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sessao nº 11

Tipo Ordinária
Número / Ano 11
Date 2017-05-02
native_id225

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

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ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 02 DE MAIO DE 2017
PRESIDENTE: – GÉRSON ARAÚJO.
1º SECRETÁRIO: – FERNANDO BETTI.
DIRETORA GERAL: – JULIANA ABREU SILVA GIÃO.
SUPERVISOR LEGISLATIVO: – JOSÉ ANTONIO FERREIRA.
HORÁRIO: – 19h30mins
VEREADORES PRESENTES: –
Vereadores. Presentes. Dia 02 de maio de 2017.
Horário. Partido. Vereador.
01 – 18hs30mins PTB. Claudinei Damalio.
02 – 18hs30mins PDT Maria Cândida de Oliveira Costa
03 – 19hs00mins PV. Sebastião Neris de Oliveira.
04 – 19hs00mins PSDB. Antônio Aparecido da Silva.
05 – 19hs20mins PR. João Batista da Costa.
06 – 19hs25mins PMDB. Gérson Araújo Pinto.
07 – 19hs28mins PHS. Leonildes Chaves Júnior
08 – 19hs28mins PMDB. José Cláudio Ferreira.
09 – 19hs29mins PDT. Fernando Bonareti Betti.
10 – 19hs29mins PTB Odair Pirinoto
11 – 19hs30mins PTB. Raimundo Rui.
12 – 19hs33mins PSB José Eduardo dos Reis
13 – 19hs35mins PSDB Patrícia Magalhães
14 – 19hs35mins PR. Luís Carlos Domiciano.
15 – 19hs35mins PSD Aquevirque Antonio Nholla
Vereadores Ausentes: – Não houve. Às 19h30mins sob a proteção de Deus, 
o senhor vice-Presidente, na ausência do senhor Presidente, assume a 
presidência e solicita ao Senhor 1º Secretário Vereador Fernando Betti que 
assuma a Secretaria. A seguir o senhor Presidente dá início a 11 ª. Sessão 
Ordinária do dia 02 de maio de 2017, da 46 ª. Legislatura. O senhor 
Presidente solicita ao Senhor 1º Secretário que proceda à verificação da 
presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação, existindo número 
legal e regimental, o senhor Presidente solicita a todos que fiquem em pé 
para a execução do Hino Nacional Brasileiro. Por problemas técnicos o 
Senhor Presidente informa que será feita a execução do Hino Nacional 
Brasileiro. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor 1º Secretário que 
proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO 
EXPEDIENTE - DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Projetos de Lei 
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do Executivo: - Projeto de Lei nº 056/2017 – Dispõe sobre a denominação 
de RUA ANSELMO QUINZANI na Rua 6 (Seis) do Loteamento Fechado 
PORTAL DA SERRA. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça 
e Redação. Projeto de Lei nº 057/2017 - Concede Contribuição à 
ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA “SÃO 
FRANCISCO DE ASSIS, na importância de R$ 19.943,76. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social. Projeto 
de Lei nº 058/2017 - Concede Contribuição ao LAR DO PEQUENO 
VICENTE, na importância de R$ 44.600,00. Em deliberação. Aprovado. Às 
Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social. Projeto de Lei nº 
059/2017 - Concede Contribuição à CASA DE APOIO AO MENOR IRMÃ 
DULCE – CAMID na importância de R$ 112.222,21. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social. Projeto 
de Lei nº 060/2017 - Concede Contribuição ao LAR VICENTINO SÃO 
JOSÉ – OBRA UNIDA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO na 
importância de R$ 34.226,73. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de 
Justiça, Finanças e Assistência Social. Projeto de Lei nº061/2017 -
Concede Contribuição à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS – APAE na importância de R$ 38.292,04. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assistência 
Social. Projeto de Lei nº 062/2017 - Concede Contribuição ao LAR SANTO 
ANTONIO na importância de R$ 27.963,39. Em deliberação. Aprovado. Às 
Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social. Projeto de Lei nº 
063/2017 - Concede Contribuição ao CENTRO DE ATENDIMENTO AO 
ADOLESCENTE E A CRIANÇA COM HUMANISMO – CAACCH na 
importância de R$ 15.583,36. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de 
Justiça, Finanças e Assistência Social. Projeto de Lei nº 064/2017 -
Concede Contribuição à ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL ÁGAPE na 
importância de R$64.500,12. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de 
Justiça, Finanças e Assistência Social. Projeto de Lei nº 065/2017 -
Concede Contribuição à Associação de Educação do Homem do Amanhã –
AEHA na importância de R$ 31.033,59. Em deliberação. Aprovado. Às 
Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social. Projeto de Lei nº 
066/2017 – Altera a Lei nº 4.088, de 17 de fevereiro de 2017, e dá outras 
providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, 
Finanças e Assistência Social. Ofícios do Executivo: - Ofício nº 065/2017
– Encaminha resposta ao Requerimento nº 69/2017, de autoria do Vereador 
Antonio Aparecido da Silva. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
066/2017 – Encaminha resposta à Indicação nº 39/2017, de autoria do 
Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
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067/2017 – Encaminha resposta à Indicação nº 39/2017, de autoria do 
Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
068/2017 – Encaminha resposta à Indicação nº 98/2017, de autoria do 
Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 069/2017
– Encaminha resposta à Indicação nº 136/2017, de autoria da Vereadora 
Professora Can. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 070/2017 –
Encaminha resposta ao Requerimento nº 52/2017, de autoria do Vereador 
Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 071/2017 –
Encaminha resposta ao Requerimento nº 44/2017, de autoria do Vereador 
Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 072/2017
– Encaminha resposta ao Of. Gab. nº 55/2017, de autoria do Vereador 
Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 073/2017 –
Encaminha resposta à Indicação nº 90/2017, de autoria do Vereador 
Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 074/2017 –
Encaminha resposta à Indicação nº 99/2017, de autoria do Vereador Gérson 
Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 07,,5/2017 – Encaminha os 
Balanços do Exercício de 2016. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de 
Finanças e Orçamento. Ofício nº 076/2017 – Solicita a retirada do Projeto 
de Lei nº 51/2017, que cria o Programa de Melhorias Habitacionais no 
Município de São João da Boa Vista e dispõe sobre seu funcionamento. Em 
deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. Ofício nº 077/2017 –
Encaminha resposta ao Requerimento nº 66/2017, de autoria do Vereador 
Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 078/2017 –
Encaminha resposta ao Requerimento nº 41/2017, de autoria do Vereador 
Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 079/2017
– Encaminha resposta aos Ofícios nº 81/2017-dv e 85/2017-pf, de autoria do 
Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
080/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 72/2017, de autoria do 
Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 081/2017
– Encaminha resposta ao Requerimento nº 49/2017, de autoria do Vereador 
Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 082/2017
– Encaminha resposta ao Requerimento nº 59/2017, de autoria do Vereador 
Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 083/2017
– Encaminha resposta ao Requerimento nº 56/2017, de autoria do Vereador 
Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 084/2017 –
Encaminha resposta ao Requerimento nº 48/2017, de autoria do Vereador 
Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 085/2017
– Encaminha resposta ao Requerimento nº 32/2017, de autoria do Vereador 
Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 086/2017
– Encaminha resposta a Indicação nº 70/2017, de autoria do Vereador 
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Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 087/2017 –
Encaminha resposta ao Requerimento nº 99/2017, de autoria do Vereador 
Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 088/2017 –
Encaminha resposta ao Requerimento nº 97/2017, de autoria do Vereador 
Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 089/2017
– Encaminha resposta ao Requerimento nº 60/2017, de autoria do Vereador 
Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 090/2017
– Encaminha resposta ao Requerimento nº 58/2017, de autoria do Vereador 
Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 091/2017
– Encaminha resposta a Indicação nº 65/2017, de autoria do Vereador 
Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 092/2017 –
Encaminha resposta a Indicação nº 147/2017, de autoria do Vereador João 
Anselmo. À disposição dos Vereadores. DOCUMENTOS DO 
LEGISLATIVO: - Projetos de Decreto Legislativo: -Projeto de Decreto 
Legislativo nº 009/2017 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis –
Concede o Título de Cidadão Benemérito ao Ilustríssimo Senhor GUSTAVO 
MERIDA e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti, Claudinei Damalio, 
Professora Can, Antonio Aparecido da Silva, Patrícia Magalhães, José 
Claudio Ferreira, Sebastião Néris e Gérson Araújo. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Moções: - Moção nº 
035/2017 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Envia 
apoio deste Legislativo ao Plano de Ampliação de Desenvolvimento da 
UNIFAE, com a implantação de um novo Campus na cidade de Indaiatuba, 
em cumprimento ao que foi estabelecido através do seu Plano de 
Desenvolvimento Institucional aprovado pelo CONSU e subscrita pelos 
Vereadores Fernando Betti e Professora Can. Em deliberação. Em 
deliberação a palavra é do Vereador Fernando Betti – Eu gostaria de 
parabenizar o nobre vereador pela honrosa Moção à instituição UNIFAE. 
Uma instituição que vem crescendo a cada mês. É bonito de se ver a 
administração que está sendo feita naquela instituição. O cidadão que não 
tem conhecimento o que vem sendo desenvolvido naquela instituição, tire 
um pouquinho do seu tempo, da sua vida para conhecer o campus da 
UNIFAE. Em deliberação a palavra é do Vereador Aquevirque Antonio 
Nholla – Eu gostaria de manifestar também sobre esse documento, 
contrário. Porque eu acho um absurdo a Unifae, uma autarquia municipal 
criada como uma entidade sem fins lucrativos e hoje fazer um investimento 
fora de São João. Irei à Tribuna hoje para manifestar-me sobre esse assunto, 
porque não concordo de forma nenhuma. Em deliberação a Vereadora 
Professora Can – Eu gostaria de manifestar favorável, porque acredito que 
a Unifae pode agir como uma instituição competente não só dentro do 
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município, mas em outros, levando o nome de São João para outras 
paragens e com competência. Há um consenso dentro do Conselho Estadual 
de Educação da necessidade de abertura de novos cursos em outras 
instituições, em outros municípios. Eu acho que a Unifae pode cumprir esse 
caminho. Realmente a gestão da Unifae, quem não conhece, está convidado 
a visitar e conhecer nossa instituição como um exemplo a ser seguido. O 
Senhor Presidente coloca em deliberação. Aprovada. Oficie-se.
Requerimentos- Requerimento nº 105/2017 – De autoria do Vereador 
Leonildes Chaves Júnior – Solicita informação ao Executivo sobre a 
formação profissional da nova Diretora de Turismo e subscrita pelos 
Vereadores Fernando Betti e Claudinei Damalio. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 106/2017 – De autoria do Vereador Gérson 
Araújo - Solicita ao SETRAN informações e providências a respeito de 
instalação de um Redutor de Velocidade na Avenida Orlando Matielo, 
cruzamento com a Rua Elizabeta Geremias Pinto e subscrito pelos 
Vereadores Fernando Betti, Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, Sebastião 
Néris e Professora Can. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 107/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo -
Solicita ao SETRAN informações e providências a respeito de instalação de 
Faixa de Pedestres na Rua Henrique Cabral de Vasconcelos, em frente à 
Padaria Bello Pão e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti, Claudinei 
Damalio, Odair Pirinoto, Sebastião Néris e Professora Can. Em deliberação.
Em deliberação a palavra é do Vereador Fernando Betti – Já vem sendo feito 
esse pedido de faixas de pedestres e até o aumento dos redutores de 
velocidade ali do Moro da Bomba, já desde de 2.015, por esta Casa. Diversos 
Vereadores fizeram esses requerimentos e o Executivo não foi solicito aos 
nossos pedidos. Tendo em conta esses pedidos que estamos fazendo, porque 
são pedidos que não são feitos pela nossa cabeça. Na verdade, eles são feitos 
porque, ou aconteceu algum acidente, ou aconteceu algum problema no 
trânsito. Ou até mesmo nós temos um Departamento de Trânsito que não tem 
pessoas na função, que tem formação na função. Então isso teria que ser mais 
atento um pouco, porque o trânsito de São João está caótico. Quem anda na 
parte alta da cidade, vê que lá existe um trânsito medonho, na parte da tarde, 
no período da manhã, na Rua Mato Grosso, na hora de ir para o trabalho. 
Está complicado. Precisamos urgentemente que o Departamento de Trânsito 
fique mais atento a isso. Subscrevo o documento e parabenizo ou autor que 
é o Presidente da Casa. Em deliberação a palavra é do Presidente Vereador 
Gérson Araújo – Eu vou solicitar que todos os requerimentos que foram 
realizados da parte alta do DER, principalmente da Rua Henrique Cabral de 
Vasconcelos, eu solicitar para que sejam anexados em só documento. Eu vou 
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marcar uma reunião com o novo Diretor de Segurança e Trânsito para que 
ele possa dar uma atenção especial. Tem várias discussões futuras e 
possamos solicitar até mesmo a presença do mesmo, para que possa um 
plano, um planejamento nesta questão de trânsito. Em deliberação a palavra 
é do Vereador Fernando Betti – Na Câmara Itinerante que nós fizemos lá no 
bairro do Ipê, lá na escola, teve uma solicitação de um munícipe, solicitando 
de um redutor de velocidade na descida da Rua Henrique Cabral de 
Vasconcelos, na Praça Isaura de Vasconcelos, onde uma menina sofreu um 
acidente na esquina com o posto de gasolina e veio a óbito. Já foram feitos 
três requerimentos nesta Casa solicitando esse redutor de velocidade lá. Já 
vai para mais de 200 dias que estamos pedindo esse redutor de velocidade. 
Já teve outro acidente naquele cruzamento com outra motociclista e até agora 
o Departamento de Trânsito não tomou nenhuma atitude. Esta Casa precisa 
de um pouco mais de respeito por parte do Departamento de Trânsito quanto 
aos nossos pedidos. O Senhor presidente informa que será atendido. Em 
deliberação a palavra é do Vereador José Eduardo dos Reis – Isso que o 
Vereador Betti falou, ele tem razão. Não é só a faixa elevada. Mas também 
já pedi há mais de um ano a faixa elevada na ponte do Pratinha no local onde 
está a faixa de pedestre que já existe. Não foi feito. E o mais interessante. O 
que foi dito aqui porque não fez essa obra, era que não tinha a estrutura 
metálica que vai em baixo da massa asfáltica. Só que há duas semanas atrás, 
foram feitas duas faixas elevadas na Avenida da Mantiqueira em frente ao 
Rotary, levando a calçada há nada. Do outro lado para quem vem do Bairro 
Alegre para o Centro, não existe calçada. Está sendo feita agora, porque na 
frente existe um condomínio fechado. Eu acho que tem que ter prioridades. 
Vai depender do Diretor do Departamento de Trânsito. Onde o Betti está 
falando já teve acidente. Já teve morte. Lá deveria ter colocado. No Pratinha 
já fazem dois anos que foram pedidos, já deveria ter sido feito. Eu acho que 
deveria ser levantado todos os documentos e não somente do DER. O Senhor 
Presidente solicita que a Secretaria faça um levantamento de todos os 
redutores. Em deliberação a palavra é da Vereadora Patrícia Magalhães – Eu 
gostaria de sugerir uma comissão de vereadores e que fossem conversar com 
o Diretor de Trânsito, ainda esta semana, se for possível. Porque acho que 
essas questões são urgentes. O Fernando sabe. A gente tem até um vínculo 
afetivo com relação a pessoa que faleceu. Uma pessoa muito próxima a mim. 
Um contato direto acho que pode surtir um efeito importante dos vereadores 
irem até a prefeitura, uma comissão que deixo em aberto a sugestão e as 
pessoas que quiserem irem, eu me coloco à disposição. Em deliberação a 
palavra é do Vereador Fernando Betti – Tem um cargo que veio para Casa 
criando no Trânsito um cargo em comissão e eu estou solicitando a 
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informação sobre a formação deste profissional a ser indicado através de 
ofício, para que nós tomamos ciência de quem está assumindo essa 
responsabilidade nessa próxima gestão, porque é um departamento 
cuidadoso. Ele gera despesa e gera despesa cara para o Departamento de 
Saúde. Então precisamos ter muito cuidado com quem a gente coloca no 
Departamento de Trânsito. Porque o Departamento de Trânsito ele gera 
despesa no Departamento de Saúde se ele não for bem gerido. Em 
deliberação a palavra é do Vereador Claudinei Damalio – Pelo o que estou 
sabendo sobre o Departamento de Trânsito. É que a Comissão de Justiça está 
segurando o projeto, para não dar andamento nos redutores que estão 
pedindo na cidade. Existe um monte parado e não tem ninguém competente 
para fazer isso. Então o que me informaram a semana passada, é que está 
precisando da aprovação do projeto que está aqui para que a pessoa possa 
assumir. A semana passada pedi um redutor na Rua Henrique Martarelo e fui 
informado que enquanto esse projeto não for aprovado, não tem como eles 
mexerem. Porque no Departamento de Trânsito não existe nenhum 
profissional que saiba mexer com isso ou tomar conta do trânsito. Essa 
pessoa que vai ser contratada, não sei quem o Prefeito vai indicar. Segundo 
o Marquinho a documentação está toda parada. Em deliberação a palavra é 
da Vereadora Patrícia Magalhães – Na Comissão de Justiça não existe 
nenhum projeto parado a respeito de redutor. Em deliberação a palavra é do 
Presidente Vereador Gérson Araújo – Nós vamos levantar todos os 
requerimentos, indicações e ofícios sobre redutores, colocação de placas, 
faixas e agendar uma reunião com o Diretor de Trânsito e nós entraremos em 
contato com os senhores vereadores até sexta-feira para que nós possamos 
fazer a reunião com eles. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 108/2017 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido 
da Silva – Solicita a VIVO Telefonia para repor a massa asfáltica no leito 
das ruas do Jardim das Tulipas por onde passou o ramal de telefonia para o 
Jardim Aurora. Em deliberação. Em deliberação a palavra é da Vereadora 
Professora Can – Eu também peço para subscrever e gostaria de parabenizar 
o Vereador TITI pelo documento. E também pedir à esta Casa pedisse as 
empresas que são terceirizadas, como Vivo, Sabesp e outras empresas, que 
quando fizessem alguma coisa no patrimônio municipal, que restituísse a 
população da mesma forma que o encontraram. Por que o que a ente vê no 
município, são muitas ações dessas empresas que vem fazer reparos, vem 
fazer arrumações e deixam não só as ruas, mas as calçadas também em estado 
deplorável. Então quando eles vierem arruma, que eles também se 
responsabilizem por deixar em ordem o que encontraram. Em deliberação a 
palavra é do Vereador Luís Carlos Domiciano – Poderia colocar nesse 
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documento, que ali na Avenida do Durval Nicolau tem uma empresa fazendo 
asfalto e o recape que eles estão fazendo, deixa muito a desejar. Em 
deliberação a palavra é do Vereador Antonio Aparecido da Silva – Sem 
problema e eu também gostaria de acrescentar o bairro dos Resedas. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação para que seja 
refeito com os dados dos vereadores. .Indicações: - Indicação nº 171/2017
– De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a colocação de um 
redutor de velocidade na Avenida Mauá e subscrita pelos Vereadores 
Fernando Betti, Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, Professora Can e João 
Anselmo. Ao Senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
172/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a presença de 
varredores de ruas no bairro Vila Nossa Senhora de Fátima. Ao Senhor 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 173/2017 – De autoria 
do Vereador João Anselmo – Solicita serviços de melhoria na pista de 
caminhada do piscinão da Vila Brasil e subscrita pelos Vereadores Fernando 
Betti, Odair Pirinoto, Claudinei Damalio, Professora Can, Leonildes Chaves 
Júnior, Aquevirque Antonio Nholla, Rui Nova Onda, Sebastião Néris, João 
Anselmo e Patrícia Magalhães. Ao Senhor Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 174/2017 – De autoria do Vereador Gérson 
Araújo – Solicita a limpeza da praça e da piscina do CSU Luís de Freitas, 
Jardim Durval Nicolau e subscrita pelos Vereadores Fernando Betti, Odair 
Pirinoto, Claudinei Damalio, Professora Can, Leonildes Chaves Júnior, Rui 
Nova Onda, Sebastião Néris e Patrícia Magalhães. Ao Senhor Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 175/2017 – De autoria do 
Vereador Gérson Araújo – Solicita a pintura nas faixas de sinalização da Rua 
Godofredo Baraúna, na Vila Nossa Senhora de Fátima e subscrita pelos 
Vereadores Fernando Betti, Odair Pirinoto, Claudinei Damalio, Professora 
Can, Rui Nova Onda, Sebastião Néris, João Anselmo e Patrícia Magalhães. 
Ao Senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 176/2017
– De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a colocação de um 
redutor de velocidade na Avenida Mauá. Pede a palavra pela Ordem o 
Presidente Vereador Gérson Araújo e solicita a retirada do documento.
Indicação nº 177/2017 – De autoria do Vereador João Anselmo – Solicita 
que seja tapado o buraco no pátio da feira livre que são realizadas às quintas￾feiras e aos domingos e subscrita pelos Vereadores Fernando Betti, Odair 
Pirinoto, Claudinei Damalio, Professora Can, Leonildes Chaves Júnior, 
Aquevirque Antonio Nholla, Rui Nova Onda, Sebastião Néris, João 
Anselmo e Patrícia Magalhães. Ao Senhor Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 178/2017 – De autoria do Vereador João 
Anselmo – Solicita o corte de árvore na Rua Júlio de Carvalho nº 330, Jardim 
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São Salvador. Ao Senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação 
nº 179/2017 – De autoria do Vereador Sebastião Néris – Solicita a pintura 
da faixa elevada na Avenida João Osório, nas proximidades da SABESP. Ao 
Senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 180/2017 –
De autoria do Vereador Sebastião Néris – Solicita a colocação de uma placa 
indicando a localização do Cartório Eleitoral e subscrita pelos Vereadores 
Fernando Betti, Odair Pirinoto, Claudinei Damalio, Professora Can, José 
Claudio Ferreira, Rui Nova Onda, José Cláudio Ferreira, João Anselmo e 
Patrícia Magalhães. Ao Senhor Prefeito Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 181/2017 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano 
(Bira) - Solicita poda de árvores na Rua Carlos Gomes, altura do nº 09 ao nº 
68 e subscrita pelos Vereadores Fernando Betti, Claudinei Damalio, Patrícia 
Magalhães e Professora Can. Ao Senhor Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicação nº 182/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo –
Solicita o recapeamento das Ruas do bairro Vila Nossa Senhora de Fátima e 
subscrita pelos Vereadores Fernando Betti, Claudinei Damalio, Odair 
Pirinoto e Professora Can. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
Ofícios de Diversos: - Ofício nº 072/2017 – Do Senador Ronaldo Caiado –
Acusa o recebimento da Moção nº 16/2017, de autoria do Vereador 
Aquevirque Antonio Nholla. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
073/2017 – Do Ministério Público do Estado de São Paulo – Solicita 
manifestação sobre a constitucionalidade da Lei 670. De 22 de maio de 1992, 
e do Decreto 4.962, de 21 de agosto de 2014, que dispõe sobre o cargo de 
provimento em comissão “Chefe da Assessoria Jurídica”. Em deliberação. 
Aprovado. À Mesa da Câmara Municipal para as devidas providências.
Ofício nº 074/2017 – Da UNIFAE – Informa que o Conselho Universitário 
– CONSU – da UNIFAE aprovou em sessão realizada no ano letivo de 2016, 
a criação de um novo campus na cidade de Indaiatuba. À disposição dos 
Vereadores. Convites: - Convite nº 13/2017 – Da IMPISA – 27º Distrito 
Escoteiro – SP – Convite para participar da abertura do 8º Acampisa, 
acampamento para confraternização de todos os jovens do distrito escoteiro, 
a realizar-se no dia 06 de maio, às 8h30, na Fazenda Cachoeira. À disposição 
dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes do Expediente desta 
Sessão, passo a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno 
Expediente. A seguir, passo a Sessão para parte destinada ao uso da palavra 
no Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o 
Pequeno Expediente, solicito ao Senhor Secretário que proceda à chamada 
de inscritos no Pequeno Expediente. Esgotado o tempo, declaro o mesmo por 
encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente: 
GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: Iniciando o Grande 
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Expediente, solicito ao Senhor Secretário que solicite a verificação de 
inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. O primeiro inscrito é o 
Senhor Orlando Jorge dos Reis, que solicitou da Casa a concessão do Título 
de Cidadão Sanjoanense ao Ilustríssimo Senhor Roberto Leal. (Matéria 
completa no site da Câmara Municipal). O próximo inscrito é o Senhor 
Dadiv Noronha, Presidente do CONSEG. O Senhor Presidente informa que 
o Senhor David teve um compromisso e por esse motivo não pode 
comparecer. Encerrada a Tribuna Livre, antes de passar a Sessão para parte 
destinada ao uso da Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, e estando 
presente na Casa o Excelentíssimo Senhor Dr. Guilherme Athayde Ribeiro 
Franco, Promotor de Justiça da 4ª Promotoria, o Senhor Presidente 
suspende os trabalhos pelo tempo necessário para que o mesmo possa fazer 
uma explanação sobre o uso de drogas (matéria completa no sita da Câmara 
Municipal). Os trabalhos estão suspenso. Reaberto os trabalhos o Senhor 
Presidente solicita so Senhor 1º Secretário que proceda a verificação da 
presença dos Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e 
regimental, a seguir passa a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no 
Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a 
Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, solicito ao Sr. Secretário que 
proceda à chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta 
noite. O primeiro inscrito é o Vereador Aquevirque Antonio Nholla que 
também preside o Conselho Deliberativo da Associação Paulista de 
Municípios (APM), falou aos vereadores sobre a importância do Congresso 
Estadual de Municípios, realizado na semana passada em Campos do Jordão 
(matéria completa no sita da Câmara Municipal). Não havendo mais 
inscritos, o senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões 
Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Membro: José 
Cláudio Ferreira. Presidente: Patrícia Magalhães Teixeira. Vice: LUÍS 
CARLOS DOMICIANO. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: 
Membro: Antônio Aparecido da Silva. Presidente: Fernando Betti. Vice: 
João Batista Costa. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES: - Membro: 
JOÃO BATISTA COSTA. Presidente: Antônio Aparecido da Silva. Vice: 
Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Membro: José Eduardo dos Reis. Vice: Patrícia 
Magalhães Teixeira. Presidente: Maria Cândida de Oliveira Costa. 
COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Membro: José 
Eduardo dos Reis. Presidente: Fernando Betti. Vice: Sebastião Neris. 
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: Patrícia Magalhães Teixeira. 
11
Presidente: José Claudio Ferreira. Vice: Maria Cândida de Oliveira Costa. 
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL – Membro: Sebastião Neris. Presidente: Maria Cândida de 
Oliveira Costa. Vice: João Batista Costa. Recompostas as Comissões 
Permanentes, o senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente 
por 15 (quinze) minutos. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita 
ao senhor 1º Secretário que proceda à verificação da presença dos 
Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, o senhor 
Presidente passa a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO 
DIA:– Iniciando a Ordem do Dia, o senhor Presidente coloca em deliberação 
a Ata da 9ª Sessão Ordinária realizada no dia 02 de maio 2017. Em discussão. 
Em votação. Aprovada a Ata da 10ª Sessão Ordinária do dia 02 maio de 
2017. Em seguida, o senhor Presidente solicita ao senhor 1º Secretário que 
proceda à leitura dos documentos em condições de serem apreciados na 
Ordem do Dia desta Sessão. DOCUMENTOS EM REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL :- Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara 
Municipal. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 
007/2017. Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento 
Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes 
documentos: - 1 -Projeto de Lei do Executivo nº 057/2017 - Concede 
Contribuição à ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE 
DEFICIÊNCIA "SÃO FRANCISCO DE ASSIS, na importância de R$ 
19.943,76. 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 058/2017 - Concede 
Contribuição ao LAR DO PEQUENO VICENTE, na importância de R$ 
44.600,00. 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 059/2017 - Concede 
Contribuição à CASA DE APOIO AO MENOR IRMÃ DULCE - CAMID 
na importância de R$ 112.222,21. 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 
060/2017 - Concede Contribuição ao LAR VICENTINO SÃO JOSÉ -
OBRA UNIDA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO na 
importância de R$ 34.226,73. 5 - Projeto de Lei do Executivo nº061/2017
- Concede Contribuição à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS - APAE na importância de R$ 38.292,04. 6 - Projeto de 
Lei do Executivo nº 062/2017 - Concede Contribuição ao LAR SANTO 
ANTONIO na importância de R$ 27.963,39. 7 - Projeto de Lei do 
Executivo nº 063/2017 - Concede Contribuição ao CENTRO DE 
ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE E A CRIANÇA COM 
HUMANISMO - CAACCH na importância de R$ 15.583,36. 8 - Projeto de 
Lei do Executivo nº 064/2017 - Concede Contribuição à ASSOCIAÇÃO 
ASSISTENCIAL ÁGAPE na importância de R$64.500,12. 9 - Projeto de 
Lei do Executivo nº 065/2017 - Concede Contribuição à Associação de 
12
Educação do Homem do Amanhã - AEHA na importância de R$ 31.033,59. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de maio de 2.017. Aquevirque Antônio 
Nholla, Antônio Aparecido da Silva, Claudinei Damalio, João Batista da 
Costa, Fernando Betti, Gérson Araújo, Professora Can, José Claudio 
Ferreira, José Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves Júnior, Luís Carlos 
Domiciano, Odair Pirinoto, Rui Nova Onda, Sebastião Néris e Patrícia 
Magalhães. Em deliberação o Requerimento de Urgência Especial. Em 
votação. Aprovado. Que se dê Urgência aos referidos documentos. Pede a 
palavra pela Ordem o Vereador Fernando Betti e solicita que os referidos 
documentos sejam votados em bloco. O Senhor Presidente coloca em 
deliberação do Plenário a solicitação do Vereador Fernando Betti. Em 
votação. Aprovado. 
DOCUMENTOS EM REGIME DE URÊNCIA ESPECIAL: – Projeto 
de Lei do Executivo nº 057/2017 - Concede Contribuição à ASSOCIAÇÃO 
DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA "SÃO FRANCISCO 
DE ASSIS, na importância de R$ 19.943,76. Lido os pareceres favoráveis 
das Comissões de Justiça, Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social, 
o senhor Presidente coloca o referido projeto em deliberação. Em discussão. 
Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação Única o Projeto de Lei do 
Executivo nº 057/2017. Ao Senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Projeto de Lei do Executivo nº 058/2017 - Concede Contribuição ao LAR 
DO PEQUENO VICENTE, na importância de R$ 44.600,00. Lido os 
pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Educação, Saúde 
e Assistência Social, o senhor Presidente coloca o referido projeto em 
deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação 
Única o Projeto de Lei do Executivo nº 058/2017. Ao Senhor Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Executivo nº 059/2017 -
Concede Contribuição à CASA DE APOIO AO MENOR IRMÃ DULCE -
CAMID na importância de R$ 112.222,21. Lido os pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça, Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social, o 
senhor Presidente coloca o referido projeto em deliberação. Em discussão. 
Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação Única o Projeto de Lei do 
Executivo nº 059/2017. Ao Senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Projeto de Lei do Executivo nº 060/2017 - Concede Contribuição ao LAR 
VICENTINO SÃO JOSÉ - OBRA UNIDA DA SOCIEDADE SÃO 
VICENTE DE PAULO na importância de R$ 34.226,73. Lido os pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Educação, Saúde e 
Assistência Social, o senhor Presidente coloca o referido projeto em 
deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação 
13
Única o Projeto de Lei do Executivo nº 060/2017. Ao Senhor Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Executivo nº 061/2017 -
Concede Contribuição à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS - APAE na importância de R$ 38.292,04. Lido os 
pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Educação, Saúde 
e Assistência Social, o senhor Presidente coloca o referido projeto em 
deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação 
Única o Projeto de Lei do Executivo nº 061/2017. Ao Senhor Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Executivo nº 062/2017 -
Concede Contribuição ao LAR SANTO ANTONIO na importância de R$ 
27.963,39. Lido os pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças 
e Educação, Saúde e Assistência Social, o senhor Presidente coloca o 
referido projeto em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado em Votação Única o Projeto de Lei do Executivo nº 062/2017. Ao 
Senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do 
Executivo nº 063/2017 - Concede Contribuição ao CENTRO DE 
ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE E A CRIANÇA COM 
HUMANISMO - CAACCH na importância de R$ 15.583,36. Lido os 
pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Educação, Saúde 
e Assistência Social, o senhor Presidente coloca o referido projeto em 
deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação 
Única o Projeto de Lei do Executivo nº 063/2017. Ao Senhor Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Executivo nº 064/2017 -
Concede Contribuição à ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL ÁGAPE na 
importância de R$64.500,12. Lido os pareceres favoráveis das Comissões de 
Justiça, Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social, o senhor 
Presidente coloca o referido projeto em deliberação. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado em Votação Única o Projeto de Lei do 
Executivo nº 064/2017. Ao Senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Projeto de Lei do Executivo nº 065/2017 - Concede Contribuição à 
Associação de Educação do Homem do Amanhã - AEHA na importância de 
R$ 31.033,59. Lido os pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, 
Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social, o senhor Presidente coloca 
o referido projeto em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado em Votação Única o Projeto de Lei do Executivo nº 065/2017. Ao 
Senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 012/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio –
Acrescenta a alínea “b” ao artigo 6º da Lei nº 2.601/2009, que institui nas 
vias e logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo 
limitado (Zona Azul). Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação 
majoritário pela sua inconstitucionalidade, o Senhor Presidente coloca em 
deliberação o parecer da Comissão de Justiça e Redação. Pede a palavra pela 
Ordem o Vereador Aquevirque Antonio Nholla e solicita Vistas do projeto 
14
por uma semana. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de 
Vistas por uma semana. Em votação. Aprovado. Que se dê Vistas por uma 
semana no referido projeto de lei. DOCUMENTOS EM SEGUNDA 
DISCUSSÃO. Projeto de Lei do Executivo nº 048/2017 - Autoriza que 
seja feita a notificação aos proprietários de imóveis para limpeza de seus 
terrenos por correio eletrônico previamente cadastrados na Prefeitura.. 
Tendo o projeto aprovado em primeira discussão, o senhor Presidente coloca 
o referido projeto em deliberação. Em votação. Aprovado. Aprovado o 
Projeto de Lei do Executivo nº 048/2017 em Segunda Discussão. Ao 
Senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Emenda à Lei 
Orgânica Municipal nº 002/2017 – De autoria dos Vereadores Gérson 
Araújo, Antonio Aparecido da Silva, Fernando Betti, José Claudio Ferreira, 
José Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano, Patrícia Magalhães, 
Professora Can, João Anselmo e Sebastião Néris – Suprime os incisos XV 
do artigo 15 e XII do artigo 16 da Lei Orgânica Municipal. Tendo o projeto 
aprovado em primeira discussão, o senhor Presidente coloca o referido 
projeto em deliberação. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de 
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2017 em Segunda Discussão
com votos contrários dos Vereadores Claudinei Damalio e Odair Pirinoto. 
Ao Senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM 
PRIMEIRA DISCUSSÃO – Projeto de Lei nº 36/2017 - Altera a redação 
do Artigo 3º, alínea “b”, da Lei nº 3.241, de 11 de dezembro de 2012, e 
revoga a Lei nº 4.069, de 28 de dezembro de 2.016 que dispõe sobre a doação 
de área de propriedade do Município à Prestadora de Serviços São João Ltda. 
Lido os pareces favorável majoritário da Comissão de Justiça e Redação, o 
senhor Presidente coloca em deliberação. Em deliberação a palavra é do 
Vereador Fernando Betti – A resposta deste projeto de lei, eu pedi Vistas 
deste projeto e a resposta não foi encaminhada para análise. Pede a palavra 
pela Ordem o Vereador Fernando Betti e solicita a suspensão dos trabalhos 
por um minuto. O Senhor Presidente coloca em deliberação do Plenário o 
pedido de suspensão dos trabalhos por um minuto. Em votação. Aprovado.
Suspenso os trabalhos por um minuto. Reaberto os trabalhos o Senhor 
Presidente solicita ao Senhor 1º Secretário que proceda à verificação da 
presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número 
legal e regimental o solicita a inversão da Pauta da Sessão. Em deliberação. 
Aprovada. A seguir o Senhor Presidente solicita ao Senhor 1º Secretário que 
proceda à leitura do próximo documento. Projeto de Lei nº 41/2017 –
Autoriza o município de São João da Boa Vista a celebrar Termo de 
Convênio com a Advocacia-Geral da União visando a cessão de servidor 
público municipal para prestar serviços na Procuradoria Seccional Federal 
em São João da Boa Vista. Lido os pareceres favoráveis majoritário das 
Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores 
Públicos Municipais, o senhor Presidente coloca o referido projeto em 
15
deliberação. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do 
Executivo nº 041/2017 em Primeira Discussão. O Vereador Luís Carlos 
Domiciano requer a dispensa da segunda discussão para votação em globo. 
Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do 
Executivo nº 041/2017, em primeira e segunda discussão e em redação final. 
Ao Senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 
054/2017 – Altera os requisitos necessários para provimento do cargo de 
Chefe de Secção de Contratos, constante da Tabela “D” do Anexo III, da Lei 
670/1992. Lido os pareceres favoráveis majoritário das Comissões de 
Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais, 
o senhor Presidente coloca o referido projeto em deliberação. Em votação. 
Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 054/2017 em 
Primeira Discussão. Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2017 – De autoria 
dos Vereadores Gérson Araújo, Luís Carlos Domiciano (Bira) e Leonildes 
Chaves Júnior – Proíbe a realização de Festas Raves no município de São 
João da Boa Vista. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Claudinei Damalio 
e solicita o Sobrestamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2017, por 
30 dias. O Senhor Presidente coloca em deliberação do Plenário a solicitação 
do Vereador Claudinei Damalio. Em votação. Aprovado. O Projeto de Lei 
do Legislativo nº 021/2017 está Sobrestado por 30 dias. Projeto de Lei nº 
36/2017 - Altera a redação do Artigo 3º, alínea “b”, da Lei nº 3.241, de 11 
de dezembro de 2012, e revoga a Lei nº 4.069, de 28 de dezembro de 2.016 
que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à Prestadora 
de Serviços São João Ltda. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Luís 
Carlos Domiciano e solicita Vistas no referido documento por uma semana. 
O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Luís 
Carlos Domiciano. Em votação. Aprovado. Que se dê Vistas ao referido 
projeto de lei. Lido os pareceres favoráveis majoritário das Comissões de 
Justiça e Finanças, o senhor Presidente coloca o referido projeto em 
deliberação. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do 
Executivo nº 048/2017 em Primeira Discussão. Esgotados os documentos em 
condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão, o senhor 
Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte 
destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais. EXPLICAÇÕES 
PESSOAIS: – O senhor Presidente solicita ao senhor 1º Secretário que faça 
a chamada do primeiro inscrito para fazer uso da palavra em Explicações 
Pessoais. O senhor 1º Secretário informa que não existe nenhum vereador 
inscrito para fazer uso da palavra. Nada mais havendo a tratar na presente 
Sessão, o senhor Presidente agradece a presença de todos e dá a mesma por 
encerrada. Eram 23hs11mins quando encerrou a presente Sessão estando 
presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte 
inicial desta Ata. Eu José Antonio Ferreira – Supervisor Legislativo, anotei 
e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente, com a Sra. Juliana 
16
Abreu Silva Gião – Diretora Geral da Câmara Municipal, com o Vereador 
Gérson Araújo Pinto – Presidente da Câmara Municipal e com o Vereador 
Fernando Bonareti Betti – 1º Secretário aos dois dias do mês de maio do ano 
de dois mil e dezessete (02/05/2.017).
GÉRSON ARAÚJO PINTO
PRESIDENTE
FERNANDO BONARETI BETTI
1º SECRETÁRIO
JULIANA ABREU SILVA GIÃO
DIRETORA GERAL
JOSÉ ANTONIO FERREIRA
SUPERVISOR LEGISLATIVO

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