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sessao nº 29

Tipo Ordinária
Número / Ano 29
Date 2015-09-28
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Documents (1)

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ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 28 DE SETEMBRO DE 2015
PRESIDENTE:- CLAUDINEI DAMALIO.
1º. SECRETÁRIO: - FERNANDO BONARETI BETTI
DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO.
ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA
AUXILIAR LEGISLATIVO: - DOUGLAS DIEGO DA SILVA
HORÁRIO: - 19,30 HORAS
VEREADORES PRESENTES: -
Vereadores. Presentes. Dia 28 setembro de 2015.
Horário. Partido. Vereador.
01 - 18H50 PSDB. Antonio Aparecido da Silva.
02 - 18H50 PTB. Claudinei Damalio.
03 - 19H10 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin.
04 - 19H17 PSD. João Henrique de Paula Consentino.
05 - 19H25 PTB. Odair Donizetti Pirinoto.
06 – 19H26 PSB. José Eduardo dos Reis.
07 – 19H26 PR. Luis Carlos Domiciano.
08 – 19H30 PSDB. Roberto Campos.
09 – 19H35 PSD. Gerson Araújo Pinto.
10 – 19H45 PV. Raimundo Rui.
11 – 19H45 Reberson Menezes.
12 – 19H45 PMDB. José Cláudio Ferreira.
13 – 19H45 DEM. Fernando Bonareti Betti.
14 – 19H45 PCdoB. Leonildes Chaves Junior.
15 – 19H45 PSD. Ademir Martins Boaventura.
Vereadores Ausentes: - Não Houve. Às 19:30 horas sob a proteção de
Deus, o senhor Presidente dá início a 28ª Sessão Ordinária do dia 28 de
setembro de 2015, da 45ª. Legislatura. O senhor Presidente solicita na
ausência do 1º
 Secretário que assuma a Secretaria o senhor 2º. Secretário e
proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a
verificação, existindo número legal e regimental, o senhor Presidente
solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos documentos
constantes do Expediente. EXPEDIENTE:- Documentos do Executivo:-
Ofício nº 388/2015 – Encaminha o Projeto de Lei nº 102/2015,
Denominar-se RUA FRANCISCO PAULINO DE ABREU a Rua 13
(Treze) do Loteamento Jardim Aurora. Em deliberação. Aprovado. Às
Comissões de Justiça, Finanças e Obras. Ofício nº 389/2015 – Encaminha
o Projeto de Lei nº 103/2015, Acrescenta o § 5º no Artigo 2º e os §§ 2º, 3º e
4º no Artigo 6º, altera as redações do Artigo 6º capítulo e do inciso II do
Artigo 6º, e renomeia o Parágrafo único do Artigo 6º, todos da Lei nº 3.694,
de 14 de outubro de 2014. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de
Justiça, Finanças e Obras. Ofício nº 390/2015 – Encaminha o Projeto de
Lei nº 104/2015, Altera o Art. 5º do Regimento Interno do Conselho
Municipal de Urbanismo de São João da Boa Vista (CMU), instituído pela
Lei Complementar nº 2.571, de 23 de junho de 2.009, modificado pela Lei
nº 3.800, de 11 de março de 2.015, alterado pela Lei Complementar nº
3.864, de 09 de setembro de 2.015. Em deliberação. Aprovado. Às
Comissões de Justiça, Finanças e Obras. Ofício nº 391/2015 – Encaminha
o Projeto de Lei nº 105/2015, que dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças. Ofício nº
392/2015 – Comunica que com fundamentos no § 1º do Artigo 48 da Lei
Orgânica do Município que foi vetado, na sua totalidade, o Autógrafo
nº81/2015, que dispões sobre a disponibilidade de caixas eletrônicos
adaptados a cadeirantes. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça
e Redação. Ofício nº 393/2015 – Solicita a indicação de dois membros
titulares e dois suplentes para compor o Conselho Municipal de Trânsito,
representando a Câmara Municipal. Em deliberação. Aprovado. À Mesa da
Câmara Municipal para os devidos fins. Ofício nº 394/2015 – Comunica
que será realizada Audiência Pública no dia 30 de setembro de 2015, para
apresentação dos relatórios financeiros e operacionais da Saúde. À
disposição dos Vereadores. Ofício nº 395/2015 – Comunica que será
realizada Audiência Pública no dia 30 de setembro de 2.015, referente ao
cumprimento das metas fiscais referentes ao 2º quadrimestre de 2015. À
disposição dos Vereadores. Ofício nº 396/2015 – Encaminha o
Demonstrativo de Apuração da Receita, referente ao bimestre de 2015. À
disposição dos Vereadores. Ofício nº 397/2015 – Encaminha o Projeto de
Lei nº 106/2015, que autoriza o Município de São João da Boa Vista,
através do Poder Executivo, a receber em doação glebas de terras de
propriedade de PERES DIESEL VEÍCULOS S/A, sem encargos, para
viabilizar abertura de uma avenida marginal. Em deliberação. Aprovado.
Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 398/2015 – Encaminha o
Projeto de Lei nº 107/2015, que denomina de AVENIDA MARGINAL
BENEDITO MIUCCI PEREZ, a Avenida Marginal a Rodovia SP – 344,
localizada na Fazenda Jaguari. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de
Justiça e Redação. Ofício nº 399/2015 – Encaminha o Projeto de Lei nº
108/2015, que autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do
Poder Executivo, a receber em doação glebas de terras de propriedade de
NEGE JACOB e MARIA APARECIDA ALVARES JACOB, sem encargos,
para viabilizar abertura de uma avenida marginal. Em deliberação.
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. DOCUMENTOS DO
LEGISLATIVO: - Projeto de Lei Do Legislativo: - Projeto de Lei do
Legislativo nº71/2015 – De Autoria da Vereadora Elenice Imaculada
Vidolin - Denomina-se RUA ANTONIO JOSÉ GIMENES GARCIA, a
Rua 31 (Trinta e um) do Jardim Aurora. Em deliberação. Aprovado. À
Comissão de Justiça e Redação.Projeto de Lei do Legislativo nº72/2015 –
De Autoria da Vereadora Elenice Imaculada Vidolin - Denomina-se RUA
LUIZ MATHIAS FERNANDES, a Rua 39 (Trinta e nove) do Jardim
Aurora. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação.
REQUERIMENTOS- Requerimento nº 784/2015 – De autoria do
Vereador João Henrique de Paula Consentino e subscrito pelo Vereador
Raimundo Rui. – Qual a previsão de data para instalação das duas ultimas
empresas que tiveram terrenos cedidos pelo munícipio. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 786/2015 – De autoria de todos os
Vereadores da Casa– Solicita informações referente a falta de médico nas
unidades de saúde do Durval Nicolau e do Recanto do Jaguari, desde
16/09/2015. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
787/2015 – De autoria de todos os Vereadores da Casa– Solicita relação de
pacientes aguardando cirurgia e exames no Departamento Municipal de
Saúde. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 788/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos
Reis – Solicita a retirada dos Projetos de Lei do Legislativo n°s 182, 226,
227, 235 e 266/2014, de sua autoria. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 789/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos
Domiciano (Bira) – Solicita a retirada dos Projetos de Lei do Legislativo
n°s 155, 156, 314 e 351/2014, de sua autoria. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 790/2015 – De autoria do Vereador Ademir
Martins Boaventura – Solicita a retirada do Projeto de Lei do Legislativo
n° 381/2014, de sua autoria. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 791/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo –
Solicita a retirada dos Projetos de Lei do Legislativo n°s 343, 378, 382,
385, 386 e 388/2014, de sua autoria. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 792/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos
Reis e subscrito pelo Vereador Claudinei Damalio – Encaminha o
anteprojeto de lei que dispõe sobre a proibição de despejo de lixo e
entulhos em logradouros, vias públicas e terrenos baldios. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 793/2015 – De autoria do
Vereador José Eduardo dos Reis – Encaminha o anteprojeto de lei que
dispõe sobre a obrigatoriedade de constar o nome de um operário da obra,
nas placas inaugurais das obras públicas do município de São João da Boa
Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 794/2015 –
De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Encaminha o anteprojeto
de lei que cria o “Espaço Histórico dos Bairros” no Município de São João
da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie￾se. Requerimento nº 795/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo
dos Reis – Encaminha o anteprojeto de lei que institui a Semana Municipal
de Incentivo à Leitura. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 796/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos
Reis – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre Divulgação do
Disque Denúncia Nacional DNN 100 e implantação e divulgação do
telefone gratuito e contato eletrônico do Conselho Tutelar, sobre Violência
praticada contra Criança e Adolescente e dá outras providências. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 797/2015 – De
autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Encaminha o anteprojeto de
lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal de São João
da Boa Vista, SP, divulgar via internet a imagem do alvará de
funcionamento e a imagem da planta com as saídas de emergência e itens
de segurança dos locais de reunião, e dá outras providências. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 798/2015 – De
autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Encaminha o
anteprojeto de lei que institui o dia 07 de agosto como o dia Municipal da
Igualdade, Dignidade e Defesa da Mulher no Município de São João da
Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
799/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) –
Encaminha o anteprojeto de lei que cria o Programa de Envelhecimento
Saudável e Ativo, como política pública municipal permanente e dá outras
providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
800/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) –
Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a cassação definitiva do
Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos situados no Municípios de
São João da Boa Vista, cujos funcionários ou seguranças tenham usado de
violência no trato com clientes, conforme especifica. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 801/2015 – De autoria do
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Encaminha o anteprojeto de lei
que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos
públicos ou privados de transporte coletivo de passageiros no âmbito do
Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 802/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos
Domiciano (Bira) – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a
obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais ou de entretenimento,
situados no município de São João da Boa Vista, afixarem em local visível,
na entrada principal, placa contendo informações do laudo de limpeza e
manutenção em sistema de ar condicionado bem como seu prazo de
validade e da outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 803/2015 – De autoria do Vereador Ademir Martins
Boaventura – Encaminha o anteprojeto de lei que pune toda e qualquer
forma de discriminação para cidadãos que disponham de formação superior
ou tenham vida acadêmica regular em cursos autorizados pelo Ministério
da Educação nas modalidades de ensino à distância ou semipresencial e
adota outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 804/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo –
Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a implantação de um ciclo
de atividades, como seminários e palestras preventivas de combate ao
tráfico de pessoas e erradicação do trabalho escravo nas escolas da rede
municipal de ensino de São João da Boa Vista e da outras providências. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 805/2015 – De
autoria do Vereador Gérson Araújo – Encaminha o anteprojeto de lei que
torna obrigatório, pelas empresas fornecedoras dos serviços de acesso à
internet, a compensação, por meio de abatimento ou ressarcimento, da
interrupção de serviço ou recebimento de velocidade abaixo da contratada
no município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 806/2015 – De
autoria do Vereador Gérson Araújo – Encaminha o anteprojeto de lei que
proíbe, no Município de São João da Boa Vista, a comercialização, a
exposição e/ou a distribuição de material escolar que contenha qualquer
tipo de imagem que estimule a violência e/ou a exploração sexual. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 807/2015 – De
autoria do Vereador Gérson Araújo – Encaminha o anteprojeto de lei que
dispõe sobre a regulamentação da faculdade de troca de produtos e
mercadorias no comércio em geral, nos termos do art. 30 do Código de
Defesa do Consumidor, e dá outras providências. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 808/2015 – De autoria do
Vereador Gérson Araújo – Encaminha o anteprojeto de lei que determina
que todos hospitais e clinicas que realizem exames de Raio- X em
Mamografia e no âmbito do município, disponibilizem aos pacientes,
"Manto Radiológicos Protetores de Tireóide" e dá outras providências. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 809/2015 – De
autoria do Vereador Gérson Araújo – Encaminha o anteprojeto de lei que
autoriza o Poder Executivo a implantar o tratamento por hidroterapia na
rede pública de saúde do município de São João da Boa Vista e dá outras
providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
810/2015 – De autoria da Vereadora Elenice Vidolin – Solicita ao Chefe do
Executivo reunião com os moradores do bairro Parque dos Resedás I. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 811/2015 – De
autoria da Vereadora Elenice Vidolin e subscrito pelo Vereador Raimundo
Rui – Solicita estudos para que seja feita uma Lei que proíba os cidadãos de
jogarem lixos e entulhos nas vias públicas de nossa cidade, atendendo
pedido dos moradores da Rua Matheus Delalibera. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 812/2015 – De autoria da
Vereadora Elenice Vidolin – Solicita a Executivo qual o real motivo da falta
de seringas no PPA do Jardim Maestro Mourão e do Jardim dos Ipês. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 813/2015 – De
autoria da Vereadora Elenice Vidolin – Solicita a abertura do SEI –
Sistema de Educação Integral – Maria José Lopes. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 814/2015 – De autoria do
Vereador Gérson Araújo – Solicita informações ao Executivo sobre a
realização das medições do “Índice Breteau ” - valor numérico que define a
quantidade de insetos em fase de desenvolvimento encontradas nas
habitações humanas pela quantidade de total vistoriada, utilizado no Brasil
para a determinação de infestação do mosquito da dengue. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 815/2015 – De autoria do
Vereador Gérson Araújo – Solicita recapeamento na Rua Belizário da
Costa. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 816/2015
– De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a troca de lâmpada na
Rua Edésio Tódero, na entrada do Jardim das Tulipas. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 817/2015 – De autoria do
Vereador Gérson Araújo – Solicita ao Prefeito Municipal, após contatos
com o Departamento Municipal de Saúde que informe a esta Casa de Leis,
quais são os locais que se encontram aptos para realização de Exames de
Mamografia, cujo objetivo é ampliar o acesso aos exames na rede pública e
incentivar a detecção precoce do câncer de mama. Informar também, qual a
estimativa de exames que se pretende realizar por mês? Requeiro ainda,
que nos seja informada, a média de tempo estimado, para a espera da
realização do exame. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento
nº 818/2015 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Solicita ao Senhor
Prefeito, por meio de setores competentes, enviar a esta Casa de Leis,
informações sobre todos os convênios entre os municípios e o Governo
Federal, firmados a partir de janeiro de 2013. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 819/2015 – De autoria do Vereador Luís
Carlos Domiciano (Bira) – Solicita ao Executivo informar através do
departamento competente, se existe um cronograma pré-estabelecido para a
execução da operação tapa buracos, com relação aos bairros da cidade. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 820/2015 – De
autoria do Vereador Rui Nova Onda - Solicita informações sobre a
possibilidade de instalação de Academia ao ar livre em área de propriedade
do Município no bairro Jardim Maestro Mourão. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 821/2015 – De autoria do
Vereador Rui Nova Onda - Solicita informações sobre melhorias no trânsito
com acesso de entrada e saída do bairro Jardim Maestro Mourão. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 822/2015 – De
autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita o
contrato realizado com a Companhia da Bola, convênio com a Prefeitura
Municipal. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
823/2015 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino –
Solicita o mapa do Jardim Sol Nascente e bairros adjacentes, com as áreas
da Prefeitura demarcadas. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 824/2015 – De autoria do Vereador João Henrique de
Paula Consentino – Solicita o contrato Prefeitura com a Melo, empresa
terceirizada para realização de serviços de limpeza nas escolas municipais.
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 825/2015 – De
autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva e subscrito pelos
Vereadores Fernando Betti, Reberson Menezes, Odair Pirinoto, Raimundo
Rui, Claudinei Damálio. – Solicita a Viação Rápido Sumaré que estenda o
percurso do ônibus circular até o Parque das Acácias e Parque Resedás. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 826/2015 – De
autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva – Solicita a Secretaria de
Habitação a construção de uma praça e de uma quadra poliesportiva no Jardim
das Acácias, através do PEN. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
INDICAÇÕES - Indicação nº 228/2015 – De autoria do Vereador José
Eduardo dos Reis – Solicita a limpeza e poda da grama de toda a extensão da
pista de cooper da Avenida Dr. Durval Nicolau. Ao Prefeito Municipal para os
devidos fins. Indicação nº 229/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo
dos Reis – Solicita o recapeamento das ruas em torno da Praça Governador
Armando Salles de Oliveira. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: Ofício nº 300/2015 - Da Frente
Parlamentar Evangélica - Encaminha informações sobre o Congresso de
Agentes Políticos Evangélicos do Brasil - CAPEB. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 301/2015 - Da Sabesp - Encaminha relação da receita
de prestação de serviços. À disposição dos Vereadores.
Ofício nº 302/2015 - Do Departamento de Educação - Encaminha resposta
ao Requerimento n°729/2015 de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano
(Bira). À disposição dos Vereadores. Ofício nº 303/2015 - Do Departamento
de Educação - Encaminha resposta ao Requerimento n°736/2015 de autoria
do Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº
304/2015 - Do Departamento de Educação - Encaminha resposta ao
Requerimento n°737/2015 de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À
disposição dos Vereadores. Ofício nº 305/2015 - Da Vigilância Sanitária -
Encaminha resposta ao Requerimento n°706/2015 de autoria do Vereador
Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 306/2015 -
Da Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista – Solicita informações
sobre aprovação do projeto de lei versando sobre o Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos. Em deliberação. Aprovado. À Mesa da
Câmara Municipal para os devidos fins. Ofício nº 307/2015 - Da Integração
Cultural PROTEA – Solicita cessão das dependências da Câmara Municipal
no dia 13 de novembro de 2015 para realização da 18° Semana de
Consciência Negra. Em deliberação. Aprovado. À Mesa da Câmara
Municipal para os devidos fins. Ofício nº 308/2015 - Do Ministério Público
do Trabalho - Encaminha notificação a respeito de outros temas previstos nas
demais áreas temáticas – Desvirtuamento da Intermediação de mão-de-obra
ou Terceirização de serviços – Desvirtuamento de Estágios e Desvirtuamento
de Pessoa Jurídica. Em deliberação. Aprovado. À Mesa da Câmara Municipal
para os devidos fins. Ofício nº 309/2015 - Do Conselho Tutelar - Informa os
horários de funcionamento. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 310/2015
- Da Câmara Municipal de Osasco - Encaminha cópia da Moção de Repúdio
n º 242/2015, de autoria do Vereador André Sacco e outros, referente a
qualquer Projeto Federal que vise o aumento de imposto ou recriar a CPMF -
Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 311/2015 - Do conselho Municipal da Criança e do
Adolescente - Solicita Empréstimo ou permissão de uso temporário de uma
urna de votação utilizada nos pleitos eleitorais, o evento será realizado no dia
04/10/2015 das 8:00 horas às 14:00 horas, na Unifeob. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 312/2015 - Do conselho Municipal do Idoso –
Convida para participar do Evento de Comemoração à Semana do Idoso, que
será realizado no dia 29 de Setembro de 2015, das 14h às 17h. À disposição
dos Vereadores. Ofício nº 313/2015 - Do Departamento Municipal de
Educação – Encaminha resposta a Indicação n°226/2015 de autoria do
Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº
314/2015 - Do Departamento Municipal de Educação – Solicita aos
Vereadores apoio para a cerimônia de encerramento do Projeto “Viver e Ser
Feliz”. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 315/2015 - Da Policia Militar
- Encaminha resposta ao Requerimento n°631/2015 de autoria dos Vereadores
Antonio Aparecido da Silva, Claudinei Damalio, Fernando Betti, Gérson
Araújo, João Henrique de Paula Consentino, José Cláudio Ferreira, Leonildes
Chaves Júnior, Luís Carlos Domiciano (Bira), Odair Pirinoto e Rui Nova
Onda. Ofício nº 316/2015 - Da Policia Militar - Encaminha resposta ao
Requerimento n° 668/2015 de autoria dos Vereadores Claudinei Damalio,
Fernando Betti, Gérson Araújo, João Henrique de Paula Consentino, José
Cláudio Ferreira, Luís Carlos Domiciano (Bira), Odair Pirinoto e Rui Nova
Onda. CONVITES: Convite n°15/2015 - Da Confederação Nacional de
Municípios - Convida para o Diálogo Municipalista, dia 30 de setembro 01 e
02 de outubro de 2015. No Espaço Immensita - Avenida Luís Dumont
Villares, 392 - Vila Guilherme/ Santana - São Paulo. Das 08horas às 18horas.
À disposição dos Vereadores. Convite n°16/2015 - Do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - Convida para
participar da eleição para membros do Conselho Tutelar, mandato 2016/2020,
que ocorrerá no dia 04/10/2015, das 8h às 14h, no Unifeob. À disposição dos
Vereadores. Convite nº 17/2015 - Do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo - Convite para participar no dia 05/10/2015, no Centro de convenções
Rebouças, do lançamento oficial de duas inovações a serem implementadas na
atuação do Tribunal de Contas. À disposição dos Vereadores. Esgotado os
documentos constantes do Expediente desta Sessão, declaro o mesmo por
encerrado, passando a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no
Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno
Expediente, solicito ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos
no Pequeno Expediente. O senhor 1º. Secretário informa que o primeiro
inscrito é a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Boa noite a todos, eu uso o
Pequeno Expediente hoje para pedir ao executivo, que eu fiz um requerimento
de número 488 de 26 de agosto de 2014 com informações simples, e que até
hoje eu não recebi nenhuma resposta, e então eu gostaria de ler novamente
esse requerimento e que o executivo providenciasse as suas devidas respostas,
requeiro a Casa depois de ouvir do Plenário que seja encaminhado oficio ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, que
envie a esta casa de leis as seguintes informações sobre a EMURVI, a
EMURVI se encontra em pleno funcionamento ou suas atividades foram
encerradas? Segundo, se estiverem em funcionamento, informar quais são as
obras, bem como o valor dos contratos. Terceiro, existe algum débito da
EMURVI com seus fornecedores? Se existir, informar quais são seus
fornecedores e os valores, e se as atividades da EMURVI foram encerradas,
para qual setor os funcionários foram alocados, com veem são informações
simples e que está demorando um ano e dois meses para vir como resposta, se
eu pedir como requerimento, porque pessoas da sociedade querem respostas,
então por favor executivo que me responda, e que a Casa possa dentro de sua
secretaria cobrar esse requerimento do Executivo, obrigada O senhor 1º.
Secretário informa que não existe mais Vereador inscrito para fazer uso da
palavra. Esgotado o tempo, o senhor Presidente declara o mesmo por
encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente.
 GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna Livre - Iniciando o Grande
Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que faça a
verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. O senhor 1º.
Secretário informa que a primeira cidadã inscrita é a da Senhora MARIA
ALDENORA CAVALCANTE FERREIRA, que irá falar sobre o Projeto
Casulo. O senhor 1º. Secretário informa que a cidadã inscrita não se encontra
presente na Casa. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário
que faça a chamada do próximo cidadão inscrito. O senhor 1º. Secretário
informa que não existem mais cidadãos inscritos para fazer uso da palavra.
Não existindo mais inscrito o senhor Presidente declara encerrada a Tribuna
Livre, e passa a Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra no Grande
Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE:- Iniciando a Palavra Livre
pelos Senhores Vereadores, o senhor Presidente solicitas ao senhor Secretário
que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta
noite. O senhor 1º. Secretário informa que não existem Vereadores para
fazerem uso da palavra na noite de hoje. Não havendo mais inscritos, o senhor
Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Reberson Menezes, Odair Donizetti Pirinoto
e Gérson Araújo Pinto. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: -
Luis Carlos Domiciano, Fernando Bonareti Betti e João Henrique de Paula
Consentino. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS: - Luis Carlos Domiciano, Ademir Martins
Boaventura e Odair Pirinoto. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Antonio Aparecido da Silva, Roberto Campos e
Gérson Araújo Pinto. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR: - Leonildes Chaves Júnior, Fernando Bonareti Betti e
Ademir Martins Boaventura. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - José Claudio Ferreira e
João Henrique de Paula Consentino. Recompostas as Comissões Permanentes,
o senhor Presidente suspende os trabalhos pelo tempo necessário à elaboração
dos pareceres. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao Senhor
1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos Vereadores. O senhor
Secretário informa que estão presentes os Vereadores – Odair Pirinoto,
Roberto Campos, Gérson Araújo, Leonildes Chaves Júnior, João Henrique de
Paula Consentino, José Claudio Ferreira, Luis Carlos Domiciano, Elenice
Imaculada Vidolin, José Eduardo dos Reis, Reberson Menezes, Antonio
Aparecido da Silva, Rui Nova Onda, Ademir Martins Boaventura, Claudinei
Damalio e Fernando Betti. Feita a verificação havendo número legal e
regimental, o senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada a Ordem
do Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o senhor Presidente
coloca em deliberação a Ata da 28ª. Sessão Ordinária realizada no dia 21 de
setembro de 2015. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 28ª. Sessão
Ordinária dia 21 de setembro de 2015. Em seguida, o senhor Presidente
solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a leitura dos documentos em
condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão.
DOCUMENTOS SEGUNDA DISCUSSÃO - Projeto de Lei n°96/2015– do
Executivo - Dispõe sobre a autorização do Município de São João da Boa
Vista, através do Poder Executivo, a receber em doação sem encargos uma
faixa de terra, identificada por Gleba "E", com área total de 7.774,82 m², de
propriedade de Vida Nova São João Empreendimentos Imobiliários Ltda. O
Senhor Presidente coloca em deliberação sua solicitação. Em discussão. Em
votação. Aprovado. Tendo sido aprovado em 1ª discussão, o Senhor Presidente
coloca em 2ª discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 2ª discussão o
Projeto de Lei do Legislativo nº 096/2015. Ao Senhor Prefeito Municipal para
os devidos fins. Votaram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ademir Martins
Boaventura, Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva, Reberson Menezes,
José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano –
Bira, José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula
Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando
Betti. Projeto de Lei n°97/2015 – do Executivo - Altera a Lei n°3.849, de 11
de agosto de 2015, que institui nas Escolas Municipais o Programa “Viver e
ser feliz” de prevenção quanto ao uso de drogas. O Senhor Presidente coloca
em deliberação sua solicitação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Tendo
sido aprovado em 1ª discussão, o Senhor Presidente coloca em 2ª discussão.
Em votação. Aprovado. Aprovado em 2ª discussão o Projeto de Lei do
Legislativo nº 097/2015. Ao Senhor Prefeito Municipal para os devidos fins.
Votaram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ademir Martins Boaventura, Rui
Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva, Reberson Menezes, José Eduardo
dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano – Bira, José
Claudio Ferreira, Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula
Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando
Betti. Projeto de Lei do Legislativo nº 69/2015 – De autoria da Mesa – Cria
o cargo de Telefonista no quadro de cargos permanentes da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências. O Senhor
Presidente coloca em deliberação sua solicitação. Em discussão. Em
votação. Aprovado. Tendo sido aprovado em 1ª discussão, o Senhor
Presidente coloca em 2ª discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 2ª
discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 097/2015. Ao Senhor Prefeito
Municipal para os devidos fins. Votaram favoráveis ao Projeto os
Vereadores Ademir Martins Boaventura, Rui Nova Onda, Antonio
Aparecido da Silva, Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice
Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano – Bira, José Claudio 
Ferreira, Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula Consentino,
Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Betti.
Esgotados os documentos em condições de serem apreciados na Ordem do
Dia desta Sessão, o senhor Presidente declara a mesma por encerrada,
passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações
Pessoais. EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O Senhor Secretário informa que
não existem Vereadores inscritos para fazer uso da palavra em Explicações
Pessoais. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor
Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e
dá a presente Sessão por encerrada. Eram 22,00 quando encerrou a presente
Sessão. Estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome
inscrito na parte inicial desta Ata. Eu Moacir Molina – Adjunto do
Legislativo - anotei e digitei á presente Ata, da qual eu assino juntamente,
com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora Geral da Câmara Municipal,
Vereador Claudinei Damalio - Presidente da Câmara Municipal e com o
Vereador. Fernando Bonareti Betti 1º Secretário da Câmara Municipal, aos
vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze.
(28/09/2.015).
CLAUDINEI DAMALIO
PRESIDENTE
FERNANDO BONARETI BETTI
1º. SECRETÁRIO
JULIANA ABREU SILVA GIÃO
DIRETORA GERAL
MOACIR MOLINA
ADJUNTO DO LEGISLATIVO
DOUGLAS DIEGO DA SILVA
AUXILIAR LEGISLATIVO

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