| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2013-02-25 |
| native_id | 19 |
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ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2013 PRESIDENTE:- ROBERTO CAMPOS. 1º. SECRETÁRIO: - REBERSON JOSÉ MENEZES. DIRETOR GERAL: JOSÉ ANTONIO FERREIRA. ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA HORÁRIO: - 19,30 HORAS VEREADORES PRESENTES: - Vereadores. Presentes. Dia 25 de fevereiro de 2013. Horário. Partido. Vereador. 01 - 18H55 PTB. Reberson José de Menezes. 02 - 19H00 PSD. João Henrique de Paula Consentino. 03 - 19H00 DEM. Fernando Bonareti Betti. 04 - 18H05 PSD. Gerson Araújo Pinto. 05 - 19H05 PTB. Claudinei Damalio. 06 – 19H20 PSDB. Roberto Campos. 07 – 19H20 PSB. José Eduardo dos Reis. 08 – 19H20 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 09 – 19H23 PV. Raimundo Rui. 10 – 19H26 PR. Luis Carlos Domiciano. 11 – 19H28 PTB. Odair Donizetti Perinoto. 12 – 19H30 PCdoB. Leonildes Chaves Junior. 13 – 19H30 PMDB. José Cláudio Ferreira. 14 – 19H30 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. VEREADORES AUSENTES: - Ademir Martins Boaventura.. Às 19:30 horas sob a proteção de Deus, o senhor Presidente dá início a 2ª Sessão Ordinária do dia 25 de Fevereiro de 2013, da 45ª. Legislatura. Solicito ao 1º Secretário que assuma a Secretaria e proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO:- Projeto de Lei nº 005/13 – De autoria dos Vereadores Leonildes Chaves Júnior e Reberson Menezes – Revoga a lei municipal nº 2933/2010 que estabelece horário de funcionamento para estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas. . Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. PROJETO DE RESOLUÇÃO:- Projeto de Resolução nº 001/2013 – Autoriza a visita dos Vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista à Usina Lixo Limpo, localizada na cidade de Resende – RJ, no dia 28/02/13. Em deliberação. Às Comissões de Justiça e Finanças. MOÇÃO: Moção nº 005/13 – Do Vereador João Henrique de Paula Consentino e subscrita por toda a Casa – Envia Congratulações ao Jornal “O Município” pelos seus 107 anos de fundação. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. REQUERIMENTOS- Requerimento nº 024/13 – Do Vereador Leonildes Chaves Júnior e subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio, Roberto Campos, Antonio Aparecido da Silva, Odair Perinotto, Gérson Araújo, Raimundo Rui e Luiz Carlos Domiciano– Solicita ao executivo a contratação de médico clínico geral plantonista para suprir as necessidades das Unidades Básicas de Saúde do Jardim São Paulo e Jardim Durval Nicolau. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 025/13 – Do Vereador Odair Pirinoto – Solicita ao Setran uma colocação de Placa de Trânsito, indicando, PROIBIDO VIRAR A DIREITA, no cruzamento da Rua Professor Hugo Sarmento com Getúlio Vargas. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 026/13 – Do Vereador Leonildes Chaves Júnior e subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio, , Odair Perinotto, Gérson Araújo, Raimundo Rui e Luiz Carlos Domiciano – Solicita a contratação do Médico Clínico Geral para trabalhar em esquema de plantão 24 horas/dia no Pronto Socorro Municipal. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 027/13 – Do Vereador Odair Pirinoto e subscrita pelos Vereadores Leonildes Chaves Júnior, Gérson Araújo e Odair Perinotto – Solicita a instalação de banheiros químicos na Praça Joaquim José e posterior construção de banheiros fixos na mesma Praça. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº028/2013 – Do Vereador Odair Pirinoto – Requer informações da Administração Municipal quanto à reforma na Praça Governador Armando Salles de Oliveira. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 029/2013 – Do Vereador Odair Pirinoto e subscrito pelo Vereador Roberto Campos – Solicita ao Setran a possibilidade da municipalidade colocar placas alertando Rua Sem Saída, na Rua Acácio Motta, no Jardim Cledirna. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 030/2013 – Do Vereador Odair Pirinoto – Solicita ao Departamento de Meio Ambiente a retirada da árvore localizada na Rua Afonso Finazzi, em frente ao nº 156. sem caráter, dos sem ética. O que mais preocupa é o silêncio dos bons”. Muito obrigado senhor presidente. O próximo inscrito e o Vereador Gérson Araújo. Com a palavra o Vereador Gérson Araújo - Palavras bonitas do Vereador Reberson, parabéns, como disse nós precisamos analisar esta Lei de forma técnica e não por impulso. Que não sejam usadas com plataforma política, como muito usaram. Cada um tem o seu seguimento, a sua etnia, seu curral eleitoral e não deveríamos estar acusando. Se a Câmara antiga aprovou esta Lei teve os seus motivos e não devemos estar acusando desta forma. Devemos respeitar os Vereadores que aprovaram a Lei. Somos uma Câmara nova e jovem e temos todos os sangues para defender todos os seguimentos da nossa sociedade. Então peço aos nobres Vereadores que analisem este projeto de forma técnica. O que for melhor paro o município iremos fazer. Se tiver que fazer alterações na Lei, vamos fazer, mais temos que analisar os dados que temos aqui, de órgãos competentes e não colocando em xeque o Poder Público, ou seja, os Policiais Militares, Civis, Ministério Público ou a Associação Comercial. Devemos cada um no seu setor fazer as normas e as leis. Somos muito novos para entra em polêmicas, não é isto que a população espera de nós. A Comunidade espera uma Câmara unida o que não vem acontecendo, espero que possamos colocar uma bandeira branca. Obrigado a todos uma boa noite. O senhor Secretário informa que não existe mais Vereadores inscrito para fazer uso da palavra. Não havendo mais inscritos, o senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Reberson Menezes. Ademir Martins Boaventura e Raimundo Rui. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Leonildes Chaves Junior, Ademir Martins Boaventura e Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: Fernando Betti, Antonio Aparecido da Silva e Odair Perinoto. EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolim e Leonildes Chaves Junior. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Elenice Imaculada Vidolim, Raimundo Rui e Gérson Araújo. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: José Claudio Ferreira, Fernando Betti e João Henrique de Paula Consentino. Recompostas as Comissões Permanentes, o senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, o senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 1ª. Sessão Ordinária realizada no dia 18 de fevereiro de 2013. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 1ª. Sessão Ordinária Específica dia 18 de fevereiro de 2013. Em seguida, o senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda a leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 001/2013. Subscrito por todos os Vereadores da Casa com exceção dos Vereadores - Ademir Martins Boaventura, Elenice Imaculada Vidolim, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis e Raimundo Rui. Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:- Projeto de Resolução nº 001/2013 – Da Mesa da Câmara Municipal - Autoriza a visita dos Vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, à Usina Lixo Limpo, localizada na cidade de Resende – RJ. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de Urgência ao referido documento. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de Urgência por unanimidade dos Vereadores Presentes. Projeto de Resolução nº 001/2013 – Da Mesa da Câmara Municipal - Autoriza a visita dos Vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, à Usina Lixo Limpo, localizada na cidade de Resende – RJ. O senhor 1º. Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis a sua aprovação. O senhor Presidente coloca em discussão os pareceres majoritários. Em discussão. Em votação. Aprovado. O senhor Presidente coloca em discussão os pareceres majoritários. Em discussão. Em votação. Aprovado. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Resolução 001/2013. Aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes na Casa. A Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 001/2013 - Do Executivo - Dispõe sobre a criação e denominação do PARQUE MUNICIPAL JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO COSTA E MELLO no loteamento Parque dos Resedás. O senhor 1º. Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. O senhor Presidente coloca em discussão o parecer majoritário. Em discussão. Em votação Pede a palavra em votação o Vereador Luís Carlos Domiciano – Gostaria apenas de parabenizar a iniciativa do poder Executivo em homenagear duas pessoas maravilhosas de nossa cidade. Principalmente o senhor Joaquim Mello com que tive a oportunidade de conviver. Em votação. Aprovado. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo 001/2013. O Vereador Reberson Menezes requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 001/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores - Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolim, Fernando Betti Gérson Araújo, João Henrique de Paula Consentino, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves Júnior, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Reberson Menezes e Raimundo Rui. Projeto de Lei nº 002/2013 - Do Executivo - Dispõe sobre a criação e denominação do PARQUE MUNICIPAL HÉLIO LOMBARDI AGUIAR no loteamento Parque das Bromélias. O senhor 1º. Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. O senhor Presidente coloca em discussão o parecer majoritário. Em discussão. Em votação Em votação. Aprovado. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo 002/2013. O Vereador Reberson Menezes requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 002/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores - Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolim, Fernando Betti Gérson Araújo, João Henrique de Paula Consentino, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves Júnior, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Reberson Menezes e Raimundo Rui. Projeto de Lei nº 014/2013 - Do Executivo - Dispõe sobre a autorização do município de São João da Boa Vista, a receber em doação, sem encargos, equipamentos de propriedade Elza Eli Ferraz de Campos, destinados ao Departamento Municipal de Saúde. O senhor 1º. Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. O senhor Presidente coloca em discussão o parecer majoritário. Em discussão. Em votação Em votação. Aprovado. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1 ª discussão o Projeto de Lei do Executivo 014/2013. O Vereador João Henrique de Paula Consentino requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 014/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores - Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolim, Fernando Betti Gérson Araújo, João Henrique de Paula Consentino, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves Júnior, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Reberson Menezes e Raimundo Rui. Projeto de Lei nº 004/13 – Do Vereador Reberson Menezes – Institui no calendário municipal de eventos, no segundo sábado de novembro, o Dia do Projeto Resgate Jovem. O senhor Presidente coloca em discussão o parecer majoritário. Em discussão. Em votação Em votação. Aprovado. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei do Legislativo 004/2013. O Vereador Raimundo Rui requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 004/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores - Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolim, Fernando Betti Gérson Araújo, João Henrique de Paula Consentino, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves Júnior, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Reberson Menezes e Raimundo Rui. O senhor 1º. Secretário informa que não existe mais nenhum documento em condição de ser apreciado na noite de hoje. Esgotados os documentos em condições de ser apreciado na Ordem do Dia desta Sessão, o senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais:- EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O senhor Secretário informa que não existe nenhum Vereador para fazer uso da palavra em Explicações Pessoais. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o senhor Presidente em exercício agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 22,50 horas. quando encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu Moacir Molina - Adjunto Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente com o Sr. José Antonio Ferreira - Diretor Geral da Câmara Municipal, Vereador Roberto Campos - Presidente da Câmara Municipal e com o Vereador. Reberson Menezes 1º. Secretário aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro ano de dois mil e treze. (25/02/2.013). ROBERTO CAMPOS PRESIDENTE REBERSON JOSÉ MENEZES 1º. SECRETÁRIO JOSÉ ANTONIO FERREIRA DIRETOR GERAL MOACIR MOLINA ADJUNTO DO LEGISLATIVO