| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 |
| Date | 2017-04-03 |
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;1.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
ATA DA 7a
• SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 03 DE ABRIL DE 2017
PRESIDENTE: - GÉRSON ARAÚJO.
1°. SECRETÁRIO: - FERNANDO BETTI.
DIRETORA GERAL: - JULIANAABREU SILVA GIÃO.
AUXILIAR LEGISLATIVO: - DOUGLAS DIEGO DA SILVA.
HORÁRIO: -19hs30min
VEREADORES PRESENTES: -
lVereadores. lPresentes. ~ia 03 de abril de 2017.
lHorário. lPartido. lVereador.
~1-18hs50min PTB. Claudinei Damalio.
~2 - 19hsOOmin PSDB. Antônio Aparecido da Silva.
03 -19hsOOmin PDT. Maria Candida de Oliveira.
~4 - 19hsOOmin PV. Sebastião Neris de Oliveira.
05 - 19hs15min PR. João Batista da Costa.
06 - 19hs20min PTB. Raim undo Rui.
07 - 19hs20min PMDB. José Cláudio Ferreira.
~8 - 19hs26min PSB. José Eduardo dos Reis.
09 - 19hs26min PSDB. Patrícia Maria Magalhães Mollo Teixeira.
10 -19hs28min PTB. Odair Donizetti Pirinoto.
11 - 19hs30min PHS. Leonildes Chaves .Iúnior,
12 - 19hs45min PMDB. Gérson Araújo Pinto.
13 -19hs30min PDT. Fernando Bonareti Betti.
14 - 21hs50min PSD. Carlos Alberto Cruz.
15 - 21hs55min PR. Carlos Alberto Gomes.
,
Vereadores Ausentes: - Não houve. As 19h30min sob a proteção de Deus, o
senhor vice-Presidente, na ausência do senhor Presidente, dá início a 7 a Sessão
Ordinária do dia 03 de abril de 2017, da 45 a. Legislatura. O senhor vicePresidente solicita ao senhor 10
Secretário que assuma a Secretaria e proceda a
verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação, existindo
número legal e regimental, o senhor vice-Presidente solicita a todos que fiquem
em pé para a execução do Hino Nacional Brasileiro. Feita a execução do Hino
Nacional Brasileiro, o senhor Presidente solicita ao senhor 10
Secretário que
proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO
EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Projetos de Lei do
Executivo: - Projeto de Lei n° 38/2017 - Cria o cargo de Calceteiro constante
na tabela "A" do anexo I da Lei n" 670/92.onmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Em deliberação. Aprovado. Às
Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SPonmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Municipais.tsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Projeto de Lei n° 39/2017 -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Altera a redação do art. 3° da Lei n"
4.095, de 07 de março de 2017, que autoriza o Município de São João da Boa
Vista a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina
Malheiros. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de Lei n° 4012017 - Cria o cargo em comissão de Chefe do Setor de
Tráfego na tabela "A" do anexo lII da Lei n" 670/92 e extingue 01 (uma) vaga
do cargo de Agente Administrativo, constante da tabela "C" do anexo l da Lei n"
670í92. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e
Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Pede a palavra pela
Ordem o Vereador Femando Betti e solicita que o Projeto de Lei do Executivo
n° 39í2017 seja encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. O senhor
vice-Presidente coloca o seu pedido em deliberação. Em deliberação. Aprovado
°
seu referido pedido. Projeto de Lei n° 41/2017 - Autoriza o município de São
João da Boa Vista a celebrar Termo de Convênio com a Advocacia-Geral da
União visando a cessão de servidor público municipal para prestar serviços na
Procuradoria Seccional Federal em São João da Boa Vista. Em deliberação.
Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos
Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei n° 42/2017 - Autoriza o
município de São João da Boa Vista a receber em reversão, sem ônus, o imóvel
objeto da doação efetivada pela Lei n° 214, de 11 de agosto de 1.971,
indenizando a entidade (Grupo da Fratemidade Irmão Joseph) apenas pelas
benfeitorias realizadas no imóvel após a doação. Em deliberação. Pede a palavra
em deliberação a Vereadora Maria Candida e solicita que o referido projeto seja
analisado em carácter de urgência. O senhor vice-Presidente informa a
Vereadora Maria Candida que o seu pedido carece de confecção de
Requerimento de Urgência até o início da leitura da Pauta da Ordem do Dia da
presente Sessão. O senhor vice-Presidente suspende os trabalhos por O 1 (um)
minuto. Reaberto os trabalhos, o senhor vice-Presidente solicita ao senhor 1°
Secretário que faça a verificação da presença dos Vereadores. O senhor 1°
Secretário informa que estão presentes todos os Vereadores da última chamada.
Estando o Vereador Gérson Araújo presente, o senhor vice-Presidente reassume
a vice- Presidência e o senhor Presidente retoma a presidência. O senhor 1°
Secretário faz a leitura na íntegra do Projeto de Lei n° 042í20 17 a pedido do
Vereador José Eduardo: "". Pede a palavra pela Ordem o Vereador Leonildes
Chaves para indagar sobre o valor do imóvel da creche e o valor auferido pelos
engenheiros sobre a avaliação das benfeitorias. Com a palavra pela Ordem o
Vereador Leonildes Chaves se diz desentendido da explicação do senhor 1°
Secretário. Com a palavra pela Ordem a Vereadora Maria Candida explica que a
Prefeitura está retomando o terreno da referida creche e pagando à fraternidade o
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SPzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
valor das benfeitorias realizadas. Com a palavra pela Ordem o Vereador
Sebastião Neris.onmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assistência
Social. Projeto de Lei n° 043/2017 - Estabelece denominação para o
prolongamento da Rua Armando Landiva no Loteamento "Jardim dos
Jacarandás Fase lI". Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e
Redação. Projeto de Lei n° 044/2017 - Altera as funções públicas de natureza
não permanente, constantes do Anexo I, da Lei n? 3.869, de 15 de setembro de
2015. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Assuntos Relativos
aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei n° 045/2017 - Cria quinze
(15) vagas do cargo de Professor de Apoio na Educação Básica - PAEB 40
horas, constante da tabela "D" do anexo I da Lei n" 670/92. Em deliberação.
Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças, Educação e Assuntos Relativos
aos Servidores Públicos Municipais. OFÍCIOS DO EXECUTIVO: - Ofício n°
030/2017 - Encaminha resposta ao Requerimento n° 11/2017, de autoria do
Vereador Leonildes Chaves Júnior, À disposição dos Vereadores. Ofício nO
031/2017 - Encaminha resposta ao Requerimento n° 008/2017, de autoria do
Vereador Leonildes Chaves Júnior, À disposição dos Vereadores. Ofício n°
032/2017 - Encaminha resposta ao Requerimento n" 13/2017, de autoria do
Vereador Leonildes Chaves Júnior, À disposição dos Vereadores. Ofício n°
033/2017 .- Encaminha resposta ao Requerimento n° 009/2017, de autoria do
. Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício n°
034/2017 - Encaminha resposta ao Requerimento n° 14/2017, de autoria do
Vereador Femando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício n° 035/2017 -
Encaminha resposta ao Requerimento n° 26/2017, de autoria do Vereador
Aquevirque Antônio Nholla. À disposição dos Vereadores. Ofício n° 036/2017 -
Encaminha resposta ao Of. Gab. n° 33/2017, de autoria da Vereadora Patrícia
Magalhães, Presidente da Comissão de Justiça e Redação. À disposição dos
Vereadores. Ofício n° 037/2017 - Encaminha resposta ao Ofício n° 67/2017, de
autoria do Vereador Presidente da Câmara Municipal Gérson Araújo. À
disposição dos Vereadores. Ofício n° 038/2017 - Comunica que as denúncias
ocorridas na Sessão da Câmara no dia 20/03/2017, com relação ao transporte de
alunos, foi encaminhado à Comissão Permanente de Sindicância para apuração.
À disposição dos Vereadores. Ofício nO 039/2017 - Encaminha resposta ao
Requerimento n° 42/2017, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição
dos Vereadores. Ofício n° 040/2017 - Encaminha resposta ao Requerimento n"
37/2017, de autoria do Vereador Femando Betti. À disposição dos Vereadores.
Ofício n° 041/2017 - Encaminha resposta ao Of. Gab. n" 010/2017, de autoria
do Vereador Femando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício n° 042/2017 -
Encaminha resposta a Indicação n° 54/2017, de autoria do Vereador Gérson
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SPzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Araújo.onmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA À disposição dos Vereadores.tsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Ofício n° 043/2017 - Encaminha resposta
aoCBA R e q u e r im e n to n° 22/2017, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior,
À disposição dos Vereadores. Ofício nO 044/2017 - Encaminha resposta a
I n d ic a ç ã o n° 006/2017, de autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva. À
disposição dos Vereadores. Ofício nO 045/2017 - Encaminha resposta a
I n d ic a ç ã o n° 26/2017, de autoria do Vereador Rui Nova Onda. À disposição dos
Vereadores. Ofício n° 046/2017 - Encaminha resposta ao R e q u e r im e n to n °
39/2017, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos
Vereadores. Ofício n° 047/2017 - Encaminha resposta a I n d ic a ç ã o n° 40/2017,
de autoria do Vereador Femando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício n°
048/2017 - Encaminha resposta a I n d ic a ç ã o n° 56/2017, de autoria do Vereador
Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício n° 049/2017 - Encaminha
resposta a I n d ic a ç ã o n° 36/2017, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À
disposição dos Vereadores. Ofício n° 050/2017 - Encaminha resposta a
I n d ic a ç ã o n° 15/2017, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À
disposição dos Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:
PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO: - Projeto de Decreto
Le2islativo n° 006/2017 - De autoria do Vereador Gérson Araújo - Institui o
"Prêmio Mulheres Destaques do Ano" e dá outras providências. Em
deliberação. Pede a palavra em deliberação o Vereador Femando Betti e
parabeniza o autor do referido projeto. Aprovado. Às Comissões de Justiça e
Finanças. Projeto de Decreto Le2islativo n° 007/2017 - De autoria do
Vereador Gérson Araújo - Concede o título de Cidadão Sanjoanense ao
Ilustríssimo Senhor Ronaldo Frigini. Em deliberação. Pede a palavra em
deliberação o Vereador Femando Betti e parabeniza o autor do referido projeto e
solicita subscrever o mesmo. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças.
PROJETOS DE RESOLUÇÃO: - Projeto de Resolução n° 006/2017 - Da
Mesa da Câmara Municipal - Concede licença de 01 (um) dia do cargo ver
Vereador ao Senhor Luís Carlos Domiciano (Bira), no dia 03 de abril de 2.017,
sem remuneração, para tratar de assuntos particulares. Em deliberação.
Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Resolução n°
007/2017 - Da Mesa da Câmara Municipal- Concede licença de 01 (um) dia
do cargo ver Vereador ao Senhor Aquevirque Antônio Nholla. Em deliberação.
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. MOÇÕES: - Moção n°
020/2017 - De autoria do Vereador Claudinei Damalio - Envia congratulações
à EMEB Genoefa Pan Bernardo pela passagem de seu aniversário de fundação".
Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção n° 021/2017 - De autoria do
Vereador Gérson Araújo - Envia Moção de Aplausos ao Centro de Apoio à
Criança e ao Adolescente - CEAC, pela realização do 10 Chá Beneficente. Em
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SPonmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
deliberação. Aprovada. Oficie-se.tsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Moção n° 022/2017 - De autoria da
Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Envia congratulações a EMEB
Genoefa Pan Bemardo por ocasião de seu aniversário de fundação. Em
. deliberação. Aprovada. Oficie-se. REQUERIMENTOS - Requerimento n°
054/2017 - De autoria dos Vereadores Leonildes Chaves Júnior; Aquevirque
Antônio Nholla, Claudinei Damalio, Rui Nova Onda e Odair Pirinoto - Solicita
a constituição de uma Comissão Parlamentar de Investigação - CPI, para
.investigar problemas no transporte escolar. Em discussão. Pede a palavra em
discussão o Vereador Femando Betti e solicita a suspensão dos trabalhos por 05
(cinco) minutos. O senhor Presidente suspende os trabalhos por 05 (cinco)
minutos. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao senhor 1°
Secretário que faça a verificação da presença dos Vereadores. O senhor 1°
Secretário informa que estão presentes os Vereadores - Odair Pirinoto, Maria
Candida, Claudinei Damalio, Leonildes Chaves, José Cláudio, João Anselmo,
.. José Eduardo, Sebastião Neris, Raimundo Rui, Patrícia Magalhães, Antônio
Aparecido, Femando Betti e Gérson Araújo. Com a palavra pela Ordem o
Vereador José Cláudio indaga ao senhor Presidente se os votos dos senhores
Carlos Gomes e Carlos Cruz, que serão empossados ainda nesta sessão serão
computados. O senhor Presidente informa que os dois referidos senhores não
podem votar por ainda não estarem empossados. A seguir o senhor coloca em
deliberação o Requerimento n° 054/2017. Em discussão. Em votação. Rejeitado.
Rejeitado o Requerimento n" 054/2017. Com votos contrários dos Vereadores -
Antônio Aparecido, Patrícia Magalhães, Sebastião Neris, José Eduardo, João
Anselmo, José Cláudio, Maria Candida e Fernando Betti. Com os votos
favoráveis dos Vereadores - Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, Leonildes
Chaves e Raimundo Rui. Com a palavra pela Ordem o Vereador Femando Betti
faz a sua justificativa de voto alegando que foram apresentadas as licenças que
são impostas para exercer o serviço de transporte escolar público municipal por
aqueles que eram acusados de estarem irregulares e por isso seu voto contrário.
Com a palavra pela Ordem o Vereador Leonildes Chaves afirma que embora o
referido Requerimento tenha sido rejeitado prevalece seu interesse em levar a
quem de competência judicial e/ou legal investigar as denuncias e reclamações a
ele encaminhadas quanto ao serviço de transporte escolar no município. O
senhor Presidente suspende os trabalhos por 01 (um) minuto por conta de
alvoroço de cidadãos presentes no auditório. Reaberto os trabalhos, o senhor
Presidente solicita ao senhor 1° Secretário que faça a verificação da presença dos
Vereadores. O senhor 1° Secretário informa que estão presentes todos os
Vereadores da última chamada. Com a palavra pela Ordem o Vereador José
Cláudio informa que o Poder Executivo Municipal abriu sindicância para apurar
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-.::.. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA· SP
os fatos denunciados quanto às denuncias sobre o transporte escolar público
municipal, e com um prazo limite de sessenta dias para ser concluída em relação
a data da publicação da portaria que a autorizou, além de pretender contratar
mais um fiscal de transporte escolar público municipal.tsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Requerimento n°
070/2017 -onmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA De autoria do Vereador Gérson Araújo - Solicita informações sobre
a possibilidade de investimento na compra de livros para biblioteca Pagú,
atendendo reivindicação de munícipe, através do Facebook da Câmara
Municipal. Em deliberação. Pede a palavra em deliberação o Vereador Fernando
Betti e solicita subscrever o referido requerimento. Aprovado. Oficie-se.
~equerimento n° 071/2017 - De autoria do Vereador Gérson Araújo - Solicita
melhoria da segurança no bairro Jardim Lucas Teixeira. Em deliberação. Pede a
palavra em deliberação o Vereador Femando Betti e solicita subscrever o
referido requerimento. Aprovado. Oficie-se. Requerimento n° 072/2017 -- De
autoria do Vereador Gérson Araújo - Solicita informações e providências sobre
a instalação de Casa Lotérica e Agencia Bancária na região do Jardim Santa
Clara. Em deliberação. Pede a palavra em deliberação o Vereador Fernando
Betti e solicita subscrever o referido requerimento. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento n° 073/2017 - De autoria do Vereador Gérson Araújo - Solicita
ao Executivo informações sobre a possibilidade de construção de um Posto de
Saúde no Jardim Santa Clara. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento n° 074/2017 - De autoria do Vereador Rui Nova Onda - Solicita
informações sobre o cronograma de obras do ClC. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento n° 075/2017 - De autoria do Vereador Fernando Betti
- Solicita ao Executivo documentos relativos à Associação dos Amigos do Luiz
Gama. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento n° 076/2017 - De
autoria do Vereador F ernando Bonareti Betti - Solicita informações ao
Executivo de quanto o Palmeiras Futebol Clube deve ao Município d lPTU, 1SS,
etc. Em discussão. Em votação. Aprovado. Requerimento n° 077/2017 - De
autoria do Vereador Fernando Bonareti Betti - Solicita informações ao
Ministério do Trabalho sobre a existência de ações trabalhistas em tramitação de
funcionários e ex-funcionários do Palmeiras Futebol Clube. Em discussão. Em
votação. Aprovado. Requerimento n° 078/2017 - De autoria do Vereador
.Fernando Bonareti Betti - Solicita informações ao Executivo sobre o custo total
da manutenção do CSU do DER. Em discussão. Em votação. Aprovado.
Requerimento n° 079/2017 - De autoria do Vereador Leonildes Chaves
Júnior= Solicita informações ao Executivo sobre a intensão de assumir o
Palmeiras Futebol Clube Em discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador
Femando Betti e solicita que seja encaminhada uma cópia da resposta do
referido requerimento à Comissão de Finanças e Orçamento. Em votação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SPonmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Aprovado.tsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Requerimento n° 08012017 - De autoria do Vereador Leonildes
Chaves Júnior-zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Solicita informações ao Executivo sobre o Hinnes Futebol
Clube assumir as dependências do CIC. Em discussão. Pede a palavra em
discussão o Vereador Fernando Betti e solicita que seja encaminhada uma cópia
da resposta do referido requerimento à Comissão de Finanças e Orçamento.
Pede a palavra em discussão o Vereador Claudinei Damalio e solicita subscrever
o referido requerimento. Em votação. Aprovado. INDICAÇÕES: - Indicação
n° 11612017 - De autoria do Vereador João Anselmo - Solicita a instalação de
banheiros químicos na Praça Joaquim José nos dias de Forró na Praça. Ao
Prefeito Municipal para os devidos fins. Pede a palavra pela Ordem o Vereador
Fernando Betti para parabenizar o autor da referida indicação e subscrevê-Ia
além de afirmar que irá cobrar do senhor Prefeito uma maior atenção para o
referido caso. Indicação n° 117/2017 - De autoria do Vereador Gérson Araújo
- Solicita a limpeza das Ruas da Vila Santa Edwirges. Ao Prefeito Municipal
para os devidos fins. Pede a palavra pela Ordem o Vereador José Cláudio e
solicita subscrever a Indicação n" 116/2017. Pede a palavra pela Ordem o
Vereador Femando Betti e solicita subscrever a Indicação n? 117/2017.
Indicação n° 118/2017 - De autoria do Vereador Gérson Araújo - Solicita a
limpeza no Córrego São João nas proximidades da Vila Santa Edwirges. Ao
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação n° 119/2017 - De autoria do
Vereador Gérson Araújo - Solicita a colocação de um redutor de velocidade na
Rua José Jorge Rosa da Costa - Jardim Lucas Teixeira. Ao Prefeito Municipal
para os devidos fins. Indicação n° 120/2017 - De autoria do Vereador Gérson
Araújo - Solicita a presença de "Varredores de Ruas" nas ruas do Jardim dos
Ipês. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação n° 121/2017 - De
autoria do Vereador Gérson Araújo - Solicita a limpeza de todos os terrenos
sujos, existente no Jardim Lucas Teixeira. Ao Prefeito Municipal para os
devidos fins. Indicação n° 122/2017 - De autoria do Vereador Gérson Araújo -
Solicita a colocação de redutores de velocidade no Jardim Lucas Teixeira. Ao
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação n° 123/2017 - De autoria do
Vereador Rui Nova Onda - Solicita serviço de poda de árvore na Rua Jatir
Gonçalves, 215, Jardim Progresso. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
Indicação n° 124/2017 - De autoria do Vereador Rui Nova Onda - Solicita
serviço de poda de árvore na Rua Silviano Barbosa, 72, Perpétuo Socorro,
retirando a Indicação 376/2016. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
Indicação nO 125/2017 - De autoria do Vereador Gérson Araújo - Solicita a
manutenção da quadra e do parque do Jardim Santa Clara. Ao Prefeito
Municipal para os devidos fins. Indicação n° 126/2017 - De autoria do
Vereador Gérson Araújo - Solicita melhorias na limpeza e varrição do Jardim
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SPzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
. Santa Clara.onmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.tsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Indicação n° 127/2017
: - De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) - Solicita que seja
reforçado a grade de proteção da arquibancada do Estádio Francisco Pedro
Regini (Campo do Pratinha). Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
Indicação n° 128/2017 - De autoria do Vereador Fernando Bonareti Betti -
Solicita ao Executivo o agendamento de uma reunião com o Comandante da
Segunda Região Militar do Sudeste com o objetivo de reivindicar uma segunda
turma para o Tiro de Guerra 02/036. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
Indicação nO129/2017 - De autoria do Vereador João Anselmo - Solicita ao
SETRAN estudos sobre a possibilidade de colocar redutor de velocidade na Rua
Henrique Martarelo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nO
130/2017 - De autoria do Vereador João Anselmo - Solicita ao SETRAN a
pintura da faixa de segurança para pedestres em frente à Escola Francisco Dias
Paschoal. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação n° 131/2017 -
De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva, Titi - Solicita a reforma da
.quadra esportiva situada ao lado do CRAS Dona Sali, no Jardim Nova
República. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação n° 132/2017 -
De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis- Solicita melhorias na estrada de
acesso a Fazenda Laje. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação n°
133/2017 - De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis- Solicita a limpeza e
manutenção da Praça da Bandeira. A o Prefeito Municipal para os devidos fins.
Indicação nO 134/2017 - De autoria do Vereador José Eduardo dos ReisSolicita a limpeza da pista de Cooper da Av. Durval Nicolau. Ao Prefeito
Municipal para os devidos fins. Indicação n° 135/2017 - De autoria da
Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa - Solicita ao Executivo a execução
de serviços de poda de árvores e a melhoria da iluminação pública da Rua
Carolina Malheiros no quarteirão da Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina
Malheiros. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação n° 136/2017 -
De autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa - Encaminha ao
Executivo sugestão para uso e ocupação de área pública no Recanto do Lago,
aonde se encontrava o canteiro de obras da empreiteira que construiu o piscinão.
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Pede a palavra pela Ordem o
Vereador Femando Betti e informa que a Vereadora Maria Candida solicitou a
leitura na íntegra da referida indicação. O senhor 10
Secretário faz a leitura da
referida indicação: "Ementa: ENCAMINHA AO EXECUTIVO SUGESTÃO
PARA USO E OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA NO RECANTO DO
LAGO, AONDE SE ENCONTRAVA O CANTEIRO DE OBRAS DA
EMPREITE IRA QUE CONSTRUIU O PISCINÃO. INDICAÇÃO N°
136/2017. INDICO a Casa que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SPtsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, sugerindo uma
proposta de estudo para uso e ocupação de área pública no Recanto do
Lago, aonde se encontrava o canteiro de obras da empreiteira que construiu
o "piscinão": - Transformar os prédios em lanchonetes ou restaurantes; -
.Realização de atividades no entorno: Feira livre de Produtor Rural, Feira
de Artesanatos local, Encontro de Motociclistas, Projeto Cultura nos
bairros, atividades para terceira idade. Plenário Dr. Durval Nicolau, 31 de
março de 2017. MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA -
VEREADORA - PDT.".zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Pede a palavra pela Ordem a Vereadora Maria
Candida e informa que talvez o pedido de transformar lanchonete em
restaurante não tenha dado certo, e que há uma feira de produtor rural na
Avenida Durval Nicolau. Com a palavra pela Ordem o Vereador Femando Betti
parabeniza a autora da referida indicação. Com a palavra pela Ordem o Vereador
José Cláudio solicita subscrever a referida indicação. Indicação n° 137/2017 -onmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
De autoria da Vereadora Patrícia Magalhães Teixeira- Solicita serviços de
poda em árvores localizadas no Centro de Convivência do Idoso "José Peres
Castelhano". Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nO138/2017
- De autoria da Vereadora Patrícia Magalhães Teixeira- Solicita ao Executivo
a realização de vistoria nas torneiras da praça onde está localizada a Igreja
Sagrado Coração de Jesus, no Jardim São Paulo, que estão lacradas e inviabiliza
a irrigação das plantas. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nO
139/2017 - De autoria da Vereadora Patrícia Magalhães Teixeira= Solicita ao
. Executivo a realização de melhorias no estacionamento existente na praça da
Igreja Sagrado Coração de Jesus, que alaga em dias de chuva. Ao Prefeito
Municipal para os devidos fins. Indicação n° 140/2017 - De autoria da
Vereadora Patrícia Magalhães Teixeira- Solicita ao Executivo a troca das
cortinas das salas de aula da EMEB Adélia Jorge Nagib Adib. Ao Prefeito
Municipal para os devidos fins. Indicação n° 141/2017 - De autoria da
Vereadora Patrícia Magalhães Teixeirá- Solicita ao Executivo a manutenção
das lousas da EMEB Adélia Jorge Nagib Adib. Ao Prefeito Municipal para os
devidos fins. Indicação nO 142/2017 - De autoria da Vereadora Patrícia
Magalhães Teixeira- Solicita ao Executivo a poda das árvores existentes no
entorno da Praça Roque Fiori. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
OFÍCIOS DE DIVERSOS: - Ofício n° 056/2017 - Do Ministério da
Educação - Informa a liberação de recursos financeiros. À disposição dos
Vereadores. Ofício n° 057/2017 - Da Câmara Municipal de Pirassununga -
Encaminha para o conhecimento desta Casa, cópia do Requerimento n°
103/2017, com referência ao Projeto de Lei 3.453/2015 na Câmara dos
Deputados e Projeto de Lei 79/2016 no Senado Federal, que visa alterar a Lei
9
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SPzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Geral de Telecomunicações, sem abertura a discussões com a população. ÀonmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
disposição dos Vereadores.tsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Ofício n° 059/2017 - Do Sindicato dos
Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias,
Empresas e Fundações Municipais de São João da Boa Vista - Solicita via
endereço eletrônico cópia das pautas de 201 7. À Mesa da Câmara Municipal
para as devidas providências. Ofício nO 060/2017 - Do Senhor Eliezer
Valentim Alberto - Solicita cópia da Ata em que os Vereadores aprovaram a
Lei n" 4.065 de 27 de dezembro de 2016, constando o nome de quem votou a
favor. À Mesa da Câmara Municipal para as devidas providências. Ofício n°
061/2017 - Da Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros -
Acusa o recebimento daCBAM o ç ã o d e C o n g r a tu la ç õ e s n ° 1 4 /2 0 1 7 , de autoria da
Vereadora Patrícia Magalhães. À disposição dos Vereadores. Ofício nO062/2017
- Da VIVA SÃO JOÃO - Solicita a relação contendo o cronograma, etapas e
trâmites seguidos para a aprovação dos diversos tipos de projetos de lei, desde
seu início até sua aprovação final, inclusive disponibilização para acesso ao
público. À Mesa da Câmara Municipal para as devidas providências.
CONVIT"ES: - Convite n° 005/2017 - Do Grupo Escoteiro Marechal
Rondon 194 - Convite para participar da inauguração de sua Sede, a realizar-se
no dia 08 de abril de 2017, na Avenida Marginal 1725, no bairro Jardim das
Bromélias. À disposição dos Vereadores. Convite n° 006/2017 - Da Igreja
Evangélica Assembléia de Deus - Convite para participar do Culto de Ação de
Graças pelo 2° ano do Pastor Reinaldo Rodrigues dos Reis, a realizar-se no dia
03 de abril de 2017. À disposição dos Vereadores. Convite n° 007/2017 - Do
Museu de Arte Sacra - Convite para participar da abertura da exposição Paixão
de Cristo, a realizar-se do dia 06 de abril a 23 de abril de 2017. À disposição dos
Vereadores. Convite n° 008/2017 - Da Igreja Matriz Senhor Bom Jesus -
Convite para participar da Santa Missa de Ação de Graças por ocasião dos 15
anos de vida sacerdotal do Reverendíssimo Padre Alex Femando Carossi, a
realizar-se nos dias 29 e 30 de abril. À disposição dos Vereadores. Esgotado os
documentos constantes do Expediente desta Sessão, o senhor Presidente declara
o mesmo por encerrado, passando a Sessão para parte destinada ao uso da
palavra no Pequeno Expediente. A seguir, o senhor Presidente passa a Sessão
para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO
EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, o senhor Presidente solicita
ao senhor Secretário que faça a verificação de inscrições para o uso da palavra
nesta noite. O senhor 1°. Secretário informa que o primeiro inscrito é o Vereador
Claudinei Damalio explana sobre o seu projeto de lei apresentado nesta presente
sessão sobre a proibição de certos tipos de fogos de artifícios que
comprovadamente causam danos físicos e afins aos animais além de risco à vida
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SPzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
humana quando usado de forma incorreta, além da pertubação do sossego na
sociedade em geral muitas vezes. O Vereador Claudinei Damalio alega que
muitas cidades, inclusive Campinas/SP, autorizou tal proibição e assim não
argumentos a favor da referida proibição ser inconstitucional no âmbito
municipal. O senhor 10
Secretário informa que o próximo inscrito é a Vereadora
Patrícia Magalhães. Com a palavra a Vereadora Patrícia Magalhães informa que
o projeto citado pelo Vereador Claudinei Damalio sobre fogos de artifício sofre
ao seu parecer, como presidente da Comissão de Justiça e Redação desta Casa
de Leis, de vício de iniciativa, pois deveria ser uma decisão e responsabilidade
do senhor Prefeito Municipal, mas que permanece a soberania do Plenário
.-quanto a aprovação ou não do referido projeto. O Vereador Claudinei Damalio
solicita a suspensão dos trabalhos por 01 (um) minuto. O senhor Presidente
suspende os trabalhos por 01 (um) minuto. Reaberto os trabalhos, o senhor
Presidente solicita ao senhor 10
Secretário que faça a verificação da presença dos
Vereadores. O senhor 10
Secretário informa que estão presentes todos os
Vereadores da última chamada. O senhor 1.o Secretário informa que o próximo
inscrito é o Vereador Sebastião Neris. Com a palavra o Vereador Sebastião Neris
e apoia o projeto de proibição de certos tipos fogos de artifício apresentado na
presente. sessão pelo Vereador Claudinei Damalio, independente da questão legal
para tomar tal projeto de lei em lei concreta, e ressalta os prejuízos dos sons
causados por tais fogos de artifício às pessoas idosas e acamadas. O senhor 10
Secretário informa que o próximo inscrito é a Vereadora Maria Candida. Com a
palavra a Vereadora Maria Candida relembra a importância do assunto a ser
decidido acerca do futuro do Lar Meimei através de projeto apresentado na
presente sessão para assegurar o atendimento às crianças que lá são acolhidas. A
Vereadora Maria Candida sugere ainda ao Vereador Claudinei Damalio para que
envie seu projeto sobre proibição de certos tipos de fogos de artifício em forma
de anteprojeto ao senhor Prefeito Municipal. Encerrado o Pequeno Expediente, o
senhor Presidente passa a Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente.tsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: Iniciando o Grande Expediente,
o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a verificação de
inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. O senhor Secretário informa
que o primeiro inscrito éonmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA a Senhora Célia Regina Verni, portadora do CPF
061.982.878-88 e RG. 26.402.390-0, residente à Rua Santo Antônio, 198 -
Bairro São Benedito, Telefones 3631.2035 e Celular 99404.9194, que falará
sobre SA ÚDE, UPA E OS POSTINHOS DE SA ÚDE. Com a palavra a senhora
Célia Vemi vem trazer sua insatisfação com a situação do sistema municipal de
saúde em face de suas reclamações recorrentes em vários anos, inclusive durante
o tempo que o senhor Ademir Martins foi vereador nesta Casa de Leis e lhe
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SPzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
afirmava tomar atitudes sendo que não cumpriu, segundo suas palavras, com
suas afirmações e se diz apavorada com os boatos de que a prefeitura esteja em
diálogo para assumir a situação precária e de dívidas do clube palmeiras em são
joão da boa vista enquanto não há mudanças na qualidade do sistema de saúde
na cidade. O Vereador Leonildes Chaves solicita a esta Casa de Leis que
encaminhe oficio a Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros
indagando sobre os motivos de não ter feito o pagamento de médicos da referida
instituição, sendo que segundo suas palavras, a Prefeitura Municipal não está
atrasando seus pagamentos à Santa Casa. O senhor 1° Secretário informa que
não há mais inscritos. Esgotado o tempo destinado a Tribuna Livre o senhor
Presidente declara a mesma por encerrada, passando a palavra para parte
destinada à Palavra Livre.tsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA PALAVRA LIVRE:- Iniciando a Palavra Livre pelos
senhores Vereadores, o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que
..• proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. O
senhor 1°. Secretário informa que não há inscritos. A seguir o senhor Presidente
solicita a recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Membro: José Cláudio Ferreira. Presidente:
Patrícia Magalhães Teixeira. Vice: LUÍS CARLOS DOMICIANO.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Membro: Antônio
Aparecido da Silva. Presidente: Fernando Betti. Vice: João Batista Costa.
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES
PRIVADAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES: - Membro: JOÃO BATISTA
COSTA. Presidente: Antônio Aparecido da Silva. Vice: Luís Carlos
Domiciano. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL: - Membro: José Eduardo dos Reis. Vice: Patrícia Magalhães
Teixeira. Presidente: Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO DE
ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Membro: José Eduardo dos Reis.
Presidente: Femando Betti. Vice: Sebastião Neris. COMISSÃO DE
ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS:
- Membro: Patrícia Magalhães Teixeira. Presidente: José Claúdio Ferreira.
Vice: Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - Membro: Sebastião Neris.
Presidente: Maria Cândida de Oliveira Costa. Vice: João Batista Costa.
Recompostas as Comissões Permanentes, o senhor Presidente suspende os
trabalhos regimentalmente por 15 (quinze) minutos. Reaberto os trabalhos, o
senhor Presidente solicita ao senhor 1°. Secretário que proceda a verificação da
presença dos Vereadores. O senhor 1° Secretário informa que estão presentes os
Vereadores - Claudinei Damalio, Maria Candida, Odair Pirinoto, Leonildes
Chaves, José Cláudio, João Costa, José Eduardo, Sebastião Neris, Patrícia
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
~zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Magalhães, Antônio Aparecido, Fernando Betti, Raimundo Rui e Gérson Araújo.
Feita a verificação havendo número legal e regimental, o senhor Presidente
passa a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia.tsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ORDEM DO DIA:-
Iniciando a Ordem do Dia, o senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da
6
a Sessão Ordinária realizada no dia 27 de março de 2017.onmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Em discussão. Em
votação. Aprovada a Ata da 6a Sessão Ordinária do dia 27 de março de 2017.
Em seguida, o senhor Presidente solicita ao senhor 1° Secretário que proceda a
leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia
desta Sessão. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 002/2017:
= Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea "C" do Regimento Interno, solicitamos
que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL em razão ao pedido de licença dos
Vereadores Luís Carlos Domiciano e Aquevirque Antônio Nholla, bem como a
posse dos suplentes ao cargo de Vereador Senhores Carlos Alberto Gomes e
Pastor Carlos: - Projetos de Resolução nO 006/2017 - Da Mesa da Câmara
Municipal - Concede licença de 01 (um) dia do cargo ver Vereador ao Senhor
Luís Carlos Domiciano (Bira), no dia 03 de abril de 2.017, sem remuneração,
_.para tratar de assuntos particulares. Projeto de Resolução n° 007/2017 - Da
Mesa da Câmara Municipal - Concede licença de 01 (um) dia do cargo ver
Vereador ao Senhor Aquevirque Antônio Nholla. Assinaram o referido
requerimento os Vereadores - Antônio Aparecido, João Costa, Gérson Araújo,
José Cláudio, Leonildes Chaves, Odair Pirinoto, Sebastião Neris, Patrícia
Magalhães, José Eduardo, Maria Candida, Fernando Betti e Claudinei Damalio.
Lido o Requerimento de Urgência Especial n" 002/2017, o senhor Presidente
coloca o referido documento em deliberação. Em discussão. Em votação.
Aprovado. Aprovado o Requerimento de Urgência Especial n? 002/2017. Que
seja dada urgência aos referidos documentos encaminhados pelo referido
requerimento. Projeto de Resolução n° 006/2017 - Da Mesa da Câmara
Municipal - Concede licença de 01 (um) dia do cargo ver Vereador ao Senhor
Luís Carlos Domiciano (Bira), no dia 03 de abril de 2.017, sem remuneração,
para tratar de assuntos particulares. Lido o parecer favorável da Comissão de
Justiça e Redação, o senhor Presidente coloca o referido projeto em deliberação.
Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Resolução n"
006/2017. À Secretaria da Casa para os devidos fins. Estando licenciado nesta
Sessão o Vereador Luís Carlos Domiciano, conforme aprovação do Projeto de
Resolução n" 006/2017, o senhor Presidente convida para que adentre ao
Plenário o Sr. Carlos Gomes, suplente de vereador do Partido da Republica,
PR, Coligação PP/PR/PMB, que se encontra regularmente diplomado para ser
empossado. O senhor Presidente solicita que o senhor Carlos Gomes fique em
pé para a leitura do compromisso:CBA" P R O M E T O E X E R C E R , C O M
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
-e 'onmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
DEDICAÇÃO E LEALDADE O MEU MANDATO, RESPEITANDO A LEI E
PROMOVENDO O BEM-ESTAR DO MUNICÍPIO". O senhor Carlos
Alberto Gomes responde: "ASSIM PROMETO". O senhor Presidente
DECLARA EMPOSSADO CARLOS GOMES, que pode assumir o seu lugar
na mesa de vereadores.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA O senhor Presidente solicita ao senhor 1° Secretário
que faça a verificação da presença dos Vereadores. O senhor 1° Secretário
informa que estão presentes todos os Vereadores da última chamada mais o
Vereador Alberto Gomes. Projeto de Resolução n° 007/2017 - Da Mesa da
Câmara Municipal - Concede licença de 01 (um) dia do cargo ver Vereador ao
"Senhor Aquevirque Antônio Nholla. Lido o Requerimento de Urgência Especial
n° 002/2017, o senhor Presidente coloca o referido documento em deliberação.
Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Requerimento de Urgência
Especial n" 002/2017. Que seja dada urgência aos referidos documentos
encaminhados pelo referido requerimento. Lido o parecer favorável da
Comissão de Justiça e Redação, o senhor Presidente coloca o referido projeto
em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de
Resolução n" 007/2017. À Secretaria da Casa para os devidos fins. Estando
licenciado nesta Sessão o Vereador Aquevirque Antônio Nholla, conforme
aprovação do Projeto de Resolução n" 007/2017, o senhor Presidente convida
para que adentre ao Plenário o Sr. Carlos Alberto Cruz, suplente de vereador
do Partido Social Democrático, PSD, Avante São João, que se encontra
regularmente diplomado para ser empossado. O senhor Presidente solicita que
o senhor Carlos Cruz fique em pé para a leitura do compromisso: "PROMETO
EXERCER, COM DEDICAÇÃO E LEALDADE O MEU MANDATO,
RESPEITANDO A LEI E PROMOVENDO O BEM-ESTAR DO
MUNICÍPIO". O senhor Carlos Cruz responde: "ASSIM PROMETO". O
senhor Presidente DECLARA EMPOSSADO Carlos Alberto Cruz, que pode
assumir o seu lugar na mesa de vereadores. O Vereador 1° Secretário solicita a
suspensão dos trabalhos por 01 (um) minuto. O senhor Presidente suspende os
trabalhos por 01 (um) minuto. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente
solicita ao senhor 1° Secretário que faça a verificação da presença dos
Vereadores. O senhor 1° Secretário informa que estão presentes todos os
Vereadores da última chamada mais o Vereador Carlos Cruz.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL N° 003/2017: - Em atenção
ao Art. 148, item IV, alínea "C" do Regimento Interno, solicitamos que seja dada
URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento: - Projeto de Lei n° 42/2017
- Do Executivo - Autoriza o município de São João da Boa Vista a receber em
reversão, sem ônus, o imóvel objeto da doação efetivada pela Lei n" 214, de 11
de agosto de 1.971, indenizando a entidade (Grupo da Fraternidade Irmão
14
'{. 4
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Joseph) apenas pelas benfeitorias realizadas no imóvel após a doação.onmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Assinaram o referido requerimento os Vereadores - Claudinei Damalio, Carlos
Gomes, Fernando Betti, Maria Candida, Carlos Cruz, Antônio Aparecido, João
Costa, Gérson Araújo, José Cláudio, Odair Pirinoto, Sebastião Neris, Patricia
Magalhães. Não assinaram o referido requerimento os Vereadores - Leonildes
Chaves, José Eduardo e Raimundo Rui. Lido o Requerimento de Urgência
Especial n" 003/2017, o senhor Presidente coloca o referido documento em
deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Requerimento
de Urgência Especial n" 032/2017. Que seja dada urgência ao referido
documento encaminhado pelo referido requerimento.tsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Projeto de Lei n°
042/2017 - Do Executivo - Autoriza o município de São João da Boa Vista a
receber em reversão, sem ônus, o imóvel objeto da doação efetivada pela Lei n?
214, de 11 de agosto de 1.971, indenizando a entidade (Grupo da Fraternidade
Irmão Joseph) apenas pelas benfeitorias realizadas no imóvel após a doação.
Lido o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, o parecer favorável
da Comissão de Finanças e Orçamento e o parecer favorável majoritário da
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, o senhor Presidente coloca o
referido projeto em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado.
Aprovado o Projeto de Lei n" 042/2017. Ao senhor Prefeito Municipal para os
devidos fins. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Claudinei Damalio e solicita
a retirada do Projeto de Lei do Legislativo n" 015/2017 de sua autoria. O senhor
Presidente coloca o seu pedido em deliberação. Em discussão. Em votação.
Retirado. Retirado o Projeto de Lei do Legislativo n" 015/2017 pelo seu autor.
DOCUMENTOS EM DISCUSSÃO ÚNICA: - Projeto de Lei do Legislativo
n° 015/2017 - De autoria do Vereador Claudinei Damalio - Dispõe sobre a
proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artificio e artefatos
pirotécnicos no Município de São João da Boa Vista. Parecer da Comissão de
Justiça e Redação pela sua inconstitucionalidade. Retirado pelo autor.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 005/2017 - De autoria do
Vereador Leonildes Chaves -- "Concede o título de Cidadão Benemérito ao
Ilustríssimo Senhor JOSUÉ GRESPAN". Lido o parecer favorável majoritário
da Comissão de Justiça e Redação e o parecer favorável da Comissão de
Finanças e Orçamento, o senhor Presidente coloca o referido projeto em
deliberação. Em discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador Femando
Betti para parabenizar o autor do referido projeto. Pede a palavra em discussão o
Vereador Carlos Gomes para parabenizar o autor do referido projeto e solicita
subscrever o mesmo. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Decreto
Legislativo n° 005/2017 em Discussão Única. À Secretaria da Casa para os
devidos fins. Projeto de Resolucão n° 004/2017 -De autoria da Mesa -
15
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SPonmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
"Dispõe sobre a participação de Vereadores da Câmara Municipal de São João
da Boa Vista nozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 61° Congresso Estadual de Municípios em Campos do Jordão -
SP". Lido o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e o parecer
favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, o senhor Presidente coloca o
referido projeto em deliberação. Em discussão. Pede a palavra em discussão o
Vereador Carlos Gomes para indagar o senhor Presidente se a referida viagem
incorre em custo a esta Casa de Leis. O senhor Presidente responde que há
custos. O Vereador Caros Gomes antecipa sua justificativa de voto para afirmar
que como parte da ética do Partido da República ao qual pertence, será contrário
a este referido projeto uma vez que onera o cofre desta Casa de Leis. Em
votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Resolução n'' 004/2017 em
Discussão Única. À Secretaria da Casa para os devidos fins. Com o voto
contrário do Vereador Carlos Gomes.tsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Moção nO 012/2017 - De autoria do
Vereador Claudinei Damalio- Envia ao Senado Federal, Câmara Federal e as
Lideranças Partidárias, REPÚDIO contra a reforma da previdência. Lido o
parecer favorável' da Comissão de Justiça e Redação majoritário, o senhor
Presidente coloca a referida Moção em deliberação. O Vereador Carlos Gomes
solicita subscrever a referida Moção. Subscreveram a referida moção os
Vereadores - Femando Betti, Maria Candida, Patrícia Magalhães, Sebastião
Neris, Raimundo Rui, Antônio Aparecido, João Costa, Carlos Gomes e Odair
Pirinoto e Leonildes Chaves .. Em discussão. Em votação. Aprovada. Aprovada a
Moção n" 012/2017 em Discussão Única. À Secretaria da Casa para as devidas
,providências. Ofício n° 055/2017 - Dos Sindicatos, Associações e Movimentos
Sociais - Solicitam a aprovação de Moção aos Deputados Federais e Senadores
no Congresso Nacional manifestando a posição dos Vereadores contrários à
Reforma da Previdência Social apresentada pelo Presidente Michel Temer. Lido
o parecer favorável majoritário da Comissão de Justiça e Redação, o senhor
Presidente coloca o referido ofício em deliberação. Em discussão. Em votação.
Aprovado. Aprovado o Ofício n" 055/2017 em Discussão Única. À Secretaria da
Casa para os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: -
Projeto de Lei nO 032/2017 - Cria 01 (uma) vaga do cargo em comissão de
, Vice-Diretor de Escola, constante da tabela B do anexo UI da Lei 670/92. Lido o
parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, o parecer favorável da
Comissão de Finanças e Orçamento e o parecer favorável majoritário da
Comissão de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais, o senhor
Presidente coloca o referido projeto em deliberação. Em discussão. Em votação.
Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei n° 032/2017 em Discussão Única. Ao
senhor Prefeito Municipal para os devidos .fins. Com os votos contrários dos
Vereadores Raimundo Rui e Leonildes Chaves. Projeto de Lei n° 35/2017 -
16
o"
.,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SPzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Cria 01 (uma) vaga do cargo de Procurador, constante da tabela '"C" do anexo I
da Lei n" 670/92. Lido o parecer favorável majoritário da Comissão de Justiça e
Redação, o parecer favorável da Comissão Finanças e Orçamento e o parecer
favorável majoritário da Comissão de Assuntos Relativos aos Servidores
Públicos Municipais, o senhor Presidente coloca o referido projeto em
deliberação.onmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei
n" 035/2017 em Discussão Única. Ao senhor Prefeito Municipal para os devidos
fins. Com os votos contrários dos Vereadores Raimundo Rui e Leonildes
Chaves. Projeto de Lei n° 36/2017 - Altera a redação do Artigo 3°, alínea "b",
da Lei n? 3.241, de 11 de dezembro de 2012, e revoga a Lei n° 4.069, de 28 de
dezembro de 2.016 que dispõe sobre a doação de área de propriedade do
Município à Prestadora de Serviços São João Ltda ME. Lido o parecer
favorável majoritário da Comissão de Justiça e Redação, o senhor Presidente
coloca o referido projeto em deliberação. Em discussão. Pede a palavra em
. discussão o Vereador Fernando Betti e solicita uma semana de Vistas. O senhor
Presidente coloca o seu pedido em deliberação. Em discussão. Em votação.
Aprovado. Aprovado o seu pedido de Vistas por uma semana ao Projeto de Lei
do Executivo n" 36/2017. Projeto de Lei do Legislativo n° 016/2017 - De
autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva - Denomina Praça João Rios
Filho a praça localizada na Rua Delvo Oliveira Westin, em frente ao n° 25, no
Núcleo Popular Eugenio Simões Mathias. Lido o parecer favorável majoritário
da Comissão de Justiça e Redação, o senhor Presidente coloca o referido projeto
em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de
Lei n° 016/2017 em Discussão Única. Ao senhor Prefeito Municipal para os
devidos fins. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Femando Betti e solicita a
suspensão dos trabalhos por 05 (cinco) minutos para que se possível for analisar
o Projeto de Lei do Executivo n? 36/2017 afim de que não tenha que se cumprir
uma semana do seu pedido de Vistas. O senhor Presidente suspende os trabalhos
por 02 (dois) minutos. O Vereador Femando Betti solicita que conste em Ata seu
pedido de envio de oficio ao empresário beneficiado com a doação do terreno
discriminado no Projeto de Lei do Executivo n? 36/2017, requerendo
informações sobre "a projeção, a partir do mês de julho, do investimento feito
por ele em face da referida doação", pelo motivo de que o referido empresário
solicitou ao Conselho Municipal de Desenvolvimento (CMD) "acrescentar mais
tempo dado anteriormente para o prazo de execução do que é devido a ele no
terreno para poder começar a infraestrutura da sua empresa no distrito
industrial", sendo que permanece seu pedido de Vistas em paralelo aguardando
tal resposta na votação do referido projeto na próxima Sessão, o Vereador
Fernando Betti requer ainda que a já citada resposta seja anexada ao corpo do
17
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:\" , '"
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SPzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
projeto assim que o mesmo voltar para ser votado em Plenário. Reaberto os
trabalhos, o senhor Presidente solicita ao senhor 10
Secretário que faça a
verificação da presença dos Vereadores. O senhor 10
Secretário informa que
estão presentes todos os Vereadores da última chamada. Esgotados os
documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, o
senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a
parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais.tsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA EXPLICAÇÕES
PESSOAIS: - O senhor Presidente solicita ao senhor 10
• Secretário que faça a
chamada do primeiro inscrito para fazer uso da palavra em Explicações
Pessoais. O senhor 10
• Secretário informa que o primeiro inscrito é o Vereador
Antônio Aparecido. Com a palavra o Vereador Antônio Aparecido dá as boasvindas aosrecém-empossados Vereadores, Carlos Gomes e Carlos Cruz. O
senhor 10
Secretário informa que o próximo inscrito é o Vereador Carlos Gomes.
Com a palavra o Vereador Carlos Gomes agradece as boas-vindas de todos e
..pretende durante o tempo que estiver como Vereador, auxiliar a população no
que for possível. O senhor 1 o Secretário informa que o próximo inscrito é a
Vereadora Patrícia Magalhães. Com a palavra a Vereadora Patrícia Magalhães
dar as boas-vindas aos recérn-empossados Vereadores, Carlos Gomes e Carlos
.'. Cruz. O senhor 1 o Secretário informa que o próximo inscrito é o Vereador
Femando Betti. Com a palavra o Vereador Femando Betti dá as boas-vindas aos
recém-empossados Vereadores, Carlos Gomes e Carlos Cruz. O .senhor 1 o
Secretário informa que o próximo inscrito é a Vereadora Maria Candida. Com a
palavra a Vereadora Maria Candida dá as boas-vindas aos recérn-empossados
Vereadores, Carlos Gomes e Carlos Cruz. O senhor 1 o Secretário informa que o
próximo inscrito é o Vereador José Cláudio. Com a palavra o Vereador José
Cláudio dá as boas-vindas aos recérn-empossados Vereadores, Carlos Gomes e
Carlos Cruz. O senhor 1 o Secretário informa que o próximo inscrito é o
Vereador Claudinei Damalio. Com a palavra o Vereador Claudinei Damalio dá
as boas-vindas aos recém-empossados Vereadores, Carlos Gomes e Carlos Cruz.
O senhor 1 o Secretário informa que o próximo inscrito é o Vereador João Costa.
Com a palavra o Vereador João Costa dá as boas-vindas aos recém-empossados
Vereadores, Carlos Gomes e Carlos Cruz. O senhor 1 o Secretário informa que o
próximo inscrito é o Vereador Carlos Cruz. Com a palavra o Vereador Carlos
Cruz agradece as boas-vindas recebidas. O senhor 10
informa que não há mais
Vereadores para fazerem uso da Palavra. Nada mais havendo a tratar na presente
Sessão o senhor Presidente agradece a presença de todos e dá a mesma por
encerrada. Eram 22hs23min quando encerrou a presente Sessão estando
presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial
desta Ata. Eu Douglas Diego da Silva - Auxiliar Legislativo, anotei e digitei a
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SPZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
p r e s e n t e A t a , d a q u a l e u a s s i n o j u n t a m e n t e , c o m a S r a . J u l i a n a A b r e u S i l v a G i ã o
- D i r e t o r a G e r a l d a C â m a r a M u n i c i p a l , c o m o V e r e a d o r G é r s o n A r a ú j o P i n t o -
P r e s i d e n t e d a C â m a r a M u n i c i p a l e c o m o V e r e a d o r F e m a n d o B o n a r e t i B e t t i - 1 ° .
S e c r e t á r i o a o s t r ê s d i a s d o m ê s d e a b r i l d o a n o d e d o i s m i l e d e z e s s e t e
( 0 3 / 0 4 / 2 .0 1 7 ) .
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- : n : ~ ~ r n R A R )ÚJO PINTO
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PRESIDENT
/ TTI
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L ANAABREU SILVA GIÃO
DIRETORA GERAL
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~ S nmeo1fA SILVA
AUXILIAR LEGISLATIVO
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