| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2017-02-16 |
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õ CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP ATA DA 1º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2017 PRESIDENTE: — GÉRSON ARAÚJO. 1º. SECRETÁRIO: — FERNANDO BETTI. DIRETORA GERAL: - JULIANA ABREU SILVA GIÃO. AUXILIAR LEGISLATIVO: — DOUGLAS DIEGO DA SILVA. HORÁRIO: — 19,30 HORAS VEREADORES PRESENTES: — ereadores. Presentes. [Dia 16 de fevereiro de 2017. Horário. Partido. Vereador. 01 — 18H00 EV: Sebastião Neris de Oliveira. 03 — 18H00 PSDB. Patrícia Maria Magalhães. 05 — 18H00 PDT. Maria Candida de Oliveira. 06 — 18H00 PDT. Fernando Bonareti Betti. 07 — 17H45 PMDB. Gérson Araújo Pinto. 08 — 18H10 PTB. Odair Pirinoto. 09 — 18H40 PTB. Raimundo Rui. 10- 18H10 | |PHS. Leonildes Chaves Júnior, 11 — 18H10 PTB. Claudinei Damalio. a] 12 — 18H10 PR. Luís Carlos Domiciano. 13 — 18H18 PSD. Aquevirque Antônio Nholla. 14 — 18H05 PSDB. Antônio Aparecido da Silva. 15 — 19H00 PSB. José Eduardo dos Reis. Vereadores Ausentes: — Não houve. Às 19 horas e 30 minutos sob a proteção de Deus, o senhor Presidente dá início a 1º Sessão Extraordinária do dia 16 de fevereiro de 2016, da 45º. Legislatura. O senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que assuma a Secretaria e proceda a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação, existindo número legal e regimental, o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente. EXPEDIENTE:-Ofício nº 002/2017 — Do Executivo — Convoca a Câmara Municipal para reunir-se extraordinariamente no dia 16 de fevereiro de 2017. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 002/2017 — Da Presidência - Convoca os Vereadores para reunirem-se extraordinariamente no dia 16 de fevereiro de 2017, às 18h00. 4 Disposição dos Vereadores. Projeto de Lei nº 009/2017 — Do Executivo - Que cria cargos na Tabela A do Anexo III da Lei nº 670/9292 e extinguem cargos e E, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP ' 3 == Cree cria cargos na Tabela A do Anexo III da Lei nº 670/9292 e extinguem cargos e vagas. Em deliberação. Aprovado. As Comissões de Justiça, F inanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 010/2017 — Do Executivo - Que cria uma vaga de Função Gratificada de Nível Médio de que trata a Lei nº 701, de 11 de setembro de 2.001. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 011/2017 — Do Executivo - Que cria o cargo em comissão de Assistente do Departamento de Assistência Social no Departamento de Assistência Social. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 012/2017 — Do Executivo - Que cria uma vaga de Procurador, constante da Tabela “C” do Anexo I da Lei 670/92. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 013/2017 — Do Executivo - Que altera a denominação do cargo em comissão de Assessor da Divisão de Trânsito, constante da tabela “A” do anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992, que passa a vigorar com a nomenclatura de Assessor de Trânsito e Segurança. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 014/2017 — Do Executivo - Que cria cargo de Diretor do Departamento de Turismo na tabela “A” do anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 015/2017 — Do Executivo - Que dispõe sobre alteração da estrutura administrativa do Departamento de Cultura e Turismo, e cria o Departamento de Turismo, de que trata a Lei nº 2.658, de 21 de outubro de 2.009, e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 016/2017 — Do Executivo - Que cria 02 (duas) vagas no cargo em comissão de Assistente de Gabinete, constante da Tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 017/2017 — Do Executivo - Que retifica a Tabela “A” do anexo I da Lei nº 3.5 14, de 10 de março de 2.014. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 018/2017 — Do Executivo - Que cria uma vaga do cargo em Comissão de Vice- Diretor de Escola, constante da Tabela B do Anexo III da Lei 670/92. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 019/2017 — Do Executivo - Que cria 02 (duas) vagas do cargo de Assistente Social e Tá CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP 8 01(uma) vaga do cargo de Psicólogo, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92; extingue 01 (uma) vaga do cargo de Adjunto Administrativo, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 001/2017 — Do Executivo - Que autoriza a repassar no exercício de 2.017, recursos financeiros ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boas Vista — CONDERG, na importância de R$ 214.953,60 necessários à prestação de serviços. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Saúde. Projeto de Lei nº 002/2017 — Do Executivo - Que autoriza a repassar no exercício de 2.017, recursos financeiros ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, na importância de R$ 3.310.922,40. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Saúde. Projeto de Lei nº 003/2017 — Do Executivo - Que dispõe sobre a criação de cargos no quadro de pessoal do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE, de que trata a Lei 217, de 06 de dezembro de 1994. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 004/2017 — Do Executivo - Que altera as redações dos itens 2,4e $ 1º do Artigo 2º, Artigo 4º, Artigo 6º e o seu & 2º; acrescenta o item 5 no Artigo 2º e revoga o $ 2º do Artigo 2º da Lei nº 585, de 06/12/2000. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Educação. Projeto de Lei nº 005/2017 — Do Executivo - Que autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino, a receber de forma parcelada débitos oriundos de mensalidades escolares, inscritas ou não em dívida ativa. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Educação. Projeto de Lei nº 006/2017 — Do Executivo - Que autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino, a conceder descontos de multas e juros para pagamento à vista de mensalidades escolares, inscritas em dívida ativa. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Educação. Projeto de Lei nº 020/2017 — Do Executivo - Que prorroga a vigência da concessão de Abono de Permanência em dobro aos servidores públicos municipais, de que trata a Lei nº 3.515, de 10 de março de 2.014. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 021/2017 — Do Executivo - Que autoriza o Município de São João da Boa Vista a realizar consignação em folha de pagamento de mensalidade de plano de saúde médico-hospitalar. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de retirada do referido projeto. Em deliberação. Aprovado. Aprovado o pedido de retirada do Projeto de Lei nº. 021/2017. Retirado. Projeto de Lei nº ; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP 022/2017 — Do Executivo - Que dispõe sobre a qualificação de entidades como ORGANIZAÇÕES SOCIAIS e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social. Projeto de Lei nº 023/2017 — Do Executivo - Que autoriza o Município de São João da Boa Vista a promover pequenos reparos em viaturas da Polícia Militar que estejam em operação neste Município, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e F inanças. Projeto de Lei nº 024/2017 — Do Executivo - Que altera o $ 7º e acrescenta o $ 8º ao Artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.881, de 27 de outubro de 2.010, que dispõe sobre o estabelecimento dos critérios a serem observados no parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias patronais, devidas e não repassadas pelas entidades do Município de São João da Boa Vista ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 025/2017 — Do Executivo - Que autoriza o Executivo Municipal de São João da Boa Vista a celebrar parceria com a Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”, para aquisição de um aparelho de tomografia. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Saúde. Projeto de Lei nº 026/2017 — Do Executivo - Que altera o inciso I, do Artigo 1º, da Lei nº 3.884, de 20 de outubro de 2.015. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 001/2017 — Do Executivo — Encaminha Veto ao Autógrafo nº 102/2016, que denomina Rua Martinho Rocha da Silva, a Rua Cinco (05) do Loteamento Colinas do Alegre, de autoria do ex-Vereador Marco Antônio Oliveira Rocha da Silva — PC do B. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Lido os documentos que motivaram a realização desta Sessão Extraordinária, a seguir o senhor Presidente nomeia os vereadores que irão compor as Comissões Permanentes para exararem seus pareceres nos referidos documentos da presente sessão. Comissão de Justiça e Redação: Luís Domiciano, Patrícia Magalhães e José Cláudio Ferreira. Comissão de Finanças de Orçamento: Maria Cândida, João Anselmo e Odair Pirinoto. Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social: Sebastião Neris, Antônio Aparecido e Fernando Betti. Comissão de Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais: Fernando Betti, José Cláudio e Patrícia Magalhães. Recompostas as Comissões Permanentes, o senhor Presidente suspende os trabalhos pelo tempo necessário à elaboração dos pareceres. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos Vereadores. O senhor 1º. Secretário informa que estão presentes os Vereadores — Maria Candida, Claudinei Damalio, Leonildes Chaves, Odair Pirinoto, Aquevirque Nholla, José Cláudio, Luís Domiciano, João Anselmo, José Eduardo, Sebastião Neris, Patricia Magalhães, Raimundo Rui, Antônio Aparecido, Fernando Betti e Gérson Araújo. Feita a verificação havendo número legal e regimental, o senhor Presidente solicita ao Sr. 1º Secretário que proceda a leitura dos documentos em condições de serem apreciados. PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei nº 009/2017 — Do Executivo - Que cria cargos na Tabela A do Anexo III da Lei nº 670/9292 e extinguem cargos e vagas. Lido o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, o parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e o parecer favorável da Comissão de Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais, o senhor Presidente coloca o referido projeto em discussão. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Leonildes Chaves e solicita ao senhor Paulo Rosa, Procurador Jurídico desta Casa de Leis, que explane acerca da legitimidade legal da convocação da presente Sessão Extraordinária no que trata o Artigo nº. 134 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, que determina a convocação de Sessões Extraordinárias tão somente para assuntos de caráter de urgência e especificadamente assuntos de interesse notoriamente públicos, sendo este último caráter a base de dúvida no questionamento do Vereador Leonildes Chaves ao senhor Paulo Rosa. O Vereador Fernando Betti solicita a suspensão dos trabalhos para a solicitada explicação. O senhor Presidente coloca o seu pedido de suspensão em deliberação. Em deliberação. Aprovado. Aprovado o pedido de suspensão. Feita a explanação pelo procurador jurídico desta Casa de Leis durante a suspensão dos trabalhos, a seguir o senhor Presidente declara reaberto os trabalhos e solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. O senhor 1º. Secretário informa que estão presentes todos os Vereadores. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Raimundo Rui e solicita que seja colocado em deliberação o seu pedido para que sejam votados apenas os projetos que se referem ao CONDERG e ao tomógrafo. O Vereador Aquevirque Nholla pede a suspensão dos trabalhos por dois minutos. O senhor Presidente coloca o pedido de suspensão por dois minutos em deliberação. Em deliberação. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de suspensão dos trabalhos por dois minutos. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente reabre os trabalhos e solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. O senhor 1º. Secretário informa que estão presentes todos os Vereadores da última chamada. A seguir o senhor Presidente, coloca em deliberação o pedido do Vereador Raimundo Rui para que sejam votados apenas os projetos relativos ao CONDERG e ao aparelho de tomografia. O senhor ; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Presidente coloca o seu pedido em discussão. Em deliberação. Em votação. Rejeitado. Rejeitado o pedido do Vereador Raimundo Rui. A seguir o senhor Presidente dá continuidade com a deliberação do Projeto de Lei do Executivo nº. 009/2017. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Raimundo Rui e deixa o seu pedido de que conste em Ata a deliberação ocorrida em que foi lhe rejeitado o pedido para que, em suas palavras, houvesse mais tempo para o estudo dos projetos que foram aprovados para serem deliberados com exceção daqueles que se referem ao CONDERG e ao aparelho de tomografia. O senhor Presidente lhe afirma que seu pedido será atendido. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Aquevirque Nholla e solicita saber quais são os Vereadores que deram os pareceres favoráveis para este projeto. O senhor 1º, Secretário informa que os Vereadores são: da Comissão de Justiça e Redação — José Cláudio, Patrícia Magalhães e Luís Domiciano, da Comissão de Finanças e Orçamento — Maria Candida, João Anselmo e Odair Pirinoto, da Comissão de Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos — Fernando Betti, José Cláudio e Patricia Magalhães. A seguir o senhor Presidente prossegue com a discussão. Em deliberação. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº. 009/2017 em Primeira Discussão. Com votos contrários dos Vereadores — Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, Leonildes Chaves, Aquevirque Nholla e Raimundo Rui. O Vereador José Cláudio solicita a dispensa de interstício para Segunda Discussão e votação em globo. O senhor Presidente coloca o seu pedido em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o seu pedido de dispensa de interstício. A seguir o senhor Presidente coloca o referido projeto em Segunda Discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei nº. 009/2017 em Primeira e Segunda Discussão e redação final. 40 senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Com os votos contrários dos Vereadores — Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, Leonildes Chaves, Aquevirque Nholla e Raimundo Rui. O Vereador Raimundo Rui faz sua justificativa de voto. Com a palavra o Vereador Raimundo Rui — Meu voto é contrário e de acordo com o & 5º do Artigo nº. 134 do Regimento Interno desta Casa de Leis e solicito que fique registrado. O Vereador Leonildes Chaves faz a sua justificativa de voto. Com a palavra o Vereador Leonildes Chaves — Como já debatido anteriormente, criar cargo na atual conjuntura financeira brasileira e do município, eu acho muito precipitado. Aqui estamos criando cargo para dois assessores de gabinete, assessor jurídico, assessor de departamento de esportes. Infelizmente não vejo a necessidade destes cargos e nem da urgência na criação destes cargos. Para mim isso deveria ser melhor estudado e explicado. Isso aqui está muito vago e nós vamos criar mais despesas ao invés de conter despesas para investir em outras coisas. O o CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Vereador Claudinei Damalio faz a sua justificativa de voto. Com a palavra o Vereador Claudinei Damalio — Estou votando contra porque não sei quais são as pessoas contratadas e queria perguntar a um dos Vereadores que votaram favoráveis se sabe quais foram as pessoas contratadas para essa assessoria de cargo de comissão da Prefeitura, assessor de gabinete, senhor Prefeito. O Vereador Fernando Betti está por dentro, eu gostaria de perguntar se ele pode informar quem é o assessor, quem é o assistente administrativo do cemitério, quem é o assessor do departamento de esportes e o assessor jurídico especial. Se ele sabe me informar. É isso que por enquanto eu não sei quem é. O senhor Presidente dá prosseguimento à leitura e deliberação dos documentos em condição de serem apreciados. Projeto de Lei nº 010/2017 — Do Executivo - Que cria uma vaga de Função Gratificada de Nível Médio de que trata a Lei nº 701, de 11 de setembro de 2.001. Lido o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, o parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e o parecer favorável da Comissão de Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais, o senhor Presidente coloca o referido projeto em discussão. Em deliberação. Pede a palavra em deliberação o Vereador Raimundo Rui e alega que “trocando em miúdos este projeto é uma aumento para uma pessoa que toma conta do Bairro do Pedregulho”, e gostaria de ser informado se o Bairro Alegre, Pratinha, Maestro Mourão e Resedás serão acarretados com o mesmo aumento relativo para os funcionários que possuem o mesmo cargo. O senhor Presidente dá prosseguimento à deliberação. O Vereador Raimundo Rui solicita a palavra em discussão novamente. Com a palavra o Vereador Raimundo Rui solicita 01 (uma) Semana de Vista sobre o Projeto de Lei do Executivo n º. 010/2017 em face de seu pedido anterior de informação não ter sido atendido. O senhor Presidente coloca o pedido de 01 (uma) Semana de Vista sobre o Projeto de Lei do Executivo n º. 010/2017. Em deliberação. Em votação. Rejeitado o referido pedido de Vista por 01 (uma) semana para o Projeto de Lei do Executivo n º. 010/2017. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Aquevirque Nholla, e lamenta a forma como estão sendo votados os projetos de lei da presente Sessão e compara como era há cerca de trinta anos quando foi o seu último exercício como Vereador e os projetos eram debatidos com o Prefeito antes de darem entrada na Sessão para deliberação. Pede a palavra em deliberação o Vereador Sebastião Neris e explana que se sente surpreso pela forma do andamento da presente Sessão diante do fato de ser sua primeira vereança. Pede a palavra em deliberação o Vereador Leonildes Chaves concorda com as palavras do Vereador Aquevirque Nholla e alega que a discussão do referido projeto foi uma proposta do Vereador Raimundo Rui e traz de volta a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP indagação do Vereador Raimundo Rui na presente Sessão minutos atrás se os outros funcionários que possuem o mesmo cargo que a pessoa referida por ele, terá o mesmo aumento, sendo tal pessoa funcionário no Bairro Pedregulho, e não havendo edil que respondesse sua indagação, o referido projeto vai ser aprovado. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº. 010/2017 em Primeira Discussão. 40 senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Com votos contrários dos Vereadores — Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, Leonildes Chaves, Aquevirque Nholla e Raimundo Rui. A Vereadora Maria Candida solicita a dispensa de interstício do Projeto de Lei do Executivo nº. 010/2017 para Segunda Discussão e votação em globo. O senhor Presidente coloca o seu pedido em deliberação. Em deliberação. Em votação. Aprovado. Aprovado o referido pedido de dispensa de interstício. Com votos contrários dos Vereadores — Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, Leonildes Chaves, Aquevirque Nholla e Raimundo Rui. A seguir o senhor Presidente coloca o Projeto de Lei do Executivo n º. 010/2017 em Segunda Discussão. Em deliberação. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei nº. 010/2017 em Primeira e Segunda Discussão e em redação final. 40 senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Com votos contrários dos Vereadores — Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, Leonildes Chaves, Aquevirque Nholla e Raimundo Rui. Projeto de Lei nº 011/2017 — Do Executivo - Que cria o cargo em comissão de Assistente do Departamento de Assistência Social no Departamento de Assistência Social. Lido o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, o parecer favorável da Comissão Finanças e Orçamento e o parecer favorável da Comissão Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais, o senhor Presidente coloca o referido projeto em discussão. Em deliberação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº. 011/2017 em Primeira Discussão. Com votos contrários dos Vereadores — Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, Leonildes Chaves, Aquevirque Nholla e Raimundo Rui. O Vereador Fernando Betti solicita a dispensa de interstício para Segunda Discussão e votação em globo do referido projeto. O senhor Presidente coloca o seu pedido em deliberação. Em deliberação. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de dispensa de interstício para Segunda Discussão e votação em globo para o Projeto de Lei do Executivo nº. 011/2017. Com votos contrários dos Vereadores — Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, Leonildes Chaves, Aquevirque Nholla e Raimundo Rui. A seguir o senhor Presidente coloca o Projeto de Lei do Executivo nº. 011/2017 em Segunda Discussão. Em deliberação. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº. 011/2017 em Primeira e Segunda Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Com votos contrários dos Vereadores — Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, > CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP o Leonildes Chaves, Aquevirque Nholla e Raimundo Rui. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Raimundo Rui e faz sua justificativa de voto informando que é contrário de acordo com o Artigo nº. 134 e seu $ “5 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista — SP e também solicita que tal informação seja registrada em Ata. Acompanhando o pedido do Vereador Raimundo Rui, os Vereadores — Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, Leonildes Chaves e Aquevirque Nholla, solicitam também que fique registrado a base legal do Artigo nº. 134 e seu $ “5 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista — SP para seus votos contrários ao Projeto de Lei do Executivo nº. 011/2017. Projeto de Lei nº 012/2017 — Do Executivo - Que cria uma vaga de Procurador, constante da Tabela “C” do Anexo I da Lei 670/92. Lido o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, o parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e o parecer favorável da Comissão de Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais, o senhor Presidente coloca o referido projeto em discussão. Em deliberação. Pede a palavra em deliberação o Vereador Aquevirque Nholla e dá seu aparte com a fala anterior do Vereador Sebastião Neris nesta presente Sessão com relação ao respeito e com os que foram eleitos para o povo sanjoanense e para o bem do mesmo. O Vereador dirige suas palavras ao Vereador Sebastião Neris para alegar que objetiva este bem também mas que busca deliberar com consciência do que está sendo votado em plenário. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Leonildes Chaves e deixa seu questionamento se há quem saiba se o Poder Executivo se beneficie de serviço advocatício sem que seja através do procurador jurídico do Poder Executivo Municipal. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Fernando Betti e alega que a pergunta do Vereador Leonildes Chaves deveria ser feita ao Prefeito. O Vereador Leonildes Chaves retoma a palavra pela Ordem e responde ao Vereador Fernando Betti que lhe é direito fazer o questionamento a quem a ele desejar. Toma a palavra pela Ordem a Vereadora Patricia Magalhães. e alega que sabe gue tem sim um profissional, não sabendo dizer se é advogado, que representa o departamento e a diretoria junto ao procurador jurídico, no caso se trata de um escritório advocatício contratado por processo licitatório. A seguir o senhor Presidente dá prosseguimento à votação do Projeto de Lei do Executivo nº. 012/2017. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº. 012/2017 em Primeira Discussão. Com votos contrários dos Vereadores — Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, Leonildes Chaves, Aquevirque Nholla e Raimundo Rui. O Vereador João Anselmo solicita a dispensa de interstício para Segunda Discussão e votação em globo do referido projeto. O senhor Presidente coloca o seu pedido em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de dispensa de interstício. A seguir o senhor Presidente coloca o referido projeto em Segunda Discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº. 012/2017 em Primeira e Segunda Discussão e em redação final. 40 senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Com votos contrários dos Vereadores — Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, Leonildes Chaves, Aquevirque Nholla e Raimundo Rui. O Vereador Aquevirque Nholla faz sua justificativa com base no Artigo nº. 134 $ 5º do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista —- SP e solicita que seja registrada em ata. Projeto de Lei nº 013/2017 — Do Executivo - Que altera a denominação do cargo em comissão de Assessor da Divisão de Trânsito, constante da tabela “A” do anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992, que passa a vigorar com a nomenclatura de Assessor de Trânsito e Segurança. Lido o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, o senhor Presidente coloca em deliberação o referido projeto. Em deliberação. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº. 013/2017 em Primeira Discussão. Com voto contrário do Vereador Raimundo Rui. O Vereador Antônio Aparecido solicita a dispensa de interstício para Segunda Discussão e votação em globo para o referido projeto. Em deliberação. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de dispensa de interstício. A seguir o senhor Presidente coloca o referido projeto em Segunda Discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº. 013/2017 em Primeira e Segunda Discussão e em redação final. 40 senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 014/2017 — Do Executivo - Que cria cargo de Diretor do Departamento de Turismo na tabela “A” do anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992. Lido o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, o parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e o parecer favorável da Comissão de Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais, o senhor Presidente coloca o referido projeto em discussão. Em deliberação. Pede a palavra em deliberação o Vereador Leonildes Chaves e se opõe ao referido projeto questionando quais são as atrações turísticas de São João da Boa Vista e mesmo que haja relembra a Lei dos Bares, e ressalta ainda, que existe um bar que não obedece a tal lei na cidade e é de conhecimento público o descumprimento legal de tal estabelecimento, alega também que a criação do departamento de turístico é direcionado a um determinado partido político. Toma a palavra em deliberação o Vereador Aquevirque Nholla e se diz contrário ao referido projeto, por não ser momento adequado para a criação de uma diretoria na atual situação financeira que o país se encontra. Toma a palavra o Vereador Raimundo Rui e informa que também é contrário de acordo com os argumentos do Vereador Aquevirque Nholla. Toma a 10 A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP palavra o Vereador Claudinei Damalio e também se opõe ao projeto pelo mesmo argumento que o Vereador Aquevirque Nholla e que se trata de uma criação de cargo político. O Vereador Aquevirque Nholla justifica seu voto dizendo que não afirmou que não existam atrações turísticas em São João da Boa Vista, mas que no momento isso não é o assunto mais essencial. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº. 014/2017 em Primeira Discussão. Com votos contrários dos Vereadores — Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, Leonildes Chaves, Aquevirque Nholla e Raimundo Rui. A Vereadora Patricia Magalhães. solicita a dispensa de interstício para Segunda Discussão e votação em globo para o referido projeto. O senhor Presidente coloca o seu pedido em deliberação. O senhor Presidente coloca o seu pedido em deliberação. Em deliberação. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de dispensa de interstício para Segunda Discussão e votação em globo para o Projeto de Lei do Executivo nº. 014/2017. A seguir o senhor Presidente coloca em Segunda Discussão o referido projeto. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº. 014/2017 em Primeira e Segunda Discussão e em redação final. 40 senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Com votos contrários dos Vereadores — Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, Leonildes Chaves, Aquevirque Nholla e Raimundo Rui. Projeto de Lei nº 015/2017 - Do Executivo - Que dispõe sobre alteração da estrutura administrativa do Departamento de Cultura e Turismo, e cria o Departamento de Turismo, de que trata a Lei nº 2.658, de 21 de outubro de 2.009, e dá outras providências. Lido o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, o parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e o parecer favorável da Comissão de Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais, o senhor Prefeito Municipal coloca o referido projeto em deliberação. Em deliberação. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº. 015/2017 em Primeira Discussão. Com votos contrários dos Vereadores — Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, Leonildes Chaves, Aquevirque Nholla e Raimundo Rui. O Vereador Sebastião Neris solicita a dispensa de interstício para Segunda Discussão e votação em globo. O senhor Presidente coloca o seu pedido de dispensa de interstício em discussão. Em deliberação. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de dispensa de interstício para Segunda Discussão e votação em globo para o Projeto de Lei do Executivo nº. 015/2017. A seguir o senhor Presidente coloca em Segunda Discussão o referido projeto. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº. 015/2017 em Primeira e Segunda Discussão e em redação final. Com votos contrários dos Vereadores — Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, Leonildes Chaves, Aquevirque Nholla e Raimundo Rui. 40 senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. jd Projeto de Lei nº 016/2017 — Do Executivo - Que cria 02 (duas) vagas no cargo em comissão de Assistente de Gabinete, constante da Tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92. Lido o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, o parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e o parecer favorável da Comissão de Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais, o senhor Presidente coloca o referido projeto em discussão. Em deliberação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº. 016/2017 em Primeira Discussão. Com votos contrários dos Vereadores — Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, Leonildes Chaves, Aquevirque Nholla e Raimundo Rui. O Vereador Luís Domiciano solicita a dispensa de interstício para Segunda Discussão e votação em globo. O senhor Presidente coloca o seu pedido de dispensa de interstício em discussão. Em deliberação. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de dispensa de interstício para Segunda Discussão e votação em globo para o Projeto de Lei do Executivo nº. 016/2017. A seguir o senhor Presidente coloca em Segunda Discussão o referido projeto. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº. 016/2017 em Primeira e Segunda Discussão e em redação final. Com votos contrários dos Vereadores — Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, Leonildes Chaves, Aquevirque Nholla e Raimundo Rui. 40 senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 017/2017 — Do Executivo - Que retifica a Tabela “A” do anexo I da Lei nº 3.514, de 10 de março de 2.014. Em deliberação. Aprovado. Lido o parecer favorável da Comissão de Comissões de Justiça e Redação, o parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e o parecer favorável da Comissão de Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais, o senhor Presidente coloca o referido projeto em discussão. Em deliberação. Pede a palavra em deliberação o Vereador Raimundo Rui e solicita que o procurador jurídico desta Casa de Leis explica o projeto. O Vereador Fernando Betti solicita a suspensão dos trabalhos para a referida explanação. O senhor Presidente coloca o seu pedido em discussão. Em deliberação. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de suspensão. Dada a referida explicação ao Vereador Raimundo Rui durante a suspensão dos trabalhos, o senhor Presidente reabre os trabalhos e solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a chamada de verificação da presença dos Vereadores. O senhor 1º. Secretário informa que estão presentes todos Vereadores da última chamada. A seguir o senhor Presidente dá prosseguimento com a deliberação do referido projeto. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº. 017/2017 em Primeira Discussão. Com votos contrários dos Vereadores — Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, Leonildes Chaves, Aquevirque Nholla e Raimundo Rui. O Vereador Aquevirque Nholla faz sua justificativa de voto com base no Artigo nº. 134 $ º 5 do Regimento Interno da Câmara 12 Ê CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DA BOA VISTA - SP Municipal de São João da Boa Vista — SP. A Vereadora Patricia Magalhães. solicita a dispensa de interstício para Segunda Discussão e votação em globo. O senhor Presidente coloca o seu pedido de dispensa de interstício em discussão. Em deliberação. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de dispensa de interstício para Segunda Discussão e votação em globo para o Projeto de Lei do Executivo nº. 017/2017. A seguir o senhor Presidente coloca em Segunda Discussão o referido projeto. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº. 017/2017 em Primeira e Segunda Discussão e em redação final. 4o senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 018/2017 — Do Executivo - Que cria uma vaga do cargo em Comissão de Vice-Diretor de Escola, constante da Tabela B do Anexo III da Lei 670/92. Lido o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, o parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e o parecer favorável da Comissão de Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais, o senhor Presidente coloca o referido projeto em discussão. Em deliberação. Pede a palavra em discussão o Vereador Claudinei Damalio e solicita qual é a escola a que se refere o referido projeto e se é apenas essa escola que tem cargo de vice-diretora ou todas têm. O senhor Presidente toma a palavra para responder que é apenas a escola Luíza de Lima Teixeira que é objeto da criação de cargo. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº. 018/2017 em Primeira Discussão. Com votos contrários dos Vereadores — Aquevirque Nholla e Raimundo Rui. O Vereador José Eduardo solicita a dispensa de interstício para Segunda Discussão e votação em globo. O senhor Presidente coloca o seu pedido de dispensa de interstício em discussão. Em deliberação. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de dispensa de interstício para Segunda Discussão e votação em globo para o Projeto de Lei do Executivo nº. 018/2017. A seguir o senhor Presidente coloca em Segunda Discussão o referido projeto. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº. 018/2017 em Primeira é Segunda Discussão e em redação final. Com votos contrários dos Vereadores — Aquevirque Nholla e Raimundo Rui. 40 senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 019/2017 — Do Executivo - Que cria 02 (duas) vagas do cargo de Assistente Social e Ol(uma) vaga do cargo de Psicólogo, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92; extingue 01 (uma) vaga do cargo de Adjunto Administrativo, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92. Lido o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, o parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e o parecer favorável da Comissão de Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais, o senhor Presidente coloca o referido projeto em discussão. Em deliberação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº. 019/2017 em Primeira 13 5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Discussão. Com votos contrários dos Vereadores — Aquevirque Nholla, Leonildes Chaves e Raimundo Rui. O Vereador Aquevirque Nholla faz a sua Justificativa de voto de acordo com o $ 5º do Artigo nº. 134 do Regimento Interno desta Casa de Leis e solicita que fique registrado. O Vereador Raimundo Rui também faz sua justificativa de acordo com o $ 5º do Artigo nº. 134 do Regimento Interno desta Casa de Leis e solicita que fique registrado. A Vereadora Maria Candida solicita a dispensa de interstício para Segunda Discussão e votação em globo. O senhor Presidente coloca o seu pedido de dispensa de interstício em discussão. Em deliberação. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de dispensa de interstício para Segunda Discussão e votação em globo para o Projeto de Lei do Executivo nº. 019/2017. A seguir o senhor Presidente coloca em Segunda Discussão o referido projeto. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº. 019/2017 em Primeira e Segunda Discussão e em redação final. Com votos contrários dos Vereadores — Aquevirque Nholla, Leonildes Chaves e Raimundo Rui. 40 senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 001/2017 - Do Executivo - Que autoriza a repassar no exercício de 2.017, recursos financeiros ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boas Vista - CONDERG, na importância de R$ 214.953,60 necessários à prestação de serviços. Lido o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, o parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e o parecer favorável da Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social, o senhor Presidente coloca o referido projeto em discussão. Em deliberação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº. 001/2017 em Primeira Discussão. A Vereadora Patricia Magalhães solicita a dispensa de interstício para Segunda Discussão e votação em globo. O senhor Presidente coloca o seu pedido de dispensa de interstício em discussão. Em deliberação. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de dispensa de interstício para Segunda Discussão e votação em globo para o Projeto de Lei do Executivo nº. 001/2017. A seguir o senhor Presidente coloca em Segunda Discussão o referido projeto. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº. 001/2017 em Primeira e Segunda Discussão e em redação final. 40 senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 002/2017 - Do Executivo - Que autoriza a repassar no exercício de 2.017, recursos financeiros ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, na importância de R$ 3.310.922,40. Lido o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, o parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e o parecer favorável da Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social, o senhor Presidente coloca o referido projeto em discussão. Em deliberação. 14 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo. nº. 002/2017 em Primeira Discussão. O Vereador Antônio Aparecido solicita a dispensa de interstício para Segunda Discussão e votação em globo. O senhor Presidente coloca o seu pedido de dispensa de interstício em discussão. Em deliberação. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de dispensa de interstício para Segunda Discussão e votação em globo para o Projeto de Lei do Executivo nº. 002/2017. A seguir o senhor Presidente coloca em Segunda Discussão o referido projeto. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº. 002/2017 em Primeira e Segunda Discussão e em redação final. 40 senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Raimundo Rui e solicita que fique registrado que foi favorável aos Projetos de Lei do Executivo nºs. 001 e 002/2017 por se enquadrar no $ 5º do Artigo nº. 134 do Regimento Interno desta Casa de Leis e solicita que fique registrado em Ata. Projeto de Lei nº 003/2017 — Do Executivo - Que dispõe sobre a criação de cargos no quadro de pessoal do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE, de que trata a Lei 217, de 06 de dezembro de 1994. Lido o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, o parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e o parecer favorável da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais, o senhor Presidente coloca o referido projeto em discussão. Em deliberação. Pede a palavra em discussão o Vereador Claudinei Damalio e solicita que o Pró-Reitor da UNIFAE, Marco Aurélio, explique mais sobre o referido projeto. O senhor Presidente suspende os trabalhos por dez minutos para que se faça a solicitada explanação. Concluída a referida explanação, o senhor Presidente reabre os trabalhos e solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a verificação da presença dos Vereadores. O senhor 1º. Secretário informa que estão presentes todos os Vereadores. O Vereador Raimundo Rui solicita três minutos de suspensão dos trabalhos. O senhor Presidente coloca o seu pedido em deliberação. Em deliberação. Em votação. Aprovado. Aprovado o referido pedido do Vereador Raimundo Rui. Concluída a suspensão dos trabalhos, o senhor Presidente reabre os trabalhos e solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a verificação da presença dos Vereadores. O senhor 1º. Secretário informa que estão presentes todos os Vereadores exceto os Vereadores José Eduardo e Odair Pirinoto. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº. 003/2017 em Primeira Discussão. Com os votos favoráveis de todos os Vereadores exceto os Vereadores José Eduardo e Odair Pirinoto. O Vereador José Cláudio solicita a dispensa de interstício para Segunda Discussão e votação em globo. O senhor Presidente coloca o seu pedido de dispensa de interstício em discussão. Em deliberação. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de 15 dispensa de interstício para Segunda Discussão e votação em globo para o Projeto de Lei do Executivo nº. 003/2017. A seguir o senhor Presidente coloca em Segunda Discussão o referido projeto. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº. 003/2017 em Primeira e Segunda Discussão e em redação final. Com os votos favoráveis de todos os Vereadores exceto os Vereadores José Eduardo e Odair Pirinoto. 40 senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. O senhor 1º. Secretário informa que estão presentes os Vereadores José Eduardo e Odair Pirinoto. Projeto de Lei nº 004/2017 — Do Executivo - Que altera as redações dos itens 2, 4e $ 1º do Artigo 2º, Artigo 4º, Artigo 6º e o seu $ 2º; acrescenta o item 5 no Artigo 2º e revoga o $ 2º do Artigo 2º da Lei nº 585, de 06/12/2000. Lido o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, o parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e o parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, o senhor Presidente coloca o referido projeto em discussão. Em deliberação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº. 004/2017 em Primeira Discussão. O Vereador Odair Pirinoto solicita a dispensa de interstício para Segunda Discussão e votação em globo. Em deliberação. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de dispensa de interstício para Segunda Discussão e votação em globo para o Projeto de Lei do Executivo nº. 004/2017. A seguir o senhor Presidente coloca em Segunda Discussão o referido projeto. O senhor Presidente coloca o seu pedido de dispensa de interstício em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº. 004/2017 em Primeira e Segunda Discussão e em redação final. 40 senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 005/2017 — Do Executivo - Que autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino, a receber de forma parcelada débitos oriundos de mensalidades escolares, inscritas ou não em dívida ativa. Lido o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, o parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e o parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, o senhor Presidente coloca o referido projeto em discussão. Em deliberação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº. 005/2017 em Primeira Discussão. O Vereador Antônio Aparecido solicita a dispensa de interstício para Segunda Discussão e votação em globo. O senhor Presidente coloca o seu pedido de dispensa de interstício em discussão. Em deliberação. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de dispensa de interstício para Segunda Discussão e votação em globo para o Projeto de Lei do Executivo nº. 005/2017. A seguir o senhor Presidente coloca em Segunda Discussão o referido projeto. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº. 005/2017 em Primeira e Segunda Discussão e em redação final. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 006/2017 — 16 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Do Executivo - Que autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino, a conceder descontos de multas e juros para pagamento à vista de mensalidades escolares, inscritas em dívida ativa. Lido o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, o parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e o parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, o senhor Presidente coloca o referido projeto em discussão. Em deliberação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº. 006/2017 em Primeira Discussão. O Vereador José Eduardo solicita a dispensa de interstício para Segunda Discussão e votação em globo. O senhor Presidente coloca o seu pedido de dispensa de interstício em discussão. Em deliberação. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de dispensa de interstício para Segunda Discussão e votação em globo para o Projeto de Lei do Executivo nº. 006/2017. A seguir o senhor Presidente coloca em Segunda Discussão o referido projeto. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº. 006/2017 em Primeira e Segunda Discussão e em redação final. 40 senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 020/2017 — Do Executivo - Que prorroga a vigência da concessão de Abono de Permanência em dobro aos servidores públicos municipais, de que trata a Lei nº 3.515, de 10 de março de 2.014. Lido o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, o parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e o parecer favorável da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais, o senhor Presidente coloca o referido projeto em discussão. Em deliberação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº. 020/2017 em Primeira Discussão. O Vereador João Anselmo solicita a dispensa de interstício para Segunda Discussão e votação em globo. O senhor Presidente coloca o seu pedido de dispensa de interstício em discussão. Em deliberação. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de dispensa de interstício para Segunda Discussão e votação em globo para o Projeto de Lei do Executivo nº. 020/2017. A seguir o senhor Presidente coloca em Segunda Discussão o referido projeto. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº. 020/2017 em Primeira e Segunda Discussão e em redação final. 40 senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 022/2017 — Do Executivo - Que dispõe sobre a qualificação de entidades como ORGANIZAÇÕES SOCIAIS e dá outras providências. Lido o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, o parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e o parecer favorável da Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social, o senhor Presidente coloca o referido projeto em discussão. Em deliberação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº. 022/2017 em Primeira Discussão. A Vereadora Patrícia Magalhães solicita a dispensa de interstício para Segunda Discussão e votação em globo. Em deliberação. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de dispensa de interstício para Segunda Discussão e votação em globo para o Projeto de Lei do Executivo nº. 17 : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP 022/2017. A seguir o senhor Presidente coloca em Segunda Discussão o referido projeto. O senhor Presidente coloca o seu pedido de dispensa de interstício em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº. 022/2017 em Primeira e Segunda Discussão e em redação final. 40 senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 023/2017 — Do Executivo - Que autoriza o Município de São João da Boa Vista a promover pequenos reparos em viaturas da Polícia Militar que estejam em operação neste Município, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Lido o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e o parecer favorável da Comissão de F inanças, o senhor Presidente coloca o referido projeto em discussão. Em deliberação. Pede a palavra em deliberação o Vereador Fernando Betti e parabeniza o projeto bem como o seu autor. Pede a palavra em deliberação o Vereador Leonildes Chaves e se opõe ao projeto visto que é responsabilidade do estado de São Paulo a manutenção de viaturas da Polícia Militar e critica por a Polícia Civil não se incluir no benefício deste projeto. Retoma a palavra em deliberação o Vereador Fernando Betti e alega que é um direito da PM receber este subsídio visto que a Polícia Civil não possui convênio municipal para prestar serviços extras ao município. Com a palavra em deliberação o Vereador já antecipa sua justificativa de voto afirmando ser contrário ao referido projeto e por conta de considerar a manutenção das viaturas da PM uma responsabilidade do governo estadual. O Vereador Aquevirque Nholla usa da palavra em deliberação para se opor ao projeto com os mesmo argumentos apresentados pelo Vereador Raimundo Rui. O senhor Presidente informa que após a votação aceitará usar da palavra para dar os esclarecimentos na sua pessoa como de quem trabalha na área de segurança. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº. 023/2017 em Primeira Discussão. Com os votos contrários do Vereadores — Raimundo Rui, Leonildes Chaves e Aquevirque Nholla. A Vereadora Patrícia Magalhães solicita a dispensa de interstício para Segunda Discussão e votação em globo. O senhor Presidente coloca o seu pedido de dispensa de interstício em discussão. Em deliberação. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de dispensa de interstício para Segunda Discussão e votação em globo para o Projeto de Lei do Executivo nº. 023/2017. A seguir o senhor Presidente coloca em Segunda Discussão o referido projeto. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº. 023/2017 em Primeira e Segunda Discussão e em redação final. Com os votos contrários do Vereadores — Raimundo Rui, Leonildes Chaves e Aquevirque Nholla. 40 senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Usa da palavra pela Ordem o senhor Presidente e explica que a Polícia Militar faz atuações de transito e aplica muitas vezes multas, parte dos valores arrecadados com multas pelo governo estadual no município é revertido para manutenção das viaturas no próprio município de origem das multas, e tais valores demoram cerca de seis meses para chegarem, sendo assim o valor a que se refere o projeto é custeado por tais multas lembrando que em contrapartida existe o 18 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP convenio municipal com a PM e assim se dá o direito do município socorrer as despesas das viaturas em caráter de urgência. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Raimundo Rui e alega que se soubesse da informação que o senhor Presidente acaba de passar, não teria resultado em uma discussão tão volumosa como foi. O senhor Presidente suspende os trabalhos por 02 (dois) minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 1º Secretário que faça a verificação da presença dos Vereadores. O senhor 1º Secretário informa que estão presentes todos os Vereadores desta Casa de Leis. Projeto de Lei nº 024/2017 — Do Executivo - Que altera o $ 7º e acrescenta o $ 8º ao Artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.881, de 27 de outubro de 2.010, que dispõe sobre o estabelecimento dos critérios a serem observados no parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias patronais, devidas e não repassadas pelas entidades do Município de São João da Boa Vista ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV. Lido o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, o parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e o parecer favorável da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais, o senhor Presidente coloca o referido projeto em discussão. Em deliberação. Pede a palavra em deliberação o Vereador Raimundo Rui para pedir uma Semana de Vista sobre o referido projeto por considerar não ter tido tempo hábil para estudá-lo. Com a palavra em discussão o Vereador Leonildes Chaves complementa o que disse o Vereador Raimundo Rui e solicita a presença quando possível do diretor do Fundo de Previdência Municipal, Antônio Carlos Molina, para que forneça mais informações. Usam da palavra em deliberação os Vereadores Fernando Betti e José Cláudio para afirmar que o senhor Antônio Molina, diretor do referido instituto de previdência já esteve na Casa para dar informações e não consideram necessitar que retorne para o mesmo objetivo. O Vereador Claudinei Damalio usa da palavra em deliberação para protestar pela pressão percebida em forçar o aprovação do referido projeto. Usa da palavra em deliberação o Vereador Aquevirque Nholla para se juntar ao pedido de Vistas do Vereador Raimundo Rui. A Vereadora Patricia Magalhães. solicita 03 (três) minutos de suspensão dos trabalhos. O senhor Presidente coloca o seu pedido em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o seu pedido. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 1º Secretário que faça a verificação da presença dos Vereadores. O senhor 1º Secretário informa que estão presentes todos os Vereadores desta Casa de Leis com exceção do Vereador Luís Domiciano. A seguir o senhor Presidente dá prosseguimento a deliberação do pedido do Vereador Raimundo Rui. O senhor Presidente coloca o seu pedido em deliberação. Em deliberação. Em votação. Rejeitado. Rejeitado o pedido de uma Semana de Vista do Vereador Raimundo Rui. O senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº. 024/2017. Em deliberação. Pede a palavra em discussão o Vereador Raimundo Rui e antecipa a justifica do seu voto 19 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP contrário por não ter entendido a matéria a ser votada. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº. 024/2017 em Primeira Discussão. Com os votos contrários dos Vereadores — Claudinei Damalio, Leonildes Chaves, Aquevirque Nholla e Raimundo Rui. O Vereador Antônio Aparecido solicita a dispensa de interstício para Segunda Discussão e votação em globo. O senhor Presidente coloca o seu pedido de dispensa de interstício em discussão. Em deliberação. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de dispensa de interstício para Segunda Discussão e votação em globo para o Projeto de Lei do Executivo nº. 024/2017. A seguir o senhor Presidente coloca em Segunda Discussão o referido projeto. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº. 024/2017 em Primeira e Segunda Discussão e em redação final. Com os votos contrários dos Vereadores — Claudinei Damalio, Leonildes Chaves, Aquevirque Nholla e Raimundo Rui. 40 senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 025/2017 — Do Executivo - Que autoriza o Executivo Municipal de São João da Boa Vista a celebrar parceria com a Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”, para aquisição de um aparelho de tomografia. Lido o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, o parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e o parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, o senhor Presidente coloca o referido projeto em discussão. Em deliberação. Pede a palavra em deliberação o Vereador Leonildes Chaves e relata que o atual tomógrafo se encontra quebrado há cerca de um ano, e como não foi consertado foi necessário custear as viagens dos pacientes sanjoanenses para cidades que possuíam um tomógrafo e isso foi um custo muito maior do que ter consertado o tomógrafo quebrado. O Vereador Leonildes Chaves questiona como será pago o novo tomógrafo pretendido, qual o custo do mesmo no final do processo de compra e quanto o município de São João da Boa Vista gastou para suprir a inutilidade do tomógrafo que se encontra quebrado. A Vereadora Patricia Magalhães. toma a palavra em deliberação para explicar que durante a gestão do Poder Executivo relativa até o ano passado, na qual esteve como vice-Prefeita Municipal, objetivou-se primeiro tentar consertar o tomógrafo ao invés de comprar um novo e também que o tomógrafo é resultado de um convenio da Prefeitura Municipal com um plano de saúde, sendo este plano responsável por arcar com cerca de quarenta por cento das despesas com o tomógrafo. O senhor Presidente suspende o trabalho por dois minutos. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao senhor 1º Secretário que faça a verificação da presença dos Vereadores. O senhor 1º, Secretário informa que estão presentes todos os Vereadores da última chamada. Pede a palavra em discussão o Vereador José Eduardo para ressaltar a importância de tomógrafo na Santa Casa e parabenizar o projeto de autoria do Poder Executivo. Pede a palavra em discussão o Vereador Raimundo Rui para fazer a sua Justificativa 20 ; : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP antecipada de voto favorável ao Projeto de Lei do Executivo nº. 025/2017 baseado no $ 5º do Artigo nº. 134 do Regimento Interno desta Casa de Leis e solicita que fique registrado em Ata. Pede a palavra a Vereadora Maria Candida e afirma que se deve trabalhar no futuro para novos projetos que agreguem recursos para o município. A seguir o senhor Presidente dá prosseguimento a deliberação do Projeto de Lei do Executivo nº. 025/2017. Em votação Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº. 025/2017 em Primeira Discussão. A Vereadora Maria Candida solicita a dispensa de interstício para Segunda Discussão e votação em globo. O senhor Presidente coloca o seu pedido de dispensa de interstício em discussão. Em deliberação. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de dispensa de interstício para Segunda Discussão e votação em globo para o Projeto de Lei do Executivo nº. 025/2017. A seguir o senhor Presidente coloca em Segunda Discussão o referido projeto. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº. 025/2017 em Primeira e Segunda Discussão e em redação final. 40 senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 026/2017 — Do Executivo - Que altera o inciso I, do Artigo 1º, da Lei nº 3.884, de 20 de outubro de 2.015. Lido o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e o parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, o senhor Presidente coloca o referido projeto em discussão. Em deliberação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº. 026/2017 em Primeira Discussão. O Vereador Raimundo Rui solicita a dispensa de interstício para Segunda Discussão e votação em globo. Em deliberação. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de dispensa de interstício para Segunda Discussão e votação em globo para o Projeto de Lei do Executivo nº. 026/2017. A seguir o senhor Presidente coloca em Segunda Discussão o referido projeto. O senhor Presidente coloca o seu pedido de dispensa de interstício em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº. 026/2017 em Primeira e Segunda Discussão e em redação final. 40 senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. DISCUSSÃO ÚNICA: Ofício nº 001/2017 - Do Executivo — Encaminha Veto ao Autógrafo nº 102/2016, que denomina Rua Martinho Rocha da Silva, a Rua Cinco (05) do Loteamento Colinas do Alegre, de autoria do ex- Vereador Marco Antônio Oliveira Rocha da Silva — PC do B. Lido o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, o senhor Presidente coloca o referido Ofício em discussão. Em deliberação. Aprovado. Aprovado o Ofício nº 001/2017 — Do Executivo, em Discussão Única. Com os votos favoráveis dos Vereadores — Fernando Betti, Maria Candida, Claudinei Damalio, Odair Pirinoto,. Leonildes Chaves, Aquevirque Nholla, José Cláudio, Luís Domiciano, João Anselmo, José Eduardo, Sebastião Neris, Patricia Magalhães, Raimundo 2 A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, o senhor Presidente declara a mesma por encerrada. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão o senhor Presidente agradece a presença de todos e dá a mesma por encerrada. Eram 22h05min quando encerrou a presente Sessão estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu Douglas Diego da Silva — Auxiliar Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente, com José Antônio Ferreira — Supervisor Legislativo, Moacir Molina — Adjunto do Legislativo, com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião — Diretora Geral da Câmara Municipal, com o Vereador Gérson Araújo Pinto — Presidente da Câmara Municipal e com o Vereador Fernando Bonareti Betti — 1º. Secretário aos dezesseis dias do mês de fevereiro d de 2017 (16/02/2017). PRESIDENTE. ANA ABREU SILVA GIÃO DIRETORA GERAL OUGLAS DIEGO DA SILVA AUXILIAR LEGISLATIVO 22