| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 |
| Date | 2015-09-14 |
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ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE SETEMBRO DE 2015 PRESIDENTE:- CLAUDINEI DAMALIO. 1º. SECRETÁRIO: - FERNANDO BONARETI BETTI DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO. ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA HORÁRIO: - 19,30 HORAS VEREADORES PRESENTES: - Vereadores. Presentes. Dia 14 setembro de 2015. Horário. Partido. Vereador. 01 - 19H00 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 02 - 19H00 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 03 - 19H10 PSD. João Henrique de Paula Consentino. 04 - 19H10 DEM. Fernando Bonareti Betti. 05 - 19H20 PSB. José Eduardo dos Reis. 06 – 19H20 PMDB. José Cláudio Ferreira. 07 – 19H25 PSDB. Roberto Campos. 08 – 19H25 PTB. Claudinei Damalio. 09 – 19H30 PTB. Odair Donizetti Pirinoto. 10 – 19H30 PR. Luis Carlos Domiciano. 11 – 19H35 Reberson Menezes. 12 – 19H36 PCdoB. Leonildes Chaves Junior. 13 – 19H37 PV. Raimundo Rui. 14 – 19H50 PSD. Ademir Martins Boaventura. 15 – 19H50 PSD. Gerson Araújo Pinto. Vereadores Ausentes: - Não Houve. Às 19:30 horas sob a proteção de Deus, o senhor Presidente dá início a 27ª Sessão Ordinária do dia 14 de setembro de 2015, da 45ª. Legislatura. O senhor Presidente solicita ao 1º Secretário que assuma a Secretaria e proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, existindo número legal e regimental, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente. EXPEDIENTE:- Documentos do Executivo:- Ofício nº 381/2015 – Encaminha o Projeto de Lei n°96/2015, que dispõe sobre a autorização do Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, a receber em doação sem encargos uma faixa de terra, identificada por Gleba "E", com área total de 7.774,82 m², de propriedade de Vida Nova São João Empreendimentos Imobiliários Ltda.. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 382/2015 – Encaminha o Projeto de Lei n°97/2015, que altera a Lei n°3849, de 11 de agosto de 2015, que institui nas Escolas Municipais o Programa “Viver e ser feliz” de prevenção quanto ao uso de drogas. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Educação. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- Projeto de Decreto do Legislativo Projeto de Decreto nº 14/2015 - Concede a Medalha de Mérito Esportivo ao Ilustríssimo Senhor Antonio Claret Marques (Toni Marques). Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Finanças. Projetos de Resolução Projeto de Resolução nº 11/2015 – De autoria dos Vereadores Ademir Martins Boaventura, Antônio Aparecido da Silva, Claudinei Damalio, José Claudio Ferreira, Fernando Betti, Gérson Araújo, José Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves Junior, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Reberson Menezes e Roberto Campos – Dispõe sobre a autorização de doação integral ou parcial dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. MOÇÕES:- Moção nº 141/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Moção de Congratulações a Escola Padre Josué Silveira de Mattos, pelos 53 anos de fundação. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 142/2015 – De autoria de todos Vereadores da Casa – Moção de Congratulações aos Soldados da Força Expedicionária Brasileira, através do TG 02/036, pelos 70 anos do desembarque da FEB para a Itália. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 143/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Manifesta apoio ao texto da Proposta de Emenda Constitucional n°308/04, apresentado pelo Deputado Federal Neuton Lima do PTB-SP. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. REQUERIMENTOS - Requerimento nº 718/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita ao executivo que coloque iluminação na Rua Vera Lúcia Mansano Fernandes no Bairro Jardim Novo Horizonte. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 719/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita ao executivo a limpeza no final da Avenida Guilherme Guerreiro no Bairro Jardim Novo Horizonte. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 720/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a retirada dos Projetos de Lei do Legislativo n°053 e 202/2014. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 721/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano – Solicita a retirada dos Projetos de Lei do Legislativo n°112, 258, 260, 285/2014. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. Requerimento nº 722/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita a retirada dos Projetos de Lei do Legislativo n°276, 277, 310, 312 e 315/2014. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. Requerimento nº 723/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a retirada dos Projetos de Lei do Legislativo n°317, 318, 319 e 371/2014. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. Requerimento nº 724/2015 – De autoria do Vereador Ademir Martins Boaventura – Solicita a retirada dos Projetos de Lei do Legislativo n°372/2014. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. Requerimento nº 725/2015 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita a retirada do Projeto de Lei do Legislativo n°009/2015. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. Requerimento nº 726/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio– Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a instalação de pontos de embarque e desembarque de transporte coletivo urbano no município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficiese. Requerimento nº 727/2015 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita a relação contendo o nome de todas as empresas prestadoras de serviços cadastradas no município. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 728/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Encaminha o anteprojeto de lei que declara de valor histórico e cultural para o Município e determina o tombamento da Estação Ferroviária de São João da Boa Vista e parte do complexo ferroviário que a integra, os municípios de Águas da Prata – São João da Boa Vista conforme descrito nesta Lei, originários da antiga Companhia Paulista de Estradas de Ferro, depois denominada FEPASA – Ferrovia Paulista S. A., incorporada e sucedida pela. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 729/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre o incentivo ao cultivo das plantas Citronela e Crotalária, como método natural de combate à dengue e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 730/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Encaminha o anteprojeto de lei dispõe sobre medidas punitivas por atos de discriminação racial cometidos em estádios, ginásios e recintos esportivos no âmbito do Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 731/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Encaminha o anteprojeto de lei que institui a Política Municipal de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mundo do Trabalho e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 732/2015 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Encaminha o anteprojeto de lei que torna obrigatória a implantação de câmeras de vídeo monitoramento em eventos temporários no Município e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 733/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados para pessoas portadoras de necessidades especiais nos eventos realizados no Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 734/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a forma de atualização do cadastro imobiliário fiscal municipal, e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficiese. Requerimento nº 735/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a divulgação na internet de alvarás de funcionamento dos estabelecimentos situados na cidade de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficiese. Requerimento nº 736/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Encaminha o anteprojeto de lei que assegura a inclusão digital aos idosos, aposentados e donas de casa através dos laboratórios da rede pública de ensino municipal. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 737/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os "playgrounds" localizados nos parques e demais espaços de uso público a instalarem "playground" inclusivo e dá outras providências.". Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 738/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Encaminha o anteprojeto de lei que inclui as bancas de jornal como pontos de apoio ao turismo, à cultura e à circulação de informações públicas na cidade de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 739/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a proibição de que os postos de combustíveis abasteçam os veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 740/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais que disponibilizam, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à Internet, criarem um cadastro completo de seus usuários e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 741/2015 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Encaminha o anteprojeto de lei que proíbe a produção e a comercialização de Foie Gras no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 742/2015 – De autoria do Vereador Ademir Martins – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação da UBS móvel para auxiliar o PAMDA, Programa de Atenção Multidisciplinar Domiciliar, e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 743/2015 – De autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Encaminha o anteprojeto de lei que estabelece a gratuidade do transporte coletivo urbano aos atiradores do Tiro de Guerra 02/036, no município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 744/2015 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Solicita informação sobre os gastos efetuados na reforma da EMEB Prof Neusa Dota Vieira Moraes, antiga EMEB Prof. Germano Cassiolatto. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 745/2015 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Solicita a poda de árvore na Rua Antônio Oliveira Camargo, em frente o nº 221, no bairro Jardim Santiago. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 746/2015 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Solicita informações da Administração Pública sobre o serviço de varrição da Rua Antônio Oliveira Camargo, no bairro Jardim Santiago. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. INDICAÇÕES - Indicação nº 221/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita ao Setor competente do Executivo, Notificar o proprietário do terreno localizado na Rua Benedito Araújo entre a Receita Federal e o número 144 para limpeza do mesmo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 222/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita o desentupimento do bueiro existente na esquina da Rua Racticliff com Rua David de Carvalho. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 223/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita pulverizar o campo de futebol da Vila 1º de Maio. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 224/2015 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita podar o mato existente na beira do Rio da Prata. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 225/2015 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Solicita a pintura na quadra de esportes situada entre as Oscar Janson e General Osório. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 226/2015 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita que seja programada com urgência e reforma da escola Neusa Dotta, no Jardim Guanabara. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: Ofício nº 289/2015 – Da Promotoria de Justiça – Solicita informações sobre o andamento do Projeto de Lei n°369/2015 de autoria do Vereador Claudinei Damalio. Em deliberação. Aprovado. À Mesa Diretora para os devidos fins. Ofício nº 290/2015 – Da Promotoria de Justiça – Solicita ao Vereador Claudinei Damalio a comparecer nesta Promotoria de Justiça para os devidos fins, segundo o Ofício n°572/2015. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 291/2015 – Da UNIFAE – Encaminha cópia dos Balancetes da Despesa e da Receita mês Agosto/2015. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 292/2015 – Do Departamento de Esportes – Encaminha resposta ao Requerimento n°716/2015 de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. CONVITES: Convite nº 13/2015 – Da AVAPED - Convida para participarem da comemoração do dia 21 de setembro – Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. A disposição dos senhores vereadores. Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão, o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O senhor 1º. Secretário informa que não existe nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra no Pequeno Expediente. Esgotado o tempo, o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente. GRANDE EXPEDIENTE:- Tribuna Livre: Iniciando o Grande Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que solicite a verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. O senhor 1º. Secretário que não existe cidadão inscrito para ocupar a Tribuna na noite de hoje. Encerrada a Tribuna Livre, o senhor Presidente passa a Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE:- Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. O senhor 1º. Secretário informa que o primeiro inscrito é o Vereador Leonildes Chaves Júnior. Com a palavra o Vereador Leonildes Chaves Júnior – Boa Noite. Durante a semana foi feito um Boletim de Ocorrência por parte da Prefeitura Municipal contra os funcionários do CPD. Estes funcionários no meu entendimento foram humilhados e coagidos no seu serviço. Como todos sabem o Prefeito não entrou em acordo com relação salarial e isto está sendo discutido na justiça através do Sindicato, porém alguns Chefes estão sendo orientando a fazerem Boletim de Ocorrência contra funcionários que estão aderindo à greve, está presente no Plenário os funcionários Luis Otávio Silva Rodrigues, Leandro Ruiz, Josimar Roberto Silva e João Guilherme Amorim. Vou fazer uma leitura breve do Boletim de Ocorrência e depois gostaria que fosse cedida a palavra as eles para que explicassem o que está acontecendo com os funcionários que estão aderindo à greve e lembrando que a greve é um direito constitucional e segundo os mesmo está sendo de uma maneira bem organizada e não está comprometendo os serviços da Prefeitura em nenhum setor. “Boletim de Ocorrência – Declarante Luiz Carlos Zambon – Presente no Plantão – RG 12632555-SP – emitido em 23/0402010. Histórico: Nara o declarante que noticiar existe ação de Dissídio Coletivo de Greve nº 2174332872015.8.26.0000 em trâmite no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo o Munícipio de São João da Boa Vista no polo passivo. Por meio de decisão essenciais aderissem à greve, notadamente os serviços de processamento de dados ligados â serviços essenciais, ou seja, os serviços de informática do Município, conforme se infere da cópia anexa. Todavia o declarante, na qualidade de Encarregado do Setor de Informática, recebeu a notícia, por telefone, dos funcionários que saíram às 15h00 com adesão à greve, a qual foi comunicada pela Diretora do Sindicato no horário acima mencionado. Informa, outrossim, que os funcionários que aderiam indevidamente à greve são: Regiane Colla, Vania Torquatro Araújo, Rafael Neves, Tedd Onório, Luis Antônio, Leandro Ruiz, Paulo Mancini, João Guilherme, Jocimar, Danilo e Robson. Informo, por fim, que o setor de informática conta com 11 funcionários e, diante da adesão à greve somente o declarante, que é Encarregado do Setor de Informática, permaneceu no setor para dar andamento a todas as demandas ligadas a processamento de dados ligados a serviços essenciais”. Este é o Boletim de Ocorrência no qual o declarante é o senhor Luiz Carlos Zambon que fez o Boletim contra os funcionários que se encontra no Plenário. Gostaria que fosse permitida a entrada deles e que dessem a versão deles o que realmente aconteceu a maneiras que eles foram tratados e abortados tanto pelo Zambon quanto pelo Prefeito Municipal a greve é um direito de todo cidadão brasileiro, dele que estão presentes aqui e não só deles, de todos os funcionários e valendo lembrar que estamos no terceiro ano de mandato do Executivo e é a terceira greve. Que está errado são eles ou o Executivo que nunca pode dar o aumento? Três anos, três greves, algo esta errado. Além, disso vejo da maneira como é tratado o funcionário e o Sindicato na negociação. É uma maneira áspera e muito rígida na negociação, acho se houvesse mais dialogo nenhuma das três greves haviam acontecido, talvez não estivéssemos passando por uma situação que estamos passando nestes três anos consecutivos. A do ano passado foi uma pouca mais abrangente, teve uma paralização e teve mais movimento de rua e este ano também não deixa de está de greve. Porque não dialogar e deixar tudo para decisão judicial se o aumento é um direito do servidor, se o aumento também é constitucional. Então senhor Presidente os funcionários estão aqui presentes, gostaria que o senhor fornecesse a palavra a eles. Tem funcionários aqui que tem 25 anos de Casa. Fazer o Boletim de Ocorrência de uma greve que é legal. O Vereador Leonildes Chaves Júnior concede um aparte ao Vereador João Henrique de Paula Consentino. Com a palavra a Vereador João Henrique de Paula Consentino – Quero falar aqui como Servidor e Vereador. É um absurdo o que ele está fazendo não só neste setor, são em outros setores fazendo outros Boletins de Ocorrências, ele está rasgando a Constituição. Os Setores que não poderiam fazer greve já estão trabalhando. Não sei aonde ele que chegar e você esta certo em pegar a palavra e defender os Servidores. É incabível o que vem passando na cabeça do Prefeito. Ele joga coisas na folha de pagamento que não é legal e ele sabe por que já foi Diretor de Finanças, ele coloca estagiários na folha de pagamento e depois retira na hora que ele vai para uma negociação. Ou ele está brincando com o Servidor ou tem raiva de ter sido Servidor. Alguma coisa passa na cabeça desta pessoa. Podem contar com o apoio da gente. Muito Obrigado. A palavra volta com o Vereador Leonildes Chaves Júnior que concede um aparte ao Vereador José Claudio Ferreira. Com a palavra o Vereador José Claudio Ferreira – Este lance do BO, vocês pode me informar se foi uma atitude isolada do Zambon ou se foi a pedido do Vanderlei? Usa da palavra o senhor Presidente – vou colocar em deliberação o pedido do Vereador Leonildes Chaves Júnior para que sejam suspensos os trabalhos. Em deliberação Em discussão. Aprovado. Aprovado o pedido feito pelo Vereador Leonildes Chaves Júnior. O senhor Presidente suspende os trabalhos pelo tempo necessário. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. O senhor 1º. Secretário informa que estão presentes os Vereadores Elenice Imaculada Vidolin, Rui Nova Onda, Reberson Menezes, Antonio Aparecido da Silva, Fernando Betti, Claudinei Damalio, Ademir Martins Boaventura e Roberto Campos. Feita a verificação havendo número legal e regimental o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a chamada dos Vereadores para usarem a palavra no Grande Expediente. O senhor 1º Secretário informa que não existe mais nenhum Vereador para fazer uso da palavra. Não havendo mais inscritos, o senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Reberson Menezes, Odair Donizetti Pirinoto e Gérson Araújo Pinto. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Luis Carlos Domiciano, Fernando Bonareti Betti e João Henrique de Paula Consentino. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: - Luis Carlos Domiciano, Ademir Martins Boaventura e Odair Pirinoto. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Antonio Aparecido da Silva, Roberto Campos e Gérson Araújo Pinto. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: - Leonildes Chaves Júnior, Fernando Bonareti Betti e Ademir Martins Boaventura. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - José Claudio Ferreira e João Henrique de Paula Consentino. Recompostas as Comissões Permanentes, o senhor Presidente suspende os trabalhos pelo tempo necessário à elaboração dos pareceres. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos Vereadores. O senhor Secretário informa que estão presentes os Vereadores – Odair Pirinoto, Roberto Campos, Gérson Araújo, Leonildes Chaves Júnior, João Henrique de Paula Consentino, José Claudio Ferreira, Luis Carlos Domiciano, Elenice Imaculada Vidolin, José Eduardo dos Reis, Reberson Menezes, Antonio Aparecido da Silva, Rui Nova Onda, Ademir Martins Boaventura, Claudinei Damalio e Fernando Betti. Feita a verificação havendo número legal e regimental, o senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 26ª. Sessão Ordinária realizada no dia 08 de setembro de 2015. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 26ª. Sessão Ordinária dia 08 de setembro de 2015. Em seguida, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. Documentos em Discussão Única - Projeto de Lei n°93/2015 - do Executivo - Dispõe sobre denominação da Rua Sebastião Rabelo, a Rua 8 (oito) do Conjunto Habitacional Parque dos Resedás. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Roberto Campos e solicita que o referido documento seja votado em globo. O Senhor Presidente coloca em deliberação sua solicitação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, todos favoráveis, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 093/2015. Em discussão. Em votação. Aprovado em Votação Única o Projeto de Lei do Executivo nº 093/2015. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Votaram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ademir Martins Boaventura, Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva, Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Betti. Projeto de Decreto do Legislativo nº 13/2015 – De autoria do Vereador Reberson Menezes – Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Excelentíssimo Senhor Doutor Marcos da Costa, Presidente da OAB do Estado de São Paulo. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Ademir Martins Boaventura e solicita que o referido documento seja votado em globo. O Senhor Presidente coloca em deliberação sua solicitação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, todos favoráveis, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 093/2015. Em discussão. Em votação. Aprovado em Votação Única o Projeto de Lei do Executivo nº 093/2015. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Votaram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ademir Martins Boaventura, Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva, Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Betti. Ofício n° 025/2015 – De autoria da Presidência – Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de agosto de 2015. À Comissão de Finanças e Orçamento é majoritário favorável a sua aprovação. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, todos favoráveis, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Oficio nº 025/2015. Em discussão. Em votação. Aprovado em Votação Única o Oficio nº 025/15 À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Votaram favoráveis ao Ofício Vereadores Ademir Martins Boaventura, Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva, Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Betti. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Projeto de Lei nº 89/2015 – do Executivo - dispõe sobre o Artigo da Lei Complementar n° 2.148, de 25 de setembro de 2007 e acrescenta-lhe Parágrafo único. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Gérson Araújo e solicita que o referido documento seja votado em globo. O Senhor Presidente coloca em deliberação sua solicitação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Tendo sido aprovado em 1ª discussão, o Senhor Presidente coloca em 2ª discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 2ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 089/2015. Ao Senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Votaram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ademir Martins Boaventura, Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva, Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Betti. Projeto de Lei nº 92/2015 – do Executivo - dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.314 de 13 de junho de 2013 (que dispõe sobre o SIMPLES) e dá outras providências. O Senhor Presidente coloca em deliberação sua solicitação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Tendo sido aprovado em 1ª discussão, o Senhor Presidente coloca em 2ª discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 2ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 092/2015. Ao Senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Votaram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ademir Martins Boaventura, Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva, Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Betti. Documentos em PRIMEIRA DISCUSSÃO - Projeto de Lei nº 91/2015 - Cria funções públicas não permanente no quadro de servidores municipais. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. O senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a leitura da Emenda apresentada pelo Vereador João Henrique de Paula Consentino - EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 91/2015 – DO EXECUTIVO – QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS NÃO PERMANENTES NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS. ARTIGO 1º. Adiciona § Único ao Artigo 3º do Projeto de Lei nº 91/2011, que terá a seguinte redação: “§ Único. Ficam automaticamente extintas as funções públicas desta lei em caso do rompimento do convênio ou por falta de repasse”. Justificativa: Apresento esta emenda aditiva em vista do convênio se extinguir automaticamente os cargos criados por esta lei também se extinguirão, pois a verba para o pagamento desses profissionais é encaminhado pelo Estado devido á formalidade desse convênio. O senhor 1º. Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável para que se mantenha na integra o texto original. O senhor Presidente coloca em deliberação o parecer majoritário favorável para que se mantenha na integra o texto original. Em discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Como se diz o projeto ai o convênio é para 24 meses e veio á primeira parcela e o questionamento que tinha que fazer já fiz e está tudo certinho e a primeira parcela até está na conta do Departamento de Esporte em uma conta especifica para isto, mais veio a primeira parcela. A minha preocupação como o Governo Federal vem cortando gasto e se a segunda parcela não viesse, automaticamente fosse instinto os cargos para não sobrar custo para a Prefeitura. Só essa a minha preocupação. O Convênio é por vinte e quatro meses e a contratação é por vinte e quatro meses e não foi isto que eu quis dizer, disse se a segunda parcela não viesse o convênio seria automaticamente cancelado. É só está a minha preocupação, para depois não sobrar gasto para o Poder Público. O senhor Presidente suspende os trabalhos por dois minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. O senhor 1º. Secretário informa que estão presentes todos os Vereadores da última chamada. Dando prosseguimentos aos trabalhos o senhor Presidente coloca em discussão o parecer da Comissão de Justiça e Redação a Emenda apresentada, para que se mantenha na integralidade o texto. Em votação. Aprovado com os votos favoráveis ao parecer dos Vereadores Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Luis Carlos Domiciano, José Claudio Ferreira, Odair Pirinoto e Fernando Betti. Votaram contrários ao parecer os Vereadores Ademir Martins Boaventura, Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, João Henrique de Paula Consentino, Leonildes Chaves Júnior, Gérson Araújo e Roberto Campos. Pede a palavra o Vereador Reberson Menezes – Estou votando contrário porque não seria coerente e votar contra o parecer, nada contra a emenda, mais é pela inconstitucionalidade da emenda. Aprovada a emenda apresentada. Pede a palavra pela Ordem o Vereador José Eduardo dos Reis e solicita que o referido documento seja votado em globo. O Senhor Presidente coloca em deliberação sua solicitação. Em discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador João Henrique de Paula Consentino – Até para ficar claro para algumas pessoas que não entende e as que estão escutando pela primeira vez, eu participo das Comissões de Finanças e dos Servidores, nós dois eu já tinha dado parecer ao projeto favorável ao projeto, não sou contra ao projeto, simplesmente que fazer uma emenda, e espero que este projeto de certo o mais rápido possível. Em votação. Aprovado. Lido os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais, são favoráveis, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei nº 91/2015. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 91/2015 o Vereador Gérson Araújo requer a dispensa da segunda discussão para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 091/2015 – do Executivo com sua emenda apresentada em 1ª. e 2ª. discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis de todos os Vereadores presentes na Casa noite de hoje. Projeto de Lei do Legislativo nº 70/2015 – De autoria do vereador Reberson Menezes – Institui o “Dia do Jovem Advogado” no município de São João da Boa Vista. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Roberto Campos e solicita que o referido documento seja votado em globo. O Senhor Presidente coloca em deliberação sua solicitação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação, todos favoráveis, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 070/2015. Em discussão. Em votação. Aprovado em Votação Única o Projeto de Lei do Executivo nº 070/2015. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Votaram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ademir Martins Boaventura, Rui Nova Onda, Antonio Aparecido da Silva, Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luis Carlos Domiciano – Bira, José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Betti. Projeto de Lei n°94/2015, do Executivo - Estabelece normas de funcionamento de cemitérios municipais, revoga a Lei n°2545, de 26 de maio de 2009 e dá outras providências. Pede a palavra pela Ordem o João Henrique de Paula Consentino – Pedi para a Diretora da Casa para mandar como era o projeto antigo e eu não consegui analisar como ainda as mudanças que vai haver do projeto antigo para o novo, então solicito que o sobrestamento por vinte dias. O senhor Presidente coloca em discussão o pedido feito pelo Vereador João Henrique de Paula Consentino. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de vista por vinte dias. Esgotados os documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, o senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais. EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O senhor Secretário informa que o primeiro inscrito é o Vereador Reberson Menezes. Com a palavra o Vereador Reberson Menezes - Gostaria de agradecer a Casa pela a aprovação do dia do Jovem Advogado aonde abriu a possibilidade aos profissionais de início de carreira que eles vão poder agora ter uma programação na educação jurídica dele. O Senhor Secretário informa que não existem mais Vereadores inscritos para fazer uso da palavra em Explicações Pessoais. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 23,20 quando encerrou a presente Sessão. Estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu Moacir Molina – Adjunto do Legislativo - anotei e digitei á presente Ata, da qual eu assino juntamente, com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora Geral da Câmara Municipal, Vereador Claudinei Damalio - Presidente da Câmara Municipal e com o Vereador. Fernando Bonareti Betti 1º Secretário da Câmara Municipal, aos quatroze dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze. (14/09/2.015). CLAUDINEI DAMALIO PRESIDENTE FERNANDO BONARETI BETTI 1º. SECRETÁRIO JULIANA ABREU SILVA GIÃO DIRETORA GERAL MOACIR MOLINA ADJUNTO DO LEGISLATIVO