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sessao nº 15

Tipo Ordinária
Número / Ano 15
Date 2017-05-29
native_id229

Documents (1)

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ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 29 DE MAIO DE 2017
PRESIDENTE: – GÉRSON ARAÚJO.
1º SECRETÁRIO: – FERNANDO BETTI.
DIRETORA GERAL: – JULIANA ABREU SILVA GIÃO.
SUPERVISOR LEGISLATIVO: – JOSÉ ANTONIO FERREIRA.
HORÁRIO: – 19h30mins
VEREADORES PRESENTES: –
Vereadores. Presentes. Dia 29 de maio de 2017.
Horário. Partido. Vereador.
01 – 18hs25mins PDT Maria Cândida de Oliveira Costa
02 – 18hs45mins PTB. Claudinei Damalio.
03 – 18hs50mins PSDB Antonio Aparecido da Silva
04 – 19hs05mins PR. João Batista Costa
05 – 19hs10mins PV Sebastião Néris
06 – 19hs15mins PSD Aquevirque Antonio Nholla
07 – 19hs20mins PTB. Raimundo Rui
08 – 19hs20mins PR. Luís Carlos Domiciano
09 – 19hs25mins PTB Odair Pirinoto
10 – 19hs25mins PDT Fernando Betti
11 – 19hs30mins PMDB José Cláudio Ferreira
12 – 19hs30mins PSDB Patrícia Magalhães
13 – 19hs30mins PSB José Eduardo dos Reis
14 – 19hs30mins PMDB Gérson Araújo
15 – 19hs55mins PHS Leonildes Chaves Júnior
Vereadores Ausentes: –. Não houve. Às 19h30mins sob a proteção de Deus, 
o senhor Presidente dá início a 15 ª Sessão Ordinária do dia 29 de maio de 
2017, da 46 ª. Legislatura. O senhor Presidente solicita ao Senhor 1º 
Secretário que proceda à verificação da presença dos senhores Vereadores. 
Feita a verificação, existindo número legal e regimental, A seguir o senhor 
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Presidente solicita a todos que fiquem em pé para a execução do Hino 
Nacional Brasileiro. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor 1º 
Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente. 
OFÍCIOS DO EXPEDIENTE - DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: -
Projeto de Lei nº 072/2017 – Cria 01 (uma) vaga do cargo de Contador, 
constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos 
Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 073/2017 – Cria cargos 
em comissão de Chefe da Secção de Expediente da Secretaria Geral e Chefe 
da Secção de Expediente do Setor de Urbanismo na Tabela “D” do anexo III, 
da Lei nº t670/92. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, 
Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Ofícios 
do Executivo: – Ofício nº 099/2017 – Encaminha resposta à Indicação nº 
143/2017, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 106/2017 – Encaminha resposta à Indicação nº 
158/2017, de autoria da Vereadora Patrícia Magalhães. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 113/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
107/2017, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 114/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
114/2017, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 115/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
42/2017, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 116/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
72/2017, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 117/2017 – Encaminha resposta ao Ofício Gabinete 
nº 146/2017, de autoria da Vereadora Patrícia Magalhães. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 118/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
102/2017, de autoria da Vereadora Professora Can. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 119/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
10/2017, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 120/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
104/2017, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 121/2017 – Encaminha resposta ao Ofício Gabinete 
nº 154/2017, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 122/2017 – Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 
55/2017, que cria cargos em comissão de Chefe da Secção de Expediente da 
Secretaria Geral e Chefe da Secção de Expediente do Setor de Urbanismo na 
Tabela “D” do anexo III, da Lei nº t670/92. Em deliberação. Aprovado. 
Retirado pelo autor. Ofício nº 123/2017 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 122/2017, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da 
Silva. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 124/2017 – Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 123/2017, de autoria do Vereador Antonio 
Aparecido da Silva. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 125/2017 –
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Encaminha resposta ao Requerimento nº 120/2017, de autoria do Vereador 
Rui Nova Onda. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 126/2017 –
Encaminha resposta ao Requerimento nº 106/2017, de autoria do Vereador 
Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 127/2017 –
Encaminha resposta ao Ofício nº 178/2017, de autoria do Vereador Gérson 
Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 128/2017 – Convite para 
participar da Audiência Pública no dia 30 de maio, às 9:00 horas na Câmara 
Municipal (Metas Fiscais referente ao 1º quadrimestre de 2.017). À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 129/2017 – Convite para participar da 
Audiência Pública no dia 30 de maio, às 9:00 horas na Câmara Municipal 
(Relatórios Financeiros e operacionais da Saúde relativos ao 1º quadrimestre 
de 2.017). À disposição dos Vereadores. DOCUMENTOS DO 
LEGISLATIVO: - Projetos de Lei do Legislativo: - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 027/2017 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis –
Institui no Calendário Oficial do município de São João da Boa Vista, o 
Março Laranja, mês de prevenção e combate ao bullying escolar, e dá outras 
providências. Subscrito pelos Vereadores Antonio Aparecido da Silva, 
Claudinei Damalio, Fernando Betti, Gérson Araújo, Professora Can, Patrícia 
Magalhães, Odair Pirinoto, Luís Carlos Domiciano, Rui Nova Onda, 
Aquevirque Antonio Nholla, Dr. Chaves, Claudinho, Sebastião Néris e João 
Anselmo. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Educação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 028/2017 – De autoria do Vereador 
Fernando Betti – Dispõe sobre a adoção de bancos em praças, parques, áreas 
verdes e espações públicos do município de São João da Boa Vista e dá 
outras providências. Subscrito pelos Vereadores Antonio Aparecido da 
Silva, Claudinei Damalio, José Eduardo dos Reis, Gérson Araújo, Professora 
Can, Patrícia Magalhães, Odair Pirinoto, Luís Carlos Domiciano, Rui Nova 
Onda, Aquevirque Antonio Nholla, Dr. Chaves, Claudinho, Sebastião Néris 
e João Anselmo Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e 
Finanças. Projetos de Decreto Legislativo: - Projeto de Decreto Legislativo 
nº 015/2017 – De autoria dos Vereadores Gérson Araújo e Claudinei 
Damalio – Concede o Título de Cidadão Benemérito ao Ilustríssimo Senhor 
José Sabino Neto. Subscrito pelos Vereadores Fernando Betti, Patrícia 
Magalhães, José Eduardo dos Reis, Professora Can, Odair Pirinoto e 
Claudinho. Em deliberação. Aprovado. Ás Comissões de Justiça e Finanças.
Projetos de Resolução: - Projeto de Resolução nº 011/2017 – De autoria da 
Mesa Diretora – Concede licença de 11 (onze) dias do cargo de Vereador ao 
Senhor Fernando Bonareti Betti. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões 
de Justiça e Finanças. Moções: - Moção nº 042/2017 – De autoria do 
Vereador Gérson Araújo – Envia Moção de Aplausos ao Senhor Tenente 
Coronel PM Renato Nery Machado pela troca de patente. Subscrito pelos 
Vereadores Antonio Aparecido da Silva, Claudinei Damalio, Fernando Betti, 
José Eduardo dos Reis, Professora Can, Patrícia Magalhães, Odair Pirinoto, 
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Luís Carlos Domiciano, Rui Nova Onda, Aquevirque Antonio Nholla, Dr. 
Chaves, Claudinho, Sebastião Néris e João AnselmoEm deliberação. 
Aprovada. Oficie-se. Moção nº 043/2017 – De autoria do Vereador 
Fernando Betti – Envia Congratulações a UNIFAE pela realização do evento 
em comemoração à Campanha Nacional de Combate ao abuso e a exploração 
sexual de crianças e adolescentes 2017. Subscrito pelos Vereadores Antonio 
Aparecido da Silva, Claudinei Damalio, Fernando Betti, Gérson Araújo, 
Professora Can, Patrícia Magalhães, Odair Pirinoto, José Eduardo dos Reis, 
Rui Nova Onda, Aquevirque Antonio Nholla, Dr. Chaves, Claudinho, 
Sebastião Néris e João Anselmo Em deliberação. Aprovada. Oficie-se.
Moção nº 044/2017 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) 
– Solicita o envio de Moção de Aplausos ao Departamento do Meio 
Ambiente, Agricultura e Abastecimento pela manutenção do canteiro em 
frente a UNESP. Subscrito pelos Vereadores Antonio Aparecido da Silva, 
Claudinei Damalio, Fernando Betti, Gérson Araújo, Professora Can, Patrícia 
Magalhães, Odair Pirinoto, José Eduardo dos Reis, Rui Nova Onda, 
Aquevirque Antonio Nholla, Dr. Chaves, Claudinho, Sebastião Néris e João 
Anselmo Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 045/2017 – De 
autoria do Vereador Claudinei Damalio – Envia Moção de Aplausos ao 
Doutor Hellier Luís Ferreira Mazzi. Subscrito pelos Vereadores Fernando 
Betti, Patrícia Magalhães, Antonio Aparecido da Silva, Professora Can, 
Odair Pirinoto, Claudinho, Rui Nova Onda, Luís Carlos Domiciano e 
Antonio Aparecido da Silva Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção 
nº 046/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Envia Moção de 
Congratulações pela promoção a Major do Capitão Alexandre Luiz 
Bergamasco Pedro. Subscrito pelos Vereadores Antonio Aparecido da Silva, 
Claudinei Damalio, Fernando Betti, José Eduardo dos Reis, Professora Can, 
Patrícia Magalhães, Odair Pirinoto, Luís Carlos Domiciano, Rui Nova Onda, 
Aquevirque Antonio Nholla, Dr. Chaves, Claudinho, Sebastião Néris e João 
Anselmo. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 047/2017 – De 
autoria do Vereador Gérson Araújo – Envia Moção de Aplausos ao CAP. 
PM FERNANDO MEDEIROS GONÇALVES, Comandante da 1º CIA da 
Polícia Militar, pela explanação feita nesta Casa de Leis sobre as leis e 
normas vigentes. Subscrito pelos Vereadores Antonio Aparecido da Silva, 
Claudinei Damalio, Fernando Betti, José Eduardo dos Reis, Professora Can, 
Patrícia Magalhães, Odair Pirinoto, Luís Carlos Domiciano, Rui Nova Onda, 
Aquevirque Antonio Nholla, Dr. Chaves, Claudinho, Sebastião Néris e João 
Anselmo. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 048/2017 – De 
autoria dos Vereadores Luís Carlos Domiciano e Fernando Betti –
Congratula a EE Prof. Virgílio M Castro pela participação do Projeto 
“Reciclagem do Óleo” em parceria com a UNIFAE. Subscrito pelos 
Vereadores Antonio Aparecido da Silva, Claudinei Damalio, Fernando Betti, 
Gérson Araújo, Professora Can, Patrícia Magalhães, Odair Pirinoto, José 
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Eduardo dos Reis, Rui Nova Onda, Aquevirque Antonio Nholla, Dr. Chaves, 
Claudinho, Sebastião Néris e João Anselmo Em deliberação. Aprovada. 
Oficie-se. Requerimentos - Requerimento nº 148/2017 – De autoria do 
Vereador Rui Nova Onda – Solicita informações ao Departamento 
Municipal de Saúde a cerca do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e 
da Qualidade (PMAQ). Subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio, 
Odair Pirinoto, Professora Can e Sebastião Néris. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 149/2017 – De autoria do Vereador 
Gérson Araújo – Solicita ao SETRAN a implantação de um redutor de 
velocidade na Avenida Santo Pelózio, Jardim das Azaléias. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 150/2017 – De autoria do Vereador 
Gérson Araújo – Solicita ao SETRAN a implantação de um redutor de 
velocidade na Rua Roberto Eleazar Nemer, Jardim das Azaléias. Subscrito 
pela Vereadora Professora Can. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 151/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio –
Solicita ao SETRAN a implantação de um redutor de velocidade na Rua 
Carolina Malheiros, altura do Bar do Tino. Subscrito pela Vereadora 
Professora Can. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
152/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita ao 
SETRAN a implantação de um redutor de velocidade na Rua Professor 
Alberto David, altura do nº 117, Jardim Magalhães. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 153/2017 – De autoria do Vereador 
Claudinei Damalio – Solicita ao SETRAN a pintura de uma faixa de pedestre 
na Rua Henrique Martarello. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 154/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio –
Solicita ao SETRAN a implantação de um redutor de velocidade em frente a 
quadra esportiva existente no Jardim Progresso. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 155/2017 – De autoria do Vereador Claudinei 
Damalio – Solicita ao SETRAN a colocação de quebras molas em frente a 
USF Unidade de Saúde da Família Dr. Alexis Hakin. Subscrito pelos 
Vereadores Fernando Betti e Professora Can. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 156/2017 – De autoria do Vereador Claudinei 
Damalio – Solicita a SABESP informação sobre os critérios da tarifa social. 
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 157/2017 – De 
autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita informações a Empresa 
Rápido Sumaré sobre a alteração dos horários do Bairro Santo Antonio. 
Subscrito pela Vereadora Professora Can. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 158/2017 – De autoria do Vereador Rui Nova 
Onda – Solicita ao SETRAN a colocação de faixa de segurança para 
pedestres no entorno da Praça da Bandeira e Av. Tereziano Valim. Subscrito 
pelos Vereadores Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, Professora Can, 
Fernando Betti, Sebastião Néris e Claudinho. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 159/2017 – De autoria do Vereador José 
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Eduardo dos Reis – Solicita a pintura e sinalização de faixa em toda a 
extensão da Rua Conselheiro Antonio Prado. Subscrito pelos Vereadores 
Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, Patrícia Magalhães, Sebastião Néris, 
Fernando Betti, Antonio Aparecido da Silva e João Anselmo. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 160/2017 – De autoria 
do Vereador Gérson Araújo – Solicita ao SETRAN a implantação de um 
redutor de velocidade na Rua Nadir Dias Molina, Parque dos Resedás. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 161/2017 – De autoria 
do Vereador Gérson Araújo – Solicita ao SETRAN a implantação de um 
redutor de velocidade na Rua José Pedro Rabelo, Parque dos Resedás III 
Etapa. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 162/2017 –
De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita ao SETRAN a implantação 
de um redutor de velocidade na Rua Olívio Borelli Police, Parque dos 
Resedás III Etapa. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
163/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a Viação 
Rápido Sumaré para que aumente o horário do ônibus circular do Parque dos 
Resedás III Etapa. Subscrito pelos Vereadores Rui Nova Onda, Professora 
Can, Claudinei Damalio, Odair Pirinoto e Sebastião Néris. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Indicações: - Indicação nº 220/2017 – De autoria do 
Vereador Gérson Araújo – Solicita a construção de uma área de lazer no 
Jardim das Azaléias. Subscrita pelos Vereadores Fernando Betti e Professora 
Can. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 221/2017 –
De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita o recapeamento da Rua 
Sebstião Pessoa de Almeida no Jardim das Azaléias. Subscrita pelo Vereador 
Sebstião Néris. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
222/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a construção 
de um parquinho com aparelhos de ginástica no Jardim das Azaléias. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 223/2017 – De autoria 
do Vereador Gérson Araújo – Solicita o asfaltamento da passarela do Jardim 
das Azaléias. Subscrita pelos Vereadores Fernando Betti, Odair Pirinoto, 
Professora Can, Sebastião Néris, Claudinei Damalio e Patrícia Magalhães. 
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 224/2017 – De 
autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a retirada dos carros 
velhos que se encontram na Rua Josias Freire Santiago nº 183. Subscrita 
pelos Vereadores Fernando Betti e Professora Can. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Indicação nº 225/2017 – De autoria do Vereador Rui 
Nova Onda – Solicita a manutenção das praças e áreas de propriedade da 
municipalidade localizadas no Jardim Maestro Mourão. Subscrita pelos 
Vereadores Claudinei Damalio, Fernando Betti, Professora Can, Claudinho, 
Odair Pirinoto, Sebastião Néris, João Anselmo e Patrícia Magalhães. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 226/2017 – De autoria 
do Vereador Rui Nova Onda – Solicita a manutenção das praças e áreas de 
propriedade da municipalidade localizadas no Jardim Recanto dos Pássaros. 
7
Subscrita pelos Vereadores Claudinei Damalio, Fernando Betti, Professora 
Can, Claudinho, Odair Pirinoto, Sebastião Néris, João Anselmo e Patrícia 
Magalhães. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
227/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita ao Executivo a 
colocação de aparelhos de ginástica no Parque dos Resedás II Etapa, na praça 
existente no local. Subscrita pelos Vereadores Fernando Betti, Claudinei 
Damalio, Odair Pirinoto, Antonio Aparecido da Silva, João Anselmo, 
Patrícia Magalhães, Professora Can e Rui Nova Onda. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Indicação nº 228/2017 – De autoria do Vereador 
Gérson Araújo – Solicita melhorias na Rua José Fonseca Pereira, altura do 
nº 78 no Parque dos Resedás III Etapa. Subscrita pelos Vereadores Fernando 
Betti, Claudinho, Odair Pirinoto, Antonio Aparecido da Silva, João 
Anselmo, Patrícia Magalhães, Professora Can e Rui Nova Onda Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Ofícios de Diversos:- Ofício nº 089/2017 –
Da Câmara Municipal de Campinas – Acusa o recebimento da Moção nº 
16/2017, de autoria do Vereador Aquevirque Antonio Nholla. À disposição 
dos Vereadores. Ofício nº 090/2017 – Da Câmara de Vereadores de Águas 
de São Pedro – Encaminha para o conhecimento desta Casa, cópia da Moção 
nº 09/2017. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 091/2017 – Do 
Ministério da Educação – Informa a liberação de recursos financeiros 
destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
092/2017 – Do Deputado Estadual Ed Thomas – Comunica que o Projeto 
de Lei Complementar nº 43/2016 de sua autoria recebeu voto favorável da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação do Estado, e trata sobre a 
distribuição do ICMS do Estado de São Paulo, tendo por referência os 
municípios produtores de cana-de-açucar. À disposição dos Vereadores.
Ofício nº 093/2017 – Do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo – Sidney Estanislau Beraldo – Agradece a Câmara Municipal pela 
concessão do Título de Cidadão Benemérito. À disposição dos Vereadores.
Ofício nº 094/2017 – Do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo –
Encaminha cópia do Acórdão prolatado nos autos de Direta de 
Inconstitucionalidade da Lei nº 161/1998. À disposição dos Vereadores.
Ofício nº 095/2017 – De Reberson Menezes – Assessor de Direção do 
Departamento Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento –
Solicita a indicação de um titular e um suplente para serem representantes da 
Câmara Municipal na Comissão Técnica de Arborização e Reflorestamento. 
À disposição dos Vereadores. Ofício nº 096/2017 – Da Câmara Municipal 
de Itajubá – Solicita informações sobre a empresa Cine A Participações e 
Serviços Ltda, se a mesma recebeu alguma área de propriedade do 
Município, em doação, para construir o cinema. À Mesa da Câmara 
Municipal para as devidas providências. Ofício nº 098/2017 – Da 
Universidade Estadual Paulista – Encaminha exemplar do Relatório de 
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Gestão da UNESP. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 099/2017 – Da 
Estapar – Encaminha relatório da arrecadação do mês de março de 2017 e 
suas devidas doações já efetuadas para seus representantes legais. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 100/2017 – Da Estapar – Encaminha 
relatório da arrecadação do mês de abril de 2017 e suas devidas doações já 
efetuadas para seus representantes legais. À disposição dos Vereadores.
CONVITES: - Convite nº 016/2017 – Da Câmara Municipal de Tambaú –
Convite para participar da reunião no dia 30 de maio, para tratar de assuntos 
relacionados às Santas Casas. À disposição dos Vereadores. Esgotado os 
documentos constantes do Expediente desta Sessão, estando presente na 
Casa o Senhor Antonio Fernandes Filho, Provedor da Santa Casa de 
Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” atendendo solicitação contida 
no Ofício nº 158/2017, com o objetivo de prestar esclarecimentos, colocando 
a par o Legislativo Municipal sobre as reais condições que se encontra a 
nossa Santa Casa, vou suspender os trabalhos pelo tempo necessário para 
que a Casa possa ouvir a explanação dos mesmos. Os trabalhos estão 
suspensos. Os membros da Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina 
Malheiros fizeram um longo debate com os vereadores sobre a situação da 
instituição e perspectivas de melhorias no panorama financeiro e no 
atendimento. Informalmente, os vereadores formaram um bloco de apoio à 
Santa Casa, buscando compreender o funcionamento do hospital, as 
dificuldades financeiras, e apontando sugestões construtivas para garantir o 
atendimento à população e melhorias para o futuro da instituição. O provedor 
da Santa Casa, Tenente Fernandes, a diretora administrativa, Heloísa 
Trafani, e o consultor, Osvaldo Rocha de Mello, responderam várias 
indagações dos parlamentares e se dispuseram a levantar informações 
complementares sobre a dívida do hospital, os custos de pacientes por 
especialidades e o percentual de repasses feitos pelo Sistema Único de Saúde 
(SUS). Heloísa informou que a dívida gira em torno de R$ 30 milhões e o 
valor total ainda está sendo apurado. Fernandes ressaltou a importância de 
modernizar a instituição. O vereador Vick questionou a respeito da dívida e 
do sistema de atendimento regionalizado, pontuando a necessidade de 
garantir os pacientes de São João. A regionalização foi criticada pelo 
vereador Claudinei Damalio. Dr. Chaves questionou diversos pontos, entre 
eles o valor da dívida, e propôs a criação de uma comissão de transparência 
na Santa Casa com a participação de todos os vereadores, para debater 
inclusive valores de salários. A vereadora Patrícia Magalhães comentou os 
convênios mantidos pela Santa Casa com o Estado, o que, segundo Heloísa, 
exige mais contrapartidas da instituição. O vereador Bira perguntou sobre 
departamentos terceirizados na Santa Casa. Conforme Heloísa, alguns 
contratos poderão ser revistos, mas atualmente a instituição não conseguiria 
assumir determinados equipamentos e fazer a manutenção. Claudinho 
indagou sobre a existência de estudos que possam prever a quitação das 
9
dívidas, o que foi confirmado por Rocha. Para Claudinho, no entanto, é 
importante aguardar as conclusões do processo de auditoria. O vereador 
Tiãozinho Neris ressaltou a importância da promoção de campanhas em prol 
da Santa Casa. Odair Pirinoto afirmou que a Câmara está preocupada com o 
atendimento regionalizado, uma vez que ele recebe queixas e tem sido 
questionado por várias pessoas sobre quando a situação da Santa Casa será 
normalizada. A vereadora Professora Can solicitou aos membros da 
instituição que apresentem mais informações acompanhadas de gráficos que 
permitam melhor compreensão da realidade financeira e dos atendimentos. 
O provedor da Santa Casa convidou os vereadores para ir ao local conhecer 
detalhes e o novo tomógrafo adquirido. O presidente da Câmara Municipal, 
Gérson Araújo, solicitou dados completos para serem apresentados aos 
vereadores e informou que deverá convidar prefeitos e vereadores da região 
para uma plenária em torno do assunto, uma vez que a Santa Casa atende 
diversos municípios da região que não possuem hospital e cuja população 
depende de atendimento em São João. Reaberto os trabalhos, solicito ao 
Senhor Secretário que proceda à verificação da presença dos Senhores 
Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, passo a 
Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. A 
seguir, passo a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno 
Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno 
Expediente, solicito ao Senhor Secretário que proceda à chamada de inscritos 
no Pequeno Expediente. Esgotado o tempo, declaro o mesmo por encerrado, 
passando a Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente: GRANDE 
EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: Iniciando o Grande Expediente, solicito 
ao Senhor Secretário que solicite a verificação de inscrições para o uso da 
Tribuna Livre nesta noite. Encerrada a Tribuna Livre, a seguir passo a Sessão 
para parte destinada ao uso da palavra no Grande Expediente pelos 
Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores 
Vereadores, solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada dos Vereadores 
inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. O primeiro inscrito é o Vereador 
Aquevirque Antonio Nholla. O Vereador Vick fez uso da Tribuna para falar
sobre a mobilização na terça-feira, dia (30), de todos os prefeitos do Estado 
de São Paulo na Assembleia Legislativa, para pedirem a aprovação de dois 
projetos de lei que podem beneficiar os municípios paulistas. Tratam-se dos 
PLs 57/2017 e 253/2017, com foco, respectivamente, no parcelamento das 
dívidas do ICMS e do IPVA. O próximo inscrito é o Vereador Leonildes 
Chaves Júnior. O Vereador Dr. Chaves usou da Tribuna para fazer uma 
explanação sobre as festas em São João da Boa Vista sem o devido Alvará e 
sem fiscalização dos órgãos públicos e também sobre a situação em que se 
encontra a Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”. O 
próximo inscrito é a Vereadora Patrícia Magalhães. A Vereadora Patrícia 
usou da Tribuna para fazer um convite sobre reunião no dia 30 de maio na 
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Câmara Municipal de Tambaú para tratar de assuntos relacionados às Santas 
Casas. O próximo inscrito é o Vereador Claudinei Damalio. O Vereador 
usou da Tribuna para falar sobre a cobrança irregular de IPTU dos lotes do 
Jardim Aurora. Não havendo mais inscritos, o Senhor Presidente dá por 
encerrada a Palavra Livre e solicita a recomposição das Comissões 
Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Membro: José 
Cláudio Ferreira. Presidente: Patrícia Magalhães Teixeira. Vice: LUÍS 
CARLOS DOMICIANO. COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO: Membro: Antônio Aparecido da Silva. Presidente: 
Fernando Betti. Vice: João Batista Costa. COMISSÃO DE OBRAS, 
SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E 
TRANSPORTES: - Membro: JOÃO BATISTA COSTA. Presidente: 
Antônio Aparecido da Silva. Vice: Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO 
DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Membro: José 
Eduardo dos Reis. Vice: Patrícia Magalhães Teixeira. Presidente: Maria 
Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO 
PARLAMENTAR: Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: Fernando 
Betti. Vice: Sebastião Neris. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS 
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: Patrícia 
Magalhães Teixeira. Presidente: José Claudio Ferreira. Vice: Maria Cândida 
de Oliveira Costa. COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – Membro: Sebastião Neris. 
Presidente: Maria Cândida de Oliveira Costa. Vice: João Batista Costa. 
Recompostas as Comissões Permanentes o Senhor Presidente suspende os 
trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Os trabalhos estão suspensos por 
15 minutos. Os trabalhos estão suspensos por 15 minutos. Reaberto os 
trabalhos, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda a verificação da presença 
dos Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, 
passo a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: -
Iniciando a Ordem do Dia, coloco em deliberação a Ata da 14ª. Sessão 
Ordinária realizada no dia 22 de maio de 2017. Em discussão. Em votação. 
Aprovada a Ata da 14ª Sessão Ordinária do dia 22 de maio de 2017. A seguir, 
solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes da 
Ordem do Dia desta Sessão. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA -
Projeto de Lei nº 071/2017 – Do Executivo - Concede Contribuição à 
ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DAS PESSOAS 
COM DEFICIÊNCIA – AVAPED e dá outras providências. Em discussão. 
Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação Única Projeto de Lei do 
Executivo nº 071/2017. Ao Senhor Prefeito Municipal para os devidos fins.
Projeto de Decreto do Legislativo nº 012/2017 – De autoria da Vereadora 
Patrícia Magalhães – Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão 
Sanjoanense ao Ilustríssimo Senhor Cândido Alex Pandini. Em discussão. 
Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação Única Projeto de Decreto 
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Legislativo nº 012/2017. A Secretaria Municipal para os devidos 
fins.Projeto de Decreto do Legislativo nº 013/2017 – De autoria do 
Vereador Leonildes Chaves Júnior – Dispõe sobre a concessão da Medalha 
de Mérito Cultural ao Ilustríssimo Senhor João Baptista Scannapiecco. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação Única Projeto de 
Decreto Legislativo nº 013/2017. A Secretaria Municipal para os devidos 
fins. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Projeto de Lei nº 
40/2017 – Cria o cargo em comissão de Chefe do Setor de Tráfego na tabela 
“A” do anexo III da Lei nº 670/92 e extingue 01 (uma) vaga do cargo de 
Agente Administrativo, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92. 
Tendo sido o Projeto de Lei do Executivo nº 040/2017 aprovado em 
primeira discussão, coloco em segunda discussão o Projeto de Lei do 
Executivo nº 040/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado 
em segunda discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 040/2017. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 069/2017 –
Autoriza o Poder Executivo a realizar os concursos de danças juninas e 
concurso de cartuchos na Festa de São João de 2017, para o fim que 
especifica e dá outras providências. Tendo sido o Projeto de Lei do 
Executivo nº 069/2017 aprovado em primeira discussão, coloco em segunda 
discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 069/2017. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei do 
Executivo nº 069/2017. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto 
de Lei do Legislativo nº 026/2017 – De autoria do Vereador José Cláudio 
Ferreira – Declara de Utilidade Pública a Sociedade de São Vicente de Paulo 
– Conselho Central. Tendo sido o Projeto de Lei do Legislativo nº 
026/2017 aprovado em primeira discussão, coloco em segunda discussão o 
Projeto de Lei do Legislativo nº 026/2017. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei do Legislativo 
nº 026/2017. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Projeto de Lei nº 008/2017 – Do 
Executivo - Dispõe sobre vedações a membros do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento e dá outras providências. Lida a emenda apresentada pela 
Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei do Executivo nº 008/2017, 
o Senhor Presidente coloca em deliberação. Pede a palavra pela Ordem o 
Vereador Fernando Betti. Com a palavra o Vereador Fernando Betti – Eu 
solicito o Sobrestamento do referido documento por 15 dias. É uma coisa 
muito delicada de se tratar neste Plenário no momento que estamos vivendo 
de crise financeira no país. Então peço o Sobrestamento de 15 dias para 
análise e para conversar com os pares aqui nesta Casa. O Senhor Presidente 
coloca em deliberação do Plenário o pedido do Vereador Fernando Betti. Em 
deliberação pede a palavra o Vereador Raimundo Rui. Com a palavra o 
Vereador Rui Nova Onda – Fernando eu até sou favorável ao projeto. Isso 
vai tirar, não quero dizer que tenha hoje, mas no futuro, favorecimento no 
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CMD. Eu sou contrário a emenda, acho que 5 anos seria o ideal. Sou 
favorável ao seu Sobrestamento e voto favorável ao seu Sobrestamento. Eu 
sou de acordo ao projeto de lei de 5 anos e não de 3 anos como a emenda 
sugere. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Fernando Betti. Com a 
palavra o Vereador Fernando Betti – Devido eu não estar na sessão após o 
dia 10 e nem no dia 19 presente na Casa, eu precisava de mais tempo, porque 
eu gostaria de estar presente na votação. Por isso peço o Sobrestamento por 
30 dias. O Senhor Presidente coloca em deliberação do Plenário o pedido de 
Sobrestamento por 30 dias solicitado pelo Vereador Fernando Betti. Em 
votação. Aprovado. O documento está sobrestado por 30 dias. Projeto de 
Lei nº 047/2017 – Do Executivo - Fixa o percentual mínimo das funções de
confiança e dos cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de 
carreira na estrutura administrativa do município de São João da Boa Vista 
e dá outras providências. Lido os pareceres, coloco em deliberação o Projeto 
de Lei do Executivo nº 047/2017. Em discussão. Em discussão a palavra é 
do Vereador Fernando Betti – O que me consta dentro do projeto e que é 
muito saudável, é que parece que a maioria dos cargos em comissão são de 
carreira. Eu acho que a Comissão de Justiça, eu gostaria que a Presidente da 
Comissão de Justiça tomasse a palavra e explicasse melhor sobre essa 
situação. Em discussão a palavra é da Vereadora Patrícia Magalhães – Esse 
projeto ele visa a valorização do funcionário de carreira. Então para os cargos 
em comissão exige uma obrigatoriedade mínima de 20% preenchidos por 
funcionários de carreira. O que é importante a gente declinar aqui que é uma 
coisa muito questionável por alguns vereadores, é que hoje nós temos a 
informação que mais de 80% dos cargos em comissão, são ocupados por 
funcionários de carreira. Então isso é muito importante que São João se 
diferencia por valorizar o seu profissional, valorizar seu funcionário público. 
E hoje está comprovado que mais de 80% dos funcionários que hoje ocupam 
os cargos de confiança, são funcionários de carreira dentro da prefeitura. 
Acho que isso é um ponto positivo para nossa prefeitura e que nós 
precisamos destacar. Em discussão a palavra é do Vereador Fernando Betti 
– Trazendo a tona toda a informação da Comissão de Justiça. É muito 
importante a gente dizer que mesmo a gente estando regulamentando essa 
situação agora, neste momento, o Executivo vem trabalhando em pró do 
servidor público dentro do que determina. Em discussão a palavra é do 
Vereador Rui Nova Onda – Vale salientar que isso é uma obrigação do 
Município, isso há mais de um ano e só agora que o Município está 
mandando para Casa. O Senhor Presidente coloca em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Executivo 
nº 047/2017. O Vereador Fernando Betti requer a dispensa da segunda 
discussão para votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 047/2017, em primeira e 
segunda discussão e em redação final. Ao Senhor Prefeito Municipal para os
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devidos fins. Projeto de Lei nº 052/2017 – Institui o regime de diárias para 
cobertura de despesas com alimentação e estadias aos membros do Conselho 
Tutelar e dá outras providências. Lido os pareceres, coloco em deliberação o 
Projeto de Lei do Executivo nº 052/2017. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Executivo 
nº 052/2017. Projeto de Lei nº 070/2017 – Do Executivo - Autoriza o Poder 
Executivo a realizar o V Festival Regional de Teatro Estudantil de São João 
da Boa Vista – Atílio Eduardo Gallo Lopes, para o fim que especifica e dá 
outras providências. Lido os pareceres, coloco em deliberação o Projeto de 
Lei do Executivo nº 070/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 
070/2017. Projeto de Lei do Legislativo nº 011/2017 – De autoria do 
Vereador Fernando Betti – Altera o artigo 8º da Lei nº 50/1983, que dispõe 
sobre a construção e conservação de muros e passeios. Lido o parecer 
favorável da Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação o 
Projeto de Lei do Legislativo nº 011/2017. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Legislativo 
nº 010/2017. O Vereador Fernando Betti requer a dispensa da segunda 
discussão para votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 011/2017, em primeira e 
segunda discussão e em redação final. Ao Senhor Prefeito Municipal para os 
devidos fins. O Senhor 1º Secretário informa que não há mais documentos 
para serem apreciados na Ordem do Dia. Esgotados os documentos 
constantes na Ordem do Dia desta Sessão, declaro a mesma por encerrada, 
passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações 
Pessoais: EXPLICAÇÕES PESSOAIS: - Nada mais havendo a tratar na 
presente Sessão, o senhor Presidente agradece a presença de todos e dá a 
mesma por encerrada. Eram 23hs15mins quando encerrou a presente Sessão 
estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na 
parte inicial desta Ata. Eu José Antonio Ferreira – Supervisor Legislativo, 
anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente, com a Sra. 
Juliana Abreu Silva Gião – Diretora Geral da Câmara Municipal, com o
Vereador Gérson Araújo Pinto – Presidente da Câmara Municipal e com o 
Vereador Fernando Bonareti Betti – 1º Secretário aos vinte e nove dias do 
mês de maio do ano de dois mil e dezessete (29/05/2.017).
GÉRSON ARAÚJO PINTO
PRESIDENTE
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FERNANDO BONARETI BETTI
1º SECRETÁRIO
JULIANA ABREU SILVA GIÃO
DIRETORA GERAL
JOSÉ ANTONIO FERREIRA
SUPERVISOR LEGISLATIVO

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