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sessao nº 21

Tipo Ordinária
Número / Ano 21
Date 2017-08-14
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Documents (1)

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ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 14 DE AGOSTO DE 2017
PRESIDENTE: – GÉRSON ARAÚJO.
1º SECRETÁRIO: – FERNANDO BETTI.
DIRETORA GERAL: – JULIANA ABREU SILVA GIÃO.
AUXILIAR LEGISLATIVO: – IGOR RODRIGUES CARVALHO.
HORÁRIO: – 19h30mins
VEREADORES PRESENTES: –
Vereadores. Presentes. Dia 14 de agosto de 2017.
01 – 18h20 PTB Claudinei Damalio.
02 – 19h00 PDT. Maria Cândida de Oliveira Costa.
03 – 19h10 PSDB. Antonio Aparecido da Silva.
04 – 19h20 PSD. Aquevirque Antonio Nholla
05 – 19h15 PR. João Batista Costa.
06 – 19h20 PV. Sebastião Néris.
07 – 19h20 PDT. Fernando Betti.
08 – 19h20 PMDB. José Cláudio Ferreira.
09 – 19h20 PMDB. Gérson Araújo.
10 – 19h20 PSB. José Eduardo dos Reis.
11 – 19h21 PHS Leonildes Chaves Júnior.
12 – 19h25 PR. Luís Carlos Domiciano.
13 – 19h28 PTB. Odair Pirinoto.
Vereadores Ausentes: Raimundo Rui e Patrícia Magalhães. Às 19:30 horas 
sob a proteção de Deus, o Senhor Presidente dá início à 21ª Sessão Ordinária 
do dia 14 de agosto de 2017, da 46ª Legislatura. O Senhor Presidente solicita 
ao 1º Secretário que assuma a Secretaria e proceda à verificação da presença 
dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e 
regimental, o senhor presidente solicita a todos os presentes que fiquem em 
pé para a execução do Hino Nacional Brasileiro. A seguir, o Senhor 
Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda à leitura dos 
documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: 
DOCUMENTOS DO EXECUTIVO -Projetos de Lei do Executivo: 
Projeto de Lei nº 105/2017 – Aprova a Política de Desenvolvimento Urbano 
e o Plano Diretor Estratégico de São João da Boa Vista e dá outras 
providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, 
Finanças e Obras. Projeto de Lei Complementar nº 106/2017 – Altera o 
Título VII da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que 
trata do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza; Altera a Lei nº 1.118, 
de 12 de junho de 2.003, altera a Lei 87 de 26 de julho de 1989 e revoga os 
artigos de 1º a 6º da Lei 1.000 de 17 de dezembro de 2.002. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei nº 107/2017
– Dispõe sobre a extinção da Empresa Municipal de Urbanização de São 
João da Boa Vista – EMURVI e dá outras providências. Em deliberação.
Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 108/2017 –
Cria 02 (duas) vagas do cargo em comissão de Coordenador Pedagógico, 
constante da tabela “B” do anexo III da Lei nº 670/92. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos 
Servidores Públicos Municipais. Ofícios do Executivo: Ofício nº 144/2017
– Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 76/2017, que cria 02 (duas) vagas 
do cargo em comissão de Coordenador Pedagógico, constante da tabela “B” 
do anexo III da Lei nº 670/92. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo 
autor. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: Projetos de Lei do 
Legislativo: Projeto de Lei do Legislativo nº 039/2017 – Da Mesa da 
Câmara Municipal – Concede revisão nos subsídios do Prefeito Municipal e 
do Vice-Prefeito Municipal e dá outras providências. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofício da Presidência: 
Ofício nº 009/2017 – De autoria do Presidente – Encaminha o Balancete da 
Receita e da Despesa referente ao mês de julho de 2017. Em deliberação. 
Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. Moções: - Moção nº 
060/2017 – De autoria dos Vereadores Gérson Araújo, Fernando Betti, 
Antonio Aparecido da Silva e Professora Can – Moção de Congratulações a 
Coordenadora do Polo UNIVESP em São João da Boa Vista, Professora 
Eloisa Helena Rodrigues Matielo Ribeiro, bem como ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, pela conquista de 
mais 200 vagas para atender nossa cidade e região. Subscrita pelos 
vereadores: Claudinei Damalio, Aquevirque Antonio Nholla, Odair 
Donizetti Pirinoto, Sebastião Néris de Oliveira, José Claudio Ferreira, José 
Eduardo dos Reis, João Batista da Costa. Em deliberação. Aprovada. Oficie￾se. Moção nº 061/2017 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Envia 
Moção de Congratulações ao Reitor da UNIFAE, Francisco de Assis 
Carvalho Arten, pela eleição como Vice-presidente da Câmara de Ensino 
Superior do Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo. 
Subscrita pelos vereadores: Maria Cândida de Oliveira, Claudinei Damalio, 
Odair Donizetti Pirinoto, José Claudio Ferreira, Sebastião Néris de Oliveira, 
Aquevirque Antonio Nholla, Antônio Aparecido da Silva, João Batista da 
Costa. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Requerimentos: 
Requerimento nº 232/2017 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido 
da Silva– Solicita providências urgentes para a melhoria do fluxo de veículos 
nas Ruas Floriano Peixoto e Ana Araújo Aguiar. Subscrita pelos vereadores: 
Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira, Odair Donizetti 
Pirinoto, Claudinei Damalio, Sebastião Néris de Oliveira. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 233/2017 – De autoria do Vereador 
Antônio Aparecido da Silva– Solicita os estudos necessários para a 
sinalização de solo das Ruas dos Bairros Jardim Durval Nicolau, Jardim 
Industrial, Jardim Novo Horizonte, Jardim Nova São João e Jardim Santa 
Clara. Subscrita pelos vereadores: Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida 
de Oliveira, Odair Donizetti Pirinoto, Claudinei Damalio, Sebastião Néris de 
Oliveira. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 234/2017
– De autoria do Vereador Fernando Betti - Solicita policiamento ostensivo 
no período das 17h00 às 19h00 na Estrada São João/Espirito Santo do Pinhal, 
nas imediações da entrada do Bairro Jardim dos Ipês. Subscrita pelos 
vereadores: Leonildes Chaves Junior, Maria Cândida de Oliveira, Antônio 
Aparecido da Silva, Sebastião Néris de Oliveira. Em deliberação. O vereador 
Fernando Bonareti Betti esclareceu a situação referida no requerimento.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 235/2017 – De autoria do Vereador 
Fernando Betti - Requer providências para a limpeza de terreno sujo na Rua 
Fernando Lotufo, nº 61, no Bairro Solário da Mantiqueira. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 242/2017 – De autoria do Vereador 
Luís Carlos Domiciano (Bira) – Solicita a Polícia Militar que o atendimento 
do 190 volte a ser em São João da Boa Vista. Subscrita pelos vereadores: 
José Claudio Ferreira, Fernando Bonareti Betti, Antônio Aparecido da Silva, 
Sebastião Néris de Oliveira, Maria Cândida de Oliveira, Claudinei Damalio, 
Leonildes Chaves Junior, João Batista da Costa, Odair Donizetti Pirinoto, 
Aquevirque Antônio Nholla. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 245/2017 – De autoria do Vereador Luís Carlos 
Domiciano (Bira) – Solicita informação sobre a previsão de inauguração da 
creche que a prefeitura está construindo no Parque dos Resedás. Subscrita 
pelos vereadores: Fernando Bonareti Betti, Claudinei Damalio, Odair 
Donizetti Pirinoto. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
246/2017 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Solicita 
ao Executivo informação sobre a previsão de reinauguração do CIC. 
Subscrita pelos vereadores: Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de 
Oliveira. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 247/2017
– De autoria do Vereador João Anselmo – Solicita ao SETRAN a colocação 
de um redutor de velocidade na Rua Salvador Rossi, altura do nº 77, no 
Jardim Recanto do Jaguari. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 249/2017 – De autoria da Vereadora Patrícia Magalhães
– Solicita ao Departamento de Assistência Social que estude a possibilidade 
de disponibilizar mais um dia para as atividades sociais no Barracão da 
Promoção Social no Parque dos Resedás, para os projetos que são realizados 
pelos moradores do bairro, de dança e capoeira, entre outros. Subscrita pelos 
vereadores: Fernando Bonareti, Maria Cândida de Oliveira, Odair Donizetti 
Pirinoto. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Indicações: Indicação nº 
293/2017 – De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva – Solicita 
reforma da quadra esportiva existente no Jardim Nova República. Subscrita 
pelos vereadores: Fernando Bonareti Betti. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 294/2017 – De autoria do Vereador Fernando 
Betti – Solicita a limpeza do canal de água existente entre as Ruas Fernando 
Lotufo e João Rossetti, no Bairro Solário da Mantiqueira. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 295/2017 – De autoria da 
Vereadora Patrícia Magalhães – Solicita ao Executivo que seja refeito o 
piso de concreto do barracão que faz parte da Promoção Social do Parque 
dos Resedás. Subscrita pelos vereadores: Maria Cândida de Oliveira, 
Fernando Bonareti Betti, Antônio Aparecido da Silva. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Indicação nº 301/2017 – De autoria da Vereadora 
Patrícia Magalhães – Solicita a poda urgente das árvores localizadas na 
Escola Padre Josué, já autorizadas pelo Meio Ambiente. Subscrita pelos 
vereadores: Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira, Claudinei 
Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Sebastião Néris de Oliveira. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Ofícios de Diversos: (Exp.) Ofício nº 
160/2017 – Do DRS XIV São João da Boa Vista – Encaminha resposta ao 
Ofício Gab nº 79/2017, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 161/2017 – Do Conselho Municipal 
de Assistência Social - CMAS – Encaminha cópia da Moção de 
Recomendação da 9ª Conferência Municipal de Assistência Social do 
Município de São João da Boa Vista. À disposição dos Vereadores. Ofício 
nº 162/2017 – Da UNIFAE – Encaminha os Balancetes da Despesa e da 
Receita referente ao mês de julho de 2017. À disposição dos Vereadores.
CONVITES: -Convite nº 38/2017 – Do Conselho Municipal do Idoso de 
São João da Boa Vista – Convite para participar do I Fórum Regional da 
Pessoa Idosa “Discutindo Políticas Públicas e Cuidados”, a realizar-se no dia 
17 de agosto de 2017 no Centro Cultural Unifeob. À disposição dos 
Vereadores. Convite nº 39/2017 – Da EMEB Sarah Salomão – Convite para 
participar do 16º aniversário de fundação, no dia 18 de agosto de 2.017. À 
disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes do 
Expediente desta Sessão, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão para 
parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO 
EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente 
solicita ao Senhor Secretário que proceda à chamada de inscritos no Pequeno 
Expediente. O Vereador Leonildes Chaves Junior - Faz uso da tribuna, 
solicitando o Relatório da Auditoria feita na Santa Casa. O senhor Presidente 
- informa que ira encaminhar a solicitação do referido pedido de relatório, 
feito pelo Vereador. Esgotado o tempo, o Senhor Presidente declara por 
encerrado o Pequeno Expediente, passando a Sessão para a parte destinada 
ao Grande Expediente: GRANDE EXPEDIENTE: Tribuna Livre:
Iniciando o Grande Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 
Secretário que faça a verificação das inscrições para o uso da Tribuna Livre 
nesta noite. A primeira inscrita é a Senhora ELENICE IMACULADA 
VIDOLIN, que fala sobre INDIGNAÇÃO, isto é, expondo sua indignação 
quanto a boatos, supostamente feitos por membros desta Casa, referentes a 
um embargo de verbas municipais destinadas a um determinado bairro que 
estaria sendo articulado por um deputado natural desta cidade, bem como se 
manifestar a respeito de um ex-parlamentar sanjoanense. O Senhor 
Presidente suspende os trabalhos por 10 minutos. Os trabalhos estão 
suspensos por 10 minutos. Reaberto os trabalhos, o Senhor Presidente 
solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença dos 
Vereadores. Feita a verificação, constando os mesmos vereadores presentes 
durante a primeira verificação, e havendo número legal e regimental, passa￾se à próxima a fazer uso da Tribuna Livre, a Senhora LETÍCIA DA SILVA 
PEREIRA, que fala sobre CONTRATAÇÃO DE CONCURSADOS, 
expondo a situação dos profissionais de Educação Física que passaram em 
um concurso público e que não estão sendo chamados para atuarem em áreas 
da cidade em que o trabalho do profissional seria possível. Encerrada a 
Tribuna Livre, a seguir o Senhor Presidente passa a Sessão para parte 
destinada ao uso da palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. 
PALAVRA LIVRE: Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, 
o senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda à chamada dos 
Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. Não havendo mais 
inscritos, o Senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões 
Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Membro: José 
Cláudio Ferreira. Vice: LUÍS CARLOS DOMICIANO. COMISSÃO DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO: Membro: Antônio Aparecido da Silva. 
Presidente: Fernando Betti. Vice: João Batista Costa. COMISSÃO DE 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, 
TRÂNSITO E TRANSPORTES: - Membro: JOÃO BATISTA COSTA. 
Presidente: Antônio Aparecido da Silva. Vice: Luís Carlos Domiciano. 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: -
Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: Maria Cândida de Oliveira 
Costa. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: 
Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: Fernando Betti. Vice: Sebastião 
Neris. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Presidente: José Claudio Ferreira. Vice: 
Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – Membro: Sebastião Neris. 
Presidente: Maria Cândida de Oliveira Costa. Vice: João Batista Costa. 
Recompostas as Comissões Permanentes, o Senhor Presidente suspende os 
trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Os trabalhos estão suspensos por 
15 minutos. Antes da reabertura dos trabalhos, o Senhor Presidente abre 
espaço na tribuna para que o senhor RONALDO MARIN possa fazer um 
agradecimento à Câmara Municipal pelo apoio da mesma para com seu 
projeto “Encontro com Shakespeare” e convidar todos a participarem do 
mesmo. Reaberto os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. 
Secretário que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a 
verificação, constando os mesmos vereadores presentes durante a primeira 
verificação, e havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente passa 
a Sessão para parte destinada à Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: Iniciando 
a Ordem do Dia, o senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 20ª da 
Sessão Ordinária realizada no dia 07 de agosto de 2017. Em discussão. Em 
votação. Aprovada a Ata da 20ª Sessão Ordinária do dia 07 de agosto de 
2017. A seguir, o Senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que 
proceda à leitura dos documentos constantes da Ordem do Dia desta Sessão.
Pela ordem do vereador José Eduardo, o Senhor Presidente coloca em 
deliberação a retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 029/2017 e 
Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2017. Em discussão. Em votação. 
Aprovado em votação única a retirada do projeto de Lei do Legislativo nº 
029/2017 e projeto de Lei do Legislativo nº 030/2017, retirado pelo autor. 
DOCUMENTOS EM DISCUSSÃO ÚNICA: Projeto de Resolução nº 
016/2017 – De autoria da Mesa – Concede licença de 01 (um) dia do cargo 
de Vereador ao Ilustríssimo Senhor Raimundo Rui. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça e Finanças. Lido os pareceres favoráveis, coloco em 
deliberação o Projeto de Resolução nº 016/2017. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado em Votação Única Projeto de Resolução nº 
016/2017. A Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins, estando 
licenciado nesta Sessão o Vereador Raimundo Rui, conforme aprovação do 
Projeto de Resolução nº 016/17. O senhor Presidente convida para que 
adentre ao Plenário o Sr. José Carlos Chiconi Fusco, suplente de vereador 
do PTB, que se encontra regularmente diplomado para ser empossado. O 
Senhor Presidente solicita que o Senhor José Carlos Chiconi Fusco fique 
em pé para a leitura do compromisso: “PROMETO EXERCER, COM 
DEDICAÇÃO E LEALDADE O MEU MANDATO, RESPEITANDO A 
LEI E PROMOVENDO O BEM-ESTAR DO MUNICÍPIO”. José 
Carlos Chiconi Fusco responde: “ASSIM PROMETO”. O Senhor 
Presidente declara empossado José Carlos Chiconi Fusco, que pode 
assumir o seu lugar na mesa de vereadores. O Senhor Presidente solicita ao 
Sr. Secretário que proceda nova leitura para que se possa fazer abertura dos 
novos documentos, e este verifica que estão todos os vereadores presentes 
da última chamada, mais o vereador José Carlos Chiconi Fusco. 
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Devido à retirada, do 
autor, do Projeto de Lei do Legislativo nº 029/2017 e Projeto de Lei do 
Legislativo nº 029/2017, que eram de discussão única, passa-se a pauta 
agora para documentos em primeira discussão. Projeto de Lei nº 087/2017
– Do Executivo - Revoga a Lei nº 3.975, de 29 de março de 2.016, que dispõe 
sobre a doação de área de propriedade do Município a CREDISAN –
COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA, 
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 62.109.566/0001-03. O parecer da 
Comissão de Justiça e Redação é pela constitucionalidade. Lido os 
pareceres favoráveis, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Executivo 
nº 087/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em primeira 
discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 087/2017. Á Secretária 
Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 089/2017 – Do 
Executivo - Revoga a Lei nº 3.237, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe 
sobre a doação de área de propriedade do Município à DOMINATO 
COMÉRCIO DE IRRIGAÇÃO LTDA ME, cadastrada junto ao CNPJ sob 
nº 13.323.657/0001-31. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela 
constitucionalidade. Lido os pareceres favoráveis, coloco em deliberação o 
Projeto de Lei do Executivo nº 089/2017. Em discussão. Em votação. 
Aprovado. Aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Executivo 
nº 089/2017. Á Secretária Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto 
de Lei do Legislativo nº 021/2017 – De autoria dos Vereadores Gérson 
Araújo, Luís Carlos Domiciano (Bira) e Leonildes Chaves Júnior – Proíbe a 
realização de Festas Raves no município de São João da Boa Vista. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. A vereadora Maria Cândida 
de Oliveira Costa (Cân) Solicita sobrestamento, por 15 dias, do projeto. Em 
discussão. Em votação. Aprovado o pedido de sobrestamento de 15 dias do 
Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2017. À secretaria da Câmara 
Municipal para as devidas providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 
033/2017 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Institui o 
atendimento prioritário das pessoas diagnosticadas com câncer em unidade 
de saúde. O parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela 
constitucionalidade, é favorável pelas Comissões de finanças e orçamento, 
e também é favorável pela Comissão de Saúde, Educação e Assistência 
Social. Lido os pareceres favoráveis, coloco em deliberação o Projeto de 
Lei do Legislativo nº 033/2017. Em discussão. Vereador Fernando Betti 
pede a dispensa de interstício do Projeto de Lei do Legislativo nº 033/2017. 
O senhor Presidente coloca em discussão o pedido de a dispensa de 
interstício do Projeto de Lei do Legislativo nº 033/2017. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o pedido de a dispensa de interstício do 
Projeto de Lei do Legislativo nº 033/2017. Em discussão. Em votação. 
Aprovado em primeira e segunda discussão o Projeto de Lei do Legislativo 
nº 033/2017. Projeto de Lei do Legislativo nº 038/2017 – De autoria dos 
Vereadores Fernando Betti, Gérson Araújo, José Eduardo dos Reis e 
Professora Maria Cândida de Oliveira Costa (Cân) Institui o Dia Municipal 
do Perdão. Parecer pela constitucionalidade da Comissão de Justiça e 
Redação. Lido os pareceres favoráveis, coloco em deliberação o Projeto de 
Lei do Legislativo nº 038/2017. Pela ordem, a Vereadora Maria Cândida de 
Oliveira Costa (Cân): “Eu gostaria que fosse lida a justificativa, porque 
acredito que muitas pessoas não tenham entendido o porquê, se o senhor 
permitir.” O Senhor Presidente pede ao Senhor 1º Secretário que leia a 
justificativa do Projeto de Lei do Legislativo nº 038/2017. Senhor 1º 
Secretário expõe sua justificativa pessoal e lê a justificativa do Projeto de 
Lei do Legislativo nº 038/2017. O vereador Fernando Betti faz, em seguida, 
um pronunciamento pessoal. Em discussão. O Vereador Aquevirque 
Antonio Nholla (Vick)dá sua opinião a respeito do Projeto de Lei do 
Legislativo nº 038/2017: “Embora eu acho que é um projeto de profunda 
admiração pelos proponentes, que foram os deputados. Mas eu vejo com uma 
certa restrição. Eu não vejo um projeto concreto nesse sentido, porque, desta 
forma, eu acho que perdão é uma coisa muito pessoal; o perdão é uma coisa 
muito pessoal, e até elogio a atitude e o desprendimento desse casal, que hoje 
é deputada, e que teve seu filho sequestrado e morto. Mas é um 
desprendimento pessoal, que a gente analisa e vê em várias pessoas. Agora, 
colocar um dia de perdão, eu acho que isso aí, acho que a política, hoje, nós 
precisamos de projetos mais concretos, que chegue à população, uma coisa 
mais concreta que nós legisladores precisamos fazer. Então, eu, realmente, 
eu tenho uma certa restrição a esse projeto”. Em discussão. Pela ordem, a 
Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa (Can): “Eu gostaria de salientar 
que nós, quando pensamos em propor esse Dia do Perdão, apesar de ser uma 
coisa muito pessoal, lembramos que temos Outubro Rosa, Outubro Roxo, e 
teremos o Agosto Lilás, que seria ligado ao perdão. A fundamentação disso 
é que, se nós, do Legislativo, começarmos a espalhar a paz, sendo que a 
mesma só pode ser começada pelo perdão aos outros, com esta atitude talvez 
déssemos um início de uma nova mudança. Outros projetos com certeza 
virão, querido colega, e acredito que tão profundos ou mais como esse. Mas 
se nós começarmos a trabalhar a necessidade das pessoas mudarem um 
pouco o paradigma da agressão, da violência, e buscarmos o perdão e a paz, 
nós também estaremos contribuindo muito para o futuro dos nossos 
municípios.” Em discussão. Em votação. O vereador Aquevirque Antonio 
Nholla (Vick) vota com restrição. Aprovado, com votação contrária dos 
vereadores Aquevirque Antonio Nholla (Vick) e Claudinei Damalio, em 
primeira e segunda discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 038/2017. 
(retificando em primeira votação). Esgotados os documentos constantes na 
Ordem do Dia desta Sessão, o Senhor Presidente declara a mesma por 
encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em 
Explicações Pessoais: EXPLICAÇÕES PESSOAIS: - O senhor Secretário 
informa que o primeiro inscrito em Explicações Pessoais é o Vereador 
Claudinei Damalio - Parabeniza o recém-contratado funcionário da Câmara 
Municipal, Igor Rodrigues de Carvalho, e o Vereador José Carlos Chiconi 
Fusco, pelos seus ingressos na Câmara Municipal. O Vereador Aquevirque 
Antônio Nhola (Vick): - Acompanha o vereador Claudinei nos 
cumprimentos aos mencionados anteriormente, desejando-lhes boas-vindas 
à casa. O senhor Secretário informa que o próximo inscrito é o Vereador José 
Carlos Chiconi Fusco – Que faz agradecimento aos Vereadores que o 
parabenizaram, bem como a seus eleitores, sentindo se honrado, mas traz 
inquietações a respeito do papel fiscalizador da Câmara para com a 
Prefeitura. O Senhor Presidente se manifesta a respeito da democracia dentro 
da Câmara Municipal, ressaltando a individualidade dos membros 
componentes da Casa. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o 
senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa 
Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 21h12 horas quando 
encerrou a presente Sessão estando presentes todos os Sres. Vereadores que 
tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu Igor Rodrigues de 
Carvalho – Auxiliar Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da qual eu 
assino juntamente com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião – Diretora Geral da 
Câmara Municipal, com o Vereador Gérson Araújo – Presidente da Câmara 
Municipal e com o Vereador Fernando Bonareti Betti – 1º. Secretário aos 
quatorze dias do mês de agosto de dois mil e dezessete (14/08/2017).
GÉRSON ARAÚJO
PRESIDENTE
FERNANDO BONARETI BETTI
1º. SECRETÁRIO
JULIANA ABREU SILVA GIÃO
DIRETORA GERAL
IGOR RODRIGUES DE CARVALHO
AUXILIAR LEGISLATIVO

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