| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 |
| Date | 2016-12-27 |
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ATA DA 4 ª. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 27 DE DEZEMBRO DE 2016 PRESIDENTE: – ADEMIR MARTINS BOAVENTURA. 1 º SECRETÁRIO: – FERNANDO BONARETI BETTI. DIRETORA GERAL: – JULIANA ABREU SILVA GIÃO. ADJUNTO DO LEGISLATIVO: – MOACIR MOLINA. AUXILIAR LEGISLATIVO: – DOUGLAS DIEGO DA SILVA. HORÁRIO: – 19,30 HORAS VEREADORES PRESENTES: – Vereadores. Presente s. Dia 27 de dezembro de 2016. Horário. Partido. Vereador. 01 - 19H10 PTB. Vinícius Bovo. 02 - 19H10 PDT. Fernando Bonareti Betti. 03 - 19H20 PCdoB. Marco Antônio Oliveira Rocha da Silva. 04 - 19H20 PMDB. José Cláudio Ferreira. 05 - 19H30 PSDB. Ademir Martins Boaventura. 06 - 19H30 PR. Luís Carlos Domiciano. 07 - 19H30 REDE. Roberto Campos. 08 - 19H30 PTB. Odair Pirinoto. 09 - 19H30 PSDB. Antônio Aparecido da Silva. 10 - 19H30 PMDB. Gérson Araújo. 11 - 19H30 PTB. Raimundo Rui (Rui Nova Onda). 12 - 19H30 PTB. Claudinei Damalio. 13 - 19H30 SD. Elenice Vidolin. Vereadores Ausentes: – João Henrique e José Eduardo. Às 19:30 horas sob a proteção de Deus, o senhor Presidente dá início a 4 ª. Sessão Extraordinária do dia 27 de dezembro de 2016, da 45 ª. Legislatura. O senhor Presidente solicita ao senhor 1º Secretário que assuma a Secretaria e proceda a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação e havendo número legal e regimental, o senhor Presidente solicita a todos que puderem que fiquem em pé para a execução do Hino Nacional Brasileiro. Feita a execução do Hino Nacional Brasileiro, o senhor Presidente solicita ao senhor 1 º Secretário que faça a leitura dos documentos constantes do expediente. EXPEDIENTE: - Ofício nº 197/2016 – Do Executivo – Convoca a Câmara Municipal para reunirse extraordinariamente no dia 27 de dezembro de 2016. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 36/2016 – Da Presidência - Convoca os Vereadores para reunirem-se extraordinariamente no dia 27 de dezembro de 2016, às 19h30. A Disposição dos Vereadores. Projeto de Lei nº 68/2016 – Do Executivo - Que 1 autoriza o Executivo Municipal de São João da Boa Vista a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, visando o recebimento de recursos financeiros na importância de R$ 1.268.364,09 para esta Municipalidade repassar exclusivamente para a Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” de São João da Boa Vista fazer frente às despesas de custeio. Em deliberação, Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Saúde. Projeto de Lei nº 63/2016 – Do Executivo - Inclui nas listagens da lei nº 95/97, com as alterações posteriores, loteamento aprovado, para efeito de cálculo do Imposto Territorial Urbano para o exercício de 2.017. O documento se encontra nas Comissões Permanentes da Casa. Projeto de Lei nº 66/2015 – Do Executivo - Altera o Parágrafo único do Artigo 4º da Lei nº 1.014, de 30 de dezembro de 2002 e altera o Artigo 2º da Lei 1.020, de 30 de dezembro de 2002. O documento se encontra nas Comissões Permanentes da Casa. Projeto de Lei nº 69/2016 – Do Executivo - Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino, a firmar convênio com a União, por intermédio do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, com o objetivo de “implementação e montagem de laboratórios de caracterização de materiais e metrologia com equipamentos sofisticados de alta tecnologia”. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Educação. Projeto de Lei nº 70/2016 – Do Executivo - Que Altera o item 3 do Anexo II – Cronograma de Ações, referente a prazo de validade do Alvará de Funcionamento, previsto na Lei Municipal nº 3.462, de 18 de dezembro de 2.013, prorrogando-o para 31.12.2017. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 25/2016 - Que altera a redação do Artigo 3º, alínea “A” da Lei nº 3.241, de 11/12/2012, referente doação de área no Distrito Industrial para a empresa Prestadora de Serviços São João Ltda. ME. O documento se encontra nas Comissões Permanentes da Casa. Projeto de Lei nº 26/2016 – Do Executivo - Que altera a redação do Artigo 3º, alíneas “b” e “c” da Lei nº 3.240, de 11/12/2012, referente doação de área no Distrito Industrial para a empresa Indústrias Body Nutry de Alimentos Ltda. EPP. O documento se encontra nas Comissões Permanentes da Casa. Projeto de Lei nº 27/2016 – Do Executivo - Que altera a redação do Artigo 3º, alíneas “b” e “c” da Lei nº 3.117, de 01/02/2012, referente doação de área no Distrito Industrial para a empresa São João Extintores Ltda EPP. O documento se encontra nas Comissões Permanentes da Casa. Ofício nº 198/2016 – Do Executivo - Veto ao Autógrafo nº 113/2016, que denomina Rua Conceição Felisberto Castilho, a Rua 03 (Três) do Loteamento Colinas do Alegre, de autoria do Vereador Rui Nova Onda. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 199/2016 – 2 Do Executivo - Veto ao Autógrafo nº 114/2016, que denomina Rua Antônio Castilho, a Rua 10 (Dez) do Loteamento Residencial Portal da Serra, de autoria do Vereador Rui Nova Onda. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 200/2016 – Do Executivo - Veto ao Autógrafo nº 115/2016, que denomina Rua Josué Francisco Castilho, a Rua 30 (Trinta) do Jardim Aurora, de autoria do Vereador Rui Nova Onda. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Lido os documentos que motivaram a realização desta Sessão Extraordinária, o senhor Presidente solicita aos Senhores Vereadores que procedam a recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Membro: Vinícius Bovo. Presidente: Gérson Araújo. Vice: Odair Donizetti Pirinoto. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Membro:Luís Carlos Domiciano (Bira). Presidente: Odair Pirinoto. Vice: João Henrique de Paula Consentino. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES: - Membro: Luís Carlos Domiciano (Bira). Presidente: Odair Pirinoto. Vice: Claudinei Damalio. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Membro: Antônio Aparecido da Silva (Titi)Vice: Gérson Araújo. Presidente: Roberto Campos. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Membro: Marco Antônio. Presidente: Fernando Betti. Vice: Claudinei Damalio. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: José Cláudio Ferreira (Claudinho). Presidente: João Henrique de Paula Consentino. Vice: Marco Antônio. COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: Vinícius Bovo. Vice: Roberto Campos. Recompostas as Comissões Permanentes, o senhor Presidente suspende os trabalhos pelo tempo necessário à elaboração dos pareceres. O Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos Vereadores. O senhor 1 º Secretário informa que estão presentes os Vereadores – Odair Pirinoto, Gérson Araújo, Claudinei Damalio, Marco Antônio, Luís Domiciano, Elenice Vidolin, Antônio Aparecido, Vinícius Bovo, José Cláudio, Raimundo Rui (Rui Nova Onda), Roberto Campos, Fernando Betti e Ademir Martins. Feita a verificação havendo número legal e regimental, o senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do Dia, o senhor Presidente coloca em deliberação Ata da 40ª Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2.016. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata 40ª Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2.016. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Gérson Araújo e solicita a inversão da ordem das matérias 3 constantes da Pauta da Ordem do Dia. A seguir, o senhor Presidente coloca em deliberação Ata da 3ª Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de 2.016. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata 3ª Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de 2.016. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Roberto Campos e solicita saber qual é o primeiro Projeto de Lei constante da Pauta da Ordem do Dia. O senhor Presidente informa que o primeiro Projeto de Lei é constante da Pauta da Ordem do Dia é o que versa sobre verba para a Santa Casa. O senhor Presidente coloca o pedido do Vereador Gérson Araújo em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de inversão total de ordem das matérias da Pauta da Ordem do Dia. Pede a palavra pela Ordem a Vereadora Elenice Vidolin e lamenta que tenho sido aprovada a inversão total da ordem das matérias constantes da Pauta da Ordem do Dia. A seguir, o senhor Presidente solicita ao Sr. 1º Secretário que proceda a leitura dos documentos em condições de serem apreciados. Projeto de Lei nº 63/2016 – Do Executivo - Que inclui nas listagens da Lei nº 95/97, com as alterações posteriores, loteamento aprovado, para efeito de cálculo do Imposto Territorial Urbano para o exercício de 2017. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Claudinei Damalio e solicita vistas sobre o referido Projeto por uma semana. Pede a palavra pela Ordem a Vereadora Elenice Vidolin e alega que se a crise atinge a administração pública quanto mais o cidadão comum que é proprietário dos terrenos que figuram como objetos do Projeto de Lei n º 063/2016. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Fernando Betti e pergunta ao senhor Dirceu que se encontra no auditório do Plenário se caso o referido projeto for aprovado, quem irá pagar o devido imposto a ser cobrado, o loteador ou comprador. O senhor Presidente suspende os trabalhos por 15 (quinze ) minutos para que o senhor Dirceu adentre ao Plenário e faça uso da tribuna para que dê a explicação solicitada durante a suspensão de trabalhos por 15 (quinze) minutos. O Vereador Fernando Betti solicita que continue-se gravando a presente Sessão Plenária. Suspensos os trabalhos por 15 (quinze) minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 1 º Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. O senhor 1 º Secretário informa que estão presentes todos os Vereadores da última chamada. A seguir o senhor Presidente coloca o pedido do Vereador Claudinei Damalio em deliberação. Em discussão. Em votação. Empatada a votação o senhor Presidente dá o seu voto de Minerva contra o pedido de vistas por uma semana. Rejeitado. Rejeitado o pedido de vistas por uma semana sobre o Projeto de Lei do Executivo nº 063/2016. Lido o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e o parecer favorável da Comissão 4 de Finanças e Orçamento, o senhor Presidente coloca o referido Projeto em deliberação para Primeira Discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo n º 063/2016 em Primeira Discussão. Com votos contrários dos Vereadores – Raimundo Rui (Rui Nova Onda), Elenice, Claudinei Damalio, Odair Pirinoto e Roberto Campos. O Vereador José Cláudio solicita que o referido projeto seja discutido em globo. O Vereador Gérson Araújo solicita a dispensa de interstício para Segunda Discussão sobre o Projeto de Lei do Executivo nº 063/2016. O senhor Presidente coloca a sua solicitação em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de dispensa de interstício sobre o Projeto de Lei do Executivo n º 063/2016 feito pelo Vereador Gérson Araújo. Com votos contrários dos Vereadores – Raimundo Rui (Rui Nova Onda), Elenice Vidolin, Roberto Campos, Claudinei Damalio, Odair Pirinoto e Roberto Campos. A seguir o senhor Presidente coloca o referido projeto em deliberação para Segunda Discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo n º 063/2016 em Primeira e Segunda Discussão e em redação final. Com votos contrários dos Vereadores – Raimundo Rui (Rui Nova Onda), Elenice Vidolin, Damalio, Odair Pirinoto e Roberto Campos. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. O Vereador Roberto Campos faz a sua justificativa de voto informando que nunca votou contra pedido de vista de qualquer Vereador nos dezesseis anos que esteve como um edil nesta Casa de Leis e tampouco saiu para ir embora para casa após votar em algum projeto durante as Sessões e alega que se opõe a manobra do Vereador Gérson Araújo para inverter a Pauta da Ordem do Dia. Pede a palavra pela Ordem a Vereadora Elenice Vidolin e cumprimenta o Vereador Roberto Campos quanto à sua atitude de se opor e complementa que se os Vereadores que se opuseram aos Projetos de que tratam sobre IPTU, quisessem, poderiam ter saído antes de iniciar a Pauta da Ordem do Dia e impedindo a votação daqueles projetos, mas como não se trata de depender de manobras mas sim de zelo pela população para que se votasse o Projeto de Lei que destina verba para a Santa Casa, não foi o que aconteceu e os edis opositores aos Projetos de que tratam de IPTU, permaneceram até o presente momento. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Claudinei Damalio e se diz indignado pelas manobras de inversão da ordem das matérias da Pauta da Ordem do dia que poderiam afetar a votação para destinar verba para a Santa Casa. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Fernando Betti e diz que os edis que quiserem se ausentarem possuem todo direito. O Vereador Roberto Campos solicita a inversão da ordem da Pauta da Ordem do Dia. O senhor Presidente coloca o seu pedido em deliberação. 5 Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido do Vereador Roberto Campos para a inversão da ordem da Pauta da Ordem do Dia. DISCUSSÃO ÚNICA: – Ofício nº 198/2016 – Do Executivo - Veto ao Autógrafo nº 113/2016, que denomina Rua Conceição Felisberto Castilho, a Rua 03 (Três) do Loteamento Colinas do Alegre, de autoria do Vereador Rui Nova Onda. Lido o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, o senhor Presidente coloca o referido Veto em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Veto encaminhado pelo Ofício do Executivo n º. 198/2016. Que seja encaminhado à Secretaria para as devidas providências. Com os votos favoráveis dos Vereadores – José Cláudio, Raimundo Rui (Rui Nova Onda), Antônio Aparecido, Vinícius Bovo, Elenice Vidolin, Luís Domiciano, Marco Antônio, Claudinei Damalio, Roberto Campos, Claudinei Damalio, Gérson Araújo, Odair Pirinoto e Fernando Betti. Ofício nº 199/2016 – Do Executivo - Veto ao Autógrafo nº 114/2016, que denomina Rua Antônio Castilho, a Rua 10 (Dez) do Loteamento Residencial Portal da Serra, de autoria do Vereador Rui Nova Onda. Lido o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, o senhor Presidente coloca o referido Veto em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Veto encaminhado pelo Ofício do Executivo n º. 199/2016. Que seja encaminhado à Secretaria para as devidas providências. Com os votos favoráveis dos Vereadores – José Cláudio, Raimundo Rui (Rui Nova Onda), Antônio Aparecido, Vinícius Bovo, Elenice Vidolin, Luís Domiciano, Marco Antônio, Claudinei Damalio, Roberto Campos, Claudinei Damalio, Gérson Araújo, Odair Pirinoto e Fernando Betti. Ofício nº 200/2016 – Do Executivo - Veto ao Autógrafo nº 115/2016, que denomina Rua Josué Francisco Castilho, a Rua 30 (Trinta) do Jardim Aurora, de autoria do Vereador Rui Nova Onda. Lido o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, o senhor Presidente coloca o referido Veto em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Veto encaminhado pelo Ofício do Executivo n º. 200/2016. Que seja encaminhado à Secretaria para as devidas providências. Com os votos favoráveis dos Vereadores – José Cláudio, Raimundo Rui (Rui Nova Onda), Antônio Aparecido, Vinícius Bovo, Elenice Vidolin, Luís Domiciano, Marco Antônio, Claudinei Damalio, Roberto Campos, Claudinei Damalio, Gérson Araújo, Odair Pirinoto e Fernando Betti. Projeto de Lei nº 68/2016 – Do Executivo - Que autoriza o Executivo Municipal de São João da Boa Vista a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, visando o recebimento de recursos financeiros na importância de R$ 1.268.364,09 para esta Municipalidade repassar exclusivamente para a Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” de São João da Boa Vista fazer frente às despesas de custeio. Lido o 6 parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, o parecer favorável majoritário da Comissão de Finanças e Orçamento e o parecer favorável da Comissão Educação, Saúde e Assistência Social, o senhor Presidente coloca o referido Projeto em deliberação. O Vereador Antônio Aparecido solicita que o referido Projeto seja discutido em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo n º 068/2016 em Discussão Única. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Pede a palavra em deliberação a Vereadora Elenice Vidolin e pergunta sobre a Emenda apresentada. O senhor Presidente informa que foi retirada pelo autor antes da abertura da presente Sessão. Projeto de Lei nº 69/2016 – Do Executivo - Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino, a firmar convênio com a União, por intermédio do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, com o objetivo de “implementação e montagem de laboratórios de caracterização de materiais e metrologia com equipamentos sofisticados de alta tecnologia”. Lido o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, o parecer favorável majoritário da Comissão de Finanças e Orçamento e o parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, o senhor Presidente coloca o referido Projeto em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo n º 069/2016 em Discussão Única. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. DISCUSSÃO PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÃO: – Projeto de Lei nº 70/2016 – Do Executivo - Que Altera o item 3 do Anexo II – Cronograma de Ações, referente a prazo de validade do Alvará de Funcionamento, previsto na Lei Municipal nº 3.462, de 18 de dezembro de 2.013 (PLANO DE Acessibilidade regulamentação da emissão do alvará de funcionamento), prorrogando-o para 31.12.2017. Lido o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e o parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, o senhor Presidente coloca em deliberação o referido Projeto. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo n º 070/2016 em Primeira Discussão. O Vereador Gérson Araújo. solicita a dispensa de interstício para Segunda Discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de dispensa de interstício para Segunda Discussão. O senhor Presidente coloca o referido Projeto em Segunda Discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo n º 070/2016 em Primeira e Segunda Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Com os votos favoráveis dos Vereadores – José Cláudio, Raimundo Rui (Rui Nova Onda), Antônio Aparecido, Elenice Vidolin, Luís Domiciano, Marco Antônio, Claudinei Damalio, Roberto Campos, Gérson Araújo., Odair Pirinoto e Fernando Betti. 7 Projeto de Lei nº 25/2016 - Que altera a redação do Artigo 3º, alínea “A” da Lei nº 3.241, de 11/12/2012, referente doação de área no Distrito Industrial para a empresa Prestadora de Serviços São João Ltda. ME. Lido o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e o parecer favorável majoritário da Comissão de Finanças e Orçamento, o senhor Presidente coloca em deliberação o referido Projeto. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo n º 025/2016 em Primeira Discussão. O Vereador Gérson Araújo. solicita a dispensa de interstício para Segunda Discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de dispensa de interstício para Segunda Discussão. O senhor Presidente coloca o referido Projeto em Segunda Discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo n º 025/2016 em Primeira e Segunda Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Com os votos favoráveis dos Vereadores – José Cláudio, Raimundo Rui (Rui Nova Onda), Antônio Aparecido, Elenice Vidolin, Luís Domiciano, Marco Antônio, Claudinei Damalio, Roberto Campos, Gérson Araújo., Odair Pirinoto e Fernando Betti. Projeto de Lei nº 26/2016 – Do Executivo - Que altera a redação do Artigo 3º, alíneas “b” e “c” da Lei nº 3.240, de 11/12/2012, referente doação de área no Distrito Industrial para a empresa Indústrias Body Nutry de Alimentos Ltda. EPP. Lido o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e o parecer favorável majoritário da Comissão de Finanças e Orçamento, o senhor Presidente coloca em deliberação o referido Projeto. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo n º 026/2016 em Primeira Discussão. O Vereador Gérson Araújo. solicita a dispensa de interstício para Segunda Discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de dispensa de interstício para Segunda Discussão. O senhor Presidente coloca o referido Projeto em Segunda Discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo n º 026/2016 em Primeira e Segunda Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Com os votos favoráveis dos Vereadores – José Cláudio, Raimundo Rui (Rui Nova Onda), Antônio Aparecido, Elenice Vidolin, Luís Domiciano, Marco Antônio, Claudinei Damalio, Roberto Campos, Gérson Araújo., Odair Pirinoto e Fernando Betti. Projeto de Lei nº 27/2016 – Do Executivo - Que altera a redação do Artigo 3º, alíneas “b” e “c” da Lei nº 3.117, de 01/02/2012, referente doação de área no Distrito Industrial para a empresa São João Extintores Ltda EPP. Lido o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e o parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, o senhor Presidente coloca em deliberação o referido Projeto. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo n º 027/2016 em Primeira Discussão. O Vereador 8 Gérson Araújo. solicita a dispensa de interstício para Segunda Discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de dispensa de interstício para Segunda Discussão. O senhor Presidente coloca o referido Projeto em Segunda Discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo n º 027/2016 em Primeira e Segunda Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Com os votos favoráveis dos Vereadores – José Cláudio, Raimundo Rui (Rui Nova Onda), Antônio Aparecido, Elenice Vidolin, Luís Domiciano, Marco Antônio, Claudinei Damalio, Roberto Campos, Gérson Araújo., Odair Pirinoto e Fernando Betti. Projeto de Lei nº 66/2016 – Do Executivo - Que altera o Parágrafo único do Artigo 4º da Lei nº 1.014, de 30 de dezembro de 2002 e altera o Artigo 2º da Lei nº 1.020, de 30 de dezembro de 2002. Lido o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e o parecer favorável majoritário da Comissão de Finanças e Orçamento e o parecer favorável majoritário da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, o senhor Presidente coloca em deliberação o referido Projeto. Em discussão. Pede a palavra em discussão a Vereadora Elenice Vidolin e pergunta ao senhor Presidente sobre quando foi dado o entendimento da Comissão responsável ao Projeto acerca da cobrança de IPTU foi alterado também o entendimento acerca do Projeto sobre alteração da contribuição de custeio de iluminação pública e se a renúncia de receita acompanhada de desconto para proprietários de terreno com mais de quinze mil metros quadrados no valor do IPTU será perante a distribuição igual sem desconto para o cidadão proprietário de terreno com menos de quinze mil metros quadrados. O Vereador Fernando Betti solicita a suspensão dos trabalhos para que o senhor Cironei adentre o plenário e responda à Vereadora Elenice Vidolin. O senhor Presidente suspende os trabalhos por quinze minutos. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao senhor 1 º Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. O senhor 1 º Secretário informa que estão presentes todos os Vereadores da última chamada. A seguir o senhor Presidente dá prosseguimento à deliberação do Projeto de Lei nº 066/2016. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo n º 066/2016 em Primeira Discussão. Com os votos contrários dos Vereadores – Raimundo Rui (Rui Nova Onda), Vinícius Bovo, Elenice Vidolin, Claudinei Damalio, Roberto Campos e Odair Pirinoto. O Vereador Gérson Araújo. solicita a dispensa de interstício para Segunda Discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de dispensa de interstício para Segunda Discussão. O senhor Presidente coloca o referido Projeto em Segunda Discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo n º 066/2016 em Primeira e Segunda Discussão e em redação final. Com os votos favoráveis dos Vereadores – José 9 Cláudio, Antônio Aparecido, Luís Domiciano, Marco Antônio, Gérson Araújo., Fernando Betti e Ademir Martins. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Não havendo nada mais a tratar na presente Sessão Extraordinária, o senhor Presidente agradece a presença de todos e dá a mesma por encerrada, desejando a todos um Feliz Ano Novo. Eram 21,22 horas quando encerrou a presente Sessão estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu Douglas Diego da Silva – Auxiliar Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente, com Moacir Molina – Adjunto do Legislativo, com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião – Diretora Geral da Câmara Municipal, com o Vereador Ademir Martins Boaventura – Presidente da Câmara Municipal e com o Vereador Fernando Bonareti Betti – 1º. Secretário aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis (27/12/2016). ADEMIR MARTINS BOAVENTURA PRESIDENTE FERNANDO BONARETI BETTI 1º. SECRETÁRIO JULIANA ABREU SILVA GIÃO DIRETORA GERAL MOACIR MOLINA ADJUNTO DO LEGISLATIVO DOUGLAS DIEGO DA SILVA AUXILIAR LEGISLATIVO 10