| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 |
| Date | 2015-12-29 |
| native_id | 177 |
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ATA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 29 DE DEZEMBRO DE 2015 PRESIDENTE:- CLAUDINEI DAMALIO. 1º. SECRETÁRIO: - FERNANDO BONARETI BETTI. DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO. ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA. AUXILIAR LEGISLATIVO: - DOUGLAS DIEGO DA SILVA. HORÁRIO: - 19,30 HORAS VEREADORES PRESENTES: - Vereadores. Presentes. Dia 29 dezembro de 2015. Horário. Partido. Vereador. 01 - 19H10 DEM. Fernando Bonaretti Betti. 02 - 19H10 PTB. Claudinei Damalio. 03 - 19H30 PV. Raimundo Rui. 04 – 19H30 PTB. Odair Pirinoto. 05 – 19H30 PR. Luís Carlos Domiciano. 06 - 19H30 PV. Reberson Menezes. 07 - 19H30 PMDB. José Claudio Ferreira. 08– 19H30 REDE. Roberto Campos. 09 – 19H30 PSB. José Eduardo dos Reis. 10 – 19H38 PSDB. Antônio Aparecido da Silva. 11 – 19H50 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. Vereadores Ausentes: - Gérson Araújo, Leonildes Chaves Júnior, João Henrique de Paula Consentino e Ademir Martins Boaventura. Às 19:30 horas sob a proteção de Deus, o senhor Presidente dá início a 5ª Sessão Extraordinária do dia 29 de dezembro de 2015, da 45ª. Legislatura. O senhor Presidente solicita na ausência do 1º Secretário que assuma a Secretaria o senhor 2º. Secretário e proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente, que motivaram a realização desta Sessão Extraordinária. EXPEDIENTE:- Documentos do Executivo:- Ofício nº 604/2015 Do Executivo – Convoca a Câmara Municipal para reunir-se extraordinariamente no dia 29 de dezembro de 2015. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 040/2015 – Da Presidência - Convoca os Vereadores para reunirem-se extraordinariamente no dia 29 de dezembro de 2.015, às 19h30. A Disposição dos Vereadores. Projeto de Lei nº 128/2015 – Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a CREDISAN - COOPERTIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob n°62.109.566/0001-3, de acordo com o disposto no § 4° do Artigo 17 da Lei Federal n° 8666/93, no inciso I e § 1° do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal n° 1173/2003. O documento se encontra nas Comissões de Justiça, Finanças e Obras. Projeto de Lei nº 139/2015 – Do Executivo - Acrescenta o § 7º ao artigo 5º, acrescenta os artigos 7-A e respectivos §§ 1º, 2º e 3º, 7-B e seu Parágrafo único e 7-C, altera o inciso III do art. 16 e acrescenta o inciso IV ao art. 16, todos da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2004, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de São João da Boa Vista. O documento se encontra nas Comissões de Justiça, Obras e Meio Ambiente. Projeto de Lei nº 142/2015 – Do Executivo – Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício de 2.016, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, na importância de R$ 3.303.662,40, necessários a manutenção dos serviços de atendimento móvel de urgência – SAMU/192. Em deliberação. Pede a palavra em Deliberação o Vereador José Eduardo dos Reis. Com a palavra o Vereador José Eduardo dos Reis – Para esse projeto nós tínhamos pedido a vista dele na sessão anterior. No caso, a resposta recebida anteriormente não tinha explicações para justificar o valor de três milhões que está sendo encaminhada ao CONDERG. Agora vimos que a explicação está certinha e assim o projeto vai poder ser votado. O documento se encontra nas Comissões de Justiça, Finanças e Saúde. Projeto de Lei nº 145/2015 – Do Executivo - Altera o caput do Art. 1º da Lei nº 1.420, de 10 de novembro de 2.004, posteriormente alterado pela Lei nº 1.856, de 25 de maio de 2006, que dispõem sobre a criação do Programa de Auxílio às Indústrias e dá outras providências. O documento se encontra nas Comissões de Justiça, Finanças e Meio Ambiente. Projeto de Lei nº 146/2015 – Do Executivo - Inclui nas listagens da lei nº 95/97, com as alterações posteriores, loteamento aprovado, para efeito de cálculo do Imposto Territorial Urbano para o exercício de 2.016. O documento se encontra nas Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei nº 147/2015 – Do Executivo - Revoga o desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano, concedido pela Lei nº 1.020, de 30 de dezembro de 2.002, para imóveis sem edificações. O documento se encontra nas Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei nº 148/2015 – Do Executivo - Concede Subvenção Social ao Albergue Noturno Bom Samaritano e dá outras providências, na importância de R$ 12.500,00. O documento se encontra nas Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social. Projeto de Lei Nº 150/2015 – Do Executivo - Revoga a Lei nº 161, de 17 de junho de 1998, que atribui à Autarquia Municipal Faculdade de Administração e Economia - FAE, a função de retenção do Imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre rendimentos pagos por ela a qualquer título, e autoriza que esta receita faça parte integrante de seu Orçamento. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Educação. Projeto de Lei nº 149/2015– do Executivo - dispõe sobre a restituição ao erário pelos danos gerados ao patrimônio público e ao meio ambiente, por condutor causador de acidente de trânsito no Município de São João da Boa Vista. O documento se encontra nas Comissões de Justiça e Finanças. Lido os documentos que motivaram a realização desta Sessão Extraordinária, o senhor Presidente solicita aos Senhores Vereadores que procedam a recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Reberson Menezes, Odair Donizetti Pirinoto e Gérson Araújo Pinto. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: - Luis Carlos Domiciano, Fernando Bonareti Betti e João Henrique de Paula Consentino. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: - Luis Carlos Domiciano, Ademir Martins Boaventura e Odair Pirinoto. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Antonio Aparecido da Silva (Titi), Roberto Campos e Gérson Araújo Pinto. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: - Leonildes Chaves Júnior, Ademir Martins Boaventura e Fernando Bonareti Betti. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - José Claudio Ferreira e João Henrique de Paula Consentino. COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: - Reberson Menezes, Roberto Campos e José Eduardo dos Reis. Recompostas as Comissões Permanentes, o senhor Presidente suspende os trabalhos pelo tempo necessário à elaboração dos pareceres. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos senhores Vereadores. O senhor 1º Secretário informa que estão presentes os senhores Vereadores – Roberto Campos, Odair Pirinoto, Reberson Menezes, Antônio Aparecido da Silva (Titi), José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Fernando Bonaretti Betti e Claudinei Damalio. Feita a verificação havendo número legal e regimental, o senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 40ª Sessão Ordinária do dia 14 de dezembro de 2.015. Em discussão. Em votação. Aprovada. Aprovada a Ata da 40ª Sessão Ordinária do dia 14 de dezembro de 2.015. A seguir, o senhor Presidente solicita ao Sr. 1º Secretário que proceda a leitura dos documentos em condições de serem apreciados. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Roberto Campos. Com a palavra o Vereador Roberto Campos – Queria que fosse visto se é possível fazer a inversão da Pauta. O primeiro projeto, o de número 148/2015, é da subvenção ao Albergue Noturno da Fundação Bom Samaritano. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Roberto Campos para a inversão da Pauta, colocando em votação primeiramente o Projeto de Lei nº 148/2015 – do Executivo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido do Vereador Roberto Campos para a inversão da Pauta, colocando em votação primeiramente o Projeto de Lei nº 148/2015 – do Executivo. Projeto de Lei nº 148/2015– do Executivo - concede Subvenção Social ao Albergue Noturno Bom Samaritano e dá outras providências, na importância de R$ 12.500,00. Lidos os pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, o senhor Presidente coloca em deliberação o referido projeto. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei nº 148/2015 – do Executivo – em Primeira Discussão. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Raimundo Rui e solicita a Dispensa de interstício da Segunda Discussão do referido projeto para a votação em globo. O senhor Presidente coloca a sua solicitação em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de Dispensa de interstício da Segunda Discussão do Projeto de Lei nº 148/2015 – do Executivo – para a votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei nº 148/2015 – do Executivo – em Primeira e Segunda Discussão em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Votaram favoráveis os Vereadores – Raimundo Rui (Rui Nova Onda), Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luís Carlos Domiciano, José Claudio Ferreira, Antônio Aparecido da Silva (Titi), Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Bonaretti Betti. O senhor Presidente suspende os trabalhos por um minuto. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao senhor 1º Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. O senhor 1º Secretário informa que estão presentes todos os senhores Vereadores da última chamada. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor 1º Secretário que prossiga com a leitura dos documentos constantes da Ordem do Dia. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Reberso Menezes e solicita a suspensão dos trabalhos por um minuto. O senhor Presidente coloca a sua solicitação em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido do Vereador Reberson Menezes para suspensão dos trabalhos por um minuto. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao senhor 1º Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. O senhor 1º Secretário informa que estão presentes todos os senhores Vereadores da última chamada. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor 1º Secretário que prossiga com a leitura dos documentos constantes da Ordem do Dia. Projeto de Lei nº 128/2015 – do Executivo - dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a CREDISAN - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob n°62.109.566/0001-3, de acordo com o disposto no § 4° do Artigo 17 da Lei Federal n° 8666/93, no inciso I e § 1° do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal n° 1173/2003. 02. Lido o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, e os pareceres favoráveis majoritários da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas e da Comissão de Finanças e Orçamento, o senhor Presidente coloca em deliberação o referido projeto. Em discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador Reberson Menezes e solicita a suspensão dos trabalhos por um minuto. O senhor Presidente coloca a sua solicitação em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido do Vereador Reberson Menezes para suspensão dos trabalhos por um minuto. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao senhor 1º Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. O senhor 1º Secretário informa que estão presentes todos os senhores Vereadores da última chamada. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o senhor Presidente dá continuidade à deliberação do Projeto de Lei nº 128/2015- do Executivo. Em discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador Reberson Menezes e solicita Vista do referido projeto até a próxima Sessão Ordinária ou Extraordinária. O senhor Presidente coloca em deliberação a sua solicitação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido do Vereador Reberson Menezes para que seja dado Vista do Projeto de Lei nº 128/2015 – do Executivo – para até a próxima Sessão Ordinária ou Extraordinária. Projeto de Lei nº 139/2015– do Executivo - acrescenta o § 7º ao artigo 5º, acrescenta os artigos 7-A e respectivos §§ 1º, 2º e 3º, 7-B e seu Parágrafo único e 7-C, altera o inciso III do art. 16 e acrescenta o inciso IV ao art. 16, todos da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2004, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de São João da Boa Vista. Lido o parecer contrário da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e os pareceres favoráveis majoritários da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, o senhor Presidente coloca em deliberação o referido projeto. Em discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador Raimundo Rui (Rui Nova Onda). Com a palavra o Vereador Raimundo Rui (Rui Nova Onda) – Eu não participei da Comissão de Justiça, e eu gostaria que o senhor Paulo falasse o quê ele informou na Comissão. O senhor Presidente suspende os trabalhos por um minuto. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao senhor 1º Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. O senhor 1º Secretário informa que estão presentes todos os senhores Vereadores da última chamada. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o senhor Presidente dá continuidade à deliberação do Projeto de Lei nº 139/2015- do Executivo. Em discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador Raimundo Rui (Rui Nova Onda). Com a palavra o Vereador Raimundo Rui (Rui Nova Onda) – Como o senhor Promotor não concordou eu gostaria de pedir a opnião do CMU e para isso gostaria de pedir Vista do projeto por uma semana. O senhor Presidente coloca em deliberação a solicitação do Vereador Raimundo Rui (Rui Nova Onda) para que seja dado Vista de uma semana do Projeto de Lei nº 139/2015 – do Executivo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido do Vereador Raimundo Rui (Rui Nova Onda) de Vista do Projeto de Lei nº 139/2015 – do Executivo – até a próxima Sessão Ordinária ou Extraordinária. Pede a palavra o Vereador Reberson Menezes para fazer sua justificativa de voto. Com a palavra o Vereador Reberson Menezes – Eu penso que o projeto, o Rui deva agora correr atrás, mas o parecer é do Projeto de Lei do Executivo, dentro da legalidade, do quê está correto e também para a votação eu não vejo uma questão de Vista. Votei contrário porque hoje o projeto está em Pauta para poder votar, ou para solucionar um problema. O que na justiça está correndo. Nós somos um poder independente. Aliás, o Ministério Público não é Poder. Então, nós estamos aqui entre o Executivo e o Legislativo, independente do que está acontecendo dentro da esfera judicial entre o Ministério Público e o Poder Executivo. Projeto de Lei nº 142/2015– do Executivo - Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício de 2.016, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, na importância de R$ 3.303.662,40, necessários a manutenção dos serviços de atendimento móvel de urgência – SAMU/192. Lidos os pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social, o senhor Presidente coloca em deliberação o referido projeto. Em discussão. Pede a palavra pela em discussão o Vereador Reberson Menezes e solicita a Dispensa de interstício da Segunda Discussão do Projeto de Lei nº 142/2015 – do Executivo – para votação em globo. O senhor Presidente coloca a sua solicitação em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido do Vereador Reberson Menezes de Dispensa de interstício da Segunda Discussão do Projeto de Lei nº 142/2015 – do Executivo – para votação em globo. Em votação. Aprovado. Aprovado em Primeira e Segunda Discussão o Projeto de Lei nº 142/2015 – do Executivo em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Fernando Bonaretti Betti e solicita a suspensão dos trabalhos por um minuto. O senhor Presidente coloca a sua solicitação em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido do Vereador Fernando Bonaretti Betti de suspensão dos trabalhos por um minuto. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao senhor 1º Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. O senhor 1º Secretário informa que estão presente os Vereadores – Odair Pirinoto, Roberto Campos, José Claudio Ferreira, Elenice Imaculada Vidolin, Luís Carlos Domiciano (Bira), José Eduardo dos Reis, Reberson Menezes, Raimundo Rui (Rui Nova Onda), Antônio Aparecido da Silva (Titi), Fernando Bonaretti Betti e Claudinei Damalio. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o senhor Presidente solicita ao senhor 1º Secretário que prossiga a leitura dos documentos constantes da Ordem do Dia. Projeto de Lei nº 145/2015– do Executivo - Altera o caput do Art. 1º da Lei nº 1.420, de 10 de novembro de 2.004, posteriormente alterado pela Lei nº 1.856, de 25 de maio de 2006, que dispõem sobre a criação do Programa de Auxílio às Indústrias e dá outras providências. Lidos os pareceres favoráveis da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e o parecer favorável majoritário da Comissão de Finanças e Orçamento, o senhor Presidente coloca em deliberação o referido projeto. Em discussão. Pede a palavra em Discussão a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Com a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Não sou contra a questão de dar incentivo às leis do município para que empresas tenham direito aos terrenos do distrito industrial. Mas não está claro esse programa esse programa de auxílio. E eu não entendo, e gostaria de saber quais são os critérios estabelecidos para que a indústria local do município para que tenham os referidos direitos. O que tem na lei é um programa já criado para as empresas locais, o que é diferente de criar novos benefícios para empresas terem direito aos terrenos do Distrito Industrial que já são de São João da Boa Vista. O que eu sugiro e o senhor Paulo pode ajudar nisso, é colocar uma emenda nesta lei para que tenha uma diferenciação entre as empresas locais e as de fora. Estabelecer critérios. A empresa local para ter direito a esse benefício, apenas para citar como um exemplo e o Executivo faça do seu modo, a empresa teria que ter um aumento de no mínimo 20% do número de empregos, e uma previsão de aumento de receita para o custo/benefício e o uso do terreno público ter o seu objetivo de doação. Porque senão você vai levar para lá com o mesmo número de empregos, com o mesmo custo. Se não forem criados esses critérios vamos provocar muita demanda, e não vamos ter critérios que retornem bons custos/benefícios para o município. Acho que as empresas locais têm o direito a ter esse benefício do distrito. Mas gostaria que houvesse um programa diferenciado para as empresas locais e não que seguissem o atual programa existente. Mas é prudente que a empresa local tenha esse benefício. Pede a palavra em Discussão o Vereador Fernando Bonaretti. Com a palavra o Vereador Fernando Bonaretti Betti – O Projeto de Lei que está alterando a Lei nº 1.420, de 10 de novembro de 2.004, está alterando apenas o 1º Artigo, o restante do programa da Lei nº 1.420, de 10 de novembro de 2.004 fica caracterizado o mesmo. O que está sendo alterado na Lei nº 1.420, de 10 de novembro de 2.004, que diz o seguinte: fica criado programa de auxílio a empresas que queiram se instalar no município, ou seja, não há distinção de empresas. Mas depois vem a alteração do referido artigo, que fica com o seguinte acréscimo à redação original: e para as empresas já instaladas queiram se mudar para o Distrito Industrial para possibilitar a sua ampliação. Então quem quer se mudar para o Distrito vai ter que seguir o programa da Lei 1.420 sem distinção e sem diferenciação. A questão é a seguinte: eu não iria dar parecer neste projeto nem para entrar em votação até porque não tinha nenhuma explicação sobre isso. O projeto chegou a Casa, e tem que passar pela Comissão, e não tinha sido estudado esse projeto. Porém eu estive com o Prefeito e ele explicou. Existe uma empresa que se chama Big Bag, que está no Distrito Industrial e dá empregos para pessoas de baixa renda. E essa empresa está no barracão da romeira. A questão é a seguinte: essa empresa está querendo entrar no Distrito Industrial, e vai ter uma ampliação de mais quarenta empregos então pela modificação eu dei favorecer favorável porque eu acho que isso vai gerar renda para o município e vai gerar empregos. Então, o meu parecer é favorável dentro da Comissão de Justiça e Finanças. Pede a palavra em Discussão o Vereador Luís Carlos Domiciano. Com a palavra o Vereador Luís Carlos Domiciano – É que onde ele está a vigilância não tem como dar o alvará para ele. Então, ele está arrumando outro barracão no Distrito, onde ele vai poder pegar essa vigilância. Ou seja, se não passar ele vai ter que mandar até uns setenta embora porque não vai conseguir pegar mais empregos por causa da vigilância. E é importante porque é uma classe, são empregos para baixas rendas. Pede a palavra pela Ordem a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin e pede a suspensão dos trabalhos. O senhor Presidente coloca a sua solicitação em Deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de suspensão dos trabalhos por um minuto feito pela Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao senhor 1º Secretário que proceda a verificação da presença dos senhores Vereadores. O senhor 1º. Secretário informa que estão presentes todos os Vereadores da última chamada. A seguir o senhor Presidente dá continuidade a Discussão do Projeto de Lei nº 145/2015 – do Executivo. O senhor Presidente coloca em Deliberação o referido projeto. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Reberson Menezes. E solicita a dispensa de interstício da Segunda Discussão para votação em globo. O senhor Presidente coloca a sua solicitação em Deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de Dispensa de Interstício de Segunda Discussão para votação em globo do Projeto de Lei nº 145/2015 – do Executivo para votação em globo do referido projeto. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Primeira e Segunda Discussão o Projeto de Lei nº 145/2015 – do Executivo – em Redação Final. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 146/2015– do Executivo - inclui nas listagens da lei nº 95/97, com as alterações posteriores, loteamento aprovado, para efeito de cálculo do Imposto Territorial Urbano para o exercício de 2.016. Lidos o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e o parecer favorável majoritário da Comissão de Finanças e Orçamentos, o senhor Presidente coloca em Deliberação o referido projeto. Em discussão. Em discussão. Pede a palavra em Discussão o Vereador Fernando Bonaretti Betti. Com a palavra o Vereador Fernando Bonaretti Betti – O loteamento que está sendo incluso, apenas queria deixar registrado, está sendo o Jardim Pôr do Sol, nada mais. Pede a palavra em Discussão o Vereador Roberto Campos e solicita a Dispensa de Interstício da Segunda Discussão do referido projeto para votação em globo. O senhor Presidente coloca a sua solicitação em Deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido de Dispensa de Interstício da Segunda Votação do Projeto de Lei nº 146/2015 – do Executivo - para votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Primeira e Segunda Discussão o Projeto de Lei nº 146/2015 – do Executivo em Redação Final. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Votaram favoráveis os Vereadores – Reberson Menezes, Raimundo Rui (Rui Nova Onda), José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luís Carlos Domiciano (Bira), José Claudio Ferreira, Antônio Aparecido da Silva (Titi), Roberto Campos, Fernando Bonaretti Betti e Odair Pirinoto. - Projeto de Lei nº 147/2015– do Executivo - revoga o desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano, concedido pela Lei nº 1.020, de 30 de dezembro de 2.002, para imóveis sem edificações. Lido o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e o parecer favorável majoritário da Comissão de Finanças e Orçamento, o senhor Presidente coloca em Deliberação o referido projeto. Em discussão. Pede a palavra em Discussão o Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira). Com a palavra o Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Peço que seja dado Vista a este projeto. Já que o Executivo iria retirar mas não pode retirar hoje, estou pedindo Vista até a próxima Sessão. O senhor Presidente coloca em Deliberação o pedido do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) para que seja dado Vista até a próxima Sessão Ordinária ou Extraordinária ao Projeto de Lei nº 147/2015 – do Executivo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado a solicitação do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) de Vista do Projeto de Lei nº 147/2015 – do Executivo – por uma semana ou até a próxima Sessão Ordinária ou Extraordinária. Projeto de Lei Nº 150/2015 – do Executivo - Revoga a Lei nº 161, de 17 de junho de 1998, que atribui à Autarquia Municipal Faculdade de Administração e Economia - FAE, a função de retenção do Imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre rendimentos pagos por ela a qualquer título, e autoriza que esta receita faça parte integrante de seu Orçamento. Lido os pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, e o parecer contrário da Comissão de Finanças e Orçamento, com um voto contrário e um voto favorável, o senhor Presidente coloca o referido projeto em Deliberação. Em discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador Fernando Bonaretti Betti. Com a palavra o Vereador Fernando Bonaretti Betti – Eu gostaria de pedir a Vista do projeto até a próxima Sessão para reestudo do projeto. O senhor Presidente coloca a solicitação do Vereador Fernando Bonaretti Betti em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de Vista do Projeto de Lei nº 150/2015 – do Executivo – por uma semana ou até a próxima Sessão Ordinária ou Extraordinária. - Projeto de Lei nº 149/2015– do Executivo - dispõe sobre a restituição ao erário pelos danos gerados ao patrimônio público e ao meio ambiente, por condutor causador de acidente de trânsito no Município de São João da Boa Vista. Lido o parecer de inconstitucionalidade dado pela Comissão de Justiça e Redação, e devido à inconstitucionalidade dada pelo parecer da Comissão de Justiça e Redação, a Comissão de Finanças e Orçamento e a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável não deram seus pareceres ao referido projeto, o senhor Presidente coloca em deliberação os pareceres das referidas Comissões que apontam o vício de inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 149/2015 – do Executivo. Em discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador Fernando Bonaretti Betti. Com a palavra o Vereador Fernando Bonaretti Betti – Gostaria que fosse explicado de forma clara o quê nós estamos votando. Estamos votando o parecer de inconstitucionalidade, o aceitando ou o rejeitando, ou estamos votando o projeto. Pede a palavra em discussão a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Com a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Perdão, eu me perdi aqui e queria entender o que está sendo votado. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Reberson Menezes e solicita a suspensão dos trabalhos por um minuto. O senhor Presidente coloca em deliberação a sua solicitação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido do Vereador Reberson Menezes para suspensão dos trabalhos por um minuto. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente dá continuidade a deliberação do parecer de inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 149/2015 – do Executivo – dado pela Comissão de Justiça e Redação e acatado pela Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Em votação. Aprovado. Aprovado o parecer de vício de inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 149/2015 – do Executivo, dado pela Comissão de Justiça e Redação e acatado pela Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Arquive-se o Projeto de Lei nº 149/2015 – do Executivo, o qual foi prejudicado, e que encaminhe-se o referido projeto à Secretaria da Casa para as devidas providências. Votaram favoráveis os Vereadores – Raimundo Rui, Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin, Luís Carlos Domiciano (Bira), José Claudio Ferreira, Antônio Aparecido da Silva (Titi), Roberto Campos, Odair Pirinoto, e Fernando Bonaretti Betti. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Reberson Menezes. Com a palavra o Vereador Reberson Menezes – Eu gostaria de retirar meu pedido de Vista do Projeto de Lei nº 139/2015, já que foi sanada a minha dúvida. Peço a suspensão dos trabalhos por um minuto. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Reberson Menezes para a suspensão dos trabalhos. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido do Vereador Reberson Menezes para suspensão dos trabalhos por um minuto. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita na ausência do 1º Secretário que assuma a Secretaria o senhor 2º. Secretário e proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. O senhor Presidente solicita ao senhor 1º Secretário que proceda a verificação da presença dos senhores Vereadores. O senhor 1º. Secretário informa que estão presentes os Vereadores – Odair Pirinoto, Roberto Campos, José Claudio Ferreira, Luís Carlos Domiciano (Bira), Reberson Menezes, Elenice Imaculada Vidolin, Antônio Aparecido da Silva (Titi), Raimundo Rui (Rui Nova Onda) e Claudinei Damalio. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 21,43 quando encerrou a presente Sessão. Estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu Douglas Diego da Silva – Auxiliar Legislativo - anotei e digitei á presente Ata, da qual eu assino juntamente, com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora Geral da Câmara Municipal, Vereador Claudinei Damalio - Presidente da Câmara Municipal, Moacir Molina – Adjunto do Legislativo e com o Vereador. Fernando Bonareti Betti 1º Secretário da Câmara Municipal, aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze. (29/12/2.015). CLAUDINEI DAMALIO PRESIDENTE FERNANDO BONARETI BETTI 1º. SECRETÁRIO JULIANA ABREU SILVA GIÃO DIRETORA GERAL MOACIR MOLINA ADJUNTO DO LEGISLATIVO DOUGLAS DIEGO DA SILVA AUXILIAR LEGISLATIVO