| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 |
| Date | 2016-04-25 |
| native_id | 22 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP ATA DA 11. SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE ABRIL DE 2016 PRESIDENTE: - ADEMIR MARTINS BOAVENTURA. 1º. SECRETÁRIO: - FERNANDO BONARETI BETTI. DIRETORA GERAL: - JULIANA SILVA GIÃO. ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA. AUXILIAR LEGISLATIVO: - DOUGLAS DIEGO DA SILVA. HORÁRIO: - 19,30 HORAS VEREADORES PRESENTES: - Vereadores. |Presentes. |Dia 25 de abril de 2016. Horário. Partido. Vereador. 01- 18H30 | |PTB. Claudinei Damalio. 02- 19H10 | |PSD. João Henrique de Paula Consentino. 03- 19H15 | |PDT. Fernando Betti. 04- 19H25 | |REDE. Roberto Campos. 05- 19H25 | |PR. Luís Carlos Domiciano. (06 — 19H25 PSDB. Antônio Aparecido da Silva. 07- 19H25 | |PMDB. José Cláudio Ferreira. 08- 19H28 | |PTB. (Odair Pirinoto. 09-19H30 |PMDB. — |Gérson Araújo. 10- 19H30 | |PSDB. “| Ademir Martins Boaventura. 11- 19H45 | |PHS. Leonildes Chaves Júnior. 12- 19H45 | |PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 13- 19H45 | |PTB. Raimundo Rui. 14 - 19H50 PSDB. José Eduardo dos Reis. 15-20H25 | |PV. Reberson Menezes. Vereadores Ausentes: - Ademir Martins Boaventura e Leonildes Chaves Júnior. Às 19:30 horas sob a proteção de Deus, na ausência do senhor Presidente e do senhor vice-Presidente, o senhor 1º Secretário assume a Presidência e dá início a 11 2 Sessão Ordinária do dia 25 de abril de 2016, da 45 *. Legislatura. O senhor Presidente em exercício solicita ao senhor 2º. Secretário que assuma a Secretaria e proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. O senhor 2º Secretário informa que estão presentes os Vereadores — Odair Pirinoto, João Henrique de Paula Consentino, Roberto Campos, José Cláudio Ferreira, Antônio Aparecido da Silva, Claudinei Damalio, Luís Carlos Domiciano, Raimundo Rui e Fernando Betti. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Feita a verificação, existindo número legal e regimental, o senhor Presidente em exercício solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente. EXPEDIENTE:- PROJETOS DO EXECUTIVO:- Projeto de Lei nº 019/2016 — Altera o caput do Artigo 1º da Lei nº 3.547, de 04 de abril de 2014, que dispõe sobre a emissão de ruído provenientes de aparelhos de som instalados em veículos e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. ç| Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 020/2016 - Altera o item “Jardim Nova República II e IV” do tópico 3.1 (para zonas residenciais — ZR), ZR 1-1 (conjuntos habitacionais de interesse social com autorização para comércio em locais específicos), do Anexo IV (descrição da taxa de ocupação, do coeficiente de aproveitamento e zoneamento do município) da Lei Complementar nº 1.926, de 16 de outubro de 2.006, que institui o Plano Diretor do Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Obras. OFÍCIOS DO EXECUTIVO:- Ofício nº 099/2016 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 086/2016, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 100/2016 — Encaminha resposta ao Requerimento nº 093/2016, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 101/2016 — Encaminha resposta ao Requerimento nº 095/2016, de autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 102/2016 — Encaminha resposta ao Requerimento nº 094/2016, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. Â disposição dos Vereadores. Ofício nº 103/2016 — Encaminha resposta ao Ofício nº 092/2016, de autoria do Vereador Claudinei Damalio, Presidente da Comissão de Representação. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 104/2016 — Encaminha resposta ao Requerimento 057/2016, de autoria do Vereador Rui Nova Onda. Â disposição dos Vereadores. Ofício nº 105/2016 — Encaminha resposta ao Requerimento nº 067/2016, de autoria do Vereador João Henrique de Paula Consentino. A disposição dos Vereadores. | DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO:- Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2016 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio — Institui no Calendário Oficial do Município de São João da Boa Vista, o DIA DA DANÇA INCLUSIVA. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 023/2016 — De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis - Denomina-se RUA RAUL FRANCISCO DOS REIS, a Rua Um (01) do Residencial Fazenda das Areias. Em deliberação. Aprovado. | CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Comissão de Justiça e Redação. PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO:- Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2016 — De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Concede Medalha de Mérito Cívico “24 de Junho” Ilustríssimo Senhor Mercilio Macena Benevides. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. MOÇÕES:- Moção nº 031/2016 — De autoria dos Vereadores Fernando Betti e Gérson Araújo e subscrita pelos Vereadores — Odair Pirinoto, Raimundo Rui, Antônio Aparecido, João Henrique, Roberto Campos, Claudinei Damalio — Envia Moção de Congratulações ao TG 02-036 pelo Dia do Exército. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 032/2016 — De autoria dos Vereadores Fernando Betti e Gérson Araújo e subscrita pelos Vereadores — Odair Pirinoto, Raimundo Rui, Antônio Aparecido, João Henrique, Roberto Campos, José Cláudio e Claudinei Damalio - Envia Moção de CONGRATULAÇÕES ao Coronel Cabral, Chefe dos Tiros de Guerra - Comando Sudeste, pelo "Dia do Exército Brasileiro”. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. REQUERIMENTOS: - Requerimento nº 123/2016 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio — Solicita a Diretora de Saúde informação sobre a falta de seringas e fitas de glicemia para os portadores de diabetes. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 124/2016 — De autoria do Vereador Fernando Betti e subscrito pelos Vereadores — Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, José Cláudio e João Henrique — Solicita informações sobre a manutenção e conservação, principalmente a limpeza do acostamento da estrada vicinal que liga São João a Santo Antônio do Jardim. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. INDICAÇÕES: - Indicação nº 157/2016 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrito pelos Vereadores — Raimundo Rui, Odair Pirinoto, João Henrique, Roberto Campos e José Cláudio — Solicita a colocação de aparelho para ginastica na Área de Lazer do Bairro Alegre. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 158/2016 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio - Solicita a poda das árvores das ruas do Jardim Recanto do Jaguari. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 159/2016 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio — Solicita a limpeza do parquinho do Jardim Maestro Mourão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 160/2016 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelos Vereadores — Fi ernando Betti e Odair Pirinoto — Solicita a limpeza da área verde do Jardim das Paineiras. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 161/2016 — De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis e subscrita pelos Vereadores — João Henrique, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Antônio Aparecido e Odair Pirinoto — Solicita a limpeza e manutenção da Praça Coronel Joaquim José. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 162/2016 — De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis e subscrita pelos Vereadores — Claudinei Damalio e Antônio Aparecido — Solicita o corte da grama existente na Pista de Cooper da Avenida Izete Correa Fontão. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. O senhor Presidente em exercício informa que está presente o senhor Presidente Ademir Martins. Indicação nº 163/2016 — De autoria do Vereador Fernando Betti — Solicita a limpeza da quadra do Jardim Almeida e a manutenção dos refletores. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 164/2016 — De autoria do Vereador Fernando Betti — Solicita a manutenção adequada no terreno no Jardim Almeida localizada ao lado da quadra esportiva. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: - Ofício nº 087/2016 - Do Ministério da Educação - Informa a liberação de recursos financeiros. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 088/2016 — Do Presidente da Comissão Provisória — Partido Trabalhista Brasileiro — PTB — Solicita a cessão das dependências da Câmara Municipal para o próximo dia 03 de maio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 089/2016 — Da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal — Acusa o recebimento da Moção nº 010/2016, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. 4 disposição dos Vereadores. CONVITES: - Convite nº 022/2016 - Da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - Convite para participar do lançamento do Plano Diretor, a realizar-se no dia 4 de maio, no Theatro Municipal. À disposição dos Vereadores. Convite nº 023/2016 - Da EMEB José Inácio Diniz - Convite para participar do 23º Aniversário da Escola, a realizar-se no dia 28 de abril de 2.016. À disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão, o senhor Presidente em exercício declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. O senhor 2º Secretário informa que está presente o Vereador Leonildes Chaves. O senhor Presidente assume a Presidência e o senhor 1º Secretário assume a Secretaria. A seguir, o senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que solicite a verificação de inscrições para o uso da palavra nesta noite. O senhor 1º. Secretário informa que estão presentes os Vereadores — Gérson Araújo, José Eduardo dos Reis e a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. O senhor 1º. Secretário informa que o CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP próximo inscrito é o Vereador Odair Pirinoto. Com a palavra o Vereador Odair Pirinoto informa que conseguiu êxito junto ao Poder Executivo da implantação do Projeto Cata Treco e que o mesmo irá se iniciar na semana que vem, e ressalta a sua importância para a comunidade. O senhor 1º. Secretário informa que não há mais inscritos. Encerrada o Pequeno Expediente, o senhor Presidente passa a Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente. GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna Livre; Iniciando o Grande Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que faça a verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. O senhor Secretário informa que não há cidadãos inscritos. Esgotado o tempo destinado a Tribuna Livre o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a palavra para parte destinada a Palavra Livre. PALAVRA LIVRE:- Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. O senhor 1º. Secretário informa que o primeiro inscrito é o Vereador João Henrique. Com a palavra o Vereador João Henrique relata que juntamente com o Vereador Raimundo Rui foi ao Ministério Público solicitar providências quanto ao aumento do valor da taxa de iluminação pública no município acima do estipulado por esta Casa de Leis. O Vereador João Henrique informa que o Promotor acusou diante o seu parecer que é irregular o tal aumento e que esteve em reunião com o senhor Prefeito Municipal com mais cerca de oito Vereadores para notificar o senhor Prefeito de que a cobrança a mais no valor da taxa estava irregular. O Vereador João Henrique ressalta a presença dos seguintes Vereadores — Raimundo Rui, Leonildes Chaves, Elenice Imaculada, Claudinei Damalio — além de si mesmo numa Ação Popular contra o referido aumento, com os pareceres favoráveis do senhor Promotor Donizeti e do senhor Dr. Fausto, e após os referidos pareceres, a Ação Popular foi apresentada ao senhor Dr. Mizael. O Vereador João Henrique informa que no dia 19 às 13:30 horas compareceu numa reunião de conciliação com o senhor Prefeito Municipal diante do senhor Juíz Dr. Mizael e que o senhor Prefeito Municipal já estava com um Decreto elaborado com data do dia 18 anterior à reunião no qual se comprometia a fazer devolução do valor cobrado a mais da taxa de iluminação pública para os que pagaram à vista e a devolução em forma de desconto nos meses correspondentes de setembro, outubro e novembro para aqueles cidadãos que optaram pelo pagamento parcelado. O Vereador João Henrique diz que frente às críticas que vários Vereadores recebem de estarem fomentando oposição ao Poder Executivo, a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP resolução do caso da taxa de iluminação pública é um exemplo do cumprimento da obrigação dos Vereadores de fiscalizarem e nada além, e que há muito o que ser fiscalizado ainda, e cita a atitude do Prefeito Municipal em contratar um profissional jurídico de São José do Rio Pardo, não concursado, para elaborar até o referido Decreto apresentado no dia 19, enquanto existem profissionais para esta função que não se configura como excepcional mais normal dos trabalhos do Poder Executivo, gastando ao fim do ano com esse tipo de contratação extra cerca de 80 mil reais ao ano, enquanto existem boatos de falta de recursos no setor público por conta da crise econômica nacional atual. O senhor Presidente suspende os trabalhos por 10 minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 1º Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. O senhor 1º Secretário informa que estão presentes os senhores Vereadores da última chamada. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a chamada do próximo Vereador inscrito para fazer uso da tribuna nesta noite. O senhor 1º Secretário informa que o próximo inscrito é o Vereador Roberto Campos. Com a palavra o Vereador Roberto Campos traz à presente Sessão slides para responder aos comentários publicados pelo Jornal Gazeta de São João da Boa Vista atribuindo-lhe a progressão das dívidas da Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros durante o período em que foi Provedor da referida instituição. O senhor Presidente suspende os trabalhos por dez minutos. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao senhor 1º Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. O senhor 1º Secretário informa que estão presentes os Vereadores — Odair Pirinoto, Roberto Campos, João Henrique, Claudinei Damalio, José Cláudio Ferreira, Elenice Vidolin, José Eduardo, Raimundo Rui, Reberson Menezes, Antônio Aparecido, Fernando Betti, Ademir Martins e Leonildes Chaves. Dando continuidade ao uso da Palavra Livre pelos senhores Vereadores, o senhor Presidente solicita ao senhor 1º Secretário que faça a chamada do próximo inscrito nesta noite. O senhor 1º Secretário informa que o próximo inscrito é o Vereador Claudinei Damalio. Com a palavra o Vereador Claudinei Damalio informa que o dia para instituir o Dia da Dança Inclusiva será qualquer um dos dias do mês de maio. O Vereador Claudinei cita ainda que as críticas contra os Vereadores sobre o caso do aumento da taxa de iluminação pública não possuem fundamentos, e que os Vereadores que moveram a Ação Pública provaram isto ao mostrar que o Prefeito não tinha direito legal para instituir o aumento no município e que, para o bem dos trabalhos e não onerar os cofres CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP públicos, não pediu a cassação do mandato do mesmo já que ele era passivo de acusação de improbidade. O senhor Presidente suspende os trabalhos por cinco minutos. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao senhor 1º Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. O senhor 1º Secretário informa que estão presentes os todos Vereadores desta Casa de Leis. Feita a verificação e havendo número legal e regimental, o senhor Presidente solicita ao senhor 1º Secretário que faça a chamada do próximo inscrito para esta noite. Com a palavra o Vereador Leonildes Chaves informa que participará da nova licitação da área da saúde municipal, no dia 28 de abril, as empresas Quality Med e a Brasil Jovem, sendo uma de propriedade de um ex-funcionário da atual empresa, a BioSaude, e cita ainda que a data da referida licitação foi adiada apenas para dar tempo a uma empresa participante se regularizar e que a mesma está diretamente relacionada com uma autarquia do município. O senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a chamada do próximo Vereador inscrito para fazer uso da Tribuna. O senhor 1º. Secretário informa que não há mais inscritos. Não havendo mais inscritos, o senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Membro: Reberson Menezes. Presidente: Gérson Araújo. Vice: Odair Donizetti Pirinoto. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: | Membro: Luís Carlos Domiciano (Bira). Presidente: Odair Pirinoto. Vice: João Henrique de Paula Consentino. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES: - Membro: Luís Carlos Domiciano (Bira). Presidente: Odair Pirinoto. Vice: Claudinei Damalio. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Membro: Antônio Aparecido da Silva (Titi)Vice: Gérson Araújo. Presidente: Roberto Campos. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Membro: Leonildes Chaves Júnior. Presidente: Fernando Betti. Vice: Claudinei Damalio. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: José Cláudio Ferreira (Claudinho). Presidente: João Henrique de Paula Consentino. Vice: Leonildes Chaves Júnior. COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: Reberson Menezes. Vice: Roberto Campos. Recompostas as Comissões Permanentes, O senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP proceda a verificação da presença dos Vereadores. O senhor 1º Secretário informa que estão presentes os Vereadores — Odair Pirinoto, Roberto Campos, Gérson Araújo, Claudinei Damalio, João Henrique de Paula, José Cláudio Ferreira, Luís Carlos Domiciano, Antônio Aparecido da Silva, Reberson Menezes, Elenice Imaculada Vidolin, Raimundo Rui, José Eduardo dos Reis, Fernando Betti, Leonildes Chaves e Ademir Martins. Feita a verificação havendo número legal e regimental, o senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 11 º. Sessão Ordinária realizada no dia 18 de abril de 2016. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 11 º. Sessão Ordinária do dia 18 de abril de 2016. Em seguida, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. DISCUSSÃO ÚNICA: - Ofício nº 079/2016 - Encaminha Veto ao Autógrafo nº 016/2016, que dispõe sobre a instalação de porta giratória detectora de metais nas agências bancárias, por vício de iniciativa, sendo portanto inconstitucional. A seguir o senhor 1º Secretário faz a leitura do parecer contrário ao referido veto: “Analisando o referido documento, entendemos que o mesmo não deve prosseguir tendo em vista o referido projeto recebeu parecer constitucional quando da sua apreciação por esta Casa de Leis e foi aprovado por unanimidade, portanto, somos de parecer que o mesmo seja rejeitado”. Lido o parecer contrário ao referido veto da Comissão de Justiça e Redação, o senhor Presidente coloca em deliberação o Veto ao Autógrafo nº 016/2016 encaminhado através do Ofício nº 079/2016. Em discussão. Em votação. Rejeitado. Rejeitado o referido Veto por unanimidade. Com os votos dos Vereadores — Leonildes Chaves, João Henrique, Raimundo Rui, Antônio Aparecido, Reberson Menezes, José Eduardo, Elenice Vidolin, Luís Domiciano, José Cláudio, Claudinei Damalio, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Betti. Que seja encaminhado à Secretaria da Casa para as devidas providências. Pede a palavra o Vereador Reberson Menezes para fazer a sua justificativa de voto. Com a palavra o Vereador Reberson justifica o seu voto contrário ao veto por ter sido constitucional o parecer da casa por conta de ser função fiscalizadora do Legislativo. SEGUNDA DISCUSSÃO: - PROJETO DE LEI Nº 12/2016 - do Executivo -Altera a redação do Artigo 13, do inciso IV do Artigo 14, renomeia o Parágrafo único e acrescenta o Parágrafo segundo do Artigo 15, todos da Lei nº 1.845, de 09/05/2006. Lido o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, o senhor Presidente coloca o CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP referido Projeto em deliberação. O Vereador Gérson solicita que o referido projeto seja discutido em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o referido projeto em Segunda Discussão. 40 Prefeito Municipal para as devidas providências. Projeto de Lei nº 016/2016 — do Executivo - Altera a denominação do cargo em comissão de Assessor de Planejamento e Controle do Departamento de Assistência Social constante da Tabela “D” do Anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. Lidos os pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais, o senhor Presidente coloca o referido Projeto em deliberação. O Vereador Claudinei Damalio solicita que o referido Projeto seja discutido em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei nº 016/2016 em Segunda Discussão. 40 Prefeito Municipal para as devidas providências. Com os votos favoráveis dos Vereadores — Leonildes Chaves, João Henrique, Raimundo Rui, Antônio Aparecido, Reberson Menezes, José Eduardo, Elenice Vidolin, Luís Domiciano, José Cláudio, Claudinei Damalio, Gérson Araújo, Roberto Campos, Odair Pirinoto e Fernando Betti. PRIMEIRA DISCUSSÃO: - Projeto de Lei nº 017/2016 — Autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder prêmios em dinheiro, bem como a outorgar troféus e certificados de indicação e participação aos participantes do IV Festival Regional de Teatro Estudantil de São João da Boa Vista "Atílio Eduardo Gallo Lopes", a ser realizado no período de 27 de junho a 04 de julho de 2016 e dá outras providências. Lidos os pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, o senhor Presidente coloca em deliberação o referido Projeto. O Vereador Antônio Aparecido solicita que o referido Projeto seja discutido em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei nº 017/2016 em Primeira Discussão. O referido Projeto retornará na próxima Sessão para Segunda Discussão. 40 Prefeito Municipal para as devidas providências. Esgotados os documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, o senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais. EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a chamada do primeiro inscrito para fazer uso da palavra em Explicações Pessoais. O senhor 1º. Secretário informa que não há inscritos. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão o senhor Presidente agradece a presença de todos e dá a mesma Sessão por encerrada. Eram 22,50 horas quando se encerrou CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP a presente Sessão estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu Douglas Diego da Silva — Auxiliar Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente, com Moacir Molina — Adjunto do Legislativo, com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião — Diretora Geral da Câmara Municipal, com o Vereador Ademir Martins Boaventura — Presidente da Câmara Municipal e com o Vereador. Fernando Bonareti Betti — 1º. Secretário aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis (25/04/2.016). 1º. SECRETÁRIO AA as. JULYANA ABREU SILVA GIAO DIRETORA GERAL Vendor bia Ya Sula DOUGLAS GO DA SILVA AUXILIAR LEGISLATIVO