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sessao nº 38

Tipo Ordinária
Número / Ano 38
Date 2013-12-09
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ATA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2013
PRESIDENTE:- ROBERTO CAMPOS.
1º. SECRETÁRIO: - REBERSON MENEZES 
DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO.
ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA
HORÁRIO: - 19,30 HORAS
VEREADORES PRESENTES: - 
Vereadores. Presentes. Dia 09 de dezembro de 2013. 
Horário. Partido. Vereador. 
01 - 18H50 PTB. Claudinei Damalio. 
02 - 19H10 PSD. João Henrique de Paula Consentino.
03 - 19H10 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 
04 - 19H10 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 
05 - 19H20 PCdoB. Leonildes Chaves Junior. 
06 – 19H20 PSB. José Eduardo dos Reis. 
07 – 19H21 PR. Luis Carlos Domiciano. 
08 – 19H21 PTB. Reberson Menezes 
09 – 19H22 PTB. Odair Donizetti Perinoto. 
10 – 19H30 PMDB. José Cláudio Ferreira. 
11 – 19H30 PSDB. Roberto Campos. 
12 – 19H30 PSD. Gerson Araújo Pinto. 
13 – 19H30 DEM. Fernando Bonareti Betti. 
14 – 19H30 PV. Raimundo Rui. 
15 – 19H30 PSD. Ademir Martins Boaventura. 
Vereadores Ausentes: Não Houve. Às 19h30min sob a proteção de Deus, o 
senhor Presidente dá início a 38ª Sessão Ordinária do dia 09 de Dezembro de 
2013, da 45ª. Legislatura. A seguir o senhor Presidente solicita 1º
 Secretário 
que assuma a Secretaria e proceda a verificação da presença dos Senhores 
Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, O senhor 
Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos documentos 
constantes do Expediente. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: - 
DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:-Ofício nº 813/2013 – Encaminha o 
Projeto de Lei nº 156/2013, que concede Subvenção Social à Associação 
Assistencial Ágape, visando o desenvolvimento do Centro de Apoio à Criança 
e ao Adolescente de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assistência 
Social. Ofício nº 814/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 157/2013, que 
dispõe sobre a concessão de bolsa de estudos e pesquisa para professores que 
frequentam o Curso de Formação Continuada de Professores Alfabetizados e 
dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, 
Finanças e Educação. Ofício nº 815/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 
158/2013, que inclui nas listagens da Lei nº 95/97, com as alterações 
posteriores, loteamento aprovado, para efeito de cálculo do Imposto Territorial 
Urbano para o exercício de 2.014. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões 
de Justiça e Finanças. Ofício nº 816/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 
159/2013, que inclui nas listagens da Lei nº 95/97, com as alterações 
posteriores, loteamento aprovado, para efeito de cálculo do Imposto Territorial 
Urbano para o exercício de 2.014. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões 
de Justiça e Finanças. Ofício nº 817/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 
160/2013, que inclui nas listagens da Lei nº 95/97, com as alterações 
posteriores, loteamento aprovado, para efeito de cálculo do Imposto Territorial 
Urbano para o exercício de 2.014. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões 
de Justiça e Finanças. Ofício nº 818/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 
161/2013, que inclui nas listagens da Lei nº 95/97, com as alterações 
posteriores, o LOTEAMENTO FECHADO RESIDENCIAL VALE DA 
PRATA com 187 lotes, para efeito de cálculo do Imposto Territorial Urbano 
para o exercício de 2.014. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de 
Justiça e Finanças. Ofício nº 819/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 
162/2013, que inclui nas listagens da Lei nº 95/97, com as alterações 
posteriores, o LOTEAMENTO FECHADO VISTA DA SERRA com 31 lotes, 
para efeito de cálculo do Imposto Territorial Urbano para o exercício de 2.014. 
Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 
820/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 163/2013, que cria cargo em 
comissão na Tabela “D” do anexo III, da Lei nº 670/92. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos 
Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 821/2013 – Encaminha o Projeto 
de Lei nº 164/2013, que aumenta 02 (duas) vagas do cargo em comissão de 
Coordenador Pedagógico, constante da tabela “B” do Anexo III da Lei 670, de 
22/05/1992. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e 
Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 
822/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 165/2013, que aumenta 25 (vinte e 
cinco) vagas no cargo de Assistente de Desenvolvimento da Infância, 16 
(dezesseis) vagas no cargo de Cozinheiro, constante da tabela “A”, 03 (três) 
vagas no cargo de Auxiliar Administrativo, constante da tabela “B” e 11 
(onze) vagas do cargo de Professor de Apoio na Educação Básica 40 horas, 
constantes da tabela “D” do anexo I da Lei nº 670/92. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos 
Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 823/2013 – Encaminha o Projeto 
de Lei nº 166/2013, que dispõe sobre denominação de EMEB ADELIA 
JORGE ADIB NAGIB, a Escola Municipal de Educação Básica localizada no 
Bairro Maestro Mourão. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e 
Redação. Ofício nº 824/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 167/2013, que 
concede subvenção social para o exercício de 2.014, na importância de R$ 
5.000,00 à Associação Sanjoanense de Prevenção à AIDS – ASPA de São 
João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, 
Finanças e Assistência Social. Ofício nº 825/2013 – Encaminha o Projeto de 
Lei nº 168/2013, que concede Subvenção Social à União Sanjoanense de 
Proteção aos Animais – USPA, na importância de R$ 7.500,00. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assistência 
Social. Ofício nº 826/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 169/2013, que 
autoriza a Prefeitura Municipal a efetuar repasse de recursos na importância 
de R$ 27.000,00, para o exercício de 2.014, ao Consórcio de Desenvolvimento 
da Região de Governo de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. 
Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 827/2013 – Encaminha o 
Projeto de Lei nº 170/2013, que autoriza o repasse de recursos para o 
exercício de 2.014, ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo 
de São João da Boa Vista – CONDERG, na importância de R$ 83.312,00. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 
828/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 171/2013, que dispõe sobre 
alteração dos artigos 1º e 2º da Lei nº 3.322, de 26 de junho de 2.013. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assistência 
Social. Ofício nº 829/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 172/2013, que 
concede subvenções sociais às entidades municipais no exercício de 2.014. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assistência 
Social. Ofício nº 830/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 173/2013, que 
concede subvenções sociais e auxílios às entidades municipais, visando o 
repasse de recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e 
Assistência Social. Ofício nº 831/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 
174/2013, que autoriza a Prefeitura Municipal a efetuar repasse de recursos até 
a importância de R$ 3.000,00 ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de 
São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e
Finanças. Ofício nº 832/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 175/2013, 
que inclui nas listagens da lei nº 95/97, com as alterações posteriores, o 
lançamento PORTAL DA ALIANÇA, com 142 lotes, para efeito de cálculo 
do Imposto Territorial Urbano para o exercício de 2.014. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 833/2013 – 
Encaminha o Projeto de Lei nº 176/2013, que inclui nas listagens da lei nº 
95/97, com as alterações posteriores, loteamento aprovado, para efeito de 
cálculo do Imposto Territorial Urbano para o exercício de 2.014. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 
834/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 177/2013, que concede recursos no 
exercício de 2.014, sob forma de subvenção social as entidades relacionadas 
no artigo 1º do Projeto de Lei, visando a suja manutenção. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social. Ofício nº 
835/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 835/2013, que dispõe sobre 
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 
8.000,00, objetivando atender despesas com custeio, especificamente com o 
Programa de Atenção Básica – PAB. Em deliberação. Aprovado. Às 
Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social. DOCUMENTOS DO 
LEGISLATIVO:- Projetos de Lei do Legislativo:- Projeto de Lei do 
Legislativo nº 157/2013 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Institui o 
Programa Educa-Jardim, cuidados com viveiros, parques, praças, jardins e 
demais logradouros públicos destinados à formação de adolescentes residentes 
no Município e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às 
Comissões de Justiça, Finanças e Educação. Projeto de Lei do Legislativo 
nº 158/2013 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Dispõe sobre a 
instalação de aparelhos de ginástica/musculação para pessoas com deficiência 
nas academias ao ar livre, nos parques de lazer e centros esportivos do 
município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social. Projeto 
de Lei do Legislativo nº 159/2013 – De autoria do Vereador Gérson Araújo
– Dispõe sobre a proibição do uso de animais em práticas experimentais, que 
provoquem sofrimento físico ou psicológico, sendo estas com finalidades 
pedagógicas, industriais, comerciais ou de pesquisa cientifica, bem como 
sobre a proibição de operações feitas em animais vivos para estudos de 
fenômeno fisiológico no município de São João da boa Vista e dá outras 
providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças 
e Saúde. Projeto de Lei do Legislativo nº 160/2013 – De autoria do 
Vereador Gérson Araújo – Assegura aos portadores de deficiência locomotora 
matrícula na escola pública municipal mais próxima de sua residência e dá 
outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, 
Finanças e Educação. Projeto de Lei do Legislativo nº 161/2013 – De 
autoria do Vereador Gérson Araújo – Dispõe sobre a fixação de placa 
informativa sobre as prerrogativas dos Vereadores nas repartições públicas do 
Poder Executivo que específica e dá outras providências. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo 
nº 162/2013 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Dispõe sobre a 
disponibilidade de colocação de assentos nas casas lotéricas existentes no 
município. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 163/2013 – De autoria do Vereador 
Raimundo Rui – Dispõe sobre a limpeza e conservação de terrenos urbanos de 
São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e
Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 164/2013 – De autoria do 
Vereador Gérson Araújo – Proíbe no município de São João da Boa Vista, a 
comercialização, a exposição e a distribuição de material escolar que contenha 
qualquer tipo de imagem que estimule a violência ou a exploração sexual. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 165/2013 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – 
Estabelece penalidade ao proprietário de linha telefônica que originar ligação 
fraudulenta (trote) para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 
– 192) e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de 
Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 166/2013 – De autoria 
do Vereador Gérson Araújo – Estabelece medidas preventivas e orientadoras 
destinadas a inibir qualquer forma de violência contra professores da Rede 
Municipal de Ensino. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e
Educação. Projeto de Lei do Legislativo nº 167/2013 – De autoria do 
Vereador Gérson Araújo - Estabelece a obrigatoriedade da instalação de 
equipamentos sinalizadores com dispositivos sonoros e luminosos em 
edificações residenciais e comerciais que disponham de garagens coletivas 
com acesso às vias de trânsito no município de São João da Boa Vista e dá 
outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, 
Finanças e Obras. Projeto de Lei do Legislativo nº 168/2013 – De autoria 
do Vereador Reberson Menezes – Cria o Banco de Talentos no município de 
São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e
Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 169/2013 – De autoria do 
Vereador Gérson Araújo – Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de 
inscrição em concursos públicos realizados em âmbito Municipal. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei 
do Legislativo nº 170/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis
– Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais da rede pública e privada de 
São João da Boa Vista, de afixarem aviso esclarecendo o direito eu a criança, 
pessoa com deficiência comprovada e o idoso têm de contarem com um 
acompanhante em caso de internação. Em deliberação. Aprovado. À Comissão 
de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 171/2013 – De 
autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Autoriza o Poder Executivo a 
abrir inscrições à idosos que se disponham a prestar serviços voluntários e 
gratuitos. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Assistência 
Social. Projeto de Lei do Legislativo nº 172/2013 – De autoria do Vereador 
José Eduardo dos Reis – Dispõe sobre o programa de aproveitamento de 
madeira de podas de árvores no município de São João da Boa Vista. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 173/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – 
Institui a “EXO LITERÁRIA” no município de São João da Boa Vista e dá 
outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e
Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 174/2013 – De autoria do 
Vereador José Eduardo dos Reis – Assegura, à criança com deficiência 
locomotora, matrícula na escola mais próxima da residência. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Educação. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 175/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – 
Institui aa Semana de Conscientização Contra a Prática do Aborto e dá outras 
providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e
Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 176/2013 – De autoria do 
Vereador José Eduardo dos Reis – Autoriza o Poder Executivo a instituir o 
Programa Remédio em Casa. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de 
Justiça, Finanças e Saúde. Projeto de Lei do Legislativo nº 177/2013 – De 
autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Dispõe sobre os pontos de 
embarque e desembarque do transporte coletivo urbano da cidade de São João 
da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às 
Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 178/2013
– De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Fixa ações preventivas de 
acidentes infantis (Programa Adulto Consciente Criança Protegida). Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assistência 
Social. Projeto de Lei do Legislativo nº 179/2013 – De autoria do Vereador 
José Eduardo dos Reis – Prevê captação, pela Administração Pública, de 
doações de alimentos para distribuição a cidadãos necessitados (Programa 
Banco Municipal de Alimentos). Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de 
Justiça, Finanças, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei do Legislativo 
nº 180/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Instalação de 
foco visual de pedestres em todos os semáforos localizados nas vias públicas 
consideradas de tráfego rápido no âmbito do município de São João da Boa 
Vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de 
Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 181/2013 – De autoria 
do Vereador José Eduardo dos Reis – Autoriza a criação de uma Central de 
Empregos para Pessoas com Deficiência no município de São João da Boa 
Vista. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 182/2013 – De autoria do Vereador José 
Eduardo dos Reis – Institui o Extrato Anual de Notificações de Trânsito do 
município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 183/2013 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da 
Silva – Regulamenta a publicidade em coberturas de ponto de ônibus e 
lixeiras. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. 
Projetos de Decreto Legislativo:- Projeto de Decreto Legislativo nº 
022/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes - Cria na Câmara 
Municipal de São João da Boa Vista o Banco de Projetos. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofícios da Presidência:-
Ofício nº 041/2013 – Da Presidência – Encaminha o Balancete da Receita e 
da Despesa, referente ao mês de novembro de 2013. Em deliberação. 
Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. MOÇÕES:- Moção nº 
097/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti e subscrita pelos 
Vereadores Reberson Menezes, Antonio Aparecido da Silva José Claudio 
Ferreira, Claudinei Damalio, João Henrique de Paula Consentino e Odair 
Perinoto –. Solicita o envio de Moção de Aplausos piloto sanjoanense Lekão 
Motos pela conquista no “Campeonato Paulista de Enduro FIM 2.013”. Em 
deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 098/2013 – De autoria do 
Vereador Raimundo Rui e subscrita pelos Vereadores Antonio Aparecido da
Silva, roberto Campos, Claudinei Damalio e Fernando Betti – Solicita o envio 
de Moção de Aplausos ao jovem Nando Tódero (Luis Fernando Tódero) de 
São João da Boa Vista, pela conquista do 2º lugar da ETAPA FINAL DO 
CIRCUITO PAULISTA DE SKATE STREET 2013. Em deliberação. 
Aprovada. Oficie-se. Moção nº 099/2013 – De autoria de toda Casa – Solicita 
o envio de Moção de apoio as Emendas apresentadas pela Comissão de 
Desportos da Assembléia Legislativa, direcionada a nossa cidade. Em 
deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 100/2013 – De autoria da 
Bancada do PTB e subscrita pelos Vereadores Antonio Aparecido da Silva, 
José Eduardo dos Reis, João Henrique de Paula Consentino e Fernando Betti
– Solicita o envio de Moção de Apoio à solicitação do Departamento 
Municipal de Esportes, protocolado na Secretaria de Estado do Esporte, Lazer 
e Juventude. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 101/2013 – De 
autoria da Bancada do PTB e subscrita pelos Vereadores Antonio Aparecido 
da Silva e Fernando Betti – Solicita o envio de Moção de Apoio ao Deputado 
Campos Machado, por sua intercessão junto à Secretaria de Esportes, Lazer e 
Juventude do Estado de São Paulo, para que o município de São João da Boa 
Vista possa receber a verba na importância de R$ 290.000,00 para a reforma 
da quadra poliesportiva do CSU do Bairro do DER. Em deliberação. 
Aprovada. Oficie-se. Moção nº 102/2013 – De autoria do Vereador Reberson 
Menezes e subscrita pelos Vereadores Claudinei Damalio, Odair Perinoto, 
Roberto Campos e Antonio Aparecido da Silva – Solicita o envio de Moção 
de apoio ao Deputado Campos Machado, para que interceda junto á Secretaria 
de Esportes, Lazer e Juventude do Estado de São Paulo, para que São João da 
boa Vista seja a Sede dos Jogos Estaduais “Categoria Infantil” que ocorrerá no 
mês de setembro de 2.014. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 
103/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes e subscrita pelos 
Vereadores Fernando Betti, Raimundo Rui, Antonio Aparecido da Silva e 
Claudinei Damalio – Solicita o envio de Moção ao PROERD. Em 
deliberação. Aprovada. Oficie-se. REQUERIMENTOS:- Requerimento nº 
578/2013 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Encaminha ao 
Executivo o Anteprojeto de Lei sugerindo instituir o Museu do Futebol e 
Esportes de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 579/2013 – De autoria do Vereador 
João Henrique de Paula Consentino – Solicita ao Setran, melhorias nas faixas 
de estacionamento na Ademar de Barros (do nº 266 à 250). Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 580/2013 – De autoria do Vereador 
João Henrique de Paula Consentino – Solicita ao Instituto de Pesquisas 
Econômicas (IPEFAE), a relação do quadro de funcionários e seus respectivos 
salários. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 581/2013 – 
De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita ao 
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino (UNIFAE), 
informações referente ao repasse de recursos, no ano de 2012 e 2013 (mês a 
mês, até o dia de hoje), para o Instituto de Pesquisas Econômicas (IPEFAE). 
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 582/2013 – De 
autoria do Vereador Fernando Betti - Solicita a SABESP providências para 
tapar o buraco existente na Rua Waldemar Eugênio, no bairro Jardim Tereza 
Cristina. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 583/2013 – 
De autoria do Vereador Raimundo Rui - Encaminha ao Executivo o 
Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a construção e implantação de uma 
Escola Municipal de Skate no município de São João da boa Vista e dá outras 
providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
584/2013 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita ao 
Departamento Municipal de Meio Ambiente, ao Centro de Controle de 
Zoonozes e a Vigilância Sanitária, uma vistoria na Rua Professor César Lotito, 
no lote que faz fundo com a Rua Prudente de Moraes nº 855. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 585/2013 – De autoria do Vereador 
Gérson Araújo – Encaminha ao Executivo o Anteprojeto de Lei sugerindo a 
obrigatoriedade de fixação de cartaz conscientizando as gestantes sobre os 
perigos da síndrome alcoólico fetal (SAF) em todos os hotéis, restaurantes, 
lanchonetes, bares e similares que comercializam bebidas alcoólicas 
localizados no município de São João da Boa Vista. Pede a palavra pela 
Ordem o Vereador Gérson Araújo, solicita a retirada deste documento de 
minha autoria. Requerimento nº 586/2013 – De autoria do Vereador Gérson 
Araújo – Encaminha ao Executivo o Anteprojeto de Lei que estabelece 
medidas de emergência a serem adotadas pelo Poder Executivo Municipal, em 
caso de interdição oi destruição dos imóveis situados no município de São 
João da Boa Vista e estabelece diretrizes para a concessão de aluguel social e 
auxílio recomeçar. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
587/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – 
Reitera pedidos feitos ao Executivo que estão com prazo de resposta vencido. 
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 588/2013 – De 
autoria do Vereador Gérson Araújo – Encaminha ao Executivo o anteprojeto 
de lei que dispõe sobre a criação do Programa Saúde Bucal do Idoso e dá 
outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
589/2013 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto e subscrita pelos 
Vereadores Reberson Menezes, roberto Campos e Claudinei Damalio – 
Solicita ao Deputado Federal Nelson Marquezeli verba para compra de 
máquina de terraplanagem. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 590/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de 
Paula Consentino – Solicita informações a UNIFAE sobre a auditoria paga a 
Faculdade São Caetano. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento 
nº 591/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita 
informações sobre as máquinas de escrever doadas pela UNIFAE ao 
Departamento de Educação. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 592/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – 
Solicita informações sobre o PACTO. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 593/2013 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves 
Júnior – Reitera pedido feito através do Requerimento nº 463/2013. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 594/2013 – De autoria 
do Vereador Leonildes Chaves Júnior – Reitera pedido de informações 
contidas no ofício encaminhado ao Executivo, com prazo vencido. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 595/2013 – De autoria 
do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita informações e providências da 
Renovias sobre a possibilidade de instalação de pontos de iluminação na SP 
342, no retorno do Bairro Alegre. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 596/2013 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – 
Encaminha ao Executivo o anteprojeto de lei que dispõe sobre o descarte 
correto de lâmpadas fluorescentes, mistas, de vapor de sódio, de mercúrio e 
econômicas, e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 597/2013 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – 
Encaminha ao Executivo o anteprojeto de lei que dispõe sobre o recebimento e 
depósito de sobras de materiais de construção para doação e pessoas carentes e 
entidades beneficentes ou habitacionais. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Pede a palavra o Vereador Antonio Aparecido da Silva gostaria que o senhor 
Presidente colocasse em deliberação para que as indicações não fossem 
prejudicadas que elas fossem deliberadas somente os números do 833 ao 872. 
Usa da palavra o senhor Presidente coloco o pedido feito pelo Vereador 
Antonio Aparecido da Silva. Em deliberação. Em discussão. Aprovado. 
Aprovado por unanimidade. INDICAÇÕES:- Indicação nº 833/2013 – De 
autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita melhorias 
no asfalto na Rua Eduardo Lopes Castilho com a Rua João Ramalho, na Vila 
Brasil. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 834/2013 – 
De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita o 
recapeamento da Rua Albina Vieira Claro. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 835/2013 – De autoria do Vereador João Henrique 
de Paula Consentino – Solicita iluminação da quadra do Jardim dos Ipês. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 835/2013 – De autoria 
do Vereador Fernando Betti – Solicita a colocação de um ponto de ônibus 
circular próximo à ponte existente na Rua Racticlif. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Indicação nº 836/2013 – De autoria do Vereador 
Fernando Betti – Solicita a instalação de um ponto de ônibus circular para 
atender os moradores da Vila Trafani. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicação nº 837/2013 – De autoria do Vereador Raimundo Rui - 
Solicita o recapeamento da Rua Antonio Batista, localizada no bairro Jardim 
Recanto dos Pássaros. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação 
nº 838/2013 – De autoria do Vereador Raimundo Rui – Solicita a operação 
tapa buracos na Rua Luiz Vaz de Camões, no bairro Vila Brasil. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 839/2013 – De autoria do 
Vereador Luís Carlos Domiciano – Solicita de limpeza do terreno de 
propriedade do Município localizado na Rua Amélia Michelazzo Penha, no 
bairro Jardim dos Reis. À disposição dos Vereadores. Indicação nº 840/2013
– De autoria do Vereador Odair Pirinoto – Solicita Redutor de Velocidade na 
Rua Tabapuã. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
841/2013 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto – Solicita Redutor de 
Velocidade no final da Rua Luís Gambeta Sarmento. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Indicação nº 842/2013 – De autoria do Vereador Odair 
Pirinoto – Solicita a manutenção do alambrado existente no Jardim Durval 
Nicolau III, próximo a margem do Rio Jaguarí. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 843/2013 – De autoria do Vereador Reberson 
Menezes – Solicita serviços de manutenção na Praça existente na Rua Delvo 
de Oliveira Westin, na Vila Brasil. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicação nº 844/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – 
Solicita a construção de calçada na Rua Georgina Ferreira Varzim. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 845/2013 – De autoria do 
Vereador Claudinei Damalio – Sugere a criação de uma sala de leituras na 
Escola José Nogueira de Barros. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 846/2013 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – 
Solicita a a limpeza no açude do Solário da Mantiqueira. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 847/2013 – De autoria do 
Vereador Claudinei Damalio – Solicita que seja providenciado a limpeza do 
açude do Jardim das Paineiras. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 848/2013 – De autoria do Vereador Gérson Araújo - Solicita 
melhorias na Praça Mário Meletti, no Jardim Crepúsculo. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 849/2013 – De autoria do 
Vereador Gérson Araújo – Solicita iluminação na Rua Vera Lúcia Mansani 
Fernandes, no Jardim Novo Horizonte. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicação nº 850/2013 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – 
Solicita que sejam tampados os buracos da Rua Sebastião Pessoa de Almeida. 
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 851/2013 – De 
autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita iluminação na Avenida Izete 
Correa Fontão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
852/2013 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita os serviços de 
capina nos canteiros centrais da Avenida Rotary. Ao Prefeito Municipal para 
os devidos fins. Indicação nº 853/2013 – De autoria de toda Casa – Solicita 
que o resto do duodécimo seja direcionado aos servidores municipais na forma 
de abono. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 854/2013
– De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva – Solicita os 
providências para a iluminação do acesso que liga o Bairro Jardim Novo 
Horizonte ao Jardim Europa. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 855/2013 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva
- providenciar a limpeza da guia e sarjeta que está com muito mato e grama, 
em toda extensão da Avenida João Batista Bernardes que se encontra em 
péssimo estado de conservação. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 856/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – 
Solicita o recapeamento da Rua Abílio Ferreira, no Bairro do Pratinha. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 857/2013 – De autoria 
do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita o recapeamento da Rua Julia 
Peres Aparecido, no Bairro do Pratinha. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 858/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo 
dos Reis – Solicita o corte de grama da Praça Antonio Valentim, no Jardim 
Guanabara. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
859/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita o corte 
de grama da Praça do Jardim Guanabara. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 860/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo 
dos Reis – Solicita o corte de grama na EMEB Profª Maria de Lourdes 
Teixeira, no Bairro Santo Antonio. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicação nº 861/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis
– Solicita a colocação de Redutor de Velocidade na Rua Salomão Abdal, no 
Bairro Santo Antonio. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação 
nº 862/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita a 
limpeza do terreno na Rua José Paulino, em frente à quadra, fundo com o 
Posto de Saúde do Jardim Ypê. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 863/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – 
Solicita o término do asfalto da Rua Aníbal Felisberto dos Reis que interliga o 
Jardim das Acácias. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
864/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita tapar 
buraco profundo na Rua João Bonfante Tiense, no Jardim das Tulipas. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 865/2013 – De autoria 
do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita estudos para que o pontilhão 
existente no final da Rua Marechal Deodoro com Rua Cesário Travassos (1º 
de Maio) seja aumentado sua largura para maior segurança. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 866/2013 – De autoria do 
Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita a colocação de placas indicando 
animais silvestres. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
867/2013 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – Solicita a limpeza de 
bocas de lobo na Avenida Oscar Pirajá Martins. Ao Prefeito Municipal para 
os devidos fins. Indicação nº 868/2013 – De autoria do Vereador Reberson 
Menezes – Solicita a possibilidade de voltar as equipes de varrição de rua, 
contratando o número de trabalhadores necessários para solucionar esse 
problema. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 869/2013
– De autoria do Vereador Reberson Menezes – Solicita o recapeamento das 
ruas dos bairros: Jardim Recanto dos Pássaros, Jardim Del Plata e Vila 
Valentim. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 870/2013
– De autoria da Bancada do PTB– Solicita a construção de um Postinho no 
Bairro Alegre. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
871/2013 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino– 
Solicita mão única de direção na Rua Napoleão Laureano. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação 872/2013 – De autoria do 
Vereador Gérson Araújo – Solicita melhorias na estrada próxima a Fábrica de 
Vassouras Tobias. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Esgotados os 
documentos constantes do Expediente, de conformidade com o Artigo 158 
do Regimento Interno, os Projetos com prazo de aprovação, deverão 
constar obrigatoriamente, da Ordem do Dia, independente de parecer, 
para discussão, pelo menos nas três últimas Sessões antes do término do 
prazo, no caso o Orçamento Municipal para 2.014, e que de acordo com o 
Artigo 227, nas Sessões em que discute o mesmo, a duração do Expediente 
será apenas de 30 minutos. Como estamos há duas Sessões do final do 
prazo de apreciação do Orçamento, o mesmo será incluído na Ordem do 
Dia desta Sessão, cujo Expediente terá a duração de 30 minutos. O senhor 
Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO 
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Reberson Menezes, Ademir Maritns 
Boaventura e Raimundo Rui. COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO: Leonildes Chaves Junior, Ademir Martins Boaventura e 
Luis Carlos Dominicano. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS 
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: Fernando Betti, Antonio 
Aparecido da Silva e Odair Perinoto. EDUCAÇÃO, SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL: José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada 
Vidolin e Leonildes Chaves Junior. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO 
PARLAMENTAR: Elenice Imaculada Vidolin, Raimundo Rui e Gérson 
Araújo. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS: José Claudio Ferreira, Fernando Betti e João 
Henrique de Paula Consentino. Recompostas as Comissões Permanentes, o 
senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. 
Pede a palavra pela Ordem o Vereador Reberson Menezes – Gostaria que 
mesma suspensa a Sessão ela fosse gravada. O senhor Presidente informa que 
não vai constar em Ata, mais que continue a gravação. Reaberto os trabalhos, 
o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação 
da presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e 
regimental, o senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada a Ordem 
do Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o senhor Presidente 
coloca em deliberação a Ata da 37ª. Sessão Ordinária realizada no dia 02 de 
dezembro de 2013. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 37ª. Sessão 
Ordinária realizada no dia 02 de dezembro de 2013. Em seguida, o senhor 
Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda a leitura dos documentos 
em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. Projeto de 
Lei nº 111/2013 – Do Executivo - Dispõe sobe o Plano Plurianual (PPA) 
para o quadriênio 2014/2017 e dá outras providências. O senhor 1º. Secretário 
informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças, Obras, Saúde e 
Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais, são majoritários 
favoráveis a sua aprovação. O senhor Presidente coloca em discussão os 
pareceres majoritários. Em discussão. Em votação. Aprovado. A seguir o 
senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por 
artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em 
discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
 discussão o Projeto de 
Lei do Executivo 111/2013. O Vereador Claudinei Damalio, requer a dispensa 
de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em 
deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 111/2013, em 1ª 
e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos 
fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores - Ademir Martins 
Boaventura, Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da Silva, Elenice 
Imaculada Vidolin, Fernando Betti Gérson Araújo, João Henrique de Paula 
Consentino, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos 
Domiciano, Odair Pirinoto, Reberson Menezes, Leonildes Chaves Junior e 
Raimundo Rui. Projeto de Lei nº 137/2013 - Do Executivo - Que estima a 
receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa Vista para o 
exercício de 2.014 O senhor Presidente suspende os trabalhos por dois 
minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 
Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a 
verificação existindo número legal e regimental o senhor Presidente dá 
continuidade aos trabalhos. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor 
Secretário que faça a leitura da Emenda Modificativa. EMENDA 
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 137/2013 - Artigo 1º. Altera o 
item 8, do inciso II, do artigo 3º do Projeto de Lei nº 137/2013, o qual passa a 
ter a seguinte redação: 08 – Assistência Social - R$ 7.904.100,00. Artigo 2º. 
Altera o item 99, do inciso II, do artigo 3º do Projeto de Lei nº 137/2013, o 
qual passa a ter a seguinte redação: 99 – Reserva de Contingência - R$ 
2.359.900,00. Artigo 3º. Altera o inciso III, do artigo 5º do Projeto de Lei nº 
137/2013, o qual passa a ter a seguinte redação: III. abrir créditos adicionais 
suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento das 
despesas, nos termos da Legislação vigente; Artigo 4º. A presente emenda 
entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º. Ficam revogadas as 
disposições em contrário. Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de outubro de 2013. 
JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO - VEREADOR – PSD - 
JUSTIFICAÇÃO; Justifico a apresentação desta emenda modificativa, para 
que o Executivo possa corrigir o repasse de valores encaminhados a CAMID, 
tendo em vista que a Administração repassa verba superior a outra entidade, 
que tem como objetivo e finalidade, os mesmos da CAMID. Feita a leitura da 
Emenda o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura 
dos pareceres. Pareceres das Comissões de Justiça e Finanças é majoritário 
favorável à sua aprovação. Tendo o parecer da Comissão de Finanças e 
Orçamento um voto contrário a sua aprovação porque entende que é 
necessário que seja a divisão justa para todas instituições exemplo: (Avaped, 
CAACH e outras. Leonildes Chaves Júnor. Aprovado. Aprovado a Emenda 
Modificativa com o voto contrário do Vereador Leonildes Chaves Júnior. O 
senhor 1º. Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça, 
Finanças, Obras, Saúde e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos 
Municipais, são majoritários favoráveis a sua aprovação. O senhor Presidente 
coloca em discussão os pareceres majoritários. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. O senhor Presidente coloca em discussão os pareceres 
majoritários. Em discussão. Em votação. Aprovado. A seguir o senhor 
Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. 
Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em 
discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
 discussão o Projeto de Lei do 
Executivo 111/2013. O Vereador Claudinei Damalio, requer a dispensa de 
leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em 
deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 111/2013, em 1ª 
e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos 
fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores - Ademir Martins 
Boaventura, Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da Silva, Elenice 
Imaculada Vidolin, Fernando Betti Gérson Araújo, João Henrique de Paula 
Consentino, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos 
Domiciano, Odair Pirinoto, Reberson Menezes, Leonildes Chaves Junior e 
Raimundo Rui. Projeto de Lei nº 122/2013– do Executivo - reclassifica o 
cargo de Técnico de Segurança do Trabalho. Pede a palavra pela Ordem o 
Vereador Leonildes Chaves Júnior – Solicito sobrestamento deste documento 
por quinze dias. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de 
sobrestamento por quinze dias. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado o pedido de sobrestamento por quinze dias. Projeto de Lei nº 
123/2013– do Executivo - Aumenta 04 (quatro) vagas no cargo de 
Preparador Esportivo, constante da tabela B do anexo I da Lei nº 670/92. O 
senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça, 
Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Municipais, são majoritários 
favoráveis a sua aprovação. Lido os pareceres o senhor Presidente coloca em 
deliberação o parecer majoritário favorável a sua aprovação. Em discussão. 
Em votação. Aprovado. Rejeitado o Projeto com os votos contrário aos 
pareceres de todos os Vereadores com exceção do Vereador Luis Carlos 
Domiciano. Rejeitado o Projeto. Arquive-se. Projeto de Lei nº 131/2013– do 
Executivo - altera a redação do artigo 33 da Lei nº 670/92, e cria as tabelas 
“E”, “F” e “G” no anexo II da Lei nº 670/92. Pede a palavra pela Ordem o 
Vereador Leonildes Chaves Júnior – Solicito sobrestamento deste 
documento por quinze dias. O senhor Presidente coloca em deliberação o 
pedido de sobrestamento por quinze dias. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado o pedido de sobrestamento por quinze dias. Projeto de 
Lei nº 133/2013– do Executivo - institui o Regimento Interno do Conselho 
Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de 
São João da Boa Vista – CONDEPHIC. O senhor 1º. Secretário informa que o 
parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável á sua 
aprovação. Lido o parecer o senhor Presidente coloca em deliberação o 
Projeto Lei 133/2013. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado. A 
seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura 
artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca 
em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
 discussão o Projeto 
de Lei do Executivo 133/2013. O Vereador João Henrique de Paula 
Consentino, requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício 
para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em 
votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do 
Executivo 133/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor 
Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos 
Vereadores - Ademir Martins Boaventura, Claudinei Damalio, Antonio 
Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti Gérson 
Araújo, João Henrique de Paula Consentino, José Claudio Ferreira, José 
Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto e Leonildes Chaves 
Júnior, Reberson Menezes e Raimundo Rui. Projeto de Lei nº 141/2013– do 
Executivo - Cria 03 (três) vagas no cargo de Motorista Especializado, 
constante da tabela “A” do anexo I da Lei nº 670/92, para o Departamento de 
Educação. O senhor 1º. Secretário informa que os pareceres das Comissões 
Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Municipais, são 
majoritários favoráveis á sua aprovação. Lido o parecer o senhor Presidente 
coloca em deliberação o Projeto Lei 141/2013. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor 
Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o 
senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado 
em 1ª
 discussão o Projeto de Lei do Executivo 141/2013. O Vereador Gerson 
Araújo, requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 
1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. 
Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do 
Executivo 141/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor 
Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos 
Vereadores - Ademir Martins Boaventura, Claudinei Damalio, Antonio 
Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti Gérson 
Araújo, João Henrique de Paula Consentino, José Claudio Ferreira, José 
Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto e e Raimundo Rui. 
E com os votos contrários dos Vereadores - Leonildes Chaves Júnior e 
Reberson Menezes. Pede a palavra em Justificativa de Voto o Vereador 
Reberson Menezes – Penso que todos estes projetos na Casa sobre servidores 
estão votando contrário porque não tenho as informações suficientes, o 
Departamento já tem motorista em outros locais. Projeto de Lei nº 142/2013– 
do Executivo - Cria 04 (quatro) vagas no cargo de Motorista Especializado, 
constante da tabela “A” do anexo I da Lei nº 670/92. O senhor 1º. Secretário 
informa que os pareceres das Comissões Justiça, Finanças e Assuntos 
Relativos aos Servidores Municipais, são majoritários favoráveis á sua 
aprovação. Lido os pareceres o senhor Presidente coloca em deliberação o 
Projeto Lei 142/2013. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado. A 
seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura 
artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca 
em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
 discussão o Projeto 
de Lei do Executivo 142/2013. O Vereador Raimundo Rui, requer a dispensa 
de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em 
deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 142/2013, em 1ª 
e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos 
fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores - Ademir Martins 
Boaventura, Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da Silva, Elenice 
Imaculada Vidolin, Fernando Betti Gérson Araújo, João Henrique de Paula 
Consentino, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos 
Domiciano, Odair Pirinoto e Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes e 
Raimundo Rui. Projeto de Lei nº 143/2013– do Executivo - Cria na Tabela 
“A” do anexo III da Lei nº 670/92, o cargo em comissão de Administrador do 
Cemitério. O senhor 1º. Secretário informa que os pareceres das Comissões 
Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Municipais, são 
majoritários favoráveis á sua aprovação. Pede a palavra pela Ordem o 
Vereador Ademir Martins Boaventura – Gostaria de pedir sobrestamento 
até a próxima Sessão e gostaria de justificar o porquê os Projetos 141 e 142 
votei favoráveis, foi sete motorista especializados porque prestaram concurso. 
Estou aqui há nove anos e acho muito complicado o cargo em Comissão. O 
senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de sobrestamento do 
Vereador Ademir Martins Boaventura. Em deliberação. Em votação. 
Aprovado. Aprovado. Com os votos contrários dos Vereadores Raimundo Rui, 
Antonio Aparecido da Silva, Fernando Betti, José Eduardo dos Reis, Luis 
Carlos Domiciano e José Claudio Ferreira. Pede a palavra em justificativa de 
voto o Vereador Raimundo Rui – Tive várias reclamações sobre o Cemitério 
que está totalmente abandonado. Por este motivo votei contra o 
sobrestamento. Projeto de Lei nº 144/2013– do Executivo - cria na Tabela 
“A” do anexo III da Lei nº 670/92, o cargo em comissão de Assessor da 
Divisão de Trânsito. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Ademir Martins 
Boaventura pelo mesmo motivo do projeto anterior, cargo em comissão peço 
sobrestamento. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de 
sobrestamento. Em deliberação. Em discussão. Pede a palavra em discussão 
o Vereador Raimundo Rui – Solicito vista de um minuto. Pede a palavra pela 
Ordem o Vereador Reberson Menezes – Solicito suspensão dos trabalhos por 
1 minuto. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de suspensão 
dos trabalhos por 1 minuto. Em deliberação. Em votação. Aprovado. 
Suspenso os trabalhos por 1 minuto. Reaberto os trabalhos o senhor 
Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a verificação dos 
Vereadores presentes. Feita a verificação existindo número legal e regimental 
o senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de vista por um minuto 
feito pelo Vereador Raimundo Rui. Em deliberação. Em votação. Aprovado o 
pedido de vista por 1 minuto. O senhor 1º. Secretário informa que os pareceres 
das Comissões Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores 
Municipais, são majoritários favoráveis á sua aprovação. Lido os pareceres o 
senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto Lei 144/2013. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado. A seguir o senhor Presidente 
solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura 
artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em 
votação. Aprovado em 1ª
 discussão o Projeto de Lei do Executivo 144/2013. O 
Vereador Raimundo Rui, requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de 
interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. 
Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de 
Lei do Executivo 144/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao 
Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis 
dos Vereadores - Ademir Martins Boaventura, Antonio Aparecido da Silva, 
Fernando Betti Gérson Araújo, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, 
Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Reberson Menezes e Raimundo Rui. 
Com os votos contrários dos Vereadores Leonildes Chaves, Ademir Martins 
Boaventura, João Henrique de Paula Consentino, Elenice Imaculada Vidolin e 
Claudinei Damalio. Pede a palavra e justificativa de voto o Vereador Ademir 
Martins Boaventura – Não tenho nada contra o Departamento de Trânsito sou 
amigo do Ronaldo e Pediatra dos filhos dele. Apenas sou contra cargos em 
comissão, sempre estarei levantando esta bandeira. Pede a palavra o Vereador 
Luís Carlos Domiciano – Solicito a prorrogação dos trabalhos por mais uma 
hora. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de prorrogação por 
mais uma hora. Em deliberação. Em votação. Aprovado. Prorrogado os 
trabalhos por mais uma hora. Projeto de Lei nº 146/2013– do Executivo - 
Concede abono de permanência em dobro. Pede a palavra pela Ordem o 
Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicito sobrestamento deste 
documento por quinze dias. Pede a palavra o Vereador Raimundo Rui – 
Gostaria que fosse lido na integra o parecer do Sindicato. Artigo 1º. Fica 
modificado as alíneas “a” e “c”, do § 3º do artigo 1º, do Projeto de Lei nº 
146/2013, que dispõe sobre a concessão de abono permanência em dobro, 
que passará a ter a seguinte redação:“Artigo 1º” “§ 3º: O abono previsto no 
caput deste artigo não será devido durante o período em que o servidor 
ausentar-se do serviço pelos seguintes motivos:” a)Faltas injustificadas ou 
após a 6ª. (sexta) falta justificada; b) Licença para tratamento de saúde; c) 
Após 180 (cento e oitenta) dias de afastamento em decorrência de Acidente 
de Trabalho; d) Licença por motivo de doença em pessoas da família. Pede a 
palavra pela Ordem o Vereador Raimundo Rui – Pelo que entendi no parecer 
do Sindicato, eles são favoráveis ao Projeto. Pede a palavra em deliberação o 
Vereador João Henrique Consentino – É o circulo natural da nossa vida, 
quando aposentamos temos que dar lugar para as pessoas mais jovens que 
estão tentando entrar no mercado de trabalho. O segundo ponto de vista é a 
preocupação de uma hora geral um custo muito grande. O Prefeito que está 
no cargo no momento pede para a pessoa que é mais chegada a ele ficar no 
cargo por mais algum tempo até eu sair da Prefeitura, vamos dizer que sem 
resolve ficar, no final de mandato entrou outro Prefeito e os cem resolvem 
sair, daí quebra a Prefeitura. Não sou favorável por estes motivos. Vejo isto 
como um cargo em Comissão você está escolhendo a pessoa que você quer 
que fica. É um projeto muito perigoso. Vamos tirar todas as dúvidas. Pede a 
palavra em deliberação o Vereador José Claudio Ferreira – Fica bem claro que 
isto é voluntário não é obrigado a pessoa ficar, ele completando o tempo dele 
ele que decide se quiser ficar. Pede a palavra pela Ordem o Vereador 
Reberson Menezes – Solicito a suspensão dos trabalhos por um minuto. O 
senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de suspensão dos trabalhos 
por um minuto. Em discussão. Em votação. Aprovado. Suspenso os trabalhos 
por um minuto. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 
Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita 
a verificação existindo número legal e regimental o senhor Presidente dá 
continuidade aos trabalhos. Pede a palavra em deliberação o Vereador 
Fernando Betti – Solicito vista deste documento por 1 minuto. O senhor 
Presidente coloca em deliberação o pedido de vista por um minuto. Em 
deliberação. Em discussão. Rejeitado o pedido de vista por um minuto com o 
voto de minerva do senhor Presidente Roberto Campos. Rejeitado o pedido 
fica aprovado o sobrestamento de quinze dias feito pelo Vereador João 
Henrique de Paula Consentino. Projeto de Lei nº 151/2013 – Do Executivo - 
Cria o cargo de Topógrafo, com duas vagas, no quadro de cargos permanentes 
da Prefeitura. O senhor 1º. Secretário informa que os pareceres das Comissões 
Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Municipais, são 
majoritários favoráveis á sua aprovação. Lido os pareceres o senhor Presidente 
coloca em deliberação o Projeto Lei 151/2013. Em discussão. Pede a palavra 
em discussão o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Estou sabendo 
que a cidade está precisando de Topógrafo pois existe apenas um, que existe 
na necessidade de contratar, vou na mesma consciência do Projeto do Trânsito 
para que contratar mais dois e não apenas um. Estou dando o meu voto 
contrário por causa disso. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado. 
A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura 
artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca 
em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
 discussão o Projeto 
de Lei do Executivo 151/2013. O Vereador Antonio Aparecido da Silva, 
requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª 
discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 
151/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito 
Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores 
- Ademir Martins Boaventura, Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da 
Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti Gérson Araújo, José 
Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano, Odair 
Pirinoto e Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes e Raimundo Rui. 
Com o voto contrário do Vereador João Henrique de Paula Consentino. 
Projeto de Lei nº 152/2013 – Do Executivo - extingue 01 (uma) vaga do 
cargo de Coletor de Lixo, e cria 01 (uma) vaga do cargo de Ajudante de 
Serviços Gerais constante da tabela "A" do anexo I da Lei nº 670/92. O senhor 
1º. Secretário informa que os pareceres das Comissões Justiça, Finanças e 
Assuntos Relativos aos Servidores Municipais, são majoritários favoráveis á 
sua aprovação. Lido os pareceres o senhor Presidente coloca em deliberação o 
Projeto Lei 152/2013. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado. A 
seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura 
artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca 
em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
 discussão o Projeto 
de Lei do Executivo 152/2013. O Vereador Odair Perinoto, requer a dispensa 
de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em 
deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 152/2013, em 1ª 
e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos 
fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores - Ademir Martins 
Boaventura, Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da Silva, Elenice 
Imaculada Vidolin, Fernando Betti Gérson Araújo, João Henrique de Paula 
Consentino, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos 
Domiciano, Odair Pirinoto e Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes e 
Raimundo Rui. Projeto de Lei nº 153/2013– Do Executivo - Autoriza o 
Município de São João da Boa vista a celebrar Convênio com a Associação 
Assistencial Ágape, visando o desenvolvimento do Centro de Apoio à Criança 
e ao Adolescente de São João da Boa Vista. O senhor 1º. Secretário informa 
que os pareceres das Comissões Justiça, Finanças e Assistência Social, são 
majoritários favoráveis á sua aprovação. Lido os pareceres o senhor Presidente 
coloca em deliberação o Projeto Lei 153/2013. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor 
Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o 
senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado 
em 1ª
 discussão o Projeto de Lei do Executivo 153/2013. O Vereador 
Fernando Betti, requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de 
interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. 
Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de 
Lei do Executivo 153/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao 
Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos 
favoráveis dos Vereadores - Ademir Martins Boaventura, Claudinei 
Damalio, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, 
Fernando Betti Gérson Araújo, João Henrique de Paula Consentino, José 
Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano, Odair 
Pirinoto e Leonildes Chaves Júnior, Reberson Menezes e Raimundo Rui. 
Projeto de Lei nº 154/2013 – DO Executivo - Que institui o Plano 
Municipal de Acessibilidade e dá outras providências. O senhor Presidente 
solicita ao senhor Secretário que faça a leitura da Emenda apresentada. 
Emenda Aditiva ao artigo 52 do Projeto de Lei do Executivo nº 154/2013, 
que institui o Plano Municipal de Acessibilidade, e dá outras providências. 
Art. 1º - Fica acrescido de parágrafo único o artigo 52 do Projeto de Lei do 
Executivo nº 154/2013, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 
52. Parágrafo único – É assegurada a participação da população quando 
das discussões relativas à implantação das rotas e acessíveis e planos 
urbanísticos. Vereadores Raimundo Rui, Claudinei Damalio e Reberson 
Menezes. Lida a emenda o senhor Presidente coloca a mesma em 
deliberação. Em deliberação. Em votação. Aprovado. Aprovado a emenda 
apresentada. O senhor 1º. Secretário informa que os pareceres das 
Comissões Justiça, Finanças e Obras, são majoritários favoráveis á sua 
aprovação. Lido os pareceres o senhor Presidente coloca em deliberação o 
Projeto Lei 154/2013. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado. A 
seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura 
artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca 
em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
 discussão o 
Projeto de Lei do Executivo 154/2013. O Vereador Fernando Betti, requer a 
dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª 
discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 
153/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito 
Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos 
Vereadores - Ademir Martins Boaventura, Claudinei Damalio, Antonio 
Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti Gérson 
Araújo, João Henrique de Paula Consentino, José Claudio Ferreira, José 
Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto e Leonildes 
Chaves Júnior, Reberson Menezes e Raimundo Rui. Projeto de Lei nº 
155/2013 – do Executivo - Extingue 02 (duas) vagas do cargo de 
Assistente Administrativo, 01 (uma) vaga do cargo de Atendente de 
Enfermagem e cria 04 (quatro) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo, 
constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92. O senhor 1º. 
Secretário informa que os pareceres das Comissões Justiça, Finanças e 
Assuntos Relativos aos Servidores Municipais, são majoritários favoráveis 
á sua aprovação. Lido os pareceres o senhor Presidente coloca em 
deliberação o Projeto Lei 155/2013. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que 
faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor 
Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 
1
ª
 discussão o Projeto de Lei do Executivo 155/2013. O Vereador Fernando 
Betti, requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 
1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. 
Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do 
Executivo 155/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor 
Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos 
Vereadores - Ademir Martins Boaventura, Claudinei Damalio, Antonio 
Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti Gérson 
Araújo, João Henrique de Paula Consentino, José Claudio Ferreira, José 
Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto e Leonildes 
Chaves Júnior, Reberson Menezes e Raimundo Rui. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 156/2013 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis
– Estabelece critérios para a contratação de fornecedores na forma de 
FICHA LIMPA, visando proteger a probidade e moralidade na 
Administração Municipal de São João da Boa Vista e dá providências 
correlatas. O senhor 1º. Secretário informa que o parecer da Comissão de 
Justiça e Redação é majoritário favorável a sua aprovação. Lido os 
pareceres o senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto Lei 
156/2013. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado. A seguir o 
senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por 
artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em 
discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
 discussão o Projeto 
de Lei do Executivo 156/2013. O Vereador José Eduardo dos Reis, requer a 
dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª 
discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 
156/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito 
Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos 
Vereadores - Ademir Martins Boaventura, Claudinei Damalio, Antonio 
Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti Gérson 
Araújo, João Henrique de Paula Consentino, José Claudio Ferreira, José 
Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto e Leonildes 
Chaves Júnior, Reberson Menezes e Raimundo Rui. Esgotados os 
documentos em condições de ser apreciado na Ordem do Dia desta Sessão, 
o senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para 
a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais:-
EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O Secretário informa que o primeiro inscrito 
é o Vereador Fernando Betti – Recebi uma carta uma correspondência do 
senhor Wilson Ribeiro contestando a matéria do Jornal o Municipio, antes de 
ler a carta vou fazer a leitura do que foi inscrito no Jornal e a carta que ele 
envio. Então gostaria que isto ficasse registrado. O próximo inscrito é o 
Vereador Gerson Araújo – Queria deixar algumas palavras, não são criticas a 
Mesa nem tão pouco aos nossos Vereadores. Ano tumultuado, Vereadores 
novos, gestão nova, mais analisando um contexto geral, gostaria que no 
próximo ano a nossa Casa focasse na humanização. Muitos Vereadores tem 
uma oratória bonita, muitos Vereadores tem assessores mais alguns não tem. 
Gostaria de deixar claro que a Juliana e o Biá trabalham muito e muitas vezes 
existem um acumulo de função no seu trabalho. A Casa vem em um patamar 
de não evolução. Exemplos: Todos os Vereadores fizeram aniversário este ano 
ninguém recebeu um cartão de aniversário. Muita gente pode achar engraçado 
mais isto faz parte da humanização. Quando era criança tinha o Titi com 
exemplo de Vereador e hoje sou companheiro dele, isto que as pessoas que 
não entende é que precisamos de mais pessoas qualificadas, como vamos pedir 
para uma estagiária fazer um projeto para nós. Temos a filosofia de uma 
Câmara econômica, mais temos profissionais e ter funcionários qualificados. 
Temos o Magu que faz várias funções, a Juliana com crianças andando para lá 
e para cá, e muitas vezes o trabalho administrativo que compete a ela deixa a 
desejar. Devemos trazer treinamento para Vereadores e não ver somente 
situações partidárias e sim ver o melhor para o nosso Município, deixo aqui 
isto declarado. Espero que o senhor Presidente possa estudar o meu pedido. 
Desejo a todos um Feliz Natal e Ano Novo. Muito Obrigado. O próximo 
Vereador a fazer uso da palavra é o Vereador José Claudio Ferreira – Quero 
parabenizar o Vereador Gerson pelas suas palavras, faço de suas palavras a 
minhas também o Adir pediu para o Secretário fazer a leitura do convite. O 
próximo inscrito é o Vereador Reberson Menezes – ABAS – Associação 
Banespiana de Assistência Social e o Banco Santandeter têm a grata satisação 
de comunicar a V. As. Para o café da manhã que farão realizar dia 17 do 
corrente terça-feira, a partir das 08h30, na agência do Banco situado Praça 
Govenador Armando Salles , 160, nesta cidade, ocasião em que, pelo 
representante local da ABAS, serão entregues cheques no valor de R$ 
3.500,00 cada, representativos da contribuição financeira daquela associação 
as entidades abaixo: AEHA, APAE,, CAACH,CAMID, CASA DA CRIAÇA, 
CASULO, CRECHE CHAFICA ANTAKLY – S.A.S, LAR MEMEI, ÇAR 
PEQUENO VICENTE E LAR SANTO ANTÔNIO – Adir Pereira da Silva. 
Aproveitando a explicações pessoais quero agradecer ao Sindicato dos 
Comerciários, que apoio o Projeto. O próximo inscrito é a Vereadora Elenice 
Imaculada Vidolin – Gostaria de fazer as palavra dos Gérson as minhas, acho 
que ele quis sintetizar e o que ocorreu este ano, porque nosso objetivo aqui é 
dar o melhor de tudo. E temos que ter o senso de justiça. Em primeiro 
momento a gente tem que ser a Casa de respeito e o que tem acontecido é 
muito falta de respeito dentro da nossa Casa. Tenha certeza que os nossos atos 
tem sido observado por aqueles que colocaram aqui. Vamos respeitar as 
ideias. Em primeiro lugar ao respeito Cristo. Coloco meu desabafo junto com 
o seu. Gostaria que a Casa fosse realmente uma Casa democrática. Faço este 
apelo a todo e agradeço a companhia deste ano e que vi aqui para fazer fiz e 
por isto peço mais uma vez respeito a nossa população. Obrigada. O próximo 
Vereador a fazer uso da palavra é o Vereador João Henrique de Paula 
Consentino – Gostaria de aproveitar as palavra do Gérson e Elenice para 
desejar um feliz natal a todos, aos funcionários da Casa e a todas as pessoas 
que vem quase todas as Sessões. O senhor Secretário informa que não existe 
mais nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra. Esgotado o tempo o 
senhor Presidente declara a Explicações Pessoais por encerada. Eram 23,40 
quando encerrou a presente Sessão estando presentes todos os Sres. 
Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu Moacir 
Molina - Adjunto Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino 
juntamente, com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora Geral da Câmara 
Municipal, Vereador Roberto Campos - Presidente da Câmara Municipal e 
com o Vereador. Reberson Menezes 1º. Secretário aos nove dias do mês de 
dezembro do ano de dois mil e treze. (09/12/2.013).
ROBERTO CAMPOS 
PRESIDENTE 
REBERSON JOSÉ MENEZES 
1º. SECRETÁRIO 
JULIANA ABREU SILVA GIÃO 
DIRETORA GERAL 
MOACIR MOLINA 
ADJUNTO DO LEGISLATIVO

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