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sessao nº 27

Tipo Ordinária
Número / Ano 27
Date 2015-09-14
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ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 14 DE SETEMBRO DE 2015
PRESIDENTE:- CLAUDINEI DAMALIO.
1º. SECRETÁRIO: - FERNANDO BONARETI BETTI
DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO.
ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA
HORÁRIO: - 19,30 HORAS
VEREADORES PRESENTES: -
Vereadores. Presentes. Dia 14 setembro de 2015.
Horário. Partido. Vereador.
01 - 19H00 PSDB. Antonio Aparecido da Silva.
02 - 19H00 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin.
03 - 19H10 PSD. João Henrique de Paula Consentino.
04 - 19H10 DEM. Fernando Bonareti Betti.
05 - 19H20 PSB. José Eduardo dos Reis.
06 – 19H20 PMDB. José Cláudio Ferreira.
07 – 19H25 PSDB. Roberto Campos.
08 – 19H25 PTB. Claudinei Damalio.
09 – 19H30 PTB. Odair Donizetti Pirinoto.
10 – 19H30 PR. Luis Carlos Domiciano.
11 – 19H35 Reberson Menezes.
12 – 19H36 PCdoB. Leonildes Chaves Junior.
13 – 19H37 PV. Raimundo Rui.
14 – 19H50 PSD. Ademir Martins Boaventura.
15 – 19H50 PSD. Gerson Araújo Pinto.
Vereadores Ausentes: - Não Houve. Às 19:30 horas sob a proteção de
Deus, o senhor Presidente dá início a 27ª Sessão Ordinária do dia 14 de
setembro de 2015, da 45ª. Legislatura. O senhor Presidente solicita ao 1º
Secretário que assuma a Secretaria e proceda a verificação da presença dos
Senhores Vereadores. Feita a verificação, existindo número legal e
regimental, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a
leitura dos documentos constantes do Expediente. EXPEDIENTE:-
 Documentos do Executivo:- Ofício nº 381/2015 – Encaminha o Projeto de
Lei n°96/2015, que dispõe sobre a autorização do Município de São João da
Boa Vista, através do Poder Executivo, a receber em doação sem encargos
uma faixa de terra, identificada por Gleba "E", com área total de 7.774,82 m²,
de propriedade de Vida Nova São João Empreendimentos Imobiliários Ltda..
Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº
 382/2015 – Encaminha o Projeto de Lei n°97/2015, que altera a Lei n°3849,
de 11 de agosto de 2015, que institui nas Escolas Municipais o Programa
“Viver e ser feliz” de prevenção quanto ao uso de drogas. Em deliberação.
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Educação. DOCUMENTOS DO
LEGISLATIVO:- Projeto de Decreto do Legislativo Projeto de
Decreto nº 14/2015 - Concede a Medalha de Mérito Esportivo ao
Ilustríssimo Senhor Antonio Claret Marques (Toni Marques). Em
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Finanças. Projetos de
 Resolução Projeto de Resolução nº 11/2015 – De autoria dos
Vereadores Ademir Martins Boaventura, Antônio Aparecido da Silva,
Claudinei Damalio, José Claudio Ferreira, Fernando Betti, Gérson
Araújo, José Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves Junior, Luís Carlos
Domiciano, Odair Pirinoto, Reberson Menezes e Roberto Campos –
Dispõe sobre a autorização de doação integral ou parcial dos subsídios
dos vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças.
MOÇÕES:-
 Moção nº 141/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio –
Moção de Congratulações a Escola Padre Josué Silveira de Mattos, pelos
53 anos de fundação. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº
 142/2015 – De autoria de todos Vereadores da Casa – Moção de
Congratulações aos Soldados da Força Expedicionária Brasileira, através
do TG 02/036, pelos 70 anos do desembarque da FEB para a Itália. Em
deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 143/2015 – De autoria do
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Manifesta apoio ao texto da
Proposta de Emenda Constitucional n°308/04, apresentado pelo
Deputado Federal Neuton Lima do PTB-SP. Em deliberação. Aprovada.
Oficie-se. REQUERIMENTOS - Requerimento nº 718/2015 – De
autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita ao executivo que coloque
iluminação na Rua Vera Lúcia Mansano Fernandes no Bairro Jardim
Novo Horizonte. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento
 nº 719/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita ao
executivo a limpeza no final da Avenida Guilherme Guerreiro no Bairro
Jardim Novo Horizonte. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
 Requerimento nº 720/2015 – De autoria do Vereador Claudinei
Damalio – Solicita a retirada dos Projetos de Lei do Legislativo n°053 e
202/2014. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
 721/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano – Solicita a
retirada dos Projetos de Lei do Legislativo n°112, 258, 260, 285/2014.
Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. Requerimento nº
 722/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita a
retirada dos Projetos de Lei do Legislativo n°276, 277, 310, 312 e
315/2014. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor.
 Requerimento nº 723/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo –
Solicita a retirada dos Projetos de Lei do Legislativo n°317, 318, 319 e
371/2014. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor.
 Requerimento nº 724/2015 – De autoria do Vereador Ademir Martins
Boaventura – Solicita a retirada dos Projetos de Lei do Legislativo
n°372/2014. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor.
 Requerimento nº 725/2015 – De autoria do Vereador João Henrique de
Paula Consentino – Solicita a retirada do Projeto de Lei do Legislativo
n°009/2015. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor.
 Requerimento nº 726/2015 – De autoria do Vereador Claudinei
Damalio– Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a instalação
de pontos de embarque e desembarque de transporte coletivo urbano no
município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie￾se. Requerimento nº 727/2015 – De autoria do Vereador João
Henrique de Paula Consentino – Solicita a relação contendo o nome de
todas as empresas prestadoras de serviços cadastradas no município. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 728/2015 – De
autoria do Vereador Claudinei Damalio – Encaminha o anteprojeto de
lei que declara de valor histórico e cultural para o Município e determina
o tombamento da Estação Ferroviária de São João da Boa Vista e parte
do complexo ferroviário que a integra, os municípios de Águas da Prata
– São João da Boa Vista conforme descrito nesta Lei, originários da
antiga Companhia Paulista de Estradas de Ferro, depois denominada
FEPASA – Ferrovia Paulista S. A., incorporada e sucedida pela. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 729/2015 – De
autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Encaminha o
anteprojeto de lei que dispõe sobre o incentivo ao cultivo das plantas
Citronela e Crotalária, como método natural de combate à dengue e dá
outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
 Requerimento nº 730/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos
Domiciano (Bira) – Encaminha o anteprojeto de lei dispõe sobre
medidas punitivas por atos de discriminação racial cometidos em
estádios, ginásios e recintos esportivos no âmbito do Município de São
João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
 Requerimento nº 731/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos
Domiciano (Bira) – Encaminha o anteprojeto de lei que institui a Política
Municipal de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o
Mundo do Trabalho e dá outras providências. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 732/2015 – De autoria do
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Encaminha o anteprojeto de
lei que torna obrigatória a implantação de câmeras de vídeo
monitoramento em eventos temporários no Município e dá outras
providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
 733/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Encaminha
o anteprojeto de lei que dispõe sobre a colocação de banheiros químicos
adaptados para pessoas portadoras de necessidades especiais nos eventos
realizados no Município de São João da Boa Vista. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 734/2015 – De autoria do
Vereador José Eduardo dos Reis – Encaminha o anteprojeto de lei que
dispõe sobre a forma de atualização do cadastro imobiliário fiscal
municipal, e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie￾se. Requerimento nº 735/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo
dos Reis – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a divulgação
na internet de alvarás de funcionamento dos estabelecimentos situados
na cidade de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie￾se. Requerimento nº 736/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo
dos Reis – Encaminha o anteprojeto de lei que assegura a inclusão digital
aos idosos, aposentados e donas de casa através dos laboratórios da rede
pública de ensino municipal. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
 Requerimento nº 737/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis
– Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de todos
os "playgrounds" localizados nos parques e demais espaços de uso público a
instalarem "playground" inclusivo e dá outras providências.". Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 738/2015 – De autoria
do Vereador José Eduardo dos Reis – Encaminha o anteprojeto de lei que
inclui as bancas de jornal como pontos de apoio ao turismo, à cultura e à
circulação de informações públicas na cidade de São João da Boa Vista e dá
outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
 739/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Encaminha o anteprojeto
de lei que dispõe sobre a proibição de que os postos de combustíveis
abasteçam os veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de
abastecimento. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
 740/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Encaminha o anteprojeto
de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais que
disponibilizam, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à
Internet, criarem um cadastro completo de seus usuários e dá outras
providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
 741/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Encaminha o anteprojeto
de lei que proíbe a produção e a comercialização de Foie Gras no âmbito do
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 742/2015 – De autoria
do Vereador Ademir Martins – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe
sobre a criação da UBS móvel para auxiliar o PAMDA, Programa de Atenção
Multidisciplinar Domiciliar, e dá outras providências. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 743/2015 – De autoria do Vereador
João Henrique de Paula Consentino – Encaminha o anteprojeto de lei que
estabelece a gratuidade do transporte coletivo urbano aos atiradores do Tiro de
Guerra 02/036, no município de São João da Boa Vista. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 744/2015 – De autoria do Vereador
Rui Nova Onda – Solicita informação sobre os gastos efetuados na reforma da
EMEB Prof Neusa Dota Vieira Moraes, antiga EMEB Prof. Germano
Cassiolatto. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº
 745/2015 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Solicita a poda de
árvore na Rua Antônio Oliveira Camargo, em frente o nº 221, no bairro Jardim
Santiago. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 746/2015
– De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Solicita informações da
Administração Pública sobre o serviço de varrição da Rua Antônio Oliveira
Camargo, no bairro Jardim Santiago. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
INDICAÇÕES - Indicação nº 221/2015 – De autoria do Vereador
Claudinei Damalio – Solicita ao Setor competente do Executivo, Notificar o
proprietário do terreno localizado na Rua Benedito Araújo entre a Receita
Federal e o número 144 para limpeza do mesmo. Ao Prefeito Municipal para
os devidos fins. Indicação nº 222/2015 – De autoria do Vereador José
Eduardo dos Reis – Solicita o desentupimento do bueiro existente na esquina
da Rua Racticliff com Rua David de Carvalho. Ao Prefeito Municipal para os
devidos fins. Indicação nº 223/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo
dos Reis – Solicita pulverizar o campo de futebol da Vila 1º de Maio. Ao
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 224/2015 – De autoria
do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita podar o mato existente na beira
do Rio da Prata. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº
 225/2015 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Solicita a pintura na
quadra de esportes situada entre as Oscar Janson e General Osório. Ao
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 226/2015 – De autoria
do Vereador Claudinei Damalio – Solicita que seja programada com urgência
e reforma da escola Neusa Dotta, no Jardim Guanabara. Ao Prefeito
Municipal para os devidos fins. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: Ofício nº
 289/2015 – Da Promotoria de Justiça – Solicita informações sobre o
andamento do Projeto de Lei n°369/2015 de autoria do Vereador Claudinei
Damalio. Em deliberação. Aprovado. À Mesa Diretora para os devidos fins.
 Ofício nº 290/2015 – Da Promotoria de Justiça – Solicita ao Vereador
Claudinei Damalio a comparecer nesta Promotoria de Justiça para os devidos
fins, segundo o Ofício n°572/2015. À disposição dos Vereadores. Ofício nº
 291/2015 – Da UNIFAE – Encaminha cópia dos Balancetes da Despesa e da
Receita mês Agosto/2015. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 292/2015 –
Do Departamento de Esportes – Encaminha resposta ao Requerimento
n°716/2015 de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À
disposição dos Vereadores. CONVITES: Convite nº 13/2015 – Da AVAPED
- Convida para participarem da comemoração do dia 21 de setembro – Dia
Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. A disposição dos senhores
vereadores. Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão,
o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para
parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO
EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno Expediente, o senhor Presidente
solicita ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos no Pequeno
Expediente. O senhor 1º. Secretário informa que não existe nenhum Vereador
inscrito para fazer uso da palavra no Pequeno Expediente. Esgotado o tempo,
o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a
parte destinada ao Grande Expediente. GRANDE EXPEDIENTE:- Tribuna
Livre: Iniciando o Grande Expediente, o senhor Presidente solicita ao
Senhor Secretário que solicite a verificação de inscrições para o uso da
Tribuna Livre nesta noite. O senhor 1º. Secretário que não existe cidadão
inscrito para ocupar a Tribuna na noite de hoje. Encerrada a Tribuna Livre,
o senhor Presidente passa a Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra no
Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE:- Iniciando a
Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o senhor Presidente solicita ao Sr.
Secretário que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a
tribuna nesta noite. O senhor 1º. Secretário informa que o primeiro inscrito é o
Vereador Leonildes Chaves Júnior. Com a palavra o Vereador Leonildes
Chaves Júnior – Boa Noite. Durante a semana foi feito um Boletim de
Ocorrência por parte da Prefeitura Municipal contra os funcionários do CPD.
Estes funcionários no meu entendimento foram humilhados e coagidos no seu
serviço. Como todos sabem o Prefeito não entrou em acordo com relação
salarial e isto está sendo discutido na justiça através do Sindicato, porém
alguns Chefes estão sendo orientando a fazerem Boletim de Ocorrência
contra funcionários que estão aderindo à greve, está presente no Plenário os
funcionários Luis Otávio Silva Rodrigues, Leandro Ruiz, Josimar Roberto
Silva e João Guilherme Amorim. Vou fazer uma leitura breve do Boletim
de Ocorrência e depois gostaria que fosse cedida a palavra as eles para que
explicassem o que está acontecendo com os funcionários que estão
aderindo à greve e lembrando que a greve é um direito constitucional e
segundo os mesmo está sendo de uma maneira bem organizada e não está
comprometendo os serviços da Prefeitura em nenhum setor. “Boletim de
Ocorrência – Declarante Luiz Carlos Zambon – Presente no Plantão – RG
12632555-SP – emitido em 23/0402010. Histórico: Nara o declarante que
noticiar existe ação de Dissídio Coletivo de Greve nº
2174332872015.8.26.0000 em trâmite no Órgão Especial do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, tendo o Munícipio de São João da Boa
Vista no polo passivo. Por meio de decisão essenciais aderissem à greve,
notadamente os serviços de processamento de dados ligados â serviços
essenciais, ou seja, os serviços de informática do Município, conforme se
infere da cópia anexa. Todavia o declarante, na qualidade de Encarregado
do Setor de Informática, recebeu a notícia, por telefone, dos funcionários
que saíram às 15h00 com adesão à greve, a qual foi comunicada pela
Diretora do Sindicato no horário acima mencionado. Informa, outrossim,
que os funcionários que aderiam indevidamente à greve são: Regiane Colla,
Vania Torquatro Araújo, Rafael Neves, Tedd Onório, Luis Antônio,
Leandro Ruiz, Paulo Mancini, João Guilherme, Jocimar, Danilo e Robson.
Informo, por fim, que o setor de informática conta com 11 funcionários e,
diante da adesão à greve somente o declarante, que é Encarregado do Setor de
Informática, permaneceu no setor para dar andamento a todas as demandas
ligadas a processamento de dados ligados a serviços essenciais”. Este é o
Boletim de Ocorrência no qual o declarante é o senhor Luiz Carlos Zambon
que fez o Boletim contra os funcionários que se encontra no Plenário. Gostaria
que fosse permitida a entrada deles e que dessem a versão deles o que
realmente aconteceu a maneiras que eles foram tratados e abortados tanto pelo
Zambon quanto pelo Prefeito Municipal a greve é um direito de todo cidadão
brasileiro, dele que estão presentes aqui e não só deles, de todos os
funcionários e valendo lembrar que estamos no terceiro ano de mandato do
Executivo e é a terceira greve. Que está errado são eles ou o Executivo que
nunca pode dar o aumento? Três anos, três greves, algo esta errado. Além,
disso vejo da maneira como é tratado o funcionário e o Sindicato na
negociação. É uma maneira áspera e muito rígida na negociação, acho se
houvesse mais dialogo nenhuma das três greves haviam acontecido,
talvez não estivéssemos passando por uma situação que estamos
passando nestes três anos consecutivos. A do ano passado foi uma pouca
mais abrangente, teve uma paralização e teve mais movimento de rua e
este ano também não deixa de está de greve. Porque não dialogar e
deixar tudo para decisão judicial se o aumento é um direito do servidor,
se o aumento também é constitucional. Então senhor Presidente os
funcionários estão aqui presentes, gostaria que o senhor fornecesse a
palavra a eles. Tem funcionários aqui que tem 25 anos de Casa. Fazer o
Boletim de Ocorrência de uma greve que é legal. O Vereador Leonildes
Chaves Júnior concede um aparte ao Vereador João Henrique de Paula
Consentino. Com a palavra a Vereador João Henrique de Paula
Consentino – Quero falar aqui como Servidor e Vereador. É um absurdo
o que ele está fazendo não só neste setor, são em outros setores fazendo
outros Boletins de Ocorrências, ele está rasgando a Constituição. Os
Setores que não poderiam fazer greve já estão trabalhando. Não sei
aonde ele que chegar e você esta certo em pegar a palavra e defender os
Servidores. É incabível o que vem passando na cabeça do Prefeito. Ele
joga coisas na folha de pagamento que não é legal e ele sabe por que já
foi Diretor de Finanças, ele coloca estagiários na folha de pagamento e
depois retira na hora que ele vai para uma negociação. Ou ele está
brincando com o Servidor ou tem raiva de ter sido Servidor. Alguma
coisa passa na cabeça desta pessoa. Podem contar com o apoio da gente.
Muito Obrigado. A palavra volta com o Vereador Leonildes Chaves
Júnior que concede um aparte ao Vereador José Claudio Ferreira. Com a
palavra o Vereador José Claudio Ferreira – Este lance do BO, vocês pode
me informar se foi uma atitude isolada do Zambon ou se foi a pedido do
Vanderlei? Usa da palavra o senhor Presidente – vou colocar em
deliberação o pedido do Vereador Leonildes Chaves Júnior para que
sejam suspensos os trabalhos. Em deliberação Em discussão. Aprovado.
Aprovado o pedido feito pelo Vereador Leonildes Chaves Júnior. O
senhor Presidente suspende os trabalhos pelo tempo necessário.
Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 1º.
Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. O
senhor 1º. Secretário informa que estão presentes os Vereadores Elenice
Imaculada Vidolin, Rui Nova Onda, Reberson Menezes, Antonio
Aparecido da Silva, Fernando Betti, Claudinei Damalio, Ademir Martins
Boaventura e Roberto Campos. Feita a verificação havendo número legal
e regimental o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que
faça a chamada dos Vereadores para usarem a palavra no Grande
Expediente. O senhor 1º Secretário informa que não existe mais nenhum
Vereador para fazer uso da palavra. Não havendo mais inscritos, o
senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Reberson Menezes, Odair
Donizetti Pirinoto e Gérson Araújo Pinto. COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Luis Carlos Domiciano, Fernando
Bonareti Betti e João Henrique de Paula Consentino. COMISSÃO DE
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: -
Luis Carlos Domiciano, Ademir Martins Boaventura e Odair Pirinoto.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL:
- Antonio Aparecido da Silva, Roberto Campos e Gérson Araújo Pinto.
COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: - Leonildes
Chaves Júnior, Fernando Bonareti Betti e Ademir Martins Boaventura.
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS: - José Claudio Ferreira e João Henrique de
Paula Consentino. Recompostas as Comissões Permanentes, o senhor
Presidente suspende os trabalhos pelo tempo necessário à elaboração dos
pareceres. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao Senhor
1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos Vereadores. O
senhor Secretário informa que estão presentes os Vereadores – Odair
Pirinoto, Roberto Campos, Gérson Araújo, Leonildes Chaves Júnior,
João Henrique de Paula Consentino, José Claudio Ferreira, Luis Carlos
Domiciano, Elenice Imaculada Vidolin, José Eduardo dos Reis,
Reberson Menezes, Antonio Aparecido da Silva, Rui Nova Onda,
Ademir Martins Boaventura, Claudinei Damalio e Fernando Betti. Feita
a verificação havendo número legal e regimental, o senhor Presidente
passa a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO
DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o senhor Presidente coloca em
deliberação a Ata da 26ª. Sessão Ordinária realizada no dia 08 de
setembro de 2015. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 26ª.
Sessão Ordinária dia 08 de setembro de 2015. Em seguida, o senhor
Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a leitura dos
documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta
Sessão. Documentos em Discussão Única - Projeto de Lei n°93/2015 -
do Executivo - Dispõe sobre denominação da Rua Sebastião Rabelo, a
Rua 8 (oito) do Conjunto Habitacional Parque dos Resedás. Pede a
palavra pela Ordem o Vereador Roberto Campos e solicita que o referido
documento seja votado em globo. O Senhor Presidente coloca em
deliberação sua solicitação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Lido
o parecer da Comissão de Justiça e Redação, todos favoráveis, o Senhor
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº
093/2015. Em discussão. Em votação. Aprovado em Votação Única o
Projeto de Lei do Executivo nº 093/2015. Ao Prefeito Municipal para os
devidos fins. Votaram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ademir
Martins Boaventura, Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva,
Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin,
Luis Carlos Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves
Junior, João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto
Campos, Odair Pirinoto e Fernando Betti. Projeto de Decreto do
 Legislativo nº 13/2015 – De autoria do Vereador Reberson Menezes –
Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Excelentíssimo Senhor
Doutor Marcos da Costa, Presidente da OAB do Estado de São Paulo.
Pede a palavra pela Ordem o Vereador Ademir Martins Boaventura e
solicita que o referido documento seja votado em globo. O Senhor
Presidente coloca em deliberação sua solicitação. Em discussão. Em
votação. Aprovado. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e
Finanças, todos favoráveis, o Senhor Presidente coloca em deliberação o
Projeto de Lei do Executivo nº 093/2015. Em discussão. Em votação.
Aprovado em Votação Única o Projeto de Lei do Executivo nº 093/2015.
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Votaram favoráveis ao
Projeto os Vereadores Ademir Martins Boaventura, Rui Nova Onda,
Antonio Aparecido da Silva, Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis,
Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano – Bira, José Claudio
Ferreira, Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula Consentino,
Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Betti.
Ofício n° 025/2015 – De autoria da Presidência – Encaminha o
Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de agosto de 2015.
À Comissão de Finanças e Orçamento é majoritário favorável a sua
aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, todos
favoráveis, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Oficio nº
025/2015. Em discussão. Em votação. Aprovado em Votação Única o
Oficio nº 025/15 À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins.
Votaram favoráveis ao Ofício Vereadores Ademir Martins Boaventura,
Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva, Reberson Menezes, José
Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano –
Bira, José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves Junior, João Henrique de
Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e
Fernando Betti. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO -
Projeto de Lei nº 89/2015 – do Executivo - dispõe sobre o Artigo da
Lei Complementar n° 2.148, de 25 de setembro de 2007 e acrescenta-lhe
Parágrafo único. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Gérson Araújo e
solicita que o referido documento seja votado em globo. O Senhor
Presidente coloca em deliberação sua solicitação. Em discussão. Em
votação. Aprovado. Tendo sido aprovado em 1ª discussão, o Senhor
Presidente coloca em 2ª discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em
2ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 089/2015. Ao Senhor
Prefeito Municipal para os devidos fins. Votaram favoráveis ao Projeto
os Vereadores Ademir Martins Boaventura, Rui Nova Onda, Antonio
Aparecido da Silva, Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice
Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira,
Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula Consentino, Gérson
Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Betti. Projeto de
Lei nº 92/2015 – do Executivo - dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.314
de 13 de junho de 2013 (que dispõe sobre o SIMPLES) e dá outras
providências. O Senhor Presidente coloca em deliberação sua
solicitação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Tendo sido aprovado
em 1ª discussão, o Senhor Presidente coloca em 2ª discussão. Em
votação. Aprovado. Aprovado em 2ª discussão o Projeto de Lei do
Executivo nº 092/2015. Ao Senhor Prefeito Municipal para os devidos
fins. Votaram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ademir Martins
Boaventura, Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva, Reberson
Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis
Carlos Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves
Junior, João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto
Campos, Odair Pirinoto e Fernando Betti. Documentos em PRIMEIRA
DISCUSSÃO - Projeto de Lei nº 91/2015 - Cria funções públicas não
permanente no quadro de servidores municipais. Às Comissões de
Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos
Municipais. O senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que
faça a leitura da Emenda apresentada pelo Vereador João Henrique de
Paula Consentino - EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº
91/2015 – DO EXECUTIVO – QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DE FUNÇÕES PÚBLICAS NÃO PERMANENTES NO QUADRO
DE SERVIDORES MUNICIPAIS. ARTIGO 1º. Adiciona § Único ao
Artigo 3º do Projeto de Lei nº 91/2011, que terá a seguinte redação: “§
Único. Ficam automaticamente extintas as funções públicas desta lei em
caso do rompimento do convênio ou por falta de repasse”. Justificativa:
Apresento esta emenda aditiva em vista do convênio se extinguir
automaticamente os cargos criados por esta lei também se extinguirão,
pois a verba para o pagamento desses profissionais é encaminhado pelo
Estado devido á formalidade desse convênio. O senhor 1º. Secretário
informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário
favorável para que se mantenha na integra o texto original. O senhor
Presidente coloca em deliberação o parecer majoritário favorável para
que se mantenha na integra o texto original. Em discussão. Pede a
palavra em discussão o Vereador João Henrique de Paula Consentino –
Como se diz o projeto ai o convênio é para 24 meses e veio á primeira
parcela e o questionamento que tinha que fazer já fiz e está tudo certinho
e a primeira parcela até está na conta do Departamento de Esporte em
uma conta especifica para isto, mais veio a primeira parcela. A minha
preocupação como o Governo Federal vem cortando gasto e se a
segunda parcela não viesse, automaticamente fosse instinto os cargos
para não sobrar custo para a Prefeitura. Só essa a minha preocupação. O
Convênio é por vinte e quatro meses e a contratação é por vinte e quatro
meses e não foi isto que eu quis dizer, disse se a segunda parcela não
viesse o convênio seria automaticamente cancelado. É só está a minha
preocupação, para depois não sobrar gasto para o Poder Público. O
senhor Presidente suspende os trabalhos por dois minutos. Reaberto os
trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a
verificação da presença dos senhores Vereadores. O senhor 1º. Secretário
informa que estão presentes todos os Vereadores da última chamada.
Dando prosseguimentos aos trabalhos o senhor Presidente coloca em
discussão o parecer da Comissão de Justiça e Redação a Emenda
apresentada, para que se mantenha na integralidade o texto. Em votação.
Aprovado com os votos favoráveis ao parecer dos Vereadores Reberson
Menezes, José Eduardo dos Reis, Luis Carlos Domiciano, José Claudio
Ferreira, Odair Pirinoto e Fernando Betti. Votaram contrários ao parecer
os Vereadores Ademir Martins Boaventura, Rui Nova Onda, Antonio
Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, João Henrique de Paula
Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Gérson Araújo e Roberto Campos.
Pede a palavra o Vereador Reberson Menezes – Estou votando contrário
porque não seria coerente e votar contra o parecer, nada contra a
emenda, mais é pela inconstitucionalidade da emenda. Aprovada a
emenda apresentada. Pede a palavra pela Ordem o Vereador José
Eduardo dos Reis e solicita que o referido documento seja votado em
globo. O Senhor Presidente coloca em deliberação sua solicitação. Em
discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador João Henrique de Paula
Consentino – Até para ficar claro para algumas pessoas que não entende e
as que estão escutando pela primeira vez, eu participo das Comissões de
Finanças e dos Servidores, nós dois eu já tinha dado parecer ao projeto
favorável ao projeto, não sou contra ao projeto, simplesmente que fazer
uma emenda, e espero que este projeto de certo o mais rápido possível. Em
votação. Aprovado. Lido os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e
Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais, são favoráveis, o
Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei nº 91/2015. Em
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de
Lei do Executivo nº 91/2015 o Vereador Gérson Araújo requer a dispensa
da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação.
Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 091/2015 – do
Executivo com sua emenda apresentada em 1ª. e 2ª. discussão e em redação
final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Aprovado com os
votos favoráveis de todos os Vereadores presentes na Casa noite de hoje.
Projeto de Lei do Legislativo nº 70/2015 – De autoria do vereador
Reberson Menezes – Institui o “Dia do Jovem Advogado” no município de
São João da Boa Vista. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Roberto
Campos e solicita que o referido documento seja votado em globo. O
Senhor Presidente coloca em deliberação sua solicitação. Em discussão.
Em votação. Aprovado. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação,
todos favoráveis, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de
Lei do Legislativo nº 070/2015. Em discussão. Em votação. Aprovado em
Votação Única o Projeto de Lei do Executivo nº 070/2015. Ao Prefeito
Municipal para os devidos fins. Votaram favoráveis ao Projeto os
Vereadores Ademir Martins Boaventura, Rui Nova Onda, Antonio
Aparecido da Silva, Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice
Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira,
Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula Consentino, Gérson
Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Betti. Projeto de Lei
n°94/2015, do Executivo - Estabelece normas de funcionamento de
cemitérios municipais, revoga a Lei n°2545, de 26 de maio de 2009 e dá
outras providências. Pede a palavra pela Ordem o João Henrique de Paula
Consentino – Pedi para a Diretora da Casa para mandar como era o projeto
antigo e eu não consegui analisar como ainda as mudanças que vai haver do
projeto antigo para o novo, então solicito que o sobrestamento por vinte
dias. O senhor Presidente coloca em discussão o pedido feito pelo Vereador
João Henrique de Paula Consentino. Em discussão. Em votação. Aprovado.
Aprovado o pedido de vista por vinte dias. Esgotados os 
documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta
Sessão, o senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a
Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O senhor Secretário informa que o
primeiro inscrito é o Vereador Reberson Menezes. Com a palavra o
Vereador Reberson Menezes - Gostaria de agradecer a Casa pela a
aprovação do dia do Jovem Advogado aonde abriu a possibilidade aos
profissionais de início de carreira que eles vão poder agora ter uma
programação na educação jurídica dele. O Senhor Secretário informa que
não existem mais Vereadores inscritos para fazer uso da palavra em
Explicações Pessoais. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o
Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa
Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 23,20 quando encerrou a
presente Sessão. Estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu
nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu Moacir Molina – Adjunto do
Legislativo - anotei e digitei á presente Ata, da qual eu assino juntamente,
com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora Geral da Câmara Municipal,
Vereador Claudinei Damalio - Presidente da Câmara Municipal e com o
Vereador. Fernando Bonareti Betti 1º Secretário da Câmara Municipal, aos
quatroze dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze.
(14/09/2.015).
CLAUDINEI DAMALIO
PRESIDENTE 
FERNANDO BONARETI BETTI
1º. SECRETÁRIO 
JULIANA ABREU SILVA GIÃO
DIRETORA GERAL
MOACIR MOLINA
ADJUNTO DO LEGISLATIVO

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