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sessao nº 4

Tipo Extraordinária
Número / Ano 4
Date 2016-12-27
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Documents (1)

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ATA DA 4 ª. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO DIA 27 DE DEZEMBRO DE 2016
PRESIDENTE: – ADEMIR MARTINS BOAVENTURA.
1 º SECRETÁRIO: – FERNANDO BONARETI BETTI.
DIRETORA GERAL: – JULIANA ABREU SILVA GIÃO.
ADJUNTO DO LEGISLATIVO: – MOACIR MOLINA.
AUXILIAR LEGISLATIVO: – DOUGLAS DIEGO DA SILVA.
HORÁRIO: – 19,30 HORAS
VEREADORES PRESENTES: – 
Vereadores. Presente
s.
Dia 27 de dezembro de 2016.
Horário. Partido. Vereador.
01 - 19H10 PTB. Vinícius Bovo.
02 - 19H10 PDT. Fernando Bonareti Betti.
03 - 19H20 PCdoB. Marco Antônio Oliveira Rocha da Silva.
04 - 19H20 PMDB. José Cláudio Ferreira.
05 - 19H30 PSDB. Ademir Martins Boaventura.
06 - 19H30 PR. Luís Carlos Domiciano.
07 - 19H30 REDE. Roberto Campos.
08 - 19H30 PTB. Odair Pirinoto.
09 - 19H30 PSDB. Antônio Aparecido da Silva.
10 - 19H30 PMDB. Gérson Araújo.
11 - 19H30 PTB. Raimundo Rui (Rui Nova Onda).
12 - 19H30 PTB. Claudinei Damalio.
13 - 19H30 SD. Elenice Vidolin.
Vereadores Ausentes: – João Henrique e José Eduardo. Às 19:30 horas sob a
proteção de Deus, o senhor Presidente dá início a 4 ª. Sessão Extraordinária do
dia 27 de dezembro de 2016, da 45 ª. Legislatura. O senhor Presidente solicita
ao senhor 1º Secretário que assuma a Secretaria e proceda a verificação da
presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação e havendo número legal e
regimental, o senhor Presidente solicita a todos que puderem que fiquem em pé
para a execução do Hino Nacional Brasileiro. Feita a execução do Hino
Nacional Brasileiro, o senhor Presidente solicita ao senhor 1 º Secretário que
faça a leitura dos documentos constantes do expediente. EXPEDIENTE: -
Ofício nº 197/2016 – Do Executivo – Convoca a Câmara Municipal para reunir￾se extraordinariamente no dia 27 de dezembro de 2016. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 36/2016 – Da Presidência - Convoca os Vereadores para
reunirem-se extraordinariamente no dia 27 de dezembro de 2016, às 19h30. A
Disposição dos Vereadores. Projeto de Lei nº 68/2016 – Do Executivo - Que
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autoriza o Executivo Municipal de São João da Boa Vista a celebrar Convênio
com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde,
visando o recebimento de recursos financeiros na importância de R$
1.268.364,09 para esta Municipalidade repassar exclusivamente para a Santa
Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” de São João da Boa Vista
fazer frente às despesas de custeio. Em deliberação, Aprovado. Às Comissões de
Justiça, Finanças e Saúde. Projeto de Lei nº 63/2016 – Do Executivo - Inclui
nas listagens da lei nº 95/97, com as alterações posteriores, loteamento
aprovado, para efeito de cálculo do Imposto Territorial Urbano para o exercício
de 2.017. O documento se encontra nas Comissões Permanentes da Casa.
Projeto de Lei nº 66/2015 – Do Executivo - Altera o Parágrafo único do Artigo
4º da Lei nº 1.014, de 30 de dezembro de 2002 e altera o Artigo 2º da Lei 1.020,
de 30 de dezembro de 2002. O documento se encontra nas Comissões
Permanentes da Casa. Projeto de Lei nº 69/2016 – Do Executivo - Autoriza o
Município de São João da Boa Vista, através do Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino, a firmar convênio com a União, por
intermédio do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações,
com o objetivo de “implementação e montagem de laboratórios de
caracterização de materiais e metrologia com equipamentos sofisticados de alta
tecnologia”. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e
Educação. Projeto de Lei nº 70/2016 – Do Executivo - Que Altera o item 3 do
Anexo II – Cronograma de Ações, referente a prazo de validade do Alvará de
Funcionamento, previsto na Lei Municipal nº 3.462, de 18 de dezembro de
2.013, prorrogando-o para 31.12.2017. Em deliberação. Aprovado. À Comissão
de Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 25/2016 - Que altera a redação do
Artigo 3º, alínea “A” da Lei nº 3.241, de 11/12/2012, referente doação de área
no Distrito Industrial para a empresa Prestadora de Serviços São João Ltda. ME.
O documento se encontra nas Comissões Permanentes da Casa. Projeto de Lei
nº 26/2016 – Do Executivo - Que altera a redação do Artigo 3º, alíneas “b” e “c”
da Lei nº 3.240, de 11/12/2012, referente doação de área no Distrito Industrial
para a empresa Indústrias Body Nutry de Alimentos Ltda. EPP. O documento se
encontra nas Comissões Permanentes da Casa. Projeto de Lei nº 27/2016 – Do
Executivo - Que altera a redação do Artigo 3º, alíneas “b” e “c” da Lei nº 3.117,
de 01/02/2012, referente doação de área no Distrito Industrial para a empresa
São João Extintores Ltda EPP. O documento se encontra nas Comissões
Permanentes da Casa. Ofício nº 198/2016 – Do Executivo - Veto ao Autógrafo
nº 113/2016, que denomina Rua Conceição Felisberto Castilho, a Rua 03 (Três)
do Loteamento Colinas do Alegre, de autoria do Vereador Rui Nova Onda. Em
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 199/2016 –
2
Do Executivo - Veto ao Autógrafo nº 114/2016, que denomina Rua Antônio
Castilho, a Rua 10 (Dez) do Loteamento Residencial Portal da Serra, de autoria
do Vereador Rui Nova Onda. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça
e Redação. Ofício nº 200/2016 – Do Executivo - Veto ao Autógrafo nº
115/2016, que denomina Rua Josué Francisco Castilho, a Rua 30 (Trinta) do
Jardim Aurora, de autoria do Vereador Rui Nova Onda. Em deliberação.
Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Lido os documentos que
motivaram a realização desta Sessão Extraordinária, o senhor Presidente solicita
aos Senhores Vereadores que procedam a recomposição das Comissões
Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Membro: Vinícius
Bovo. Presidente: Gérson Araújo. Vice: Odair Donizetti Pirinoto. COMISSÃO
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Membro:Luís Carlos Domiciano (Bira).
Presidente: Odair Pirinoto. Vice: João Henrique de Paula Consentino.
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES
PRIVADAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES: - Membro: Luís Carlos
Domiciano (Bira). Presidente: Odair Pirinoto. Vice: Claudinei Damalio.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: -
Membro: Antônio Aparecido da Silva (Titi)Vice: Gérson Araújo. Presidente:
Roberto Campos. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR:
Membro: Marco Antônio. Presidente: Fernando Betti. Vice: Claudinei
Damalio. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: José Cláudio Ferreira (Claudinho).
Presidente: João Henrique de Paula Consentino. Vice: Marco Antônio.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: Vinícius Bovo.
Vice: Roberto Campos. Recompostas as Comissões Permanentes, o senhor
Presidente suspende os trabalhos pelo tempo necessário à elaboração dos
pareceres. O Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao Sr. 1º.
Secretário que proceda a verificação da presença dos Vereadores. O senhor 1 º
Secretário informa que estão presentes os Vereadores – Odair Pirinoto, Gérson
Araújo, Claudinei Damalio, Marco Antônio, Luís Domiciano, Elenice Vidolin,
Antônio Aparecido, Vinícius Bovo, José Cláudio, Raimundo Rui (Rui Nova
Onda), Roberto Campos, Fernando Betti e Ademir Martins. Feita a verificação
havendo número legal e regimental, o senhor Presidente passa a Sessão para
parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do
Dia, o senhor Presidente coloca em deliberação Ata da 40ª
 Sessão Ordinária do
dia 12 de dezembro de 2.016. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata 40ª
Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2.016. Pede a palavra pela Ordem
o Vereador Gérson Araújo e solicita a inversão da ordem das matérias
3
constantes da Pauta da Ordem do Dia. A seguir, o senhor Presidente coloca
em deliberação Ata da 3ª
 Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de 2.016.
Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata 3ª
 Sessão Extraordinária do dia 21
de dezembro de 2.016. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Roberto
Campos e solicita saber qual é o primeiro Projeto de Lei constante da Pauta
da Ordem do Dia. O senhor Presidente informa que o primeiro Projeto de
Lei é constante da Pauta da Ordem do Dia é o que versa sobre verba para a
Santa Casa. O senhor Presidente coloca o pedido do Vereador Gérson
Araújo em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o
pedido de inversão total de ordem das matérias da Pauta da Ordem do Dia.
Pede a palavra pela Ordem a Vereadora Elenice Vidolin e lamenta que
tenho sido aprovada a inversão total da ordem das matérias constantes da
Pauta da Ordem do Dia. A seguir, o senhor Presidente solicita ao Sr. 1º
Secretário que proceda a leitura dos documentos em condições de serem
apreciados. Projeto de Lei nº 63/2016 – Do Executivo - Que inclui nas listagens
da Lei nº 95/97, com as alterações posteriores, loteamento aprovado, para efeito
de cálculo do Imposto Territorial Urbano para o exercício de 2017. Pede a
palavra pela Ordem o Vereador Claudinei Damalio e solicita vistas sobre o
referido Projeto por uma semana. Pede a palavra pela Ordem a Vereadora
Elenice Vidolin e alega que se a crise atinge a administração pública quanto
mais o cidadão comum que é proprietário dos terrenos que figuram como
objetos do Projeto de Lei n º 063/2016. Pede a palavra pela Ordem o
Vereador Fernando Betti e pergunta ao senhor Dirceu que se encontra no
auditório do Plenário se caso o referido projeto for aprovado, quem irá
pagar o devido imposto a ser cobrado, o loteador ou comprador. O senhor
Presidente suspende os trabalhos por 15 (quinze ) minutos para que o
senhor Dirceu adentre ao Plenário e faça uso da tribuna para que dê a
explicação solicitada durante a suspensão de trabalhos por 15 (quinze)
minutos. O Vereador Fernando Betti solicita que continue-se gravando a
presente Sessão Plenária. Suspensos os trabalhos por 15 (quinze) minutos.
Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 1 º Secretário
que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. O senhor 1 º
Secretário informa que estão presentes todos os Vereadores da última
chamada. A seguir o senhor Presidente coloca o pedido do Vereador
Claudinei Damalio em deliberação. Em discussão. Em votação. Empatada a
votação o senhor Presidente dá o seu voto de Minerva contra o pedido de
vistas por uma semana. Rejeitado. Rejeitado o pedido de vistas por uma
semana sobre o Projeto de Lei do Executivo nº 063/2016. Lido o parecer
favorável da Comissão de Justiça e Redação e o parecer favorável da Comissão
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de Finanças e Orçamento, o senhor Presidente coloca o referido Projeto em
deliberação para Primeira Discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado.
Aprovado o Projeto de Lei do Executivo n º 063/2016 em Primeira Discussão.
Com votos contrários dos Vereadores – Raimundo Rui (Rui Nova Onda),
Elenice, Claudinei Damalio, Odair Pirinoto e Roberto Campos. O Vereador José
Cláudio solicita que o referido projeto seja discutido em globo. O Vereador
Gérson Araújo solicita a dispensa de interstício para Segunda Discussão sobre o
Projeto de Lei do Executivo nº 063/2016. O senhor Presidente coloca a sua
solicitação em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o
pedido de dispensa de interstício sobre o Projeto de Lei do Executivo n º
063/2016 feito pelo Vereador Gérson Araújo. Com votos contrários dos
Vereadores – Raimundo Rui (Rui Nova Onda), Elenice Vidolin, Roberto
Campos, Claudinei Damalio, Odair Pirinoto e Roberto Campos. A seguir o
senhor Presidente coloca o referido projeto em deliberação para Segunda
Discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do
Executivo n º 063/2016 em Primeira e Segunda Discussão e em redação final.
Com votos contrários dos Vereadores – Raimundo Rui (Rui Nova Onda),
Elenice Vidolin, Damalio, Odair Pirinoto e Roberto Campos. Ao senhor Prefeito
Municipal para os devidos fins. O Vereador Roberto Campos faz a sua
justificativa de voto informando que nunca votou contra pedido de vista de
qualquer Vereador nos dezesseis anos que esteve como um edil nesta Casa
de Leis e tampouco saiu para ir embora para casa após votar em algum
projeto durante as Sessões e alega que se opõe a manobra do Vereador
Gérson Araújo para inverter a Pauta da Ordem do Dia. Pede a palavra pela
Ordem a Vereadora Elenice Vidolin e cumprimenta o Vereador Roberto
Campos quanto à sua atitude de se opor e complementa que se os
Vereadores que se opuseram aos Projetos de que tratam sobre IPTU,
quisessem, poderiam ter saído antes de iniciar a Pauta da Ordem do Dia e
impedindo a votação daqueles projetos, mas como não se trata de depender
de manobras mas sim de zelo pela população para que se votasse o Projeto
de Lei que destina verba para a Santa Casa, não foi o que aconteceu e os
edis opositores aos Projetos de que tratam de IPTU, permaneceram até o
presente momento. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Claudinei
Damalio e se diz indignado pelas manobras de inversão da ordem das
matérias da Pauta da Ordem do dia que poderiam afetar a votação para
destinar verba para a Santa Casa. Pede a palavra pela Ordem o Vereador
Fernando Betti e diz que os edis que quiserem se ausentarem possuem todo
direito. O Vereador Roberto Campos solicita a inversão da ordem da Pauta
da Ordem do Dia. O senhor Presidente coloca o seu pedido em deliberação.
5
Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido do Vereador
Roberto Campos para a inversão da ordem da Pauta da Ordem do Dia.
 DISCUSSÃO ÚNICA: – Ofício nº 198/2016 – Do Executivo - Veto ao
Autógrafo nº 113/2016, que denomina Rua Conceição Felisberto Castilho, a Rua
03 (Três) do Loteamento Colinas do Alegre, de autoria do Vereador Rui Nova
Onda. Lido o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, o senhor
Presidente coloca o referido Veto em deliberação. Em discussão. Em votação.
Aprovado. Aprovado o Veto encaminhado pelo Ofício do Executivo n º.
198/2016. Que seja encaminhado à Secretaria para as devidas providências.
Com os votos favoráveis dos Vereadores – José Cláudio, Raimundo Rui (Rui
Nova Onda), Antônio Aparecido, Vinícius Bovo, Elenice Vidolin, Luís
Domiciano, Marco Antônio, Claudinei Damalio, Roberto Campos, Claudinei
Damalio, Gérson Araújo, Odair Pirinoto e Fernando Betti. Ofício nº 199/2016 –
Do Executivo - Veto ao Autógrafo nº 114/2016, que denomina Rua Antônio
Castilho, a Rua 10 (Dez) do Loteamento Residencial Portal da Serra, de autoria
do Vereador Rui Nova Onda. Lido o parecer favorável da Comissão de Justiça e
Redação, o senhor Presidente coloca o referido Veto em deliberação. Em
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Veto encaminhado pelo Ofício
do Executivo n º. 199/2016. Que seja encaminhado à Secretaria para as devidas
providências. Com os votos favoráveis dos Vereadores – José Cláudio,
Raimundo Rui (Rui Nova Onda), Antônio Aparecido, Vinícius Bovo, Elenice
Vidolin, Luís Domiciano, Marco Antônio, Claudinei Damalio, Roberto Campos,
Claudinei Damalio, Gérson Araújo, Odair Pirinoto e Fernando Betti. Ofício nº
 200/2016 – Do Executivo - Veto ao Autógrafo nº 115/2016, que denomina Rua
Josué Francisco Castilho, a Rua 30 (Trinta) do Jardim Aurora, de autoria do
Vereador Rui Nova Onda. Lido o parecer favorável da Comissão de Justiça e
Redação, o senhor Presidente coloca o referido Veto em deliberação. Em
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Veto encaminhado pelo Ofício
do Executivo n º. 200/2016. Que seja encaminhado à Secretaria para as devidas
providências. Com os votos favoráveis dos Vereadores – José Cláudio,
Raimundo Rui (Rui Nova Onda), Antônio Aparecido, Vinícius Bovo, Elenice
Vidolin, Luís Domiciano, Marco Antônio, Claudinei Damalio, Roberto Campos,
Claudinei Damalio, Gérson Araújo, Odair Pirinoto e Fernando Betti. Projeto de
 Lei nº 68/2016 – Do Executivo - Que autoriza o Executivo Municipal de São
João da Boa Vista a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, visando o recebimento de recursos
financeiros na importância de R$ 1.268.364,09 para esta Municipalidade
repassar exclusivamente para a Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina
Malheiros” de São João da Boa Vista fazer frente às despesas de custeio. Lido o
6
parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, o parecer favorável
majoritário da Comissão de Finanças e Orçamento e o parecer favorável da
Comissão Educação, Saúde e Assistência Social, o senhor Presidente coloca o
referido Projeto em deliberação. O Vereador Antônio Aparecido solicita que o
referido Projeto seja discutido em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado.
Aprovado o Projeto de Lei do Executivo n º 068/2016 em Discussão Única. Ao
senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Pede a palavra em deliberação a
Vereadora Elenice Vidolin e pergunta sobre a Emenda apresentada. O senhor
Presidente informa que foi retirada pelo autor antes da abertura da presente
Sessão. Projeto de Lei nº 69/2016 – Do Executivo - Autoriza o Município de
São João da Boa Vista, através do Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino, a firmar convênio com a União, por intermédio do
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, com o objetivo
de “implementação e montagem de laboratórios de caracterização de materiais e
metrologia com equipamentos sofisticados de alta tecnologia”. Lido o parecer
favorável da Comissão de Justiça e Redação, o parecer favorável majoritário da
Comissão de Finanças e Orçamento e o parecer favorável da Comissão de
Educação, Saúde e Assistência Social, o senhor Presidente coloca o referido
Projeto em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o
Projeto de Lei do Executivo n º 069/2016 em Discussão Única. Ao senhor
Prefeito Municipal para os devidos fins. DISCUSSÃO PRIMEIRA E
SEGUNDA DISCUSSÃO: – Projeto de Lei nº 70/2016 – Do Executivo - Que
Altera o item 3 do Anexo II – Cronograma de Ações, referente a prazo de
validade do Alvará de Funcionamento, previsto na Lei Municipal nº 3.462, de 18
de dezembro de 2.013 (PLANO DE Acessibilidade regulamentação da
emissão do alvará de funcionamento), prorrogando-o para 31.12.2017. Lido o
parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e o parecer favorável da
Comissão de Finanças e Orçamento, o senhor Presidente coloca em deliberação
o referido Projeto. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de
Lei do Executivo n º 070/2016 em Primeira Discussão. O Vereador Gérson
Araújo. solicita a dispensa de interstício para Segunda Discussão. Em discussão.
Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de dispensa de interstício para
Segunda Discussão. O senhor Presidente coloca o referido Projeto em Segunda
Discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do
Executivo n º 070/2016 em Primeira e Segunda Discussão e em redação final.
Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Com os votos favoráveis dos
Vereadores – José Cláudio, Raimundo Rui (Rui Nova Onda), Antônio
Aparecido, Elenice Vidolin, Luís Domiciano, Marco Antônio, Claudinei
Damalio, Roberto Campos, Gérson Araújo., Odair Pirinoto e Fernando Betti.
7
 Projeto de Lei nº 25/2016 - Que altera a redação do Artigo 3º, alínea “A” da Lei
nº 3.241, de 11/12/2012, referente doação de área no Distrito Industrial para a
empresa Prestadora de Serviços São João Ltda. ME. Lido o parecer favorável da
Comissão de Justiça e Redação e o parecer favorável majoritário da Comissão
de Finanças e Orçamento, o senhor Presidente coloca em deliberação o referido
Projeto. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do
Executivo n º 025/2016 em Primeira Discussão. O Vereador Gérson Araújo.
solicita a dispensa de interstício para Segunda Discussão. Em discussão. Em
votação. Aprovado. Aprovado o pedido de dispensa de interstício para Segunda
Discussão. O senhor Presidente coloca o referido Projeto em Segunda
Discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do
Executivo n º 025/2016 em Primeira e Segunda Discussão e em redação final.
Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Com os votos favoráveis dos
Vereadores – José Cláudio, Raimundo Rui (Rui Nova Onda), Antônio
Aparecido, Elenice Vidolin, Luís Domiciano, Marco Antônio, Claudinei
Damalio, Roberto Campos, Gérson Araújo., Odair Pirinoto e Fernando Betti.
 Projeto de Lei nº 26/2016 – Do Executivo - Que altera a redação do Artigo 3º,
alíneas “b” e “c” da Lei nº 3.240, de 11/12/2012, referente doação de área no
Distrito Industrial para a empresa Indústrias Body Nutry de Alimentos Ltda.
EPP. Lido o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e o parecer
favorável majoritário da Comissão de Finanças e Orçamento, o senhor
Presidente coloca em deliberação o referido Projeto. Em discussão. Em votação.
Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo n º 026/2016 em Primeira
Discussão. O Vereador Gérson Araújo. solicita a dispensa de interstício para
Segunda Discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido
de dispensa de interstício para Segunda Discussão. O senhor Presidente coloca o
referido Projeto em Segunda Discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado.
Aprovado o Projeto de Lei do Executivo n º 026/2016 em Primeira e Segunda
Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos
fins. Com os votos favoráveis dos Vereadores – José Cláudio, Raimundo Rui
(Rui Nova Onda), Antônio Aparecido, Elenice Vidolin, Luís Domiciano, Marco
Antônio, Claudinei Damalio, Roberto Campos, Gérson Araújo., Odair Pirinoto e
Fernando Betti. Projeto de Lei nº 27/2016 – Do Executivo - Que altera a
redação do Artigo 3º, alíneas “b” e “c” da Lei nº 3.117, de 01/02/2012, referente
doação de área no Distrito Industrial para a empresa São João Extintores Ltda
EPP. Lido o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e o parecer
favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, o senhor Presidente coloca em
deliberação o referido Projeto. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado
o Projeto de Lei do Executivo n º 027/2016 em Primeira Discussão. O Vereador
8
Gérson Araújo. solicita a dispensa de interstício para Segunda Discussão. Em
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de dispensa de interstício
para Segunda Discussão. O senhor Presidente coloca o referido Projeto em
Segunda Discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto
de Lei do Executivo n º 027/2016 em Primeira e Segunda Discussão e em
redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Com os votos
favoráveis dos Vereadores – José Cláudio, Raimundo Rui (Rui Nova Onda),
Antônio Aparecido, Elenice Vidolin, Luís Domiciano, Marco Antônio, Claudinei
Damalio, Roberto Campos, Gérson Araújo., Odair Pirinoto e Fernando Betti.
 Projeto de Lei nº 66/2016 – Do Executivo - Que altera o Parágrafo único do
Artigo 4º da Lei nº 1.014, de 30 de dezembro de 2002 e altera o Artigo 2º da Lei
nº 1.020, de 30 de dezembro de 2002. Lido o parecer favorável da Comissão de
Justiça e Redação e o parecer favorável majoritário da Comissão de Finanças e
Orçamento e o parecer favorável majoritário da Comissão de Obras, Serviços
Públicos e Atividades Privadas, o senhor Presidente coloca em deliberação o
referido Projeto. Em discussão. Pede a palavra em discussão a Vereadora Elenice
Vidolin e pergunta ao senhor Presidente sobre quando foi dado o entendimento
da Comissão responsável ao Projeto acerca da cobrança de IPTU foi alterado
também o entendimento acerca do Projeto sobre alteração da contribuição de
custeio de iluminação pública e se a renúncia de receita acompanhada de
desconto para proprietários de terreno com mais de quinze mil metros quadrados
no valor do IPTU será perante a distribuição igual sem desconto para o cidadão
proprietário de terreno com menos de quinze mil metros quadrados. O Vereador
Fernando Betti solicita a suspensão dos trabalhos para que o senhor Cironei
adentre o plenário e responda à Vereadora Elenice Vidolin. O senhor Presidente
suspende os trabalhos por quinze minutos. Reaberto os trabalhos, o senhor
Presidente solicita ao senhor 1 º Secretário que faça a verificação da presença
dos senhores Vereadores. O senhor 1 º Secretário informa que estão presentes
todos os Vereadores da última chamada. A seguir o senhor Presidente dá
prosseguimento à deliberação do Projeto de Lei nº 066/2016. Em votação.
Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo n º 066/2016 em Primeira
Discussão. Com os votos contrários dos Vereadores – Raimundo Rui (Rui Nova
Onda), Vinícius Bovo, Elenice Vidolin, Claudinei Damalio, Roberto Campos e
Odair Pirinoto. O Vereador Gérson Araújo. solicita a dispensa de interstício para
Segunda Discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido
de dispensa de interstício para Segunda Discussão. O senhor Presidente coloca o
referido Projeto em Segunda Discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado.
Aprovado o Projeto de Lei do Executivo n º 066/2016 em Primeira e Segunda
Discussão e em redação final. Com os votos favoráveis dos Vereadores – José
9
Cláudio, Antônio Aparecido, Luís Domiciano, Marco Antônio, Gérson Araújo.,
Fernando Betti e Ademir Martins. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos
fins. Não havendo nada mais a tratar na presente Sessão Extraordinária, o senhor
Presidente agradece a presença de todos e dá a mesma por encerrada, desejando
a todos um Feliz Ano Novo. Eram 21,22 horas quando encerrou a presente
Sessão estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito
na parte inicial desta Ata. Eu Douglas Diego da Silva – Auxiliar Legislativo,
anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente, com Moacir
Molina – Adjunto do Legislativo, com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião –
Diretora Geral da Câmara Municipal, com o Vereador Ademir Martins
Boaventura – Presidente da Câmara Municipal e com o Vereador Fernando
Bonareti Betti – 1º. Secretário aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois
mil e dezesseis (27/12/2016).
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
PRESIDENTE
FERNANDO BONARETI BETTI
1º. SECRETÁRIO
JULIANA ABREU SILVA GIÃO
DIRETORA GERAL
MOACIR MOLINA
ADJUNTO DO LEGISLATIVO
DOUGLAS DIEGO DA SILVA
AUXILIAR LEGISLATIVO
10

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