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sessao nº 7

Tipo Ordinária
Número / Ano 7
Date 2013-04-01
native_id23

Documents (1)

ata #

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ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 01 DE ABRIL DE 2013 
PRESIDENTE:- ROBERTO CAMPOS.
1º. SECRETÁRIO: - REBERSON JOSÉ MENEZES.
DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO.
ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA
HORÁRIO: - 19,30 HORAS
VEREADORES PRESENTES: - 
Vereadores. Presentes. Dia 01 de abril de 2013. 
Horário. Partido. Vereador. 
01 - 19H00 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 
02 - 19H00 PSD. João Henrique de Paula Consentino. 
03 - 19H00 PTB. Claudinei Damalio. 
04 - 19H15 PTB. Reberson José de Menezes. 
05 - 19H23 PCdoB. Leonildes Chaves Junior. 
06 – 19H23 PV. Raimundo Rui. 
07 – 19H25 PR. Luis Carlos Domiciano. 
08 – 19H25 PSB. José Eduardo dos Reis. 
09 – 19H25 PMDB. José Cláudio Ferreira. 
10 – 19H25 PSDB. Roberto Campos. 
11 – 19H25 DEM. Fernando Bonareti Betti. 
12 – 19H25 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 
13 – 19H30 PTB. Odair Donizetti Pirinoto. 
14 – 19H35 PSD. Gerson Araújo Pinto. 
15 – 19H40 PSD. Ademir Martins Boaventura. 
VEREADORES AUSENTES: - Não Houve. Às 19:30 horas sob a 
proteção de Deus, o senhor Presidente dá início a 7ª Sessão Ordinária do 
dia 01 de abril de 2013, da 45ª. Legislatura. Solicito ao 1º
 Secretário que 
assuma a Secretaria e proceda a verificação da presença dos Senhores 
Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o 
senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos 
documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE 
DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:- Ofício nº 60/2013 – Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 183/2013, de autoria do Vereador Reberson 
Menezes. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 61/2013 - Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 123/2013, de autoria do Vereador José Eduardo 
dos Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 62/2013 - Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 122/2013, de autoria do Vereador José Eduardo 
dos Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 63/2013 - Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 112/2013, de autoria do Vereador José Eduardo 
dos Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 64/2013 - Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 110/2013, de autoria do Vereador José Eduardo 
dos Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 65/2013 - Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 109/2013, de autoria do Vereador José Eduardo 
dos Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 66/2013 - Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 106/2013, de autoria do Vereador José Eduardo 
dos Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 67/2013 - Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 104/2013, de autoria do Vereador José Eduardo 
dos Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 68/2013 - Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 072/2013, de autoria do Vereador Claudinei 
Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 69/2013 - Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 048/2013, de autoria do Vereador Gérson 
Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 70/2013 - Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 075/2013, de autoria do Vereador Odair 
Pirinotto. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 71/2013 - Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 081/2013, de autoria do Vereador Odair 
Pirinotto. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 72/2013 - Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 076/2013, de autoria do Vereador Odair 
Pirinoto. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 73/2013 - Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 080/2013, de autoria do Vereador Odair 
Pirinotto. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 74/2013 - Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 116/2013, de autoria do Vereador José Eduardo 
dos Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 75/2013 - Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 130/2013, de autoria do Vereador João 
Henrique de Paula Consentino. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
76/2013 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 162/2013, de autoria do 
Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
77/2013 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 103/2013, de autoria do 
Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
78/2013 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 095/2013, de autoria do 
Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
79/2013 - Encaminha resposta a Indicação nº 026/2013, de autoria do 
Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 80/2013 
- Encaminha resposta a Indicação nº 027/2013, de autoria do Vereador 
Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 81/2013 - 
Encaminha resposta a Indicação nº 032/2013, de autoria do Vereador 
Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 82/2013 - 
Encaminha resposta a Indicação nº 016/2013, de autoria do Vereador 
Antonio Aparecido da Silva. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 83/2013 
- Encaminha resposta a Indicação nº 088/2013, de autoria do Vereador 
Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 84/2013 - 
Encaminha resposta a Indicação nº 071/2013, de autoria do Vereador José 
Claudio Ferreira. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 85/2013 - 
Encaminha resposta a Indicação nº 035/2013, de autoria do Vereador 
Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 86/2013 - 
Encaminha resposta a Indicação nº 050/2013, de autoria do Vereador 
Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 87/2013 - Encaminha 
resposta a Indicação nº 060/2013, de autoria do Vereador Luís Carlos 
Domiciano. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 88/2013 - Encaminha 
resposta a Indicação nº 063/2013, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. 
À disposição dos Vereadores. Ofício nº 89/2013 - Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 024/2013, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. 
À disposição dos Vereadores. Ofício nº 90/2013 - Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 030/2013, de autoria do Vereador Odair Pirinotto. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 91/2013 - Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 024/2013, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 92/2013 - Encaminha resposta a 
Indicação nº 102/2013, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 93/2013 - Encaminha resposta a 
Indicação nº 123/2013, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva. 
À disposição dos Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- .
PROJETOS DE RESOLUÇÃO:- Projeto de Resolução nº 004/2013 – Da 
Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Dispõe sobre regulamentação do 
inciso V do Artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, prevista em seu 
parágrafo único. . Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e 
Redação. Projeto de Resolução nº 005/2013 – Da Vereadora Elenice 
Imaculada Vidolin – Acrescenta inciso V no parágrafo único do artigo 119 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. MOÇÕES:
Moção de Agradecimento nº 020/2013 – Do Vereador Claudinei Damalio, 
subscrita pelos Vereadores Roberto Campos, Leonildes Chaves Junior, Odair 
Perinoto, Reberson Menezes, Antonio Aparecido da Silva e Fernando Betti - 
Solicita o envio de Moção de Agradecimento ao Ilustríssimo Paulo César da 
Costa, funcionário público lotado no PROCON, por sua dedicação nos 
serviços prestados à Prefeitura Municipal. Em deliberação. Aprovada. Oficie￾se. Moção de Aplausos nº 021/2013 – Do Vereador Luis Carlos Domiciano 
subscrita pelos Vereadores Roberto Campos, Leonildes Chaves Junior, 
Claudinei Damalio, Reberson Menezes, José Eduardo dos Reis, Antonio 
Aparecido da Silva, José Claudio Ferreira e Fernando Betti - Moção de 
Aplauso para a Diretora e a todas as professoras da Escola Genoefa Pan 
Bernardo pela realização do evento comemorativo com a participação dos 
alunos, em virtude do aniversário de 09 anos daquela escola. Em 
deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção de Repúdio nº 022/2013 – Do 
Vereador Raimundo Rui – Solicita o envio de Moção de Repúdio ao Conselho 
Federal de Medicina, na pessoa do seu Presidente Roberto D’Avila, pela 
defesa da legalização do aborto de gestações com até 12 semanas (03 meses), 
que está sendo feito por aquele órgão. Em deliberação. Aprovada. À Comissão 
de Justiça e Redação. Moção de Congratulações nº 023/2013 – Do Vereador 
Gérson Araújo e subscrita pelos Vereadores, Odair Perinoto, Reberson 
Menezes, Antonio Aparecido da Silva, Luis Carlos Domiciano, Leonildes 
Chaves Junior, Roberto Campos, Claudinei Damalio e Fernando Betti – Envia 
Moção de Congratulações ao 34º Batalhão da Policia Militar pelos 34 anos de 
serviços prestados em nossa cidade. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. 
REQUERIMENTOS:- Requerimento nº 202/2013 – De autoria dos 
Vereadores Leonildes Chaves Júnior, Gerson Araújo, Claudinei Damálio, 
João Henrique P Consentino, Odair Pirinoto e Reberson Menezes – 
Requer a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração 
de denúncia contra os vereadores José Eduardo dos Reis e Elenice 
Imaculada Vidolin, na Sessão Ordinária realizada no dia 18 de março de 
2013, referente a cirurgia realizada na Sra. Aldeane Maria da Silva. O 
Requerimento está de acordo com o § 1º do artigo 71 do Regimento 
Interno, portanto, o documento volta para ser discutido e votado no 
Expediente da sessão subsequente. Pede a palavra a Vereadora Elenice 
Imaculada Vidolim. Senhor Presidente gostaria de ter uma cópia do 
documento. O senhor Presidente solicita a Secretaria da Casa que passe 
uma cópia a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Requerimento nº 
203/2013 – De autoria dos Vereadores Leonildes Chaves Júnior, Gerson 
Araújo, Ademir Martins Boaventura, Claudinei Damálio, João Henrique P 
Consentino, Odair Pirinoto e Reberson Menezes– Requer a constituição de 
Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar irregularidades e apurar 
responsabilidade na Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros, 
quanto ao enorme passivo financeiro existente. O Requerimento está de 
acordo com o § 1º do artigo 71 do Regimento Interno, portanto, o 
documento volta para ser discutido e votado no Expediente da sessão 
subsequente. Requerimento nº 222/2013 – Do Vereador Fernando Betti e 
subscrito pelo Vereador João Henrique de Paula Consentino – Requer 
informações e providências do Executivo quanto á pintura de faixa de 
pedestres na Rua Henrique Cabral de Vasconcelos, próximo ao nº 1444. 
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 223/2013 – Do 
Vereador Fernando Betti - Requer do Executivo, informações sobre a 
retirada de valetas no cruzamento da Rua Moufid Georges Nasr com a Rua 
Henrique Cabral de Vasconcelos e da Rua Manoel da Costa Patrão com a 
Rua Henrique Cabral de Vasconcelos, no Bairro do DER. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 224/2013 – Do Vereador Fernando 
Betti - Requer limpeza, pintura e poda do mato alto na quadra situada a Rua 
9 de Julho, em frente o nº 485, esquina com a Rua Salvador Rossi. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 225/2013 – Do 
Vereador João Henrique de Paula Consentino e subscrito pelo Vereador 
Leonildes Chaves Júnior – Encaminha ao Executivo Ante Projeto de Lei 
que veda o assédio moral no âmbito da Administração Pública Municipal 
Direta, Indireta, Fundações Públicas e Autarquias. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 226/2013 – Do Vereador Gérson 
Araújo e subscrito pelos Vereadores João Henrique de Paula Consentino, 
Odair Perinoto, Reberson Menezes e Claudinei Damalio – Solicita do 
Executivo cópia dos contratos das empresas de transporte urbano público 
em nossa cidade, efetuados durante as últimas 04 (quatro) gestões. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 227/2013 – Do 
Vereador Luís Carlos Domiciano e subscrito pelos Vereadores Reberson 
Menezes, Fernando Betti, Raimundo Rui, João Henrique de Paula 
Consentino e Odair Perinoto - Solicita da SABESP informações sobre a 
existência de descarga de esgoto do Jardim Michelazzo, no córrego 
localizado dentro da Sociedade Esportiva Sanjoanense. Em deliberação 
Pede a palavra em deliberação o Vereador João Henrique de Paula 
Consentino. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 228/2013 – Do 
Vereador Claudinei Damalio e subscrito pelos Vereadores Leonildes Chaves 
Júnior e Reberson Menezes – Solicita do Executivo, informações sobre o 
Pacto. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 229/2013 – 
Do Vereador Claudinei Damalio e subscrito pelo Vereador Leonildes Chaves 
Junior – Solicita do Executivo, informações sobre o motivo da distribuição 
irregular dos livros didáticos escolhido pelos professores para o ano letivo de 
2013. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 230/2013 – Do 
Vereador Claudinei Damalio e subscrito pelo Vereador Leonildes Chaves 
Junior – Solicita do Executivo, informações sobre o motivo da contratação de 
especialista para fazer a capacitação dos professores, bem como o gasto 
mensal com os mesmos. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento 
nº 231/2013 – Do Vereador Raimundo Rui e subscrito pelos Vereador 
Antonio Aparecido da Silva, Odair Perinoto, Fernando Betti, José Eduardo 
dos Reis, Claudinei Damalio e Roberto Campos – Solicita do Setran estudos 
para autorizar estacionamento em somente um dos lados no início da Rua José 
Ferraz Barbosa e pintura de faixa de pedestres em frente ao Supermercado 
Marino. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. INDICAÇÕES Indicação nº 
197/2013 – Do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a poda de árvores na 
Rua João Rabello Junqueira. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 198/2013 – Do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a pintura 
de parada proibida em frente á Clínica Médica na Rua 14 de Julho. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 199/2013 – Do 
Vereador Claudinei Damalio – Solicita a limpeza do mato alto no RALF. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 200/2013 – Do 
Vereador Gérson Araújo – Solicita do Executivo para que entre em contato 
com a Elektro, companhia responsável pela iluminação pública em nossa 
cidade, solicitando que seja providenciada a troca das lâmpadas queimadas na 
Rua Carlos Kielander, proximidade do Fórum Plínio Barreto. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 201/2013 – Do Vereador Luis 
Carlos Domiciano - Solicita do Executivo a operação tapa buraco na Rua José 
Orlando, altura do número 145 do Jardim Jequitibás. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Indicação nº 202/2013 – Do Vereador Gérson Araújo – 
Solicita do Executivo que seja providenciado, através do departamento 
competente da municipalidade, o corte de árvores localizadas na Rua Dr. 
Israel Vieira Ferreira, nº 180, e na Rua Alfredo Nora, nº 125. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 203/2013 – Do Vereador Luis 
Carlos Domiciano e subscrita pelos Vereadores José Eduardo dos Reis , 
Fernando Betti, Raimundo Rui, Odair Perinotto, José Claudio Ferreira, 
Antonio Aparecido da Silva e Claudinei Damalio - Solicita a manutenção da 
via de acesso para a Escola Genoefa Pan Bernardo no Bairro do Macuco e a 
poda da vegetação Pingo de Ouro que guarnece o corrimão de entrada do 
prédio da Escola. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
204/2013 – Do Vereador Gérson Araújo – Solicita do Executivo que seja 
solucionado o problema existente na Rua Prof. Luiz G. de Godoy, 161, 
relacionado ao bueiro que não comporta o fluxo de água pluvial. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 205/2013 – Do Vereador 
Gérson Araújo – Solicita ao Setran a colocação de um redutor de velocidade 
na Rua D. Pedro II, altura do nº 298. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicação nº 206/2013 – Do Vereador Gérson Araújo – Solicita ao 
Setran o aumento do tempo do semáforo existente na Rua Mato Grosso. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 207/2013 – Do 
Vereador Raimundo Rui – Solicita a instalação de um redutor de velocidade 
na Rua Capitão José Alexandre, na altura do nº 345. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Indicação nº 208/2013 – Do Vereador Reberson 
Menezes – Solicita a limpeza do imóvel localizado na Rua D. Alberto 
Gonçalves, nº 179, Jardim Molinari. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: Ofício nº 052/2013 – Da Associação 
Comercial e Empresarial de São João da Boa Vista – Encaminha resposta 
ao ofício nº 077/2013, com referência a lei dos bares. Em deliberação. 
Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 053/2013 – Do 
Senhor Marcos Alberto Vieira - Presidente do Partido Republicano 
Progressista - PRP – Solicita o envio de documento ao Cartório Eleitoral e 
ao Promotor Eleitoral para que na próxima eleição, este Município não utilize 
urnas eletrônicas com ou sem emissão de canhoto comprobatório. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 
054/2013 – Do Conselho Tutelar – Encaminha a escala de plantões referente 
ao mês de abril de 2.013. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 055/2013 - 
Da Diretora do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura 
Municipal - Encaminha resposta ao Ofício nº 112/2013, de autoria das 
Comissões de Justiça e de Serviços Relacionados aos Servidores Públicos 
Municipais. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e de 
Serviços Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 
056/2013 - Do Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal, 
Câmara Municipal, Autarquias, Empresas e Fundações Municipais de 
São João da Boa Vista - Encaminha resposta ao Ofício nº 34/2013, de autoria 
das Comissões de Justiça e de Serviços Relacionados aos Servidores Públicos 
Municipais. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e de 
Serviços Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Esgotado os 
documentos constantes do Expediente desta Sessão, o senhor Presidente 
declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para parte destinada ao uso 
da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE:- Iniciando o 
Pequeno Expediente, solicito ao Senhor Secretário que proceda a chamada de 
inscritos no Pequeno Expediente. O senhor Presidente informa que o primeiro 
inscrito é o Vereador Raimundo Rui. Com a palavra o Vereador Raimundo 
Rui – Senhor Presidente, Vereadores, auditório boa noite. Venho mostra a 
minha indignação nesta viagem que a gente vai fazer para a cidade de Santos. 
Dei o parecer favorável na Comissão por entender que é legal, mais acho que 
um tanto imoral gastar o dinheiro público com estas viagens. Nós já 
recebemos subsídios para isto. Queria deixar isto para vocês pensarem até a 
votação. O senhor Secretário informa que o próximo inscrito é o Vereador 
João Henrique de Paula Consentino. Com a palavra o Vereador João Henrique 
de Paula Consentino – Boa Noite, só queria dizer que entrei com um 
Anteprojeto que fala do assédio moral. Após ter passado quatro anos a frente 
do Sindicato percebemos a necessidade disso. Em conversa com os membros 
do Sindicato percebemos a necessidade desta Lei, porque isto está 
acontecendo e não é pouco. Infelizmente vem ocorrendo muito nos 
Departamentos. Então esperamos que o senhor Prefeito mande a Lei para Casa 
porque é de suma importância. Tenho certeza que os funcionários vão ficar 
contentes com mais este respaldo do seu lado. Muito Obrigado. O senhor 
Presidente informa que não existe mais nenhum inscrito no Pequeno 
Expediente. Esgotado o tempo, o senhor Presidente declara o mesmo por 
encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente: 
GRANDE EXPEDIENTE:- Tribuna Livre: Iniciando o Grande 
Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que solicite a 
verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. O senhor 
Secretário informa que a primeira inscrita é a Senhora Mirtes dos Santos 
Batista, Presidente do Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal, 
Câmara Municipal, Autarquias, Empresas e Fundações Municipais de 
São João da Boa Vista que falará sobre a criação de cargos propostos pelo 
Executivo. Com a palavra a senhora Mirtes dos Santos Batista - Boa Noite a 
todos, a Mesa, senhores Vereadores, plateia presente e senhor Presidente. 
Encaminho hoje, para estar falando, principalmente escutando na última 
quarta-feira uma entrevista do senhor Prefeito Municipal, falando que esta 
Casa e o Sindicato, principalmente esta Casa não estava liberando algumas 
criações de cargos. O que nós observamos na primeira conversa que tive com 
o senhor Prefeito no dia quatro de janeiro deste ano, estive falando sobre 
alguma curiosidade do Orçamento deste ano. O que observei? É que havia um 
aumento de receita e ao mesmo tempo quando se fala com o gasto de receita, 
seria muito menor. Até indaguei ele porque disso, ele simplesmente não me 
deu resposta. Estive aqui em um evento no ano passado que acabou na 
segregação de massa. Disse que a segregação de massa era necessária mais 
sabíamos dos erros e principalmente das omissões que foram feitas durante 
estes anos atrás. Principalmente, uma omissão. Gerando um déficit que de 350 
milhões de reais que alguns falam que não é divida, mais é divida. A partir 
que foi feito a segregação de massa, foi feito que este pagamento fosse feito 
em setenta e cinco anos para pagar este déficit. Simplesmente que estamos 
observando agora que querem encher novamente a massa, sem ver os mesmos 
problemas anteriores que é o Plano de Carreira, que nós sabemos que já foi 
um plano equivocado e querem fazer as mesmas coisas. A nossa Diretoria 
reuniu e nem mandaram respostas. Estamos enviando um ofício a Casa. Para 
que realmente que temos que ter tempos para ver as coisas. Sei que vão falar 
que existem coisas que são urgentes. Mais a situação do nosso servidor é 
urgente. Depois gostaria de pedir para o senhor Presidente que suspenda os 
trabalhos, porque fizemos um levantamento do nosso trabalho nestes três 
meses, fazendo uma denúncia das condições de trabalho do nosso servidor. 
Antes de colocar nas pessoas, as coisas que são desumanas para o nosso 
servidor. A partir do momento que estiver mostrando a realidade dos nossos 
servidores gostaria que cada um dos senhores realmente posiciona-se se é o 
momento de colocar algumas pessoas nas folhas de pagamento ou resolver 
alguns problemas que a nosso servidor vem passando. Gostaria que após isto 
também pudesse dizer que entramos em contrato coma nossa Federação que 
vem vindo até a nossa cidade. O respeito vem sendo perdido com o nosso 
trabalhador. O senhor Presidente suspende os trabalhos por 15 minutos para 
que você possa concluir e os Vereadores fazerem as perguntas necessárias. 
Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que 
faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação, 
existindo número legal e regimental o senhor Presidente da continuidade aos 
trabalhos solicitando ao senhor 1º. Secretário que faça a verificação da 
próxima cidadã inscrita para fazer uso da palavra. O senhor 1º. Secretário 
informa que a próxima cidadã inscrita é a Senhora Jandira Machado 
Oliveira, que falará sobre estradas e moto taxistas. Com a palavra a senhora 
Jandira Machado Oliveira - Boa Noite senhor Presidente, senhores Vereadores 
e todos os presentes nesta Casa. Hoje quero falar de alguns assuntos um deles 
e sobre a estrada que lava a Santo Antonio do Jardim. Não sei se os senhores 
Vereadores tem passado por lá mais está um horror e uma vergonha. Justo no 
momento que a gente vai desviar do buraco encontra com outro carro e temos 
que cair no buraco. Gostaria que vocês olhassem com carinho e tomassem 
providências. Outra coisa que quero falar é que agora mesmo estávamos 
ouvindo falar de pessoas que ganham salário mínimo para que vive no meio 
da merda, como se diz no português. Pessoas que trabalham o mês inteiro com 
o salário mínimo. Gostaria que todos os políticos passassem pelo menos um 
mês com um salário mínimo. Para ver se ele conseguiria passar. Os senhores 
por exemplos são bem pagos, cada reunião vocês ganham mais de mil reais. 
Um trabalhador trabalha o mês inteiro e não ganham R$ 1.000,00 reais. E 
vocês e uma reunião ganham mais que R$ 1.000,00 reais. São as injustiças 
sociais que a gene vê no Brasil que é muito revoltante. As coisas aqui são boas 
porque temos cinco Vereadores que são da gestão passada. E lutaram bastante 
para isto. Aumentaram mais dez Vereadores e vocês estão falando e 
colocarem assessores. Não sei o nome de todos os Vereadores. Mais tem 
Vereador da gestão passada entrava mudo e saia calado e nunca teve um 
projeto dele na Casa. E nunca teve um projeto dele na Casa, mais recebia o 
salário dele. É comum ver Vereadores tirando folga nas Sessões. Só queria 
saber de uma coisa, ele se abstém? Quando ele não vem trabalhar? Deveria. 
Quando um operário falta ou chega atrasado ele perde dia de serviço. Tem 
Vereador que chega ao meio da Sessão atrapalhado o andamento da Casa e vai 
cumprimentar Vereador por Vereador. Que cumprimentar a galera chega mais 
cedo. A Bandeira do Brasil tem uma frase que diz: “Ordem e Progresso”. 
Lugar que não tem ordem não tem progresso. Às vezes vocês estão falando e 
tem Vereadores andando e conversando, como se você casa de Noca. Tem 
uma anedota que se conta de um português, desculpe se tem algum no 
auditório. “Um português estava no navio e outro português falou: Manoel o 
navio está afundando, que me importa o navio não é meu”. Ele esqueceu que 
estava no barco. E aqui todos estão no mesmo barco que se chama Brasil. 
Olhe com respeito com os irmãos de vocês. Quem elegeu vocês foi o povo e 
quem paga vocês é o povo. Agora para que colocar assessor. Quem é médico 
continua sendo médico. E assim vai. No meu tempo quando a gente era 
jovem tínhamos um esperto de quarteirão – que era o Agostinho Pires de 
Aguiar – todos os problemas a gente levava até ele, ele intercedia junto ao 
Prefeito e era resolvido. Aqui é comum a gente pedi e não ver nada. Há 
quanto tempo àquela senhora que veio aqui de cadeiras de rodas vem 
batalham porque não tem calçadas em nossa cidade. O Vereador Titi era da 
vez passada, e tem cinco do ano passado. Tive internada e de lá da Santa Casa 
liguei para o Biá, pedindo para ele que queria ocupar a Tribuna para falar das 
irregularidades que existia na Santa Casa. Fiz O senhor Presidente informa 
que o tempo da cidadã encontra-se esgotado e o mesmo suspenderá os 
trabalhos para que a cidadão possa continuar a sua explanação. Reaberto os 
trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a 
verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação existindo 
número legal e regimental o senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos. 
Encerrada a Tribuna Livre, o senhor Presidente passa a Sessão para a parte 
destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. 
PALAVRA LIVRE:- Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o 
senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda a chamada dos 
Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. O senhor Presidente 
informa que a primeiro inscrito é a Vereadora Elenice Imaculada Vidolim. 
Com a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolim - Boa noite a todos. D 
Venho aqui porque entrei na Casa, pedindo que a gente formaliza-se um 
Projeto de Resolução nº 004/2013, que é mais ou menos na linha que a dona 
Jandira veio falar do respeito do Vereador. Em respeito à população estou 
encaminhado para que a gente anteceda a Tribuna Livre. Acho que a Casa tem 
que ter o devido respeito primeiro ao cidadão e se ele vem até aqui na Tribuna 
Livre colocar o seu respeito na Tribuna Livre colocar seu desejo, 
reivindicação e agradecimento. Ele deve ser o primeiro a ser ouvido é isto que 
proponho. Em primeiro lugar que a gente abra a Casa com a Tribuna Livre, é 
uma mudança simples mais muito significativa, porque a Casa quer colocar a 
população em primeiro lugar. Por isto com este Projeto. Existem normas que 
acrescentei e se os Vereadores tiverem de acordo ótimo. Se tiverem novas 
sugestões para incorporar isto ótimo. Só usa a Tribuna Livre que estiver 
inscrito. Passamos por alguns momentos, que foram jogadas para os 
Vereadores algumas pessoas que usaram da Tribuna que não estavam inscrita 
e coloca a gente em uma situação difícil e injusta de quem veio antes e se 
inscreveu. Mais uma proposta é quem em ano eleitoral sessenta (60) dias 
antes, suspenda a Tribuna Livre, para que deforma alguma possa servir de 
palco para questões eleitoreiras. Outra questão que me trás aqui é de um 
Requerimento 202/13 - Requer a constituição de Comissão Parlamentar de 
Inquérito para apuração de denúncia contra os vereadores José Eduardo dos 
Reis e Elenice Imaculada Vidolin, Acho legitima, se erramos temos que 
sermos punidos. Mais se não erramos que a Casa seja punida. A princípio 
peço aos Vereadores que estão aqui e que vem inscrito para mim dentro do 
Requerimento que é: Dr. Leonildes Chaves, Ademir, Claudinei, Odair 
Perinoto, Gérson, João Henrique, Reberson e Roberto Campos. Dois deles não 
assinaram essa documentação, não acho isto justo se foi por falta de tempo 
acho a Casa tem a semana inteira para providenciar a documentação. Estou 
com a documentação nas mãos e não tem a assinatura de dois Vereadores, não 
sei se foi por falta de tempo ou porque se posicionaram contra a abertura. 
Gostaria de saber se o Senhor Roberto Campos e o Ademir não assinaram por 
falta de tempo o por ser contrários à abertura? A Vereadora Elenice Imaculada 
Vidolin concede um aparte ao Vereador Ademir Martins Boaventura. Com a 
palavra o Vereador Ademir Martins Boaventura – Elenice, não assinei o 
documento porque não acho necessário uma CPI. Gostaria de lembrar 
algumas CPIs que foram abertas, vou citar quatro. CPI do Reio, CRST, Do 
Desvio de Medicamentos e por último a CPI da Cultura. Estas quatros CPIs 
foram abertas por haver várias denuncias envolvendo Departamentos e 
desvios de verba. Quanto abre uma CPI tem que ter um assunto muito 
relevante para a população. Nós somos fiscalizadores do Executivo. Então 
estas quarto CPIs que nós abrimos foram para ver ser realmente havia indícios 
de conduta do Município. Gostaria de lembrar que duas acabaram indo para o 
Ministério Público. Nós como Vereador não temos poder nenhum, ou nos 
arquivamos ou mandamos para o Ministério Público. Neste momento não vejo 
a necessidade de uma CPI. Houve um fato que não deveria ocorrer, mais não 
vejo a necessidade de uma CPI. O fato já ocorreu e a paciente já foi operada. 
Não vejo motivos para uma CPI por isto não assinei. A palavra volta com a 
Vereadora Elenice Imaculada Vidolin – Vereador Ademir só posicionei desta 
forma, justamente porque não vi sua assinatura, conheço um pouco do seu 
posicionamento como você conhece o meu posicionamento politico durante 
estes oito anos. Dentro do Requerimento consta o seu nome, para mim a Casa 
não deve usar deste artificio. Acho que a Casa tem que ter um pouco mais de 
respeito. O senhor 1º. Secretário informa que não havendo mais inscritos, O 
senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Reberson Menezes, Ademir 
Marins Boaventura e Raimundo Rui. COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO: Leonildes Chaves Junior, Ademir Martins Boaventura e
Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS 
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: Fernando Betti, Antonio 
Aparecido da Silva e Odair Perinoto. EDUCAÇÃO, SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL: José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada 
Vidolim e Leonildes Chaves Junior. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO 
PARLAMENTAR: Elenice Imaculada Vidolin, Raimundo Rui e Gérson 
Araújo. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS: José Claudio Ferreira, Fernando Betti e João 
Henrique de Paula Consentino. Recompostas as Comissões Permanentes, o 
senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. 
Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário 
que proceda a verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação 
havendo número legal e regimental, o senhor Presidente passa a Sessão para 
parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do 
Dia, o senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 6ª. Sessão Ordinária 
realizada no dia 25 de março de 2013. Em discussão. Em votação. Aprovada a 
Ata da 6ª. Sessão Ordinária dia 25 de março de 2013. Em seguida, o senhor 
Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda a leitura dos documentos 
em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. Moção de 
Repúdio nº 18/2013 – Ver Luís Carlos Domiciano - Repúdio pelos atos 
praticados pelo Diretor de Benefícios Policiais da SPPREV – São Paulo 
Previdência. O senhor Secretário informa que o parecer favorável da 
Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável. Lido o parecer 
majoritário favorável o senhor Presidente coloca em deliberação a Moção. Em 
deliberação. Em votação. Aprovado. Aprovado a Moção. A Secretaria da 
Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 003/13 – Doação 
de área a CONSTRUAÇO – O senhor Secretário informa que os pareceres das 
Comissões de Justiça, Finanças e Atividades Privadas, são majoritários 
favoráveis. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça 
a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente 
coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
 discussão o 
Projeto de Lei do Executivo 003/2013. O Vereador Reberson Menezes requer 
a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª 
discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 
003/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito 
Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores 
– Ademir Martins Boaventura, Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da 
Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti Gérson Araújo, João 
Henrique de Paula Consentino, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, 
Leonildes Chaves Júnior, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Reberson 
Menezes e Raimundo Rui. Projeto de Lei nº 004/13 – Doação de área a 
INDÚSTRIA DE EMBALAGENS DE MADEIRA OLIVEIRA – O senhor 
Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e 
Atividades Privadas, são majoritários favoráveis. A seguir o senhor Presidente 
solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura 
artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em 
votação. Aprovado em 1ª
 discussão o Projeto de Lei do Executivo 004/2013. 
O Vereador João Henrique de Paula Consentino requer a dispensa de leitura 
em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. 
Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 004/2013, em 1ª e 2ª 
discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. 
Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins 
Boaventura, Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da Silva, Elenice 
Imaculada Vidolin, Fernando Betti Gérson Araújo, João Henrique de Paula 
Consentino, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves 
Júnior, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Reberson Menezes. Roberto 
Campos e Raimundo Rui. Projeto de Lei nº 035/13 – Doação de imóveis de 
propriedade da EMURVI ao Município de São João da Boa Vista e autoriza a 
receber e alienar os imóveis mediante o procedimento licitatório sob a 
modalidade de leilão. O senhor Secretário informa que os pareceres das 
Comissões de Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis. A seguir o 
senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por 
artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em 
discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
 discussão o Projeto de 
Lei do Executivo 035/2013. O Vereador Reberson Menezes requer a dispensa 
de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em 
deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 035/2013, em 1ª 
e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos 
fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins 
Boaventura, Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da Silva, Elenice 
Imaculada Vidolin, Fernando Betti Gérson Araújo, João Henrique de Paula 
Consentino, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves 
Júnior, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Reberson Menezes. Roberto 
Campos e Raimundo Rui. Projeto de Resolução nº 003/13 – Da Mesa – 
Dispõe sobre a participação dos Vereadores no 57º Congresso de Municípios 
em Santos-SP. O senhor Secretário informa que os pareceres das Comissões 
de Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis. A seguir o senhor 
Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. 
Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em 
discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
 discussão o Projeto de Resolução 
003/2013. Com os votos contrários dos Vereadores Luís Carlos Domiciano, 
José Eduardo dos Reis, Raimundo Rui e Elenice Imaculada Vidolin. O 
Vereador Leonildes Chaves Junior requer a dispensa de leitura em globo e a 
dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 
2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o 
Projeto de Lei do Executivo 003/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação 
Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos 
favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Claudinei Damalio, 
Antonio Aparecido da Silva, Fernando Betti, Gérson Araújo, João Henrique 
de Paula Consentino, José Claudio Ferreira, Leonildes Chaves Júnior, Odair 
Pirinoto, Reberson Menezes. Votaram contrário ao Projeto os Vereadores 
Raimundo Rui, Elenice, Imaculada Vidolin, José Eduardo dos Reis e Luís 
Carlos Domiciano. Esgotados os documentos em condições de ser apreciado 
na Ordem do Dia desta Sessão, o senhor Presidente declara a mesma por 
encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em 
Explicações Pessoais:- EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O senhor Secretário 
informa que não existe nenhum Vereador para fazer uso da palavra em 
Explicações Pessoais. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o 
senhor Presidente em exercício agradece a presença de todos, desejando-lhes 
uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 23,25 horas, 
quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. 
Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu Moacir 
Molina - Adjunto Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da qual eu 
assino juntamente, com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora Geral da 
Câmara Municipal, Vereador Roberto Campos - Presidente da Câmara 
Municipal e com o Vereador. Reberson Menezes 1º. Secretário ao primeiro 
dia do mês de abril do ano de dois mil e treze. (01/04/2.013).
ROBERTO CAMPOS 
PRESIDENTE 
REBERSON JOSÉ MENEZES 
1º. SECRETÁRIO 
JULIANA ABREU SILVA GIÃO 
DIRETORA GERAL 
MOACIR MOLINA 
ADJUNTO DO LEGISLATIVO

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