| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 |
| Date | 2017-05-29 |
| native_id | 229 |
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1 ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE MAIO DE 2017 PRESIDENTE: – GÉRSON ARAÚJO. 1º SECRETÁRIO: – FERNANDO BETTI. DIRETORA GERAL: – JULIANA ABREU SILVA GIÃO. SUPERVISOR LEGISLATIVO: – JOSÉ ANTONIO FERREIRA. HORÁRIO: – 19h30mins VEREADORES PRESENTES: – Vereadores. Presentes. Dia 29 de maio de 2017. Horário. Partido. Vereador. 01 – 18hs25mins PDT Maria Cândida de Oliveira Costa 02 – 18hs45mins PTB. Claudinei Damalio. 03 – 18hs50mins PSDB Antonio Aparecido da Silva 04 – 19hs05mins PR. João Batista Costa 05 – 19hs10mins PV Sebastião Néris 06 – 19hs15mins PSD Aquevirque Antonio Nholla 07 – 19hs20mins PTB. Raimundo Rui 08 – 19hs20mins PR. Luís Carlos Domiciano 09 – 19hs25mins PTB Odair Pirinoto 10 – 19hs25mins PDT Fernando Betti 11 – 19hs30mins PMDB José Cláudio Ferreira 12 – 19hs30mins PSDB Patrícia Magalhães 13 – 19hs30mins PSB José Eduardo dos Reis 14 – 19hs30mins PMDB Gérson Araújo 15 – 19hs55mins PHS Leonildes Chaves Júnior Vereadores Ausentes: –. Não houve. Às 19h30mins sob a proteção de Deus, o senhor Presidente dá início a 15 ª Sessão Ordinária do dia 29 de maio de 2017, da 46 ª. Legislatura. O senhor Presidente solicita ao Senhor 1º Secretário que proceda à verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação, existindo número legal e regimental, A seguir o senhor 2 Presidente solicita a todos que fiquem em pé para a execução do Hino Nacional Brasileiro. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor 1º Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE - DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Projeto de Lei nº 072/2017 – Cria 01 (uma) vaga do cargo de Contador, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 073/2017 – Cria cargos em comissão de Chefe da Secção de Expediente da Secretaria Geral e Chefe da Secção de Expediente do Setor de Urbanismo na Tabela “D” do anexo III, da Lei nº t670/92. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Ofícios do Executivo: – Ofício nº 099/2017 – Encaminha resposta à Indicação nº 143/2017, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 106/2017 – Encaminha resposta à Indicação nº 158/2017, de autoria da Vereadora Patrícia Magalhães. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 113/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 107/2017, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 114/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 114/2017, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 115/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 42/2017, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 116/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 72/2017, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 117/2017 – Encaminha resposta ao Ofício Gabinete nº 146/2017, de autoria da Vereadora Patrícia Magalhães. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 118/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 102/2017, de autoria da Vereadora Professora Can. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 119/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 10/2017, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 120/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 104/2017, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 121/2017 – Encaminha resposta ao Ofício Gabinete nº 154/2017, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 122/2017 – Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 55/2017, que cria cargos em comissão de Chefe da Secção de Expediente da Secretaria Geral e Chefe da Secção de Expediente do Setor de Urbanismo na Tabela “D” do anexo III, da Lei nº t670/92. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. Ofício nº 123/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 122/2017, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 124/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 123/2017, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 125/2017 – 3 Encaminha resposta ao Requerimento nº 120/2017, de autoria do Vereador Rui Nova Onda. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 126/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 106/2017, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 127/2017 – Encaminha resposta ao Ofício nº 178/2017, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 128/2017 – Convite para participar da Audiência Pública no dia 30 de maio, às 9:00 horas na Câmara Municipal (Metas Fiscais referente ao 1º quadrimestre de 2.017). À disposição dos Vereadores. Ofício nº 129/2017 – Convite para participar da Audiência Pública no dia 30 de maio, às 9:00 horas na Câmara Municipal (Relatórios Financeiros e operacionais da Saúde relativos ao 1º quadrimestre de 2.017). À disposição dos Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Projetos de Lei do Legislativo: - Projeto de Lei do Legislativo nº 027/2017 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Institui no Calendário Oficial do município de São João da Boa Vista, o Março Laranja, mês de prevenção e combate ao bullying escolar, e dá outras providências. Subscrito pelos Vereadores Antonio Aparecido da Silva, Claudinei Damalio, Fernando Betti, Gérson Araújo, Professora Can, Patrícia Magalhães, Odair Pirinoto, Luís Carlos Domiciano, Rui Nova Onda, Aquevirque Antonio Nholla, Dr. Chaves, Claudinho, Sebastião Néris e João Anselmo. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Educação. Projeto de Lei do Legislativo nº 028/2017 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Dispõe sobre a adoção de bancos em praças, parques, áreas verdes e espações públicos do município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Subscrito pelos Vereadores Antonio Aparecido da Silva, Claudinei Damalio, José Eduardo dos Reis, Gérson Araújo, Professora Can, Patrícia Magalhães, Odair Pirinoto, Luís Carlos Domiciano, Rui Nova Onda, Aquevirque Antonio Nholla, Dr. Chaves, Claudinho, Sebastião Néris e João Anselmo Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projetos de Decreto Legislativo: - Projeto de Decreto Legislativo nº 015/2017 – De autoria dos Vereadores Gérson Araújo e Claudinei Damalio – Concede o Título de Cidadão Benemérito ao Ilustríssimo Senhor José Sabino Neto. Subscrito pelos Vereadores Fernando Betti, Patrícia Magalhães, José Eduardo dos Reis, Professora Can, Odair Pirinoto e Claudinho. Em deliberação. Aprovado. Ás Comissões de Justiça e Finanças. Projetos de Resolução: - Projeto de Resolução nº 011/2017 – De autoria da Mesa Diretora – Concede licença de 11 (onze) dias do cargo de Vereador ao Senhor Fernando Bonareti Betti. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Moções: - Moção nº 042/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Envia Moção de Aplausos ao Senhor Tenente Coronel PM Renato Nery Machado pela troca de patente. Subscrito pelos Vereadores Antonio Aparecido da Silva, Claudinei Damalio, Fernando Betti, José Eduardo dos Reis, Professora Can, Patrícia Magalhães, Odair Pirinoto, 4 Luís Carlos Domiciano, Rui Nova Onda, Aquevirque Antonio Nholla, Dr. Chaves, Claudinho, Sebastião Néris e João AnselmoEm deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 043/2017 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Envia Congratulações a UNIFAE pela realização do evento em comemoração à Campanha Nacional de Combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes 2017. Subscrito pelos Vereadores Antonio Aparecido da Silva, Claudinei Damalio, Fernando Betti, Gérson Araújo, Professora Can, Patrícia Magalhães, Odair Pirinoto, José Eduardo dos Reis, Rui Nova Onda, Aquevirque Antonio Nholla, Dr. Chaves, Claudinho, Sebastião Néris e João Anselmo Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 044/2017 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Solicita o envio de Moção de Aplausos ao Departamento do Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento pela manutenção do canteiro em frente a UNESP. Subscrito pelos Vereadores Antonio Aparecido da Silva, Claudinei Damalio, Fernando Betti, Gérson Araújo, Professora Can, Patrícia Magalhães, Odair Pirinoto, José Eduardo dos Reis, Rui Nova Onda, Aquevirque Antonio Nholla, Dr. Chaves, Claudinho, Sebastião Néris e João Anselmo Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 045/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Envia Moção de Aplausos ao Doutor Hellier Luís Ferreira Mazzi. Subscrito pelos Vereadores Fernando Betti, Patrícia Magalhães, Antonio Aparecido da Silva, Professora Can, Odair Pirinoto, Claudinho, Rui Nova Onda, Luís Carlos Domiciano e Antonio Aparecido da Silva Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 046/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Envia Moção de Congratulações pela promoção a Major do Capitão Alexandre Luiz Bergamasco Pedro. Subscrito pelos Vereadores Antonio Aparecido da Silva, Claudinei Damalio, Fernando Betti, José Eduardo dos Reis, Professora Can, Patrícia Magalhães, Odair Pirinoto, Luís Carlos Domiciano, Rui Nova Onda, Aquevirque Antonio Nholla, Dr. Chaves, Claudinho, Sebastião Néris e João Anselmo. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 047/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Envia Moção de Aplausos ao CAP. PM FERNANDO MEDEIROS GONÇALVES, Comandante da 1º CIA da Polícia Militar, pela explanação feita nesta Casa de Leis sobre as leis e normas vigentes. Subscrito pelos Vereadores Antonio Aparecido da Silva, Claudinei Damalio, Fernando Betti, José Eduardo dos Reis, Professora Can, Patrícia Magalhães, Odair Pirinoto, Luís Carlos Domiciano, Rui Nova Onda, Aquevirque Antonio Nholla, Dr. Chaves, Claudinho, Sebastião Néris e João Anselmo. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 048/2017 – De autoria dos Vereadores Luís Carlos Domiciano e Fernando Betti – Congratula a EE Prof. Virgílio M Castro pela participação do Projeto “Reciclagem do Óleo” em parceria com a UNIFAE. Subscrito pelos Vereadores Antonio Aparecido da Silva, Claudinei Damalio, Fernando Betti, Gérson Araújo, Professora Can, Patrícia Magalhães, Odair Pirinoto, José 5 Eduardo dos Reis, Rui Nova Onda, Aquevirque Antonio Nholla, Dr. Chaves, Claudinho, Sebastião Néris e João Anselmo Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Requerimentos - Requerimento nº 148/2017 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Solicita informações ao Departamento Municipal de Saúde a cerca do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ). Subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, Professora Can e Sebastião Néris. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 149/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita ao SETRAN a implantação de um redutor de velocidade na Avenida Santo Pelózio, Jardim das Azaléias. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 150/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita ao SETRAN a implantação de um redutor de velocidade na Rua Roberto Eleazar Nemer, Jardim das Azaléias. Subscrito pela Vereadora Professora Can. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 151/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita ao SETRAN a implantação de um redutor de velocidade na Rua Carolina Malheiros, altura do Bar do Tino. Subscrito pela Vereadora Professora Can. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 152/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita ao SETRAN a implantação de um redutor de velocidade na Rua Professor Alberto David, altura do nº 117, Jardim Magalhães. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 153/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita ao SETRAN a pintura de uma faixa de pedestre na Rua Henrique Martarello. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 154/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita ao SETRAN a implantação de um redutor de velocidade em frente a quadra esportiva existente no Jardim Progresso. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 155/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita ao SETRAN a colocação de quebras molas em frente a USF Unidade de Saúde da Família Dr. Alexis Hakin. Subscrito pelos Vereadores Fernando Betti e Professora Can. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 156/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a SABESP informação sobre os critérios da tarifa social. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 157/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita informações a Empresa Rápido Sumaré sobre a alteração dos horários do Bairro Santo Antonio. Subscrito pela Vereadora Professora Can. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 158/2017 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Solicita ao SETRAN a colocação de faixa de segurança para pedestres no entorno da Praça da Bandeira e Av. Tereziano Valim. Subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, Professora Can, Fernando Betti, Sebastião Néris e Claudinho. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 159/2017 – De autoria do Vereador José 6 Eduardo dos Reis – Solicita a pintura e sinalização de faixa em toda a extensão da Rua Conselheiro Antonio Prado. Subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, Patrícia Magalhães, Sebastião Néris, Fernando Betti, Antonio Aparecido da Silva e João Anselmo. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 160/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita ao SETRAN a implantação de um redutor de velocidade na Rua Nadir Dias Molina, Parque dos Resedás. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 161/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita ao SETRAN a implantação de um redutor de velocidade na Rua José Pedro Rabelo, Parque dos Resedás III Etapa. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 162/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita ao SETRAN a implantação de um redutor de velocidade na Rua Olívio Borelli Police, Parque dos Resedás III Etapa. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 163/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a Viação Rápido Sumaré para que aumente o horário do ônibus circular do Parque dos Resedás III Etapa. Subscrito pelos Vereadores Rui Nova Onda, Professora Can, Claudinei Damalio, Odair Pirinoto e Sebastião Néris. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Indicações: - Indicação nº 220/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a construção de uma área de lazer no Jardim das Azaléias. Subscrita pelos Vereadores Fernando Betti e Professora Can. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 221/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita o recapeamento da Rua Sebstião Pessoa de Almeida no Jardim das Azaléias. Subscrita pelo Vereador Sebstião Néris. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 222/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a construção de um parquinho com aparelhos de ginástica no Jardim das Azaléias. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 223/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita o asfaltamento da passarela do Jardim das Azaléias. Subscrita pelos Vereadores Fernando Betti, Odair Pirinoto, Professora Can, Sebastião Néris, Claudinei Damalio e Patrícia Magalhães. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 224/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a retirada dos carros velhos que se encontram na Rua Josias Freire Santiago nº 183. Subscrita pelos Vereadores Fernando Betti e Professora Can. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 225/2017 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Solicita a manutenção das praças e áreas de propriedade da municipalidade localizadas no Jardim Maestro Mourão. Subscrita pelos Vereadores Claudinei Damalio, Fernando Betti, Professora Can, Claudinho, Odair Pirinoto, Sebastião Néris, João Anselmo e Patrícia Magalhães. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 226/2017 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Solicita a manutenção das praças e áreas de propriedade da municipalidade localizadas no Jardim Recanto dos Pássaros. 7 Subscrita pelos Vereadores Claudinei Damalio, Fernando Betti, Professora Can, Claudinho, Odair Pirinoto, Sebastião Néris, João Anselmo e Patrícia Magalhães. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 227/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita ao Executivo a colocação de aparelhos de ginástica no Parque dos Resedás II Etapa, na praça existente no local. Subscrita pelos Vereadores Fernando Betti, Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, Antonio Aparecido da Silva, João Anselmo, Patrícia Magalhães, Professora Can e Rui Nova Onda. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 228/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita melhorias na Rua José Fonseca Pereira, altura do nº 78 no Parque dos Resedás III Etapa. Subscrita pelos Vereadores Fernando Betti, Claudinho, Odair Pirinoto, Antonio Aparecido da Silva, João Anselmo, Patrícia Magalhães, Professora Can e Rui Nova Onda Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Ofícios de Diversos:- Ofício nº 089/2017 – Da Câmara Municipal de Campinas – Acusa o recebimento da Moção nº 16/2017, de autoria do Vereador Aquevirque Antonio Nholla. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 090/2017 – Da Câmara de Vereadores de Águas de São Pedro – Encaminha para o conhecimento desta Casa, cópia da Moção nº 09/2017. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 091/2017 – Do Ministério da Educação – Informa a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 092/2017 – Do Deputado Estadual Ed Thomas – Comunica que o Projeto de Lei Complementar nº 43/2016 de sua autoria recebeu voto favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do Estado, e trata sobre a distribuição do ICMS do Estado de São Paulo, tendo por referência os municípios produtores de cana-de-açucar. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 093/2017 – Do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – Sidney Estanislau Beraldo – Agradece a Câmara Municipal pela concessão do Título de Cidadão Benemérito. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 094/2017 – Do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Encaminha cópia do Acórdão prolatado nos autos de Direta de Inconstitucionalidade da Lei nº 161/1998. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 095/2017 – De Reberson Menezes – Assessor de Direção do Departamento Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento – Solicita a indicação de um titular e um suplente para serem representantes da Câmara Municipal na Comissão Técnica de Arborização e Reflorestamento. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 096/2017 – Da Câmara Municipal de Itajubá – Solicita informações sobre a empresa Cine A Participações e Serviços Ltda, se a mesma recebeu alguma área de propriedade do Município, em doação, para construir o cinema. À Mesa da Câmara Municipal para as devidas providências. Ofício nº 098/2017 – Da Universidade Estadual Paulista – Encaminha exemplar do Relatório de 8 Gestão da UNESP. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 099/2017 – Da Estapar – Encaminha relatório da arrecadação do mês de março de 2017 e suas devidas doações já efetuadas para seus representantes legais. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 100/2017 – Da Estapar – Encaminha relatório da arrecadação do mês de abril de 2017 e suas devidas doações já efetuadas para seus representantes legais. À disposição dos Vereadores. CONVITES: - Convite nº 016/2017 – Da Câmara Municipal de Tambaú – Convite para participar da reunião no dia 30 de maio, para tratar de assuntos relacionados às Santas Casas. À disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão, estando presente na Casa o Senhor Antonio Fernandes Filho, Provedor da Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” atendendo solicitação contida no Ofício nº 158/2017, com o objetivo de prestar esclarecimentos, colocando a par o Legislativo Municipal sobre as reais condições que se encontra a nossa Santa Casa, vou suspender os trabalhos pelo tempo necessário para que a Casa possa ouvir a explanação dos mesmos. Os trabalhos estão suspensos. Os membros da Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros fizeram um longo debate com os vereadores sobre a situação da instituição e perspectivas de melhorias no panorama financeiro e no atendimento. Informalmente, os vereadores formaram um bloco de apoio à Santa Casa, buscando compreender o funcionamento do hospital, as dificuldades financeiras, e apontando sugestões construtivas para garantir o atendimento à população e melhorias para o futuro da instituição. O provedor da Santa Casa, Tenente Fernandes, a diretora administrativa, Heloísa Trafani, e o consultor, Osvaldo Rocha de Mello, responderam várias indagações dos parlamentares e se dispuseram a levantar informações complementares sobre a dívida do hospital, os custos de pacientes por especialidades e o percentual de repasses feitos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Heloísa informou que a dívida gira em torno de R$ 30 milhões e o valor total ainda está sendo apurado. Fernandes ressaltou a importância de modernizar a instituição. O vereador Vick questionou a respeito da dívida e do sistema de atendimento regionalizado, pontuando a necessidade de garantir os pacientes de São João. A regionalização foi criticada pelo vereador Claudinei Damalio. Dr. Chaves questionou diversos pontos, entre eles o valor da dívida, e propôs a criação de uma comissão de transparência na Santa Casa com a participação de todos os vereadores, para debater inclusive valores de salários. A vereadora Patrícia Magalhães comentou os convênios mantidos pela Santa Casa com o Estado, o que, segundo Heloísa, exige mais contrapartidas da instituição. O vereador Bira perguntou sobre departamentos terceirizados na Santa Casa. Conforme Heloísa, alguns contratos poderão ser revistos, mas atualmente a instituição não conseguiria assumir determinados equipamentos e fazer a manutenção. Claudinho indagou sobre a existência de estudos que possam prever a quitação das 9 dívidas, o que foi confirmado por Rocha. Para Claudinho, no entanto, é importante aguardar as conclusões do processo de auditoria. O vereador Tiãozinho Neris ressaltou a importância da promoção de campanhas em prol da Santa Casa. Odair Pirinoto afirmou que a Câmara está preocupada com o atendimento regionalizado, uma vez que ele recebe queixas e tem sido questionado por várias pessoas sobre quando a situação da Santa Casa será normalizada. A vereadora Professora Can solicitou aos membros da instituição que apresentem mais informações acompanhadas de gráficos que permitam melhor compreensão da realidade financeira e dos atendimentos. O provedor da Santa Casa convidou os vereadores para ir ao local conhecer detalhes e o novo tomógrafo adquirido. O presidente da Câmara Municipal, Gérson Araújo, solicitou dados completos para serem apresentados aos vereadores e informou que deverá convidar prefeitos e vereadores da região para uma plenária em torno do assunto, uma vez que a Santa Casa atende diversos municípios da região que não possuem hospital e cuja população depende de atendimento em São João. Reaberto os trabalhos, solicito ao Senhor Secretário que proceda à verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, passo a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. A seguir, passo a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, solicito ao Senhor Secretário que proceda à chamada de inscritos no Pequeno Expediente. Esgotado o tempo, declaro o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente: GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: Iniciando o Grande Expediente, solicito ao Senhor Secretário que solicite a verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. Encerrada a Tribuna Livre, a seguir passo a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. O primeiro inscrito é o Vereador Aquevirque Antonio Nholla. O Vereador Vick fez uso da Tribuna para falar sobre a mobilização na terça-feira, dia (30), de todos os prefeitos do Estado de São Paulo na Assembleia Legislativa, para pedirem a aprovação de dois projetos de lei que podem beneficiar os municípios paulistas. Tratam-se dos PLs 57/2017 e 253/2017, com foco, respectivamente, no parcelamento das dívidas do ICMS e do IPVA. O próximo inscrito é o Vereador Leonildes Chaves Júnior. O Vereador Dr. Chaves usou da Tribuna para fazer uma explanação sobre as festas em São João da Boa Vista sem o devido Alvará e sem fiscalização dos órgãos públicos e também sobre a situação em que se encontra a Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”. O próximo inscrito é a Vereadora Patrícia Magalhães. A Vereadora Patrícia usou da Tribuna para fazer um convite sobre reunião no dia 30 de maio na 10 Câmara Municipal de Tambaú para tratar de assuntos relacionados às Santas Casas. O próximo inscrito é o Vereador Claudinei Damalio. O Vereador usou da Tribuna para falar sobre a cobrança irregular de IPTU dos lotes do Jardim Aurora. Não havendo mais inscritos, o Senhor Presidente dá por encerrada a Palavra Livre e solicita a recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Membro: José Cláudio Ferreira. Presidente: Patrícia Magalhães Teixeira. Vice: LUÍS CARLOS DOMICIANO. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Membro: Antônio Aparecido da Silva. Presidente: Fernando Betti. Vice: João Batista Costa. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES: - Membro: JOÃO BATISTA COSTA. Presidente: Antônio Aparecido da Silva. Vice: Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Membro: José Eduardo dos Reis. Vice: Patrícia Magalhães Teixeira. Presidente: Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: Fernando Betti. Vice: Sebastião Neris. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: Patrícia Magalhães Teixeira. Presidente: José Claudio Ferreira. Vice: Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – Membro: Sebastião Neris. Presidente: Maria Cândida de Oliveira Costa. Vice: João Batista Costa. Recompostas as Comissões Permanentes o Senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Os trabalhos estão suspensos por 15 minutos. Os trabalhos estão suspensos por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, passo a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do Dia, coloco em deliberação a Ata da 14ª. Sessão Ordinária realizada no dia 22 de maio de 2017. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 14ª Sessão Ordinária do dia 22 de maio de 2017. A seguir, solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes da Ordem do Dia desta Sessão. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA - Projeto de Lei nº 071/2017 – Do Executivo - Concede Contribuição à ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – AVAPED e dá outras providências. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação Única Projeto de Lei do Executivo nº 071/2017. Ao Senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Decreto do Legislativo nº 012/2017 – De autoria da Vereadora Patrícia Magalhães – Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Sanjoanense ao Ilustríssimo Senhor Cândido Alex Pandini. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação Única Projeto de Decreto 11 Legislativo nº 012/2017. A Secretaria Municipal para os devidos fins.Projeto de Decreto do Legislativo nº 013/2017 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior – Dispõe sobre a concessão da Medalha de Mérito Cultural ao Ilustríssimo Senhor João Baptista Scannapiecco. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação Única Projeto de Decreto Legislativo nº 013/2017. A Secretaria Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Projeto de Lei nº 40/2017 – Cria o cargo em comissão de Chefe do Setor de Tráfego na tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92 e extingue 01 (uma) vaga do cargo de Agente Administrativo, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92. Tendo sido o Projeto de Lei do Executivo nº 040/2017 aprovado em primeira discussão, coloco em segunda discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 040/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 040/2017. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 069/2017 – Autoriza o Poder Executivo a realizar os concursos de danças juninas e concurso de cartuchos na Festa de São João de 2017, para o fim que especifica e dá outras providências. Tendo sido o Projeto de Lei do Executivo nº 069/2017 aprovado em primeira discussão, coloco em segunda discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 069/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 069/2017. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 026/2017 – De autoria do Vereador José Cláudio Ferreira – Declara de Utilidade Pública a Sociedade de São Vicente de Paulo – Conselho Central. Tendo sido o Projeto de Lei do Legislativo nº 026/2017 aprovado em primeira discussão, coloco em segunda discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 026/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 026/2017. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Projeto de Lei nº 008/2017 – Do Executivo - Dispõe sobre vedações a membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento e dá outras providências. Lida a emenda apresentada pela Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei do Executivo nº 008/2017, o Senhor Presidente coloca em deliberação. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Fernando Betti. Com a palavra o Vereador Fernando Betti – Eu solicito o Sobrestamento do referido documento por 15 dias. É uma coisa muito delicada de se tratar neste Plenário no momento que estamos vivendo de crise financeira no país. Então peço o Sobrestamento de 15 dias para análise e para conversar com os pares aqui nesta Casa. O Senhor Presidente coloca em deliberação do Plenário o pedido do Vereador Fernando Betti. Em deliberação pede a palavra o Vereador Raimundo Rui. Com a palavra o Vereador Rui Nova Onda – Fernando eu até sou favorável ao projeto. Isso vai tirar, não quero dizer que tenha hoje, mas no futuro, favorecimento no 12 CMD. Eu sou contrário a emenda, acho que 5 anos seria o ideal. Sou favorável ao seu Sobrestamento e voto favorável ao seu Sobrestamento. Eu sou de acordo ao projeto de lei de 5 anos e não de 3 anos como a emenda sugere. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Fernando Betti. Com a palavra o Vereador Fernando Betti – Devido eu não estar na sessão após o dia 10 e nem no dia 19 presente na Casa, eu precisava de mais tempo, porque eu gostaria de estar presente na votação. Por isso peço o Sobrestamento por 30 dias. O Senhor Presidente coloca em deliberação do Plenário o pedido de Sobrestamento por 30 dias solicitado pelo Vereador Fernando Betti. Em votação. Aprovado. O documento está sobrestado por 30 dias. Projeto de Lei nº 047/2017 – Do Executivo - Fixa o percentual mínimo das funções de confiança e dos cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira na estrutura administrativa do município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Lido os pareceres, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 047/2017. Em discussão. Em discussão a palavra é do Vereador Fernando Betti – O que me consta dentro do projeto e que é muito saudável, é que parece que a maioria dos cargos em comissão são de carreira. Eu acho que a Comissão de Justiça, eu gostaria que a Presidente da Comissão de Justiça tomasse a palavra e explicasse melhor sobre essa situação. Em discussão a palavra é da Vereadora Patrícia Magalhães – Esse projeto ele visa a valorização do funcionário de carreira. Então para os cargos em comissão exige uma obrigatoriedade mínima de 20% preenchidos por funcionários de carreira. O que é importante a gente declinar aqui que é uma coisa muito questionável por alguns vereadores, é que hoje nós temos a informação que mais de 80% dos cargos em comissão, são ocupados por funcionários de carreira. Então isso é muito importante que São João se diferencia por valorizar o seu profissional, valorizar seu funcionário público. E hoje está comprovado que mais de 80% dos funcionários que hoje ocupam os cargos de confiança, são funcionários de carreira dentro da prefeitura. Acho que isso é um ponto positivo para nossa prefeitura e que nós precisamos destacar. Em discussão a palavra é do Vereador Fernando Betti – Trazendo a tona toda a informação da Comissão de Justiça. É muito importante a gente dizer que mesmo a gente estando regulamentando essa situação agora, neste momento, o Executivo vem trabalhando em pró do servidor público dentro do que determina. Em discussão a palavra é do Vereador Rui Nova Onda – Vale salientar que isso é uma obrigação do Município, isso há mais de um ano e só agora que o Município está mandando para Casa. O Senhor Presidente coloca em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 047/2017. O Vereador Fernando Betti requer a dispensa da segunda discussão para votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 047/2017, em primeira e segunda discussão e em redação final. Ao Senhor Prefeito Municipal para os 13 devidos fins. Projeto de Lei nº 052/2017 – Institui o regime de diárias para cobertura de despesas com alimentação e estadias aos membros do Conselho Tutelar e dá outras providências. Lido os pareceres, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 052/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 052/2017. Projeto de Lei nº 070/2017 – Do Executivo - Autoriza o Poder Executivo a realizar o V Festival Regional de Teatro Estudantil de São João da Boa Vista – Atílio Eduardo Gallo Lopes, para o fim que especifica e dá outras providências. Lido os pareceres, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 070/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 070/2017. Projeto de Lei do Legislativo nº 011/2017 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Altera o artigo 8º da Lei nº 50/1983, que dispõe sobre a construção e conservação de muros e passeios. Lido o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 011/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 010/2017. O Vereador Fernando Betti requer a dispensa da segunda discussão para votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 011/2017, em primeira e segunda discussão e em redação final. Ao Senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. O Senhor 1º Secretário informa que não há mais documentos para serem apreciados na Ordem do Dia. Esgotados os documentos constantes na Ordem do Dia desta Sessão, declaro a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais: EXPLICAÇÕES PESSOAIS: - Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o senhor Presidente agradece a presença de todos e dá a mesma por encerrada. Eram 23hs15mins quando encerrou a presente Sessão estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu José Antonio Ferreira – Supervisor Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente, com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião – Diretora Geral da Câmara Municipal, com o Vereador Gérson Araújo Pinto – Presidente da Câmara Municipal e com o Vereador Fernando Bonareti Betti – 1º Secretário aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete (29/05/2.017). GÉRSON ARAÚJO PINTO PRESIDENTE 14 FERNANDO BONARETI BETTI 1º SECRETÁRIO JULIANA ABREU SILVA GIÃO DIRETORA GERAL JOSÉ ANTONIO FERREIRA SUPERVISOR LEGISLATIVO