – 19H30 PSDB. Roberto Campos. 
11 – 19H30 PSD. Gerson Araújo Pinto. 
12 – 19H30 PSD. Ademir Martins Boaventura. 
13 – 19H30 PTB. Odair Donizetti Perinoto. 
14 – 19H30 PCdoB. Leonildes Chaves Junior. 
15 – 23H00 PR. Reinaldo Moreira. 
Vereadores Ausentes: Não Houve . Às 19h30min sob a proteção de Deus, 
dou início a 27ª Sessão Ordinária do dia 23 de Setembro de 2013, da 45ª. 
Legislatura. O senhor Presidente solicita ao 1º
 Secretário que assuma a 
Secretaria e proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. 
Feita a verificação, havendo número legal e regimental, a seguir passo a 
Sessão para o uso da Tribuna Livre, conforme determina a Resolução nº 
004, de 23 de abril de 2.013. O senhor Presidente suspende os trabalhos por 
cinco minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 
1º. Secretário que faça a verificação dos inscritos para usarem a Tribuna 
Livre. Tribuna Livre: O Senhor Secretário informa que a primeira 
cidadão inscrita para fazer uso da palavra e a Senhora Ana Paula 
Fernandes Aleixo Bergamo, Advogada, que falará sobre o Projeto de Lei 
do Legislativo nº 054/2013, de autoria do Vereador Leonildes Chaves 
Júnior, que dispõe sobre as normas para a realização de rodeios no âmbito 
do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências Com a 
palavra a senhora Ana Paula Fernandes Aleixo Bergamo - Boa noite. 
Excelentíssimos Parlamentares e a todas as demais pessoas aqui presentes. 
O discurso que será proposto esta noite tem a intenção de alertar e dar 
ciência aos parlamentares desta casa legislativa sobre a problemática e os 
transtornos legais caso haja eventual aprovação do Projeto Lei nº 054/2013
de autoria do vereador Leonildes Chaves Junior do partido PC do B. Inicio 
minha fala com a frase do célebre escritor francês, Alexandre Dumas, que 
já afirmava: "As sociedades protetoras de animais são as sentinelas 
avançadas da civilização". De fato, a elas devem-se grandes avanços no 
pensamento humanitário dos povos, de forma que hoje ate mesmo na 
Espanha se questiona a pratica das tradicionais touradas, a Inglaterra 
começa a rejeitar a tradição de caça à raposa, e no Brasil, em vários estados 
já se aboliu o uso de animais em circos, incluindo São Paulo. Com relação 
a pratica de rodeios, está já se encontra proibida, por lei municipal ou par 
decisão judicial, em inúmeras cidades. Em nossa cidade, uma corajosa ação 
da USPA em 6 anos de luta judicial, conseguiu acabar com os rodeios que 
obscureciam o brilho da festa da Eapic, com suas praticas de violências 
contra os animais.Mas eis que agora surge uma tentativa de retrocesso, um 
projeto de lei pretendendo a volta do rodeio, apenas para atender aos 
interesses de alguns empresários. Tentativa essa, que além de absurda. 
será INÚTIL, pois temos um Acordão (decisão judicial pronunciada 
pelo TJSP) da justiça já transitado em julgado, que proibe 
TAXATIVAMENTE o usa de SEDÉM, seja de que material for 
confeccionado, e de ESPORAS, sejam elas pontiagudas ou não. Temos 
também um acordo firmado perante juiz e promotor, em que a 
Prefeitura e a Sociedade de Esportes Hípicos se comprometem a não 
mais permitir o uso de SEDÉM e ESPORAS, sob pena de multa diária 
de 50mil reais. Ora, sabemos que sem sedém e esporas o rodeio fica 
impossibilitado. Portanto, não adianta AGORA criar uma lei 
regulamentando rodeios, que estão proibidos em nossa cidade, pois a 
lei não fará o proibido tornar-se permitido, e muito menos ira 
invalidar decisão judicial definitiva e confirmada pelo ST J, cuja 
desobediência trará enorme dor de cabeça para os parlamentares desta 
Casa legislativa, uma vez que, estarão sujeitos a responderem 
criminalmente, conforme dispõe o artigo 1° do Decreto-Lei nº 201, de 
27/02/1967 qual se encontra em pleno vigor, a/em de processo na esfera 
cível. Assim, importante alertar e dar ciência a Vossas Exas. que caso o 
projeto de lei seja aprovado e eventualmente o prefeito cometer a 
imprudência de conceder alvará para o rodeio, ele estará sujeito a 
responder criminalmente e civil mente, além de acarretar multa 
milionária para os cofres públicos, cujo prejuízo infelizmente refletira 
diretamente aos "bolsos" dos cidadãos sanjoanenses. Nem vale o 
argumento de que o fim do rodeio prejudica a Eapic e a cidade, pois na 
verdade, o que empolga a população são os shows musicais, para os quais o 
rodeio serve apenas de tapa-buraco. Quanto a pretendida geração de alguns 
poucos empregos temporários, nada disso se justifica as custas de 
violências contra os animais. Não vale alegar que os animais de rodeio são 
bem alimentados, vacinados, etc, pois é o rodeio em si que constitui maus￾tratos. Também não vale alegar que o rodeio pertence a cultura brasileira, 
pois na verdade e uma tradição importada do Texas! Solicitamos, portanto, 
aos nobres vereadores, que ao tomarem suas decisões a respeito da votação 
desse absurdo e inútil projeto de lei nº 054/2013, cuja pretensão 
primordial e viabilizar a pratica de montarias, com o uso de sedém e 
esporas, conforme se encontra no artigo 5°, §§ 1° e 2° do referido 
projeto, estejam cientes de toda a problemática e transtornos legais 
que poderão estar causando. Por fim, ilustres parlamentares, pedimos a 
Vossas Exas., que gastem seus preciosos tempos em elaborar projetos mais 
importantes para o avanço e bem-estar da sociedade, não para conquistarem 
votos ou adular pessoas, mas pensando e agindo com ética e sabedoria aos 
reais interesses e valores da população. Termino esse discurso com a frase 
do sábio líder e pensador Mahatma Gandhi: "Os sete pecados capitais 
responsáveis pelas injustiças sociais são: riqueza sem trabalho; 
prazeres sem escrúpulos; conhecimento sem sabedoria; 
comercio sem moral; politica sem idealismo; religião sem 
sacrifício e ciência sem humanismo". Obrigada! O senhor 
Presidente suspende os trabalhos regimentalmente por 10 minutos. 
Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. 
Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. 
Feita a verificação e existindo número legal e regimental o senhor 
Presidente dá continuidade aos trabalhos solicitando ao senhor 
Secretário que faça a chamada do próximo inscrito é o Sr. Diego de 
Barros Domingues, que também irá falar sobre o Projeto de Lei do 
Legislativo nº 054/2013, de autoria do Ver. Leonildes Chaves Júnior. 
Com a palavra o Sr. Diego de Barros Domingos – Primeiramente boa 
noite a todos. Queria cumprimentar o senhor Roberto Campos - 
Presidente da Câmara Municipal na pessoa de que cumprimento os 
demais Vereadores. Gostaria de comentar o vídeo do Vereador que foi 
passado aqui pelo Vereador. Este vídeo é importante por demonstra tudo 
aqui que nós não queremos no Rodeio de São João da Boa Vista. Este 
vídeo foi retirado de imagens Americanas e antigas. Não é a realidade 
nossa. Não estou aqui para discutir não mérito Jurídico, e sim amante 
deste esporte. Queria falar que a nossa cidade tem uma tradição muito 
grande dentro do Rodeio, temos aqui profissionais do Rodeio que já 
foram campeões inclusive em Barretos. Hoje o peão de Rodeio e 
inclusive uma profissão, sempre damos muita atenção aos animais que 
participam do Rodeio. Podemos levar vocês na Fazenda de um tropeiro 
para mostrar o que isto significa. Temos aqui presente o Joaquim Boi 
que profissional do Rodeio. Se qualquer um dos senhores tiver alguma 
dúvida podem ir até lá e verificar como eles são tratados. Lembramos 
também que o Rodeio tem seu lado social, que o Joaquim Boi também 
participou, ele participou de uma prova que se chama Desafio do Bem, 
ele colocou seu animai representando São João da Boa Vista, dentro do 
Rodeio para arrecadar fundo ao Hospital de Barretos. O senhor 
Presidente informa que o seu tempo esgotou. O senhor Presidente 
suspende os trabalhos para que possa se feita perguntas ao cidadão que 
está utilizando a tribuna. Terminada a Tribuna Livre e estando suspenso 
os trabalhos o senhor Presidente convida o senhor Josué Grespan para 
adentrar ao Plenário para fazer sua explanação sobre a Serra da Paulista, 
convida também o Diretor de Obras o senhor João Gabriel para que 
adentre ao Plenário e ao fiscal do Departamento de Obras José Geraldo 
Rodrigues. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 
1º. Secretário faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. 
Feita a verificação existindo número legal e regimental o senhor 
Presidente dá continuidade aos trabalhos solicitando a recomposição das 
Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 
Reberson Menezes, Ademir Maritns Boaventura e Raimundo Rui. 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Leonildes Chaves 
Junior, Ademir Martins Boaventura e Luís Carlos Domiciano. 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES 
PRIVADAS: Fernando Betti, Antonio Aparecido da Silva e Odair 
Perinoto. EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: José 
Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin e Leonildes Chaves 
Junior. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: 
Elenice Imaculada Vidolin, Raimundo Rui e Gérson Araújo. 
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS: José Claudio Ferreira, Fernando Betti e 
João Henrique de Paula Consentino. Recompostas as Comissões 
Permanentes, o senhor Presidente suspende os trabalhos 
regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, o senhor 
Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da 
presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e 
regimental, o senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada a 
Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o 
senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 24ª. Sessão Ordinária 
realizada no dia 16 de setembro de 2013. Em discussão. Em votação. 
Aprovada a Ata da 24ª. Sessão Ordinária a dia 16 de setembro de 2013. 
Em seguida, o senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que 
proceda a leitura dos documentos em condições de serem apreciados na 
Ordem do Dia desta Sessão. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA 
ESPECIAL Nº 017/2013 – Subscrito por toda a Casa. Em atenção ao 
Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja 
dada Urgência Especial ao seguinte documento: Projeto de Resolução 
016/2013- Da Mesa da Câmara Municipal – concede 01 (um) dia do 
cargo de Vereador ao senhor Luis Carlos Domiciano. O senhor 
Presidente coloca em deliberação o pedido de Urgência Especial. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado por unanimidade. Projeto 
de Resolução 016/2013- Da Mesa da Câmara Municipal – concede 01 
(um) dia do cargo de Vereador ao senhor Luis Carlos Domiciano. 
Aprovado o Requerimento de Urgência Especial. Que dê Urgência ao 
referido documento. Projeto de Resolução 016/2013- Da Mesa da 
Câmara Municipal – concede 01 (um) dia do cargo de Vereador ao 
senhor Luis Carlos Domiciano. O senhor 1º. Secretário informa que os 
pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, são majoritários 
favoráveis a sua aprovação. Lido o parecer o senhor Presidente coloca os 
mesmos em deliberação. Em discussão. E votação. Aprovado. Aprovado 
o Projeto de Resolução nº 16/2013. Por unanimidade dos Vereadores 
Presentes. Arquive-se A Secretária da Câmara Municipal para os devidos 
fins. Aprovado o Projeto de Resolução nº 16/2013, concedendo a licença 
ao Vereador Raimundo Rui, tendo o seu suplente sido convocado por 
esta Presidência e ter sido regularmente diplomado e apresentado na 
Secretaria desta Casa de Leis a sua declaração e bens, solicito ao Sr. 
Reinaldo da Silva Moreira que fique em pé para prestar o compromisso 
de posse. "PROMETO EXERCER, COM DEDICAÇÃO E LEALDADE 
O MEU MANDATO, RESPEITANDO A LEI E PROMOVENDO O 
BEM- ESTAR DO MUNICÍPIO". "ASSIM PROMETO". Está 
empossado o senhor João Batista da Costa Ofício nº 638/2013 – 
Encaminha Veto ao Autógrafo nº 124/2013 - Dispõe sobre denominação 
da Rua Geraldo Magela Silva na Rua Vinte e Seis do Parque dos 
Resedás. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de 
Justiça e Redação, é majoritário favorável ao veto. Lido o parecer o 
senhor coloca o mesmo em discussão. Em discussão. Em votação. 
Aprovado o veto. Aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. 
Arquive-se. Ofício nº 639/2013 – Encaminha Veto ao Autógrafo nº 
129/2013, que dispõe sobre denominação da Rua João Avilé na Rua Três 
do Recanto da Serra. . O senhor Secretário informa que o parecer da 
Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável ao veto. Lido o 
parecer o senhor coloca o mesmo em discussão. Em discussão. Em 
votação. Aprovado o veto. Aprovado por unanimidade dos Vereadores 
presentes. Arquive-se. Projeto de Lei nº 114/2013 - Cria o cargo de 
Engenheiro de Segurança no Trabalho no quadro de cargos permanente 
da Prefeitura e dá outras providências. O senhor Secretário informa que 
o parecer da Comissão de Justiça, Finanças e Assunto Relacionados aos 
Servidores Públicos Municipais, são majoritários favoráveis. A seguir o 
senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo 
por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em 
discussão. Em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
discussão o Projeto de Lei do Executivo 114/2013. O Vereador Reberson 
Menezes requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício 
para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em 
votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de 
Lei do Executivo 114/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. A 
Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Aprovado com os 
votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio 
Aparecido da Silva, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo 
dos Reis, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula 
Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes, Gérson 
Araújo, Claudinei Damalio, Reinaldo da Silva Moreira e Elenice 
Imaculada Vidolin. Projeto de Lei n º 115/2013 - Autoriza o Município 
de São João da Boa Vista a celebrar convênio com o Estado, por 
intermédio da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional – 
Departamento Estadual de Trânsito, com vistas ao aprimoramento dos 
serviços de trânsito prestados à população local, notadamente para 
cessão de servidor municipal para a unidade descentralizada do 
Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/SP. O senhor Secretário 
informa que o parecer da Comissão de Justiça e Finanças, são 
majoritários favoráveis. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor 
Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por 
artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em 
discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
 discussão o Projeto de Lei do 
Executivo 115/2013. O Vereador Reberson Menezes requer a dispensa 
de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em 
deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 115/2013, 
em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. A Secretária da Câmara 
Municipal para os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos 
Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, 
Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Odair 
Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino, Leonildes 
Chaves Júnior, Reberson Menezes, Gérson Araújo, Claudinei Damalio, 
Reinaldo da Silva Moreira e Elenice Imaculada Vidolin. Projeto de Lei 
nº 116/2013 - Dispõe sobre denominação de ruas do Loteamento Jardim 
das Hortências. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão 
de Justiça e Redação, é majoritário favorável. A seguir o senhor 
Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por 
artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em 
discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
 discussão o 
Projeto de Lei do Executivo 116/2013. O Vereador Gérson Araújo 
requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 
2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. 
Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do 
Legislativo 116/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao 
Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos 
favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio 
Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti, José 
Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Reinaldo da Silva Moreira, 
Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino, 
Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes e Claudinei Damalio. 
Projeto de Lei nº 117/2013 - Dispõe sobre autorização para abertura, no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal, de um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 
14.102,00, objetivando atender contrapartida de Convênio com o 
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, visando à 
aquisição de veículo e equipamentos para a Rede de Proteção Social 
Especial e Rede de Proteção Social Básica. O senhor Secretário informa 
que os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, são majoritários 
favoráveis a sua aprovação. A seguir o senhor Presidente solicita ao 
senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura 
artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. 
Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
 discussão o Projeto de Lei 
do Executivo 117/2013. O Vereador Ademir Martins Boaventura requer 
a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª 
discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do 
Executivo 117/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. A 
Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Aprovado com os 
votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio 
Aparecido da Silva, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo 
dos Reis, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula 
Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes, Gérson 
Araújo, Claudinei Damalio, Reinaldo da Silva Moreira e Elenice 
Imaculada Vidolin. Projeto de Lei do Legislativo nº 075/2013 – De 
autoria do Vereador Roberto Campos – Denomina-se Rua Maria do 
Amaral Corrêa a Rua Quatro do Jardim Belvedere. O senhor Secretário 
informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário 
favorável. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que 
faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor 
Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 
1
ª
 discussão o Projeto de Lei do Legislativo 075/2013. O Vereador Gérson 
Araújo requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício 
para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em 
votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei 
do Legislativo 075/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao 
Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos 
favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio 
Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti, José 
Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Reinaldo da Silva Moreira, Odair 
Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino, Leonildes 
Chaves Júnior, Reberson Menezes e Claudinei Damalio.Projeto de Lei do 
Legislativo nº 076/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – 
Declara de Utilidade Pública a Associação Dona Cida. O senhor Secretário 
informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário 
favorável. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que 
faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor 
Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 
1
ª
 discussão o Projeto de Lei do Legislativo 076/2013. O Vereador Gérson 
Araújo requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício 
para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em 
votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei 
do Legislativo 076/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao 
Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos 
favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio 
Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti, José 
Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Reinaldo da Silva Moreira, Odair 
Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula Consentino, Leonildes 
Chaves Júnior, Reberson Menezes e Claudinei Damalio. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 082/2013 – De autoria da Vereadora Elenice Imaculada 
Vidolin – Denomina-se Rua Arthur Meletti a Rua Um do Jardim das Rosas. 
O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e 
Redação, é majoritário favorável. A seguir o senhor Presidente solicita ao 
senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo 
por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em 
votação. Aprovado em 1ª
 discussão o Projeto de Lei do Legislativo 
075/2013. O Vereador Gérson Araújo requer a dispensa de leitura em globo 
e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. 
Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 075/2013, em 1ª e 2ª 
discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos 
fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins 
Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, 
Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Reinaldo da 
Silva Moreira, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula 
Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes e Claudinei 
Damalio. Projeto de Lei do Legislativo nº 084/2013 – De autoria do 
Vereador Luís Carlos Domiciano – Bira – Denomina-se VALDIR 
DONIZETI LINO (Ourinho), a área de lazer localizada na Rua Celso 
Matielo Padovan. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão 
de Justiça e Redação, é majoritário favorável. A seguir o senhor Presidente 
solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a 
leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em 
discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
 discussão o Projeto de Lei do 
Legislativo 084/2013. O Vereador Gérson Araújo requer a dispensa de 
leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em 
deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 084/2013, 
em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os 
devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir 
Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada 
Vidolin, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, 
Reinaldo da Silva Moreira, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique 
de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes e 
Claudinei Damalio Projeto de Decreto Legislativo nº 018/2013 - De 
autoria do Vereador Fernando Betti – Concede o Título de Cidadão 
Sanjoanense ao Ilustríssimo Senhor Marco Aurélio Ferreira. O senhor 
Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, 
são majoritários favoráveis a sua aprovação. A seguir o senhor Presidente 
solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a 
leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em 
discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
 discussão o Projeto 
de Decreto Legislativo 018/2013. O Vereador Odair Perinoto requer a 
dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª 
discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei Decreto 
Legislativo 018/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. A 
Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Aprovado com os 
votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio 
Aparecido da Silva, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo 
dos Reis, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula 
Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes, Gérson Araújo, 
Claudinei Damalio, Reinaldo da Silva Moreira e Elenice Imaculada 
Vidolin. Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2013 – De autoria do 
Vereador Luís Carlos Domiciano -Bira – Concede o Título de Cidadão 
Sanjoanense ao Padre Carlos Henrique do Prado. O senhor Secretário 
informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, são 
majoritários favoráveis a sua aprovação. A seguir o senhor Presidente 
solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a 
leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em 
discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
 discussão o Projeto 
de Decreto Legislativo 018/2013. O Vereador Odair Perinoto requer a 
dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª 
discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei Decreto 
Legislativo 018/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. A 
Secretária da Câmara Municipal para os devidos fins. Aprovado com os 
votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Antonio 
Aparecido da Silva, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo 
dos Reis, Odair Pirinoto, Raimundo Rui e João Henrique de Paula 
Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes, Gérson Araújo, 
Claudinei Damalio, Reinaldo da Silva Moreira e Elenice Imaculada 
Vidolin. Esgotados os documentos em condições de ser apreciado na 
Ordem do Dia desta Sessão, o senhor Presidente declara a mesma por 
encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em 
Explicações Pessoais:- EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O Secretário 
informa que o primeiro inscrito é a Vereador Fernando Betti – Senhor 
Presidente tinha um assunto para tratar na tribuna na noite de hoje, mais 
vou deixar para a próxima segunda. Gostaria de agradecer a lembrança, 
porque no último sábado recebi a Medalha Mérito Cívico de 1932 e fui 
indicado pelo sétimo núcleo Maria Sguassabia, onde a Vera Menezes 
Conduziu a solenidade , Gostaria de agradecer a Academia de Letra e nome 
da Lucelena Maia que participou da solenidade. Gostaria de deixar meu 
muito obrigado. O próximo inscrito é o Vereador Reberson Menezes – 
gostaria de parabenizar o Reinaldo Moreira pela sua posse. Gostaria 
também de fazer um convite da empresa Renergon. Vou ler o convite – 
“Ficariamos muito contentos com a aceitação deste convite que permitirá 
criar um bom entendimento da tecnologia de Biodigestão como uma 
alternativa aceitável e apropriada para resolver o problema de Resíduos 
Sólidos Urbanos dento o contexto da Lei 12.305 de agosto de 2010. Dois 
dias serão suficientes para cumprir com o objetivo, que incluirá visita a um 
Centro de Triagem em Etingen, uma Usina de Biodigestão em Eiselfing e 
visita a uma unidade.” A próxima inscrita é a Vereadora Elenice 
Imaculada Vidolim - Em primeiro lugar i destempero fui muito afrontada, 
não poderia ficar sem fazer nada, me coloco a disposição de todos os 
Vereadores que tem poder do voto e se quiser mudar no Regimento Interno 
fica a vontade. Fiz esta alteração para beneficiar a população, se acharem 
importante ler os documentos e a população ficar esperando tudo bem. Usa 
da palavra o Vereador Reinaldo da Silva Moreira – Gostaria de agradecer 
ao Presidente e os Vereadores pela acolhida na Câmara e para mim foi 
muito proveitoso. O próximo inscrito é o Vereador Antonio Aparecido da 
Silva – Seja bem vindo Reinaldo, conheço você há muitos anos. Gostaria 
de parabenizar o Betti, e a todos que receberam a medalha. Quanto o 
projeto da Elenice deveria aguardar mais um pouco, para qualquer 
discussão neste sentido. O senhor Secretário informa que não existe mais 
nenhum inscrito para fazer uso da palavra em Explicações Pessoasis. Nada 
mais havendo a tratar o senhor Presidente declara a mesma por encerrada. 
Eram 00h30 horas, quando se encerrou a presente Sessão, estando 
presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte 
inicial desta Ata. Eu Moacir Molina - Adjunto Legislativo, anotei e digitei 
a presente Ata, da qual eu assino juntamente, com a Sra. Juliana Abreu 
Silva Gião - Diretora Geral da Câmara Municipal, Vereador Roberto 
Campos - Presidente da Câmara Municipal e com o Vereador. Reberson 
Menezes 1º. Secretário aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de 
dois mil e treze. (23/09/2.013). 
ROBERTO CAMPOS 
PRESIDENTE 
REBERSON JOSÉ MENEZES 
1º. SECRETÁRIO 
JULIANA ABREU SILVA GIÃO 
DIRETORA GERAL 
MOACIR MOLINA 
ADJUNTO DO LEGISLATIVO

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