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sessao nº 37

Tipo Ordinária
Número / Ano 37
Date 2013-12-02
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ATA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2013
PRESIDENTE:- ROBERTO CAMPOS.
1º. SECRETÁRIO: - REBERSON MENEZES
DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO.
ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA
HORÁRIO: - 19,30 HORAS
VEREADORES PRESENTES: -
Vereadores. Presentes. Dia 02 de dezembro de 2013.
Horário. Partido. Vereador.
01 - 18H50 PTB. Claudinei Damalio.
02 - 18H50 PTB Reberson Menezes.
03 - 19H30 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin.
04 - 19H30 PV. Raimundo Rui.
05 - 19H30 PSD. Gerson Araújo Pinto.
06 – 19H30 PSB. José Eduardo dos Reis.
07 – 19H30 PTB. Odair Donizetti Perinoto.
08 – 19H30 PR. Luis Carlos Domiciano.
09 – 19H30 PSD. João Henrique de Paula Consentino.
10 – 19H30 PMDB. José Cláudio Ferreira.
11 – 19H30 DEM. Fernando Bonareti Betti.
12 – 19H35 PSDB. Roberto Campos.
13 – 19H35 PSD. Ademir Martins Boaventura.
14 – 19H35 PSDB. Antonio Aparecido da Silva.
Vereadores Ausentes: Leonildes Chaves Junior. Às 19h30min sob a proteção 
de Deus, Na ausência do senhor Presidente assume a Presidência o senhor 
Vice Presidente e dá início a 37ª Sessão Ordinária do dia 02 de dezembro de 
2013, da 45ª. Legislatura. A seguir o senhor Presidente solicita ao 1º
Secretário 
que assuma a Secretaria e proceda a verificação da presença dos Senhores 
Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, a seguir 
o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos 
documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE -
DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:- Ofício nº 811/2013 – Encaminha o 
Projeto de Lei nº 154/2013, que institui o Plano Municipal de Acessibilidade 
e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, 
Finanças e Assistência Social. Ofício nº 812/2013 – Encaminha o Projeto de 
Lei nº 155/2013, que extingue 02 (duas) vagas do cargo de Assistente 
Administrativo, 01 (uma) vaga do cargo de Atendente de Enfermagem e cria 
04 (quatro) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo, constante da tabela 
“B” do anexo I da Lei nº 670/92. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões 
de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos 
Municipais. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- Projetos de Lei do 
Legislativo:- Projeto de Lei do Legislativo nº 152/2013 – De autoria do 
Vereador Antonio Aparecido da Silva – Denomina-se HELTON SALVI 
FREIRE, a Área de Lazer I e II do Recanto da Serra. Em deliberação. 
Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 153/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis –
Dispõe sobre a vistoria e fixação de placas informativas em toda área 
pública que tenha parques infantis e aparelhos de ginástica. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 154/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis –
Dispõe sobre o Programa de Apoio à Geração de Emprego para Jovens e dá 
outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e 
Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 155/2013 – De autoria do 
Vereador José Eduardo dos Reis – Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
fixação de cartaz conscientizando as gestantes sobre os perigos da 
Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) em todos os hotéis, restaurantes,
lanchonetes, bares e similares que comercializam bebidas alcoólicas no 
município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. À 
Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 156/2013
– De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Estabelece critérios para 
a contratação de fornecedores na forma de FICHA LIMPA, visando 
proteger a probidade e moralidade na Administração Municipal de São João 
da Boa Vista e dá providências correlatas. Em deliberação. Aprovado. À 
Comissão de Justiça e Redação. MOÇÕES:- Moção nº 096/2013 – De 
autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino e subscrita pelos 
Vereadores Claudinei Damalio, Raimundo Rui, Reberson Menezes, Odair 
Perinoto e Roberto Campos – Solicita o envio de Moção de Congratulações 
aos professores e judocas graduados em cerimônia no CIC. Em deliberação. 
Aprovada. Oficie-se. REQUERIMENTOS:- Requerimento nº 568/2013
– De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a Polícia Militar uma 
ronda ostensiva nas proximidades da Igreja Santo Antonio. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 569/2013 – De autoria do Vereador 
Luís Carlos Domiciano – Bira e subscrito por toda a Casa - Solicita ao 
Executivo, estudos junto ao Departamento Municipal de Esportes sobre a 
possibilidade de instalar uma Escolinha de Futebol no Bairro do Pratinha. 
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 570/2013 – De 
autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano – Bira e subscrito pelo 
Vereador João Henrique de Paula Consentino - Solicita ao Executivo, 
estudos junto ao Departamento Municipal de Esportes sobre a possibilidade 
de instalar uma Escolinha de Futebol no Bairro Jardim 1º de Maio. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 571/2013 – De autoria 
do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti 
Odair Perinoto e Claudinei Damalio– Solicita informações e providências 
sobre a aplicação da Lei que proíbe o uso de cerol. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 572/2013 – De autoria da 
Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Solicita ao Executivo a instalação 
de Cartão de Ponto Biométrico para atender todos os servidores públicos 
municipais. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
573/2013 – De autoria da Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Solicita a 
Mesa Diretora da Câmara Municipal a instalação de Cartão de Ponto 
Biométrico. Em deliberação. Aprovado. À Mesa da Câmara Municipal para 
os devidos fins. Requerimento nº 574/2013 – De autoria do Vereador João 
Henrique de Paula Consentino – Solicita a retirada do Projeto de Lei do 
Legislativo nº 48/2013. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor.
Requerimento nº 575/2013 – De autoria do Vereador Gérson Araújo -
Solicita informações sobre emendas ao orçamento da União apresentadas 
por parlamentares e destinadas ao município de São João da Boa Vista. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 576/2013 – De autoria 
do Vereador Gérson Araújo e subscrita pelos Vereadores João Henrique de 
Paula Consentino , Odair Perinoto Claudinei Damalio, Raimundo Rui e 
Reberson Menezes- Solicita informações da Administração Municipal 
sobre quais atividades estão sendo realizadas no município para beneficiar 
as pessoas especiais. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento 
nº 577/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – Solicita 
informações sobre o funcionamento do período integral nas escolas da rede 
pública municipal. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. INDICAÇÕES:-
Indicação nº 810/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita 
a retirada dos Redutores de Velocidades existentes na Estrada da Serra da 
Paulista. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
811/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti e subscrita pelo 
Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita que seja feita a 
sinalização (placas e pinturas) na Estrada da Serra da Paulista. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 812/2013 – De autoria do 
Vereador Fernando Betti – Solicita a poda de uma árvore na Rua João 
Pessoa, em frente ao nº 402. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 813/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita 
uma faixa de pedestre na Rua Henrique Cabral de Vasconcelos, em frente a 
Padaria Itália. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
814/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita a retirada das 
valetas em todos os cruzamentos da Rua Henrique Cabral de Vasconcelos. 
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 815/2013 – De 
autoria do Vereador Roberto Campos e subscrito pelos Vereadores Luis 
Carlos Domiciano , Claudinei Damalio, Elenice Imaculada Vidolin, 
Fernando Betti, Gérson Araújo, João Henrique de Paula Consentino, 
Reberson Menezes e Odair Perinoto– Solicita ao Prefeito Municipal que a
sobra do duodécimo da Câmara Municipal seja destinada à AVAPED. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 816/2013 – De 
autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano – Bira e subscrito pelos 
Vereadores João Henrique de Paula Consentinho, Reberson Menezes, 
Gérson Araújo, José Eduardo dos Reis, Odair Perinoto e Fernando Betti -
Solicita providencias para efetuar o recapeamento de toda extensão da Rua 
Atilio Tozatto, no Bairro Pedregulho. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins.Indicação nº 817/2013 – De autoria do Vereador Luís Carlos 
Domiciano – Bira - Solicita ao Prefeito providencias para tapar os buracos 
existentes no leito carroçável da ponte localizada no final da Rua Atilio 
Tozatto, no Bairro Pedregulho. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 818/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti - Solicita 
a implantação de um Redutor de Velocidade na Rua Agostinho Pires de 
Aguiar, na altura do nº 300. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 819/2013 – De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrita 
pelso Vereadores Fernando Betti – Solicita a construção de uma boca de 
lobo na Rua Henrique Cabral de Vasconcelos. Ao Prefeito Municipal para 
os devidos fins. Indicação nº 820/2013 – De autoria do Vereador Gérson 
Araújo – Solicita o recapeamento da Estrada Vicinal João Batista Merlin. 
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 821/2013 – De 
autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelos Vereadores Claudinei 
Damalio e Fernando Betti – Solicita a reforma da quadra e do parquinho do 
Jardim Pousada do Sol. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 822/2013 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita 
o recapeamento da Rua José Ralph de Oliveira Westin. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 823/2013 – De autoria do 
Vereador Luís Carlos Domiciano e subscrita pelo Vereador Reberson 
Menezes – Solicita operação tapa buraco na Avenida Dr. Octávio Silva 
Bastos e Rua Joaquim Nunes Filho, próximo ao novo Fórum da Comarca 
de São João da Boa Vista. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 824/2013 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – Solicita 
a manutenção da estrada Pedra Rachada, que se encontra em péssimo 
estado de conservação. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 825/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes –
Solicita a poda de árvores para melhorar a iluminação ao redor da Cada da 
Agricultura. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
826/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita o 
corte da grama ao redor da Pista de Cooper na Avenida Dr. Durval Nicolau. 
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 827/2013 – De 
autoria do Vereador José Eduardo dos Reis e subscrita pelos Vereadores 
Reberson Menezes – Solicita o recapeamento no trecho final da Avenida 
Dr. Octávio da Silva Bastos, próximo da Faculdade de Medicina 
Veterinária, na pista do sentido Centro-Bairro (perto do novo Fórum). Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 828/3013 – De 
autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita que seja 
feito o recapeamento asfáltico da Av. Octávio Bastos. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 829/3013 – De autoria do 
Vereador Claudinei Damalio e subscrito pelos Vereador Reberson Menezes
– Solicita que seja feito o recapeamento asfáltico da Rua Riachuelo. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 830/3013 – De 
autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita que seja feito o
recapeamento asfáltico da Rua José Osório de Oliveira, no Jardim Del 
Plata. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 831/3013 –
De autoria do Vereador Reberson Menezes – Solicita o corte de árvore 
localizada na Rua Antonio Machado, em frente ao nº 111. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:- Ofício nº 
304/2013 – Do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo 
Interior – DEINTER 9 - PIRACICABA- Acusa o recebimento da Moção 
de Aplauso nº 085/2013, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 306/2013 – Do Deputado Estadual 
Estevam Galvão – Acusa o recebimento da Moção nº 080/2013, de autoria 
do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
307/2013 – Do Deputado Estadual Estevam Galvão – Comunica que 
reiterou pedido de construção de um sistema de acesso ao Bairro Solário da 
Mantiqueira e Recinto de Exposições “José Ruy de Lima Azevedo”, 
solicitado pelo Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores.
Ofício nº 308/2013 – Do Deputado Estadual Estevam Galvão – Comunica 
que reiterou pedido de construção de um viaduto, interligando a Rodovia São 
João da Boa Vista – Espírito Santo do Pinhal à Avenida Profa. Isete Fontão, 
solicitado pelo Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício 
nº 309/2013 – Da Estapar Estacionamento – Encaminha o relatório da 
arrecadação do mês de outubro e suas devidas doações já efetuadas para seus 
representantes legais. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 310/2013 – Do 
Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, 
Autarquias, Empresas e Fundações Municipais de São João da Boa Vista
– Encaminha resposta ao Ofício nº 520/2013, de autoria da Comissão de 
Justiça e Redação. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 311/2013 – Da 
Unifae – Encaminha resposta ao Requerimento nº 410/2013, de autoria do 
Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
312/2013 – Da Unifae – Encaminha resposta ao Requerimento nº 488/2013, 
de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 313/2013 – Da Unifae – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 490/2013, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior.
À disposição dos Vereadores. Ofício nº 314/2013 – Da Unifae – Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 489/2013, de autoria do Vereador Leonildes 
Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 315/2013 – Da Unifae
– Encaminha resposta ao Requerimento nº 491/2013, de autoria do Vereador 
Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 316/2013 –
Do Colégio Experimental Integrado – Convite para o lançamento do livro 
“Trilhando Memórias”, a realizar-se no dia 05 de dezembro de 2.013, no 
Colégio Experimental Integrado. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
317/2013 – Do Ministério da Educação – Informa a liberação de recursos 
financeiros. À disposição dos Vereadores. Esgotados os documentos 
constantes do Expediente, de conformidade com o Artigo 158 do 
Regimento Interno, os Projetos com prazo de aprovação, deverão constar 
obrigatoriamente, da Ordem do Dia, independente de parecer, para 
discussão, pelo menos nas três últimas Sessões antes do término do prazo, 
no caso o Orçamento Municipal para 2.014, e que de acordo com o Artigo 
227, nas Sessões em que discute o mesmo, a duração do Expediente será 
apenas de 30 minutos. Como estamos há duas Sessões do final do prazo de 
apreciação do Orçamento, o mesmo será incluído na Ordem do Dia desta 
Sessão, cujo Expediente terá a duração de 30 minutos. O senhor 
Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO 
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Reberson Menezes, Ademir Marins 
Boaventura e Raimundo Rui. COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO: Leonildes Chaves Junior, Ademir Martins Boaventura e 
Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS 
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: Fernando Betti, Antonio 
Aparecido da Silva e Odair Perinoto. EDUCAÇÃO, SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL: José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada 
Vidolim e Leonildes Chaves Junior. COMISSÃO DE ÉTICA E 
DECORO PARLAMENTAR: Elenice Imaculada Vidolin, Raimundo Rui 
e Gérson Araújo. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: José Claudio Ferreira, 
Fernando Betti e João Henrique de Paula Consentino. Recompostas as 
Comissões Permanentes, o senhor Presidente suspende os trabalhos 
regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, o senhor 
Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da 
presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e 
regimental, o senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada a 
Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o senhor 
Presidente coloca em deliberação a Ata da 37ª. Sessão Ordinária realizada 
no dia 27 de novembro de 2013. Em discussão. Em votação. Aprovada a 
Ata da 37ª. Sessão Ordinária dia 27 de novembro de 2013. Em seguida, o 
senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda a leitura dos 
documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta 
Sessão. Projeto de Lei 136/2014 – Do Executivo – Cria cargos em 
Comissão na Tabela “D” do anexo III da Lei 670/92, sedo eles: Assessor de 
Gestão Administrativa de Serviços e Obras, Chefe do Setor de manutenção 
de vias, Chefe do Setor de Obras e Edificações e Chefe da Divisão de Obras 
e Infraestrutura. O senhor 1º. Secretário informa que os pareceres das 
Comissões de Justiça, e Assuntos Relativos aos Servidores Municipais, são 
majoritários favoráveis a sua aprovação. O senhor Presidente coloca em 
discussão os pareceres majoritários. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
O senhor Presidente coloca em discussão os pareceres majoritários. Em 
discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador João Henrique de Paula 
Consentino - Queria justificar, são 04(quatro) cargos, já deia minha palavra 
aqui na tribuna quando foi votado um outro cargo para uma funcionária, 
que o funcionário Carlinhos sempre foi discriminado quando houve alguns 
acertos ou consertos de cargo dentro da Prefeitura e hoje o cargo dele está 
sendo colocado para se acertar. Só fico chateado por ter colocado 04 
(quatro) cargos de uma vez. Mais como dei a minha palavra lá trás por tudo 
que foi discriminado na Prefeitura e pelos bons serviços prestados a 
polução. Então queria somente justificar, porque não sou favorável a 
Cargos em Comissão e sim de concurso para dar oportunidade para todo 
mundo. Lá atrás quando votou da Edmara, sempre falei que a Edmara e o 
Carlinhos mereciam ser acertados, por este motivo estou votando favorável. 
Pede a palavra em discussão o Vereador José Claudio Ferreira – Acho que 
estes cargos em Comissão que o Vanderlei cria é seguindo esta linha que o 
João Henrique vem falando. É o meio que ele vem achando que na criação do 
cargo acertar esta situação. Em votação. Aprovado. O senhor Presidente 
coloca em discussão os pareceres majoritários. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça 
a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente 
coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
discussão o 
Projeto de Lei do Executivo 136/2013. O Vereador Reberson Menezes, requer 
a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª 
discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do 
Legislativo 136/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor 
Prefeito Municipal os devidos fins. Projeto de Lei nº 153/2013 - Autoriza 
o Município de São João da Boa vista a celebrar Convênio com a 
Associação Assistencial Ágape, visando o desenvolvimento do Centro de 
Apoio à Criança e ao Adolescente de São João da Boa Vista. Pede a palavra 
pela Ordem o Vereador Gerson Araújo, gostaria de pedir vista deste projeto 
por uma semana, para que seja analisado de uma forma mais tranquila e que 
os representantes desta entidade pudesse expor este projeto social. Pede a 
palavra o Vereador Fernando Betti – Gostaria de participar desta reunião. Pede 
a palavra o Vereador João Henrique de Paula Consentino – As duas 
instituições prestam um belo trabalho então poderia ratear para as duas o 
valor. Pede a palavra o Vereador José Claudio Ferreira – Acho que 
deveríamos ouvir a Prefeitura na pessoa responsável para explicar o porquê 
deste valor tão grande. Pede a palavra a Vereadora Elenice Imaculada 
Vidolin. A Ágape surgiu diante de uma determinação do Juiz. A forma o que 
foi imposta pela Promotoria em trina ou quarenta dias a Prefeitura tinha que 
criar, esta política pública, na época na existia nenhuma maneira se não fosse 
feito pela Ágape. O Município poderia diante da autorização da Promotoria 
passasse a verba para uma instituição que assumisse prestar este serviço. Por 
isto o Poder Público assume uma verba maior para Ágape, existe dentro do 
Executivo assumir este serviço então está nesta adaptação junto ao Tribunal 
de Contas. Pede a palavra o Vereador João Henrique de Paula Consentino. 
Estiva aqui na época em que foi aprovado o Projeto e ouvi todos os 
argumentos. Para nós seria melhor aumentar a verba do que retirar da outra
porque as duas fazem um bom serviço. Pede a palavra em deliberação a 
Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – O Tribunal de Contas com certeza vai 
impedir os repasses de verbas para instituições, porque elas vão ter que 
caminha com suas próprias pernas. O senhor Presidente coloca em deliberação 
o pedido do Vereador Fernando Betti. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado o pedido de vista. Projeto de Lei do Legislativo nº 
130/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino –
Institui a “Semana da Olimpíada Mirim”. O senhor 1º. Secretário informa 
que os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças são majoritários 
favoráveis a sua aprovação. O senhor Presidente coloca em discussão os 
pareceres majoritários. Em discussão. Em votação. Aprovado. O senhor 
Presidente coloca em discussão os pareceres majoritários. Em discussão. 
Em votação. Aprovado. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor 
Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por 
artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. 
Aprovado em 1ª
discussão o Projeto de Lei do Legislativo 130/2013. O 
Vereador Ademir Martins Boaventura, requer a dispensa de leitura em 
globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. 
Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 130/2013, em 1ª e 2ª 
discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos 
fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores - Ademir Martins 
Boaventura, Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da Silva, Elenice 
Imaculada Vidolin, Fernando Betti Gérson Araújo, João Henrique de Paula 
Consentino, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos 
Domiciano, Odair Pirinoto, Reberson Menezes e Raimundo Rui. Esgotados 
os documentos em condições de ser apreciado na Ordem do Dia desta 
Sessão, o senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a 
Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais:-
EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O Secretário informa que o primeiro 
inscrito é o Vereador Roberto Campos – Gostaria de delibera sobre o dia da 
entrega de oito medalhas de mérito
cívico, temos do dia onze e o dia dezesseis. Pede a palavra pela Ordem o 
Vereador Fernando Betti – Gostaria de pedir suspensão dos trabalhos por 
cinco minutos. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de 
suspensão dos trabalhos por cinco minutos. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Suspenso os trabalhos por cinco minutos. Reaberto os trabalhos o 
senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a verificação da 
presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação existindo número legal 
o senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos. O senhor Secretário 
informa que não existe mais nenhum Vereador inscrito para fazer uso da 
palavra. Esgotado o tempo o senhor Presidente declara a Explicações Pessoais 
por encerada. Eram 22,00 quando encerrou a presente Sessão estando 
presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte 
inicial desta Ata. Eu Moacir Molina - Adjunto Legislativo, anotei e digitei a 
presente Ata, da qual eu assino juntamente, com a Sra. Juliana Abreu Silva 
Gião - Diretora Geral da Câmara Municipal, Vereador Roberto Campos -
Presidente da Câmara Municipal e com o Vereador. Reberson Menezes 1º. 
Secretário aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze. 
(02/12/2.013).
ROBERTO CAMPOS
PRESIDENTE 
REBERSON JOSÉ MENEZES
1º. SECRETÁRIO 
JULIANA ABREU SILVA GIÃO
DIRETORA GERAL
MOACIR MOLINA
ADJUNTO DO LEGISLATIVO

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