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sessao nº 23

Tipo Ordinária
Número / Ano 23
Date 2017-08-28
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Documents (1)

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ATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 28 DE AGOSTO DE 2017
PRESIDENTE: – GÉRSON ARAÚJO.
1º SECRETÁRIO: – FERNANDO BETTI.
DIRETORA GERAL: – JULIANA ABREU SILVA GIÃO.
AUXILIAR LEGISLATIVO: – IGOR RODRIGUES DE CARVALHO.
HORÁRIO: – 19h30mins
VEREADORES PRESENTES: –
Vereadores. Presentes. Dia 28 de agosto de 2017.
01 – 17h30 PDT. Fernando Bonaretti Betti.
02 – 18h00 PTB. Claudinei Damalio.
03 – 19h00 PSDB. Antônio Aparecido da Silva.
04 – 19h15 PDT. Maria Cândida de Oliveira Costa.
05 – 19h20 PSDB. Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo.
06 – 19h27 PR. João Batista Costa.
07 – 19h30 PV. Sebastião Néris de Oliveira.
08 – 19h30 PSD. Aquevirque Antônio Nholla.
09 – 19h30 PMDB. Gérson Araújo Pinto.
10 – 19h30 PTB. Odair Donizetti Pirinoto.
11 – 19h30 PR. Luís Carlos Domiciano.
12 – 19h30 PTB. Raimundo Rui.
13 – 19h30 PMDB. José Cláudio Ferreira.
14 – 19h30 PSB. José Eduardo dos Reis.
15 – 19h31 PHS. Leonildes Chaves Júnior.
Vereadores Ausentes: Não houve. Às 19:30 horas sob a proteção de Deus, o 
Senhor Presidente dá início à 23ª Sessão Ordinária do dia 28 de agosto de 2017, 
da 46ª. Legislatura. O Senhor Presidente solicita ao 1º Secretário que assuma a 
Secretaria e proceda à verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a 
verificação, havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente solicita a 
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todos os presentes que fiquem em pé para a execução do Hino Nacional 
Brasileiro. A seguir, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que 
proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO 
EXPEDIENTE:- DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Ofícios do 
Executivo: - Ofício nº 148/2017 – Encaminha os Balancetes da Receita e Despesa 
da Prefeitura e Consolidados, relativo ao mês de junho de 2.017. Em deliberação. 
Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. DOCUMENTOS DO 
LEGISLATIVO: - Projetos de Lei do Legislativo: -Projeto de Lei do 
Legislativo nº 040/2017 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis –
Institui a Semana de Orientação e Incentivo à Doação de Sangue nas Escolas do 
Ensino Médio da Rede Municipal. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de 
Justiça, Educação e Saúde. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Betti, Maria 
Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, Patrícia 
Magalhães, Sebastião Néris, Antônio Aparecido da Silva (Titi), Aquevirque 
Antônio Nholla. (Vick), José Cláudio Ferreira (Claudinho), João “Anselmo”. -
Projetos de Resolução: - Projeto de Resolução nº 017/2017 – De autoria da 
Mesa da Câmara Municipal - Concede licença de 01 (um) dia do cargo de 
Vereadora à Ilustríssima Senhora Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo. 
Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. - Moções: -
Moção nº 068/2017 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Encaminha 
Moção de Pesar aos familiares da Senhora Aparecida Menato Bonaretto. Em 
deliberação. Aprovada. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Claudinei 
Damalio, Antônio Aparecido da Silva (Titi), Rui “Nova Onda”, Maria Cândida 
de Oliveira Costa (Can), Odair Pirinoto, Patrícia Magalhães, Sebastião Néris, José 
Cláudio Ferreira (Claudinho), João “Anselmo”. - Moção nº 069/2017 – De 
autoria dos Vereadores Claudinei Damalio e Antônio Aparecido da Silva (Titi) –
Encaminha Moção de Congratulações ao Tiro de Guerra 02-036, pela passagem 
do Dia do Soldado. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Subscrito pelos 
Vereadores: Fernando Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), José Cláudio 
Ferreira (Claudinho), Rui “Nova Onda”, Patrícia Magalhães, Sebastião Néris, Dr. 
José Eduardo, João “Anselmo”, (Bira), Odair Pirinoto. - Moção nº 070/2017 –
De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Encaminha Moção de Pesar aos 
familiares do Senhor José Eduardo Almeida Santos de Oliveira. Em deliberação. 
Aprovada. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Betti, Maria Cândida 
de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, José Cláudio Ferreira
(Claudinho), Patrícia Magalhães, Rui “Nova Onda”, Antônio Aparecido da Silva
(Titi), Sebastião Néris, João “Anselmo”. Requerimentos: - Requerimento nº 
266/2017 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita ao Departamento 
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de Educação, cópia do Estatuto do Magistério. Em deliberação. Aprovado. Oficie￾se. Subscrito pelo Vereador Rui “Nova Onda”. - Requerimento nº 267/2017 –
De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita ao SETRAN a 
colocação de faixa elevada na Rua Racticlif no lugar da faixa de pedestre próxima 
a ponte do córrego. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos 
Vereadores: Fernando Betti, Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, Patrícia 
Magalhães, Sebastião Néris, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can). -
Requerimento nº 268/2017 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis –
Solicita ao SETRAN a sinalização e pintura de solo de toda a extensão da Rua 
Joel Lisboa Biotto. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. - Requerimento nº 
269/2017 – De autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa (Can) –
Solicita a Empresa Rápido Sumaré a colocação de painel de horários e itinerários 
das diferentes linhas nos abrigos que protegem os cidadãos nos pontos de ônibus 
coletivos. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: 
Fernando Betti, Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, Aquevirque Antônio Nholla
(Vick), Antônio Aparecido da Silva (Titi), Rui “Nova Onda”, José Cláudio 
Ferreira (Claudinho), Patrícia Magalhães, Sebastião Néris, João “Anselmo”. -
Requerimento nº 270/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita 
ao SETRAN a construção de redutor de velocidade na Rua Santa Maria. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelo Vereador Fernando Betti. -
Requerimento nº 271/2017 – De autoria da Vereadora Maria Cândida de 
Oliveira Costa (Can) – Solicita ao SETRAN a transferência do ponto de ônibus 
que encontra na frente da entrada do galpão da feira livre. Em deliberação. Pela 
ordem, a Vereadora Can: “Eu gostaria de fazer esse pedido tendo em vista a 
periculosidade que existe, principalmente nos dias de feira livre, quanto aos 
cidadãos nessa entrada. Então, passando um pouquinho pra frente, a sugestão é 
que seja colocada na quadra da escola que tem ao lado, um pouco pra frente, que 
não havia perigo, nem paras crianças nem pros cidadãos.” Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. - Requerimento nº 272/2017 – De autoria do Vereador 
Gérson Araújo – Solicita ao SETRAN a construção de redutor de velocidade na 
Rua Santa Filomena. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos 
Vereadores Fernando Betti e Maria Cândida de Oliveira Costa (Can). -
Requerimento nº 273/2017 – De autoria da Vereadora Maria Cândida de 
Oliveira Costa (Can) – Solicita ao SETRAN a construção de uma faixa elevada 
de contenção de velocidade na Avenida Oscar Pirajá Martins, entre o Cristo e a 
entrada da UNIFAE. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos 
Vereadores: Sebastião Néris, Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, Patrícia 
Magalhães, Fernando Betti. - Requerimento nº 274/2017 – De autoria do 
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Vereador Gérson Araújo – Solicita ao Executivo a instalação de iluminação, 
bebedouro e lixeiras na pista de caminhada do piscinão do DER. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Betti, Maria Cândida 
de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, Odair Pirinoto, Sebastião Néris. -
Requerimento nº 275/2017 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto – Solicita 
ao SETRAN providenciar a sinalização da rotatória existente no Jardim Iara. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. - Requerimento nº 276/2017 – De autoria dos 
Vereadores Gérson Araújo, Leonildes Chaves Júnior e Luís Carlos Domiciano 
(Bira) - Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a realização de festas e 
atividades. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. - Indicações: - Indicação nº 
311/2017 – De autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa (Can) –
Solicita estudos para mudança de lugar do barracão existe em frente à Igreja do 
Bairro Alegre e posterior instalação no local de uma academia ao ar livre e um 
parque infantil. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrito pelos 
Vereadores: Fernando Betti, Odair Pirinoto, Sebastião Néris, José Cláudio 
Ferreira (Claudinho). - Indicação nº 312/2017 – De autoria da Vereadora Maria 
Cândida de Oliveira Costa (Can) – Solicita a retirada de árvore localizada na Rua 
Vicente Lombardi, Parque das Nações. Subscrito pelos Vereadores: Fernando 
Betti e Sebastião Néris. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. - Indicação 
nº 313/2017 – De autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa (Can)
– Solicita a substituição do piso da área de galpão coberto existente no Centro 
Clarice Borato, tendo em vista a má qualidade do mesmo. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Subscrito pelos Vereadores Fernando Betti e Odair Pirinoto.
- Indicação nº 314/2017 – De autoria do Vereador Odair Pirinoto – Solicita a 
desobstrução do bueiro entupido no final da Rua Joaquim Goulardins, para a 
passagem de água fluvial. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Pela ordem, 
o Vereador Fernando Betti: “Achei muito interessante essa indicação nº 313, da 
Vereadora Can. Eu gostaria de pedir que, na próxima sessão, fosse incluída uma 
indicação, um requerimento, na verdade, solicitando à empresa que fez o serviço, 
e a cópia do edital da empresa. O Senhor Presidente diz que será providenciado. 
À Secretaria para os devidos fins. - Indicação nº 315/2017 – De autoria do 
Vereador Odair Pirinoto – Solicita a manutenção da valeta existente na Rua 
Theodoro de Faria. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrito pelos
Vereadores Fernando Betti e Maria Cândida de Oliveira Costa (Can). - Ofícios 
de Diversos: (Exp.):- Ofício nº 172/2017 – Do Conselho Regional de 
Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo – Encaminha ofício sugerindo 
que inclua na ata da Câmara Municipal uma mensagem de congratulações e 
louvor aos Corretores de imóveis do município de São João da Boa Vista pela 
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passagem do seu dia. À disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos 
constantes do Expediente desta Sessão, a seguir o Senhor Presidente passa a 
Sessão para parte destinada ao uso da palavra no PEQUENO EXPEDIENTE: -
Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 
Secretário que proceda à chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O Senhor 
1º Secretário verifica se algum Vereador gostaria de fazer uso da palavra no 
pequeno expediente. Não há vereadores inscritos. Esgotado o tempo, o Senhor 
Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte 
destinada ao GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna Livre:- Iniciando o Grande 
Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que solicite a 
verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. O primeiro 
inscrito é o Senhor MARCELO DE LUCA MARZOCHI, que fala sobre Plano de 
Carreira do Magistério Municipal e Plano Diretor, isto é, manifestando-se acerca 
dos seguintes pontos: o Art. 35 do Plano Diretor reduz a Educação ao treinamento 
de mão-de-obra; visa-se a um polo educacional apenas com o Ensino Superior, o 
que é desvio de finalidade, uma vez que prioridade do Município deve ser o 
Ensino Fundamental, Educação Básica. Relacionando ambos os pontos, bem 
como ponderar acerca de que o município pode fazer pelo polo educacional, 
ressalta que os mesmos impactarão diretamente a Educação Básica. O Senhor 
Presidente suspende os trabalhos por 1 minuto. Reaberto os trabalhos, o Senhor 
Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença dos 
Vereadores. Não há mais inscritos, porém o Senhor Presidente, a pedido do 
Senhor 1º Secretário, concede 7 minutos para que o representante da Associação 
Comercial faça uso da palavra. O Senhor JÚNIOR fala sobre o projeto de feiras 
e exposições no município, em pauta hoje na presente Sessão, explanando sobre 
o cenário comercial em São João da Boa Vista, que gera renda para boa parte da 
população, e onde acontece de empresas de fora da cidade virem fazer eventos 
conhecidos como “Feirinhas”, não pagando impostos, o que leva os preços destas 
e serem muito mais em conta. Seu posicionamento não é barrar nem inibir a 
concorrência, mas sim permitir que essas empresas venham, desde que se cumpra 
as determinações da Lei, que são Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, 
alvará de funcionamento, pagando, consequentemente, todos os impostos que um 
comerciante local tem de pagar. Encerrada a Tribuna Livre, a seguir passo a 
Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Grande Expediente pelos 
Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores 
Vereadores, o Senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda à chamada 
dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. O Vereador 
Aquevirque faz uso da palavra, trazendo ao conhecimento dos presentes na Sessão 
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sobre, num momento em que a política e os políticos perderam muita 
credibilidade, uma publicação na “Gazeta de São João”, na qual o trabalho desta 
Casa, juntamente com o Executivo Municipal e o Ministério Público, para a 
regularização a situação dos atendimentos dos Correios, não foi mencionado 
como sendo uma representação especificamente da Câmara Municipal. O 
Vereador parabeniza à Casa pela resolução desta situação dos Correios, e ressalta 
a importância da divulgação aos cidadãos dos trabalhos que estejam sendo feitos 
no Legislativo Municipal. O Vereador Sebastião Néris faz uso da palavra, 
parabenizando o Vereador Vick pela sua colocação prévia, a respeito da 
divulgação do trabalho da Câmara Municipal, lembrando que muitas vezes 
recebem críticas dos veículos de comunicação, e ilustrando que, para esses 
veículos, se acontece algo de ruim, a culpa é da Câmara, porém quando acontecem 
coisas boas, não há divulgação. Pede, por fim, que as os trabalhos da Câmara 
fossem melhor divulgados. Não havendo mais inscritos, o Senhor Presidente 
solicita a recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Membro: José Cláudio Ferreira. Presidente: Patrícia 
Magalhães Teixeira. Vice: LUÍS CARLOS DOMICIANO. COMISSÃO DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO: Membro: Antônio Aparecido da Silva. 
Presidente: Fernando Betti. Vice: João Batista Costa. COMISSÃO DE OBRAS, 
SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E 
TRANSPORTES: - Membro: JOÃO BATISTA COSTA. Presidente: Antônio 
Aparecido da Silva. Vice: Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL:- Membro: José Eduardo 
dos Reis. Vice: Patrícia Magalhães Teixeira. Presidente: Maria Cândida de 
Oliveira Costa. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: 
Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: Fernando Betti. Vice: Sebastião 
Neris. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: Patrícia Magalhães Teixeira. Presidente: 
José Claudio Ferreira. Vice: Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO DE 
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – Membro: 
Sebastião Neris. Presidente: Maria Cândida de Oliveira Costa. Vice: João Batista 
Costa. Recompostas as Comissões Permanentes, o Senhor Presidente suspende os 
trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, o Senhor 
Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença dos 
Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, o Senhor 
Presidente passa a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO 
DIA: - Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberação a 
Ata da 22ª. Sessão Ordinária realizada no dia 21 de agosto de 2017. Em discussão. 
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Em votação. Aprovada a Ata da 22ª Sessão Ordinária do dia 21 de agosto de 2017.
A seguir, o Senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda à leitura dos 
documentos constantes da Ordem do Dia desta Sessão. O Senhor Presidente 
suspende os trabalhos por tempo indeterminado para discutir, em plenário, as 
dúvidas do Vereador Claudinei. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente 
solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença dos 
Vereadores. A seguir, o Senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda 
à leitura dos documentos constantes da Ordem do Dia desta Sessão.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL:- Em atenção ao Art. 148, 
item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada 
URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos: - Projeto de Resolução nº 
017/2017 – De autoria da Mesa da Câmara Municipal - Concede licença de 01 
(um) dia do cargo de Vereadora à Ilustríssima Senhora Patrícia Magalhães 
Teixeira Nogueira Mollo. Todos assinaram o requerimento de urgência. Lido o 
requerimento de urgência nº 017/2017, o Senhor Presidente coloca em 
deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Que se dê urgência ao 
referido documento. - Projeto de Resolução nº 017/2017 – De autoria da Mesa 
da Câmara Municipal - Concede licença de 01 (um) dia do cargo de Vereadora à
Ilustríssima Senhora Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo. Pareceres 
favoráveis da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e 
Orçamentos. Lido os pareceres favoráveis, o Senhor Presidente coloca em 
deliberação o projeto de resolução nº 017/2017. Em discussão. Em votação. 
Aprovado em votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos 
fins. - DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 
085/2017 – Do Executivo - Dá nova redação à Tabela II constante do Art. 1º da 
Lei nº 483, de 08 de outubro de 1.987, alterada pela Lei nº 1.929, de 27 de outubro 
de 2.006, Lei nº 3.648, de 04 de setembro de 2.014 e Lei nº 3.703, de 21 de outubro 
de 2.014, que instituiu no Município de São João da Boa Vista, o sistema de preços 
públicos. O parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela constitucionalidade 
e legalidade, parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamentos. Lido os 
pareceres favoráveis, o Senhor Presidente coloca em deliberação projeto de Lei 
nº 085/2017 – Do Executivo. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira 
discussão. - Projeto de Lei nº 088/2017 – Do Executivo - Estabelece normas e 
condições para a instalação, localização e funcionamento de feiras e exposições 
industriais, comerciais e de prestação de serviços ou eventos similares, com venda 
a varejo e por atacado no Município de São João da Boa Vista e dá outras 
providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela 
constitucionalidade e legalidade, parecer favorável da Comissão de Finanças e 
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Orçamentos. Lido os pareceres favoráveis, o Senhor Presidente coloca em 
deliberação o projeto de Lei nº 088/2017 – Do Executivo. Em discussão. Em 
votação. Aprovado em primeira discussão. Pela ordem, o Vereador Fernando 
Betti: “Eu gostaria de agradecer ao Executivo por esse projeto de Lei nº 88. Foi 
um projeto também de muita discussão, nós estivemos juntos à Associação 
Comercial, passou por essa Casa no ano de 2014 um anteprojeto, de minha 
autoria, de Lei para o Executivo, e da lá pra cá foram muitas discussões para que 
se chegasse a esse projeto. Os outros vereadores que permaneciam nesta Casa na 
legislatura anterior, a maioria ainda está aqui, nós discutimos sobre o projeto 
também no plenário; os novos vereadores que chegaram nessa Legislatura tiveram 
a oportunidade de conhecer o projeto. Então, hoje o comércio de São João ganha 
uma nova oportunidade de competitividade e de melhoria na nossa situação local, 
uma vez que vem a questão dos impostos, como bem disse, que são cobrados, e 
nessa situação existia uma situação muito difícil pro comércio local e vinha 
também na questão do desemprego, uma vez que hoje nós temos uma crise 
nacional. Muito obrigado a todos.” - Projeto de Lei nº 107/2017 – Do Executivo 
- Dispõe sobre a extinção da Empresa Municipal de Urbanização de São João da 
Boa Vista – EMURVI e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça 
e Redação pela constitucionalidade e legalidade. Pela ordem, o Vereador 
Fernando Betti: “Gostaria de pedir a suspensão de interstícios ao projeto, a 
dispensa de interstícios do Projeto de Lei nº 107/2017.” O Senhor Presidente 
coloca em deliberação o pedido de dispensa de interstícios do Projeto de Lei nº 
107/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado a dispensa de interstícios do 
projeto de Lei nº 107/2017. Lido os pareceres da Comissão de Justiça e Redação, 
o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei nº 107/2017 – Do 
Executivo em discussão única. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação 
única o Projeto de Lei nº 107/2017 – Do Executivo, em primeira e em segunda 
discussão. - Projeto de Lei nº 108/2017 – Do Executivo - Cria 02 (duas) vagas 
do cargo em comissão de Coordenador Pedagógico, constante da tabela “B” do 
anexo III da Lei nº 670/92. Parecer das Comissões de Justiça e Redação pela 
constitucionalidade, parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamentos, 
parecer favorável da Comissão Assuntos Relativos aos Servidores Públicos 
Municipais. Lidos os pareceres das comissões de Justiça, Finanças, e Assuntos 
Relativos aos Servidores Públicos e Municipais, coloco em deliberação o Projeto 
de Lei nº 108/2017 – Do Executivo. Pela ordem, o Vereador Fernando Betti: 
“Peço suspensão de interstícios também, dispensa de interstícios.” O Senhor 
Presidente coloca em deliberação o pedido de dispensa de interstícios do Projeto 
de Lei nº 108/2017 – Do Executivo. Em discussão. Em votação. Aprovado a 
9
dispensa de interstícios do Projeto de Lei nº 108/2017 – Do Executivo. O Senhor 
Presidente coloca agora em votação, em primeira e segunda discussão, o Projeto 
de Lei nº 108/2017 – Do Executivo. Em discussão. Em votação. Aprovado, com 
votações contra dos Vereadores Rui, Claudinei, Vick, e Chaves. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. - Projeto de Lei nº 109/2017 – Do Executivo -
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade 
temporária de excepcional interesse público no Município de São João da Boa 
Vista, nos termos do inciso IX, Art. 37 da Constituição Federal. Parecer da 
Comissão de Justiça e Redação é pela constitucionalidade e legalidade, parecer 
favorável da Comissão de Finanças e Orçamentos, e parecer favorável da 
Comissão de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Pela ordem, 
o Vereador Fernando Betti: “Gostaria de pedir a dispensa de interstício também”. 
O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de dispensa de interstícios 
do Projeto de Lei nº 109/2017 – Do Executivo. Em discussão. Em votação. 
Aprovado o pedido de dispensa de interstícios do Projeto de Lei nº 109/2017 –
Do Executivo. Lido os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos 
Relativos aos Servidores Públicos Municipais, o Senhor Presidente coloca em 
deliberação o Projeto de Lei nº 109/2017 – Do Executivo, em primeira e segunda 
discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda 
discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 021/2017 – De autoria dos Vereadores Gérson Araújo, Luís 
Carlos Domiciano (Bira) e Leonildes Chaves Júnior. Pela ordem, o Vereador 
Bira: “Gostaria de pedir a retirada do projeto”. O Senhor Presidente coloca em 
deliberação o pedido de retirada do projeto de Projeto de Lei do Legislativo nº 
021/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido de retirada pelo autor 
do Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2017.Esgotados os documentos 
constantes na Ordem do Dia desta Sessão, o Senhor Presidente declara a mesma 
por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- Nenhum vereador deseja fazer uso das 
explicações pessoais. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor 
Presidente agradece a presença de todos, dá a presente Sessão por encerrada, 
desejando-lhes uma Boa Noite. Eram 20h49mins quando se encerrou a presente 
Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que têm o seu nome inscrito 
na parte inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvalho – Auxiliar Legislativo, 
anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente com a Sra. Juliana 
Abreu Silva Gião – Diretora Geral da Câmara Municipal, com o Vereador Gérson 
Araújo Pinto – Presidente da Câmara Municipal e com o Vereador Fernando 
10
Bonareti Betti – 1º. Secretário, aos vinte e oito dias do mês de Agosto de dois mil 
e dezessete (28/08/2017).
GÉRSON ARAÚJO PINTO
PRESIDENTE
FERNANDO BONARETI BETTI
1º. SECRETÁRIO
JULIANA ABREU SILVA GIÃO
DIRETORA GERAL
IGOR RODRIGUES DE CARVALHO
AUXILIAR LEGISLATIVO

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