| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 |
| Date | 2017-06-05 |
| native_id | 230 |
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1 ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE JUNHO DE 2017 PRESIDENTE: – GÉRSON ARAÚJO. 1º SECRETÁRIO: – FERNANDO BETTI. DIRETORA GERAL: – JULIANA ABREU SILVA GIÃO. SUPERVISOR LEGISLATIVO: – JOSÉ ANTONIO FERREIRA. HORÁRIO: – 19h30mins VEREADORES PRESENTES: – Vereadores. Presentes. Dia 05 de junho de 2017. Horário. Partido. Vereador. 01 – 18hs40mins PTB. Claudinei Damalio. 02 – 18hs40mins PDT Maria Cândida de Oliveira Costa 03 – 19hs10mins PV Sebastião Néris 04 – 19hs15mins PR. João Batista Costa 05 – 19hs25mins PSD Aquevirque Antonio Nholla 06 – 19hs25mins PTB Odair Pirinoto 07 – 19hs30mins PMDB Gérson Araújo 08 – 19hs30mins PSDB Patrícia Magalhães 09 – 19hs30mins PTB Raimundo Rui 10 – 19hs30mins PDT Fernando Betti 11 – 19hs30mins PSB José Eduardo dos Reis 12 – 19hs30mins PMDB José Claudio Ferreira 13 – 19hs30mins PHS Leonildes Chaves Júnior 14 – 20hs10mins PSDB Antonio Aparecido da Silva 15 – 20hs30mins PR Luís Carlos Domiciano VEREADORES AUSENTES: –. Não houve. Às 19h30mins sob a proteção de Deus, o senhor Presidente dá início a 16 ª Sessão Ordinária do dia 05 de junho de 2017, da 46 ª. Legislatura. O senhor Presidente solicita ao Senhor 1º Secretário que proceda à verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação, existindo número legal e regimental, A seguir o senhor 2 Presidente solicita a todos que fiquem em pé para a execução do Hino Nacional Brasileiro. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor 1º Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE - DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Projeto de Lei nº 074/2017 – Cria o Programa de Melhorias Habitacionais no Município de São João da Boa Vista e dispõe sobre seu funcionamento. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças, Obras e Assistência Social. Projeto de Lei nº 075/2017 – Autoriza o Município a conceder prêmios em dinheiro e a outorgar troféus aos participantes do VIII MONOFEST – Festival Amador de Monólogos de São João da Boa Vista e Região, na forma específica. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei nº 076/2017 – Cria 02 (duas) vagas do cargo em comissão de Coordenador Pedagógico, constante da tabela “B” do anexo III da Lei nº 670/92. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 077/2017 – Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista – FAE a celebrar convênio ou parceria com entidades sem fins lucrativos, empresas públicas e privadas, para a concessão de bolsa de estudos, e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Educação. Projeto de Lei nº 078/2017 – Cria cargo em comissão na Tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92, e extingue 01 (uma) vaga do cargo de Agente Administrativo, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Projetos de Lei do Legislativo: - Projeto de Lei do Legislativo nº 029/2017 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Reconhece as pessoas com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência para todos os fins de direito e dá outras providências. Subscrito pelos vereadores Profª Can, Fernando Betti e Odair Pirinoto. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Saúde. Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2017 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Terapia Assistida por Equinos (Equoterapia) e dá outras providências. Subscrito pelos vereadores Profª Can, Fernando Betti, Odair Pirinoto, Claudinei Damalio, João Anselmo, Patrícia Magalhães. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Saúde. Projetos de Decreto Legislativo: -Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2017 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda e Fernando Betti – Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Ilustríssimo Senhor Evandro Luiz Vedorati. Em deliberação. Aprovado. Ás Comissões de Justiça e Finanças. Projetos de Resolução: - Projeto de Resolução nº 012/2017 – De autoria da Mesa Diretora – Dispõe sobre a doação de bens patrimoniais móveis à Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista para 3 serem utilizados nos Departamentos Municipais, e os bens que estiverem em condições de uso para que sejam encaminhados para leilão. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Moções: - Moção nº 049/2017 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano – Congratula o Departamento de Cultura pela organização da Semana Fica Fica. Subscrito pelo vereador Fernando Betti. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Requerimentos:- Requerimento nº 164/2017 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Solicita informações ao SETRAN sobre estudos realizados para implantação de mão única de direção – sentido centro/bairro, na Rua Capitão Teco. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 165/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita estudo da viabilidade de colocar mão única na Rua Nadir Molina – Parque dos Resedás III. Subscrito pelos vereadores Fernando Betti, Odair Pirinoto, Profª Can, Claudinei Damalio e Tiãozinho Neris. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 166/2017 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto – Solicita a retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 23/2017, que declara zona residencial e comercial (mista) o Jardim Credirna. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. Requerimento nº 167/2017 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto – Encaminha o anteprojeto de lei que declara zona residencial e comercial (mista) o Jardim Credirna. Subscrito pelo vereador Fernando Betti. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 168/2017 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Solicita informação ao Executivo sobre a base da cálculo do CIP e IPTU 2017. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 169/2017 – De autoria dos Vereadores Gérson Araújo e Professora Can – Encaminha solicitação dos vendedores em feiras livres de São João da Boa Vista, sobre o estatuto dos feirantes. Subscrito pelos vereadores Fernando Betti, Patricia Magalhães e João Anselmo. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 170/2017 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Solicita ao SETRAN sinalização de “PARE” na Rua Romeu Furlaneto, esquina com a Rua Joaquim Pinto Noronha. Subscrito pelo vereador Fernando Betti. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 171/2017 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Solicita ao Executivo informação sobre a previsão de entrega da Creche do Jardim Resedás. Subscrito pelos vereadores Fernando Betti e Profª Can. Em deliberação. Aprovado. Oficiese. Requerimento nº 172/2017 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Reitera o Requerimento nº 408/2016, solicitando ao SETRAN informações e providências para melhorias na sinalização de trânsito em rotatória existente no cruzamento da Rua Racticliff com a Estrada Vicinal João Batista Merlin. Subscrito pelos vereadores Profª Can, Fernando Betti, Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, Tiãozinho Neris. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Indicações: - Indicação nº 229/2017 – De autoria do Vereador Sebastião Néris – Solicita fiscalização da Prefeitura nos comércios que 4 colocam cones para impedir que os veículos estacionem. Subscrito pelos vereadores Profª Can, Odair Pirinoto, Fernando Betti, Patrícia Magalhães, Claudinei Damalio e Claudinho. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 230/2017 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Solicita a manutenção da estrada da Pedra Rachada. Subscrito pelos vereadores Profª Can, Fernando Betti, Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, Claudinho, João Anselmo e Patrícia Magalhães. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 231/2017 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Solicita a manutenção da estrada da Pedra Balão. Subscrito pelos vereadores Fernando Betti, Profª Can, Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, Patricia Magalhães, Claudinho e João Anselmo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 232/2017 – De autoria do Vereador Sebastião Néris – Solicita ao Executivo que o sanitário da Praça Gov. Armando Sales abra também ás segundas-feiras. Subscrito pelos vereadores Fernando Betti, Profª Can e Claudinho. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Sebastião Néris. Com a palavra o Vereador Sebastião Néris - Fechar numa segundafeira um banheiro onde descem milhares de pessoas de todos os bairros, que vêm aos bancos, para as lojas e abrir no domingo, eu acho um erro muito grande. Se desse pra abrir todos os dias, melhor ainda, mas se não puder, que abra na segunda-feira e feche no domingo. Inclusive isso é bom até para os funcionários da empresa, que vai gozar de seu descanso no domingo e não na segunda-feira. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 234/2017 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – asfaltado o estacionamento da UPA. Subscrito pelos vereadores Fernando Betti, Claudinei Damalio, Profª Can, Patrícia Magalhães, Tiãozinho Neris, Odair Pirinoto, Claudinho e Vick. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Ofícios de Diversos: Ofício nº 101/2017 – Da SABESP – Encaminha resposta ao Requerimento nº 112/2017, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 102/2017 – Da Zona Azul – Encaminha resposta ao Requerimento nº 147/2017, de autoria do Vereador Rui Nova Onda. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 103/2017 – Da Zona Azul – Encaminha resposta ao Requerimento nº 143/2017, de autoria dos Vereadores Gérson Araújo e Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 104/2017 – Da UNIFAE – Encaminha resposta ao Requerimento nº 100/2017, de autoria do Vereador Aquevirque Antonio Nholla. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 105/2017 – Da UNIFAE – Encaminha resposta ao Requerimento nº 116/2017, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 106/2017 – Do Deputado Estadual Rogério Nogueira – Propõe congratulações pelo aniversário do município de São João da Boa Vista. À disposição dos Vereadores. CONVITES: - Convite nº 015/2017 – De Vanessa Hanhela – Convite para participar do Concerto Didático da Orquestra de Câmara Stravaganzza, a realizar-se no dia 7 de junho de 2017, 5 no Teatro Municipal. À disposição dos Vereadores. Convite nº 016/2017 – Da Câmara Municipal de São Sebastião da Grama – Convite para participar de reunião do Parlamento Regional da Mogiana, a realizar-se no dia 09 de junho de 2.107, na Câmara Municipal de São Sebastião da Grama. À disposição dos Vereadores. Convite nº 019/2017 – Do Arraiá da Santa Casa – Convite para participar do Arraiá da Santa Casa, a realizar-se no dia 11 de junho de 2.017, no The Place (antigo Espaço 55) Bairro Santo André. À disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão. A seguir, passo a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, solicito ao Senhor Secretário que proceda à chamada de inscritos no Pequeno Expediente. Esgotado o tempo, declaro o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente: GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: Iniciando o Grande Expediente, solicito ao Senhor Secretário que solicite a verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. Está inscrito para fazer uso da Tribuna Livre na noite de hoje, a Senhora PATRÍCIA AUGUSTA ATHAYDE, que irá solicitar uma doação para o CORAL ELOHIN. O Senhor 1º Secretário informa que por motivos particular, não pode comparecer. O próximo a fazer uso da Tribuna Livre é o Senhor LUÍS APARECIDO DE MORAES, Coordenador Geral do Sindicato dos Correios e Telégrafos de Campinas e Região, que falará sobre os serviços prestados pelos Correios. O coordenador geral do Sindicato dos Correios e Telégrafos de Campinas e Região, Luís Aparecido de Moraes, discursou em defesa dos trabalhadores desta instituição, especialmente de carteiros, que compareceram ao auditório da Câmara. Segundo ele, os atrasos na entrega de objetos não são culpa dos trabalhadores, que carecem de melhores condições. O representante sindical pediu apoio do Legislativo para pressionar os Correios a abrir concursos públicos para contratar mais carteiros, alertando que São João tem déficit desses profissionais. Os vereadores se dispuseram a colaborar e a Câmara, que já representou ao Ministério Público Federal, deverá continuar atuante no tema. Encerrada a Tribuna Livre, a seguir passo a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. Não havendo mais inscritos, solicito a recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Membro: José Cláudio Ferreira. Presidente: Patrícia Magalhães Teixeira. Vice: LUÍS CARLOS DOMICIANO. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Membro: Antônio Aparecido da Silva. Presidente: Fernando Betti. Vice: João Batista Costa. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E 6 TRANSPORTES: - Membro: JOÃO BATISTA COSTA. Presidente: Antônio Aparecido da Silva. Vice: Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Membro: José Eduardo dos Reis. Vice: Patrícia Magalhães Teixeira. Presidente: Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: Fernando Betti. Vice: Sebastião Neris. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: Patrícia Magalhães Teixeira. Presidente: José Claudio Ferreira. Vice: Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – Membro: Sebastião Neris. Presidente: Maria Cândida de Oliveira Costa. Vice: João Batista Costa. Recompostas as Comissões Permanentes o Senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Os trabalhos estão suspensos por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, solicito ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, passo a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do Dia, coloco em deliberação a Ata da 15ª. Sessão Ordinária realizada no dia 29 de maio de 2017. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 15ª Sessão Ordinária do dia 29 de maio de 2017. A seguir, solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes da Ordem do Dia desta Sessão. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA - Projeto de Resolução nº 011/2017 – De autoria da Mesa Diretora – Concede licença de 11 (onze) dias do cargo de Vereador ao Senhor Fernando Bonareti Betti. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação Única Projeto de Resolução nº 011/2017. A Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Indicação nº 114/2017 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto – Solicita ao Executivo a revisão da legislação referente a feiralivre, bem como do estatuto, dando oportunidade para abertura de novos espaços e outros tipos de comércio. Em discussão. Em votação. Aprovada. Aprovada em Votação Única a Indicação nº 114/2017. Ao Senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Projeto de Lei nº 052/2017 – Institui o regime de diárias para cobertura de despesas com alimentação e estadias aos membros do Conselho Tutelar e dá outras providências. Tendo sido o Projeto de Lei do Executivo nº 052/2017 aprovado em primeira discussão, coloco em segunda discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 052/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 052/2017. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 070/2017 – Do Executivo - Autoriza o Poder Executivo a realizar o V Festival Regional de Teatro 7 Estudantil de São João da Boa Vista – Atílio Eduardo Gallo Lopes, para o fim que especifica e dá outras providências. Tendo sido o Projeto de Lei do Executivo nº 070/2017 aprovado em primeira discussão, coloco em segunda discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 070/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 070/2017. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Projeto de Lei nº 044/2017 – Do Executivo - Altera as funções públicas de natureza não permanente, constantes do Anexo I, da Lei nº3.869, de 15 de setembro de 2015. Lido os pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 044/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 044/2017. O Vereador Fernando Betti requer a dispensa da segunda discussão para votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 044/2017, em primeira e segunda discussão e em redação final. Ao Senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 072/2017 – Cria 01 (uma) vaga do cargo de Contador, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92. Lido os pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 072/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 072/2017. O Vereador Fernando Betti requer a dispensa da segunda discussão para votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 072/2017, em primeira e segunda discussão e em redação final. Ao Senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 073/2017 – Cria cargos em comissão de Chefe da Secção de Expediente da Secretaria Geral e Chefe da Secção de Expediente do Setor de Urbanismo na Tabela “D” do anexo III, da Lei nº 670/92. Lido os pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 073/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 073/2017. A Vereadora Patrícia Magalhães requer a dispensa da segunda discussão para votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 073/2017, em primeira e segunda discussão e em redação final. Ao Senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2017 – De autoria dos Vereadores Gérson Araújo, Luís Carlos Domiciano (Bira) e Leonildes Chaves Júnior – Proíbe a realização de Festas Raves no município de São João da Boa Vista. Lido os pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças, o Senhor Presidente coloca em deliberação. 8 Em deliberação pede a palavra a Vereadora Patrícia Magalhães e solicita o Sobrestamento do referido projeto de lei por 30 dias. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido da Vereadora Patrícia Magalhães. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de Sobrestamento por 30 dias ao Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2017. O Senhor 1º Secretário informa que não há mais documentos para serem apreciados na Ordem do Dia. Esgotados os documentos constantes na Ordem do Dia desta Sessão, declaro a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais: EXPLICAÇÕES PESSOAIS: - Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o senhor Presidente agradece a presença de todos e dá a mesma por encerrada. Eram 21hs15mins quando encerrou a presente Sessão estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu José Antonio Ferreira – Supervisor Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente, com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião – Diretora Geral da Câmara Municipal, com o Vereador Gérson Araújo Pinto – Presidente da Câmara Municipal e com o Vereador Fernando Bonareti Betti – 1º Secretário aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete (05/06/2.017). GÉRSON ARAÚJO PINTO PRESIDENTE FERNANDO BONARETI BETTI 1º SECRETÁRIO JULIANA ABREU SILVA GIÃO DIRETORA GERAL JOSÉ ANTONIO FERREIRA SUPERVISOR LEGISLATIVO