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sessao nº 2

Tipo Ordinária
Número / Ano 2
Date 2017-03-02
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ata #

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ATA DA 2 ª. SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 02 DE MARÇO DE 2017
PRESIDENTE: – GÉRSON ARAÚJO.
1º. SECRETÁRIO: – FERNANDO BETTI.
DIRETORA GERAL: – JULIANA ABREU SILVA GIÃO.
AUXILIAR LEGISLATIVO: – DOUGLAS DIEGO DA SILVA.
HORÁRIO: – 19hs30min
VEREADORES PRESENTES: –
Vereadores. Presentes. Dia 02 de março de 2017.
Horário. Partido. Vereador.
01 – 18hs20min PTB. CLAUDINEI DAMALIO.
02 – 18hs20min PDT. FERNANDO BONARETI BETTI.
03 – 19hs00min PSDB. ANTÔNIO APARECIDO DA SILVA.
04 – 19hs10min PV. SEBASTIÃO NERIS DE OLIVEIRA.
05 – 19hs15min PSD. AQUEVIRQUE ANTÔNIO NHOLLA.
06 – 19hs15min PDT. MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA.
07 – 19hs15min PSDB. PATRICIA MAGALHÃES MOLLO 
TEIXEIRA.
08 – 19hs20min PTB. ODAIR PIRINOTO.
09 – 19hs30min PTB. RAIMUNDO RUI.
10 – 19hs30min PR. LUÍS CARLOS DOMICIANO.
11 – 19hs30min PHS. LEONILDES CHAVES JÚNIOR.
12 – 19hs30min PMDB. JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA.
13 – 19hs30min PMDB. GERNOS ARA UJO PINTO.
14 – 19hs36min PV. JOÃO BATISTA DA COSTA.
15 – 19hs30min PSB. JOSÉ EDUARDO DOS REIS.
Vereadores Ausentes: – Não houve. Às 19h30min sob a proteção de Deus, o 
senhor Presidente dá início a 2 ª. Sessão Ordinária do dia 02 de março de 2017, 
da 46 ª. Legislatura. O senhor Presidente solicita ao senhor 1 º. Secretário que
assuma a Secretaria e proceda a verificação da presença dos senhores 
Vereadores. Feita a verificação, existindo número legal e regimental, o senhor 
Presidente solicita a todos que puderem que fiquem em pé para a execução do 
Hino Nacional Brasileiro. Feita a execução do Hino Nacional Brasileiro, o 
senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que proceda a leitura dos 
documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: –
DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Projetos de Lei do Executivo: -
Projeto de Lei nº 031/2017 –Denomina-se ESTAÇÃO DAS ARTES DE SÃO 
JOÃO DA BOA VISTA JOÃO ROBERTO SIMÕES “BETO SIMÕES 
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BATATA” o conjunto de galpões da antiga Estação Ferroviária-Fepasa, 
localizados na Praça Rui Barbosa nº 41 – Rosário. Em deliberação. Aprovado. À 
Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 032/2017 – Cria 01 (uma) 
vaga do cargo em comissão de Vice-Diretor de Escola, constante da tabela B do 
anexo III da Lei 670/92. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, 
Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. OFÍCIOS 
DO EXECUTIVO: - Ofício nº 008/2017 – Comunica que a Líder do Governo 
na Câmara Municipal é a Vereadora Patrícia Maria Magalhães Teixeira 
Nogueira Mollo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 009/2017 – Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 333/2016, de autoria do Vereador Rui Nova Onda. 
À disposição dos Vereadores. Ofício nº 010/2017 – Encaminha resposta ao Of. 
Gab. nº 023/2017, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 011/2017 – Encaminha o Balancete da Receita e Despesa 
da Prefeitura e Consolidados, relativos ao mês de novembro de 2016. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 012/2017 – Solicita a retirada do Projeto 
de Lei nº 021/2017 que autoriza o Município de São João da Boa Vista a realizar 
consignação em folha de pagamento de mensalidade de plano de saúde médico￾hospitalar. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. DOCUMENTOS 
DO LEGISLATIVO: - Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2017 – De 
autoria do Vereador Claudinei Damalio – Dispõe sobre a proibição da queima, 
soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos no Município de 
São João da Boa Vista. Em deliberação. Pede a palavra em deliberação o 
Vereador Claudinei Damalio e solicita que se faça a leitura na integra da 
justificativa do referido projeto. O senhor 1º. Secretário faz a leitura na íntegra 
da justificativa do Projeto de Lei do Legislativo nº. 007/2017: “Como é de 
conhecimento de todos, os ruídos e a conturbação causada pela emissão dos 
fogos de artifícios são extremamente danosos à fauna, sobremaneira à fauna 
silvestre que habita as cidades, mormente os animais considerados domésticos e 
domesticados, como cães e gatos. Há relatos sobre grandes bandos de aves que 
perdem a referência com os estouros dos artefatos pirotécnicos. E até mesmo 
com as luzes emitidas durante os espetáculos, que tem se caracterizado por 
implementos excessivos e cada vez mais agressivos e em locais inadequados. Os 
animais domésticos chegam a óbito por sustos e medo desenvolvido pela ação 
descabida e sem limite da população humana. Temos que lembrar que a audição 
dos cães e gatos é extremamente sensível. Segundo DR Carlos Artur Lopes 
Leite, responsável pelo Setor de Clínica de Pequenos Animais do Departamento 
de Medicina Veterinária da Universidade Federal de Lavras - MG a audição dos 
cães é mais sensível que a dos humanos. Isto porque os cães possuem uma 
capacidade auditiva diferente do ser humano. Assim, para efeitos de comparação, 
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o ouvido canino é capaz de perceber sons com frequência entre 10 Hz (Hz = 
Hertz, uma unidade de medida da frequência de uma onda) e 40.000 Hz; já o 
homem percebe sons na faixa de 10 Hz a 20.000 Hz. Além disso, os cães 
conseguem detectar sons quatro vezes mais distantes que o ser humano. Isto 
acontece por razões de evolução e adaptação: o ser humano, com seus olhos 
posicionados bem à frente (ao contrário dos cães, que são mais laterais), 
consegue focar um objeto com maior precisão, além de ter um campo visual 
maior. Com esse aprimoramento da visão, a audição ficou em segundo plano. 
Nos cães, há maior dependência do sentido auditivo que nos homens; assim, sua 
audição deve compensar a sua visão. O deslocamento de ar provocado pelas 
explosões é que causa o estrondo que ouvimos. Aparentemente, se um artefato 
deste explodir muito próximo ao cão pode ocorrer dano físico ao tímpano 
(ruptura ou laceração), comprometendo a audição. Para sons não tão próximos, o 
que conta é o efeito psicológico, pois o cão associa aquele barulho intenso e 
pouco comum com a movimentação e a desordem que normalmente ocorrem 
nestes períodos (jogos, festas, etc.). Desta forma instala-se um quadro de fobia 
que pode, inclusive, resultar em um quadro sintomático de ansiedade, tremores, 
taquicardia (aumento da frequência cardíaca), vocalização excessiva (chorar, 
ladrar, latir) e até mesmo óbito em casos extremos. Na tentativa de fugir do 
incômodo e do medo causados pelos estrondos muitos cães e gatos se perdem de 
seus lares e tutores. É importante frisar também que muitos acidentes ocorrem 
com pessoas durante o manuseio dos artefatos. Segundo o Ministério da Saúde 
70% dos acidentes provocam queimaduras importantes. 20 % lesões, lacerações 
e corte e 10% destes acidentes ocasionam amputações de membros superiores, 
lesão de córnea ou perda da visão, lesão do pavilhão auditivo ou perda 
permanente da audição. Nos últimos anos ainda segundo o Ministério da Saúde 
mais de cem pessoas perderam a vida e mais de 7.000 sofreram lesões 
determinando um custo alto para o Sistema Único de Saúde. De acordo com a 
Associação Brasileira de Cirurgia da Mão, as lesões provocadas por fogos de 
artifício são graves e difíceis de recuperar. Queimaduras no rosto, lesões de 
córnea e mutilação também são frequentes e preocupantes. Outra ameaça para a 
integridade física de quem manuseia fogos é a adulteração de materiais. É 
comum encontrar pessoas que desmontam dois ou três foguetes para construir 
uma bomba improvisada de alta potência,alerta o cirurgião da mão Heitor José 
Rizzardo Ulson, do Hospital Samaritano de São Paulo e professor do 
Departamento de Ortopedia da Unicamp. A poluição sonora causada pelos fogos 
de artifício perturbam pacientes em hospitais e clínicas, idosos e crianças. A 
queima dos fogos ultrapassa 125 decibéis, equivalendo-se ao ruído de um avião 
a jato, portanto acima do limite suportável. Enfim, os animais são possivelmente 
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os seres mais prejudicados com esta prática, devido à grande quantidade de 
espécies afetadas e à falta de proteção para estes indivíduos durante os episódios 
que envolvem o uso de fogos. As situações de alegria para os seres humanos se 
transformam em situações de sofrimento para muitos animais. É importante 
refletir sobre como uma conduta social considerada normal, aceitável pode 
ultrapassar os limites de bem-estar de outros seres que compartilham o ambiente 
com os seres humanos, inclusive aqueles com os quais são estabelecidas fortes 
relações afetivas.”. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei 
do Legislativo nº 008/2017 – Acrescenta a alínea “b” do artigo 6º da Lei nº 
2.601/2009, que institui nas vias e logradouros públicos, área especiais para 
estacionamento por tempo limitado (Zona Azul). Em deliberação. Pede a 
palavra em deliberação o Vereador Claudinei Damalio e solicita que se faça a 
leitura na integra do referido projeto. O senhor 1º. Secretário faz a leitura na 
íntegra da justificativa do Projeto de Lei do Legislativo nº. 008/2017: 
“PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008/2017 . “Acrescenta a alínea 
“b” do artigo 6º da Lei nº 2.601/2009, que institui nas vias e logradouros 
públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado (Zona Azul)”. 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: Artigo 1º - Fica 
acrescentado a alínea “b” ao artigo 6º da Lei nº 2.601, de 201 de setembro de 
2009, que terá a seguinte redação: “ VIII - Os veículos utilizados por idosos, 
mediante apresentação de cartão de isento, respeitadas as disposições da Lei 
Federal nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro”. Artigo 2º - Fica 
modificado a alínea “a” do artigo 6º da Lei nº 2.601, de 201 de setembro de 
2009, que passará a ter a seguinte redação: a) o cartão de isento será fornecido 
pelo Departamento de Promoção Social, com a apresentação de laudo 
fornecido por entidade reconhecida pelo Município, especificando a deficiência, 
e às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. b) Fica 
autorizado todas pessoas acima de 75 (setenta e cinco anos) a para em 
qualquer vaga da (Zona Azul). Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. Art. 4º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de fevereiro 2017. CLAUDINEI DAMALIO. 
VEREADOR – PTB.” . Pede a palavra pela Ordem o Vereador Fernando Betti 
e solicita ao autor do referido projeto que faça a retirada do mesmo para que 
sejam feitas as correções quanto a data da citada Lei anterior do ano de 2009, 
especificadamente no trecho “Lei nº 2.601, de 201 de setembro de 2009”. O 
Vereador Claudinei Damalio solicita a retirada do Projeto de Lei do Legislativo 
nº. 008/2017. Projeto de Lei do Legislativo nº. 008/2017 retirado pelo autor.
Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2017 – De autoria do Vereador Fernando 
Betti – Estabelece normas e condições para a instalação, localização e 
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funcionamento de feiras e exposições industriais e comerciais e de prestação de 
serviços e similares, com venda a varejo e por atacado no município de São João 
da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. Pede a palavra em 
deliberação o Vereador Fernando Betti e informa que em relação ao referido 
projeto, vem sendo discutido com a Associação Comercial desde maio de 2016, 
sendo assim houve muitas correções, e trocas de opiniões com o Poder 
Executivo. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Saúde. Projeto de 
Lei do Legislativo nº 010/2017 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto –
Denomina-se RUA THEREZINHA SOUZA RESENDE a Rua Dezesseis (16) 
do Jardim Aurora. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. 
REQUERIMENTOS – Requerimento nº 011/2017 – Do Vereador Leonildes 
Chaves Júnior – Solicita cópia do contrato realizado entre a Prefeitura e a 
Empresa Vitali. Em deliberação. Pede a palavra em deliberação o Vereador 
Aquevirque Nholla e solicita subscrever o referido Requerimento. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 012/2017 – Do Vereador Leonildes Chaves Júnior
– Solicita ao Departamento de Saúde informação sobre a existência de haver em 
seu quadro de funcionários motoristas com excessivas horas extras. Em 
deliberação. Pede a palavra em deliberação o Vereador Fernando Betti e solicita 
subscrever o referido Requerimento. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
013/2017 – Do Vereador Leonildes Chaves Júnior – Solicita ao Executivo 
informações sobre as empresas que atendem o Transporte Escolar. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 014/2017 – De autoria do 
Vereador Fernando Betti – Solicita ao Departamento do Meio Ambiente a 
fiscalização de um terreno baldio localizado na Rua Mato Grosso, trecho 
compreendido entre o número 661 até o número 700, próximo do Bar do Paina. 
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 015/2017 – De autoria 
do Vereador Claudinei Damalio – Solicita informações de quando serão 
chamadas as pessoas que foram aprovadas no concurso da ADI. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 016/2017 – De autoria do Vereador 
Claudinei Damalio – Solicita a passagem do ônibus circular no Jardim Resedas 
II, em intervalos menores. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento 
nº 017/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a 
colocação de um quebra-molas no Jardim Crepúsculo, perto da quadra esportiva, 
sentido do Jardim São Salvador. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 018/2017 – De autoria dos Vereadores Aquevirque Antônio 
Nholla, Claudinei Damalio, Leonildes Chaves Júnior, Odair Pirinoto e Rui
Nova Onda – Solicita ao Executivo informação sobre o Cardápio da Merenda 
Escolar. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 019/2017 – De 
autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita informações e providências 
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da Administração Municipal em parceria com a empresa de ônibus Rápido 
Sumaré para a colocação de pontos de ônibus com bancos e cobertura no Jardim 
Nova República IV. Em deliberação. Pede a palavra em deliberação o Vereador 
José Eduardo e diz que estes pontos deveriam ser estendidos a toda a população 
e bairros que necessitem. Pede a palavra em deliberação o Vereador Fernando 
Betti e informa que conversou com o representante da empresa Rápido Sumaré, 
numa reunião em particular nesta Casa de Leis, e também com o Coronel 
Ademir, e constatou que para implantar pontos com cobertura, seria necessário 
realizar uma licitação, e assim o Coronel Ademir ficou de conversar com o 
Prefeito Municipal para planejar estas ações. Pede a palavra em deliberação o 
Vereador Claudinei Damalio e informa que o ponto de ônibus citado no 
Requerimento nº. 019/2017 fica no Jardim Nova República, onde há mato alto e 
quem fica esperando necessita esperar no meio da rua. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 020/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio –
Solicita a Mesa Diretora, que após aprovadas as Atas realizadas nos dias 16 e 20 
de fevereiro deste ano, sejam enviadas cópias a Ordem dos Advogados do Brasil 
– 37ª Subseção. Em deliberação. Aprovado. À Mesa da Câmara Municipal para 
as devidas providências. Requerimento nº 021/2017 – De autoria do Vereador 
Luís Carlos Domiciano (Bira) – Solicita a SABESP informações sobre a falta de 
água na parte alta do bairro Jardim Yolanda. Em deliberação. Pede a palavra em 
deliberação o Vereador Luís Domiciano e informa que há mau cheiro na ponte 
da Rua Mateus Delalibera e que fosse acrescentado esse pedido ao referido 
Requerimento . Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 022/2017 – De autoria 
do Vereador Leonildes Chaves Júnior - Solicita informações referentes a 
empresa que realiza o transporte de pacientes para a realização de exames de 
tomografia na UNIMED. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento 
nº 023/2017 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Solicita as prestações 
de contas da Liga Sanjoanense de Desportos, referente aos últimos 4 anos. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. INDICAÇÕES: - Indicação nº 017/2017 –
Do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a retira de uma árvore localizada na 
Rua Augusto Alves dos Santos, 44. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 018/2017 – Do Vereador Claudinei Damalio – Solicita passar a 
máquina motoniveladora na estrada do Sitio Chico Cachoeira. Pede a palavra 
pela Ordem o Vereador e solicita, se possível, a inclusão na referida Indicação, 
do pedido da manutenção da ponte próxima a Fazenda Cachoeira. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 019/2017 – Do Vereador Antônio 
Aparecido da Silva – Solicita a retomada do Projeto de abertura da Rua José 
Ferraz Barbosa, Jardim dos Ipês, ligando esta via ao Jardim das Flores. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 020/2017 – Do Vereador 
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Antônio Aparecido da Silva – Solicita o asfaltamento da Rua Aníbal Felisberto 
dos Reis, que liga o Jardim das Acácias ao Jardim das Tulipas. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 021/2017 – Do Vereador Antônio 
Aparecido da Silva – Solicita estudos para a iluminação da Rua Rosário Mazzi, 
no Jardim das Hortências. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 022/2017 – Do Vereador Antônio Aparecido da Silva – Solicita 
iluminação do trecho recém asfaltado que dá acesso do Jardim Europa ao Jardim 
Novo Horizonte. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Fernando Betti e 
informa que foi feito já um documento por esta Casa de Leis na legislatura 
anterior solicitando o mesmo serviço repetidas vezes, tanto por moradores 
daquela região como por Vereadores, então, a iluminação naquela região é 
muito importante por haver transito de pedestres a noite e haver mato alto dos 
dois lados da via pública, e se configurar como um lugar perigoso. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 023/2017 – De autoria do 
Vereador Odair Pirinoto – Solicita a manutenção da Estrada Municipal de 
acesso a Pedra Balão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
024/2017 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto – Solicita serviços de 
manutenção no acostamento da Estrada Vicinal que liga São João da Boa Vista à 
Santo Antônio do Jardim. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Pede a 
palavra pela Ordem o Vereador Fernando Betti e informa que em relação a 
estrada vicinal citada, ela se encontra com o asfalto deformado em muitos 
pontos da estrada, inclusive com saliências altas de massa asfáltica na faixa de
sinalização do meio que raspa no assoalho dos veículos, muitas vezes deixando￾os parados no meio da via. Pede a palavra em deliberação o Vereador 
Aquevirque Nholla e diz que a estrada citada foi feita com material de péssima 
qualidade, inclusive pois o transito naquela via passou a ser de transito de 
veículos pesados. Pede a palavra pela Ordem a Vereadora Patricia Magalhães e 
se manifesta que correto seria trocar o asfalto por completo ao invés de recapear. 
Pede a palavra pela Ordem o Vereador Fernando Betti e solicita a todos os pares 
edis que confeccione um projeto de lei para que angarie verbas para realizar a 
melhoria da referida estrada vicinal, inclusive para influenciar deputados para 
que auxiliem quanto a isso. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Aquevirque 
Nholla e dá a sugestão de que converse-se com o Deputado Arnaldo Jardim. O 
senhor Presidente suspende os trabalhos por 10 (dez) minutos. Reaberto os 
trabalhos, o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a 
chamada de verificação da presença dos Vereadores. O senhor 1º. Secretário 
informa que estão presentes todos os Vereadores da última chamada mais o 
Vereador José Eduardo e com exceção do Vereador Antônio Aparecido . Pede a 
palavra pela Ordem o Vereador Fernando Betti e solicita ao senhor Presidente 
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que a Casa de Leis se comprometa em enviar a quem de competência para 
marcar a reunião com outros parlamentares com a participação do Deputado 
Arnaldo Jardim, na cidade de Itapiratiba. Indicação nº 025/2017 – De autoria 
do Vereador Odair Pirinoto – Solicita a colocação de um semáforo no 
cruzamento da Rua Cel. Ernesto de Oliveira com a Rua Cel. José Procópio. Pede 
a palavra pela Ordem o Vereador José Eduardo e solicita que seja colocado 
semáforo para pedestre juntamente com semáforo convencional. Pede a palavra 
pela Ordem a Vereadora Maria Candida e parabeniza o autor e ressalta a 
educação que o pedestre também deve ter em relação aos motoristas. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 026/2017 – De autoria do 
Vereador Rui Nova Onda – Solicita a pintura da quadra esportiva localizada na 
Rua Oscar Janson, ao lado do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 027/2017 – De autoria do 
Vereador João Anselmo – Solicita a colocação de faixa de segurança para 
pedestre na Rua Santa Maria, antes do cruzamento com a Rua Nemêncio 
Gonçalves, altura da Rotisseria Tabarim. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicação nº 028/2017 – De autoria do Vereador João Anselmo – Solicita 
a colocação de dois Redutores de Velocidade na Estrada Vicinal São João –
Santo Antônio do Jardim, KM 05. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 029/2017 – De autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira 
Costa – Solicita ao Executivo o estudo de viabilidade para instalação de uma 
feira livre noturno no Bairro Jardim dos Ipês. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 030/2017 – De autoria da Vereadora Maria Cândida 
de Oliveira Costa – Solicita ao Executivo estudo para construção de um prédio 
no terreno ao lado de onde se encontra a EMEB Maria de Lourdes Teixeira para 
instalação da EMEB Ziza Melo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 031/2017 – De autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira 
Costa – Solicita ao Departamento de Esportes o estudo de viabilidade de 
expansão das atividades do Projeto Saudável para os idosos do Lar São José, 
Asilo São Vicente e os dois Núcleos de Idosos mantidos pelo Município. Pede a 
palavra pela Ordem o Vereador Fernando Betti e parabeniza a autora. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 032/2017 – De autoria da 
Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa – Solicita ao Executivo estudo 
sobre a possibilidade de colocar redutores de velocidade na Avenida Tereziano 
Valim. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. OFÍCIOS DE DIVERSOS: 
– Ofício nº 036/2017 – Do Ministério da Educação – Informa a liberação de 
recursos financeiros – Programa PDDE Educação Integral – R$ 14.328,00. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 037/2017 – Do Ministério da Educação
– Informa a liberação de recursos financeiros – Programa PDDE Estrutura –
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R$ 10.000,00. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 038/2017 – Do 
Ministério da Educação – Informa a liberação de recursos financeiros –
Programa PDDE Educação Integral – R$ 18.466,00. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 039/2017 – Do Ministério da Educação – Informa a 
liberação de recursos financeiros – Programa PDDE Educação Integral –
R$ 12.708,00. À disposição dos Vereadores. CONVITES: - Convite nº 
04/2017 – Do SEBRAE – Convite para participar do Programa SEBRAE-SP de 
Serviços da Construção Civil, a realizar-se no dia 16 de março, na sede da 
Associação dos Engenheiros e Arquitetos da Construção Civil de São João da 
Boa Vista. À disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes do 
Expediente desta Sessão, o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, 
passando a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno 
Expediente. A seguir, o senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada ao 
uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE: –
Iniciando o Pequeno Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor 
Secretário que faça a verificação de inscrições para o uso da palavra nesta noite. 
O senhor 1º. Secretário informa que o primeiro inscrito é o Vereador Leonildes 
Chaves. Com a palavra o Vereador Leonildes Chaves informa que o ano passado 
foi feita um trabalho para impedir a cobrança “ilegal” da taxa de iluminação 
pública no valor do IPTU do ano de 2016, e agora solicita a esta Casa de Leis
que solicite ao Poder Executivo como será feita a cobrança do IPTU 
especialmente em relação da inclusão ou não da taxa de iluminação pública no 
referido imposto, detalhando item a item do que está sendo cobrado no IPTU do 
ano de 2017. O senhor Presidente informa ao Vereador Leonildes Chaves que 
será feito um Ofício e encaminhado ao Poder Executivo para que sane as 
dúvidas pertinentes a forma de cálculo do valor do IPTU do ano de 2017. pede a 
palavra pela Ordem o Vereador Fernando Betti e solicita fazer uso da Palavra no 
Pequeno Expediente. Com a palavra o Vereador Fernando Betti manifesta o 
pedido de vários moradores do Jardim das Acácias que relatam problemas com o 
transporte coletivo publico, em especial com a decisão da empresa Rápido 
Sumaré em não mais manter em circulação as circulares naquele bairro, e 
tomando esta decisão por conta própria, alegando à Prefeitura Municipal que 
moradores de uma rua com um trecho de terra estão retaliando a empresa por 
passarem com circulares naquele trecho. Este referido trecho foi aberto no ano 
de 2014 pela construtora Ponto Alto, e que naquele ano esteve reunido com os 
representantes da referida empresa, juntamente com o Vereador Antônio 
Aparecido, e no final a empresa comprometeu-se asfaltar o trecho no prazo de 
seis meses, e o trecho até a presente data não foi asfaltado. Solicita, assim, um 
posição mais energética desta Casa de Leis quanto a este caso do asfaltamento 
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entre o Jardim Acácias e o Jardim Tulipas. O Vereador solicita ainda 
providências quanto ao comportamento da Rápido Sumaré em deixar de prestar 
o serviço no Jardim Acácias de modo a não se preocupar com as penalidades 
que o Poder Executivo poderia aplicar contra a mesma. O Vereador solicita 
ainda a esta Casa de Leis que faça Ofício ao Ministério Público para tome 
conhecimento do não asfaltamento do trecho citado entre o Jardim Acácias e o 
Jardim Tulipas como foi acordado anteriormente. O senhor Presidente se 
compromete a solicitar ao Procurador Jurídico desta Casa de Leis que 
confeccione o Ofício para encaminhamento ao Ministério Público para dar 
conhecimento sobre o caso de não asfaltamento do trecho entre o Jardim 
Acácias e o Jardim Tulipas. O senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário 
que faça a chamada do próximo inscrito para uso da Palavra no Pequeno 
Expediente. O senhor 1º. Secretário informa que não há mais inscritos. 
Encerrado o Pequeno Expediente, o senhor Presidente passa a Sessão para a 
parte destinada ao Grande Expediente. GRANDE EXPEDIENTE: – Tribuna 
Livre: Iniciando o Grande Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor 
Secretário que faça a verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta 
noite. O senhor Secretário informa que o primeiro inscrito para fazer uso da 
Tribuna Livre, é a Senhora Jandira Machado Oliveira, que falará sobre a 
estrada que liga São João a Santo Antônio do Jardim e terreno baldio na Rua 
Cristiano Osório de Oliveira. Com a palavra a senhora Jandira Machado 
Oliveira informa que trouxe fotografias para expor o problema de calçadas em 
condições precárias que se localizam a cerca de dois quateirões acima da rua 
Ademar de Barros. A senhora Jandira Oliveira lamenta como não é fiscalizado o 
estado de calçadas na cidade, onde muitas se encontram com mato alto e sem 
meios de se caminhar, agravando mais ainda a dificuldade dos deficientes físicos 
para transitar pelas vias publicas do município, bem como das pessoas idosas. A 
senhora Jandira Oliveira solicita a esta Casa de Leis que trabalhe junto ao Poder 
Executivo para que sejam tomadas providências para com os donos das calçadas 
que se encontram em modo precário, afim de que mantenha-as em melhor 
estado. A próxima inscrita é a Senhora Luísa Belchior Tavares, portadora do 
RG. 52.614.974-7 e CPF. 412.369.348-22, Telefone celular (19) 9.9504.9375, 
que fará a apresentação do Partido do PSDB Jovem de São João da Boa Vista. 
Com a palavra a senhora Luísa Belchior Tavares solicita que se faça um esforço 
da parte desta Casa de Leis para incentivar o aperfeiçoamento da educação 
politica dos jovens sanjoanenses. O Vereador Fernando Betti solicita um aparte. 
O senhor Presidente suspende os trabalhos por 10 (dez) minutos. Após o 
Vereador Fernando Betti falar sobre os trabalhos da Câmara Itinerante e da TV 
CÂMARA realizado em outras legislaturas, o senhor Presidente convida, ainda 
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em suspensão dos trabalhos, o senhor Edivaldo que é tesoureiro do Lar Meimei 
para que esclareça o boato acerca da situação do Grupo da Fraternidade Irmão 
Joseph, com enfoque na referida creche. A seguir o senhor Presidente reabre os 
trabalhos e solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a chamada de verificação 
da presença dos Vereadores. O senhor 1º. Secretário informa que estão presentes 
os Vereadores – Maria Candida, Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, Leonildes 
Chaves, Aquevirque Nholla, José Cláudio, João Anselmo, Patricia Magalhães, 
Fernando Betti, Antônio Aparecido e Gérson Araújo. Feita a verificação e 
havendo numero legal e regimental, o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. 
Secretário que faça a chamada do próximo inscrito para fazer uso da Palavra na 
Tribuna Livre. O senhor 1º. Secretário informa que não existe mais cidadãos 
inscritos para fazer uso da palavra. Esgotado o tempo destinado a Tribuna Livre 
o senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a palavra para 
parte destinada à Palavra Livre. PALAVRA LIVRE:– Iniciando a Palavra 
Livre pelos Senhores Vereadores, o senhor Presidente solicita ao Senhor 
Secretário que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a 
tribuna nesta noite. O senhor 1º. Secretário informa que o primeiro inscrito é o 
Vereador Leonildes Chaves. Com a palavra o Vereador Leonildes Chaves
solicita que se faça a reprodução de duas reportagens em vídeo da EPTV acerca 
do Carnaval do ano de 2017 em São João da Boa Vista. Feita a referida 
reprodução retoma a palavra o Vereador Leonildes Chaves para lamentar e 
questionar a falta de apoio do Poder Executivo aos foliões e escolas de Carnaval 
quanto a estrutura de banheiros químicos, policiamento especial e sinalização de 
transito neste ano, já que sabendo disso, os foliões desfilaram mesmo sem a 
Prefeitura Municipal os apoiar. O senhor Presidente se propõe, juntamente com 
outros Vereadores, a realizar um trabalho, inclusive convocando uma audiência, 
com os lideres de escolas de samba do município para planejarem de modo 
antecipado, com o Poder Executivo, os seus pedidos de apoio para o próximo 
Carnaval em 2018. O senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça 
a chamada do próximo Vereador inscrito para fazer uso da Tribuna. O senhor 1º. 
Secretário informa que não há mais inscritos. Não havendo mais inscritos, o 
senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: PATRÍCIA MAGALHÃES, LUÍS 
DOMICIANO E JOSÉ CLÁUDIO. COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO: ANTÔNIO APARECIDO, FERNANDO BETTI E JOÃO 
ANSELMO. COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E 
SERVIÇOS PÚBLICOS: LUÍS DOMICIANO, JOÃO ANSELMO E 
ANTÔNIO APARECIDO. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL: PATRICIA MAGALHÃES, JOSÉ EDUARDO E 
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MARIA CANDIDA. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO 
PARLAMENTAR: SEBASTIÃO NERIS, JOSÉ EDUARDO E FERNANDO 
BETTI. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELACIONADOS AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: MARIA CANDIDA, JOSÉ 
CLÁUDIO E PATRICIA MAGALHÃES. COMISSÃO DO MEIO 
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: SEBASTIÃO 
NERIS, JOÃO ANSELMO E MARIA CANDIDA. Recompostas as Comissões 
Permanentes, o senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente por 15 
(quinze) minutos. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao Senhor 
1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos Vereadores. O senhor 
1º. Secretário informa que estão presentes os Vereadores – Claudinei Damalio, 
Maria Candida, Odair Pirinoto, Leonildes Chaves, Aquevirque Nholla, José 
Cláudio, Luís Domiciano, João Anselmo, José Eduardo, Sebastião Ne ris, 
Patrícia Magalhães, Raimundo Rui, Antônio Aparecido, Fernando Betti e 
Gérson Araújo. Feita a verificação havendo número legal e regimental, o senhor 
Presidente passa a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. Pede a palavra 
pela Ordem o Vereador Leonildes Chaves e questiona o senhor Procurador 
Jurídico que responda quanto a legalidade de prosseguir com a votação dos 
documentos constantes da Pauta da Ordem do Dia da presente Sessão em vista 
de que, segundo o próprio Vereador, não foi enviado cópia da referida pauta no 
prazo determinado do Regimento Interno desta Casa de Leis no seu Artigo nº. 
128 § 1º. O senhor Procurador Jurídico confirme que a afirmação feita pelo 
Vereador Leonildes Chaves é verdadeira e que passara a palavra para o 
funcionário responsável do envio da pauta das sessões aos Vereadores. O 
Vereador Leonildes Chaves informa que os documentos constantes da Ordem do 
Dia da presente Sessão não podem ser votados e a assim ficam postergados para 
a Pauta da Ordem do Dia da próxima Sessão. O senhor Presidente informa que 
será acatado o Artigo nº. 128 § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis e 
assim declara anuladas a votação bem como discussão dos documentos 
constantes da Ordem do Dia da presente Sessão ficando postergados para a 
Pauta da Ordem do Dia da próxima Sessão e que apenas colocará em 
deliberação a Ata da 1ª. Sessão Ordinária do dia 20 de fevereiro de 2017. 
ORDEM DO DIA:– Iniciando a Ordem do Dia, o senhor Presidente coloca em 
deliberação a Ata da 1ª . Sessão Ordinária realizada no dia 20 de fevereiro de 
2017. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 1ª. Sessão Ordinária do dia 
20 de fevereiro de 2017. O vereador Chaves solicita a palavra para que o 
procurador jurídico da câmara tire uma dúvida sobre o artigo 128 § 1° do 
Regimento Interno, alegando que não recebeu a pauta da ordem do dia, nem por 
escrito, nem por e-mail com 24 horas de antecedência. O presidente acatando 
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solicitação do vereador diz que a partir da próxima sessão todos os documentos 
serão expedidos aos vereadores com 24 horas de antecedência, e passa a Sessão 
para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais. 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: – O senhor Presidente solicita ao senhor 1º. 
Secretário que faça a chamada do primeiro inscrito para fazer uso da palavra em 
Explicações Pessoais. O senhor 1º. Secretário informa que o primeiro inscrito é 
o Vereador Aquevirque Nholla. Com a palavra o Vereador Aquevirque Nholla 
manifesta as suas palavras de cumprimentos ao senhor Presidente por cumprir o 
Regimento Interno desta Casa de Leis e assim promover a democracia. O 
Vereador Aquevirque Nholla também cumprimenta todos os cidadãos que 
fizeram uso da palavra na Tribuna Livre na presente Sessão. O senhor 
Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a chamada do próximo 
inscrito para fazer uso da palavra em Explicações Pessoais. O senhor 1º. 
Secretário informa que o primeiro inscrito é o Vereador Leonildes Chaves. Com 
a palavra o Vereador Leonildes Chaves agradece o senhor Presidente por ter 
acatado o Artigo nº. 128 § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis. O 
senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a chamada do 
próximo inscrito para fazer uso da palavra em Explicações Pessoais. O senhor 1º. 
Secretário informa que o primeiro inscrito é a Vereadora Patricia Magalhães. 
Com a palavra a Vereadora Patricia Magalhães também cumprimenta todos os 
cidadãos que fizeram uso da palavra na Tribuna Livre da presente Sessão, bem 
como a cidadã Luíza Tavares pelo seu trabalho no Partido do PSDB Jovem de 
São João da Boa Vista. A Vereadora Patricia Magalhães também parabeniza o 
trabalho proveitoso e respeitosos desenvolvido entre os demais edis. O senhor 
Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a chamada do próximo 
inscrito para fazer uso da palavra em Explicações Pessoais. O senhor 1º. 
Secretário informa que o primeiro inscrito é a Vereadora Maria Candida. Com a 
palavra a Vereadora Maria Candida parabeniza o respeito dos Vereadores entre 
si diante da diversidade de posições politicas. O senhor Presidente solicita ao 
senhor 1º. Secretário que faça a chamada do próximo inscrito para fazer uso da 
palavra em Explicações Pessoais. O senhor 1º. Secretário informa que o 
primeiro inscrito é o Vereador Claudinei Damalio. Com a palavra o Vereador 
Claudinei Damalio parabeniza a senhora Jandira Oliveira por mais uma 
participação na Tribuna Livre já nos seus oitenta e tantos anos de idade. O 
senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a chamada do 
próximo inscrito para fazer uso da palavra em Explicações Pessoais. O senhor 1º. 
Secretário informa que o primeiro inscrito é o Vereador Raimundo Rui 
parabeniza o senhor Presidente por ter acatado o Artigo nº. 128 § 1º do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, e solicita ao senhor Presidente para que 
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esta Casa de Leis convoque o representante Poder Executivo municipal, 
responsável pela cobrança do IPTU, que venha em Plenário esclarecer as 
dúvidas levantadas pelo Vereador Leonildes Chaves acerca da forma de calculo 
do IPTU referente ao ano de 2017. O senhor Presidente responde que na Sessão 
posterior a Sessão da Semana que vem convidará para vir ao Plenário o 
representante solicitado pelo Vereador Raimundo Rui. O senhor Presidente 
solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a chamada do próximo inscrito para 
fazer uso da palavra em Explicações Pessoais. O senhor 1º. Secretário informa 
que não existe mais Vereadores para fazerem uso da Palavra. Nada mais 
havendo a tratar na presente Sessão o senhor Presidente agradece a presença de 
todos e dá a mesma por encerrada. Eram 22hs02min quando encerrou a presente 
Sessão estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito 
na parte inicial desta Ata. Eu Douglas Diego da Silva – Auxiliar Legislativo, 
anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente, com a Sra. Juliana 
Abreu Silva Gião – Diretora Geral da Câmara Municipal, com o Vereador 
Gérson Araújo. Pinto – Presidente da Câmara Municipal e com o Vereador 
Fernando Bonareti Betti – 1º. Secretário aos dois dias do mês de março do ano 
de dois mil e dezessete (02/03/2.017).
GÉRSON ARAÚJO PINTO
PRESIDENTE
FERNANDO BONARETI BETTI
1º. SECRETÁRIO
JULIANA ABREU SILVA GIÃO
DIRETORA GERAL
DOUGLAS DIEGO DA SILVA
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AUXILIAR LEGISLATIVO

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