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sessao nº 5

Tipo Extraordinária
Número / Ano 5
Date 2015-12-29
native_id177

Documents (1)

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ATA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO DIA 29 DE DEZEMBRO DE 2015
PRESIDENTE:- CLAUDINEI DAMALIO.
1º. SECRETÁRIO: - FERNANDO BONARETI BETTI.
DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO.
ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA.
AUXILIAR LEGISLATIVO: - DOUGLAS DIEGO DA SILVA.
HORÁRIO: - 19,30 HORAS
VEREADORES PRESENTES: -
Vereadores. Presentes. Dia 29 dezembro de 2015.
Horário. Partido. Vereador.
01 - 19H10 DEM. Fernando Bonaretti Betti.
02 - 19H10 PTB. Claudinei Damalio.
03 - 19H30 PV. Raimundo Rui.
04 – 19H30 PTB. Odair Pirinoto.
05 – 19H30 PR. Luís Carlos Domiciano.
06 - 19H30 PV. Reberson Menezes.
07 - 19H30 PMDB. José Claudio Ferreira.
08– 19H30 REDE. Roberto Campos.
09 – 19H30 PSB. José Eduardo dos Reis.
10 – 19H38 PSDB. Antônio Aparecido da Silva.
11 – 19H50 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin.
Vereadores Ausentes: - Gérson Araújo, Leonildes Chaves Júnior, João
Henrique de Paula Consentino e Ademir Martins Boaventura. Às 19:30 horas
sob a proteção de Deus, o senhor Presidente dá início a 5ª Sessão Extraordinária
do dia 29 de dezembro de 2015, da 45ª. Legislatura. O senhor Presidente solicita
na ausência do 1º
 Secretário que assuma a Secretaria o senhor 2º. Secretário e
proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação,
havendo número legal e regimental, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º
Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente, que
motivaram a realização desta Sessão Extraordinária. EXPEDIENTE:-
Documentos do Executivo:- Ofício nº 604/2015 Do Executivo – Convoca a
Câmara Municipal para reunir-se extraordinariamente no dia 29 de dezembro de
2015. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 040/2015 – Da Presidência -
Convoca os Vereadores para reunirem-se extraordinariamente no dia 29 de
dezembro de 2.015, às 19h30. A Disposição dos Vereadores. Projeto de Lei nº
128/2015 – Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de propriedade do
Município a CREDISAN - COOPERTIVA DE CRÉDITO RURAL DA
REGIÃO DA MOGIANA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob
n°62.109.566/0001-3, de acordo com o disposto no § 4° do Artigo 17 da Lei
Federal n° 8666/93, no inciso I e § 1° do Artigo 99 da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal n° 1173/2003. O
documento se encontra nas Comissões de Justiça, Finanças e Obras. Projeto de
Lei nº 139/2015 – Do Executivo - Acrescenta o § 7º ao artigo 5º, acrescenta os
artigos 7-A e respectivos §§ 1º, 2º e 3º, 7-B e seu Parágrafo único e 7-C, altera o
inciso III do art. 16 e acrescenta o inciso IV ao art. 16, todos da Lei nº 1.366, de
07 de julho de 2004, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no
Município de São João da Boa Vista. O documento se encontra nas Comissões
de Justiça, Obras e Meio Ambiente. Projeto de Lei nº 142/2015 – Do
Executivo – Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício de
2.016, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da
Região de Governo de São João da Boa Vista, na importância de R$
3.303.662,40, necessários a manutenção dos serviços de atendimento móvel de
urgência – SAMU/192. Em deliberação. Pede a palavra em Deliberação o
Vereador José Eduardo dos Reis. Com a palavra o Vereador José Eduardo
dos Reis – Para esse projeto nós tínhamos pedido a vista dele na sessão anterior.
No caso, a resposta recebida anteriormente não tinha explicações para justificar
o valor de três milhões que está sendo encaminhada ao CONDERG. Agora
vimos que a explicação está certinha e assim o projeto vai poder ser votado. O
documento se encontra nas Comissões de Justiça, Finanças e Saúde. Projeto de
Lei nº 145/2015 – Do Executivo - Altera o caput do Art. 1º da Lei nº 1.420, de
10 de novembro de 2.004, posteriormente alterado pela Lei nº 1.856, de 25 de
maio de 2006, que dispõem sobre a criação do Programa de Auxílio às Indústrias
e dá outras providências. O documento se encontra nas Comissões de Justiça,
Finanças e Meio Ambiente. Projeto de Lei nº 146/2015 – Do Executivo - Inclui
nas listagens da lei nº 95/97, com as alterações posteriores, loteamento
aprovado, para efeito de cálculo do Imposto Territorial Urbano para o exercício
de 2.016. O documento se encontra nas Comissões de Justiça e Finanças.
Projeto de Lei nº 147/2015 – Do Executivo - Revoga o desconto do Imposto
Predial e Territorial Urbano, concedido pela Lei nº 1.020, de 30 de dezembro de
2.002, para imóveis sem edificações. O documento se encontra nas Comissões
de Justiça e Finanças. Projeto de Lei nº 148/2015 – Do Executivo - Concede
Subvenção Social ao Albergue Noturno Bom Samaritano e dá outras
providências, na importância de R$ 12.500,00. O documento se encontra nas
Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social. Projeto de Lei Nº
150/2015 – Do Executivo - Revoga a Lei nº 161, de 17 de junho de 1998, que
atribui à Autarquia Municipal Faculdade de Administração e Economia - FAE, a
função de retenção do Imposto da União sobre renda e proventos de qualquer
natureza incidente na fonte sobre rendimentos pagos por ela a qualquer título, e
autoriza que esta receita faça parte integrante de seu Orçamento. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Educação. Projeto
de Lei nº 149/2015– do Executivo - dispõe sobre a restituição ao erário pelos
danos gerados ao patrimônio público e ao meio ambiente, por condutor causador
de acidente de trânsito no Município de São João da Boa Vista. O documento se
encontra nas Comissões de Justiça e Finanças. Lido os documentos que
motivaram a realização desta Sessão Extraordinária, o senhor Presidente solicita
aos Senhores Vereadores que procedam a recomposição das Comissões
Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Reberson Menezes,
Odair Donizetti Pirinoto e Gérson Araújo Pinto. COMISSÃO DE FINANÇAS
E ORÇAMENTO: - Luis Carlos Domiciano, Fernando Bonareti Betti e João
Henrique de Paula Consentino. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: - Luis Carlos Domiciano, Ademir
Martins Boaventura e Odair Pirinoto. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE
E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Antonio Aparecido da Silva (Titi), Roberto
Campos e Gérson Araújo Pinto. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR: - Leonildes Chaves Júnior, Ademir Martins Boaventura e
Fernando Bonareti Betti. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - José Claudio Ferreira e João
Henrique de Paula Consentino. COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: - Reberson Menezes, Roberto
Campos e José Eduardo dos Reis. Recompostas as Comissões Permanentes, o
senhor Presidente suspende os trabalhos pelo tempo necessário à elaboração dos
pareceres. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao Sr. 1º.
Secretário que proceda a verificação da presença dos senhores Vereadores. O
senhor 1º Secretário informa que estão presentes os senhores Vereadores –
Roberto Campos, Odair Pirinoto, Reberson Menezes, Antônio Aparecido da
Silva (Titi), José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Fernando Bonaretti
Betti e Claudinei Damalio. Feita a verificação havendo número legal e
regimental, o senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada a Ordem do
Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o senhor Presidente coloca
em deliberação a Ata da 40ª
 Sessão Ordinária do dia 14 de dezembro de 2.015.
Em discussão. Em votação. Aprovada. Aprovada a Ata da 40ª
 Sessão Ordinária
do dia 14 de dezembro de 2.015. A seguir, o senhor Presidente solicita ao Sr. 1º
Secretário que proceda a leitura dos documentos em condições de serem
apreciados. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Roberto Campos. Com a
palavra o Vereador Roberto Campos – Queria que fosse visto se é possível
fazer a inversão da Pauta. O primeiro projeto, o de número 148/2015, é da
subvenção ao Albergue Noturno da Fundação Bom Samaritano. O senhor
Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Roberto Campos para a
inversão da Pauta, colocando em votação primeiramente o Projeto de Lei nº
148/2015 – do Executivo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o
pedido do Vereador Roberto Campos para a inversão da Pauta, colocando em
votação primeiramente o Projeto de Lei nº 148/2015 – do Executivo. Projeto de
Lei nº 148/2015– do Executivo - concede Subvenção Social ao Albergue
Noturno Bom Samaritano e dá outras providências, na importância de R$
12.500,00. Lidos os pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação, da
Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Educação, Saúde e
Assistência Social, o senhor Presidente coloca em deliberação o referido projeto.
Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei nº 148/2015 –
do Executivo – em Primeira Discussão. Pede a palavra pela Ordem o Vereador
Raimundo Rui e solicita a Dispensa de interstício da Segunda Discussão do
referido projeto para a votação em globo. O senhor Presidente coloca a sua
solicitação em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o
pedido de Dispensa de interstício da Segunda Discussão do Projeto de Lei nº
148/2015 – do Executivo – para a votação em globo. Em discussão. Em
votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei nº 148/2015 – do Executivo – em
Primeira e Segunda Discussão em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal
para os devidos fins. Votaram favoráveis os Vereadores – Raimundo Rui (Rui
Nova Onda), Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada
Vidolin, Luís Carlos Domiciano, José Claudio Ferreira, Antônio Aparecido da
Silva (Titi), Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Bonaretti Betti. O
senhor Presidente suspende os trabalhos por um minuto. Reaberto os trabalhos,
o senhor Presidente solicita ao senhor 1º Secretário que faça a verificação da
presença dos senhores Vereadores. O senhor 1º Secretário informa que estão
presentes todos os senhores Vereadores da última chamada. A seguir o senhor
Presidente solicita ao senhor 1º Secretário que prossiga com a leitura dos
documentos constantes da Ordem do Dia. Pede a palavra pela Ordem o Vereador
Reberso Menezes e solicita a suspensão dos trabalhos por um minuto. O senhor
Presidente coloca a sua solicitação em deliberação. Em discussão. Em votação.
Aprovado. Aprovado o pedido do Vereador Reberson Menezes para suspensão
dos trabalhos por um minuto. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita
ao senhor 1º Secretário que faça a verificação da presença dos senhores
Vereadores. O senhor 1º Secretário informa que estão presentes todos os
senhores Vereadores da última chamada. A seguir o senhor Presidente solicita ao
senhor 1º Secretário que prossiga com a leitura dos documentos constantes da
Ordem do Dia. Projeto de Lei nº 128/2015 – do Executivo - dispõe sobre a
doação de área de propriedade do Município a CREDISAN - COOPERATIVA
DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA, empresa cadastrada
junto ao CNPJ sob n°62.109.566/0001-3, de acordo com o disposto no § 4° do
Artigo 17 da Lei Federal n° 8666/93, no inciso I e § 1° do Artigo 99 da Lei
Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal n°
1173/2003. 02. Lido o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, e os
pareceres favoráveis majoritários da Comissão de Obras, Serviços Públicos e
Atividades Privadas e da Comissão de Finanças e Orçamento, o senhor
Presidente coloca em deliberação o referido projeto. Em discussão. Pede a
palavra em discussão o Vereador Reberson Menezes e solicita a suspensão dos
trabalhos por um minuto. O senhor Presidente coloca a sua solicitação em
deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido do
Vereador Reberson Menezes para suspensão dos trabalhos por um minuto.
Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao senhor 1º Secretário que
faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. O senhor 1º Secretário
informa que estão presentes todos os senhores Vereadores da última chamada.
Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o senhor Presidente dá
continuidade à deliberação do Projeto de Lei nº 128/2015- do Executivo. Em
discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador Reberson Menezes e solicita
Vista do referido projeto até a próxima Sessão Ordinária ou Extraordinária. O
senhor Presidente coloca em deliberação a sua solicitação. Em discussão. Em
votação. Aprovado. Aprovado o pedido do Vereador Reberson Menezes para que
seja dado Vista do Projeto de Lei nº 128/2015 – do Executivo – para até a
próxima Sessão Ordinária ou Extraordinária. Projeto de Lei nº 139/2015– do
Executivo - acrescenta o § 7º ao artigo 5º, acrescenta os artigos 7-A e
respectivos §§ 1º, 2º e 3º, 7-B e seu Parágrafo único e 7-C, altera o inciso III do
art. 16 e acrescenta o inciso IV ao art. 16, todos da Lei nº 1.366, de 07 de julho
de 2004, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de São
João da Boa Vista. Lido o parecer contrário da Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, o parecer favorável da Comissão de Justiça e
Redação e os pareceres favoráveis majoritários da Comissão de Finanças e
Orçamento e da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, o
senhor Presidente coloca em deliberação o referido projeto. Em discussão. Pede
a palavra em discussão o Vereador Raimundo Rui (Rui Nova Onda). Com a
palavra o Vereador Raimundo Rui (Rui Nova Onda) – Eu não participei da
Comissão de Justiça, e eu gostaria que o senhor Paulo falasse o quê ele informou
na Comissão. O senhor Presidente suspende os trabalhos por um minuto.
Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao senhor 1º Secretário que
faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. O senhor 1º Secretário
informa que estão presentes todos os senhores Vereadores da última chamada.
Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o senhor Presidente dá
continuidade à deliberação do Projeto de Lei nº 139/2015- do Executivo. Em
discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador Raimundo Rui (Rui Nova
Onda). Com a palavra o Vereador Raimundo Rui (Rui Nova Onda) – Como
o senhor Promotor não concordou eu gostaria de pedir a opnião do CMU e para
isso gostaria de pedir Vista do projeto por uma semana. O senhor Presidente
coloca em deliberação a solicitação do Vereador Raimundo Rui (Rui Nova
Onda) para que seja dado Vista de uma semana do Projeto de Lei nº 139/2015 –
do Executivo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido do
Vereador Raimundo Rui (Rui Nova Onda) de Vista do Projeto de Lei nº
139/2015 – do Executivo – até a próxima Sessão Ordinária ou Extraordinária.
Pede a palavra o Vereador Reberson Menezes para fazer sua justificativa de
voto. Com a palavra o Vereador Reberson Menezes – Eu penso que o projeto,
o Rui deva agora correr atrás, mas o parecer é do Projeto de Lei do Executivo,
dentro da legalidade, do quê está correto e também para a votação eu não vejo
uma questão de Vista. Votei contrário porque hoje o projeto está em Pauta para
poder votar, ou para solucionar um problema. O que na justiça está correndo.
Nós somos um poder independente. Aliás, o Ministério Público não é Poder.
Então, nós estamos aqui entre o Executivo e o Legislativo, independente do que
está acontecendo dentro da esfera judicial entre o Ministério Público e o Poder
Executivo. Projeto de Lei nº 142/2015– do Executivo - Executivo Municipal
autorizado a repassar no exercício de 2.016, recursos financeiros ao CONDERG
– Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa
Vista, na importância de R$ 3.303.662,40, necessários a manutenção dos
serviços de atendimento móvel de urgência – SAMU/192. Lidos os pareceres
favoráveis da Comissão de Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e
Orçamento e da Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social, o senhor
Presidente coloca em deliberação o referido projeto. Em discussão. Pede a
palavra pela em discussão o Vereador Reberson Menezes e solicita a Dispensa
de interstício da Segunda Discussão do Projeto de Lei nº 142/2015 – do
Executivo – para votação em globo. O senhor Presidente coloca a sua solicitação
em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido do
Vereador Reberson Menezes de Dispensa de interstício da Segunda Discussão
do Projeto de Lei nº 142/2015 – do Executivo – para votação em globo. Em
votação. Aprovado. Aprovado em Primeira e Segunda Discussão o Projeto de
Lei nº 142/2015 – do Executivo em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal
para os devidos fins. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Fernando Bonaretti
Betti e solicita a suspensão dos trabalhos por um minuto. O senhor Presidente
coloca a sua solicitação em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado.
Aprovado o pedido do Vereador Fernando Bonaretti Betti de suspensão dos
trabalhos por um minuto. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao
senhor 1º Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores.
O senhor 1º Secretário informa que estão presente os Vereadores – Odair
Pirinoto, Roberto Campos, José Claudio Ferreira, Elenice Imaculada Vidolin,
Luís Carlos Domiciano (Bira), José Eduardo dos Reis, Reberson Menezes,
Raimundo Rui (Rui Nova Onda), Antônio Aparecido da Silva (Titi), Fernando
Bonaretti Betti e Claudinei Damalio. Feita a verificação, havendo número legal
e regimental, o senhor Presidente solicita ao senhor 1º Secretário que prossiga a
leitura dos documentos constantes da Ordem do Dia. Projeto de Lei nº
145/2015– do Executivo - Altera o caput do Art. 1º da Lei nº 1.420, de 10 de
novembro de 2.004, posteriormente alterado pela Lei nº 1.856, de 25 de maio de
2006, que dispõem sobre a criação do Programa de Auxílio às Indústrias e dá
outras providências. Lidos os pareceres favoráveis da Comissão de Finanças e
Orçamento e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e
o parecer favorável majoritário da Comissão de Finanças e Orçamento, o senhor
Presidente coloca em deliberação o referido projeto. Em discussão. Pede a
palavra em Discussão a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Com a palavra a
Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Não sou contra a questão de dar
incentivo às leis do município para que empresas tenham direito aos terrenos do
distrito industrial. Mas não está claro esse programa esse programa de auxílio. E
eu não entendo, e gostaria de saber quais são os critérios estabelecidos para que
a indústria local do município para que tenham os referidos direitos. O que tem
na lei é um programa já criado para as empresas locais, o que é diferente de criar
novos benefícios para empresas terem direito aos terrenos do Distrito Industrial
que já são de São João da Boa Vista. O que eu sugiro e o senhor Paulo pode
ajudar nisso, é colocar uma emenda nesta lei para que tenha uma diferenciação
entre as empresas locais e as de fora. Estabelecer critérios. A empresa local para
ter direito a esse benefício, apenas para citar como um exemplo e o Executivo
faça do seu modo, a empresa teria que ter um aumento de no mínimo 20% do
número de empregos, e uma previsão de aumento de receita para o
custo/benefício e o uso do terreno público ter o seu objetivo de doação. Porque
senão você vai levar para lá com o mesmo número de empregos, com o mesmo
custo. Se não forem criados esses critérios vamos provocar muita demanda, e
não vamos ter critérios que retornem bons custos/benefícios para o município.
Acho que as empresas locais têm o direito a ter esse benefício do distrito. Mas
gostaria que houvesse um programa diferenciado para as empresas locais e não
que seguissem o atual programa existente. Mas é prudente que a empresa local
tenha esse benefício. Pede a palavra em Discussão o Vereador Fernando
Bonaretti. Com a palavra o Vereador Fernando Bonaretti Betti – O Projeto
de Lei que está alterando a Lei nº 1.420, de 10 de novembro de 2.004, está
alterando apenas o 1º Artigo, o restante do programa da Lei nº 1.420, de 10 de
novembro de 2.004 fica caracterizado o mesmo. O que está sendo alterado na
Lei nº 1.420, de 10 de novembro de 2.004, que diz o seguinte: fica criado
programa de auxílio a empresas que queiram se instalar no município, ou seja,
não há distinção de empresas. Mas depois vem a alteração do referido artigo,
que fica com o seguinte acréscimo à redação original: e para as empresas já
instaladas queiram se mudar para o Distrito Industrial para possibilitar a sua
ampliação. Então quem quer se mudar para o Distrito vai ter que seguir o
programa da Lei 1.420 sem distinção e sem diferenciação. A questão é a
seguinte: eu não iria dar parecer neste projeto nem para entrar em votação até
porque não tinha nenhuma explicação sobre isso. O projeto chegou a Casa, e
tem que passar pela Comissão, e não tinha sido estudado esse projeto. Porém eu
estive com o Prefeito e ele explicou. Existe uma empresa que se chama Big Bag,
que está no Distrito Industrial e dá empregos para pessoas de baixa renda. E essa
empresa está no barracão da romeira. A questão é a seguinte: essa empresa está
querendo entrar no Distrito Industrial, e vai ter uma ampliação de mais quarenta
empregos então pela modificação eu dei favorecer favorável porque eu acho que
isso vai gerar renda para o município e vai gerar empregos. Então, o meu
parecer é favorável dentro da Comissão de Justiça e Finanças. Pede a palavra em
Discussão o Vereador Luís Carlos Domiciano. Com a palavra o Vereador Luís
Carlos Domiciano – É que onde ele está a vigilância não tem como dar o alvará
para ele. Então, ele está arrumando outro barracão no Distrito, onde ele vai
poder pegar essa vigilância. Ou seja, se não passar ele vai ter que mandar até uns
setenta embora porque não vai conseguir pegar mais empregos por causa da
vigilância. E é importante porque é uma classe, são empregos para baixas
rendas. Pede a palavra pela Ordem a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin e
pede a suspensão dos trabalhos. O senhor Presidente coloca a sua solicitação em
Deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de
suspensão dos trabalhos por um minuto feito pela Vereadora Elenice Imaculada
Vidolin. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao senhor 1º
Secretário que proceda a verificação da presença dos senhores Vereadores. O
senhor 1º. Secretário informa que estão presentes todos os Vereadores da última
chamada. A seguir o senhor Presidente dá continuidade a Discussão do Projeto
de Lei nº 145/2015 – do Executivo. O senhor Presidente coloca em Deliberação
o referido projeto. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Reberson Menezes. E
solicita a dispensa de interstício da Segunda Discussão para votação em globo.
O senhor Presidente coloca a sua solicitação em Deliberação. Em discussão. Em
votação. Aprovado. Aprovado o pedido de Dispensa de Interstício de Segunda
Discussão para votação em globo do Projeto de Lei nº 145/2015 – do Executivo
para votação em globo do referido projeto. Em discussão. Em votação.
Aprovado. Aprovado em Primeira e Segunda Discussão o Projeto de Lei nº
145/2015 – do Executivo – em Redação Final. Ao Prefeito Municipal para os
devidos fins. Projeto de Lei nº 146/2015– do Executivo - inclui nas listagens da
lei nº 95/97, com as alterações posteriores, loteamento aprovado, para efeito de
cálculo do Imposto Territorial Urbano para o exercício de 2.016. Lidos o parecer
favorável da Comissão de Justiça e Redação e o parecer favorável majoritário da
Comissão de Finanças e Orçamentos, o senhor Presidente coloca em
Deliberação o referido projeto. Em discussão. Em discussão. Pede a palavra em
Discussão o Vereador Fernando Bonaretti Betti. Com a palavra o Vereador
Fernando Bonaretti Betti – O loteamento que está sendo incluso, apenas queria
deixar registrado, está sendo o Jardim Pôr do Sol, nada mais. Pede a palavra em
Discussão o Vereador Roberto Campos e solicita a Dispensa de Interstício da
Segunda Discussão do referido projeto para votação em globo. O senhor
Presidente coloca a sua solicitação em Deliberação. Em discussão. Em votação.
Aprovado o pedido de Dispensa de Interstício da Segunda Votação do Projeto de
Lei nº 146/2015 – do Executivo - para votação em globo. Em discussão. Em
votação. Aprovado. Aprovado em Primeira e Segunda Discussão o Projeto de
Lei nº 146/2015 – do Executivo em Redação Final. Ao Prefeito Municipal para
os devidos fins. Votaram favoráveis os Vereadores – Reberson Menezes,
Raimundo Rui (Rui Nova Onda), José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada
Vidolin, Luís Carlos Domiciano (Bira), José Claudio Ferreira, Antônio
Aparecido da Silva (Titi), Roberto Campos, Fernando Bonaretti Betti e Odair
Pirinoto. - Projeto de Lei nº 147/2015– do Executivo - revoga o desconto do
Imposto Predial e Territorial Urbano, concedido pela Lei nº 1.020, de 30 de
dezembro de 2.002, para imóveis sem edificações. Lido o parecer favorável da
Comissão de Justiça e Redação e o parecer favorável majoritário da Comissão
de Finanças e Orçamento, o senhor Presidente coloca em Deliberação o referido
projeto. Em discussão. Pede a palavra em Discussão o Vereador Luís Carlos
Domiciano (Bira). Com a palavra o Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) –
Peço que seja dado Vista a este projeto. Já que o Executivo iria retirar mas não
pode retirar hoje, estou pedindo Vista até a próxima Sessão. O senhor Presidente
coloca em Deliberação o pedido do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) para
que seja dado Vista até a próxima Sessão Ordinária ou Extraordinária ao Projeto
de Lei nº 147/2015 – do Executivo. Em discussão. Em votação. Aprovado.
Aprovado a solicitação do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) de Vista do
Projeto de Lei nº 147/2015 – do Executivo – por uma semana ou até a próxima
Sessão Ordinária ou Extraordinária. Projeto de Lei Nº 150/2015 – do
Executivo - Revoga a Lei nº 161, de 17 de junho de 1998, que atribui à
Autarquia Municipal Faculdade de Administração e Economia - FAE, a função
de retenção do Imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza
incidente na fonte sobre rendimentos pagos por ela a qualquer título, e autoriza
que esta receita faça parte integrante de seu Orçamento. Lido os pareceres
favoráveis da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Educação,
Saúde e Assistência Social, e o parecer contrário da Comissão de Finanças e
Orçamento, com um voto contrário e um voto favorável, o senhor Presidente
coloca o referido projeto em Deliberação. Em discussão. Pede a palavra em
discussão o Vereador Fernando Bonaretti Betti. Com a palavra o Vereador
Fernando Bonaretti Betti – Eu gostaria de pedir a Vista do projeto até a
próxima Sessão para reestudo do projeto. O senhor Presidente coloca a
solicitação do Vereador Fernando Bonaretti Betti em deliberação. Em discussão.
Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de Vista do Projeto de Lei nº
150/2015 – do Executivo – por uma semana ou até a próxima Sessão Ordinária
ou Extraordinária. - Projeto de Lei nº 149/2015– do Executivo - dispõe sobre a
restituição ao erário pelos danos gerados ao patrimônio público e ao meio
ambiente, por condutor causador de acidente de trânsito no Município de São
João da Boa Vista. Lido o parecer de inconstitucionalidade dado pela Comissão
de Justiça e Redação, e devido à inconstitucionalidade dada pelo parecer da
Comissão de Justiça e Redação, a Comissão de Finanças e Orçamento e a
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável não deram seus
pareceres ao referido projeto, o senhor Presidente coloca em deliberação os
pareceres das referidas Comissões que apontam o vício de inconstitucionalidade
do Projeto de Lei nº 149/2015 – do Executivo. Em discussão. Pede a palavra em
discussão o Vereador Fernando Bonaretti Betti. Com a palavra o Vereador
Fernando Bonaretti Betti – Gostaria que fosse explicado de forma clara o quê
nós estamos votando. Estamos votando o parecer de inconstitucionalidade, o
aceitando ou o rejeitando, ou estamos votando o projeto. Pede a palavra em
discussão a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Com a palavra a Vereadora
Elenice Imaculada Vidolin – Perdão, eu me perdi aqui e queria entender o que
está sendo votado. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Reberson Menezes e
solicita a suspensão dos trabalhos por um minuto. O senhor Presidente coloca
em deliberação a sua solicitação. Em discussão. Em votação. Aprovado.
Aprovado o pedido do Vereador Reberson Menezes para suspensão dos
trabalhos por um minuto. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente dá
continuidade a deliberação do parecer de inconstitucionalidade do Projeto de
Lei nº 149/2015 – do Executivo – dado pela Comissão de Justiça e Redação e
acatado pela Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Em votação. Aprovado. Aprovado
o parecer de vício de inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 149/2015 –
do Executivo, dado pela Comissão de Justiça e Redação e acatado pela
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável. Arquive-se o Projeto de Lei nº 149/2015 – do
Executivo, o qual foi prejudicado, e que encaminhe-se o referido projeto à
Secretaria da Casa para as devidas providências. Votaram favoráveis os
Vereadores – Raimundo Rui, Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis,
Elenice Imaculada Vidolin, Luís Carlos Domiciano (Bira), José Claudio
Ferreira, Antônio Aparecido da Silva (Titi), Roberto Campos, Odair Pirinoto,
e Fernando Bonaretti Betti. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Reberson
Menezes. Com a palavra o Vereador Reberson Menezes – Eu gostaria de
retirar meu pedido de Vista do Projeto de Lei nº 139/2015, já que foi sanada a
minha dúvida. Peço a suspensão dos trabalhos por um minuto. O senhor
Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Reberson Menezes
para a suspensão dos trabalhos. Em discussão. Em votação. Aprovado.
Aprovado o pedido do Vereador 
Reberson Menezes para suspensão dos trabalhos por um minuto. Reaberto os
trabalhos, o senhor Presidente solicita na ausência do 1º
 Secretário que assuma a
Secretaria o senhor 2º. Secretário e proceda a verificação da presença dos
Senhores Vereadores. O senhor Presidente solicita ao senhor 1º Secretário que
proceda a verificação da presença dos senhores Vereadores. O senhor 1º.
Secretário informa que estão presentes os Vereadores – Odair Pirinoto, Roberto
Campos, José Claudio Ferreira, Luís Carlos Domiciano (Bira), Reberson
Menezes, Elenice Imaculada Vidolin, Antônio Aparecido da Silva (Titi),
Raimundo Rui (Rui Nova Onda) e Claudinei Damalio. Nada mais havendo a
tratar na presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a presença de todos,
desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram
21,43 quando encerrou a presente Sessão. Estando presentes todos os Sres.
Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu Douglas
Diego da Silva – Auxiliar Legislativo - anotei e digitei á presente Ata, da qual eu
assino juntamente, com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora Geral da
Câmara Municipal, Vereador Claudinei Damalio - Presidente da Câmara
Municipal, Moacir Molina – Adjunto do Legislativo e com o Vereador. Fernando
Bonareti Betti 1º Secretário da Câmara Municipal, aos vinte e nove dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e quinze. (29/12/2.015).
CLAUDINEI DAMALIO
PRESIDENTE
FERNANDO BONARETI BETTI
1º. SECRETÁRIO
JULIANA ABREU SILVA GIÃO
DIRETORA GERAL
MOACIR MOLINA
ADJUNTO DO LEGISLATIVO
DOUGLAS DIEGO DA SILVA
AUXILIAR LEGISLATIVO

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