| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2017-05-08 |
| native_id | 226 |
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1 ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE MAIO DE 2017 PRESIDENTE: – GÉRSON ARAÚJO. 1º SECRETÁRIO: – FERNANDO BETTI. DIRETORA GERAL: – JULIANA ABREU SILVA GIÃO. SUPERVISOR LEGISLATIVO: – JOSÉ ANTONIO FERREIRA. HORÁRIO: – 19h30mins VEREADORES PRESENTES: – Vereadores. Presentes. Dia 08 de maio de 2017. Horário. Partido. Vereador. 01 – 18hs45mins PTB. Claudinei Damalio. 02 – 18hs50mins PDT Fernando Bonareti Betti 03 – 19hs05mins PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 04 – 19hs10mins PSD. Aquevirque Antonio Nholla 05 – 19hs22mins PR. Luís Carlos Domiciano 06 – 19hs25mins PV. Sebastião Néris 07 – 19hs25mins PR. João Batista Costa 08 – 19hs25mins PMDB. José Cláudio Ferreira. 09 – 19hs25mins PSDB. Patrícia Magalhães 10 – 19hs30mins PTB Odair Pirinoto 11 – 19hs30mins PMDB. Gérson Araújo 12 – 19hs30mins PTB Raimundo Rui 13 – 19hs35mins PSDB Leonildes Chaves Júnior 14 – 19hs35mins PSB. José Eduardo dos Reis 15 – 21hs20mins DEM João Luís Moretto Vereadores Ausentes: – Maria Cândida de Oliveira Costa. Às 19h30mins sob a proteção de Deus, o senhor vice-Presidente, na ausência do senhor Presidente, assume a presidência e solicita ao Senhor 1º Secretário Vereador Fernando Betti que assuma a Secretaria. A seguir o senhor Presidente dá início a 12 ª Sessão Ordinária do dia 08 de maio de 2017, da 46 ª. Legislatura. O senhor Presidente solicita ao Senhor 1º Secretário que proceda à verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação, existindo número legal e regimental, o senhor Presidente solicita a todos que fiquem em pé para a execução do Hino Nacional Brasileiro. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor 1º Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE - DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Projetos de Lei do Executivo: - Projeto de Lei nº 067/2017 – Altera denominação do cargo em comissão de Assessor do Diretor do Departamento de Cultura e Turismo e dá outras 2 providências. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 068/2017 - Cria o cargo de Agente da Mobilidade Urbana constante na tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Ofícios do Executivo: - Ofício nº 093/2017 – Encaminha resposta ao Ofício nº 120/2017, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 094/2017 – Encaminha resposta à Indicação nº 145/2017, de autoria da Vereadora Professora Can. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 095/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 61/2017, de autoria da Vereadora Patrícia Magalhães. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 096/2017 – Encaminha os Balancetes da Receita e Despesa da Prefeitura e Consolidados, relativo ao mês de dezembro de 2016. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. Ofício nº 097/2017 – Encaminha resposta ao Of. Gab. nº 153/2017, de autoria do Vereador Fernando Betti, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 098/2017 - Encaminha resposta ao Of. Gab. nº 156/2017, de autoria do Vereador Fernando Betti, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. À disposição dos Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Projetos de Lei do Legislativo: - Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2017 – De autoria da Vereadora Patrícia Magalhães – Institui o Programa Cidade Verde, “Não ao Aedes aegypti” e dá outras providências, de autoria dos Vereadores Claudinei Damalio, Fernando Betti e Rui Nova Onda. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projetos de Decreto Legislativo: - Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Ilustríssimo Senhor ANTONIO JOAQUIM FERNANDES (ROBERTO LEAL). Em deliberação. Em deliberação a palavra é do Vereador José Eduardo dos Reis – Eu voto contra o projeto. Em deliberação a palavra é do Vereador Aquevirque Antonio Nholla – Eu também queria me posicionar, embora trata-se de um documento de meu companheiro, do Vereador Claudinei. Mas que queria fazer uma justificativa. Fiz uso da Tribuna desta Casa com referência à Títulos de Cidadãos Sanjoanense Eu acho que o Título de Cidadão Sanjoanense é uma das maiores honrarias que nós temos em nosso Munícipio e realmente a gente que ver para quem estamos dando esse Título. Então com a permissão do meu companheiro Claudinei, eu também sou contra. Em deliberação a palavra é do Vereador Leonildes Chaves Júnior - Seguindo a mesma linha de raciocínio do Dr. José Eduardo e do Vick, , eu também com todo respeito ao Claudinei, eu também sou contra. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Rui Nova Onda e solicita a suspensão dos trabalhos por dois minutos para reunião de bancada. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Rui Nova Onda. Em votação. 3 Aprovado. Os trabalhos estão suspensos por dois minutos. Reaberto os trabalhos o Senhor Presidente solicita ao Senhor 1º Secretário que proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2017. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Claudinei Damalio e solicita a retirada do Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2017. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Claudinei Damalio. Em votação. Aprovado. Retirado pelo autor. Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2017 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Concede o Título de Cidadão Benemérito ao Ilustríssimo Senhor Joaquim José da Costa Noronha (Kinkão) e subscrito pelos Vereadores Patrícia Magalhães, Aquevirque Antonio Nholla, Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, Rui Nova Onda, Leonildes Chaves Júnior, Antonio Aparecido da Silva, Luís Carlos Domiciano, Gérson Araújo e João Anselmo. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projetos de Resolução: - Projeto de Resolução nº 010/2017 – Da Mesa da Câmara Municipal – Concede licença de 01 (um) dia do cargo de Vereadora a Ilustríssima Senhora Maria Cândida de Oliveira Costa. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofícios da Presidência: - Ofício nº 006/2017 – Do Presidente – Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de abril de 2017. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. Requerimentos - Requerimento nº 109/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita verba ao Deputado Paulo Teixeira, para que seja asfaltado o trecho compreendido entre a Delaplastic até o Clube Vale Verde e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti, Patrícia Magalhães, João Anselmo, Rui Nova Onda, José Cláudio Ferreira, Odair Pirinoto, Aquevirque Antonio Nholla e Gérson Araújo. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 110/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita informação com referência à colocação de mão única de direção na Rua Manoel Carlos da Costa, Parque das Nações e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti, Claudinei Damalio, Patrícia Magalhães, João Anselmo, Rui Nova Onda e Odair Pirinoto. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 111/2017 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva – Solicita a retirada do Requerimento nº 108/2017, que se encontra na Comissão de Justiça e Redação. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. Requerimento nº 112/2017 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva – Solicita a VIVO/TELEFONICA para repor a massa asfáltica no leito das ruas do Jardim das Tulipas, por onde passou o ramal de telefonia para o Jardim Aurora, bem como pelas ruas do Resedás. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 113/2017 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior – Solicita a UNIFAE cópia da Ata da Reunião do CONSU em que foi autorizada a abertura de um novo Campus e subscrito 4 pelo Vereador Aquevirque Antonio Nholla. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 114/2017 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior – Solicita informação a UNIFAE sobre qual a previsão de investimento na abertura de um novo Campus em outra cidade. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 115/2017 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior – Solicita informação ao Executivo Municipal sobre a instalação de um novo Campus da UNIFAE em outra cidade e subscrito pelo Vereador Aquevirque Antonio Nholla. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 116/2017 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior – Solicita informação a UNIFAE sobre como escolheu a cidade de Indaiatuba para instalar um novo Campus. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Indicações: - Indicação nº 183/2017 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva – Solicita ao Executivo a instalação de coberturas nos pontos de ônibus existentes no Jardim das Amoreiras e no Parque dos Resedás e subscrita pelos Vereadores Fernando Betti, Claudinei Damalio, João Anselmo, Patrícia Magalhães, Odair Pirinoto e Sebastião Néris. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 184/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita um Redutor de Velocidade no cruzamento das Ruas Júlio Michelazzo com a Rua José Bernardes de Oliveira, na Vila Nossa Senhora de Fátima e subscrita pelos Vereadores Fernando Betti, Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, João Anselmo e Sebastião Néris. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 185/2017 – De autoria do Vereador Gerson Araújo – Solicita que seja tapado o buraco existente no começo da Avenida Maria Regina Nalli cruzamento com a Rua José Valentim da Cruz, próximo ao nº 10 e subscrita pelos Vereadores Odair Pirinoto, Sebastião Néris e Fernando Betti. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.Indicação nº 186/2017 – De autoria do Vereador Gerson Araújo – Solicita que faça a manutenção do campo de futebol do Jardim Durval Nicolau e subscrita pelos Vereadores Odair Pirinoto, Sebastião Néris e Fernando Betti e Claudinei Damalio. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 187/2017 – De autoria do Vereador Gerson Araújo – Solicita estudos para colocação de um redutor de velocidade na Rua Atílio Barão, Núcleo Durval Nicolau (Etapa I) e subscrita pelos Vereadores Fernando Betti, Claudinei Damalio, Odair Pirinoto e Sebastião Néris. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 188/2017 – De autoria do Vereador Gerson Araújo – Solicita a limpeza da Rua Humberto Untura, localizada na Vila Damalio e subscrita pelos Vereadores Fernando Betti, Claudinei Damalio, Patrícia Magalhães, Odair Pirinoto e Sebastião Néris. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 189/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita o recapeamento de toda extensão do Cemitério Municipal e subscrita pelos Vereadores Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, Antonio Aparecido da Silva, Gérson Araújo, Patrícia Magalhães, Rui Nova Onda, Sebastião Néris 5 e João Anselmo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 190/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a colocação de uma caçamba perto da Delaplastic e subscrita pelos Vereadores Fernando Betti, Rui Nova Onda, Patrícia Magalhães e Antonio Aparecido da Silva. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 191/2017 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita o que notifique o proprietário do terreno localizado na Rua Joel Lisboa Biotto, ao lado do nº 681. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 192/2017 – De autoria do Vereador Sebastião Néris – Solicita a revitalização da Fonte Iluminosa da Praça Governador Armando Sales de Oliveira e subscrita pelos Vereadores José Eduardo dos Reis, Fernando Betti, Patrícia Magalhães, José Claudio Ferreira, Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da Silva, João Anselmo, Aquevirque Antonio Nholla, Leonildes Chaves Júnior, Odair Pirinoto e Gérson Araújo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Ofícios de Diversos: Ofício nº 075/2017 – Da Procuradoria Seccional Federal em São João da Boa Vista – Agradece a aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 41/2017. À disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão, a seguir passo a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. A seguir, passo a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, solicito ao Senhor Secretário que proceda à chamada de inscritos no Pequeno Expediente. Esgotado o tempo, declaro o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente: GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: Iniciando o Grande Expediente, solicito ao Senhor Secretário que solicite a verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. O primeiro inscrito é a Senhora CÉLIA REGINA VERNE, que falará sobre a saúde pública. O Senhor 1º Secretário informa que a Senhora Célia se encontra ausente. O próximo inscrito é o Senhor MARCELO DE LUCA MARZOCHI, que falará Plano de Carreira do Magistério Municipal e atendimento aos alunos de inclusão e condição de trabalho dos professores. Na Tribuna Livre, o advogado Marcelo de Luca Marzochi pediu ajuda dos vereadores para solicitar à Prefeitura implantação de melhorias nas condições de trabalho de professores da rede municipal de Educação em relação à inclusão de alunos especiais. Segundo ele, a questão já passou pelo Ministério Público. O presidente da Câmara, Gérson Araújo, solicitou a documentação completa e colocou o Legislativo à disposição, salientando a importância do assunto. Encerrada a Tribuna Livre, a seguir passo a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Grande Expediente pelos Vereadores.PALAVRA LIVRE: -Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. O primeiro inscrito é o Vereador Leonildes Chaves Júnior. Com a palavra o Vereador Leonildes Chaves 6 Júnior - Boa noite. Gostaria de ler uma carta representando os carteiros que estão presentes. “Carta aberta a população”. Sabe que suas cartas e encomendas não estão chegando em dia na sua casa. Não, a culpa não é do carteiro. Vamos entender o porquê. A empresa de Correios sempre foi uma grande prestadora de serviços, alcançando respeito e prestígio junto à população brasileira, tanto pela qualidade de seus serviços de entrega de correspondências e encomendas, como por suas atividades sociais. Como as campanhas de distribuições de livros nas escolas, urnas eletrônicas nas eleições, vacinas em campanha de saúde do Governo, etc. A empresa chegou a contabilizar 120.000 funcionários diretos em seus quadros, mas o que vem ocorrendo nos últimos anos é um processo de sucateamento da empresa por parte do Governo Federal, de que forma não realiza concurso a sete anos, diversos planos de desligamento voluntário, veículos em má condições, falta de materiais básicos como uniformes e papelaria, fechamento de agências, cabides de empregos de indicados políticos, implantação de entrega alternada nos bairros, faltam funcionários para atendimento ao cliente na agência quando este vai buscar suas correspondências e falta segurança aos funcionários e clientes das agências, correspondentes bancários e etc. Além disso vêm cortando benefícios básicos dos funcionários, como plano de saúde e previdência e até mesmo cancelando as férias dos trabalhadores. Mas qual a intenção do governo com tudo isso? Descredibilizar a empresa junto a população, justificando um processo de privatização. Processo este que seria totalmente prejudicial tanto a população quanto ao país, pois a empresa seria vendida ao capital estrangeiro que só tem interesse no lucro. E com isso o papel social da empresa, de garantir o acesso ao serviço postal a todos, estaria comprometido. Em razão disso, proclamamos a população que reclame sim da situação dos Correios, mas que junto lutemos para que os Correios voltem a ser a empresa de confiança e credibilidade que sempre foi e volte a atender a população como ela deve ser atendida, com qualidade, respeito e a pontualidade que sempre foram as principais características da empresa brasileira de Correios. Um Correio de qualidade é um Correio público, 100% brasileiro e que atenda com respeito seus clientes. Não ao sucateamento dos Correios, por uma empresa pública de qualidade, é o motivo dos trabalhadores estarem em greve. ” Os Correios de São João da Boa Vista pediram para que eu fizesse a leitura dessa carta, para que os Sindicatos, pois segundo a informação dos próprios é notório o atraso em todos os bairros e pelas ruas da cidade quem acaba levando a fama do atraso são os funcionários, os carteiros, e aqui eles estão contando a realidade dos Correios a nível de Brasil. Esta carta é de autoria dos funcionários do Correio. Obrigado, Sr. Presidente. O próximo inscrito é o Vereador Fernando Betti. Com a palavra o Vereador Fernando Betti - Boa noite Sr. Presidente e demais membros desta Casa. É muito triste subir na tribuna e dizer o que aconteceu comigo esta semana, na quinta-feira, por volta da tarde, recebo 7 uma viatura de polícia civil na porta da minha casa, me fazendo uma intimação para um inquérito policial ao qual o nobre vereador Leonildes Chaves Júnior, me cita como injúria e difamação. É muito interessante nobre vereador, esse processo pelo seguinte, o processo vem a um simples assunto: projeto de lei referente às festas. Nobre vereador apresentou um projeto de lei proibindo as festas raves na cidade, festas com duração acima de 12 horas, e o processo foi, aqui no legislativo de pedido de sobrestamento do mesmo para discussões, ao qual o nobre vereador ficou extremamente estressado com isso, consta-se nos bastidores da casa e também no grupo de Whatsapp da Câmara Municipal, dizendo que ele estava sofrendo ameaças e demais coisas. É muito interessante, né, pois não foi nada disso que aconteceu. O meu posicionamento contra ao uso de droga, eu sempre combati isso, eu participei do CONSEG por muito tempo antes de ser vereador, fui até membro da mesa do CONSEG e trabalhei em uma clínica de dependentes químicos voluntariamente, para conhecer o por que o dependente químico usa os tóxicos, para conhecer o que levavam eles a esse tipo de comportamento. E com a minha profissão, que eu tenho muito orgulho de ser, que é cabelereiro, barbeiro, eu fui cortar cabelo dessas pessoas lá, para que eles tivessem um pouco mais de dignidade ou ás vezes ficassem com um pouco de autoestima, para poder até melhorar na sua recuperação. Esse é um trabalho voluntário. Vereador poderia fazer alguns trabalhos voluntários melhores aí para a cidade. Mas aí o que acontece? Tomando conhecimento de tudo isso, eu tenho bagagem para discutir sobre isso, não só no conhecimento prático, como tenho bagagem na questão de conhecimento sobre as festas porque fui um frequentador das festas. O vereador me diz no processo, vou ler aqui, nas palavras do vereador, ele declarou o seguinte, vou ler na íntegra para o vereador se recordar: foram postados em sua rede social, Facebook, vários comentários que denigre a honra do declarante, sendo que dentre eles está o comentário da pessoa de Douglas Ferreira, não o conheço, nunca vi e nunca sentei para conversar com este rapaz. Este, que comentou “Usa drogas, que ele ta falando, é pedófilo” acusando o vereador sobre isso. Que o perfil Manú Nicolau também fez postagens em sua rede social argumentando que “tem drogas na cidade inteira”, sendo que também publicou vídeos convocando a cidade para se mobilizar para fazer uma manifestação contra a decisão dos vereadores em serem contra a realização de festas raves. Ué vereador, nós estamos em um país que é democrático, todo mundo tem direito a manifestação, está na constituição garantido isso. Vereador poderia ser mais um pouquinho sobre leis. E aí o vereador diz aqui: e por se conseguintes comentários são postados ofendendo a moral do declarante. Informa o declarante que o Jornal Parabrisa publicou uma reportagem de uma lei referente a proibição das festas raves, a qual também origina vários comentários ofensivos sobre a sua honra. O Jornal Parabrisa é um veículo de comunicação e eu como aluno formando de jornalismo, li a 8 matéria do Jornal, e vejo que o Parabrisa seguiu as diretrizes jornalísticas para fazer a matéria, então assim digo como estudante, conhecedor do assunto porque tenho bagagem para falar sobre o assunto, digo que o Jornal não onerou ao vereador, em maneiro alguma, porque ele tem o direito a publicar fatos. E contra fatos, não há argumentos. Mas vamos dar continuidade: informa o declarante ainda, que a pessoa do Bruno Fantini também fez postagens e comentários denegrindo sua imagem, tendo também o grupo chamado de Farsa São João que denigre a sua honra. Este segundo rapaz eu também não conheço, não estive com ele, não tenho amizade com ele e do grupo Farsa São João eu também não participo a muito tempo, acho que desde de 2010, que sai desse grupo com a graça de Deus. O declarante fez prints que comprovam os comentários maldosos contra sua honra, sendo que nesta ocasião os apresentam, como está aqui nos laudos. Têm várias ofensas mesmo vereador, de algumas pessoas têm, acho que o senhor deve ir atrás dessas pessoas de maneira judicial, da forma como deve ser. Aí o senhor relata nas suas declarações que se arrepende do que falou, eu acho bonito isso, as pessoas terem a dignidade e a consciência ao arrependimento, isso é bonito de se ver. Aí diz aqui: desejando que sejam juntados aos altos, informa o declarante que trará posteriormente provas em vídeos , estes que foram postados no perfil da pessoa de Manú e produzidos pelos mesmos e pelo vereador Fernando Betti, sendo que os mesmos também ferem sua honra. Ora vereador, aqui você foi demais, hein? O senhor viajou no pensamento que é uma maravilha, né? Parece que ia até chamar, não só a polícia, mas a mãe para defende-lo aqui no plenário, né? Quando o assunto é plenário, é vereador com vereador. E o vereador disse na sessão que o Manú estava na tribuna que eu precisava ser homem, só que o vereador não estava na tribuna, então não tem humanidade para lamentar, vereador. E eu estava deixando isso até passar, sabe? Eu ia deixar passar, porque eu tenho dignidade e sei o que eu sou. Mas vamos lá, que o vereador juntou uma única página, porque assim eu não faço comentários de nenhum grupo de Facebook e não curto nenhuma postagam de grupos de Facebook. Por que eu sou responsável pela minha página e pelo que eu público na minha página, e não comento além daquilo que são comentados na minha página e com muito cuidado também, porque eu não posso ferir a honra de ninguém, ainda mais o nobre vereador que é meu amigo de casa, diferente do vereador que mandou a polícia na porta da minha casa. Mas vamos lá: Fernando Betti publica na sua página do Facebook um vídeo produzido pelo DJ que está na Irlanda, que é meu amigo, que entrei em contato com ele após a sessão aqui na Câmara, certo? Um vídeo que está no Instagram dele, e eu pedi a autorização dele para que eu fizesse a publicação dele, que é um vídeo de música, por 30 segundos, para ilustrar a minha postagem. Vamos lá “Um lindo dia a todos! Gostaria de deixar o meu apoio aos jovens da minha cidade, pois sou a favor das festas de arte e cultura rave e demais festas de outros 9 gêneros musicais. Alguns vereadores dizem que existe o problema de uso de drogas (e disseram, quase todos os vereadores, inclusive eu disse isso). Eu vejo que o problema de drogas está na cidade, no estado e no país, vejo que isso sim é um problema social e os órgãos competentes têm as regulamentações para o combate as drogas, porém deixam a desejar, e não é condenando os jovens, retirando deles as festas que combatemos este problema social. (Não é tirando dos jovens bons, tirando a diversão, que combatemos as drogas. É tratado isso como um fato) E sim um trabalho de excelência e inteligência dos órgãos competentes. #euapoioasfestasdaminhacidade” e marquei o produtor de eventos que conheci aqui quando ele veio inscrito na tribuna, pois não sabia quem era, o conheci na sala do funcionário aqui da casa, vulgo, chamado de Biá e perguntei a ele quem estava inscrito na tribuna, e ele me disse que era um rapaz chamado Manú Nicolau. Até teve um fato interessante nos bastidores desta casa, que na próxima sessão seria suspensa, porque participo da parte de gestão da casa, e as sessões seriam suspensas para o Ministério Público e a Polícia Militar pudesse utilizar a tribuna a vontade, coisa que com a minha manifestação, seguiu-se da mesma linha para que todo tivessem o mesmo direito de forma igualitária. Então vamos lá, vereador. O que eu digo neste processo aqui, é somente isso. Falei o nome do vereador? Não falei. Falei que o vereador fez algum processo, alguma coisa errada? Não falei. Xinguei o vereador? Não xinguei. Mas o senhor me coloca no meio de um processo de injúria onde o senhor não tem nem capacidade de análise sobre um texto e me coloca dentro de um processo de injúria, vereador. Eu jamais gostaria de subir nesta tribuna para criticar um membro desta casa, jamais. Eu odiava, eu tinha repúdio a uma nobre vereadora que existia nesta casa na gestão anterior, que fazia isso com os amigos da nossa casa aqui. Bateu uma dor no estômago de ver hoje e ter que repetir uma coisa que essa vereadora fazia constantemente, e ver o vereador que me trata como bandido na minha casa mandando a polícia lá, vereador. Agora vamos lá, vamos ver o que o vereador fez pela nossa cidade no primeiro do primeiro mandato na gestão anterior. Vereador, o Sr. é médico, muito bom médico, já fui atendido pelo senhor, parabéns, estou dizendo de coração a isso. Da sua pessoa eu também gosto. É interessante que o vereador não produziu nada, o que trouxe para a Santa Casa no período de 4 anos sendo médico? Nada, só criticou. O que o vereador trouxe para a UNIFAE para o curso de medicina? Só criticou. E hoje persegue ainda a UNIFAE, em vários requerimentos. Então vereador, na sua área que é medicina, o senhor não produziu nada como vereador. Parabéns. Obrigado, Sr. Presidente. Não havendo mais inscritos, o Senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Membro: José Cláudio Ferreira. Presidente: Patrícia Magalhães Teixeira. Vice: LUÍS CARLOS DOMICIANO. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: 10 Membro: Antônio Aparecido da Silva. Presidente: Fernando Betti. Vice: João Batista Costa. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES: - Membro: JOÃO BATISTA COSTA. Presidente: Antônio Aparecido da Silva. Vice: Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Membro: José Eduardo dos Reis. Vice: Patrícia Magalhães Teixeira. Presidente: Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: Fernando Betti. Vice: Sebastião Neris. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: Patrícia Magalhães Teixeira. Presidente: José Claudio Ferreira. Vice: Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – Membro: Sebastião Neris. Presidente: Maria Cândida de Oliveira Costa. Vice: João Batista Costa. Recompostas as Comissões Permanentes, suspendo os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Os trabalhos estão suspensos por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, passo a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do Dia, coloco em deliberação a Ata da 11ª. Sessão Ordinária realizada no dia 02 de maio de 2017. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 11ª. Sessão Ordinária do dia 02 de maio de 2017. A seguir, solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes da Ordem do Dia desta Sessão. Lido o Requerimento de Urgência Especial nº 008/2017, coloco em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Que se dê Urgência ao referido documento. O Senhor Secretário informa que o Requerimento de Urgência foi assinado por todos os Vereadores presentes. Lido os pareceres, coloco em deliberação o Projeto de Resolução nº 010/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação Única Projeto de Resolução nº 010/2017. A Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Estando licenciado nesta Sessão a Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa, conforme aprovação do Projeto de Resolução nº 010/17. Convidamos para que adentre ao Plenário o Sr. João Luiz Moretto, suplente de vereador do PDT, que se encontra regularmente diplomado para ser empossado. Solicito que o Senhor João Luiz Moretto fique em pé para a leitura do compromisso: “PROMETO EXERCER, COM DEDICAÇÃO E LEALDADE O MEU MANDATO, RESPEITANDO A LEI E PROMOVENDO O BEM-ESTAR DO MUNICÍPIO”. João Luiz Moretto responde: “ASSIM PROMETO”. O Senhor Presidente DECLARA EMPOSSADO João Luiz Moretto, que pode assumir o seu lugar na mesa de vereadores. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA - Projeto de Lei nº 056/2017 – Dispõe sobre a denominação de RUA 11 ANSELMO QUINZANI na Rua 6 (Seis) do Loteamento Fechado PORTAL DA SERRA. Lido os pareceres, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 056/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação Única Projeto de Lei do Executivo nº 056/2017. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio - Acrescenta a alínea “b” ao artigo 6º da Lei nº 2.601/2009, que institui nas vias e logradouros públicos, área especiais para estacionamento por tempo limitado (Zona Azul). Pede a palavra pela Ordem o Vereador Fernando Betti e solicita a suspensão dos trabalhos por 2 minutos. O Senhor Presidente coloca em deliberação sua solicitação. Em votação. Aprovado. Os trabalhos estão suspensos por 2 minutos. Reaberto os trabalhos o Senhor Presidente solicita ao Senhor 1º Secretário que proceda à verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, inclusive com a presença do Vereador João Luís Moretto, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 1º Secretário que dê continuidade na leitura dos documentos. Lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação pela inconstitucionalidade, coloco em deliberação o parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação Única o parecer da Comissão de Justiça e Redação com os votos contrários dos Vereadores Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, Leonildes Chaves Júnior, Aquevirque Antonio Nholla e Rui Nova Onda. Arquivado o Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2017. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Rui Nova Onda. Com a palavra o Vereador Rui Nova Onda – Justificativa de votos, lembramos que na gestão passada, tem vários vereadores aqui. A gente votou um projeto que era inconstitucional, que era a lei dos bares. Como é um parecer, também pode ter algum tipo de parecer favorável ao projeto. Eu levantei quando pedi Vistas, menos de 3% dos carros em São João é conduzido por pessoas acima dos 75 anos. E a Zona Azul por ser cara em nossa cidade, eu acho que não teria problema e seria um benefício a pessoa mais idosa de nossa cidade. Pede a palavra pela Ordem a palavra é da Vereadora Patrícia Magalhães. Com a palavra a Vereadora Patrícia Magalhães – Eu queria dizer que é um bom projeto, mas ele tem um vício de inciativa e a gente não podemos votar. Aqui é uma Casa de Leis e nós temos que respeitar as leis. Eu entendo que possa ter no momento votado alguma coisa que fosse inconstitucional. Eu acho que a gente tem que tentar fazer com que este projeto volte, mas pela via correta. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Claudinei Damalio. Com a palavra o Vereador Claudinei Damalio – Não adianta que não volta. A senhora mesmo ficou responsável de falar com o prefeito sobre o projeto dos fogos e até agora não voltou. Eu fui falar e não vão fazer. O projeto foi feito sobre a Zona Azul e não acrescentou nada. Agora uma emenda para 75 anos, isso é uma falta de 12 consideração de nós vereadores com a população. Inconstitucionalidade você dar um nome de rua, é inconstitucionalidade, vai ter que fazer a placa e é mais inconstitucionalidade do que fazer o projeto de 75 anos. Então eu quero parabenizar quem votou contra a inconstitucionalidade. É muito importante isso. São pessoas idosas. São pessoas de idade que necessitam. Não vai acarretar nada, porque vai aumentar mais a Zona Azul e isso ninguém fala. Olha, vai cobrar do povo de novo. Lá em frente do hospital vai pagar Zona Azul e isso eu acho um absurdo. Então eu acho que aqui nesta Casa nós temos que ser vereador e não virador. Vereador é aquele que liga pelo povo e virador eu já falei o que é. Então eu esperava que esta Casa tinha um processo de lutar pelas pessoas idosas. Como teve pessoas vim aqui pedindo que sofrem por isso. Sofreu esses dias aqui na Câmara e passou até mal, mas infelizmente não se pode contar com esta Casa. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Fernando Betti. Com a palavra o Vereador Fernando Betti – Se não me recordo, na legislatura anterior nós votamos um projeto e não me recordo se é de autoria do Legislativo ou Executivo. Mas era um projeto de lei de autoria do Vereador Reberson, sobre a questão de recursos da Zona Azul e teve uma emenda nesse projeto. Eu não me recordo se era do vereador ou se era do executivo. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Luís Carlos Domiciano. Com a palavra o Vereador Luís Carlos Domiciano – O projeto era do Reberson e era para dar mais tempo para recorrer. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Fernando Betti. Com a palavra o Vereador Fernando Betti – Eu acho que o projeto foi votado pela inconstitucionalidade, mas seria interessante o nobre Vereador Claudinei Damalio vim com uma nova proposta e ver o item que trata isso como inconstitucionalidade. Porque parece que o Vereador Reberson entrou com esse projeto e ficou tramitando na Casa e teve um problema de inconstitucionalidade. Ele fez um ajuste no projeto e ai o projeto foi votado. Eu acho importante o vereador ter o trabalho dele reconhecido pelo trabalho que ele vem fazendo em defesa aos idosos. Nós votamos pela inconstitucionalidade em respeito à Comissão de Justiça e Redação que deu o parecer e eu acho que nós que ter esse respeito. Eu acho que o vereador tem que reapresenta o projeto, um novo projeto com as modificações onde pega o ponto que fala que é inconstitucional, que pegue a regulamentação por lá. Mas acho que o vereador tem que apresentar o projeto. Tem alguns projetos do Vereador José Eduardo que tem apresentado à Casa. Eu tenho percebido que outros legislativos de outras cidades, tem feito e tem sido aprovado. Eu acho que a Comissão de Justiça e Redação tem que começar a comparar outros legislativos e não só as consultorias que a Casa tem e o departamento jurídico. Mas fazer uma consultoria com as outras Casas, para saber. Mas os projetos que são apresentados aqui adequados com as questões do município, mas que podem ser feitos de maneira apresentado e votado pelo vereador. A gente tem que valorizar essa situação. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Sebastião Néris. Com a palavra o Vereador 13 Sebastião Néris – A respeito desse projeto como não tenho conhecimento, nem vou falar muito. Eu quero falar mesmo da Zona Azul perto do hospital. É uma medida impopular, é. Mas se você precisa ir em uma clínica perto do hospital. Se você precisa ir lá no hospital, você vai para lá para baixo do cemitério, porque você não encontra uma vaga para parar ali. A questão da Zona Azul já que nós temos ela aqui no centro da cidade, porque não ter ela perto do hospital. Porque é obrigado a ter aqui no centro e lá no hospital não precisa ter. Quantas vezes eu precisei ir perto do hospital para levar paciente e eu tive que parar o carro lá na Rua da Saudade, perto da Milki Mone. Então eu acho que é muito importante e se fala de Zona Azul, é impopular mais é muito importante. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Odair Pirinoto. Com a palavra o Vereador Odair Pirinoto – Eu gostaria em Justificativa de Voto. As vezes a gente vota a favor da inconstitucionalidade, não por falta de respeito à Comissão de Justiça. Porque eu já fiz parte da Comissão de Justiça e a gente faz a nossa parte, mas o Plenário ele é soberano. Agora se a gente for ver tudo que é inconstitucional, sinto muito. Então não se passa nenhum projeto aqui por vício de iniciativa, me desculpe, uma folha gera custos. Então não vai passar nada aqui. Me desculpe. Isso foi o porquê do meu voto pela quebra da inconstitucionalidade. Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2017 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Concede o Título de Cidadão Benemérito ao Ilustríssimo Senhor GUSTAVO MERIDA. Curriculum: Nascido e residente em São João da Boa Vista. É músico, estudou Acústica na UNICAMP, Piano MPB/Jazz na instituição de ensino Conservatório Dramático e Musical “Dr. Carlos de Campos" na cidade de Tatui. É músico na Orquestra Jazz Sinfonica de São João da Boa Vista. Lido os pareceres, coloco em deliberação o Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2017. Em discussão. Em discussão a palavra é do Vereador Fernando Betti – Eu conheço o Gustavo desde menino, desde a sua infância. É muito bonito que o senhor vereador está fazendo, em conceder um título a um rapaz que tem talento invejável, impar. Um talento musical que é de orgulho para nossa cidade de São João da Boa Vista, vê-lo tocar nos palcos de nossa cidade, vê-lo nos eventos que são feitos pelo Departamento de Cultura. A disponibilidade dele e o jeito que ele trata a apresentação ao público. Vereador eu gostaria de dar os parabéns sobre o projeto e dizer que é muito bonito a gente dar o mérito aos nossos filhos da terra. O Senhor Presidente coloca em votação. Aprovado. Aprovado em Votação Única Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2017. A Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Projeto de Lei nº 054/2017 – Altera os requisitos necessários para provimento do cargo de Chefe de Secção de Contratos, constante da Tabela “D” do Anexo III, da Lei 670/1992. Tendo sido o Projeto de Lei do Executivo nº 054/2017 aprovado em primeira discussão, coloco em segunda discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 14 054/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 054/2017. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Projeto de Lei nº 36/2017 - Altera a redação do Artigo 3º, alínea “b”, da Lei nº 3.241, de 11 de dezembro de 2012, e revoga a Lei nº 4.069, de 28 de dezembro de 2.016 que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à Prestadora de Serviços São João Ltda ME. Lido os pareceres, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 036/2017. Em discussão. Em discussão a palavra é do Vereador Fernando Betti- Tendo em vista que eu solicitei à esta Casa um pedido de Vistas no dia 03/04 de 2.017 e a resposta chegou na segunda-feira passada e foi solicitado um novo pedido de Vistas a pedido do nobre Vereador Bira e ele está retornando. Pois bem. Analisando as respostas e o que me foi informado referente de prorrogação do prazo para essa empresa, o meu voto vou deixar declarado que é de parecer contrário. Pois a empresa não tem um cronograma rápido para tratar desse assunto de execução da sua obra e não tem as condições devidas para ocupar um espaço público que está sendo doado para o emprego imediato de nossa população de São João aumentando os empregos. Então eu vejo o seguinte! O meu parecer é contrário ao projeto. Eu acho que tem muitas empresas no Departamento de Planejamento que poderia ocupar esta área rapidamente. Tem muitas empresas que tem condições de dar empregos a nossa população rapidamente e poderia estar utilizando melhor nossa área pública para essas empresas. Então meu voto é contrário por causa disso. Aos demais vereadores fica aqui a minha explicação pelo pedido de Vistas e pela análise que fiz do projeto pelas condições que foram me informadas. O Senhor Presidente coloca em votação. Aprovado. Aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 036/2017, com o voto contrário do Vereador Fernando Betti. Esgotados os documentos constantes na Ordem do Dia desta Sessão, declaro a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais: EXPLICAÇÕES PESSOAIS: - O primeiro inscrito em Explicações Pessoais é o Vereador Fernando Betti – A Dona Célia iria usar a Tribuna, mas ela pediu para eu dar um recadinho, sobre o Jantar Dançante Beneficiente em São João da Boa Vista, dia 11 de maio, às 20h30 no Rosário Futebol Clube. Animação do Conjunto Az de Ouro e também do God, com muito samba e de Jeferson com sertanejo universitário. Então está aí mais uma festa para os sanjoanenses no Clube do Rosário em pró da ABRAPEC, entidade que faz tratamento de câncer. É mais uma festa na cidade. Eu que estou nessa luta aí pelas festas. Parabéns ao Clube do Rosário e a nossa munícipe pelo evento. Em Explicações Pessoais a palavra é do Vereador Rui Nova Onda – Eu queria dar as boas-vindas ao Moretto e que foi um prazer tê-lo esta noite com a gente. Em Explicações Pessoais a palavra é do Vereador Aquevirque Antonio Nholla – Eu também queria 15 cumprimentar o Vereador hoje empossado, João Luís, uma pessoa que eu conheço há muito tempo e merecedor de poder ser representante do povo nesta Casa. Uma pessoa que tem segmento, tem conhecimento, uma pessoa trabalhadora que estará sempre bem representada quando assumir. Gostaria também em Explicações Pessoais, cumprimentar o Vereador Claudinei Damalio pela sensibilidade e atendimento a todos os companheiros pela retirada do projeto na noite de hoje. São esses momentos que realmente a gente conhece o caráter das pessoas. Em Explicações Pessoais a palavra é do Vereador Claudinei Damalio – Eu gostaria de dar meus parabéns ao Moretto, amigo de infância. Tomara que você apareça mais vezes. É um prazer para esta Casa. Em Explicações Pessoais a palavra é do Vereador Antonio Aparecido da Silva – Em nome do PSDB eu gostaria também de cumprimentar o Moretto, desejar a ele como disse o Claudinei, que você possa retornar aqui, que realmente você é uma pessoa trabalhadora que a gente conhece há muitos anos. Meus cumprimentos meu e da Patrícia Magalhães. Em Explicações Pessoais a palavra é do Vereador José Cláudio Ferreira – João Moretto eu o conheço a longo tempo. Desejar-lhe muita felicidade e dar os parabéns por esta noite com a gente. Sei que o motivo da Can é um motivo triste pela doença dela, mas a sua presença nos honrou nesta Casa na noite de hoje. Muito obrigado. Em Explicações Pessoais faz uso da palavra o Senhor Presidente, Vereador Gérson Araújo – Moretto, parabéns. Vereador empossado. A Câmara está de portas abertas. Sempre que algum Vereador do PTB estiver ausente, você vai fazer parte desta Câmara Municipal. Deixo também enfatizar melhoras para a Vereadora Can. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o senhor Presidente agradece a presença de todos e dá a mesma por encerrada. Eram 23hs01mins quando encerrou a presente Sessão estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu José Antonio Ferreira – Supervisor Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente, com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião – Diretora Geral da Câmara Municipal, com o Vereador Gérson Araújo Pinto – Presidente da Câmara Municipal e com o Vereador Fernando Bonareti Betti – 1º Secretário aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete (08/05/2.017). GÉRSON ARAÚJO PINTO PRESIDENTE FERNANDO BONARETI BETTI 1º SECRETÁRIO 16 JULIANA ABREU SILVA GIÃO DIRETORA GERAL JOSÉ ANTONIO FERREIRA SUPERVISOR LEGISLATIVO