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sessao nº 19

Tipo Ordinária
Número / Ano 19
Date 2017-06-26
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Documents (1)

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ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 26 DE JUNHO DE 2017
PRESIDENTE: – GÉRSON ARAÚJO.
1º SECRETÁRIO: – FERNANDO BONARETI BETTI.
DIRETORA GERAL: - JULIANA ABREU SILVA GIÃO
SUPERVISOR LEGISLATIVO: – JOSÉ ANTONIO FERREIRA.
HORÁRIO: – 19h30mins
VEREADORES PRESENTES: –
Vereadores. Presentes. Dia 26 de junho de 2017.
Horário. Partido. Vereador.
01 – 18hs30mins PTB. Claudinei Damalio.
02 – 18hs50mins PV Sebastião Néris
03 – 19hs00mins PSDB Patrícia Magalhães
04 – 19hs00mins PDT Maria Cândida de Oliveira Costa
05 – 19hs10mins PR João Batista da Costa
06 – 19hs24mins PHS Leonildes Chaves Júnior
07 – 19hs30mins PSD Aquevirque Antonio Nholla
08 – 19hs29mins PSDB Antonio Aparecido da Silva
09 – 19hs30mins PMDB José Claudio Ferreira
10 – 19hs30mins PTB Odair Pirinoto
11 – 19hs30mins PSB José Eduardo dos Reis
12 – 19hs30mins PTB Raimundo Rui
13 – 19hs30mins PR Luís Carlos Domiciano
14 – 19hs30mins PDT Fernando Betti
15 – 19hs30 PMDB Gérson Araújo
VEREADORES AUSENTES: –. Não houve. Às 19h30mins sob a proteção 
de Deus, na ausência do senhor Presidente, assume a Presidência o Senhor 
Vice-Presidente Vereador Antonio Aparecido da Silva e dá início a 19 ª 
Sessão Ordinária do dia 26 de junho de 2017, da 46 ª. Legislatura. N ausência 
do Senhor 1º Secretário, Vereador Fernando Betti, o senhor Presidente 
solicita a Senhora 2ª Secretária Vereadora Professora Can que proceda à 
verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação, 
existindo número legal e regimental, A seguir o senhor Presidente solicita a 
todos que fiquem em pé para a execução do Hino Nacional Brasileiro. A 
seguir o senhor Presidente solicita ao Senhora 2ª Secretaria que proceda à 
leitura dos documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO 
EXPEDIENTE - DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Projetos de Lei 
do Executivo: -Projeto de Lei nº 080/2017 – Autoriza o Município de São 
João da Boa Vista a executar a pavimentação asfáltico da Estrada Velha que 
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liga São João da Boa Vista a Vargem Grande do Sul, identificada como SPA 
238/344, numa extensão de 1.200 (Hum mil e duzentos metros), no trecho 
compreendido sentido do Bairro do Pedregulho a São João da Boa Vista. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Obras. Projeto 
de Lei nº 081/2017 – Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual, nos 
termos do Art. 37, X, da Constituição Federal e dá outras providências. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos 
Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 082/2017
– Concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de Previdência 
dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, 
bem como, sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas com 
direito à paridade. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, 
Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto 
de Lei nº 083/2017 – Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual da 
remuneração dos servidores do Centro Universitário das Faculdades 
Associadas de Ensino – FAER, nos termos do Art. 37, X, da Constituição 
Federal e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões 
de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos 
Municipais. Projeto de Lei nº 084/2017 – Dispõe sobre a fiscalização, 
autuação e remoção de veículos automotores abandonados nos logradouros 
públicos no município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. 
Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofícios do Executivo: - Ofício nº 
133/2017 – Encaminha ofício solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 
49/2017, que autoriza o Executivo Municipal de São João da Boa Vista a 
celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria 
de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo e dá outras 
providências. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. Ofício nº 
134/2017 – Encaminha o Balancete da Receita e Despesa da Prefeitura e 
Consolidados. À disposição dos Vereadores. DOCUMENTOS DO 
LEGISLATIVO: - Projetos de Lei do Legislativo: - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 034/2017 – De autoria da Mesa da Câmara – Dispõe sobre a 
concessão da revisão geral anual, nos termos do Art. 37, X, da Constituição 
Federal e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões 
de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos 
Municipais. Projeto de Lei do Legislativo nº 035/2017 – De autoria do 
Vereador Antonio Aparecido da Silva – Dispõe sobre a obrigatoriedade na 
emissão do Habite-se a instalação de lixeira em frente ao imóvel. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Obras. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 036/2017 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da 
Silva - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas interessadas na 
construção de Núcleos Habitacionais Populares no Município de São João 
da Boa Vista a construir prédio para abrigar o Centro Comunitário. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Obras. Presente na Casa 
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o Senhor 1º Secretário, Vereador Fernando Betti, o Senhor Presidente 
solicita ao mesmo que assuma a Secretaria e dê continuidade na leitura dos 
documentos. Projetos de Resolução: - Projeto de Resolução nº 014/2017
– De autoria da Mesa – Concede licença de 01 (um) dia do cargo de 
Vereadora a Ilustríssima Senhora Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira 
Mollo. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças.
Moções: - Moção nº 052/2017 – De autoria do Vereador Luís Carlos 
Domiciano (Bira) – Solicita o envio de Moção de Aplausos ao Técnico de 
Futebol Paulinho Maclarem. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se.
Requerimentos - Requerimento nº 191/2017 – De autoria da Vereadora 
Patrícia Magalhães – Solicita ao Executivo e ao Departamento de Meio 
Ambiente a retirada de uma árvore localizada na Rua Arthur Carlos Martins 
que está prejudicando a moradora. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 192/2017 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido 
da Silva – Solicita a AES TIETÊ a soltura de alevinos nos rios de nossa 
cidade, a exemplo do que realizou no Rio Pardo. Subscrito por toda casa. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 193/2017 – De autoria 
do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Solicita informações junto ao
Departamento do Meio Ambiente, sobre o impacto das águas pluviais nos 
loteamentos residências dos Jardim Macaubeiras e do Condomínio do Por 
do Sol. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 194/2017 –
De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Solicita ao 
SETRAN providenciar a sinalização de solo nas ruas em torno da UNIFAE. 
Subscrito pelo vereador Fernando Betti. Em deliberação. Aprovado. Oficie￾se. Requerimento nº 195/2017 – De autoria do Vereador Sebastião Néris –
Solicita a colocação de placa de trânsito na Avenida Brasília, esquina com a 
Rua Ralf Oliveira Westin. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Presente na 
Casa o Senhor Presidente, Vereador Gérson Araújo, o mesmo assume a 
Presidência e solicita ao Senhor 1º Secretário que dê prosseguimento na 
leitura dos documentos. Requerimento nº 196/2017 – De autoria do 
Vereador João Anselmo – Solicita a colocação de uma faixa elevada na Rua 
Ademar de Barros, em frente ao Supermercado Sempre Vale. Subscrito pelo 
vereador Fernando Betti, Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, Patrícia 
Magalhães, Tiãozinho Neris e Profª Can. Em deliberação. Aprovado. Oficie￾se. A seguir o Senhor Presidente suspende os trabalhos por cinco minutos. 
Reaberto os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 1º Secretário 
que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação, 
havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 
1º Secretário que prossiga a leitura dos documentos. Requerimento nº 
197/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a instalação 
de um semáforo no cruzamento da Rua Tabapuã com a Rua Castelo Branco, 
saída para o Jardim Durval Nicolau. Subscrito pelos vereadores Fernando 
Betti, Profª Can, Odair Pirinoto, Claudinei Damalio, João Anselmo, Vick.
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Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 198/2017 – De 
autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva – Solicita informações ao 
Executivo a respeito da iluminação pública no acesso do Jardim Europa ao 
Jardim Novo Horizonte. Subscrito pelos vereadores Fernando Betti, 
Claudinei Damalio, Claudinho, Rui Nova Onda, Tiãozinho Neris. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 199/2017 – De autoria 
do Vereador Antonio Aparecido da Silva – Solicita ao SETRAN estudos para 
realizar a pintura da sinalização de solo existente nas ruas do Jardim Europa 
que estão apagadas. Subscrito pelos vereadores Fernando Betti, Claudinei 
Damalio, Odair Pirinoto, Tiãozinho Neris, Profª Can, Claudinei Damalio. 
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 200/2017 – De 
autoria do Vereador Gérson Araújo - Solicita do Chefe do Executivo, 
informação de qual é o prazo para o término da quadra existente no Jardim 
Maestro Mourão. Subscrito pelos vereadores Fernando Betti, Titi, Patricia 
Magalhães, Rui Nova Onda, Tiãozinho Neris, Claudinho, Profª Can e 
Claudinei Damalio. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
201/2017 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior - Solicita ao 
Executivo informações sobre o repasse de verbas a Fundação Nova São João. 
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 202/2017 – De 
autoria do Vereador Rui Nova Onda – Solicita informação sobre como está 
sendo realizado o asfaltamento nas estradas rurais e vicinais de São João da 
Boa Vista. Subscrito pelos vereadores Claudinei Damalio, Profª Can e Odair 
Pirinoto. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 203/2017
– De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita melhorias na sinalização 
da entrada do Jardim Maestro Mourão. Subscrito pelos vereadores Fernando 
Betti, Profª Can, Odair Pirinoto, Claudinei Damalio, Tiãozinho Neris e João 
Anselmo. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Indicações: - Indicação nº 
248/2017 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva – Solicita a 
inclusão no Programa de Recapeamento Asfáltico de Vias Públicas de todos 
os finais de rua do Jardim dos Ipês. Subscrito pelos vereadores Fernando 
Betti, Profª Can, Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, Vick, João Anselmo, 
Tiãozinho Neris. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
249/2017 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva – Solicita a 
intervenção do Executivo para solucionar definitivamente o problema de 
trânsito existente no cruzamento da Rua Santo Antonio com a Rua Napoleão 
Conrado. Subscrito pelos vereadores Odair Pirinoto, Claudinei Damalio, 
Profª Can, Fernando Betti e Patrícia Magalhães. Ao Prefeito Municipal para 
os devidos fins. Indicação nº 250/2017 – De autoria do Vereador Gérson 
Araújo – Solicita a manutenção dos aparelhos de ginástica da Academia da 
Saúde – Jardim Recanto do Jaguari. Subscrito pelos vereadores Tiãozinho 
Neris, João Anselmo, Titi e Claudinei. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 251/2017 – De autoria do Vereador Gérson 
Araújo – Solicita a presença de varredores nas ruas do Bairro Jardim Maestro 
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Mourão. Subscrito pelos vereadores Claudinei Damalio, Titi, Odair Pirinoto, 
Tiãozinho Neris e Patrícia Magalhães. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 252/2017 – De autoria do Vereador Gérson 
Araújo – Solicita a colocação de mais brinquedos no parquinho localizado 
no Jardim Maestro Mourão. Subscrito pelos vereadores Fernando Betti, Titi, 
Profª Can, Odair Pirinoto, Tiãozinho Neris. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 253/2017 – De autoria do Vereador Gérson 
Araújo – Solicita a construção de bueiros na Rua Dirce Dias de Oliveira, no 
Jardim Maestro Mourão. Subscrito pelo vereador Odair Pirinoto. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 254/2017 – De autoria do 
Vereador Gérson Araújo – Solicita melhoria na iluminação pública do 
Jardim Maestro Mourão. Subscrito pelos vereadores Fernando Betti, 
Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, Vick, João Anselmo, Titi. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 255/2017 – De autoria do 
Vereador Gérson Araújo – Solicita o recapeamento da pista que liga o Bairro 
do Pratinha até o trevo de aceso a Vargem Grande do Sul. Subscrito pelos 
vereadores João Anselmo, Fernando Betti, Profª Can, Claudinei e Tiãozinho 
Neris. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 256/2017 –
De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita iluminação embaixo da 
passarela existente no Jardim Maestro Mourão. Subscrito pelos vereadores 
Patrícia Magalhães, Rui Nova Onda, João Anselmo, Titi, Tiãozinho Neris, 
Claudinei, Fernando Betti, Profª Can, Odair Pirinoto. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Indicação nº 257/2017 – De autoria do Vereador 
Claudinei Damalio – Solicita o recapeamento em toda extensão da Rua João
Pessoa. Subscrito pelos vereadores Fernando Betti, Odair Pirinoto, 
Claudinei, Patricia Magalhães, Claudinho, Can, Tiãozinho Neris, João 
Anselmo e Titi. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Ofícios de 
Diversos: Ofício nº 117/2017 – Do Departamento Municipal de Saúde –
Solicita a cessão das dependências da Câmara Municipal no dia 19 de julho 
de 2017, para a realização da 9ª Conferência Municipal de Saúde. Em 
deliberação. Aprovado. À Mesa da Câmara Municipal para as devidas 
providências. Ofício nº 118/2017 – Do Senado Federal – Acusa o 
recebimento da Moção nº 016/2017, de autoria do Vereador Aquevirque 
Antonio Nholla. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 119/2017 – Da 
Câmara Municipal de Marília – Encaminha para o conhecimento desta Casa, 
cópia do Requerimento nº 660/2017. À disposição dos Vereadores. Pede a 
palavra pela Ordem o Vereador Aquevirque Antonio Nholla – Esse 
documento se trata do movimento que estamos fazendo na Associação 
Paulista de Municípios a pedido do Governador Geraldo Alckmin, a 
aprovação de dois projetos que se encontram na Casa e os deputados não 
quer votar por enquanto e nós estamos pressionando os deputados, 
dialogando com os deputados. Convocamos todos os prefeitos do estado de 
São Paulo. Nós acreditamos que nesta semana esses projetos vão ser votados 
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e isso vai gerar uma economia nos cofres municipais uma importância de 
setecentos milhões de reais. Ofício nº 120/2017 – Do Senado Federal –
Acusa o recebimento da Moção nº 024/2017, de autoria de todos os 
Vereadores desta Casa. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 121/2017 –
De Carlos Tarcisio Paulo – Encaminha ofício solicitando informação do 
cargo de Diretor Técnico da UPA. Em deliberação. Aprovado. À Mesa da 
Câmara Municipal para as devidas providências. Ofício nº 122/2017 – De 
Carlos Tarcisio Paulo – Encaminha ofício solicitando informação a respeito 
do Pediatra do Posto de Saúde do Pratinha. Em deliberação. Aprovado. À 
Mesa da Câmara Municipal para as devidas providências. Ofício nº 
123/2017 – Da Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” –
Encaminha resposta ao Ofício Gabinete nº 63/2017, de autoria do Vereador 
Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 124/2017
– Do Deputado Estadual Barros Munhoz – Informa que está em tramitação 
na Assembleia Legislativa os Projetos de Lei nº 57/2017 e nº 253/2017, 
ambos de autoria do Governador do Estado. À disposição dos Vereadores.
Ofício nº 125/2017 - De Carlos Tarcisio Paulo – Encaminha ofício 
solicitando informação a respeito dos treiller que ficam estacionados na 
Praça da Rua Dona Gertrudes. Em deliberação. Aprovado. À Mesa da 
Câmara Municipal para as devidas providências. CONVITES: - Convite 
nº 22/2017 – Da União Nacional dos Vereadores – Convite para participar 
da Comenda “Campeão de Votos”, a realizar-se nos dias 05, 06, 07, 08 e 09, 
em Belo Horizonte. À disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos 
constantes do Expediente desta Sessão. A seguir, passo a Sessão para parte 
destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO 
EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, solicito ao Senhor 
Secretário que proceda à chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O 
primeiro inscrito é o Vereador Fernando Betti que agradeceu a Prefeitura 
pelo envio do projeto para pavimentação do trecho de acesso ao Bairro 
Pedregulho. Também informou que deverá ser votado em breve projeto 
enviado pela Prefeitura, originado de anteprojeto seu, para recolha de 
veículos abandonados nas vias públicas. O próximo inscrito foi o Vereador 
Aquevirque Antonio Nholla que defendeu que seja revisto o formato 
financeiro de determinadas atrações da Eapic, para que maior parcela da 
população tenha acesso ao evento. Ele também cobrou a aprovação, pela
Assembleia Legislativa, de projetos importantes para os municípios. O 
próximo inscrito foi a Vereadora Patrícia Magalhães que solicitou ao 
Plenário o envio de Moção de Agradecimentos aos Médicos Cubanos pelo 
belo trabalho prestado à nossa cidade. O próximo inscrito foi a Vereadora 
Professora Can que parabenizou o Departamento de Cultura pela realização 
da Festa de São João. E também agradeceu ao Palmeiras Futebol Clube pela 
realização do Jogo Beneficiente em prol das entidades beneficentes de São 
João, bem como a população sanjoanense. Não havendo mais inscritos, o 
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Senhor Presidente declara o Pequeno Expediente por encerrado, passando a 
Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente: GRANDE 
EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: Iniciando o Grande Expediente, solicito 
ao Senhor Secretário que solicite a verificação de inscrições para o uso da 
Tribuna Livre nesta noite. O primeiro inscrito é o Senhor JOSÉ REINALDO 
DA SILVA JÚNIOR, que falará sobre a situação das estradas rurais. O 
Senhor 1º Secretário informa que o mesmo está ausente. O próximo a fazer 
uso da Tribuna Livre é o Senhor PAULO ASSIS FELISBERTO SOUZA, 
que falará sobre a saúde em São João da Boa Vista. O Senhor 1º Secretário
informa que mesmo também está ausente. Não havendo mais inscritos, o 
Senhor Presidente encerrada a Tribuna Livre, a seguir passando a Sessão 
para parte destinada ao uso da palavra no Grande Expediente pelos 
Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores 
Vereadores, solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada dos Vereadores 
inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. O primeiro inscrito é o Vereador 
Luís Carlos Domiciano (Bira) que falou sobre o Projeto de Lei do 
Legislativo nº 105/2015, que institui no calendário oficial de eventos do 
Município, o dia 13 de novembro como o Dia de Nossa Senhora das 
Montanhas Azuis. Outro inscrito é o Vereador Leonildes Chaves Júnior
que debateu sobre o possível consumo de bebida alcoólica e drogas durante 
a Festa de São João, sobre o qual solicitou providências, inclusive em relação 
a ofensas dirigidas a vereadores na internet, segundo ele. Outro Vereador 
inscrito para fazer uso da palavra foi o Vereador Odair Pirinoto que voltou 
a cobrar resolução por parte da Prefeitura para a retirada de eucaliptos nas 
imediações do pátio da feira-livre no São Benedito. Segundo ele, que 
trabalha no tema há mais de um ano, há risco de queda de árvores e 
consequentes lesões e danos, considerando inclusive a proximidade de uma 
escola. Não havendo mais nenhum inscrito, solicito a recomposição das 
Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: -
Membro: José Cláudio Ferreira. Presidente: Patrícia Magalhães Teixeira. 
Vice: LUÍS CARLOS DOMICIANO. COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO: Membro: Antônio Aparecido da Silva. Presidente: 
Fernando Betti. Vice: João Batista Costa. COMISSÃO DE OBRAS, 
SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E 
TRANSPORTES: - Membro: JOÃO BATISTA COSTA. Presidente: 
Antônio Aparecido da Silva. Vice: Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO 
DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Membro: José 
Eduardo dos Reis. Vice: Patrícia Magalhães Teixeira. Presidente: Maria 
Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO 
PARLAMENTAR: Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: Fernando 
Betti. Vice: Sebastião Neris. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS 
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: Patrícia 
Magalhães Teixeira. Presidente: José Claudio Ferreira. Vice: Maria Cândida 
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de Oliveira Costa. COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – Membro: Sebastião Neris. 
Presidente: Maria Cândida de Oliveira Costa. Vice: João Batista Costa. 
Recompostas as Comissões Permanentes o Senhor Presidente suspende os 
trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Os trabalhos estão suspensos 
por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, solicito ao Sr. 1º. Secretário que 
proceda a verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação 
havendo número legal e regimental, passo a Sessão para parte destinada a 
Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do Dia, coloco em 
deliberação a Ata da 18ª. Sessão Ordinária realizada no dia 19 de junho de 
2017. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 18ª Sessão Ordinária 
do dia 19 de junho de 2017. A seguir, solicito ao Sr. Secretário que proceda 
à leitura dos documentos constantes da Ordem do Dia desta Sessão.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 009/2017 - Em 
atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos 
que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos: - 1 -
Projeto de Lei nº 080/2017 - Autoriza o Município de São João da Boa Vista 
a executar a pavimentação asfáltico da Estrada Velha que liga São João da 
Boa Vista a Vargem Grande do Sul, identificada como SPA 238/344, numa 
extensão de 1.200 (Hum mil e duzentos metros), no trecho compreendido 
sentido do Bairro do Pedregulho a São João da Boa Vista. 2 - Projeto de Lei 
nº 081/2017 - Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual, nos termos 
do Art. 37, X, da Constituição Federal e dá outras providências. 3 - Projeto 
de Lei nº 082/2017 - Concede reajuste salarial aos servidores ativos do 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João 
da Boa Vista - IPSJBV, bem como, sobre os proventos dos servidores 
inativos e pensionistas com direito à paridade. 4 - Projeto de Lei nº 
083/2017 - Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual da remuneração 
dos servidores do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino 
- FAE, nos termos do Art. 37, X, da Constituição Federal e dá outras 
providências. 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 034/2017 - De autoria da 
Mesa da Câmara - Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual, nos 
termos do Art. 37, X, da Constituição Federal e dá outras providências. 6 -
Projeto de Resolução nº 014/2017 - De autoria da Mesa - Concede licença 
de 01 (um) dia do cargo de Vereadora a Ilustríssima Senhora Patrícia 
Magalhães Teixeira Nogueira Mollo. Lido o Requerimento de Urgência 
Especial nº 009/2017, coloco em deliberação. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Que se dê Urgência aos referidos documentos. Pede a palavra 
pela Ordem o Vereador José Eduardo dos Reis – Essa verba é a verba da 
Vereadora Elenice? Pede a palavra pela Ordem o Vereador Fernando Betti -
Não, esse recurso foi conseguido através de uma doação da Renovias e mais 
o recurso que a prefeitura está colocando do próprio bolso. Essa verba o 
município não conseguiu esse recurso, essa verba foi perdida por alguns 
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tramites que o próprio deputado colocou. Eu gostaria de esclarecer, esse 
acordo que foi feito com a visita do prefeito lá no Pedregulho, inclusive, e 
foi acertado esse outro tipo de serviço para sobrepor essa situação da perda 
dessa verba, foi feito um acordo, nós estivemos lá e acertamos essa situação. 
Projeto de Lei nº 080/2017 – Autoriza o Município de São João da Boa 
Vista a executar a pavimentação asfáltico da Estrada Velha que liga São João 
da Boa Vista a Vargem Grande do Sul, identificada como SPA 238/344, 
numa extensão de 1.200 (Hum mil e duzentos metros), no trecho 
compreendido sentido do Bairro do Pedregulho a São João da Boa Vista. 
Lido os pareceres, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 
080/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação 
Única Projeto de Lei do Executivo nº 080/2017. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Antonio 
Aparecido da Silva e solicita que os Projetos de Lei do Executivo de números 
81, 82 e 83/2017e Projeto de Lei do Legislativo nº 034/2017, sem votados 
em globo. O Senhor Presidente coloca em deliberação do Plenário a 
solicitação do Vereador Antonio Aparecido da Silva. Em votação. 
Aprovado. A seguir o Senhor Presidente solicita ao Senhor 1º Secretário que 
dê prosseguimento na leitura dos documentos. Projeto de Lei do Executivo 
nº 081/2017 – Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual, nos termos 
do Art. 37, X, da Constituição Federal e dá outras providências. Lido os 
pareceres, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 
081/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação 
Única Projeto de Lei do Executivo nº 081/2017. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Projeto de Lei nº 082/2017 – Concede reajuste salarial 
aos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, bem como, sobre os 
proventos dos servidores inativos e pensionistas com direito à paridade. Lido 
os pareceres, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 
082/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação 
Única Projeto de Lei do Executivo nº 082/2017. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Projeto de Lei nº 083/2017 – Dispõe sobre a concessão 
da revisão geral anual da remuneração dos servidores do Centro 
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAER, nos termos do 
Art. 37, X, da Constituição Federal e dá outras providências. Lido os 
pareceres, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 
083/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação 
Única Projeto de Lei do Executivo nº 083/2017. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 034/2017 – De autoria 
da Mesa da Câmara – Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual, nos 
termos do Art. 37, X, da Constituição Federal e dá outras providências. Lido
os pareceres, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 
034/2017. Em discussão. Em discussão a palavra é do Vereador Aquevirque 
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Antonio Nholla – Eu gostaria de receber informação sobre o aumento salarial 
dos funcionários municipais se houve uma discussão com o sindicato dos 
municipais, se houve essa discussão na casa. Em discussão a palavra é do 
Vereador Rui Nova Onda - Vick, eu estive na assembleia, onde todos 
concordaram que sim com os 4% e os trinta reais de aumento no vale 
alimentação, de cento e vinte para centro e cinquenta. Onde a maioria foi 
favorável, foi a favor sim. Em discussão a palavra é do Vereador Sebastião 
Néris - Eu também estivesse lá e eu contei, 100% dos que estavam 
levantaram a mão aprovando lá no sindicato. Em discussão a palavra está 
com o Senhor Presidente Vereador Gérson Araújo - Satisfeito vereador? Em 
discussão a palavra é do Vereador Aquevirque Antonio Nholla - Conforme 
a informação dada pelos nobres vereadores que estiveram presentes, meu 
voto é favorável. O Senhor Presidente coloca em votação. Aprovado. 
Aprovado em Votação Única Projeto de Lei do Legislativo nº 034/2017. 
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Resolução nº 
014/2017 – De autoria da Mesa – Concede licença de 01 (um) dia do cargo 
de Vereadora a Ilustríssima Senhora Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira 
Mollo. Lido os pareceres, coloco em deliberação o Projeto de Resolução nº 
014/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação 
Única Projeto de Resolução nº 014/2017. A Secretaria da Câmara 
Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
- Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2017 – De autoria da Vereadora 
Patrícia Magalhães – Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao 
Ilustríssimo Senhor Eliseu Marcel Domingos. Lido os pareceres favoráveis 
das Comissões de Justiça e Finanças, coloco em deliberação o Projeto de 
Decreto nº 017/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em 
Votação Única Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2017. A Secretaria 
da Câmara Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM 
PRIMEIRA DISCUSSÃO - Projeto de Lei do Legislativo nº 105/2015 –
De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Institui no 
calendário oficial de eventos do Município, o dia 13 de novembro como o 
Dia de Nossa Senhora das Montanhas Azuis. Lido os pareceres favoráveis 
das Comissão de Justiça e Redação, coloco em deliberação o Projeto de Lei 
do Legislativo nº 105/2015. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 
105/2015. O Vereador José Claudio Ferreira requer a dispensa da segunda 
discussão para votação em globo. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 105/2015, em primeira e 
segunda discussão e em redação final com voto contrário do Vereador José 
Eduardo dos Reis. Ao Senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. O
Senhor 1º Secretario informa que não há mais documentos para serem 
apreciados na Ordem do Dia. Esgotados os documentos constantes na Ordem 
do Dia desta Sessão, declaro a mesma por encerrada, passando a Sessão para 
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a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais: 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: - O primeiro inscrito é o Vereador Luís 
Carlos Domiciano - Eu gostaria agradecer aos vereadores pela aprovação do 
projeto, mostrando que aqui nós estamos pensando na população, não é de 
uma religião só, que temos várias religiões aqui e queria agradecer 
imensamente o apoio e a colaboração de vocês, que vai trazer muito 
benefício pra nossa cidade, muito obrigado a todos. O próximo inscrito é a 
Vereadora Professora Can - Apesar de não ser católica, que a Nossa Senhora 
das Montanhas Azuis nos abençoe e continuemos um bom trabalho o ano 
inteiro, em todo esse período que estaremos juntos. Nada mais havendo a 
tratar na presente Sessão, o senhor Presidente agradece a presença de todos 
e dá a mesma por encerrada. Eram 20hs15mins quando encerrou a presente 
Sessão estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome 
inscrito na parte inicial desta Ata. Eu José Antonio Ferreira – Supervisor 
Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente com 
a Senhora Juliana Abreu Silva Gião, Diretora Geral da Câmara Municipal, 
com o Vereador Gérson Araújo Pinto – Presidente da Câmara Municipal e 
com o Vereador Fernando Betti – 1º Secretário da Câmara Municipal, aos 
vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete 
(26/06/2.017).
GÉRSON ARAÚJO PINTO
PRESIDENTE
FERNANDO BETTI
1º SECRETÁRIO
JULIANA ABREU SILVA GIÃO
DIRETORA GERAL
JOSÉ ANTONIO FERREIRA
SUPERVISOR LEGISLATIVO

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