| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2017-02-20 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP ATA DA 1º. SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2017 PRESIDENTE: — GÉRSON ARAÚJO. 1º. SECRETÁRIO: - FERNANDO BETTI. DIRETORA GERAL: — JULIANA ABREU SILVA GIÃO. AUXILIAR LEGISLATIVO: - DOUGLAS DIEGO DA SILVA. HORÁRIO: — 19h30min VEREADORES PRESENTES: — 04 — 19h25min ereadores. Presentes. [Dia 20 de fevereiro de 2017. Partido. |Vereador. 01 — 19h35min PTB. CLAUDINEI DAMALIO. 02 — 19h00min PDT. FERNANDO BONARETI. 03 — 19h00min PSD AQUEVIRQUE NHOLLA. 06 — 18h20min 7 — 19h25min 13- 19h30min |PTB. RAIMUNDO RUI. 14- 19h30min |PV. JOÃO ANSELMO. 15- 19h30min |PMDB. |GÉRSON ARAÚJO. 9 — 19h25min JOSÉ CLÁUDIO. 10-— 19h28min | |PTB. ODAIR PIRINOTO. 11-— 19h20min | |PHS. LEONILDES CHAVES. 12 19h30min |PSB. JOSÉ EDUARDO. PV. SEBASTIÃO NERIS. 05 - 19h10min |PSDB. | |PATRÍCIA MAGALHÃES. O a ada MARIA CANDIDA. ANTÔNIO APARECIDO. LUIS DOMICIANO. Vereadores Ausentes: — Não houve. Às 19h30min sob a proteção de Deus, o senhor Presidente dá início a 1 *. Sessão Ordinária do dia 20 de fevereiro de 2017, da 45 º. Legislatura. O senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que assuma a Secretaria e proceda a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação, existindo número legal e regimental, o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente. EXPEDIENTE: - OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: — DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Projetos de Lei do Executivo: - Projeto de Lei nº 007/2017 — Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social. Projeto de Lei nº 008/2017 — Dispõe sobre vedações a membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento e dá outras providências. Em deliberação. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 021/2017 — Autoriza o Município de São João da Boa Vista a realizar consignação em folha de pagamento de mensalidade de plano de saúde médico-hospitalar. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Fi rc e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 027/2017 - Estabelece que o prolongamento da Rua 3 (Três), do Loteamento "Portal da Aliança”, denominar-se-á também de RUA HENRIQUE MARTARELLO. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 028/2017 — Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Saúde. Ofícios do Executivo: - Ofício nº 001/2017 — Encaminha Veto ao Autógrafo nº 103/2016, que denomina Rua Martinho Rocha da Silva, a Rua Cinco (05) do Loteamento Colinas do Alegre, de autoria do ex-Vereador Marco Antônio Oliveira Rocha da Silva. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 002/2017 — Encaminha os Balancetes da Receita e Despesa da Prefeitura e Consolidados, relativo aos meses de setembro e outubro de 2016. Em deliberação. Aprovado. É Comissão de F Apoação e Orçamento. Ofício nº 004/2017 — Encaminha resposta ao Requerimento nº 300/2016, de autoria do Vereador Gérson Araújo. Â disposição dos Vereadores. Ofício nº 005/2017 — Encaminha resposta ao Requerimento nº 417/2016, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. ç| disposição dos Vereadores. Ofício nº 006/2017 — Encaminha o Balancete da Receita e Despesa da Prefeitura e Consolidados. Â disposição dos Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: -Projetos de Lei do Legislativo: — Projeto de Lei nº 001/2017 — De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito por todos os demais Vereadores — Denomina-se SEBASTIÃO ÁLVARO GALDINO, o Ginásio de Ginástica Artística de Integração Comunitária - CIC. Em deliberação. Pede a palavra em deliberação o Vereador Fernando Betti e solicita subscrever o referido projeto. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 002/2017 — De autoria do Vereador Gérson Araújo — Denomina-se MAURÍCIO TUPINAMBÁ ALVAREZ, a Piscina Olímpica do Centro de Integração Comunitária - CIC. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2017 —- De autoria do Vereador José Cláudio Ferreira — Institui no calendário oficial de eventos do Município, a Taça São João de Futebol de Base. Em deliberação. Pede a palavra me deliberação o Vereador Fernando Betti e solicita subscrever o referido projeto e parabenizar o autor. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2017 — De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis - Institui, em caráter permanente, Ê CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP e a e a feira do colecionador, a ser implantada no município de São João da Boa Vista nas condições que especifica. Em deliberação. Pede a palavra em deliberação o Vereador José Eduardo e solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a leitura da justificativa do projeto. O senhor 1º. Secretário faz a leitura solicitada: “Pretendemos instituir a Feira do Colecionador, objetivando destinar um local onde os colecionadores possam expor trocar e vender seus objetos, além de se criar um espaço de interesse cultural. Não temos dúvidas que estamos criando um evento de relevante interesse público devido à conotação e apelo cultural que a feira trará. Devemos levar em consideração que a "Feira do Colecionador" passará a ser uma atração turística bem como uma opção de lazer para a população de São João da Boa Vista. ”. Pede a palavra em deliberação o Vereador José Eduardo e solicita subscrever o referido projeto. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2017 — De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir A SEMANA MUNICIPAL DO LIVRO. Em deliberação. Pede a palavra em deliberação a Vereadora Maria Candida e parabeniza o autor. Pede a palavra em deliberação e solicita que o senhor 1º. Secretário que faça a leitura da justificativa do referido projeto. O senhor 1º. Secretário faz a leitura da justificativa: “ O projeto que ora propomos visa valorizar o principal instrumento de aprendizagem e de fundamental importância para o desenvolvimento das sociedades e para o crescimento intelectual do indivíduo. O livro é um meio de comunicação importante no processo de transformação, uma vez que, ao praticar a sua leitura evoluímos e desenvolvemos nossas habilidades de raciocínio, estimulando a capacidade de interpretar, sobretudo, nos enriquece de conhecimento que é o maior tesouro da vida O contato com os livros de forma frequente, nos ajuda a criar familiaridade com o mundo da escrita, facilitando a alfabetização e ajuda no desenvolvimento escolar, já que o principal suporte dentro desse ambiente é o livro didático. Ter contato com obras de diferente estilo é fundamental, pois, nos remete a um mundo até então desconhecido que nos leva a divertir, imaginar e conhecer outras culturas, por isso que, é importante não deixar essa hegemonia se extinguir com o mundo informatizado dos tempos de hoje. Portanto, apresentamos o projeto ora em tela, visando manter viva essa chama do conhecimento literário, criando em São João da Boa Vista a semana do livro, onde, oportunizaremos atividades realizando feiras envolvendo exposições, visitas em bibliotecas, concursos literários, palestras e debates, festivais, entre outros.”. Pede a palavra em deliberação o Vereador Fernando Betti e parabeniza o autor. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projetos de Decreto Legislativo: - Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2017 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio e CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP subscrito por todos os demais Vereadores - Concede o Título de Cidadã Benemérita a Ilustríssima Senhora Esmeralda Martins Araújo. Em deliberação. Pede a palavra em deliberação o Vereador Fernando Betti e parabeniza o autor do referido projeto. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2017 — De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito por todos os demais Vereadores - Concede o Título de Cidadão Benemérito ao Ilustríssimo Senhor Waldemar Yasbek Júnior. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. OFÍCIOS DA PRESIDÊNCIA: - Ofício ao Vereador nº 35/2016 — Da Presidência — Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de dezembro de 2016. Em deliperitao Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. Ofício ao Vereador nº 001/2017 — Da Presidência — Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de janeiro de 2017. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. Moções: — Moção nº 001/2017 — Do Vereador José Cláudio Ferreira e subscrita por todos os demais Vereadores exceto o Vereador Leonildes Chaves — Parabeniza os Times da Escolinha de Futebol do CSU/DER Sub 16 e Sub 18, pela conquista do Campeonato da 18º Taça Internacional de Futebol do Interior Paulista. Em deliberação. Pede a palavra em deliberação o Vereador Fernando Betti e solicita subscrever o referido projeto. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 002/2017 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) e subscrita por todos os demais Vereadores exceto o Vereador Leonildes Chaves— Parabeniza a Rádio Piratininga pelos 70 anos de fundação. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 003/2017 — De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) e subscrita por todos os demais Vereadores exceto os Vereadores Leonildes Chaves e Aquevirque Nholla — Congratula o Senhor Toni Marques pelos 35 anos de trabalho como radialista. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 005/2017 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrita por todos os demais Vereadores exceto os Vereadores Leonildes Chaves e Aquevirque Nholla- Parabeniza as Rádios locais e da Região pelo Dia Mundial do Rádio, comemorado no último dia 13 de fevereiro. Em deliberação. Aprovada. Oficie- se. Moção nº 006/2017 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda e subscrita por todos os demais Vereadores exceto os Vereadores Leonildes Chaves, Luis Domiciano e José Eduardo — Envia congratulações ao Senhor Carlos Cruz pela sua posse como Presidente da Associação Paulista de Municípios. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 007/2017 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda e subscrita por todos os demais Vereadores — Envia congratulações ao Senhor Aquevirque Antônio Nholla pela sua posse como Presidente do Conselho Deliberativo da Associação Paulista de Municípios. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 008/2017 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda e subscrita por todos os demais Vereadores exceto os Vereadores Leonildes Chaves, Luís Domiciano e José Eduardo — Envia congratulações ao Senhor Silval Camargo pela sua eleição como Presidente da Liga a Sanjoanense de Desportos. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 009/2017 — De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis e subscrita por todos os demais Vereadores exceto o Vereador Leonildes Chaves — Envia Moção de Congratulações a enfermeira coordenadora Helen Rose Freitas, da Santa Casa Dona Carolina Malheiros. Em deliberação. Pede a palavra em deliberação o Vereador José Eduardo e informa que a referida Moção foi escrita errada e pretende prestigiar o trabalho prestado pela enfermeira Helen na Santa Casa de Misericórdia, e ainda, notifica que a citada enfermeira já se encontra aposentada. Aprovada. Oficie-se. Pede a palavra o Vereador Fernando Betti e informa o senhor 1º. Secretário que a Moção nº. 009/2017 será corrigida e enviada a pessoa homenageada. REQUERIMENTOS: — Requerimento nº 001/2017 — Do Vereador Fernando Betti — Solicita ao SETRAN, estudos para colocar mão dupla de direção na Rua Wagner Pedro Bom. Em deliberação. Aprovado. Oficie- se. Requerimento nº 002/2017 — De autoria do Vereador Gérson Araújo e subscrito pelos Vereadores — Marica Candida, Fernando Betti, Claudinei Damalio, Patricia Magalhães e Sebastião Neris — Solicita informações sobre o tempo médio para abertura de uma empresa no município de São João da Boa Vista e qual a viabilidade para implantação do Programa "Acelera Empresa”. Em deliberação. Pede a palavra em deliberação o Vereador Fernando Betti e parabeniza o autor do Requerimento. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 003/2017 — De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva e subscrito pelos Vereadores — Fernando Betti, Maria Candida, Patricia Magalhães, Aquevirque Nholla, João Anselmo, Gérson Araújo e Sebastião Neris — Solicita ao Deputado Sílvio Torres estudos para a liberação de recursos financeiros, objetivando a construção de um PSF no Jardim 1º de Maio. Em deliberação. Pede a palavra em deliberação o Vereador Fernando Betti e parabeniza o autor do Requerimento. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 004/2017 — De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva — Solicita informação sobre o recapeamento das ruas da parte alta do Jardim Recanto do Jaguari. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 005/2017 — De autoria do Vereador Fernando Betti — Requer estudos visando a separação do Regime Jurídico entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo e solicita ao Executivo o envio desta proposta para análise e deliberação do Legislativo. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 006/2017 — De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva e subscrito pelos Vereadores — Gérson Araújo, Is CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Maria Candida, Fernando Betti, Patricia Magalhães, Claudinei Damalio, Sebastião Neris, José Cláudio, João Anselmo, Aquevirque Nholla, Raimundo Rui e José Eduardo — Solicita ao Executivo empenho no sentido de resolver o impasse para o não fechamento da Creche do Lar Meimei. Em deliberação. Pede a palavra em deliberação a Vereadora Maria Candida e informa que vem também tratando deste assunto junto ao Grupo da Fraternidade Irmão Joseph. Pede a palavra em deliberação o Vereador Fernando Betti e apoia o trabalho de comunicação que a Vereadora Maria Candida se propôs a ter com o Grupo da Fraternidade Irmão Joseph para dar uma solução à situação do Lar Meimei. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 007/2017 — De autoria do Vereador Aquevirque Antônio Nholla — Solicita ao SETRAN estudos sobre a possibilidade de colocarem um Redutor de Velocidade na Rua São Francisco, altura do número 127. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 008/2017 - De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior e subscrito pelos Vereadores — Claudinei Damalio, Raimundo Rui e Sebastião Neris — Solicita informações a Empresa Vitali se houve desconto na Folha de Pagamento dos funcionários da UPA. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 009/2017 — De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior e subscrito pelos Vereadores — Raimundo Rui, Claudinei Damalio e Maria Candida — Solicita informação a Empresa Vitali sobre a estrutura funcional de cargos da UPA. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 010/2017 — De autoria do Vereador Fernando Betti - Encaminha o anteprojeto de lei que estabelece a gratuidade do transporte coletivo urbano aos atiradores do Tiro de Guerra 02/036, no município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Pede a palavra em deliberação o Vereador Fernando Betti e informa que havia na Casa um projeto de lei de um outro Vereador para que se instituísse tal beneficio mas como foi dado parecer de inconstitucionalidade ao referido projeto por apresentar vicio de iniciativa ao se constatar que é apenas de competência do Poder Executivo estabelecer ou não a gratuidade de uso de transporte coletivo, achou-se por consequência o mais adequado que se enviasse um anteprojeto ao Poder Executivo Municipal com forma de sugestão para que se estabeleça tal benefício. O Vereador Fernando Betti afirma ainda haver a necessidade de ajudar os jovens que atuam no tiro de guerra, visto que muitas vezes estes jovens prestam serviços a comunidade e assim sendo se equiparam aos outros cargos públicos que gozam de gratuidade no transporte. Pede a palavra em deliberação o Vereador José Eduardo e solicita ao Vereador Fernando Betti que inclua o nome do Vereador que propôs o projeto citado. Usa da palavra em deliberação o Vereador Fernando Betti e responde ao Vereador José Eduardo que o projeto de que se trata ficou arquivado e não tem potencial para ser trazido novamente ao z o CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Plenário, por isso também não há sentido de que se inclua o nome do Vereador que elaborou o projeto neste anteprojeto encaminhado pelo referido Requerimento. Aprovado. Oficie-se. Indicações: - Indicação nº 001/2017 — Do Vereador Gérson Araújo — Solicita Redutor de Velocidade na Rua Agostinho Cenzi, próximo ao nº 280, no Bairro do DER. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 002/2017 — Do Vereador Gérson Araújo — Solicita Redutor de Velocidade na Rua Fernando Marioto, próximo ao nº 290, no Bairro Jardim Novo Horizonte. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 003/2017 — Do Vereador Gérson Araújo e subscrita pelos Vereadores — Antônio Aparecido, José Eduardo, Fernando Betti, Sebastião Neris, Maria Candida, Patrícia Magalhães e João Anselmo — Solicita a colocação de cobertura e assento em todos os pontos de ônibus da cidade. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 004/2017 — Do Vereador Gérson Araújo e subscrita pelo Vereador Antônio Aparecido — Solicita maior fiscalização quanto aos veículos estacionados nas paradas do ônibus circular. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 005/2017 — Do Vereador Gérson Araújo e subscrita pelos Vereadores — Odair Pirinoto, Antônio Aparecido, Patricia Magalhães, Fernando Betti, João Anselmo, Sebastião Neris e Maria Candida — Solicita Redutor de Velocidade na Rua Osório dos Reis, próximo ao nº 271, no Bairro Jardim Tereza Cristina. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 006/2017 — Do Vereador Antônio Aparecido da Silva e subscrita pelos Vereadores — Fernando Betti, Odair Pirinoto, Claudinei Damalio, João Anselmo, Raimundo Rui, Maria Candida, e Patricia Magalhães — Solicita a renovação dos aparelhos de ginásticas da Praça do Jardim 1º de Maio. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 007/2017 —- Do Vereador Antônio Aparecido da Silva e subscrita pelos Vereadores — Raimundo Rui, Odair Pirinoto, Claudinei Damalio, Patricia Magalhães, João Anselmo e Maria Candida — Solicita a construção de uma grade protetora no entorno do Parquinho instalado na Praça do Jardim 1º de Maio. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 008/2017 — Do Vereador Antônio Aparecido da Silva e subscrita pelos Vereadores Fernando Betti e Claudinei Damalio — Solicita o término da calçada que fica ao lado do açude existente no Jardim Primavera. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 009/2017 — Do Vereador Claudinei Damalio — Solicita a colocação de iluminação no trecho que liga o Jardim Primavera até o Jardim Resedás III. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 010/2017 - Do Vereador Antônio Aparecido da Silva — Solicita a construção de uma Unidade Básica de Saúde o Jardim 1º de Maio. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Antônio Aparecido e solicita a retirada da Indicação nº. 010/2017. / : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP SA Cri SA Retirada pelo autor. Indicação nº 011/2017 — Do Vereador Antônio Aparecido da Silva e subscrita pelos Vereadores — Fernando Betti, Maria Candida, Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, Sebastião Neris, Patricia Magalhães, Claudinei Damalio, Raimundo Rui, João Anselmo e Gérson Araújo — Solicita o recapeamento do acostamento do acesso João Batista Merlin no trecho compreendido entre o Jardim 1º de Maio ao Bairro do Pratinha. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 012/2017 — Do Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelos Vereadores — Raimundo Rui, João Anselmo, Odair Pirinoto, Fernando Betti, Gérson Araújo e José Cláudio — Solicita a destinação de verbas para a Associação Dona Cida. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 013/2017 — Do Vereador Antônio Aparecido da Silva e subscrita pelos Vereadores — Patricia Magalhães, Odair Pirinoto, Raimundo Rui, Sebastião Neris, Claudinei Damalio, Gérson Araújo e Fernando Betti — Solicita a retomada das obras que a Rua que vai ligar o Jardim Europa a EMEB Adélia Jorge Adib Nagib. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 014/2017 — Do Vereador Antônio Aparecido da Silva e subscrita pelos Vereadores — Fernando Betti, Maria Candida e José Cláudio — Solicita a ampliação da Escola Gastão Cardoso Michelazzo. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 015/2017 — De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis — Solicita a colocação de aparelhos de ginástica para os idosos no Jardim dos Ypês. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 016/2017 — De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis — Solicita a limpeza, corte da grama e manutenção de toda extensão da pista de caminhada da Av. Durval Nicolau. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins. Ofícios de Diversos: — Ofício nº 001/2017 — Da Agência dos Correios — Encaminha resposta ao Requerimento nº 376/2016, de autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva. À disposição dos vereadores. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Fernando Betti e solicita ao Vereador Antônio Aparecido a autorização para fazer a leitura na íntegra do referido Ofício. Com a palavra o Vereador Antônio Aparecido dá sua permissão para que seja feita a leitura. Com a palavra o Vereador Fernando Betti faz a leitura do Ofício de Diversos nº. 001/2017: “Recebemos o ofício em referência, no qual Vossa Excelência solicita a ampliação da frequência de distribuição domiciliária de correspondências nos bairros Jardim das Rosas, Jardim das Acácias, Jardim das Hortências e Parque dos Resedás, município de São João da Boa Vista/SP. Atendendo solicitação de distribuição nesses bairros realizada pela Prefeitura Municipal, foi iniciada a distribuição de correspondências, no início do ano de 2016, com a frequência de uma vez por semana, conforme Parágrafo único do Art. 6º da Portaria nº. 6206/15, do Ministério das Comunicações. Porém, pelo fato de que ainda não foi autorizada a abertura de concurso público para contratação de carteiros, não há possibilidade de aumentar a frequência de distribuição nesses bairros. Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. Atenciosamente, Mateus Antônio de Souza, GEDIS/GMOP02/DEOPE/VIPOS.”. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Fernando Betti e afirma que o serviço dos Correios tem se tornado precário nos últimos tempos em todos os bairros do município e não apenas nos bairros citados no referido Ofício e que por isso é necessário uma ação mais agressiva para tentar forçar com que os trabalhos dos Correios sejam prestados com mais eficiência. Toma a palavra o Vereador Gérson Araújo e concorda com as palavras do Vereador Fernando Betti e solicita ao Procurador Jurídico da Casa que encaminhe pedido ao Ministério Público tome providências a nível federal contra os transtornos causados pela ineficiência e má qualidade do serviço prestado pela empresa dos Correios que sendo constatada atualmente no país por meio de uma Ação Cível Pública contra os Correios. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Fernando Betti e agradece o apoio do Vereador Gérson Araújo, enquanto Presidente desta Casa e admite que esta Casa de Leis vem tratando sem muita cobrança os pedidos e reclamações que a população traz com relação ao Correios. Ofício nº 002/2017 — Do Departamento Municipal de Saúde — Encaminha resposta ao Requerimento nº 418/2016, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 003/2017 — Do Ministério da Educação — Informa a liberação de recursos financeiros. | disposição dos Vereadores. Ofício nº 004/2017 — Do SETRAN -— Encaminha resposta ao Ofício GAB nº 007/2016, de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 005/2017 — Do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário — Comunica a Celebração do Convênio nº 827796/2016 — Objeto: Estruturação de Rede de Serviços de Proteção Social Especial — Aquisição de Bens. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 006/2017 - Da Polícia Militar do Estado de São Paulo — Parabeniza o Vereador Gérson Araújo pela sua reeleição ao cargo de Vereador. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 007/2017 — Da Polícia Militar do Estado de São Paulo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 332/2016, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 008/2017 — Da Polícia Militar do Estado de São Paulo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 379/2016, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 009/2017 — Da Polícia Militar do Estado de São Paulo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 313/2016, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 010/2017 — Da Polícia Militar do Estado CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP de São Paulo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 400/2016, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 011/2017 — Da Polícia Militar do Estado de São Paulo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 332/2016, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 012/2017 — Do Conselho Tutelar — Comunica a reestruturação do referido Conselho para o exercício de 2.017. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 013/2017 —- Da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã — Encaminha cópia da Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 407/2016, de autoria do Senador Ivo Cassol e Projeto de Lei nº 413/2016, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, que em suma tem por objetivo a regulamentação e limitação de taxas de juros nas operações de crédito a pessoas físicas e jurídicas. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 014/2017 — Da Caixa Econômica Federal — Informa o repasse celebrado entre o Município de São João da Boa Vista e a Caixa Econômica Federal, que tem por finalidade “Infraestrutura pavimentação asfáltica, guias sarjetas e águas pluviais do prolongamento da Avenida Izete Corrêa Fontão. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 015/2017 — Do Departamento Municipal de Engenharia — Solicita que seja revisto o artigo 1º da Lei nº 3983, de 27/04/2015, que dispõe sobre a instalação de porta giratória detectora de metais nas agências bancárias. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 016/2017 — Da Agência dos Correios — Encaminha resposta ao Requerimento nº 390/2016, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 017/2017 — Da SABESP — Encaminha resposta ao Requerimento nº 427/2016, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 018/2017 — Da Estapar — Encaminha o relatório da arrecadação do mês de dezembro de 2016 e suas devidas doações já efetuadas para seus representantes legais. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 019/2017 — Do Setor de Contratos da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista —- Comunica a celebração de convênio de ASSISTÊNCIA À SAÚDE A Associação de Pais e amigos dos Excepcionais de São João da Boa Vista — APAE. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 020/2017 — Da UNIFAE — Encaminha os Balancetes da Despesa e da Receita referente ao mês de dezembro de 2016. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 021/2017 — Da ACE — Associação Comercial e Empresarial de SJBVista — Encaminha a prestação de contas referente a Parada de Natal de 2016. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 022/2017 — Do Partido Trabalhista Brasileiro — PTB — Comunica que o Líder da Bancada do Partido no biênio 2017/2018, será o Vereador Raimundo Rui. À disposição dos Vereadores. Ofício nº - 023/2017 — Do Diretor do Departamento Municipal de Engenharia — Solicita a cessão de uso da Sala de 10 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Reuniões da Câmara Municipal, às quintas-feiras, uma vez por mês, para as reuniões da CPA — Comissão Permanente de Acessibilidade. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 024/2017 — Do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência — CMDPeD - Solicita a cessão de uso da Sala de Reuniões da Câmara Municipal, para a realização das reuniões do Conselho que acontece sempre na primeira quarta-feira do mês, no período das 14h00 às 16h00. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 025/2017 — Da Associação Chapecoense de Futebol — Acusa o recebimento de ofício de pesar. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 026/2017 — Do Ministério da Educação — Informa a liberação de recursos financeiros. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 027/2017 — Da Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista — Comunica que a representação registrada na Promotoria de Justiça sob o nº 43.0430.0000088/2017-0, versando sobre “falta de fiscalização para coibir o uso indiscriminado de cerol”, foi indeferida. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 028/2017 — Do Ministério Público do Estado de São Paulo — Encaminha ofício solicitando manifestação sobre a constitucionalidade das Leis 656 e 670/1992, 418/2000 e 3.869/2015. Em deliberação. Aprovado. À Mesa da Câmara Municipal para as devidas providências. Ofício nº 029/2017 — Do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — Encaminha cópia da Sentença publicada no DOE de 08.10.2016, com referência ao Processo TCA 10535/026/94. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 030/2017 — Da UNIFAE - Encaminha os Balancetes da Despesa e da Receita referente ao mês de janeiro de 2017. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 031/2017 — Da Secretaria Estadual de Educação — Encaminha resposta ao Requerimento nº 409/2016, de autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 032/2017 — Do Ministério da Educação — Informa a liberação de recursos financeiros. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 033/2017 — Do Dr. D'Urso e Borges — Advogados Associados — Acusa o recebimento do Decreto Legislativo nº 28/2016, concedendo-lhe o Título de Cidadão Sanjoanense. Â disposição dos Vereadores. Ofício nº 034/2017 — Do Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN - Informa os serviços que são prestados no âmbito do Município de São João da Boa Vista. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 035/2017 — Do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo — Encaminha resposta ao Of. Gab. nº 004/2016, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Convites: - Of. nº 03/2017 — Do SEBRAE - Convite para participar do Programa SEBRAE-SP de Serviços da Construção Civil, a realizar-se no dia 02 de março, na sede da Associação dos Engenheiros e Arquitetos da Construção Civil de São João da Boa Vista. À disposição dos Vereadores. Procedida a leitura dos documentos que deram 1 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP entrada na Secretaria da Câmara Municipal, tendo os mesmos os encaminhamentos devidos, o senhor Presidente passa a Sessão para a parte destinada a escolha dos membros que irão compor as Comissões Permanentes para o biênio 2017/2018. A composição das Comissões Permanentes será feita em comum acordo entre o Presidente e os Líderes das Bancadas, assegurando- se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participem da Câmara Municipal, observado o disposto no Artigo 37, parágrafo único do Regimento Interno. Caso não haja acordo, o preenchimento das Comissões será realizado de conformidade com os Artigos 48, 49 e 50, com seus respectivos parágrafos do Regimento Interno, observado o disposto no Artigo 37, parágrafo único do Regimento Interno, ou seja, através de votação, mediante voto descoberto, em cédula separada, com a indicação do nome do votado. Assim sendo, o senhor Presidente suspende os trabalhos por 30 minutos, a fim de que se proceda aos estudos necessários para a formalização do acordo determinado no Artigo 48 do Regimento Interno. Reaberto os trabalhos, após suspensão regimental e legal, o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. O senhor 1º. Secretário informa que estão presentes os Vereadores — Maria Candida, Aquevirque Nholla, Odair Pirinoto, João Anselmo, José Eduardo, Sebastião Neris, Patrícia Magalhães, Antônio Aparecido, José Cláudio, Luís Domiciano, Raimundo Rui, Claudinei Damalio, Leonildes Chaves, Fernando Betti e Gérson Araújo. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, e dando continuidade a Sessão, tendo havido o acordo de que trata o Artigo 48 do Regimento Interno, o senhor Presidente solicitou aos representantes partidários que procedessem a indicação dos membros que irão compor as Comissões Permanentes para o biênio 2017/2018. Não havendo acordo de que trata o Artigo 48 do Regimento Interno, procedeu-se ao preenchimento das Comissões Permanentes através de eleição. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Raimundo Rui e solicita a suspensão dos trabalhos por 3 (três) minutos. O senhor Presidente coloca o seu pedido em deliberação. Em deliberação. Em votação. Aprovado. Aprovado o seu pedido de suspensão dos trabalhos. O senhor Presidente suspende os trabalhos por 3 (três) minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a verificação da presença dos Vereadores. O senhor 1º. Secretário informa que estão presentes todos os Vereadores da última chamada. Feita a verificação e havendo número legal e regimental o senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos. O senhor Presidente nomeia os Vereadores ANTÔNIO APARECIDO DA SILVA E SEBASTIÃO NERIS para fiscais e os Vereadores ODAIR PIRINOTO E JOÃO BATISTA COSTA para 12 : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP escrutinadores. A seguir, o senhor Presidente solicita ao Funcionário José Antônio Ferreira, que proceda a distribuição das cédulas para a escolha dos membros da Comissão de Justiça e Redação, e solicita que se fiquem em pé os Vereadores que se candidatam para compor a Comissão de Justiça e Redação. Levantaram-se para candidatar a composição da Comissão de Justiça e Redação, os Vereadores Patrícia Magalhães e Luís Domiciano. O Vereador Antônio Aparecido solicita a suspensão dos trabalhos por 5 (cinco) minutos. O senhor Presidente coloca o seu pedido em discussão. Em deliberação. Em votação. Aprovado. Aprovado o seu pedido de suspensão dos trabalhos. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a verificação da presença dos Vereadores. O senhor 1º. Secretário informa que estão presentes todos os Vereadores da primeira chamada. O senhor Presidente solicita aos candidatos à composição da Comissão de Justiça e Redação que fiquem em pé. Levantaram-se para candidatar a composição da Comissão de Justiça e Redação, os Vereadores Patrícia Magalhães e Luís Domiciano. Feita a distribuição das cédulas, procedeu-se a votação, iniciando a mesma pelo Vereador(a) Claudinei Damalio e em sequência assim em diante: Odair Pirinoto, Leonildes Chaves, Aquevirque Nholla, José Cláudio, Luís Domiciano, João Anselmo, Sebastião Neris, José Eduardo, Patrícia Magalhães, Raimundo Rui, Antônio Aparecido, Maria Candida, Fernando Betti e Gérson Araújo. Concluída a votação, o senhor Presidente solicita aos Senhores Escrutinadores e Fiscais que procedam a verificação da contagem dos votos. Concluída a verificação e contagem dos votos, constatou-se terem sido eleitos para a Comissão de Justiça e Redação os Vereadores Patrícia Magalhães com cinco votos favoráveis e nenhum voto contrário, e Luís Domiciano com cinco votos favoráveis e nenhum contrário. Houve cinco votos em branco. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Aquevirque Nholla e solicita que de acordo com o Regimento Interno desta Casa de Leis, no seu Capítulo II, Seção I, Das Comissões, Discussões Preliminares, Artigo 37 onde consta o seguinte: “Assegurar-se-á nas Comissões, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participem da Câmara Municipal (Const. Fed., art. 30, $ único, a). PARÁGRAFO ÚNICO:- A representação dos partidos será obtida dividindo-se o número de membros da Câmara pelo número de cada Comissão, e o número de Vereadores de cada Partido pelo quociente assim alcançado, obtendo-se, então, o quociente partidário. ”, se faça a nomeação do terceiro membro da Comissão de Justiça e Redação. O senhor Presidente nomeia o Vereador Odair Pirinoto como terceiro membro da Comissão de Justiça e Redação. O Vereador Odair Pirinoto toma a palavra pela Ordem para dizer que não aceita a 13 nomeação. Após isso, o senhor Presidente propõe para serem nomeados os Vereadores Claudinei Damalio, Leonildes Chaves e Aquevirque Nholla, aos quais recusaram serem nomeados. Toma a palavra pela Ordem o Vereador Aquevirque Nholla e afirma que entende que o partido que mais tem representação nesta eleição é o PTB e diz que tem todo direito, quanto possível, de dois Vereadores da bancada do PTB serem membros da Comissão de Justiça e Redação. O senhor Presidente responde que em todo o tramite legal foi dado oportunidade aos Vereadores da bancada do PTB e não houve nenhuma tomada de postura quanto ao desejo de se candidatarem na eleição da referida Comissão. Toma a palavra o Vereador Raimundo Rui e questiona o senhor Presidente por ter feito a pergunta se deseja ser candidato a apenas alguns Vereadores e já afirma que não aceita ser membro da Comissão. A seguir o senhor Presidente pergunta aos Vereadores José Cláudio, Luís Domiciano, João Anselmo, José Eduardo, Sebastião Neris, Raimundo Rui, Antônio Aparecido, Maria Candida e Fernando Betti, sendo que todos recusaram. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Fernando Betti e explica que não aceitou ser candidato para compor a Comissão de Justiça e Redação por ter intenção de pertencer a uma outra Comissão Temática. Toma a palavra o Vereador Leonildes Chaves e questiona os Vereadores da bancada do PTB foram se foram procurados para um acordo quanto a compor a Comissão de Justiça e Redação baseado no conceito de proporcionalidade, questiona ainda, ao senhor Paulo Dias Rosa, Procurador Jurídico desta Casa de Leis, qual é a solução para esta situação de discordância quanto ao processo de eleição que nomeou Patrícia Magalhães e Luís Domiciano para a referida Comissão. O senhor Presidente avisa que fará uso da a palavra o Vereador Antônio Aparecido. Com a palavra o Vereador Antônio Aparecido diz que justifica não ter pretendido se candidatar para permitir que mais Vereadores participassem, e que não quis fazer parte de nenhuma Comissão, e se oferece para ser o terceiro membro nomeado nesta Sessão para compor a Comissão de Justiça e Redação. O senhor Presidente assim nomeia o Vereador Antônio Aparecido como o terceiro membro para compor a Comissão de Justiça e Redação. Toma a palavra o Vereador Aquevirque Nholla e solicita que conste em Ata que o partido do PTB é o único que tem direito, em condições de termos proporcionais, de que dois de seus Vereadores façam parte da Comissão de Justiça e Redação. Toma a palavra o Vereador Antônio Aparecido e diz que cometeu um “lapso” durante o momento em que tentava ajudar a resolver a discordância entre os demais edis quanto a eleição, lembrando-se posteriormente que como a 14 E : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Sd Vereadora Patrícia Magalhães, que pertence ao partido do PSD, já está nomeada como membro da referida Comissão em questão, é ilegal que possa aceitar ser membro, abdicando assim da nomeação anteriormente aceita por ele. O senhor Presidente suspende os trabalhos por 5 (cinco) minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita a Vereadora Maria Candida, 2º. Secretário, que faça a verificação da presença dos Vereadores. O 2º. Secretário informa que estão presentes os Vereadores — Aquevirque Nholla, Leonildes Chaves, José Cláudio, Luís Domiciano, João Anselmo, Sebastião Neris, Patricia Magalhães, Raimundo Rui, Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, Gérson Araújo, Antônio Aparecido, Fernando Betti e Maria Candida. Toma a palavra pela Ordem o Vereador Antônio Aparecido e solicita a prorrogação por mais 3 (três) horas. O senhor Presidente coloca o seu pedido em discussão. Em deliberação. Em votação. Aprovado. Aprovado a prorrogação dos trabalhos por mais 3 (três) horas. O senhor Presidente suspende os trabalhos por 5 (cinco) minutos. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a verificação da presença dos Vereadores. O senhor 1º. Secretário informa que estão presentes os Vereadores — Maria Candida, Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, Leonildes Chaves, Aquevirque Nholla, José Cláudio, Luís Domiciano, João Anselmo, José Eduardo, Sebastião Neris, Patrícia Magalhães, Raimundo Rui, Antônio Aparecido, Fernando Betti e Gérson Araújo. Feita a verificação e havendo numero legal e regimental, o senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos. O senhor Presidente dá início a votação do terceiro membro da Comissão de Justiça e Redação. O senhor Presidente pergunta aos Vereadores Fernando Betti, Maria Candida, Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, Leonildes Chaves, Aquevirque Nholla, José Cláudio, Luís Domiciano, João Anselmo, José Eduardo, Sebastião Neris, Raimundo Rui e Antônio Aparecido se desejam se candidatar a vaga de terceiro membro da Comissão de Justiça e Redação, sendo que apenas o Vereador José Cláudio aceitou. Em seguida, o senhor Presidente solicita ao Funcionário José Antônio Ferreira, que proceda a distribuição das cédulas para a escolha do terceiro membro da Comissão de Justiça e Redação. Feita a distribuição das cédulas, procedeu-se a votação, iniciando a mesma pelo Vereador(a) Antônio Aparecido e em sequência assim em diante: Fernando Betti, Maria Candida, Odair Pirinoto, Claudinei Damalio, Patricia Magalhães, Leonildes Chaves, Aquevirque Nholla, Raimundo Rui, João Anselmo, José Eduardo, José Cláudio, Sebastião Neris, Gérson Araújo e Luís Domiciano. Concluída a votação, o senhor Presidente solicita aos Senhores Escrutinadores e Fiscais que procedam a verificação da contagem dos votos. Concluída a Us [E x. po CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP verificação e contagem dos votos, constatou-se ter sido eleito para a Comissão de Justiça e Redação como terceiro membro o Vereador José Cláudio com dez votos favoráveis e nenhum voto contrário. Houve cinco votos em branco. Usa da palavra pela Ordem o senhor Presidente para enfatizar que foi colocado a disposição de todos os Vereadores o direito de se candidatarem e alguns Vereadores não quiseram participar. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Aquevirque Nholla e discorda da fala do senhor Presidente pois cinco Vereadores votaram em branco e sendo assim participaram da eleição. Uso da palavra pela Ordem o Vereador: Aquevirque Nholla para dizer que não concordam com a eleição ocorrida em face do que se encontra no Artigo 37 e 48 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP. Toma a palavra pela Ordem o Vereador Leonildes Chaves e solicita que fique registrado que durante a segunda votação para composição da Comissão de Justiça e Redação, o mesmo solicitou ao Procurador Jurídico da Casa para que fornecesse seu parecer, já referido anteriormente, e tal não foi dado. O senhor 1º. Secretário usa da palavra pela Ordem e solicita que se suspenda os trabalhos para que o Procurador Jurídico possa dar o parecer a que o Vereador Leonildes Chaves se referiu. O senhor Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário para os esclarecimentos do Procurador Jurídico. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a chamada de verificação da presença dos Vereadores. O senhor 1º. Secretário informa que estão presentes todos os Vereadores da última chamada. Em seguida, o senhor Presidente solicita ao Funcionário José Antônio Ferreira, que proceda a distribuição das cédulas para a escolha dos membros da Comissão de Finanças e Orçamento. O senhor Presidente solicita que se manifestem, ficando em pé, os Vereadores que desejam serem candidatos. Se manifestaram, ficando em pé, para serem candidatos os Vereadores — Antônio Aparecido e Fernando Betti. Feita a distribuição das cédulas, procedeu-se a votação. Concluída a votação, solicitou-se aos Senhores Escrutinadores e Fiscais que procedessem a verificação da contagem dos votos. Concluída a verificação e contagem dos votos, constatou-se terem sido eleitos para a Comissão de Finanças e Orçamento os Vereadores Antônio Aparecido com cinco votos favoráveis e nenhum voto contrário, e Fernando Betti com cinco votos favoráveis e nenhum contrário. Houve cinco votos em branco. Toma a palavra pela Ordem o Senhor Presidente para informar que tendo em vista que os partidos do PSD, PTB e PHS não indicaram nenhum candidato para compor as Comissões Permanentes, havendo impossibilidade matemática de composição das Comissões, visto que pelo descrito no $ 3º do Artigo 48 do Regimento Interno desta Casa de Leis, nenhum Vereador poderá ser 16 E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP eleito para mais de duas Comissões, assim como fundamentado na Alínea “m” do Inciso II do Artigo 24 do Regimento Interno desta Casa de Leis, e assim sendo, coloca em deliberação se optar por seguir a proporcionalidade do partido com mais membros desta Casa de Leis para dar o direito de qualquer Vereador já pertencente há duas Comissões para preencher a vaga existente na Comissão de Finanças e Orçamento e as Comissões que ainda não tem nenhum membro eleito. Toma a palavra pela Ordem o Vereador Raimundo Rui e discorda que sejam apenas os partidos PSD, PTB e PHS que não indicaram. Toma a palavra pela Ordem o Vereador Fernando Betti e diz que em diante do caso da eleição da Comissão de Justiça e Redação, onde alguns Vereadores também não indicaram candidatos ocorreu a não indicação na eleição da Comissão de Finanças e Orçamento com os mesmos Vereadores anteriormente. Toma a palavra pela Ordem o Vereador Leonildes Chaves e diz que independente de alguns Vereadores não terem se dispostos a candidatar, tem partido na Casa que já pode preencher a vaga existente na Comissão de Finanças e Orçamento e as Comissões que ainda não tem nenhum membro eleito. A seguir o senhor Presidente coloca em deliberação a questão da proporcionalidade partidária para se optar em dar o direito de qualquer Vereador já pertencente há duas Comissões para preencher a vaga existente na Comissão de Finanças e Orçamento e as Comissões que ainda não tem nenhum membro eleito, e solicita que fiquem em pé os Vereadores que forem favoráveis. Em deliberação. Em votação. Aprovado. Aprovado o direito de qualquer Vereador já pertencente há duas Comissões para preencher a vaga existente na Comissão de Finanças e Orçamento e as Comissões que ainda não tem nenhum membro eleito nas eleições a seguir durante a presente Sessão Ordinária. Toma a palavra pela Ordem o Vereador Fernando Betti e critica a complicação criada por alguns Vereadores em concordar com a forma de votação desde o início. O senhor Presidente solicita que seja constado em Ata que a aprovação para “se optar em dar o direito de qualquer Vereador já pertencente há duas Comissões para preencher a vaga existente na Comissão de Finanças e Orçamento e as Comissões que ainda não tem nenhum membro eleito” foi dada com “dois terços da maioria absoluta de todos os Vereadores desta Casa de Leis” ao preenchimento das Comissões restantes passíveis de eleição na presente Sessão. Com a palavra pela Ordem o Vereador Leonildes Chaves solicita que seja constado em Ata que tem partido que não indicou ainda fora os partido citados e não foi uma situação criada pelos partidos citados anteriormente. Toma a palavra pela Ordem a Vereadora Patricia Magalhães e indaga considerando que houve confusão do senhor Presidente 17 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP ao dizer que os Vereadores que fossem contrários deveriam ficar sentados e os que fossem favoráveis ficassem em pé. Toma a palavra pela Ordem o Vereador Aquevirque Nholla e se diz que o Vereador Fernando Betti não sabe quem votou contra ou favor nas eleições anteriores nesta Sessão pelo motivo de que o voto é secreto e sem assinatura do votante. Toma a palavra pela Ordem a Vereadora Patricia Magalhães para dizer que o que está sendo discutido não é sobre quem votou em branco mais sobre os partidos que não indicaram nenhum Vereador. O senhor Presidente solicita que se manifeste o candidato a ser terceiro membro da Comissão de Finanças e Orçamento. O Vereador João Anselmo se manifestou. O Vereador José Eduardo toma a palavra pela Ordem para justificar que não se manifestou por intencionar participar de outra Comissão. Toma a palavra pela Ordem a Vereadora Patricia Magalhães e justifica que não se manifestou pois intenciona participar de outra Comissão. Concluída a votação, o senhor Presidente solicita aos Senhores Escrutinadores e Fiscais que procedam a verificação da contagem dos votos. Concluída a verificação e contagem dos votos, constatou-se ter sido eleito para a Comissão de Finanças e Orçamento como terceiro membro o Vereador João Anselmo com dez votos favoráveis e nenhum voto contrário. Houve cinco votos em branco. Em seguida, o senhor Presidente solicita ao Funcionário José Antônio Ferreira, que proceda a distribuição das cédulas para a escolha dos membros da Comissão de Obras Públicas, Transporte e Serviços Públicos. O senhor Presidente solicita que se manifeste o candidato a ser terceiro membro da Comissão de Finanças e Orçamento. Os Vereadores João Anselmo e Luís Domiciano se manifestaram. Concluída a votação, solicitou-se aos Senhores Escrutinadores e Fiscais que procedessem a verificação da contagem dos votos. Concluída a verificação e contagem dos votos, constatou-se terem sido eleitos para a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Serviços Públicos o Vereador Luís Domiciano com cinco votos favoráveis e nenhum voto contrário e o Vereador João Anselmo com cinco votos favoráveis e nenhum voto contrário. Houve cinco votos em branco. O senhor Presidente solicita que se manifeste o candidato a ser terceiro membro da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Serviços Públicos. O Vereador Antônio Aparecido se manifestou. Em seguida, o senhor Presidente solicita ao Funcionário José Antônio Ferreira, que proceda a distribuição das cédulas para a votação do terceiro membro da Comissão de Obras Públicas, Transporte e Serviços Públicos. O Vereador Aquevirque Nholla toma a palavra pela Ordem o solicita a suspensão dos trabalhos por 3 (três) minutos. Concluída a votação, o senhor Presidente solicita aos Senhores Escrutinadores e Fiscais que procedam 18 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP a verificação da contagem dos votos. Concluída a verificação e contagem dos votos, constatou-se ter sido eleito para a Comissão de Justiça e Redação como terceiro membro o Vereador Antônio Aparecido com dez votos favoráveis e nenhum voto contrário. Houve cinco votos em branco. O senhor Presidente suspende os trabalhos por 3 (três) minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. O senhor 1º. Secretário informa que estão presentes os Vereadores — Maria Candida, Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, Leonildes Chaves, Aquevirque Nholla, José Cláudio, Luís Domiciano, João Anselmo, José Eduardo, Sebastião Neris, Patricia Magalhães, Raimundo Rui, Antônio Aparecido, Fernando Betti e Gérson Araújo. O senhor Presidente solicita que se manifestem os candidatos a serem membros da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Os Vereadores José Eduardo e Patricia Magalhães se manifestaram. Em seguida, o senhor Presidente solicita ao Funcionário José Antônio Ferreira, que proceda a distribuição das cédulas para a escolha dos membros da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Feita a distribuição das cédulas, procedeu-se a votação. Concluída a votação, o senhor Presidente solicita aos Senhores Escrutinadores e Fiscais que procedam a verificação da contagem dos votos. Concluída a verificação e contagem dos votos, constatou-se terem sido eleitos para a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social os Vereadores Patrícia Magalhães com cinco votos favoráveis e nenhum voto contrário e José Eduardo com cinco votos favoráveis e nenhum voto contrário. Houve cinco votos em branco. O senhor Presidente solicita que se manifeste o candidato a ser terceiro membro da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. A Vereadora Maria Candida se manifestou. Em seguida, o senhor Presidente solicita ao Funcionário José Antônio Ferreira, que proceda a distribuição das cédulas para a escolha do terceiro membro da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Concluída a votação, o senhor Presidente solicita aos Senhores Escrutinadores e Fiscais que procedam a verificação da contagem dos votos. Concluída a verificação e contagem dos votos, constatou-se ter sido eleito para a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social como terceiro membro a Vereadora Maria Candida com nove votos favoráveis e nenhum voto contrário. Houve quatro votos nulos e um voto em branco. Em seguida, o senhor Presidente solicita ao Funcionário José Antônio Ferreira, que proceda a distribuição das cédulas para a escolha dos membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. O senhor Presidente solicita que se manifeste os candidatos a serem membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. Os Vereadores José Eduardo e Sebastião Neris se manifestaram. Feita a distribuição das 19 : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP = gh mm Cc o E NC cédulas, procedeu-se a votação. Concluída a votação, solicitou-se aos Senhores Escrutinadores e Fiscais que procedessem a verificação da contagem dos votos. Concluída a verificação e contagem dos votos, constatou-se terem sido eleitos para a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar os Vereadores Sebastião Neris com cinco votos favoráveis e nenhum voto contrário e José Eduardo com cinco votos favoráveis e nenhum voto contrário. Houve cinco votos em branco. O senhor Presidente solicita que se manifeste o candidato a ser terceiro membro da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. O Vereador Fernando Betti se manifestou. Em seguida, o senhor Presidente solicita ao Funcionário José Antônio Ferreira, que proceda a distribuição das cédulas para a escolha do terceiro membro da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. Concluída a votação, o senhor Presidente solicita aos Senhores Escrutinadores e Fiscais que procedam a verificação da contagem dos votos. Concluída a verificação e contagem dos votos, constatou-se ter sido eleito para a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar como terceiro membro o Vereador Fernando Betti com nove votos favoráveis e nenhum voto contrário e um voto favorável para Sebastião Neris com nenhum voto contrário . Houve cinco votos em branco. O senhor Presidente solicita que se manifeste os candidatos a serem membros da Comissão de Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Os Vereadores Maria Candida e José Cláudio se manifestaram. A seguir o senhor Presidente solicita ao Funcionário José Antônio Ferreira, que proceda a distribuição das cédulas para a escolha dos membros da Comissão de Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Feita a distribuição das cédulas, procedeu-se a votação. Concluída a votação, solicitou-se aos Senhores Escrutinadores e Fiscais que procedessem a verificação da contagem dos votos. Concluída a verificação e contagem dos votos, constatou-se terem sido eleitos para a Comissão de Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. os Vereadores Maria Candida com cinco votos favoráveis e nenhum contrário e José Cláudio com cinco votos favoráveis e nenhum contrário. Houve cinco votos em branco. O senhor Presidente solicita que se manifeste o candidato a ser terceiro membro da Comissão de Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. O Vereador Patrícia Magalhães se manifestou. Concluída a votação, o senhor Presidente solicita aos Senhores Escrutinadores e Fiscais que procedam a verificação da contagem dos votos. Concluída a verificação e contagem dos votos, constatou-se ter sido eleito para a Comissão de Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais como terceiro membro a Vereadora Patrícia Magalhães com dez votos favoráveis e nenhum voto contrário. Houve cinco votos em branco. O senhor Presidente solicita ao Funcionário José Antônio Ferreira, que proceda a distribuição das 20 cédulas para a escolha dos membros da Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O senhor Presidente solicita que se manifeste os candidatos a serem membros da Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Os Vereadores Maria Candida e Sebastião Neris se manifestaram. Feita a distribuição das cédulas, procedeu-se a votação. Concluída a votação, solicitou-se aos Senhores Escrutinadores e Fiscais que procedessem a verificação da contagem dos votos. Concluída a verificação e contagem dos votos, constatou-se terem sido eleitos para a Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. os Vereadores Maria Candida com cinco votos favoráveis e nenhum contrário e Sebastião Neris com quatro favoráveis e nenhum contrário e José Cláudio com um voto favorável e nenhum contrário. Houve cinco votos em branco. O senhor Presidente informa, para ressaltar, que o Vereador José Cláudio não era candidato. Sendo apenas Maria Candida e Sebastião Neris os candidatos. O senhor Presidente solicita que se manifeste o candidato a ser terceiro membro da Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O Vereador João Anselmo se candidatou. Em seguida, o senhor Presidente solicita ao Funcionário José Antônio Ferreira, que proceda a distribuição das cédulas para a escolha do terceiro membro da Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Concluída a votação, o senhor Presidente solicita aos Senhores Escrutinadores e Fiscais que procedam a verificação da contagem dos votos. Concluída a verificação e contagem dos votos, constatou-se ter sido eleito para a Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável como terceiro membro o Vereador João Anselmo com dez votos favoráveis e nenhum voto contrário. Houve cinco votos em branco. Terminada a escolha dos membros que irão compor às Comissões Permanentes para o biênio 2017/2018, declaro-os membros empossados em suas respectivas funções, ficando as mesmas constituídas da seguinte forma: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: PATRÍCIA MAGALHÃES, LUÍS DOMICIANO E JOSÉ CLÁUDIO. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: ANTÔNIO APARECIDO, FERNANDO BETTI E JOÃO ANSELMO. COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS: LUÍS DOMICIANO, JOÃO ANSELMO E ANTÔNIO APARECIDO. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: PATRICIA MAGALHÃES, JOSÉ EDUARDO E MARIA CANDIDA. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: SEBASTIÃO NERIS, JOSÉ EDUARDO E FERNANDO BETTI. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELACIONADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: MARIA CANDIDA, JOSÉ CLÁUDIO E PATRICIA MAGALHÃES. 21 bo CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: SEBASTIÃO NERIS, JOÃO ANSELMO E MARIA CANDIDA. ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, coloco em deliberação a Ata da 1º. Sessão Extraordinária realizada no dia 16 de fevereiro de 2017. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 1º. Sessão Extraordinária do dia 16 de fevereiro de 2017. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a leitura dos documentos em condições de serem apreciados. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº001/2017 — Em atenção Ao Art. 148, Item IV, Alínea “C” Do Regimento Interno, Solicitamos que seja dada Urgência Especial Ao Seguinte Documento:- Projeto De Lei Nº 030/2017 — Do Executivo — Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00, com recursos do Ministério da Saúde. Assinaram o referido Requerimento de Urgência os Vereadores — Aquevirque Nholla, Claudinei Damalio, Fernando Betti, Maria Candida, José Eduardo, Luís Domiciano, Patricia Magalhães, Sebastião Neris, Odair Pirinoto, José Cláudio, Gérson Araújo, João Anselmo e Antônio Aparecido. Não assinaram o referido Requerimento de Urgência os Vereadores Raimundo Rui e Leonildes Chaves. O senhor Presidente coloca o Requerimento de Urgência nº. 001/2017 em discussão. Em deliberação. Pede a palavra em deliberação o Vereador Leonildes Chaves e faz referencia a justificativa do referido projeto para questionar se os complementos médicos pecuniários é para a empresa Vitale ou a Santa Casa. O Vereador Fernando Betti solicita a suspensão dos trabalhos por 10 (dez) minutos. O senhor Presidente coloca o seu pedido em deliberação. Em votação. Aprovado. Aprovado o seu pedido. O senhor Presidente suspende os trabalhos por 10 (dez) minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a verificação da presença dos Vereadores. O senhor 1º. Secretário informa que estão presentes todos os Vereadores da última chamada. Feita a verificação e havendo número legal e regimental, o senhor Presidente dá continuidade a discussão do Requerimento de Urgência nº. 001/2017. Em deliberação. Toma a palavra em deliberação a Vereadora Patricia Magalhães para responder a pergunta do Vereador Leonildes Chaves e informa que o Deputado Silvio Torres foi quem conseguiu a referida verba na sua totalidade e foi destinada integralmente para a Santa Casa. Em votação. Aprovado o pedido de urgência ao referido documento. A seguir o senhor Presidente coloca em discussão o Projeto de Lei nº 030/2017 — do Executivo. Em deliberação. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei nº 030/2017 — do Executivo em Discussão Única. 40 senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Não havendo mais documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, declaro a 22 mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais:- EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a chamada do primeiro inscrito para Explicações Pessoais. O senhor 1º. Secretário informa que não há inscritos. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão o senhor Presidente agradece a presença de todos e dá a mesma por encerrada. Eram 1h57min quando encerrou a presente Sessão estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu Douglas Diego da Silva — Auxiliar Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente, com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião — Diretora Geral da Câmara Municipal, com o Vereador Gérson Araújo Pinto — Presidente da Câmara Municipal e com o Vereador Fernando Bonareti Betti — 1º. Secretário aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ang”de dois mil e dezessete (21/02/2.017). JULIANA o SILVA GIÃO DIRETORA GERAL AUXILIAR LEGISLATIVO 23