| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 |
| Date | 2016-08-29 |
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ATA DA 25 ª. SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 29 DE AGOSTO DE 2016
PRESIDENTE: – ADEMIR MARTINS BOAVENTURA.
1º. SECRETÁRIO: – FERNANDO BONARETI BETTI.
DIRETORA GERAL: – JULIANA ABREU SILVA GIÃO.
ADJUNTO DO LEGISLATIVO: – MOACIR MOLINA.
AUXILIAR LEGISLATIVO: – DOUGLAS DIEGO DA SILVA.
HORÁRIO: – 19,30 HORAS
VEREADORES PRESENTES: –
Vereadores. Presentes. Dia 29 de Agosto de 2016.
Horário. Partido. Vereador.
01 – 18H50 PTB. Claudinei Damalio.
02 – 19H10 PSD. João Henrique de Paula Consentino.
03 – 19H20 PCdoB. Marco Antônio Oliveira Rocha da Silva.
04 – 19H20 REDE. Roberto Campos.
05 – 19H20 PMDB. José Cláudio Ferreira.
06 – 19H27 PTB. Raimundo Rui.
07 – 19H28 PSDB. Antônio Aparecido da Silva.
08 – 19H30 PSDB. Ademir Martins Boaventura.
09 – 19H30 PDT. Fernando Bonareti Betti.
10 – 19H30 PSB. José Eduardo dos Reis.
11 – 19H30 PMDB. Gérson Araújo.
12 – 19H35 PR. Luís Carlos Domiciano.
13 – 19H30 PTB. Odair Pirinoto.
14 – 19H30 PV. Reberson Menezes.
15 – 19H00 SD. Elenice Imaculada Vidolin.
Vereadores Ausentes: – Não houve. Às 19:30 horas sob a proteção de Deus, o
senhor Presidente dá início a 25 ª. Sessão Ordinária do dia 29 de Agosto de
2016, da 45 ª. Legislatura. O senhor Presidente solicita ao senhor 1 º.
Secretário que assuma a Secretaria e proceda a verificação da presença dos
senhores Vereadores. Feita a verificação, existindo número legal e regimental,
o senhor Presidente solicita aos presentes que fiquem em pé para a execução
do Hino Nacional Brasileiro. Feita a execução do Hino Nacional Brasileiro, o
senhor Presidente solicita ao senhor 1 º. Secretário que proceda a leitura dos
documentos constantes do Expediente. EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS
DO EXECUTIVO: - Projetos de Lei do Executivo: - Projeto de Lei nº
049/2016 – Do Executivo: "Dispõe sobre a doação de área de propriedade do
Município a GEHFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO E
CALDEIRARIA LTDA ME, de acordo com o disposto no § 4° do artigo 17 da
Lei Federal n" 8666/93, no inciso I e § 1º. do artigo 99 da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal n° 1.173/2003". Às
Comissões de Justiça, Finanças e Obras. Oficio do Executivo: - Ofício nº
166/2016 – Do Executivo: - Encaminha resposta ao Requerimento nº
218/2016 de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À
disposição dos senhores Vereadores. Ofício nº 167/2016 – Do Executivo: -
Encaminha resposta ao Requerimento nº 216/2016 de autoria do Vereador
João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos senhores Vereadores.
Ofício nº 168/2016 – Do Executivo: - Encaminha resposta ao Requerimento
nº 215/2016 de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À
disposição dos senhores Vereadores. Ofício nº 169/2016 – Do Executivo: -
Encaminha resposta ao Requerimento nº 212/2016 de autoria do Vereador
Raimundo Rui (Rui Nova Onda). À disposição dos senhores Vereadores.
Ofício nº 170/2016 – Do Executivo: - Encaminha resposta aos Requerimento
nºs 172/2016 e 538/2015 de autoria do Vereador Reberson Menezes. À
disposição dos senhores Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:
- Projetos de Lei do Legislativo nº 047/2016: - De autoria do Vereador João
Henrique de Paula Consentino e subscrito pelos Vereadores – Reberson
Menezes, Fernando Betti, Marco Antonio, Odair Pirinoto e Claudinei
Damalio - Denomina-se Rua Marlena Alexandre Bonfim a Rua 02 (dois) do
Jardim Aurora. À Comissão de Justiça e Redação. Projetos de Decreto
Legislativo nº 016/2016: - De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito
pelos Vereadores – Ademir Martins, Fernando Betti, Antonio Aparecido,
Raimundo Rui, José Eduardo, Reberson Menezes, Odair Pirinoto, Claudinei
Damalio, Marco Antonio, João Henrique e Roberto Campos - Concede o
Título de Cidadão Benemérito ao Ilustríssimo Senhor LÚCIO DOVAL. À
Comissão de Justiça e Redação. Projetos de Decreto Legislativo nº
017/2016: - De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelos
Vereadores – Marco Antonio, Claudinei Damalio, Roberto Campos, Odair
Pirinoto, Fernando Betti e Ademir Martins - Concede Medalha de Mérito
Esportivo ao Departamento de Natação da Sociedade Esportiva Sanjoanense.
À Comissão de Justiça e Redação. PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º
003/2016 – Da Mesa da Casa: -Da Mesa - Dispõe sobre o Orçamento da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista para o exercício de 2.017. À
Comissão de Finanças e Orçamento. MOÇÕES: - Moção Congratulação nº
067/2016 – Vereador Gérson Araújo e subscrita pelo Vereador Fernando Betti
– Encaminha Congratulações a Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo pela realização, no próximo dia 09 de setembro de 2016, da Sessão
Solene em Homenagem ao Dia da Ordem da Estrela do Oriente. Em
deliberação. Aprovada. Oficie-se. REQUERIMENTOS: - Requerimento nº
247/2016 – De autoria da Vereadora Elenice Imaculada Vidolin e subscrito
pelos Vereadores – Reberson Menezes, Fernando Betti, Claudinei Damalio e
Ademir Martins - Solicita do Executivo o envio do Plano de Carreira do
Servidores Municipais a esta Casa de Leis. Em deliberação. Aprovado. Oficiese. Requerimento nº 248/2016 – De autoria da Vereadora Elenice Imaculada
Vidolin: - Solicita cópia do parecer da Comissão de Justiça e Redação,
referente ao nome que denomina Viaduto de JOSUÉ CORSO NETTO (Zico
Corso). Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 249/2016 –
De autoria da Vereadora Elenice Imaculada Vidolin: - Solicita o envio de
ofício à Promotoria de São João da Boa Vista. Em deliberação. Pede a
palavra em deliberação a Vereadora Elenice Vidolin e solicita que seja lido
na íntegra o Requerimento n º. 249/2016. O senhor Presidente atende ao seu
pedido. Em seguida o senhor 1 º. Secretário faz a leitura na íntegra do
Requerimento n º. 249/2016: “EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA – SP. Ementa: Solicita o envio de ofício à Promotoria de São João
da Boa Vista. REQUERIMENTO Nº 249/2016. REQUEIRO a Casa,
depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Promotor. Venho pelo presente solicitar a tomada
das medidas cabíveis em face da situação a seguir narrada: O Município
de São João da Boa Vista conta atualmente com um quadro de
aproximadamente dois mil servidores públicos, incluindo-se nesse
somatório tanto os ativos quanto os inativos, bem como aqueles
concursados e comissionados que atuam nos mais diferentes órgãos locais.
Consequentemente, e a fim de tratar das disposições atinentes aos
servidores públicos de todas as esferas estatais, a Constituição Federal em
seu art. 37, inciso V, com redação dada pela emenda constitucional nº
19/98, e reproduzido no art. 115, inciso V, da Constituição Bandeirante,
estipulou que cada ente federativo deva confeccionar lei em que se
estipula percentuais de ocupação nos cargos de livre nomeação e
exoneração pelos servidores efetivos, fato esse que ainda não se deu até o
presente momento com criação de norma municipal específica para tanto.
Conforme cópias de petição inicial confeccionada pelo Procurador Geral
de Justiça à época e acórdãos anexos, é visível que o Tribunal de Justiça
Paulista vem julgando mensalmente e reiteradamente a questão, ao
obrigar os municípios a legislar sobre o assunto, face a inércia constatada.
A medida busca garantir critérios para a ocupação dos cargos de direção,
chefia e assessoramento. Por todo exposto, faz-se necessária a intervenção
do Ministério Público para a resolução da questão já amplamente
debatida na jurisprudência e até o momento não regulamentada por
aqueles competentes para tanto. Sem mais para o momento, aproveito a
oportunidade para renovar meus protestos de estima e consideração.
Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de
agosto de 2016. ELENICE IMACULADA VIDOLIN -VEREADOR –
SD.”. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Reberson Menezes e solicita
que seja lido na íntegra o Ofício do Executivo n º. 170/2016. O senhor
Presidente atende a sua solicitação. A seguir o senhor 1 º. Secretário faz a
leitura na íntegra do Ofício do Executivo n º. 170/2016: “PREFEITURA
MUNICIPAL – SÃO JOÃO DA BOA VISTA – ESTADO DE SÃO
PAULO – 17 DE AGOSTO DE 2.016 – OFÍCIO DO EXECUTIVO N º.
170/2016 - Referência: Requerimentos n° 172/2016 e 538/2015, de autoria
do Vereador Reberson Menezes, solicitando o Anteprojeto de lei: "Altera
a redação do § 3° da Lei n? 2.664, de 04 de novembro de 2.009, que
revoga o inciso I do arte 6°, revoga os parágrafos 1°, 2° e 3° do arte 8°,
acrescenta o arte 8°A e respectivos parágrafos 1°,2°,3° e 4°, e revoga o §
2° do art.19, passando o § 1° do arte 19 a ser o parágrafo único, todos da
Lei 2.601, de 01 de setembro de 2.009, que dispõe sobre autorização para
o Município instituir nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para
estabelecimento por tempo limitado ('Zona Azul')". Senhor Vereador: Em
atenção aos Requerimentos nº 172/2016 e 538/2015, de autoria do
Vereador Reberson Menezes, tratando do assunto em epígrafe,
informamos que foi encaminhado o Projeto de Lei para apreciação dos
edis signatários. VANDERLEI BORGES DE CARVALHO - Prefeito
Municipal - Exmo. Sr. Vereador - ADEMIR MARTINS BOA VENTURA -
Presidente da Câmara Municipal – NESTA. ” Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 250/2016 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula
Consentino: - Solicita informações do Executivo sobe o “Projeto Vida
Saudável”. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 251/2016
– De autoria do Vereador Claudinei Damalio: - Solicita ofício ao CDHU,
solicitando informações de como se encontra a situação do Jardim Nova
República I, II, III e IV. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento
nº 252/2016 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrito pelo
Vereador Fernando Betti - Solicita a Renovias que estude a possibilidade de
arrumar o acesso da saída e entrada do acesso da estrada vicinal São João da
Boa Vista à Espírito Santo do Pinhal. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 253/2016 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e
subscrito pelo Vereador Fernando Betti - Solicita estudo para a colocação de
um redutor de velocidade na Rua Santa Maria. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 254/2016 – De autoria do Vereador Claudinei
Damalio e subscrito pelo Vereador Marco Antonio - Solicita a colocação de
um redutor de velocidade na Rua Henrique Martarello para inibir o excesso de
velocidade imprimida pelos motoristas e motoqueiros que por ali trafegam.
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 255/2016 – De
autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrito pelo Vereador Fernando
Betti - Solicita estudo para a colocação de um semáforo em frente a empresa
Sal Navarro. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
256/2016 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrito pelos
Vereadores – Fernando Betti, Reberson Menezes, Marco Antonio e Raimundo
Rui - Solicita a sinalização de solo para pedestres em frente ao PSF da Vila
Brasil. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. INDICAÇÕES: - Indicação nº
248/2016 - De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita que sejam
colocadas coberturas e acentos nos pontos de ônibus no Bairro Vila Brasil. Ao
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 249/2016 - De autoria
do Vereador Claudinei Damalio e subscrito pelo Vereador Fernando Betti –
Solicita a construção de rampas de acesso para deficientes nas calçadas
existentes no Jardim Riviera. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 250/2016 - De autoria do Vereador Roberto Campos – Solicita
ao Executivo realizar serviços de manutenção na Praça existente no jardim
Nova República IV. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº
251/2016 - De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita o corte de
árvore existente na Rua Calixto Cevitelli, nº 64, pois a mesma está cobrindo a
casa e sua raiz levantando a calçada. Ao Prefeito Municipal para os devidos
fins. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: - Ofício nº 199/2016 – Do Ministério
da Educação - Informa a liberação de recursos financeiros. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 200/2016 – Do Sindicato dos Funcionários da
Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações
Municipais de São João da Boa Vista - Reitera sua solicitação constante no
ofício 107/2016 (cópia em anexo), referente à comissão de estudos da LOM.
À disposição dos Vereadores. Ofício nº 201/2016 – Do Ministério da
Educação - Informa a liberação de recursos financeiros. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 202/2016 - Da Zona Azul - Encaminha relatório da
arrecadação do mês de maio de 2016 e suas devidas doações já efetuadas para
seus representantes legais. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 203/2016 –
DA SABESP - Encaminha Ofício relativo a Lei Complementar nº 101/00 -
Responsabilidade Fiscal de 04 de maio de 2000. À disposição dos Vereadores.
Ofício nº 204/2016 – Do Governo do Estado de São Paulo – Secretária da
Fazenda – Encaminha resposta ao ofício Gab. nº 001/2016 do Vereador
Reberson Menezes. À disposição dos Vereadores. Pede a palavra pela
Ordem o Vereador Reberson Menezes e solicita que o Ofício n º. 204/2016
seja lido na íntegra. O senhor Presidente atende o seu pedido. A seguir o 1 º.
Secretário faz a leitura do Ofício n º. 204/2016 na íntegra: “GOVERNO DO
ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DA FAZENDA -
DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO -
Avenida Presidente Kennedy, 1.550 - Ribeirânea -14.096-350 - Ribeirão
Preto - Telefones: (16) 3965-9396 - (16) 3965-997 - Oficio DRT/6 n º.
692/2016 - Ribeirão Preto, 17 de agosto de 2016.- Assunto: S/ Of. Gab. n°
001/2016 (Transferência de funcionários do Serviço de Pronto
Atendimento de São João da Boa Vista para o Posto do Poupatempo) -
Senhor Vereador, 1. Através do presente, acusamos o recebimento de
vossa correspondência relativa ao assunto, onde Vossa Excelência faz
referência à possibilidade de transferência dos funcionários que
trabalham no Serviço de Pronto Atendimento de São João da Boa Vista
para o Posto do Poupatempo situado no mesmo município. 2. Cumpre-nos
informar a Vossa Excelência, Senhor Vereador, que proposta nesse sentido
já foi levada às instâncias superiores da Administração Tributária, cujas
tratativas com a administração do Poupatempo já estão em adiantado
processo, restando apenas vencer, provavelmente, alguns trâmites
burocráticos para sua concretização. 3. Sem outro particular e,
colocando-nos à disposição para outros esclarecimentos acaso necessários,
aproveitamos o ensejo para apresentar nossos protestos de alta estima e
distinta consideração. Atenciosamente – APARECIDO DONIZETI
VITORINO DE MELO – DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO -
Excelentíssimo Senhor RUBENS MENEZES DD Vereador da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista Rua Antonina Junqueira, 195 - Caixa
Postal 148 - CEP 13.870-200 São João da Boa Vista/SP”. CONVITES: -
CONVITE 59/2016 - Do Tiro de Guerra 02-036 de São João da Boa Vista
– Convida para a Solenidade alusiva ao “Dia do Soldado”, no dia 25 de agosto
de 2016, quinta-feira, local Tiro de Guerra 02-036, às 08:00h. À disposição
dos Vereadores. CONVITE 60/2016 - DA EMEB “Dr. José Procópio do
Amaral”. – Convida para participar do 20º. Aniversário de fundação, no dia
09 de setembro de 2016, às 19hs. À disposição dos Vereadores. Esgotado os
documentos constantes do Expediente desta Sessão, o senhor Presidente
declara o mesmo por encerrado. Devido ao Regime de Urgência dado ao
Projeto de Resolução n º. 003/2016 de que se trata o Orçamento Anual para o
ano de 2017 da Câmara Municipal de São João da Boa Vista e de acordo com
o Regimento Interno desta Casa de Leis no seu Artigo 227 º. O Projeto de
Resolução nº 003/2016, de autoria da Mesa, deu entrada nesta sessão, mas
necessita ser encaminhado até o dia 31 de agosto ao Executivo Municipal, o
que justifica a colocação do mesmo em regime de urgência para votação. O
senhor Presidente faz a leitura do referido Artigo: “De acordo com o
ARTIGO 227 do Regimento Interno nas sessões nas quais se discute o
Orçamento, terão a Ordem do Dia, preferencialmente, reservada à esta
matéria e o Expediente ficará reduzido à 30 (trinta) minutos, contados do
início dos trabalhos no horário regimental.” O senhor Presidente solicita a
recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO: – Membro: Reberson Menezes. Presidente: Gérson Araújo.
Vice: Odair Donizetti Pirinoto. COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO: Membro: Luís Carlos Domiciano (Bira). Presidente:
Odair Pirinoto. Vice: João Henrique de Paula Consentino. COMISSÃO DE
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS,
TRÂNSITO E TRANSPORTES: – Membro: Luís Carlos Domiciano (Bira).
Presidente: Odair Pirinoto. Vice: Claudinei Damalio. COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: – Membro: Antônio
Aparecido da Silva (Titi)Vice: Gérson Araújo. Presidente: Roberto Campos.
COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Membro: Marco
Antônio Oliveira Rocha da Silva. Presidente: Fernando Betti. Vice: Claudinei
Damalio. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS: – Membro: José Cláudio Ferreira (Claudinho).
Presidente: João Henrique de Paula Consentino. Vice: Marco Antônio
Oliveira Rocha da Silva. COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: Membro: José Eduardo dos
Reis. Presidente: Reberson Menezes. Vice: Roberto Campos. Recompostas as
Comissões Permanentes, o senhor Presidente suspende os trabalhos
regimentalmente por 15 (quinze) minutos. Reaberto os trabalhos, o senhor
Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da
presença dos Vereadores. O senhor 1 º. Secretário informa que estão presentes
os Vereadores – Odair Pirinoto, João Henrique, Raimundo Rui, Gérson
Araújo, Roberto Campos, Claudinei Damalio, Marco Antônio, Luís
Domiciano, Elenice Vidolin, José Eduardo, Reberson Menezes, Antônio
Aparecido, José Cláudio, Fernando Betti e Ademir Martins. Feita a verificação
havendo número legal e regimental, o senhor Presidente passa a Sessão para
parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:– Iniciando a Ordem do
Dia, o senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 24 ª. Sessão
Ordinária realizada no dia 22 de Agosto de 2016. Em discussão. Em votação.
Aprovada a Ata da 24 ª. Sessão Ordinária do dia 22 de Agosto de 2016. Em
seguida, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1 º. Secretário que proceda a
leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia
desta Sessão. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº
008/2016: - Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento
Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte
documento:- PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 003/2016 - da Mesa -
Dispõe sobre o Orçamento da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
para o exercício de 2.017. Assinaram o Requerimento de Urgência os
seguintes Vereadores – Ademir Martins, Claudinei Damalio, Antônio
Aparecido, Marco Antônio, Odair Pirinoto, Fernando Betti, Gérson Araújo,
José Eduardo, João Henrique, José Cláudio, Luís Domiciano, Roberto
Campos e Reberson Menezes. Lido o referido documento, o senhor Presidente
coloca o Requerimento de Urgência n º. 008/2016 em deliberação. Em
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Requerimento de Urgência n º.
008/2016. Que se dê Urgência ao referido documento. Votaram favoráveis os
Vereadores – José Cláudio, Antônio Aparecido, Reberson Menezes, José
Eduardo, Luís Domiciano, Marco Antônio, Claudinei Damalio, João
Henrique, Roberto Campos, Gérson Araújo, Odair Pirinoto e Fernando Betti.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 003/2016: - "Dispõe sobre o Orçamento
da Câmara Municipal de São João da Boa Vista para o exercício de 2.017".
Lido o parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, o senhor
Presidente coloca o referido projeto em deliberação. O Vereador Antônio
Aparecido solicita que o referido projeto seja discutido em globo. Em
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Resolução n º.
003/2016 em Discussão Única e em Redação Final. Ao senhor Prefeito
Municipal para os devidos fins. Votaram favoráveis os Vereadores – José
Cláudio, Raimundo Rui, Antônio Aparecido, Reberson Menezes, José
Eduardo, Elenice Vidolin, Luís Domiciano, Marco Antônio, Claudinei
Damalio, João Henrique, Roberto Campos, Gérson Araújo, Odair Pirinoto e
Fernando Betti. Encaminhe-se ao Prefeito Municipal para as devidas
providências. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº
009/2016: - Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento
Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte
documento:- Projeto de Lei nº 049/2016 – Do Executivo - Dispõe sobre a
doação de área de propriedade do Município a GEHFER INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE AÇO E CALDEIRARIA LTDA ME, de acordo com o
disposto no § 4° do artigo 17 da Lei Federal n" 8666/93, no inciso I e § 1º. do
artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei
Municipal n° 1.173/2003. Assinaram o Requerimento de Urgência os
seguintes Vereadores – Ademir Martins, Claudinei Damalio, Antônio
Aparecido, Marco Antônio, Odair Pirinoto, Fernando Betti, Gérson Araújo,
José Eduardo, José Cláudio, Luís Domiciano, Roberto Campos e Reberson
Menezes. Lido o referido documento, o senhor Presidente coloca o
Requerimento de Urgência n º. 009/2016 em deliberação. Em discussão. Em
votação. Aprovado. Aprovado o Requerimento de Urgência n º. 009/2016.
Que se dê Urgência ao referido documento. Votaram favoráveis os Vereadores
– José Cláudio, Antônio Aparecido, Reberson Menezes, José Eduardo, Luís
Domiciano, Marco Antônio, Claudinei Damalio, Roberto Campos, Gérson
Araújo, Odair Pirinoto, Elenice Vidolin, João Henrique, Raimundo Rui e
Fernando Betti. PROJETO DE LEI Nº 049/2016: - Dispõe sobre a doação de
área de propriedade do Município a GEHFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE AÇO E CALDEIRARIA LTDA ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ
sob nº 15.397.024/0001-01, de acordo com o disposto no § 4º do artigo 17 da
Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003. Lido o
parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e o parecer favorável
majoritário da Comissão de Finanças e Orçamento, o senhor Presidente coloca
o referido projeto em deliberação. O Vereador Marco Antônio solicita que o
referido projeto seja discutido em globo. Em discussão. Em votação.
Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo n º. 049/2016 em
Discussão Única. Encaminhe-se ao senhor Prefeito Municipal para as devidas
providências. Votaram favoráveis os Vereadores – José Cláudio, Raimundo
Rui, Antônio Aparecido, Reberson Menezes, José Eduardo, Elenice Vidolin,
Luís Domiciano, Marco Antônio, Claudinei Damalio, João Henrique, Roberto
Campos, Gérson Araújo, Odair Pirinoto e Fernando Betti. PRIMEIRA
DISCUSSÃO: - Projeto de Lei nº 047/2016 – Do Executivo: - Dispõe sobre
autorização para abertura de Credito Adicional Especial no valo de R$
50.000,00 (Cinquenta mil reais), visando atender despesas de custeio no
Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino com recursos
da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Lido o parecer favorável
das Comissões de Justiça e Redação, o parecer favorável majoritário da
Comissão de Finanças e Orçamento e o parecer favorável da Comissão de
Educação, Saúde e Assistência Social, o senhor Presidente coloca o referido
projeto em deliberação. O Vereador Odair Pirinoto solicita que o referido
projeto seja discutido em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado.
Aprovado o Projeto de Lei do Executivo n º. 047/2016 em Primeira Discussão.
O referido projeto retornará na próxima Sessão para Segunda Discussão.
Projeto de Lei nº 048/2016 – Do Executivo: - Altera a redação do § 3º do
Artigo 8º. A Lei nº 2601, de 01 de setembro de 2009. Lido o parecer
Favorável da Comissão de Justiça e Redação, o senhor Presidente coloca o
referido projeto em deliberação. O Vereador Roberto Campos solicita que o
referido projeto seja discutido em globo. Em discussão. Pede a palavra em
discussão o Vereador Reberson Menezes e solicita a dispensa de interstício
do referido projeto para Segunda Discussão. Em votação. Aprovado.
Aprovado o Projeto de Lei do Executivo n º. 048/2016 em Primeira Discussão.
O senhor Presidente coloca o pedido do Vereador Reberson Menezes em
deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de
dispensa de interstício do Projeto de Lei nº 048/2016 – Do Executivo para
Segunda Discussão. A seguir o senhor Presidente coloca o Projeto de Lei nº
048/2016 – Do Executivo em Segunda Discussão. Em discussão. Em votação.
Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo n º. 048/2016 em Primeira
Discussão e Segunda Discussão e em Redação Final. Emenda Modificativa
ao Projeto de Lei do Legislativo n º. 033/2016 – Ver. José Eduardo –
Dispõe sobre a implantação do “Certificado Amigo do Esporte – CAE”, no
município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em discussão.
Em votação. Aprovada. Aprovada a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
do Legislativo n º. 033/2016. Analisando a referida EMENDA, que visa sanar
a inconstitucionalidade formal existente no art. 6° deste projeto, uma vez que
o mesmo impõe a obrigação ao Poder Executivo de regulamentar a lei no
prazo de 90 dias, sendo tal expediente vedado por ferir a separação e a
independência entre os poderes. Por ser legal e regimental, entendemos que
não há nenhum impedimento para que a matéria prossiga em discussão no
plenário. Lido o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, o senhor
Presidente coloca o referido projeto em deliberação. Em discussão. Em
votação. Aprovada. Aprovada a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do
Legislativo n º. 033/2016. SEGUNDA DISCUSSÃO: - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 33/2016 - Ver. José Eduardo - Dispõe sobre a
implantação do "Certificado Amigo do Esporte - CAE", no município de São
João da Boa Vista e dá outras providências. Lido o parecer favorável da
Comissão de Justiça e Redação, o senhor Presidente coloca o referido projeto
em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de
Lei do Legislativo n º. 033/2016 em Segunda Discussão. Ao senhor Prefeito
Municipal para as devidas providências. Pede a palavra em deliberação o
Vereador José Eduardo e solicita que seja lido na íntegra o referido
projeto. O senhor Presidente atende ao seu pedido. A seguir o senhor 1 º.
Secretário faz a leitura do referido projeto na íntegra: “Excelentíssimo
Senhor Presidente da Câmara Municipal. PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 33/2016 “Dispõe sobre a implantação do "Certificado
Amigo do Esporte - CAE", no município de São João da Boa Vista e dá
outras providências” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
APROVA: Art. 1° - Fica instituído no município de São João da Boa Vista
o Certificado Amigo do Esporte - CAE, a ser entregue às pessoas físicas
ou jurídicas, que participarem de iniciativas de incentivo visando o
desenvolvimento do esporte amador no município. Art. 2º – Será
considerado Amigo do Esporte, a pessoa física ou jurídica que patrocinar,
estimular, divulgar ou colaborar, de alguma forma, no apoio ao
desenvolvimento do esporte amador no município de São João da Boa
Vista. Art. 3º – O Certificado Amigo do Esporte poderá ser utilizado por
pessoas físicas ou jurídicas em quaisquer tipos de peças ou eventos
publicitários para divulgação do fortalecimento do esporte no município.
Parágrafo Único: O Poder Executivo por intermédio da secretaria
competente, estabelecerá o modelo do Certificado Amigo do Esporte –
CAE, por meio de concurso ou outra maneira de criação. Art. 4º – A
permissão do uso do Certificado Amigo do Esporte – CAE, será concedida
após análise do projeto, pelo órgão competente junto ao Poder Executivo.
Art. 5º - A outorga do Certificado Amigo do Esporte – CAE, será de
responsabilidade da secretaria competente, após análise de comissão
especial nomeada para este fim. Art. 6º - O Poder Executivo através de
órgão competente, regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA: - A finalidade desse projeto é fomentar o incentivo ao
esporte amador no nosso município, através de um certificado que
prestigie as pessoas físicas ou jurídicas que participem de atividades
visando o desenvolvimento das práticas esportivas. Tal certificado
divulgará o nome das pessoas físicas ou jurídicas que patrocinarem o
desenvolvimento do esporte no nosso município, o que propiciará o
aumento de patrocinadores de esportistas. Além disso, com a emissão do
Certificado Amigo do Esporte, a sociedade sanjoanense conhecerá as
empresas ou pessoas físicas que contribuem para o desporto de São João
da Boa Vista. Portanto, o projeto é de extrema relevância para a nossa
sociedade, além do que não trará nenhuma despesa para o Poder
Executivo. Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de junho de 2.016. JOSÉ
EDUARDO DOS REIS - VEREADOR – PSB”. A seguir o senhor
Presidente coloca o referido Projeto em deliberação. O Vereador José
Cláudio solicita que o referido projeto seja discutido em globo. Em
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 33/2016 em Segunda Discussão. Ao senhor Prefeito
Municipal para os devidos fins. Esgotados os documentos em condições de
serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, o senhor Presidente declara a
mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da
palavra em Explicações Pessoais. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: – O senhor
Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a chamada do primeiro
inscrito para fazer uso da palavra em Explicações Pessoais. O senhor 1º.
Secretário informa que não existe Vereadores para fazerem uso da Palavra.
Nada mais nada havendo a tratar na presente Sessão o senhor Presidente
agradece a presença de todos e dá a mesma por encerrada. Eram 21,51 horas
quando encerrou a presente Sessão estando presentes todos os Sres.
Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu Douglas
Diego da Silva – Auxiliar Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da qual
eu assino juntamente, com Moacir Molina – Adjunto do Legislativo, com a
Sra. Juliana Abreu Silva Gião – Diretora Geral da Câmara Municipal, com o
Vereador Ademir Martins Boaventura – Presidente da Câmara Municipal e
com o Vereador Fernando Bonareti Betti – 1º. Secretário aos vinte e nove dias
do mês de Agosto de 2016 (29/08/2.016).
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
PRESIDENTE
FERNANDO BONARETI BETTI
1º. SECRETÁRIO
JULIANA ABREU SILVA GIÃO
DIRETORA GERAL
MOACIR MOLINA
ADJUNTO DO LEGISLATIVO
DOUGLAS DIEGO DA SILVA
AUXILIAR LEGISLATIVO