| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 |
| Date | 2017-08-21 |
| native_id | 238 |
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1 ATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE AGOSTO DE 2017 PRESIDENTE: – GÉRSON ARAÚJO. 1º SECRETÁRIO: – FERNANDO BETTI. DIRETORA GERAL: – JULIANA ABREU SILVA GIÃO. AUXILIAR LEGISLATIVO: – IGOR RODRIGUES CARVALHO. HORÁRIO: – 19h30mins VEREADORES PRESENTES: – Vereadores. Presentes. Dia 21 de agosto de 2017. 01 – 19h PSD. Aquevirque Antônio Nholla 02 – 19h PSDB. Patrícia Magalhães. 03 – 19h PTB. Claudinei Damalio. 04 – 19h05 PSDB. Antônio Aparecido da Silva. 05 – 19h05 PDT. Maria Cândida de Oliveira Costa. 06 – 19h10 PV. Sebastião Néris de Oliveira. 07 –19h15 PR. João Batista Costa. 08 – 19h23 PSB. José Eduardo dos Reis. 09 – 19h23 PDT. Fernando Bonaretti Betti. 10 – 19h25 PTB. Odair Donizetti Pirinoto. 11 – 19h35 PTB. Raimundo Rui. 12 –19h35 PMDB. José Cláudio Ferreira. 13 – 19h30 PMDB. Gérson Araújo. 14 – 19h30 PR. Luís Carlos Domiciano. 15 – 19h30 PHS Leonildes Chaves Júnior. Vereadores Ausentes: Não houve. Às 19:30 horas sob a proteção de Deus, o Senhor Presidente dá início à 22ª Sessão Ordinária do dia 21 de agosto de 2017, da 46ª Legislatura. O Senhor Presidente, na ausência do 1º Secretário, solicita à 2 ª Secretária, a Senhora Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa, que assuma a Secretaria e proceda à verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente solicita a todos os presentes que fiquem em pé para a execução do Hino Nacional Brasileiro. O Senhor Presidente solicita ao Senhor Vice-Presidente, o Senhor Vereador Antônio Aparecido da Silva 2 (Titi), que assuma os trabalhos. Senhor Vice-Presidente solicita à Senhora Secretária que proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Projetos de Lei do Executivo: - Projeto de Lei nº 109/2017 – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de São João da Boa Vista, nos termos do inciso IX, Art. 37 da Constituição Federal. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Ofícios do Executivo: - Ofício nº 145/2017 – Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 99/2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de São João da Boa Vista, nos termos do inciso IX, Art. 37 da Constituição Federal. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. Ofício nº 146/2017 – Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 86/2017, que cria 01 (uma) vaga da Função Gratificada, de Nível Superior, de que trata a Lei nº 701, de 11 de setembro de 2.001. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Moções: -Moção nº 062/2017 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Envia Moção de Congratulações ao Corpo Discente e Docente da EMEIF Sarah Salomão pela passagem de mais um ano de fundação. Em deliberação. Subscrita pelos Vereadores: Antônio Aparecido da Silva (Titi), Maria Cândida de Oliveira Costa, José Eduardo dos Reis, Patrícia Magalhães, Claudinho, Odair Donizetti Pirinoto, Sebastião Néris de Oliveira, João “Anselmo”, Claudinei Damalio, Rui “Nova Onda”. Em deliberação Aprovada. Oficie-se. Moção nº 063/2017 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Envia Moção de Congratulações à Liga Sanjoanense de Desportos pela realização do 1º Turno do Campeonato Amador 2017. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa, Antônio Aparecido da Silva (Titi), Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Aquevirque Antônio Nholla (Vick), Claudinho, João “Anselmo”, José Eduardo dos Reis, Sebastião Néris de Oliveira, Patrícia Magalhães, Rui “Nova Onda”. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 064/2017 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Envia Moção de Congratulações parabenizando o time do Vila Nova que conquistou o Vice-Campeonato Amador Regional de Futebol do 1º Turno. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa, Antônio Aparecido da Silva (Titi), Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Aquevirque Antônio Nholla (Vick), José Cláudio Ferreira (Claudinho), João “Anselmo”, Dr. José Eduardo dos Reis, Sebastião Néris de Oliveira, Patrícia Magalhães e Rui “Nova Onda”. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 065/2017 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Envia Moção de Congratulações parabenizando o time da Sociedade Esportiva JCN que conquistou o Campeonato Amador Regional de Futebol 3 do 1º Turno. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa, Antônio Aparecido da Silva (Titi), Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Aquevirque Antônio Nholla (Vick), José Cláudio Ferreira (Claudinho), João “Anselmo”, Dr. José Eduardo dos Reis, Sebastião Néris de Oliveira, Patrícia Magalhães, Luis Carlos Domiciano (Bira) e Rui “Nova Onda”. Em deliberação Aprovada. Oficie-se. Moção nº 066/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio –Encaminha Moção de Repúdio ao Governo Federal e sua equipe de Planejamento. O Vereador Claudinei Damalio pede para que seja lida a Moção nº 066/2017 na íntegra. O Senhor Vice-Presidente pede à Senhora Secretária que realize a leitura, na íntegra, da Moção nº 066/2017, a pedido do autor, o Vereador Claudinei Damalio. A Senhora Secretária faz a leitura, na íntegra, da Moção nº 066/2017. Lida a Moção nº 066/2017, o Senhor Vice-Presidente coloca em deliberação. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa, Antônio Aparecido da Silva (Titi), Odair Donizetti Pirinoto, Aquevirque Antônio Nholla (Vick), Rui “Nova Onda”, Patrícia Magalhães, Sebastião Néris de Oliveira, João “Anselmo”. Em discussão. Aprovada. À Comissão de Justiça e Redação. Moção nº 067/2017 – De autoria da Vereadora Patrícia Magalhães e Claudinei Damalio – Encaminha Moção de Aplausos aos jovens Letícia Fonseca dos Santos Salvador, Luísa Belchior Tavares, Diego da Silva Nogueira, Rafael Francisco Santana e Wellington Ambrozio Jacó que representaram São João da Boa Vista no 40º Congresso da UEE-SP na cidade de Paulínea. Subscrita pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa, Antônio Aparecido da Silva (Titi), Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Luis Carlos Domiciano (Bira), José Eduardo dos Reis, João “Anselmo”, Sebastião Néris de Oliveira, Rui “Nova Onda”. Em deliberação. Pela ordem, a Vereadora Cândida: “É muito bom ver os jovens vislumbrando um futuro político e exercendo sua cidadania. Parabéns aos jovens. Que mais jovens se agreguem a esses.” Aprovada. Oficie-se. Requerimentos: - Requerimento nº 236/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a colocação de um redutor de velocidade na Rua São Luiz – Bairro do Pratinha. Subscrito pelos Vereadores: Rui “Nova Onda”, Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Aquevirque Antônio Nholla (Vick), Patrícia Magalhães, Sebastião Néris de Oliveira, João “Anselmo”, Antônio Aparecido da Silva (Titi) e Maria Cândida de Oliveira Costa. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 237/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita melhorias na entrada do Posto Santa Águida. Subscrito pelo Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi). Em deliberação. O Vereador Rui pede a anexação de todos os requerimentos referentes a melhorias na entrada do Posto Santa Águida já feitos. Solicitando a solicitação do Vereador Rui, Requerimento nº 237/2017, de autoria do Vereador Gérson Araújo, o Senhor Presidente diz que será feita anexação dos requerimentos 4 já solicitados em ocasiões anteriores. Aprovado. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa, Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Aquevirque Antônio Nholla (Vick), Rui “Nova Onda”, Patrícia Magalhães, Sebastião Néris de Oliveira, João “Anselmo”. Oficie-se. Requerimento nº 238/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a colocação de um redutor de velocidade na Rua Newton Alvarez – Jardim Santa Águida. Em deliberação. Subscrito pelos Vereadores: Antônio Aparecido da Silva (Titi), Claudinei Damalio, Maria Cândida de Oliveira Costa, Odair Donizetti Pirinoto, Patrícia Magalhães, Sebastião Néris de Oliveira, João “Anselmo”. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 239/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a colocação de um redutor de velocidade na Rua Matheus Delalíbera. Subscrito pelos Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi). Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 240/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a colocação de um redutor de velocidade na Rua Gregório Gaspar Neto. Em deliberação. Subscrito pelo Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi). Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 241/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a colocação de um redutor de velocidade na Rua João Santos Matos, Jardim Nova República III. Subscrito pelo Vereadores: Antônio Aparecido da Silva (Titi), Patrícia Magalhães, Odair Donizetti Pirinoto, Sebastião Néris de Oliveira, Maria Cândida de Oliveira Costa. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 242/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a colocação de um redutor de velocidade na Rua Hélio Simon, Jardim Nova República IV. Subscrito pelo Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi). Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 243/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a colocação de mão única de direção na Rua Zanetti Sobrinho, Jardim Nova República II. Subscrito pelo Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi). Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 248/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a pintura e sinalização de solo em todas as ruas do Jardim Nova República. Subscrito pelos Vereadores Antônio Aparecido da Silva (Titi) e Maria Cândida de Oliveira Costa (Can). Em deliberação. Aprovado. Oficiese. Requerimento nº 250/2017 – De autoria do Vereador Sebastião Néris – Requer informações sobre possível abertura no canteiro central da Avenida Dona Gertrudes. Em deliberação. Pela Ordem, o Vereador Sebastião Néris: “Está muito resumido o texto aqui, e acredito que não dê para as pessoas entenderem. É a rua Vitor Dias, que sobe do Palmeiras. Nós temos um problema muito sério do trânsito em São João que cada vez está aumentando mais. Então, seria bom que a avenida fosse aberta, pois não tem nenhuma árvore em frente, para que os carros subissem a Vitor Dias e pegassem direto a avenida. Nós temos esse problema seríssimo em São João, que é o problema de trânsito e eu acho que deveriam olhar com carinho e tentar 5 resolver esse problema, que inclusive pode trazer problemas para a área da Saúde, pois vamos supor que uma ambulância esteja subindo ali, a noite, com um paciente e precisa contornar aquele trânsito. Atravessando direto, rapidamente estaria indo para o hospital.” Em deliberação. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa, Antônio Aparecido da Silva (Titi), Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Patrícia Magalhães, Rui “Nova Onda”, João “Anselmo”. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 251/2017 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita a retirada dos Projetos de Lei do Legislativo nºs 029 e 030/2017. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. Requerimento nº 252/2017 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Encaminha o anteprojeto de lei que reconhece as pessoas com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência para todos os fins de direito e dá outras providências. Em deliberação. O Vereador José Eduardo expõe que, como não pode encaminhar o requerimento como projeto de lei do legislativo por vício de iniciativa, está encaminhando como anteprojeto, e espera que o mesmo seja visto com carinho pelo Executivo devido a todas as dificuldades pelas quais passam os pacientes que dependem da hemodiálise. Aprovado. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa, Claudinei Damalio, Antônio Aparecido da Silva (Titi), Sebastião Néris de Oliveira, João “Anselmo”. Oficie-se. Requerimento nº 253/2017 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Terapia Assistida por Equinos (Equoterapia) e dá outras providências. Em deliberação. O Vereador José Eduardo expõe que, como não pode encaminhar o requerimento como projeto de lei do legislativo por vício de iniciativa, está encaminhando como anteprojeto, e espera que o mesmo seja visto com carinho pelo Executivo devido à importância do projeto para São João da Boa Vista, defendendo os benefícios da equoterapia para pacientes em diversas circunstâncias. Pela ordem, a Vereadora Cândida: “Eu gostaria de pedir ao meu colega, nobre colega, Vereador José Eduardo, se haveria a possibilidade de nós mudarmos o seu projeto, agregarmos, não “terapia assistida por equinos”, mas “terapia assistida por animais”, porque existem outros animais que podem também fazer o papel terapêutico, e seriam englobados justamente para dar apoio. Então, nós refazemos este anteprojeto e colocamos como “terapia assistida por animais”. Em deliberação. Aprovado. Subscrito pelos Vereadores: Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Rui “Nova Onda”, Patrícia Magalhães, Sebastião Néris de Oliveira, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Antônio Aparecido da Silva (Titi) e João “Anselmo”. Oficie-se. Requerimento nº 254/2017 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita ao Secretário da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, solicitando a implantação de uma unidade da rede de restaurantes populares do programa “Bom Prato”, 6 em São João da Boa Vista. Subscrito pelo Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) – pela ausência do autor. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 255/2017 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita ao Executivo que reitere o pedido à Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo para instalar em São João da Boa Vista o Programa Prato Feito, para atender moradores de rua, população de baixa renda, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade social. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Odair Donizetti Pirinoto. Em deliberação. O Vereador Dr. José Eduardo dos Reis manifesta que ambos requerimentos nº254/2017 e nº255/2017 já foram realizados por ele nesta Casa, há alguns anos atrás, e pede, portanto, que sejam anexados ambos juntos. Dentro das possibilidades da Secretaria e localização de processos, o Senhor Vice-Presidente pede que sejam acrescentados os pedidos do Vereador José Eduardo Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 256/2017 – De autoria do Vereador João Anselmo – Solicita ao SETRAN a colocação de um redutor de velocidade na Rua Carlos Backstron, altura do nº 320, e a realização de uma nova pintura na faixa de pedestres existente na referida via pública. Em deliberação. Aprovado. Subscrito pelos Vereadores: Claudinei Damalio, Antônio Aparecido da Silva (Titi), Odair Donizetti Pirinoto, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Sebastião Néris de Oliveira. Oficie-se. Requerimento nº 257/2017 – De autoria do Vereador João Anselmo – Solicita ao SETRAN a colocação de faixas de segurança para pedestres na Rua Santa Maria, uma em frente à Farmácia São Cristóvão e outra na Loja Veneir. Em deliberação. Aprovado. Subscrito pelos Vereadores: Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Antônio Aparecido da Silva (Titi) e Maria Cândida de Oliveira Costa (Can). Oficiese. Requerimento nº 258/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita ao Provedor da Santa Casa “Dona Carolina Malheiros”, cópia do Contrato do Convênio que transformou a Santa Casa em Hospital Regional. Em deliberação. Aprovado. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Rui “Nova Onda”, Odair Donizetti Pirinoto. Oficie-se. Requerimento nº 259/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Atendendo reivindicação feita através do Site da Câmara Municipal (SIC), solicitando ao Executivo a limpeza de terreno sujo e abandonado situado na Rua Humberto Untura, Vila Damalio, no Santo Antonio, localizado na altura dos números 340 e 322. Subscrito pelos Vereadores: Antônio Aparecido da Silva (Titi), Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Odair Donizetti Pirinoto, Claudinei Damalio, Sebastião Néris de Oliveira, João “Anselmo”. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Pela ordem, a Vereadora Cândida: “Eu já havia feito este pedido e gostaria que fosse anexado também.” O Senhor Vice-Presidente pede que seja atendido o pedido da Vereadora. Requerimento nº 260/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Atendendo reivindicação feita através do Site da Câmara 7 Municipal (SIC), solicita informação e encaminha ao Executivo reivindicação de munícipe referente ao excesso de redutores de velocidade existentes na Avenida Durval Nicolau. Em deliberação. Aprovado. Subscrito pelo Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) devido à ausência do autor. Oficie-se. Requerimento nº 261/2017 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita ao SETRAN colocação de um redutor de velocidade na Avenida Mauá, altura do número 464. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Odair Donizetti Pirinoto, Sebastião Néris de Oliveira, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can) e João “Anselmo”. Requerimento nº 262/2017 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita ao SETRAN a sinalização e pintura de solo de toda a extensão da Av. Dr. Durval Nicolau, inclusive a pintura dos redutores de velocidade. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pela Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa (Can). Requerimento nº 263/2017 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita ao SETRAN a sinalização e pintura de solo de toda a extensão da Rua Ademar de Barros. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelo Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi). Requerimento nº 264/2017 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita ao SETRAN colocação de uma faixa elevada na Av. Oscar Pirajá Martins, em frente ao MC Donald, no lugar do redutor de velocidade. Em deliberação. Aprovado. Subscrito pelos Vereadores: Claudinei Damalio, Sebastião Néris de Oliveira, Antônio Aparecido da Silva (Titi), Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Odair Donizetti Pirinoto. Oficie-se. Requerimento nº 265/2017 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita ao SETRAN colocação de faixa elevada na Av. João Osório, em frente ao Estacionamento do Talih. Em deliberação. Aprovado. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Sebastião Néris de Oliveira. Oficie-se. Indicações: - Indicação nº 296/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a reforma da quadra existente no Jardim Nova República. Subscrito pelos Vereadores: Antônio Aparecido da Silva (Titi), Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Rui “Nova Onda”, Odair Donizetti Pirinoto, Claudinei Damalio, João “Anselmo”. Aprovada. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 297/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a construção de uma praça na Área de Lazer do Jardim Yolanda. Subscrita pelo Vereador Titi. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 298/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a limpeza do terreno existente na Rua Floriza Ferreira Darozzi, Jardim Santa Águida. Subscrita pelo Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi). Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 299/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a construção de uma praça na Área de Lazer do Jardim Santa Águida. Subscrito pelo Vereador Antônio Aparecido 8 da Silva (Titi). Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 300/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a iluminação da Rua José Roberto Ribeiro, Jardim Yolanda. Subscrita pelo Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi). Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 302/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita melhorias no Centro de Convivência do Idoso – Morada Onofre Inocentino I e II. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Odair Donizetti Pirinoto, Claudinei Damalio. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 303/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a presença de Varredores de Ruas no Bairro Jardim América do Sul. Subscrito pelo Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi). Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 304/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a presença de Varredores de Ruas no Bairro da Vila Brasil. Subscrito pelos Vereadores: Antônio Aparecido da Silva (Titi), Odair Donizetti Pirinoto, Patrícia Magalhães, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can). Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 305/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a limpeza do terreno existente no final da Rua Eduardo Lopes Castilho, ao lado do nº 078. Subscrito pelo Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi). Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 306/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita o recapeamento da viela da Rua José Lansac Giordano – Jardim São Paulo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 307/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a colocação de braço e bico de luz na Rua Ademar Andrade Nogueira – Jardim São Paulo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.Indicação nº 308/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a poda da árvore localizada na Rua João Azevedo Sobrinho, em frente ao número 235. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 309/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a presença de varredores de ruas na Rua João Azevedo Sobrinho – Bairro Jardim Solário da Mantiqueira. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.Indicação nº 310/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita melhorias na iluminação da Rua Waldemar dos Santos Rheder – Jardim Cledirna. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Ofícios de Diversos: (Exp.) -Ofício nº 163/2017 – Do Departamento Municipal de Educação – Encaminha resposta ao Ofício nº 269/2017, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 164/2017 – Da Justiça Federal – Comunica a previsão do início da construção do novo Fórum Federal para o ano 2.019. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 165/2017 – Da Câmara de Vereadores do Município de Leme – Encaminha cópia da Moção de Aplausos nº 53/2017. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 166/2017 – Da Sociedade de Senhoras de Rotarianas – Comunica a posse da Diretoria 9 da Sociedade de Senhoras de Rotarianas de São João da Boa Vista – Casa das Gestantes, para o exercício de 2017/2018. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 167/2017 – Do Centro Livre de Arte e Cultura - CLAC – Acusa o recebimento da Moção nº 58/2017, de autoria da Vereadora Patrícia Magalhães. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 168/2017 – Da Zona Azul – Encaminha o relatório da arrecadação do mês de julho de 2017 e suas devidas doações já efetuadas para seus representantes legais. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 169/2017 – Do Ministério Público do Estado de São Paulo – Encaminha ofício solicitando informações sobre os cargos de provimento em comissão criados através da Lei nº 670/92. À disposição dos Vereadores e à Mesa da Câmara para as devidas providências. Ofício nº 170/2017 – Da Vara do Trabalho de São João da Boa Vista – Comunica que no dia 14 de setembro de 2017, será realizada CORREIÇÃO ORDINÁRIA na Vara de São João da Boa Vista. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 171/2017 – Do DRS XIV – São João da Boa Vista – Encaminha resposta ao Requerimento nº 224/2017, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. CONVITES: – Convite nº 40/2017 – Da FENALEGIS – Convite para participar do Congresso Legislativo Regional para o dia 24 de agosto, na cidade de Mogi Mirim. À disposição dos Vereadores. Convite nº 41/2017 – Da Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro – Convite para participar do Seminário Transparência e Informação, a ser realizado na cidade de Santa Rita do Passa Quatro, no dia 25 de agosto de 2017. À disposição dos Vereadores. Convite nº 42/2017 – Do Deputado Estadual Coronel Camilo – Convite para participar da homenagem às Guardas Municipais, a realizar-se no dia 21 de agosto de 2.017, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. À disposição dos Vereadores. Convite nº 43/2017 – Do Departamento Municipal de Educação – Convite para participar das Comemorações do Cinquentenário do “Altar da Pátria”, que se inicia dia 1º de setembro, em frente a EE Cel. Joaquim José. À disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão. A seguir, o Senhor Vice-Presidente passa a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor VicePresidente solicita à Senhora Secretária que proceda à chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O primeiro inscrito no Pequeno Expediente é o Vereador Claudinei Damalio. Com a palavra, o Vereador Claudinei faz um comunicado do PTB, através da Secretaria de Justiça do PTB, de que está sendo liberada, para São João da Boa Vista, uma verba de 1.658.564,83 reais pelo FIT – Fundo de Interesse Difuso – para reforma e adaptação do Parque Público, recuperação do antigo CEAGESP. Não havendo mais inscritos e esgotado o tempo, o Senhor Vice-Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente: GRANDE 10 EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: Iniciando o Grande Expediente, o Senhor Vice-Presidente solicita à Senhora Secretária que solicite a verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. Não havendo mais inscritos e encerrada a Tribuna Livre, a seguir, o Senhor VicePresidente passa a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o Senhor Vice-Presidente solicita à Sra. Secretária que proceda à chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. Não havendo inscritos, o Senhor Vice-Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Membro: José Cláudio Ferreira. Presidente: Patrícia Magalhães Teixeira. Vice: LUÍS CARLOS DOMICIANO. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Membro: Antônio Aparecido da Silva. Presidente: Fernando Betti. Vice: João Batista Costa. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES: - Membro: JOÃO BATISTA COSTA. Presidente: Antônio Aparecido da Silva. Vice: Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Membro: José Eduardo dos Reis. Vice: Patrícia Magalhães Teixeira. Presidente: Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: Fernando Betti. Vice: Sebastião Neris. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: Patrícia Magalhães Teixeira. Presidente: José Claudio Ferreira. Vice: Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – Membro: Sebastião Neris. Presidente: Maria Cândida de Oliveira Costa. Vice: João Batista Costa. Recompostas as Comissões Permanentes, o Senhor Vice-Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação, constando os mesmos vereadores presentes durante a primeira verificação, e havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada à Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: Iniciando a Ordem do Dia, o senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 21ª da Sessão Ordinária realizada no dia 14 de agosto de 2017. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 21ª Sessão Ordinária do dia 14 de agosto de 2017. A seguir, o Senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes da Ordem do Dia desta Sessão. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 11/2017 - Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos: - Projeto de Lei nº 101/2017 - Do Executivo - Altera o caput e revoga o Parágrafo único do 11 Artigo 4º da Lei nº 1.014, de 30 de dezembro de 2.002. Projeto de Lei nº 104/2017 - Do Executivo - Reduz o limite máximo da área territorial de que trata o Parágrafo único do Artigo 3º da Lei nº 1.014, de 30 de dezembro de 2.002, para efeito de cálculo da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, dos imóveis com características rurais, para o exercício de 2017. O Senhor 1º Secretário informa que o requerimento teve 11 assinaturas. Lido o Requerimento de Urgência Especial nº 11/2017, o Senhor Presidente coloca em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Que se dê urgência aos referidos documentos. Com voto contrário dos vereadores Rui, Claudinei e Vick. Projeto de Lei nº 101/2017 – Do Executivo – Altera o caput e revoga o Parágrafo único do Artigo 4º da Lei nº 1.014, de 30 de dezembro de 2.002. EMENDA MODIFICATIVA - Art. 1º - Altera a Ementa do referido projeto de lei que passa a vigorar com a seguinte redação: - Ementa: - “Altera o caput e revoga o Parágrafo único do Artigo 4º da Lei nº 1.014, de 30 de dezembro de 2.002, alterado pela Lei nº 4.065, de 28 de dezembro de 2.016”. Art. 2º - Fica alterado o “caput” do Artigo 4º da Lei nº 1.014, de 30 de dezembro de 2.002, alterado pela Lei nº 4.065, de 28 de dezembro de 2.016, que passa a vigorar com a seguinte redação: - Art. 4º - A CIP será calculada mediante a aplicação sobre a base de cálculo da seguinte fórmula: CIP = VT / TI, onde: VT = valor total da fatura dos serviços de iluminação pública do mês imediatamente anterior à cobrança, ou ainda, calculado pelo valor total pago no exercício anterior pela Administração Pública; TI = total de imóveis não isentos da CIP constantes do Cadastro Imobiliário, servidos diretamente por iluminação pública. Art. 3º - Fica alterado o 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação: - Art. 2º - Fica revogado o Parágrafo único do Artigo 4º da Lei nº 1.014, de 30 de dezembro de 2.002, alterado pela Lei nº 4.065, de 28 de dezembro de 2.016. Parecer favorável da Comissão de Redação e Justiça à emenda. Lidas as ementas apresentadas pela Comissão de Justiça e Redação, Projeto de Lei nº 101/2017 – Do Executivo, o Senhor Presidente coloca em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovada a emenda. Projeto de Lei nº 101/2017 - Do Executivo - Altera o caput e revoga o Parágrafo único do Artigo 4º da Lei nº 1.014, de 30 de dezembro de 2.002. Pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei nº 101/2017 – Do Executivo. Em votação. Aprovado em votação única. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 104/2017 – Do Executivo – Reduz o limite máximo da área territorial de que trata o Parágrafo único do Artigo 3º da Lei nº 1.014, de 30 de dezembro de 2.002, para efeito de cálculo da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, dos imóveis com características rurais, para o exercício de 2017. EMENDA MODIFICATIVA - Art. 1º - Altera a Ementa do referido projeto de lei que passa a vigorar com a seguinte redação: 12 - Ementa: - “Reduz o limite máximo da área territorial de que trata o Parágrafo único do Artigo 4º da Lei nº 1.014, de 30 de dezembro de 2.002, para efeito de cálculo da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, dos imóveis com características rurais, para o exercício de 2017”. Art. 2º - Fica alterado o artigo 1º que passa a vigorar com a seguinte redação: - Art. 1º - Fica reduzido para 2.000 m², o limite máximo da área territorial de que trata o Parágrafo único do Artigo 4º da Lei nº 1.014, de 30 de dezembro de 2.002, para efeito de cálculo da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, dos imóveis com características rurais. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Lidas as emendas apresentadas pela Comissão de Justiça e Redação, Projeto de Lei nº 104/2017 – Do Executivo, o Senhor Presidente coloca em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovada a emenda. Projeto de Lei nº 104/2017 – Do Executivo – Reduz o limite máximo da área territorial de que trata o Parágrafo único do Artigo 3º da Lei nº 1.014, de 30 de dezembro de 2.002, para efeito de cálculo da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, dos imóveis com características rurais, para o exercício de 2017. Pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamentos. Lidos os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei nº 104/2017 – Do Executivo. Em votação. Aprovado em votação única. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Projeto de Lei nº 087/2017 – Do Executivo - Revoga a Lei nº 3.975, de 29 de março de 2.016, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a CREDISAN – COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIÃO DA MOGIANA, cadastrada junto ao CNPJ sob nº 62.109.566/0001-03. O parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela constitucionalidade. Tendo sido o Projeto de Lei nº 087/2017 – Do Executivo aprovado em primeira discussão, o Senhor Presidente coloca em segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 089/2017 – Do Executivo - Revoga a Lei nº 3.237, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a DOMINATO COMÉRCIO DE IRRIGAÇÃO LTDA ME, cadastrada junto ao CNPJ sob nº 13.323.657/0001-31. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Tendo sido o Projeto de Lei nº 089/2017 – Do Executivo aprovado em primeira discussão, o Senhor Presidente coloca em segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 038/2017 – De autoria dos Vereadores Fernando Betti, Gérson Araújo, José Eduardo dos Reis e Professora Cân – Institui o Dia Municipal do Perdão. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Tendo sido o Projeto de Lei do Legislativo nº 038/2017 aprovado em primeira discussão, o Senhor 13 Presidente coloca em segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão, com voto contrário dos Vereadores Claudinei, Vick e Rui. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Projeto de Lei nº 008/2017 – Do Executivo – Dispõe sobre vedações a membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento e dá outras providências. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Pela ordem, o Vereador Titi: “Eu peço sobrestamento deste projeto por 30 dias.” O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido, do Vereador Titi, de sobrestamento por 30 dias do Projeto de Lei nº 008/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado o sobrestamento. - Projeto de Lei nº 100/2017 – Do Executivo - Autoriza a Prefeitura Municipal a pagar antecipadamente parcelas do reparcelamento de contribuições previdenciárias patronais e outros débitos, devidos e não repassados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Pela ordem, o Vereador Fernando Betti: “Eu gostaria de pedir a suspensão de interstícios desse projeto, a dispensa, Senhor Presidente”. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de dispensa de interstícios do Projeto de Lei nº 100/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido de dispensa de interstícios. Agora, em primeira e segunda discussão o Projeto de Lei nº 100/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. - Projeto de Lei do Legislativo nº 039/2017 – Da Mesa da Câmara Municipal – Concede revisão nos subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito Municipal e dá outras providências. Parecer das Comissões de Justiça e Finanças é pela constitucionalidade, parecer favorável das Comissões de Finanças e Orçamentos. Pela ordem, o vereador Claudinei Damalio: “Gostaria de pedir dispensa de interstício”. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de dispensa de interstício do Projeto de Lei do Legislativo nº 039/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado a dispensa de interstício. O Senhor Presidente coloca em primeira e segunda discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 039/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda discussão, com votos contrários dos Vereadores Chaves e Rui. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Esgotados os documentos constantes na Ordem do Dia desta Sessão, o Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: - Nenhum vereador deseja fazer uso das explicações pessoais. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 20h49 horas quando encerrou a presente Sessão estando presentes todos os Sres. Vereadores que 14 têm o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvalho – Auxiliar Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião – Diretora Geral da Câmara Municipal, com o Vereador Gérson Araújo – Presidente da Câmara Municipal e com o Vereador Fernando Bonareti Betti – 1º. Secretário, aos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e dezessete (21/08/2017). GÉRSON ARAÚJO PRESIDENTE FERNANDO BONARETI BETTI 1º. SECRETÁRIO JULIANA ABREU SILVA GIÃO DIRETORA GERAL IGOR RODRIGUES DE CARVALHO AUXILIAR LEGISLATIVO