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sessao nº 12

Tipo Ordinária
Número / Ano 12
Date 2017-05-08
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Documents (1)

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ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 08 DE MAIO DE 2017
PRESIDENTE: – GÉRSON ARAÚJO.
1º SECRETÁRIO: – FERNANDO BETTI.
DIRETORA GERAL: – JULIANA ABREU SILVA GIÃO.
SUPERVISOR LEGISLATIVO: – JOSÉ ANTONIO FERREIRA.
HORÁRIO: – 19h30mins
VEREADORES PRESENTES: –
Vereadores. Presentes. Dia 08 de maio de 2017.
Horário. Partido. Vereador.
01 – 18hs45mins PTB. Claudinei Damalio.
02 – 18hs50mins PDT Fernando Bonareti Betti
03 – 19hs05mins PSDB. Antonio Aparecido da Silva.
04 – 19hs10mins PSD. Aquevirque Antonio Nholla
05 – 19hs22mins PR. Luís Carlos Domiciano
06 – 19hs25mins PV. Sebastião Néris
07 – 19hs25mins PR. João Batista Costa
08 – 19hs25mins PMDB. José Cláudio Ferreira.
09 – 19hs25mins PSDB. Patrícia Magalhães
10 – 19hs30mins PTB Odair Pirinoto
11 – 19hs30mins PMDB. Gérson Araújo
12 – 19hs30mins PTB Raimundo Rui
13 – 19hs35mins PSDB Leonildes Chaves Júnior
14 – 19hs35mins PSB. José Eduardo dos Reis
15 – 21hs20mins DEM João Luís Moretto
Vereadores Ausentes: – Maria Cândida de Oliveira Costa. Às 19h30mins sob 
a proteção de Deus, o senhor vice-Presidente, na ausência do senhor 
Presidente, assume a presidência e solicita ao Senhor 1º Secretário Vereador 
Fernando Betti que assuma a Secretaria. A seguir o senhor Presidente dá 
início a 12 ª Sessão Ordinária do dia 08 de maio de 2017, da 46 ª. Legislatura. 
O senhor Presidente solicita ao Senhor 1º Secretário que proceda à 
verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação, 
existindo número legal e regimental, o senhor Presidente solicita a todos que 
fiquem em pé para a execução do Hino Nacional Brasileiro. A seguir o 
senhor Presidente solicita ao senhor 1º Secretário que proceda à leitura dos 
documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE -
DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Projetos de Lei do Executivo: -
Projeto de Lei nº 067/2017 – Altera denominação do cargo em comissão de 
Assessor do Diretor do Departamento de Cultura e Turismo e dá outras 
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providências. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 068/2017 - Cria o cargo de Agente da Mobilidade Urbana 
constante na tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos 
Servidores Públicos Municipais. Ofícios do Executivo: - Ofício nº 
093/2017 – Encaminha resposta ao Ofício nº 120/2017, de autoria do 
Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 094/2017
– Encaminha resposta à Indicação nº 145/2017, de autoria da Vereadora 
Professora Can. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 095/2017 –
Encaminha resposta ao Requerimento nº 61/2017, de autoria da Vereadora 
Patrícia Magalhães. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 096/2017 –
Encaminha os Balancetes da Receita e Despesa da Prefeitura e Consolidados, 
relativo ao mês de dezembro de 2016. Em deliberação. Aprovado. À 
Comissão de Finanças e Orçamento. Ofício nº 097/2017 – Encaminha 
resposta ao Of. Gab. nº 153/2017, de autoria do Vereador Fernando Betti, 
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 098/2017 - Encaminha resposta ao Of. Gab. nº 
156/2017, de autoria do Vereador Fernando Betti, Presidente da Comissão 
de Finanças e Orçamento. À disposição dos Vereadores. DOCUMENTOS 
DO LEGISLATIVO: - Projetos de Lei do Legislativo: - Projeto de Lei 
do Legislativo nº 24/2017 – De autoria da Vereadora Patrícia Magalhães
– Institui o Programa Cidade Verde, “Não ao Aedes aegypti” e dá outras 
providências, de autoria dos Vereadores Claudinei Damalio, Fernando Betti 
e Rui Nova Onda. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e 
Finanças. Projetos de Decreto Legislativo: - Projeto de Decreto 
Legislativo nº 010/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio –
Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Ilustríssimo Senhor 
ANTONIO JOAQUIM FERNANDES (ROBERTO LEAL). Em 
deliberação. Em deliberação a palavra é do Vereador José Eduardo dos Reis 
– Eu voto contra o projeto. Em deliberação a palavra é do Vereador
Aquevirque Antonio Nholla – Eu também queria me posicionar, embora 
trata-se de um documento de meu companheiro, do Vereador Claudinei. Mas 
que queria fazer uma justificativa. Fiz uso da Tribuna desta Casa com 
referência à Títulos de Cidadãos Sanjoanense Eu acho que o Título de 
Cidadão Sanjoanense é uma das maiores honrarias que nós temos em nosso 
Munícipio e realmente a gente que ver para quem estamos dando esse Título.
Então com a permissão do meu companheiro Claudinei, eu também sou 
contra. Em deliberação a palavra é do Vereador Leonildes Chaves Júnior - 
Seguindo a mesma linha de raciocínio do Dr. José Eduardo e do Vick, , eu 
também com todo respeito ao Claudinei, eu também sou contra. Pede a 
palavra pela Ordem o Vereador Rui Nova Onda e solicita a suspensão dos 
trabalhos por dois minutos para reunião de bancada. O Senhor Presidente 
coloca em deliberação o pedido do Vereador Rui Nova Onda. Em votação. 
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Aprovado. Os trabalhos estão suspensos por dois minutos. Reaberto os 
trabalhos o Senhor Presidente solicita ao Senhor 1º Secretário que proceda a 
verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, 
havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente coloca em 
deliberação o Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2017. Pede a palavra 
pela Ordem o Vereador Claudinei Damalio e solicita a retirada do Projeto de 
Decreto Legislativo nº 010/2017. O Senhor Presidente coloca em deliberação 
o pedido do Vereador Claudinei Damalio. Em votação. Aprovado. Retirado 
pelo autor. Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2017 – De autoria do 
Vereador José Eduardo dos Reis – Concede o Título de Cidadão Benemérito 
ao Ilustríssimo Senhor Joaquim José da Costa Noronha (Kinkão) e subscrito 
pelos Vereadores Patrícia Magalhães, Aquevirque Antonio Nholla, 
Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, Rui Nova Onda, Leonildes Chaves 
Júnior, Antonio Aparecido da Silva, Luís Carlos Domiciano, Gérson Araújo 
e João Anselmo. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e 
Finanças. Projetos de Resolução: - Projeto de Resolução nº 010/2017 –
Da Mesa da Câmara Municipal – Concede licença de 01 (um) dia do cargo 
de Vereadora a Ilustríssima Senhora Maria Cândida de Oliveira Costa. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofícios da 
Presidência: - Ofício nº 006/2017 – Do Presidente – Encaminha o Balancete 
da Receita e da Despesa referente ao mês de abril de 2017. Em deliberação. 
Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. Requerimentos -
Requerimento nº 109/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio –
Solicita verba ao Deputado Paulo Teixeira, para que seja asfaltado o trecho 
compreendido entre a Delaplastic até o Clube Vale Verde e subscrito pelos 
Vereadores Fernando Betti, Patrícia Magalhães, João Anselmo, Rui Nova 
Onda, José Cláudio Ferreira, Odair Pirinoto, Aquevirque Antonio Nholla e 
Gérson Araújo. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
110/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita informação 
com referência à colocação de mão única de direção na Rua Manoel Carlos 
da Costa, Parque das Nações e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti, 
Claudinei Damalio, Patrícia Magalhães, João Anselmo, Rui Nova Onda e 
Odair Pirinoto. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
111/2017 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva – Solicita a 
retirada do Requerimento nº 108/2017, que se encontra na Comissão de 
Justiça e Redação. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor.
Requerimento nº 112/2017 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido 
da Silva – Solicita a VIVO/TELEFONICA para repor a massa asfáltica no 
leito das ruas do Jardim das Tulipas, por onde passou o ramal de telefonia 
para o Jardim Aurora, bem como pelas ruas do Resedás. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 113/2017 – De autoria do Vereador 
Leonildes Chaves Júnior – Solicita a UNIFAE cópia da Ata da Reunião do 
CONSU em que foi autorizada a abertura de um novo Campus e subscrito 
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pelo Vereador Aquevirque Antonio Nholla. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 114/2017 – De autoria do Vereador Leonildes 
Chaves Júnior – Solicita informação a UNIFAE sobre qual a previsão de 
investimento na abertura de um novo Campus em outra cidade. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 115/2017 – De autoria 
do Vereador Leonildes Chaves Júnior – Solicita informação ao Executivo 
Municipal sobre a instalação de um novo Campus da UNIFAE em outra 
cidade e subscrito pelo Vereador Aquevirque Antonio Nholla. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 116/2017 – De autoria 
do Vereador Leonildes Chaves Júnior – Solicita informação a UNIFAE 
sobre como escolheu a cidade de Indaiatuba para instalar um novo Campus. 
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Indicações: - Indicação nº 183/2017
– De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva – Solicita ao 
Executivo a instalação de coberturas nos pontos de ônibus existentes no 
Jardim das Amoreiras e no Parque dos Resedás e subscrita pelos Vereadores 
Fernando Betti, Claudinei Damalio, João Anselmo, Patrícia Magalhães, 
Odair Pirinoto e Sebastião Néris. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 184/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita 
um Redutor de Velocidade no cruzamento das Ruas Júlio Michelazzo com a 
Rua José Bernardes de Oliveira, na Vila Nossa Senhora de Fátima e subscrita 
pelos Vereadores Fernando Betti, Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, João 
Anselmo e Sebastião Néris. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 185/2017 – De autoria do Vereador Gerson Araújo – Solicita 
que seja tapado o buraco existente no começo da Avenida Maria Regina Nalli 
cruzamento com a Rua José Valentim da Cruz, próximo ao nº 10 e subscrita 
pelos Vereadores Odair Pirinoto, Sebastião Néris e Fernando Betti. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins.Indicação nº 186/2017 – De autoria 
do Vereador Gerson Araújo – Solicita que faça a manutenção do campo de 
futebol do Jardim Durval Nicolau e subscrita pelos Vereadores Odair 
Pirinoto, Sebastião Néris e Fernando Betti e Claudinei Damalio. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 187/2017 – De autoria do 
Vereador Gerson Araújo – Solicita estudos para colocação de um redutor de 
velocidade na Rua Atílio Barão, Núcleo Durval Nicolau (Etapa I) e subscrita 
pelos Vereadores Fernando Betti, Claudinei Damalio, Odair Pirinoto e 
Sebastião Néris. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
188/2017 – De autoria do Vereador Gerson Araújo – Solicita a limpeza da 
Rua Humberto Untura, localizada na Vila Damalio e subscrita pelos 
Vereadores Fernando Betti, Claudinei Damalio, Patrícia Magalhães, Odair 
Pirinoto e Sebastião Néris. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 189/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio –
Solicita o recapeamento de toda extensão do Cemitério Municipal e subscrita 
pelos Vereadores Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, Antonio Aparecido da 
Silva, Gérson Araújo, Patrícia Magalhães, Rui Nova Onda, Sebastião Néris 
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e João Anselmo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
190/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a 
colocação de uma caçamba perto da Delaplastic e subscrita pelos Vereadores 
Fernando Betti, Rui Nova Onda, Patrícia Magalhães e Antonio Aparecido da 
Silva. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 191/2017 –
De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita o que notifique o 
proprietário do terreno localizado na Rua Joel Lisboa Biotto, ao lado do nº 
681. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 192/2017 –
De autoria do Vereador Sebastião Néris – Solicita a revitalização da Fonte 
Iluminosa da Praça Governador Armando Sales de Oliveira e subscrita pelos 
Vereadores José Eduardo dos Reis, Fernando Betti, Patrícia Magalhães, José 
Claudio Ferreira, Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da Silva, João 
Anselmo, Aquevirque Antonio Nholla, Leonildes Chaves Júnior, Odair 
Pirinoto e Gérson Araújo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
Ofícios de Diversos: Ofício nº 075/2017 – Da Procuradoria Seccional 
Federal em São João da Boa Vista – Agradece a aprovação do Projeto de Lei 
do Executivo nº 41/2017. À disposição dos Vereadores. Esgotado os 
documentos constantes do Expediente desta Sessão, a seguir passo a Sessão 
para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. A seguir,
passo a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno 
Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno 
Expediente, solicito ao Senhor Secretário que proceda à chamada de inscritos 
no Pequeno Expediente. Esgotado o tempo, declaro o mesmo por encerrado, 
passando a Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente: GRANDE 
EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: Iniciando o Grande Expediente, solicito 
ao Senhor Secretário que solicite a verificação de inscrições para o uso da 
Tribuna Livre nesta noite. O primeiro inscrito é a Senhora CÉLIA REGINA 
VERNE, que falará sobre a saúde pública. O Senhor 1º Secretário informa que a 
Senhora Célia se encontra ausente. O próximo inscrito é o Senhor MARCELO DE 
LUCA MARZOCHI, que falará Plano de Carreira do Magistério Municipal 
e atendimento aos alunos de inclusão e condição de trabalho dos professores.
Na Tribuna Livre, o advogado Marcelo de Luca Marzochi pediu ajuda dos 
vereadores para solicitar à Prefeitura implantação de melhorias nas 
condições de trabalho de professores da rede municipal de Educação em 
relação à inclusão de alunos especiais. Segundo ele, a questão já passou pelo 
Ministério Público. O presidente da Câmara, Gérson Araújo, solicitou a 
documentação completa e colocou o Legislativo à disposição, salientando a 
importância do assunto. Encerrada a Tribuna Livre, a seguir passo a Sessão 
para parte destinada ao uso da palavra no Grande Expediente pelos 
Vereadores.PALAVRA LIVRE: -Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores 
Vereadores, solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada dos Vereadores 
inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. O primeiro inscrito é o Vereador 
Leonildes Chaves Júnior. Com a palavra o Vereador Leonildes Chaves 
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Júnior - Boa noite. Gostaria de ler uma carta representando os carteiros que 
estão presentes. “Carta aberta a população”. Sabe que suas cartas e 
encomendas não estão chegando em dia na sua casa. Não, a culpa não é do 
carteiro. Vamos entender o porquê. A empresa de Correios sempre foi uma 
grande prestadora de serviços, alcançando respeito e prestígio junto à 
população brasileira, tanto pela qualidade de seus serviços de entrega de 
correspondências e encomendas, como por suas atividades sociais. Como as 
campanhas de distribuições de livros nas escolas, urnas eletrônicas nas 
eleições, vacinas em campanha de saúde do Governo, etc. A empresa chegou 
a contabilizar 120.000 funcionários diretos em seus quadros, mas o que vem 
ocorrendo nos últimos anos é um processo de sucateamento da empresa por 
parte do Governo Federal, de que forma não realiza concurso a sete anos, 
diversos planos de desligamento voluntário, veículos em má condições, falta 
de materiais básicos como uniformes e papelaria, fechamento de agências, 
cabides de empregos de indicados políticos, implantação de entrega 
alternada nos bairros, faltam funcionários para atendimento ao cliente na 
agência quando este vai buscar suas correspondências e falta segurança aos 
funcionários e clientes das agências, correspondentes bancários e etc. Além 
disso vêm cortando benefícios básicos dos funcionários, como plano de 
saúde e previdência e até mesmo cancelando as férias dos trabalhadores. Mas 
qual a intenção do governo com tudo isso? Descredibilizar a empresa junto 
a população, justificando um processo de privatização. Processo este que 
seria totalmente prejudicial tanto a população quanto ao país, pois a empresa 
seria vendida ao capital estrangeiro que só tem interesse no lucro. E com isso 
o papel social da empresa, de garantir o acesso ao serviço postal a todos, 
estaria comprometido. Em razão disso, proclamamos a população que 
reclame sim da situação dos Correios, mas que junto lutemos para que os 
Correios voltem a ser a empresa de confiança e credibilidade que sempre foi 
e volte a atender a população como ela deve ser atendida, com qualidade, 
respeito e a pontualidade que sempre foram as principais características da 
empresa brasileira de Correios. Um Correio de qualidade é um Correio 
público, 100% brasileiro e que atenda com respeito seus clientes. Não ao 
sucateamento dos Correios, por uma empresa pública de qualidade, é o 
motivo dos trabalhadores estarem em greve. ” Os Correios de São João da 
Boa Vista pediram para que eu fizesse a leitura dessa carta, para que os 
Sindicatos, pois segundo a informação dos próprios é notório o atraso em 
todos os bairros e pelas ruas da cidade quem acaba levando a fama do atraso 
são os funcionários, os carteiros, e aqui eles estão contando a realidade dos 
Correios a nível de Brasil. Esta carta é de autoria dos funcionários do 
Correio. Obrigado, Sr. Presidente. O próximo inscrito é o Vereador Fernando 
Betti. Com a palavra o Vereador Fernando Betti - Boa noite Sr. Presidente 
e demais membros desta Casa. É muito triste subir na tribuna e dizer o que 
aconteceu comigo esta semana, na quinta-feira, por volta da tarde, recebo 
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uma viatura de polícia civil na porta da minha casa, me fazendo uma 
intimação para um inquérito policial ao qual o nobre vereador Leonildes 
Chaves Júnior, me cita como injúria e difamação. É muito interessante nobre 
vereador, esse processo pelo seguinte, o processo vem a um simples assunto: 
projeto de lei referente às festas. Nobre vereador apresentou um projeto de 
lei proibindo as festas raves na cidade, festas com duração acima de 12 horas, 
e o processo foi, aqui no legislativo de pedido de sobrestamento do mesmo 
para discussões, ao qual o nobre vereador ficou extremamente estressado 
com isso, consta-se nos bastidores da casa e também no grupo de Whatsapp 
da Câmara Municipal, dizendo que ele estava sofrendo ameaças e demais 
coisas. É muito interessante, né, pois não foi nada disso que aconteceu. O 
meu posicionamento contra ao uso de droga, eu sempre combati isso, eu 
participei do CONSEG por muito tempo antes de ser vereador, fui até 
membro da mesa do CONSEG e trabalhei em uma clínica de dependentes 
químicos voluntariamente, para conhecer o por que o dependente químico 
usa os tóxicos, para conhecer o que levavam eles a esse tipo de 
comportamento. E com a minha profissão, que eu tenho muito orgulho de 
ser, que é cabelereiro, barbeiro, eu fui cortar cabelo dessas pessoas lá, para 
que eles tivessem um pouco mais de dignidade ou ás vezes ficassem com um 
pouco de autoestima, para poder até melhorar na sua recuperação. Esse é um 
trabalho voluntário. Vereador poderia fazer alguns trabalhos voluntários 
melhores aí para a cidade. Mas aí o que acontece? Tomando conhecimento 
de tudo isso, eu tenho bagagem para discutir sobre isso, não só no 
conhecimento prático, como tenho bagagem na questão de conhecimento 
sobre as festas porque fui um frequentador das festas. O vereador me diz no 
processo, vou ler aqui, nas palavras do vereador, ele declarou o seguinte, vou 
ler na íntegra para o vereador se recordar: foram postados em sua rede social, 
Facebook, vários comentários que denigre a honra do declarante, sendo que 
dentre eles está o comentário da pessoa de Douglas Ferreira, não o conheço, 
nunca vi e nunca sentei para conversar com este rapaz. Este, que comentou 
“Usa drogas, que ele ta falando, é pedófilo” acusando o vereador sobre isso. 
Que o perfil Manú Nicolau também fez postagens em sua rede social 
argumentando que “tem drogas na cidade inteira”, sendo que também 
publicou vídeos convocando a cidade para se mobilizar para fazer uma 
manifestação contra a decisão dos vereadores em serem contra a realização 
de festas raves. Ué vereador, nós estamos em um país que é democrático, 
todo mundo tem direito a manifestação, está na constituição garantido isso. 
Vereador poderia ser mais um pouquinho sobre leis. E aí o vereador diz aqui: 
e por se conseguintes comentários são postados ofendendo a moral do 
declarante. Informa o declarante que o Jornal Parabrisa publicou uma 
reportagem de uma lei referente a proibição das festas raves, a qual também 
origina vários comentários ofensivos sobre a sua honra. O Jornal Parabrisa é 
um veículo de comunicação e eu como aluno formando de jornalismo, li a 
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matéria do Jornal, e vejo que o Parabrisa seguiu as diretrizes jornalísticas 
para fazer a matéria, então assim digo como estudante, conhecedor do 
assunto porque tenho bagagem para falar sobre o assunto, digo que o Jornal 
não onerou ao vereador, em maneiro alguma, porque ele tem o direito a 
publicar fatos. E contra fatos, não há argumentos. Mas vamos dar 
continuidade: informa o declarante ainda, que a pessoa do Bruno Fantini 
também fez postagens e comentários denegrindo sua imagem, tendo também 
o grupo chamado de Farsa São João que denigre a sua honra. Este segundo 
rapaz eu também não conheço, não estive com ele, não tenho amizade com 
ele e do grupo Farsa São João eu também não participo a muito tempo, acho 
que desde de 2010, que sai desse grupo com a graça de Deus. O declarante 
fez prints que comprovam os comentários maldosos contra sua honra, sendo 
que nesta ocasião os apresentam, como está aqui nos laudos. Têm várias 
ofensas mesmo vereador, de algumas pessoas têm, acho que o senhor deve 
ir atrás dessas pessoas de maneira judicial, da forma como deve ser. Aí o 
senhor relata nas suas declarações que se arrepende do que falou, eu acho 
bonito isso, as pessoas terem a dignidade e a consciência ao arrependimento, 
isso é bonito de se ver. Aí diz aqui: desejando que sejam juntados aos altos, 
informa o declarante que trará posteriormente provas em vídeos , estes que 
foram postados no perfil da pessoa de Manú e produzidos pelos mesmos e 
pelo vereador Fernando Betti, sendo que os mesmos também ferem sua 
honra. Ora vereador, aqui você foi demais, hein? O senhor viajou no 
pensamento que é uma maravilha, né? Parece que ia até chamar, não só a 
polícia, mas a mãe para defende-lo aqui no plenário, né? Quando o assunto 
é plenário, é vereador com vereador. E o vereador disse na sessão que o 
Manú estava na tribuna que eu precisava ser homem, só que o vereador não 
estava na tribuna, então não tem humanidade para lamentar, vereador. E eu 
estava deixando isso até passar, sabe? Eu ia deixar passar, porque eu tenho 
dignidade e sei o que eu sou. Mas vamos lá, que o vereador juntou uma única 
página, porque assim eu não faço comentários de nenhum grupo de Facebook 
e não curto nenhuma postagam de grupos de Facebook. Por que eu sou 
responsável pela minha página e pelo que eu público na minha página, e não 
comento além daquilo que são comentados na minha página e com muito 
cuidado também, porque eu não posso ferir a honra de ninguém, ainda mais 
o nobre vereador que é meu amigo de casa, diferente do vereador que 
mandou a polícia na porta da minha casa. Mas vamos lá: Fernando Betti 
publica na sua página do Facebook um vídeo produzido pelo DJ que está na 
Irlanda, que é meu amigo, que entrei em contato com ele após a sessão aqui 
na Câmara, certo? Um vídeo que está no Instagram dele, e eu pedi a 
autorização dele para que eu fizesse a publicação dele, que é um vídeo de 
música, por 30 segundos, para ilustrar a minha postagem. Vamos lá “Um 
lindo dia a todos! Gostaria de deixar o meu apoio aos jovens da minha cidade, 
pois sou a favor das festas de arte e cultura rave e demais festas de outros 
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gêneros musicais. Alguns vereadores dizem que existe o problema de uso de 
drogas (e disseram, quase todos os vereadores, inclusive eu disse isso). Eu 
vejo que o problema de drogas está na cidade, no estado e no país, vejo que 
isso sim é um problema social e os órgãos competentes têm as 
regulamentações para o combate as drogas, porém deixam a desejar, e não é 
condenando os jovens, retirando deles as festas que combatemos este 
problema social. (Não é tirando dos jovens bons, tirando a diversão, que 
combatemos as drogas. É tratado isso como um fato) E sim um trabalho de 
excelência e inteligência dos órgãos competentes. 
#euapoioasfestasdaminhacidade” e marquei o produtor de eventos que 
conheci aqui quando ele veio inscrito na tribuna, pois não sabia quem era, o 
conheci na sala do funcionário aqui da casa, vulgo, chamado de Biá e 
perguntei a ele quem estava inscrito na tribuna, e ele me disse que era um 
rapaz chamado Manú Nicolau. Até teve um fato interessante nos bastidores 
desta casa, que na próxima sessão seria suspensa, porque participo da parte 
de gestão da casa, e as sessões seriam suspensas para o Ministério Público e 
a Polícia Militar pudesse utilizar a tribuna a vontade, coisa que com a minha 
manifestação, seguiu-se da mesma linha para que todo tivessem o mesmo 
direito de forma igualitária. Então vamos lá, vereador. O que eu digo neste 
processo aqui, é somente isso. Falei o nome do vereador? Não falei. Falei 
que o vereador fez algum processo, alguma coisa errada? Não falei. Xinguei 
o vereador? Não xinguei. Mas o senhor me coloca no meio de um processo 
de injúria onde o senhor não tem nem capacidade de análise sobre um texto 
e me coloca dentro de um processo de injúria, vereador. Eu jamais gostaria 
de subir nesta tribuna para criticar um membro desta casa, jamais. Eu odiava, 
eu tinha repúdio a uma nobre vereadora que existia nesta casa na gestão 
anterior, que fazia isso com os amigos da nossa casa aqui. Bateu uma dor no 
estômago de ver hoje e ter que repetir uma coisa que essa vereadora fazia 
constantemente, e ver o vereador que me trata como bandido na minha casa 
mandando a polícia lá, vereador. Agora vamos lá, vamos ver o que o 
vereador fez pela nossa cidade no primeiro do primeiro mandato na gestão 
anterior. Vereador, o Sr. é médico, muito bom médico, já fui atendido pelo 
senhor, parabéns, estou dizendo de coração a isso. Da sua pessoa eu também 
gosto. É interessante que o vereador não produziu nada, o que trouxe para a 
Santa Casa no período de 4 anos sendo médico? Nada, só criticou. O que o 
vereador trouxe para a UNIFAE para o curso de medicina? Só criticou. E 
hoje persegue ainda a UNIFAE, em vários requerimentos. Então vereador, 
na sua área que é medicina, o senhor não produziu nada como vereador. 
Parabéns. Obrigado, Sr. Presidente. Não havendo mais inscritos, o Senhor 
Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Membro: José Cláudio 
Ferreira. Presidente: Patrícia Magalhães Teixeira. Vice: LUÍS CARLOS 
DOMICIANO. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: 
10
Membro: Antônio Aparecido da Silva. Presidente: Fernando Betti. Vice: 
João Batista Costa. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES: -
Membro: JOÃO BATISTA COSTA. Presidente: Antônio Aparecido da 
Silva. Vice: Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, 
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Membro: José Eduardo dos Reis. 
Vice: Patrícia Magalhães Teixeira. Presidente: Maria Cândida de Oliveira 
Costa. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: 
Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: Fernando Betti. Vice: Sebastião 
Neris. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: Patrícia Magalhães Teixeira. 
Presidente: José Claudio Ferreira. Vice: Maria Cândida de Oliveira Costa. 
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL – Membro: Sebastião Neris. Presidente: Maria Cândida 
de Oliveira Costa. Vice: João Batista Costa. Recompostas as Comissões 
Permanentes, suspendo os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Os 
trabalhos estão suspensos por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, solicito ao 
Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença dos Vereadores.
Feita a verificação havendo número legal e regimental, passo a Sessão para 
parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do 
Dia, coloco em deliberação a Ata da 11ª. Sessão Ordinária realizada no dia 
02 de maio de 2017. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 11ª. 
Sessão Ordinária do dia 02 de maio de 2017. A seguir, solicito ao Sr. 
Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes da Ordem do Dia 
desta Sessão. Lido o Requerimento de Urgência Especial nº 008/2017, 
coloco em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Que se dê 
Urgência ao referido documento. O Senhor Secretário informa que o 
Requerimento de Urgência foi assinado por todos os Vereadores presentes. 
Lido os pareceres, coloco em deliberação o Projeto de Resolução nº 
010/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação 
Única Projeto de Resolução nº 010/2017. A Secretaria da Câmara 
Municipal para os devidos fins. Estando licenciado nesta Sessão a Vereadora 
Maria Cândida de Oliveira Costa, conforme aprovação do Projeto de 
Resolução nº 010/17. Convidamos para que adentre ao Plenário o Sr. João 
Luiz Moretto, suplente de vereador do PDT, que se encontra regularmente 
diplomado para ser empossado. Solicito que o Senhor João Luiz Moretto
fique em pé para a leitura do compromisso: “PROMETO EXERCER, 
COM DEDICAÇÃO E LEALDADE O MEU MANDATO, 
RESPEITANDO A LEI E PROMOVENDO O BEM-ESTAR DO 
MUNICÍPIO”. João Luiz Moretto responde: “ASSIM PROMETO”. O 
Senhor Presidente DECLARA EMPOSSADO João Luiz Moretto, que pode 
assumir o seu lugar na mesa de vereadores. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO 
ÚNICA - Projeto de Lei nº 056/2017 – Dispõe sobre a denominação de RUA 
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ANSELMO QUINZANI na Rua 6 (Seis) do Loteamento Fechado PORTAL 
DA SERRA. Lido os pareceres, coloco em deliberação o Projeto de Lei do 
Executivo nº 056/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado 
em Votação Única Projeto de Lei do Executivo nº 056/2017. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2017
– De autoria do Vereador Claudinei Damalio - Acrescenta a alínea “b” ao 
artigo 6º da Lei nº 2.601/2009, que institui nas vias e logradouros públicos, 
área especiais para estacionamento por tempo limitado (Zona Azul). Pede a 
palavra pela Ordem o Vereador Fernando Betti e solicita a suspensão dos 
trabalhos por 2 minutos. O Senhor Presidente coloca em deliberação sua 
solicitação. Em votação. Aprovado. Os trabalhos estão suspensos por 2 
minutos. Reaberto os trabalhos o Senhor Presidente solicita ao Senhor 1º 
Secretário que proceda à verificação da presença dos Senhores Vereadores. 
Feita a verificação, havendo número legal e regimental, inclusive com a 
presença do Vereador João Luís Moretto, o Senhor Presidente solicita ao 
Senhor 1º Secretário que dê continuidade na leitura dos documentos. Lido o 
parecer da Comissão de Justiça e Redação pela inconstitucionalidade, coloco 
em deliberação o parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de 
Lei do Legislativo nº 012/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado em Votação Única o parecer da Comissão de Justiça e Redação
com os votos contrários dos Vereadores Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, 
Leonildes Chaves Júnior, Aquevirque Antonio Nholla e Rui Nova Onda. 
Arquivado o Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2017. À Secretaria da 
Câmara Municipal para os devidos fins. Pede a palavra pela Ordem o 
Vereador Rui Nova Onda. Com a palavra o Vereador Rui Nova Onda –
Justificativa de votos, lembramos que na gestão passada, tem vários 
vereadores aqui. A gente votou um projeto que era inconstitucional, que era 
a lei dos bares. Como é um parecer, também pode ter algum tipo de parecer 
favorável ao projeto. Eu levantei quando pedi Vistas, menos de 3% dos 
carros em São João é conduzido por pessoas acima dos 75 anos. E a Zona 
Azul por ser cara em nossa cidade, eu acho que não teria problema e seria 
um benefício a pessoa mais idosa de nossa cidade. Pede a palavra pela Ordem 
a palavra é da Vereadora Patrícia Magalhães. Com a palavra a Vereadora 
Patrícia Magalhães – Eu queria dizer que é um bom projeto, mas ele tem um 
vício de inciativa e a gente não podemos votar. Aqui é uma Casa de Leis e 
nós temos que respeitar as leis. Eu entendo que possa ter no momento votado 
alguma coisa que fosse inconstitucional. Eu acho que a gente tem que tentar 
fazer com que este projeto volte, mas pela via correta. Pede a palavra pela 
Ordem o Vereador Claudinei Damalio. Com a palavra o Vereador Claudinei 
Damalio – Não adianta que não volta. A senhora mesmo ficou responsável 
de falar com o prefeito sobre o projeto dos fogos e até agora não voltou. Eu 
fui falar e não vão fazer. O projeto foi feito sobre a Zona Azul e não 
acrescentou nada. Agora uma emenda para 75 anos, isso é uma falta de 
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consideração de nós vereadores com a população. Inconstitucionalidade 
você dar um nome de rua, é inconstitucionalidade, vai ter que fazer a placa e 
é mais inconstitucionalidade do que fazer o projeto de 75 anos. Então eu 
quero parabenizar quem votou contra a inconstitucionalidade. É muito 
importante isso. São pessoas idosas. São pessoas de idade que necessitam. 
Não vai acarretar nada, porque vai aumentar mais a Zona Azul e isso 
ninguém fala. Olha, vai cobrar do povo de novo. Lá em frente do hospital 
vai pagar Zona Azul e isso eu acho um absurdo. Então eu acho que aqui nesta 
Casa nós temos que ser vereador e não virador. Vereador é aquele que liga 
pelo povo e virador eu já falei o que é. Então eu esperava que esta Casa tinha 
um processo de lutar pelas pessoas idosas. Como teve pessoas vim aqui 
pedindo que sofrem por isso. Sofreu esses dias aqui na Câmara e passou até 
mal, mas infelizmente não se pode contar com esta Casa. Pede a palavra pela 
Ordem o Vereador Fernando Betti. Com a palavra o Vereador Fernando Betti 
– Se não me recordo, na legislatura anterior nós votamos um projeto e não 
me recordo se é de autoria do Legislativo ou Executivo. Mas era um projeto 
de lei de autoria do Vereador Reberson, sobre a questão de recursos da Zona 
Azul e teve uma emenda nesse projeto. Eu não me recordo se era do vereador 
ou se era do executivo. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Luís Carlos 
Domiciano. Com a palavra o Vereador Luís Carlos Domiciano – O projeto 
era do Reberson e era para dar mais tempo para recorrer. Pede a palavra pela 
Ordem o Vereador Fernando Betti. Com a palavra o Vereador Fernando Betti 
– Eu acho que o projeto foi votado pela inconstitucionalidade, mas seria 
interessante o nobre Vereador Claudinei Damalio vim com uma nova 
proposta e ver o item que trata isso como inconstitucionalidade. Porque 
parece que o Vereador Reberson entrou com esse projeto e ficou tramitando 
na Casa e teve um problema de inconstitucionalidade. Ele fez um ajuste no 
projeto e ai o projeto foi votado. Eu acho importante o vereador ter o trabalho 
dele reconhecido pelo trabalho que ele vem fazendo em defesa aos idosos. 
Nós votamos pela inconstitucionalidade em respeito à Comissão de Justiça e 
Redação que deu o parecer e eu acho que nós que ter esse respeito. Eu acho 
que o vereador tem que reapresenta o projeto, um novo projeto com as 
modificações onde pega o ponto que fala que é inconstitucional, que pegue 
a regulamentação por lá. Mas acho que o vereador tem que apresentar o 
projeto. Tem alguns projetos do Vereador José Eduardo que tem apresentado 
à Casa. Eu tenho percebido que outros legislativos de outras cidades, tem 
feito e tem sido aprovado. Eu acho que a Comissão de Justiça e Redação tem 
que começar a comparar outros legislativos e não só as consultorias que a 
Casa tem e o departamento jurídico. Mas fazer uma consultoria com as outras 
Casas, para saber. Mas os projetos que são apresentados aqui adequados com 
as questões do município, mas que podem ser feitos de maneira apresentado 
e votado pelo vereador. A gente tem que valorizar essa situação. Pede a 
palavra pela Ordem o Vereador Sebastião Néris. Com a palavra o Vereador 
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Sebastião Néris – A respeito desse projeto como não tenho conhecimento, 
nem vou falar muito. Eu quero falar mesmo da Zona Azul perto do hospital. 
É uma medida impopular, é. Mas se você precisa ir em uma clínica perto do 
hospital. Se você precisa ir lá no hospital, você vai para lá para baixo do 
cemitério, porque você não encontra uma vaga para parar ali. A questão da 
Zona Azul já que nós temos ela aqui no centro da cidade, porque não ter ela 
perto do hospital. Porque é obrigado a ter aqui no centro e lá no hospital não 
precisa ter. Quantas vezes eu precisei ir perto do hospital para levar paciente 
e eu tive que parar o carro lá na Rua da Saudade, perto da Milki Mone. Então 
eu acho que é muito importante e se fala de Zona Azul, é impopular mais é 
muito importante. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Odair Pirinoto. 
Com a palavra o Vereador Odair Pirinoto – Eu gostaria em Justificativa de 
Voto. As vezes a gente vota a favor da inconstitucionalidade, não por falta 
de respeito à Comissão de Justiça. Porque eu já fiz parte da Comissão de 
Justiça e a gente faz a nossa parte, mas o Plenário ele é soberano. Agora se a 
gente for ver tudo que é inconstitucional, sinto muito. Então não se passa 
nenhum projeto aqui por vício de iniciativa, me desculpe, uma folha gera 
custos. Então não vai passar nada aqui. Me desculpe. Isso foi o porquê do 
meu voto pela quebra da inconstitucionalidade. Projeto de Decreto 
Legislativo nº 009/2017 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis –
Concede o Título de Cidadão Benemérito ao Ilustríssimo Senhor 
GUSTAVO MERIDA. Curriculum: Nascido e residente em São João da 
Boa Vista. É músico, estudou Acústica na UNICAMP, Piano MPB/Jazz 
na instituição de ensino Conservatório Dramático e Musical “Dr. Carlos 
de Campos" na cidade de Tatui. É músico na Orquestra Jazz Sinfonica 
de São João da Boa Vista. Lido os pareceres, coloco em deliberação o 
Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2017. Em discussão. Em discussão 
a palavra é do Vereador Fernando Betti – Eu conheço o Gustavo desde 
menino, desde a sua infância. É muito bonito que o senhor vereador está 
fazendo, em conceder um título a um rapaz que tem talento invejável, impar. 
Um talento musical que é de orgulho para nossa cidade de São João da Boa 
Vista, vê-lo tocar nos palcos de nossa cidade, vê-lo nos eventos que são feitos 
pelo Departamento de Cultura. A disponibilidade dele e o jeito que ele trata 
a apresentação ao público. Vereador eu gostaria de dar os parabéns sobre o 
projeto e dizer que é muito bonito a gente dar o mérito aos nossos filhos da 
terra. O Senhor Presidente coloca em votação. Aprovado. Aprovado em 
Votação Única Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2017. A Secretaria 
da Câmara Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM 
SEGUNDA DISCUSSÃO - Projeto de Lei nº 054/2017 – Altera os 
requisitos necessários para provimento do cargo de Chefe de Secção de 
Contratos, constante da Tabela “D” do Anexo III, da Lei 670/1992. Tendo 
sido o Projeto de Lei do Executivo nº 054/2017 aprovado em primeira 
discussão, coloco em segunda discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 
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054/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em segunda 
discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 054/2017. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO - Projeto de Lei nº 36/2017 - Altera a redação do Artigo 3º, 
alínea “b”, da Lei nº 3.241, de 11 de dezembro de 2012, e revoga a Lei nº 
4.069, de 28 de dezembro de 2.016 que dispõe sobre a doação de área de 
propriedade do Município à Prestadora de Serviços São João Ltda ME. Lido 
os pareceres, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 
036/2017. Em discussão. Em discussão a palavra é do Vereador Fernando 
Betti- Tendo em vista que eu solicitei à esta Casa um pedido de Vistas no dia 
03/04 de 2.017 e a resposta chegou na segunda-feira passada e foi solicitado 
um novo pedido de Vistas a pedido do nobre Vereador Bira e ele está 
retornando. Pois bem. Analisando as respostas e o que me foi informado 
referente de prorrogação do prazo para essa empresa, o meu voto vou deixar 
declarado que é de parecer contrário. Pois a empresa não tem um cronograma 
rápido para tratar desse assunto de execução da sua obra e não tem as 
condições devidas para ocupar um espaço público que está sendo doado para 
o emprego imediato de nossa população de São João aumentando os 
empregos. Então eu vejo o seguinte! O meu parecer é contrário ao projeto. 
Eu acho que tem muitas empresas no Departamento de Planejamento que 
poderia ocupar esta área rapidamente. Tem muitas empresas que tem 
condições de dar empregos a nossa população rapidamente e poderia estar 
utilizando melhor nossa área pública para essas empresas. Então meu voto é 
contrário por causa disso. Aos demais vereadores fica aqui a minha 
explicação pelo pedido de Vistas e pela análise que fiz do projeto pelas 
condições que foram me informadas. O Senhor Presidente coloca em 
votação. Aprovado. Aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do 
Executivo nº 036/2017, com o voto contrário do Vereador Fernando Betti.
Esgotados os documentos constantes na Ordem do Dia desta Sessão, declaro 
a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da 
palavra em Explicações Pessoais: EXPLICAÇÕES PESSOAIS: - O 
primeiro inscrito em Explicações Pessoais é o Vereador Fernando Betti – A 
Dona Célia iria usar a Tribuna, mas ela pediu para eu dar um recadinho, sobre 
o Jantar Dançante Beneficiente em São João da Boa Vista, dia 11 de maio, 
às 20h30 no Rosário Futebol Clube. Animação do Conjunto Az de Ouro e 
também do God, com muito samba e de Jeferson com sertanejo universitário. 
Então está aí mais uma festa para os sanjoanenses no Clube do Rosário em 
pró da ABRAPEC, entidade que faz tratamento de câncer. É mais uma festa 
na cidade. Eu que estou nessa luta aí pelas festas. Parabéns ao Clube do 
Rosário e a nossa munícipe pelo evento. Em Explicações Pessoais a palavra 
é do Vereador Rui Nova Onda – Eu queria dar as boas-vindas ao Moretto e 
que foi um prazer tê-lo esta noite com a gente. Em Explicações Pessoais a 
palavra é do Vereador Aquevirque Antonio Nholla – Eu também queria 
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cumprimentar o Vereador hoje empossado, João Luís, uma pessoa que eu 
conheço há muito tempo e merecedor de poder ser representante do povo 
nesta Casa. Uma pessoa que tem segmento, tem conhecimento, uma pessoa 
trabalhadora que estará sempre bem representada quando assumir. Gostaria 
também em Explicações Pessoais, cumprimentar o Vereador Claudinei 
Damalio pela sensibilidade e atendimento a todos os companheiros pela 
retirada do projeto na noite de hoje. São esses momentos que realmente a 
gente conhece o caráter das pessoas. Em Explicações Pessoais a palavra é do 
Vereador Claudinei Damalio – Eu gostaria de dar meus parabéns ao Moretto, 
amigo de infância. Tomara que você apareça mais vezes. É um prazer para 
esta Casa. Em Explicações Pessoais a palavra é do Vereador Antonio 
Aparecido da Silva – Em nome do PSDB eu gostaria também de 
cumprimentar o Moretto, desejar a ele como disse o Claudinei, que você 
possa retornar aqui, que realmente você é uma pessoa trabalhadora que a 
gente conhece há muitos anos. Meus cumprimentos meu e da Patrícia 
Magalhães. Em Explicações Pessoais a palavra é do Vereador José Cláudio 
Ferreira – João Moretto eu o conheço a longo tempo. Desejar-lhe muita 
felicidade e dar os parabéns por esta noite com a gente. Sei que o motivo da 
Can é um motivo triste pela doença dela, mas a sua presença nos honrou 
nesta Casa na noite de hoje. Muito obrigado. Em Explicações Pessoais faz 
uso da palavra o Senhor Presidente, Vereador Gérson Araújo – Moretto, 
parabéns. Vereador empossado. A Câmara está de portas abertas. Sempre 
que algum Vereador do PTB estiver ausente, você vai fazer parte desta 
Câmara Municipal. Deixo também enfatizar melhoras para a Vereadora Can. 
Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o senhor Presidente agradece 
a presença de todos e dá a mesma por encerrada. Eram 23hs01mins quando 
encerrou a presente Sessão estando presentes todos os Sres. Vereadores que 
tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu José Antonio Ferreira 
– Supervisor Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino 
juntamente, com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião – Diretora Geral da Câmara 
Municipal, com o Vereador Gérson Araújo Pinto – Presidente da Câmara 
Municipal e com o Vereador Fernando Bonareti Betti – 1º Secretário aos oito 
dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete (08/05/2.017).
GÉRSON ARAÚJO PINTO
PRESIDENTE
FERNANDO BONARETI BETTI
1º SECRETÁRIO
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JULIANA ABREU SILVA GIÃO
DIRETORA GERAL
JOSÉ ANTONIO FERREIRA
SUPERVISOR LEGISLATIVO

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