| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 |
| Date | 2017-08-28 |
| native_id | 239 |
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1 ATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE AGOSTO DE 2017 PRESIDENTE: – GÉRSON ARAÚJO. 1º SECRETÁRIO: – FERNANDO BETTI. DIRETORA GERAL: – JULIANA ABREU SILVA GIÃO. AUXILIAR LEGISLATIVO: – IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. HORÁRIO: – 19h30mins VEREADORES PRESENTES: – Vereadores. Presentes. Dia 28 de agosto de 2017. 01 – 17h30 PDT. Fernando Bonaretti Betti. 02 – 18h00 PTB. Claudinei Damalio. 03 – 19h00 PSDB. Antônio Aparecido da Silva. 04 – 19h15 PDT. Maria Cândida de Oliveira Costa. 05 – 19h20 PSDB. Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo. 06 – 19h27 PR. João Batista Costa. 07 – 19h30 PV. Sebastião Néris de Oliveira. 08 – 19h30 PSD. Aquevirque Antônio Nholla. 09 – 19h30 PMDB. Gérson Araújo Pinto. 10 – 19h30 PTB. Odair Donizetti Pirinoto. 11 – 19h30 PR. Luís Carlos Domiciano. 12 – 19h30 PTB. Raimundo Rui. 13 – 19h30 PMDB. José Cláudio Ferreira. 14 – 19h30 PSB. José Eduardo dos Reis. 15 – 19h31 PHS. Leonildes Chaves Júnior. Vereadores Ausentes: Não houve. Às 19:30 horas sob a proteção de Deus, o Senhor Presidente dá início à 23ª Sessão Ordinária do dia 28 de agosto de 2017, da 46ª. Legislatura. O Senhor Presidente solicita ao 1º Secretário que assuma a Secretaria e proceda à verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente solicita a 2 todos os presentes que fiquem em pé para a execução do Hino Nacional Brasileiro. A seguir, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:- DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Ofícios do Executivo: - Ofício nº 148/2017 – Encaminha os Balancetes da Receita e Despesa da Prefeitura e Consolidados, relativo ao mês de junho de 2.017. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Projetos de Lei do Legislativo: -Projeto de Lei do Legislativo nº 040/2017 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Institui a Semana de Orientação e Incentivo à Doação de Sangue nas Escolas do Ensino Médio da Rede Municipal. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Educação e Saúde. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, Patrícia Magalhães, Sebastião Néris, Antônio Aparecido da Silva (Titi), Aquevirque Antônio Nholla. (Vick), José Cláudio Ferreira (Claudinho), João “Anselmo”. - Projetos de Resolução: - Projeto de Resolução nº 017/2017 – De autoria da Mesa da Câmara Municipal - Concede licença de 01 (um) dia do cargo de Vereadora à Ilustríssima Senhora Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. - Moções: - Moção nº 068/2017 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Encaminha Moção de Pesar aos familiares da Senhora Aparecida Menato Bonaretto. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Claudinei Damalio, Antônio Aparecido da Silva (Titi), Rui “Nova Onda”, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Odair Pirinoto, Patrícia Magalhães, Sebastião Néris, José Cláudio Ferreira (Claudinho), João “Anselmo”. - Moção nº 069/2017 – De autoria dos Vereadores Claudinei Damalio e Antônio Aparecido da Silva (Titi) – Encaminha Moção de Congratulações ao Tiro de Guerra 02-036, pela passagem do Dia do Soldado. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), José Cláudio Ferreira (Claudinho), Rui “Nova Onda”, Patrícia Magalhães, Sebastião Néris, Dr. José Eduardo, João “Anselmo”, (Bira), Odair Pirinoto. - Moção nº 070/2017 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Encaminha Moção de Pesar aos familiares do Senhor José Eduardo Almeida Santos de Oliveira. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Patrícia Magalhães, Rui “Nova Onda”, Antônio Aparecido da Silva (Titi), Sebastião Néris, João “Anselmo”. Requerimentos: - Requerimento nº 266/2017 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita ao Departamento 3 de Educação, cópia do Estatuto do Magistério. Em deliberação. Aprovado. Oficiese. Subscrito pelo Vereador Rui “Nova Onda”. - Requerimento nº 267/2017 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita ao SETRAN a colocação de faixa elevada na Rua Racticlif no lugar da faixa de pedestre próxima a ponte do córrego. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Betti, Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, Patrícia Magalhães, Sebastião Néris, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can). - Requerimento nº 268/2017 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita ao SETRAN a sinalização e pintura de solo de toda a extensão da Rua Joel Lisboa Biotto. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. - Requerimento nº 269/2017 – De autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa (Can) – Solicita a Empresa Rápido Sumaré a colocação de painel de horários e itinerários das diferentes linhas nos abrigos que protegem os cidadãos nos pontos de ônibus coletivos. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Betti, Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, Aquevirque Antônio Nholla (Vick), Antônio Aparecido da Silva (Titi), Rui “Nova Onda”, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Patrícia Magalhães, Sebastião Néris, João “Anselmo”. - Requerimento nº 270/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita ao SETRAN a construção de redutor de velocidade na Rua Santa Maria. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelo Vereador Fernando Betti. - Requerimento nº 271/2017 – De autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa (Can) – Solicita ao SETRAN a transferência do ponto de ônibus que encontra na frente da entrada do galpão da feira livre. Em deliberação. Pela ordem, a Vereadora Can: “Eu gostaria de fazer esse pedido tendo em vista a periculosidade que existe, principalmente nos dias de feira livre, quanto aos cidadãos nessa entrada. Então, passando um pouquinho pra frente, a sugestão é que seja colocada na quadra da escola que tem ao lado, um pouco pra frente, que não havia perigo, nem paras crianças nem pros cidadãos.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. - Requerimento nº 272/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita ao SETRAN a construção de redutor de velocidade na Rua Santa Filomena. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores Fernando Betti e Maria Cândida de Oliveira Costa (Can). - Requerimento nº 273/2017 – De autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa (Can) – Solicita ao SETRAN a construção de uma faixa elevada de contenção de velocidade na Avenida Oscar Pirajá Martins, entre o Cristo e a entrada da UNIFAE. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Sebastião Néris, Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, Patrícia Magalhães, Fernando Betti. - Requerimento nº 274/2017 – De autoria do 4 Vereador Gérson Araújo – Solicita ao Executivo a instalação de iluminação, bebedouro e lixeiras na pista de caminhada do piscinão do DER. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, Sebastião Néris. - Requerimento nº 275/2017 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto – Solicita ao SETRAN providenciar a sinalização da rotatória existente no Jardim Iara. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. - Requerimento nº 276/2017 – De autoria dos Vereadores Gérson Araújo, Leonildes Chaves Júnior e Luís Carlos Domiciano (Bira) - Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a realização de festas e atividades. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. - Indicações: - Indicação nº 311/2017 – De autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa (Can) – Solicita estudos para mudança de lugar do barracão existe em frente à Igreja do Bairro Alegre e posterior instalação no local de uma academia ao ar livre e um parque infantil. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Betti, Odair Pirinoto, Sebastião Néris, José Cláudio Ferreira (Claudinho). - Indicação nº 312/2017 – De autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa (Can) – Solicita a retirada de árvore localizada na Rua Vicente Lombardi, Parque das Nações. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Betti e Sebastião Néris. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. - Indicação nº 313/2017 – De autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa (Can) – Solicita a substituição do piso da área de galpão coberto existente no Centro Clarice Borato, tendo em vista a má qualidade do mesmo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrito pelos Vereadores Fernando Betti e Odair Pirinoto. - Indicação nº 314/2017 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto – Solicita a desobstrução do bueiro entupido no final da Rua Joaquim Goulardins, para a passagem de água fluvial. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Pela ordem, o Vereador Fernando Betti: “Achei muito interessante essa indicação nº 313, da Vereadora Can. Eu gostaria de pedir que, na próxima sessão, fosse incluída uma indicação, um requerimento, na verdade, solicitando à empresa que fez o serviço, e a cópia do edital da empresa. O Senhor Presidente diz que será providenciado. À Secretaria para os devidos fins. - Indicação nº 315/2017 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto – Solicita a manutenção da valeta existente na Rua Theodoro de Faria. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrito pelos Vereadores Fernando Betti e Maria Cândida de Oliveira Costa (Can). - Ofícios de Diversos: (Exp.):- Ofício nº 172/2017 – Do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo – Encaminha ofício sugerindo que inclua na ata da Câmara Municipal uma mensagem de congratulações e louvor aos Corretores de imóveis do município de São João da Boa Vista pela 5 passagem do seu dia. À disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão, a seguir o Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no PEQUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda à chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O Senhor 1º Secretário verifica se algum Vereador gostaria de fazer uso da palavra no pequeno expediente. Não há vereadores inscritos. Esgotado o tempo, o Senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna Livre:- Iniciando o Grande Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que solicite a verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. O primeiro inscrito é o Senhor MARCELO DE LUCA MARZOCHI, que fala sobre Plano de Carreira do Magistério Municipal e Plano Diretor, isto é, manifestando-se acerca dos seguintes pontos: o Art. 35 do Plano Diretor reduz a Educação ao treinamento de mão-de-obra; visa-se a um polo educacional apenas com o Ensino Superior, o que é desvio de finalidade, uma vez que prioridade do Município deve ser o Ensino Fundamental, Educação Básica. Relacionando ambos os pontos, bem como ponderar acerca de que o município pode fazer pelo polo educacional, ressalta que os mesmos impactarão diretamente a Educação Básica. O Senhor Presidente suspende os trabalhos por 1 minuto. Reaberto os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Não há mais inscritos, porém o Senhor Presidente, a pedido do Senhor 1º Secretário, concede 7 minutos para que o representante da Associação Comercial faça uso da palavra. O Senhor JÚNIOR fala sobre o projeto de feiras e exposições no município, em pauta hoje na presente Sessão, explanando sobre o cenário comercial em São João da Boa Vista, que gera renda para boa parte da população, e onde acontece de empresas de fora da cidade virem fazer eventos conhecidos como “Feirinhas”, não pagando impostos, o que leva os preços destas e serem muito mais em conta. Seu posicionamento não é barrar nem inibir a concorrência, mas sim permitir que essas empresas venham, desde que se cumpra as determinações da Lei, que são Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, alvará de funcionamento, pagando, consequentemente, todos os impostos que um comerciante local tem de pagar. Encerrada a Tribuna Livre, a seguir passo a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o Senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda à chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. O Vereador Aquevirque faz uso da palavra, trazendo ao conhecimento dos presentes na Sessão 6 sobre, num momento em que a política e os políticos perderam muita credibilidade, uma publicação na “Gazeta de São João”, na qual o trabalho desta Casa, juntamente com o Executivo Municipal e o Ministério Público, para a regularização a situação dos atendimentos dos Correios, não foi mencionado como sendo uma representação especificamente da Câmara Municipal. O Vereador parabeniza à Casa pela resolução desta situação dos Correios, e ressalta a importância da divulgação aos cidadãos dos trabalhos que estejam sendo feitos no Legislativo Municipal. O Vereador Sebastião Néris faz uso da palavra, parabenizando o Vereador Vick pela sua colocação prévia, a respeito da divulgação do trabalho da Câmara Municipal, lembrando que muitas vezes recebem críticas dos veículos de comunicação, e ilustrando que, para esses veículos, se acontece algo de ruim, a culpa é da Câmara, porém quando acontecem coisas boas, não há divulgação. Pede, por fim, que as os trabalhos da Câmara fossem melhor divulgados. Não havendo mais inscritos, o Senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Membro: José Cláudio Ferreira. Presidente: Patrícia Magalhães Teixeira. Vice: LUÍS CARLOS DOMICIANO. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Membro: Antônio Aparecido da Silva. Presidente: Fernando Betti. Vice: João Batista Costa. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES: - Membro: JOÃO BATISTA COSTA. Presidente: Antônio Aparecido da Silva. Vice: Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL:- Membro: José Eduardo dos Reis. Vice: Patrícia Magalhães Teixeira. Presidente: Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: Fernando Betti. Vice: Sebastião Neris. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: Patrícia Magalhães Teixeira. Presidente: José Claudio Ferreira. Vice: Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – Membro: Sebastião Neris. Presidente: Maria Cândida de Oliveira Costa. Vice: João Batista Costa. Recompostas as Comissões Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 22ª. Sessão Ordinária realizada no dia 21 de agosto de 2017. Em discussão. 7 Em votação. Aprovada a Ata da 22ª Sessão Ordinária do dia 21 de agosto de 2017. A seguir, o Senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes da Ordem do Dia desta Sessão. O Senhor Presidente suspende os trabalhos por tempo indeterminado para discutir, em plenário, as dúvidas do Vereador Claudinei. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença dos Vereadores. A seguir, o Senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes da Ordem do Dia desta Sessão. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL:- Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos: - Projeto de Resolução nº 017/2017 – De autoria da Mesa da Câmara Municipal - Concede licença de 01 (um) dia do cargo de Vereadora à Ilustríssima Senhora Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo. Todos assinaram o requerimento de urgência. Lido o requerimento de urgência nº 017/2017, o Senhor Presidente coloca em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Que se dê urgência ao referido documento. - Projeto de Resolução nº 017/2017 – De autoria da Mesa da Câmara Municipal - Concede licença de 01 (um) dia do cargo de Vereadora à Ilustríssima Senhora Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo. Pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamentos. Lido os pareceres favoráveis, o Senhor Presidente coloca em deliberação o projeto de resolução nº 017/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. - DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 085/2017 – Do Executivo - Dá nova redação à Tabela II constante do Art. 1º da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1.987, alterada pela Lei nº 1.929, de 27 de outubro de 2.006, Lei nº 3.648, de 04 de setembro de 2.014 e Lei nº 3.703, de 21 de outubro de 2.014, que instituiu no Município de São João da Boa Vista, o sistema de preços públicos. O parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela constitucionalidade e legalidade, parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamentos. Lido os pareceres favoráveis, o Senhor Presidente coloca em deliberação projeto de Lei nº 085/2017 – Do Executivo. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão. - Projeto de Lei nº 088/2017 – Do Executivo - Estabelece normas e condições para a instalação, localização e funcionamento de feiras e exposições industriais, comerciais e de prestação de serviços ou eventos similares, com venda a varejo e por atacado no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela constitucionalidade e legalidade, parecer favorável da Comissão de Finanças e 8 Orçamentos. Lido os pareceres favoráveis, o Senhor Presidente coloca em deliberação o projeto de Lei nº 088/2017 – Do Executivo. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão. Pela ordem, o Vereador Fernando Betti: “Eu gostaria de agradecer ao Executivo por esse projeto de Lei nº 88. Foi um projeto também de muita discussão, nós estivemos juntos à Associação Comercial, passou por essa Casa no ano de 2014 um anteprojeto, de minha autoria, de Lei para o Executivo, e da lá pra cá foram muitas discussões para que se chegasse a esse projeto. Os outros vereadores que permaneciam nesta Casa na legislatura anterior, a maioria ainda está aqui, nós discutimos sobre o projeto também no plenário; os novos vereadores que chegaram nessa Legislatura tiveram a oportunidade de conhecer o projeto. Então, hoje o comércio de São João ganha uma nova oportunidade de competitividade e de melhoria na nossa situação local, uma vez que vem a questão dos impostos, como bem disse, que são cobrados, e nessa situação existia uma situação muito difícil pro comércio local e vinha também na questão do desemprego, uma vez que hoje nós temos uma crise nacional. Muito obrigado a todos.” - Projeto de Lei nº 107/2017 – Do Executivo - Dispõe sobre a extinção da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação pela constitucionalidade e legalidade. Pela ordem, o Vereador Fernando Betti: “Gostaria de pedir a suspensão de interstícios ao projeto, a dispensa de interstícios do Projeto de Lei nº 107/2017.” O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de dispensa de interstícios do Projeto de Lei nº 107/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado a dispensa de interstícios do projeto de Lei nº 107/2017. Lido os pareceres da Comissão de Justiça e Redação, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei nº 107/2017 – Do Executivo em discussão única. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única o Projeto de Lei nº 107/2017 – Do Executivo, em primeira e em segunda discussão. - Projeto de Lei nº 108/2017 – Do Executivo - Cria 02 (duas) vagas do cargo em comissão de Coordenador Pedagógico, constante da tabela “B” do anexo III da Lei nº 670/92. Parecer das Comissões de Justiça e Redação pela constitucionalidade, parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamentos, parecer favorável da Comissão Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Lidos os pareceres das comissões de Justiça, Finanças, e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos e Municipais, coloco em deliberação o Projeto de Lei nº 108/2017 – Do Executivo. Pela ordem, o Vereador Fernando Betti: “Peço suspensão de interstícios também, dispensa de interstícios.” O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de dispensa de interstícios do Projeto de Lei nº 108/2017 – Do Executivo. Em discussão. Em votação. Aprovado a 9 dispensa de interstícios do Projeto de Lei nº 108/2017 – Do Executivo. O Senhor Presidente coloca agora em votação, em primeira e segunda discussão, o Projeto de Lei nº 108/2017 – Do Executivo. Em discussão. Em votação. Aprovado, com votações contra dos Vereadores Rui, Claudinei, Vick, e Chaves. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. - Projeto de Lei nº 109/2017 – Do Executivo - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de São João da Boa Vista, nos termos do inciso IX, Art. 37 da Constituição Federal. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela constitucionalidade e legalidade, parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamentos, e parecer favorável da Comissão de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Pela ordem, o Vereador Fernando Betti: “Gostaria de pedir a dispensa de interstício também”. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de dispensa de interstícios do Projeto de Lei nº 109/2017 – Do Executivo. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido de dispensa de interstícios do Projeto de Lei nº 109/2017 – Do Executivo. Lido os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei nº 109/2017 – Do Executivo, em primeira e segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. - Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2017 – De autoria dos Vereadores Gérson Araújo, Luís Carlos Domiciano (Bira) e Leonildes Chaves Júnior. Pela ordem, o Vereador Bira: “Gostaria de pedir a retirada do projeto”. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de retirada do projeto de Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido de retirada pelo autor do Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2017.Esgotados os documentos constantes na Ordem do Dia desta Sessão, o Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- Nenhum vereador deseja fazer uso das explicações pessoais. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, dá a presente Sessão por encerrada, desejando-lhes uma Boa Noite. Eram 20h49mins quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que têm o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvalho – Auxiliar Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião – Diretora Geral da Câmara Municipal, com o Vereador Gérson Araújo Pinto – Presidente da Câmara Municipal e com o Vereador Fernando 10 Bonareti Betti – 1º. Secretário, aos vinte e oito dias do mês de Agosto de dois mil e dezessete (28/08/2017). GÉRSON ARAÚJO PINTO PRESIDENTE FERNANDO BONARETI BETTI 1º. SECRETÁRIO JULIANA ABREU SILVA GIÃO DIRETORA GERAL IGOR RODRIGUES DE CARVALHO AUXILIAR LEGISLATIVO