| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 |
| Date | 2017-08-14 |
| native_id | 237 |
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ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE AGOSTO DE 2017 PRESIDENTE: – GÉRSON ARAÚJO. 1º SECRETÁRIO: – FERNANDO BETTI. DIRETORA GERAL: – JULIANA ABREU SILVA GIÃO. AUXILIAR LEGISLATIVO: – IGOR RODRIGUES CARVALHO. HORÁRIO: – 19h30mins VEREADORES PRESENTES: – Vereadores. Presentes. Dia 14 de agosto de 2017. 01 – 18h20 PTB Claudinei Damalio. 02 – 19h00 PDT. Maria Cândida de Oliveira Costa. 03 – 19h10 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 04 – 19h20 PSD. Aquevirque Antonio Nholla 05 – 19h15 PR. João Batista Costa. 06 – 19h20 PV. Sebastião Néris. 07 – 19h20 PDT. Fernando Betti. 08 – 19h20 PMDB. José Cláudio Ferreira. 09 – 19h20 PMDB. Gérson Araújo. 10 – 19h20 PSB. José Eduardo dos Reis. 11 – 19h21 PHS Leonildes Chaves Júnior. 12 – 19h25 PR. Luís Carlos Domiciano. 13 – 19h28 PTB. Odair Pirinoto. Vereadores Ausentes: Raimundo Rui e Patrícia Magalhães. Às 19:30 horas sob a proteção de Deus, o Senhor Presidente dá início à 21ª Sessão Ordinária do dia 14 de agosto de 2017, da 46ª Legislatura. O Senhor Presidente solicita ao 1º Secretário que assuma a Secretaria e proceda à verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o senhor presidente solicita a todos os presentes que fiquem em pé para a execução do Hino Nacional Brasileiro. A seguir, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: DOCUMENTOS DO EXECUTIVO -Projetos de Lei do Executivo: Projeto de Lei nº 105/2017 – Aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Obras. Projeto de Lei Complementar nº 106/2017 – Altera o Título VII da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que trata do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza; Altera a Lei nº 1.118, de 12 de junho de 2.003, altera a Lei 87 de 26 de julho de 1989 e revoga os artigos de 1º a 6º da Lei 1.000 de 17 de dezembro de 2.002. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei nº 107/2017 – Dispõe sobre a extinção da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 108/2017 – Cria 02 (duas) vagas do cargo em comissão de Coordenador Pedagógico, constante da tabela “B” do anexo III da Lei nº 670/92. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Ofícios do Executivo: Ofício nº 144/2017 – Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 76/2017, que cria 02 (duas) vagas do cargo em comissão de Coordenador Pedagógico, constante da tabela “B” do anexo III da Lei nº 670/92. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: Projetos de Lei do Legislativo: Projeto de Lei do Legislativo nº 039/2017 – Da Mesa da Câmara Municipal – Concede revisão nos subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito Municipal e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofício da Presidência: Ofício nº 009/2017 – De autoria do Presidente – Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de julho de 2017. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. Moções: - Moção nº 060/2017 – De autoria dos Vereadores Gérson Araújo, Fernando Betti, Antonio Aparecido da Silva e Professora Can – Moção de Congratulações a Coordenadora do Polo UNIVESP em São João da Boa Vista, Professora Eloisa Helena Rodrigues Matielo Ribeiro, bem como ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, pela conquista de mais 200 vagas para atender nossa cidade e região. Subscrita pelos vereadores: Claudinei Damalio, Aquevirque Antonio Nholla, Odair Donizetti Pirinoto, Sebastião Néris de Oliveira, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, João Batista da Costa. Em deliberação. Aprovada. Oficiese. Moção nº 061/2017 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Envia Moção de Congratulações ao Reitor da UNIFAE, Francisco de Assis Carvalho Arten, pela eleição como Vice-presidente da Câmara de Ensino Superior do Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo. Subscrita pelos vereadores: Maria Cândida de Oliveira, Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, José Claudio Ferreira, Sebastião Néris de Oliveira, Aquevirque Antonio Nholla, Antônio Aparecido da Silva, João Batista da Costa. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Requerimentos: Requerimento nº 232/2017 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva– Solicita providências urgentes para a melhoria do fluxo de veículos nas Ruas Floriano Peixoto e Ana Araújo Aguiar. Subscrita pelos vereadores: Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira, Odair Donizetti Pirinoto, Claudinei Damalio, Sebastião Néris de Oliveira. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 233/2017 – De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva– Solicita os estudos necessários para a sinalização de solo das Ruas dos Bairros Jardim Durval Nicolau, Jardim Industrial, Jardim Novo Horizonte, Jardim Nova São João e Jardim Santa Clara. Subscrita pelos vereadores: Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira, Odair Donizetti Pirinoto, Claudinei Damalio, Sebastião Néris de Oliveira. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 234/2017 – De autoria do Vereador Fernando Betti - Solicita policiamento ostensivo no período das 17h00 às 19h00 na Estrada São João/Espirito Santo do Pinhal, nas imediações da entrada do Bairro Jardim dos Ipês. Subscrita pelos vereadores: Leonildes Chaves Junior, Maria Cândida de Oliveira, Antônio Aparecido da Silva, Sebastião Néris de Oliveira. Em deliberação. O vereador Fernando Bonareti Betti esclareceu a situação referida no requerimento. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 235/2017 – De autoria do Vereador Fernando Betti - Requer providências para a limpeza de terreno sujo na Rua Fernando Lotufo, nº 61, no Bairro Solário da Mantiqueira. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 242/2017 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Solicita a Polícia Militar que o atendimento do 190 volte a ser em São João da Boa Vista. Subscrita pelos vereadores: José Claudio Ferreira, Fernando Bonareti Betti, Antônio Aparecido da Silva, Sebastião Néris de Oliveira, Maria Cândida de Oliveira, Claudinei Damalio, Leonildes Chaves Junior, João Batista da Costa, Odair Donizetti Pirinoto, Aquevirque Antônio Nholla. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 245/2017 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Solicita informação sobre a previsão de inauguração da creche que a prefeitura está construindo no Parque dos Resedás. Subscrita pelos vereadores: Fernando Bonareti Betti, Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 246/2017 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Solicita ao Executivo informação sobre a previsão de reinauguração do CIC. Subscrita pelos vereadores: Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 247/2017 – De autoria do Vereador João Anselmo – Solicita ao SETRAN a colocação de um redutor de velocidade na Rua Salvador Rossi, altura do nº 77, no Jardim Recanto do Jaguari. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 249/2017 – De autoria da Vereadora Patrícia Magalhães – Solicita ao Departamento de Assistência Social que estude a possibilidade de disponibilizar mais um dia para as atividades sociais no Barracão da Promoção Social no Parque dos Resedás, para os projetos que são realizados pelos moradores do bairro, de dança e capoeira, entre outros. Subscrita pelos vereadores: Fernando Bonareti, Maria Cândida de Oliveira, Odair Donizetti Pirinoto. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Indicações: Indicação nº 293/2017 – De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva – Solicita reforma da quadra esportiva existente no Jardim Nova República. Subscrita pelos vereadores: Fernando Bonareti Betti. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 294/2017 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita a limpeza do canal de água existente entre as Ruas Fernando Lotufo e João Rossetti, no Bairro Solário da Mantiqueira. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 295/2017 – De autoria da Vereadora Patrícia Magalhães – Solicita ao Executivo que seja refeito o piso de concreto do barracão que faz parte da Promoção Social do Parque dos Resedás. Subscrita pelos vereadores: Maria Cândida de Oliveira, Fernando Bonareti Betti, Antônio Aparecido da Silva. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 301/2017 – De autoria da Vereadora Patrícia Magalhães – Solicita a poda urgente das árvores localizadas na Escola Padre Josué, já autorizadas pelo Meio Ambiente. Subscrita pelos vereadores: Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira, Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Sebastião Néris de Oliveira. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Ofícios de Diversos: (Exp.) Ofício nº 160/2017 – Do DRS XIV São João da Boa Vista – Encaminha resposta ao Ofício Gab nº 79/2017, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 161/2017 – Do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS – Encaminha cópia da Moção de Recomendação da 9ª Conferência Municipal de Assistência Social do Município de São João da Boa Vista. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 162/2017 – Da UNIFAE – Encaminha os Balancetes da Despesa e da Receita referente ao mês de julho de 2017. À disposição dos Vereadores. CONVITES: -Convite nº 38/2017 – Do Conselho Municipal do Idoso de São João da Boa Vista – Convite para participar do I Fórum Regional da Pessoa Idosa “Discutindo Políticas Públicas e Cuidados”, a realizar-se no dia 17 de agosto de 2017 no Centro Cultural Unifeob. À disposição dos Vereadores. Convite nº 39/2017 – Da EMEB Sarah Salomão – Convite para participar do 16º aniversário de fundação, no dia 18 de agosto de 2.017. À disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda à chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O Vereador Leonildes Chaves Junior - Faz uso da tribuna, solicitando o Relatório da Auditoria feita na Santa Casa. O senhor Presidente - informa que ira encaminhar a solicitação do referido pedido de relatório, feito pelo Vereador. Esgotado o tempo, o Senhor Presidente declara por encerrado o Pequeno Expediente, passando a Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente: GRANDE EXPEDIENTE: Tribuna Livre: Iniciando o Grande Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que faça a verificação das inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. A primeira inscrita é a Senhora ELENICE IMACULADA VIDOLIN, que fala sobre INDIGNAÇÃO, isto é, expondo sua indignação quanto a boatos, supostamente feitos por membros desta Casa, referentes a um embargo de verbas municipais destinadas a um determinado bairro que estaria sendo articulado por um deputado natural desta cidade, bem como se manifestar a respeito de um ex-parlamentar sanjoanense. O Senhor Presidente suspende os trabalhos por 10 minutos. Os trabalhos estão suspensos por 10 minutos. Reaberto os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação, constando os mesmos vereadores presentes durante a primeira verificação, e havendo número legal e regimental, passase à próxima a fazer uso da Tribuna Livre, a Senhora LETÍCIA DA SILVA PEREIRA, que fala sobre CONTRATAÇÃO DE CONCURSADOS, expondo a situação dos profissionais de Educação Física que passaram em um concurso público e que não estão sendo chamados para atuarem em áreas da cidade em que o trabalho do profissional seria possível. Encerrada a Tribuna Livre, a seguir o Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE: Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda à chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. Não havendo mais inscritos, o Senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Membro: José Cláudio Ferreira. Vice: LUÍS CARLOS DOMICIANO. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Membro: Antônio Aparecido da Silva. Presidente: Fernando Betti. Vice: João Batista Costa. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES: - Membro: JOÃO BATISTA COSTA. Presidente: Antônio Aparecido da Silva. Vice: Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: Fernando Betti. Vice: Sebastião Neris. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Presidente: José Claudio Ferreira. Vice: Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – Membro: Sebastião Neris. Presidente: Maria Cândida de Oliveira Costa. Vice: João Batista Costa. Recompostas as Comissões Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Os trabalhos estão suspensos por 15 minutos. Antes da reabertura dos trabalhos, o Senhor Presidente abre espaço na tribuna para que o senhor RONALDO MARIN possa fazer um agradecimento à Câmara Municipal pelo apoio da mesma para com seu projeto “Encontro com Shakespeare” e convidar todos a participarem do mesmo. Reaberto os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação, constando os mesmos vereadores presentes durante a primeira verificação, e havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada à Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: Iniciando a Ordem do Dia, o senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 20ª da Sessão Ordinária realizada no dia 07 de agosto de 2017. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 20ª Sessão Ordinária do dia 07 de agosto de 2017. A seguir, o Senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes da Ordem do Dia desta Sessão. Pela ordem do vereador José Eduardo, o Senhor Presidente coloca em deliberação a retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 029/2017 e Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única a retirada do projeto de Lei do Legislativo nº 029/2017 e projeto de Lei do Legislativo nº 030/2017, retirado pelo autor. DOCUMENTOS EM DISCUSSÃO ÚNICA: Projeto de Resolução nº 016/2017 – De autoria da Mesa – Concede licença de 01 (um) dia do cargo de Vereador ao Ilustríssimo Senhor Raimundo Rui. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Lido os pareceres favoráveis, coloco em deliberação o Projeto de Resolução nº 016/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em Votação Única Projeto de Resolução nº 016/2017. A Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins, estando licenciado nesta Sessão o Vereador Raimundo Rui, conforme aprovação do Projeto de Resolução nº 016/17. O senhor Presidente convida para que adentre ao Plenário o Sr. José Carlos Chiconi Fusco, suplente de vereador do PTB, que se encontra regularmente diplomado para ser empossado. O Senhor Presidente solicita que o Senhor José Carlos Chiconi Fusco fique em pé para a leitura do compromisso: “PROMETO EXERCER, COM DEDICAÇÃO E LEALDADE O MEU MANDATO, RESPEITANDO A LEI E PROMOVENDO O BEM-ESTAR DO MUNICÍPIO”. José Carlos Chiconi Fusco responde: “ASSIM PROMETO”. O Senhor Presidente declara empossado José Carlos Chiconi Fusco, que pode assumir o seu lugar na mesa de vereadores. O Senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda nova leitura para que se possa fazer abertura dos novos documentos, e este verifica que estão todos os vereadores presentes da última chamada, mais o vereador José Carlos Chiconi Fusco. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Devido à retirada, do autor, do Projeto de Lei do Legislativo nº 029/2017 e Projeto de Lei do Legislativo nº 029/2017, que eram de discussão única, passa-se a pauta agora para documentos em primeira discussão. Projeto de Lei nº 087/2017 – Do Executivo - Revoga a Lei nº 3.975, de 29 de março de 2.016, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a CREDISAN – COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA, cadastrada junto ao CNPJ sob nº 62.109.566/0001-03. O parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela constitucionalidade. Lido os pareceres favoráveis, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 087/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 087/2017. Á Secretária Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 089/2017 – Do Executivo - Revoga a Lei nº 3.237, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à DOMINATO COMÉRCIO DE IRRIGAÇÃO LTDA ME, cadastrada junto ao CNPJ sob nº 13.323.657/0001-31. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela constitucionalidade. Lido os pareceres favoráveis, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 089/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 089/2017. Á Secretária Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2017 – De autoria dos Vereadores Gérson Araújo, Luís Carlos Domiciano (Bira) e Leonildes Chaves Júnior – Proíbe a realização de Festas Raves no município de São João da Boa Vista. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. A vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa (Cân) Solicita sobrestamento, por 15 dias, do projeto. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido de sobrestamento de 15 dias do Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2017. À secretaria da Câmara Municipal para as devidas providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 033/2017 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Institui o atendimento prioritário das pessoas diagnosticadas com câncer em unidade de saúde. O parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela constitucionalidade, é favorável pelas Comissões de finanças e orçamento, e também é favorável pela Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social. Lido os pareceres favoráveis, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 033/2017. Em discussão. Vereador Fernando Betti pede a dispensa de interstício do Projeto de Lei do Legislativo nº 033/2017. O senhor Presidente coloca em discussão o pedido de a dispensa de interstício do Projeto de Lei do Legislativo nº 033/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de a dispensa de interstício do Projeto de Lei do Legislativo nº 033/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 033/2017. Projeto de Lei do Legislativo nº 038/2017 – De autoria dos Vereadores Fernando Betti, Gérson Araújo, José Eduardo dos Reis e Professora Maria Cândida de Oliveira Costa (Cân) Institui o Dia Municipal do Perdão. Parecer pela constitucionalidade da Comissão de Justiça e Redação. Lido os pareceres favoráveis, coloco em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 038/2017. Pela ordem, a Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa (Cân): “Eu gostaria que fosse lida a justificativa, porque acredito que muitas pessoas não tenham entendido o porquê, se o senhor permitir.” O Senhor Presidente pede ao Senhor 1º Secretário que leia a justificativa do Projeto de Lei do Legislativo nº 038/2017. Senhor 1º Secretário expõe sua justificativa pessoal e lê a justificativa do Projeto de Lei do Legislativo nº 038/2017. O vereador Fernando Betti faz, em seguida, um pronunciamento pessoal. Em discussão. O Vereador Aquevirque Antonio Nholla (Vick)dá sua opinião a respeito do Projeto de Lei do Legislativo nº 038/2017: “Embora eu acho que é um projeto de profunda admiração pelos proponentes, que foram os deputados. Mas eu vejo com uma certa restrição. Eu não vejo um projeto concreto nesse sentido, porque, desta forma, eu acho que perdão é uma coisa muito pessoal; o perdão é uma coisa muito pessoal, e até elogio a atitude e o desprendimento desse casal, que hoje é deputada, e que teve seu filho sequestrado e morto. Mas é um desprendimento pessoal, que a gente analisa e vê em várias pessoas. Agora, colocar um dia de perdão, eu acho que isso aí, acho que a política, hoje, nós precisamos de projetos mais concretos, que chegue à população, uma coisa mais concreta que nós legisladores precisamos fazer. Então, eu, realmente, eu tenho uma certa restrição a esse projeto”. Em discussão. Pela ordem, a Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa (Can): “Eu gostaria de salientar que nós, quando pensamos em propor esse Dia do Perdão, apesar de ser uma coisa muito pessoal, lembramos que temos Outubro Rosa, Outubro Roxo, e teremos o Agosto Lilás, que seria ligado ao perdão. A fundamentação disso é que, se nós, do Legislativo, começarmos a espalhar a paz, sendo que a mesma só pode ser começada pelo perdão aos outros, com esta atitude talvez déssemos um início de uma nova mudança. Outros projetos com certeza virão, querido colega, e acredito que tão profundos ou mais como esse. Mas se nós começarmos a trabalhar a necessidade das pessoas mudarem um pouco o paradigma da agressão, da violência, e buscarmos o perdão e a paz, nós também estaremos contribuindo muito para o futuro dos nossos municípios.” Em discussão. Em votação. O vereador Aquevirque Antonio Nholla (Vick) vota com restrição. Aprovado, com votação contrária dos vereadores Aquevirque Antonio Nholla (Vick) e Claudinei Damalio, em primeira e segunda discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 038/2017. (retificando em primeira votação). Esgotados os documentos constantes na Ordem do Dia desta Sessão, o Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais: EXPLICAÇÕES PESSOAIS: - O senhor Secretário informa que o primeiro inscrito em Explicações Pessoais é o Vereador Claudinei Damalio - Parabeniza o recém-contratado funcionário da Câmara Municipal, Igor Rodrigues de Carvalho, e o Vereador José Carlos Chiconi Fusco, pelos seus ingressos na Câmara Municipal. O Vereador Aquevirque Antônio Nhola (Vick): - Acompanha o vereador Claudinei nos cumprimentos aos mencionados anteriormente, desejando-lhes boas-vindas à casa. O senhor Secretário informa que o próximo inscrito é o Vereador José Carlos Chiconi Fusco – Que faz agradecimento aos Vereadores que o parabenizaram, bem como a seus eleitores, sentindo se honrado, mas traz inquietações a respeito do papel fiscalizador da Câmara para com a Prefeitura. O Senhor Presidente se manifesta a respeito da democracia dentro da Câmara Municipal, ressaltando a individualidade dos membros componentes da Casa. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 21h12 horas quando encerrou a presente Sessão estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu Igor Rodrigues de Carvalho – Auxiliar Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião – Diretora Geral da Câmara Municipal, com o Vereador Gérson Araújo – Presidente da Câmara Municipal e com o Vereador Fernando Bonareti Betti – 1º. Secretário aos quatorze dias do mês de agosto de dois mil e dezessete (14/08/2017). GÉRSON ARAÚJO PRESIDENTE FERNANDO BONARETI BETTI 1º. SECRETÁRIO JULIANA ABREU SILVA GIÃO DIRETORA GERAL IGOR RODRIGUES DE CARVALHO AUXILIAR LEGISLATIVO