| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 |
| Date | 2013-03-18 |
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ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE MARÇO DE 2013 PRESIDENTE:- ROBERTO CAMPOS. 1º. SECRETÁRIO: - REBERSON JOSÉ MENEZES. DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO. ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA HORÁRIO: - 19,30 HORAS VEREADORES PRESENTES: - Vereadores. Presentes. Dia 18 de março de 2013. Horário. Partido. Vereador. 01 - 19H05 PSD. João Henrique de Paula Consentino. 02 - 19H06 PTB. Reberson José de Menezes. 03 - 19H10 PSDB. Roberto Campos. 04 - 19H20 PV. Raimundo Rui. 05 - 19H20 DEM. Fernando Bonareti Betti. 06 – 19H20 PSD. Gerson Araújo Pinto. 07 – 19H20 PTB. Odair Donizetti Perinoto. 08 – 19H21 PR. Luis Carlos Domiciano. 09 – 19H21 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 10 – 19H21 PMDB. José Cláudio Ferreira. 11 – 19H24 PSB. José Eduardo dos Reis. 12 – 19H25 PCdoB. Leonildes Chaves Junior. 13 – 19H25 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 14 – 19H30 PTB. Claudinei Damalio. 15 – 19H50 PSD. Ademir Martins Boaventura. VEREADORES AUSENTES: - Não Houve. Às 19:30 horas sob a proteção de Deus, o senhor Presidente dá início a 5ª Sessão Ordinária do dia 18 de março de 2013, da 45ª. Legislatura. Solicito ao 1º Secretário que assuma a Secretaria e proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:- Ofício nº 44/2013 – Encaminha Projeto de Lei nº 027/2013 que institui o Fundo Municipal da Pessoa Idosa do Município de São João da Boa Vista – SP, conforme especifica. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social. Ofício nº 045/2013 – Encaminha Projeto de Lei nº 028/2013 que dispõe sobre retificação da Lei nº 2.485, de 27 de janeiro de 2009. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 046/2013 – Encaminha Projeto de Lei nº 029/2013 que concede abono aos servidores do grupo técnico operacional da Autarquia Municipal Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 047/2013 – Encaminha Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 001/2013 que acrescenta o parágrafo único do Art. 65 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 048/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 030/2013 que prorroga a isenção concedida pelo inciso I do Art. 2º da Lei nº 86, de 26 de julho de 1989, alterada pela Lei nº 1.327, de 25 de maio de 2004, que disciplina a conce3ssão de incentivos para a instalação de indústrias no Polo Industrial de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 049/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 032/2013 que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.588.000,00, visando o reforço de dotações orçamentárias vigentes, objetivando atender investimentos com a execução de obras de infraestrutura no Jardim das Paineiras. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Obras. Ofício nº 050/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 038/2013, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- .PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:- Projeto de Decreto do Legislativo nº 005/2013 – Da Mesa da Câmara Municipal – Institui Comissão de Estudos para analisar o contrato de contratualização realizado pela Prefeitura Municipal com a Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. PROJETOS DE RESOLUÇÃO:- Projeto de Resolução nº 002/2013 – Da Mesa da Câmara Municipal – Concede licença de 01 dia do cargo de Vereador ao Senhor Ademir Martins Boaventura. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. MOÇÕES: Moção nº 016/2013 – Do Vereador Reberson Menezes e subscrita pelo Fernando Betti – Solicita o envio de Moção de apoio a Empresa SoltiBrasil. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Moção de Aplauso nº 017/2013 – Do Vereador Raimundo Rui e subscrita pelos Vereadores Luís Carlos Domiciano, José Claudio Ferreira, Gérson Araúlo, Antonio Aparecido da Silva Odair Perinoto, Raimundo Rui, Roberto Campos e Fernando Betti – Solicita o envio de Moção de Aplauso a Senhora Cristina Cornélio e os Embaixadores da Prevenção do Projeto Cara Limpinha. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. REQUERIMENTOS:- Requerimento nº 174/2013 – Do vereador Fernando Betti – Solicita ao Prefeito que informe da possibilidade de instalação de radares ou lombadas eletrônicas nas principais vias de nossa cidade - Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 175/2013 – Do Vereador Luis Carlos Domiciano e subscrito pelos Vereadores Roberto Campos José Eduardo dos Reis, Raimundo, Odair Perinoto, João Henrique de Paula Consentino, Gérson Araújo, Antonio Aparecido da Silvam Fenando Betti, Reberson Menenzes e José Claudio Ferreira – Solicita do Executivo informação sobre a possível doação de um terreno para a AVAPED construir sua sede própria. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 176/2013 – Do Vereador Fernando Betti – Solicita da Polícia Militar que intensifique o policiamento no período noturno e durante as madrugadas na quadra de esporte existente no Centro de Zoonozes, parte do fundo do Jardim São Nicolau e nas proximidades da Igreja São Bom Jesus. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 177/2013 – Do Vereador Reberson Menezes e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti e Claudinei Damalio – Solicita ao Setran a realização de estudos sobre a viabilidade de instalação de semáforo nas Ruas João Pessoa com Carolina Malheiros e 14 de Julho com a Rua da Saudade. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 178/2013 – Do Vereador Reberson Menezes – Solicita informação ao Departamento de Saúde sobre existência de um plano de visitas a Zona Rural. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 179/2013 – Do Vereador Reberson Menezes e subscrito pelo Vereador Gérson Araújo – Solicita do Executivo um levantamento dos últimos 04 anos das 10 principais empresas de São João, especificando o quanto recolheram aos cofres públicos. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 180/2013 – Do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a possibilidade de colocar radares na Avenida Oscar Pirajá Martins. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 181/2013 – Do Vereador Reberson Menezes e subscrito pelo Vereador Raimundo Rui – Solicita ao Departamento de Meio Ambiente um estudo técnico das condições de todas as árvores existentes nas praças mais antigas de nossa cidade. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 182/2013 – Do Vereador Reberson Menezes – Solicita ao Executivo informação sobre o andamento da obra da Praça do Jardim Recanto do Jaguarí. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 183/2013 – Do Vereador Reberson Menezes – Solicita ao Executivo atenção ao prazo de resposta aos pedidos de informação deste Legislativo. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 184/2013 – Do Vereador Raimundo Rui e subscrito pelos Vereadores Reberson Menezes, Fernando Betti, Leonildes Chaves Junior e Antonio Aparecido da Silva – Requer do Executivo que seja feito o alongamento da tela de proteção da quadra existente junto ao Campo de Futebol da Vila Primeiro de Maio. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 185/2013 – Do Vereador Raimundo Rui e subscrito pelo Vereador Fernando Betti – Requer do Executivo que seja feita repintura da faixa de pedestres e pintura de aviso “DEVAGAR ESCOLA” nas Ruas Prof. Hugo Sarmento e Riachuelo, defronte a Escola de Comércio. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 186/2013 – Do Vereador Raimundo Rui – Requer do Executivo que seja instalado corrimão e aumento da cerca viva nas dependências da Praça do Bairro Santo André. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 187/2013 – Do Vereador Raimundo Rui – Requer do Executivo que seja feita a pintura do sinal “PARE” na Rua Riachuelo, defronte o Posto de Gasolina Bom Jesus. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 188/2013 – Do Vereador Raimundo Rui e subscrito pelos Vereadores Roberto Campos, Fernando Betti e Odair Perinoto – Requer do Executivo que seja instalado bebedouro no espaço onde funciona a Feira Livre. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 189/2013 – Do Vereador Raimundo Rui – Requer do Executivo que seja instalado semáforo no cruzamento das Ruas Tiradentes com Campos Sales. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 190/2013 – Do Vereador Raimundo Rui – Requer do Executivo que seja feita a operação tapa buracos na Rua Joaquim Goulardins, defronte o nº 75. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 191/2013 – Do Vereador Raimundo Rui – Requer do Executivo que seja efetuada a poda da árvore existente na calçada da Rua Américo Brasiliense, 250, Bairro do Rosário, dentro dos parâmetros exigíveis, obedecendo às normas de proteção ambiental. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 192/2013 – Do Vereador Odair Pirinoto – Solicita ao Setran a colocação de mão única de direção na Rua Alexandre Silva, sentido Rua Santo Antonio – Bairro Recanto das Águas. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 193/2013 – Do Vereador Odair Pirinoto e subscrito pelos Vereador Claudinei Damalio – Requer do Governo Estadual e da Secretaria da Agricultura a reforma do prédio da Casa da Agricultura. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 194/2013 – Do Vereador Odair Pirinoto e subscrito pelo Vereadores Claudinei Damalio e Fernando Betti – Solicita ao Governador do Estado e ao Secretário da Saúde a reforma do prédio da SUCEN. Em deliberação. Aprovado. Oficiese. Requerimento nº 195/2013 – Do Vereador Odair Pirinoto – Solicita ao Setran a autorização de trânsito impedido nos horários de entrada e saída de alunos da Escola Prof. Virgilio Marcondes de Castro. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 196/2013 – Do Vereador Odair Pirinoto – Solicita auxílio da Policia Militar e da Prefeitura Municipal para coibir a venda de bebidas alcoólicas aos alunos da Escola Prof. Virgílio Marcondes de Castro. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 197/2013 – Do Vereador Odair Pirinoto – Solicita ao Executivo e a Renovias uma solução ao problema causado ao morador do Bairro Pousado do Sol com a abertura do acesso da rodovia ao bairro. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. INDICAÇÕES Indicação nº 158/2013 – Do Vereador Fernando Betti – Sugere a instalação de uma balança para pesagem de caminhões na estrada vicinal que liga São João a Santo Antônio do Jardim. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 159/2013 – Do Vereador Claudinei Damalio - Solicita a limpeza no terreno existente nas proximidades da Creche do Jardim Recanto do Jaguarí. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 160/2013 – Do Vereador Claudinei Damalio - Solicita a colocação de uma placa com o aviso “CUIDADO ESCOLA” nas proximidades da escola existente no Jardim Durval Nicolau. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 161/2013 – Do Vereador Claudinei Damalio - Solicita a pintura de faixa de pedestre na Rua 14 de Julho, altura da Agência Bancária do Bradesco. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 162/2013 – Do Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelos Vereadores , Odair Perinoto e Antonio Aparecido da Silva - Solicita a pintura de faixa de pedestre em frente a Creche do Jardim Recanto do Jaguarí. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 163/2013 – Do Vereador Claudinei Damalio - Solicita do Executivo, solução para o problema existente na rede elétrica da Rua Atílio Barão, no Jardim Durval Nicolau. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 164/2013 – Do Vereador Reberson Menezes – Solicita a iluminação nas entradas dos bairros Jardim Universitários e Terras de São José, sentido UNIFEOB e VETERINÁRIA. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 165/2013 – Do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita a pintura da Pista de Skate existente no Ralf. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 166/2013 – Do Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelso Vereadores Odair Perinoto, João Henrique de Paula Consentino, Fernando Betti – Solicita a colocação de aparelhos de ginástica na Praça Santa Cruz, localizada no Bairro Alegre. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 167/2013 – Do Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelo Vereador Reberson Menezes– Solicita a construção de uma área de lazer no Bairro Alegre. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 168/2013 – Do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a iluminação da Praça Santa Cruz, existente no Bairro Alegre. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 169/2013 – Do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita a cobertura no Centro de Especialidades na Rua João Francisco Vallim. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 170/2013 – Do Vereador José Eduardo dos Reis e subscrita pelos Vereadores Fernando Betti, Odair Perinoto e Antonio Aparecido da Silva – Solicita a revitalização da área da Estação Ferroviária. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 171/2013 – Do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita melhorias na Estrada da Venda Branca. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 172/2013 – Do Vereador José Eduardo dos Reis e subscrita pelos Vereadores Antonio Aparecido da Silva e Elenice Imaculada Vidolin – Solicita a cobertura da quadra da área de lazer do Jardim Leonor (RALF), já que é a única quadra oficial da cidade. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 173/2013 – Do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita a implantação de Placar Eletrônico pra informação de Óbitos. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 174/2013 – Do Vereador Luis Carlos Domiciano e subscrita pelos Vereadores, Claudinei Damalio, Fernando Betti, Raimundo Rui, José Claudio Ferreira, Reberson Menenzes e Roberto Campos - Solicita a limpeza e conserto dos bancos e da cobertura do Ponto de Ônibus da Praça Antonio Valentim do Jardim Guanabara. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 175/2013 – Do Vereador Luis Carlos Domiciano - Solicita a limpeza e dedetização do antigo Escritório da COHAB do Jardim Guanabara. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 176/2013 – Do Vereador Raimundo Rui e subscrita pelos Vereadores Gérson Araújo, e Reberson Menezes – Solicita a construção e instalação de um Posto de Saúde no Bairro do Rosário. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 177/2013 – Do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a colocação de um Redutor de Velocidade em frente à Escola Monsenhor Antonio David, no Bairro Santo Antonio. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 178/2013 – Do Vereador Odair Pirinoto e subscrita pelos Vereadores Leonildes Chaves Junior, Fernando Betti e Roberto Campos – Solicita a colocação de um bebedouro no Pronto Socorro. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 179/2013 – Do Vereador Odair Pirinoto e subscrita pelos Vereadores Leonildes Chaves Junior, Fernando Betti e Roberto Campos – Solicita uma ala separada no Pronto Socorro para gestante e recém-nascido devido ao alto nível de contaminação. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 180/2013 – Do Vereador Odair Pirinoto e subscrita pelos Vereadores Raimundo Rui, Claudinei Damalio, Antonio aparecido da Silva e Reberson Menezes – Solicita ao Executivo, solução para os problemas com a falta de segurança no espaço jovem. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 181/2013 – Do Vereador Odair Pirinoto e subscrita pelos Vereadores Reberson Menezes, José Claudio Ferreira, Odair Perinotto, Antonio Aparecido da Silva e Fernando Betti – Solicita providência quanto ao problema do asfalto das ruas do Jardim Itália que está se deteriorando. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: Ofício nº 039/2013 – Da FAE – Encaminha Balancetes da Despesa e da Receita referente ao mês Fevereiro/2013. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 040/2013 – Do EMEB “Genoefa Pan Bernardo” – Convida a todos os Vereadores para o IX aniversário da EMEB “Genoefa Pan Bernardo”. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 041/2013 – Da Secretaria de Estado da Saúde – Envia resposta ao Requerimento nº 59/2013, de autoria do Vereador Gérson Araújo, referente ao IML de São João da Boa Vista. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 042/2013 – Do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência- Solicita a disponibilização do espaço da Câmara Municipal para a realização da reunião do CMDPcD, a realizarse no dia 8 de maio deste ano. À mesa para devidos fins. Ofício nº 043/2013 – Da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano do Estado de São Paulo – Comunica que o Governador Geraldo Alckimin convocou oficialmente a 5ª Conferência Estadual das Cidades. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 044 0/2013 – Do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Comunica a liberação de recursos financeiros. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 045/2013 - Do Deputado Estadual Campos Machado - Encaminha cópia da Proposta de Emenda nº 1/2013, à Constituição do Estado de São Paulo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 046/2013 - Da Policia Militar do Estado de São Paulo - Comandante do Vigésimo Quarto Batalhão de Polícia Militar do Interior - Encaminha resposta ao Requerimento nº 071/2013, de autoria do Vereador José Claudio Ferreira. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 047/2013 - Da Associação de Esportes, Turismo e Lazer de São João da Boa Vista – Encaminha ofício solicitando apoio para correção em irregularidades que vem ocorrendo com os mecanismos utilizados no preenchimento de contratos entre empresas e o Município. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. TELEGRAMAS Telegrama nº010/2013. –Do Ministério da Saúde – Informa a liberação de recursos financeiros. À disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão, o senhor Presidente declara a mesma por encerrado, passando a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O senhor Secretário informa que não existe nenhum inscrito para fazer uso da Palavra Livre. Esgotado o tempo, o senhor Secretário declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente: GRANDE EXPEDIENTE:- Tribuna Livre: Iniciando o Grande Expediente, o senhor Presidente solicita ao senhor ao Senhor Secretário que faça a verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. O senhor Secretário informa que a primeira cidadã inscrita é a Senhora Priscila Boveto, Presidente da AVAPED que falará sobre os trabalhos da Avaped. O senhor Presidente informa que a cidadã inscrita na está presente no Plenário. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a verificação da próxima cidadã inscrita. O senhor Presidente informa que a próxima cidadã inscrita é a Senhora Jandira Machado Oliveira, que fará um agradecimento aos novos Vereadores. Com a palavra a senhora Jandira Machado Oliveira - Boa Noite senhor Presidente obrigado pela oportunidade, Boa Noite senhores Vereadores e público presente. Primeiramente quero agradecer a Deus, por estar aqui presente. O ano passado recebi um grande apoio dos Vereadores. Sou uma cidadã que colabora para o bem estar da cidade. Digo que quem ama cuida. Se vierem duas pessoas de cada bairro trazendo os problemas que tem no Bairro, tenho certeza que a cidade vai ficar melhor. Encontrei uma Praça e ela estava muito abandonada, cheia de mendigos, liguei para vários Vereadores na época e que me atendeu foi o Lucas e hoje não esta mais presente entre vocês. Ele passou para os Vereadores e foi aprovado e enviando ao Prefeito e foi construída não está como sonhei, mas ficou muito bonita é a Praça Waldemar Junqueira Ferreira. Só que as pessoas que moram lá pediram a minha intercessão. Chama-se a Polícia ela diz que não pode fazer nada porque são menores. Sinto muita vergonha mesmo. Onde em um País onde a mãe é empregada domestica e o pai é servente de pedreiro, um marmanjo de 17 anos fica no Jardim empinando pipa e destruindo um bem publico. A própria Bíblia. Peguei alguns versículos e acho que todos os conhecem: “A vara da disciplina dão sabedoria, mas a criança entregue a si mesma vem envergonhar sua mão. Prov. 29:15”. “Porque o senhor repreende a quem ama, assim como o pai ao filho a que quer bem. Prov. 3:12”. Hoje um pai não pode repreender uma criança, uma professora não pode repreender um aluno ela perde o direito da cadeira. Os filhos estão peitando os pais, se vocês não tomarem providência vão ter um fim trágico. Estou agradecendo e pedindo aos senhores porque vândalos estão estragando um bem público. Agora gostaria de passar uma foto para vocês e isto ocorre dentro da cidade. Já reclamei isto também no ano passado. Existe um moto-taxis na Oscar Janson que eles tomam contra da calçada. É preciso fazer alguma coisa a respeito disso. O senhor Presidente informa a senhora cidadã que usa a tribuna na noite de hoje que o seu tempo encontra-se esgotado e que o mesmo vai suspender os trabalhos por 10 minutos para que a cidadão possa concluir sua explanação. Encerrada a Tribuna Livre, o senhor Presidente passa a Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE:- Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. O senhor Presidente informa que o primeiro inscrito é o Vereador Raimundo Rui. Com a palavra o Vereador Raimundo Rui - Senhor Presidente, Caros colegas e pessoas presente no auditório. Venho ocupar esta tribuna para mostra minha indignação. Firmar minha posição política quanto a fatos e decisões que tomei conhecimento, que vem sendo tomadas nesta Casa de Leis. Quero deixar bem claro que sou totalmente contrário a compra de automóvel para a Câmara que isso vai incluir contratação de motorista, gastos de combustíveis e manutenção. E também sou contra a contratação de Assessor de Imprensa, pois também vai gerar um gasto em torno de 30.000,00 por ano. Sei que o restante do Orçamento (duodécimo) da Câmara Municipal que não é utilizado, todo final de ano volta para a Prefeitura e é transformado em abonos aos servidores públicos municipais. O que vamos falar para os servidores públicos no final do ano????? Daqui a pouco vão querer contratar um assessor para cada Vereador e eu não posso ser a favor dessa gastança, quando ainda falta muita coisa a ser feita em benefício do povo da cidade. Sou a favor da continuidade do abono aos servidores públicos no final de ano. O senhor Secretário informa que não existe mais nenhum inscrito. Não havendo mais inscritos, o senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Reberson Menezes, Ademir Martins Boaventura e Raimundo Rui. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Leonildes Chaves Junior, Ademir Martins Boaventura e Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: Fernando Betti, Antonio Aparecido da Silva e Odair Perinoto. EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin e Leonildes Chaves Junior. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Elenice Imaculada Vidolin, Raimundo Rui e Gérson Araújo. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: José Claudio Ferreira, Fernando Betti e João Henrique de Paula Consentino. Recompostas as Comissões Permanentes, o senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, o senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 4ª. Sessão Ordinária realizada no dia 18 de março de 2013. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 4ª. Sessão Ordinária dia 18 de março de 2013. Em seguida, o senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda a leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 003/2013. Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, subscrito por todos os Vereadores solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos:- Projeto de Lei nº 029/2013 – Do Executivo – Concede abono aos servidores do grupo técnico operacional da Autarquia Municipal Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino –FAE e dá outras providências. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de Urgência ao referido documento. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de Urgência por unanimidade dos Vereadores Presentes. Projeto de Lei nº 029/2013 – Do Executivo: - Concede abono aos servidores do grupo técnico operacional da Autarquia Municipal Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE e dá outras providências. O senhor 1º. Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Municipais, são majoritários favoráveis a sua aprovação. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo 029/2013. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores - Ademir Martins Boaventura, Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti, Gérson Araújo, João Henrique de Paula Consentino, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves Júnior, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Reberson Menezes e Raimundo Rui. Projeto de Lei nº Do Executivo 025/13 – Concede subvenção social à APAE no valor de R$ 33.686,40. O senhor 1º. Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Municipais, são majoritários favoráveis a sua aprovação. O senhor Presidente coloca em discussão os pareceres majoritários. Em discussão. Em votação. Aprovado. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo 025/2013. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores - Ademir Martins Boaventura, Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti Gérson Araújo, João Henrique de Paula Consentino, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves Júnior, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Reberson Menezes e Raimundo Rui. Ofício do Executivo nº 028/23 – Executivo - Balancetes da Receita e Despesa da Prefeitura e Consolidados, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2012. O senhor 1º. Secretário informa que o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, é majoritário favorável ao seu arquivamento. Lido o parecer o senhor Presidente coloca o mesmo em deliberação. Em discussão. E votação. Aprovado. Por unanimidade dos Vereadores Presentes. Arquive-se. A Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Ofvr nº 002/2013 – DA PRESIDÊNCIA – Envia o balancete da receita e da despesa referente ao mês de fevereiro de 2013. O senhor 1º. Secretário informa que o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, é majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer o senhor Presidente coloca o mesmo em deliberação. Em discussão. E votação. Aprovado. Por unanimidade dos Vereadores Presentes. Arquive-se. A Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei Complementar nº 016/13 – Do Executivo - Criação de 01 cargo permanente do IPSJBV de Auxiliar Administrativo. O senhor 1º. Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Municipais, são majoritários favoráveis a sua aprovação. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo 016/2013. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores - Ademir Martins Boaventura, Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti Gérson Araújo, João Henrique de Paula Consentino, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves Júnior, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Reberson Menezes e Raimundo Rui. Projeto de Lei nº 23/13 – Do Executivo:- Dispõe sobre denominação de ANTÔNIO JOSÉ MINGUINI (DR. MINGHINI) nas demais dependências sociais, esportivas, educacionais e culturais a serem instaladas no SEI – Sistema de Educação Integral, localizado na Av. Dr. Durval Nicolau. O senhor 1º. Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo 023/2013. O Vereador Reberson Menezes requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 023/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti Gérson Araújo, João Henrique de Paula Consentino, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves Júnior, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Reberson Menezes e Raimundo Rui. Projeto de Lei nº 24/13 – Do Executivo - Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 180.000,00, objetivando atender despesas com investimentos, especificamente com o Programa Academia da Saúde. O senhor 1º. Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Saúde, são majoritários favoráveis a sua aprovação. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo 024/2013. O Vereador Claudinei Damalio requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 024/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti Gérson Araújo, João Henrique de Paula Consentino, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves Júnior, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Reberson Menezes e Raimundo Rui. Projeto de Lei do Legislativo nº 010/13 – MESA – Concede abono aos servidores da Câmara Municipal no valor de R$ 157,00. . O senhor 1º. Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Funcionários Municipais, são majoritários favoráveis a sua aprovação. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei do Legislativo 010/2013. O Vereador Claudinei Damalio requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 010/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti Gérson Araújo, João Henrique de Paula Consentino, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves Júnior, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Reberson Menezes e Raimundo Rui. Esgotados os documentos em condições de ser apreciado na Ordem do Dia desta Sessão, o senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais:- EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O senhor Secretário informa que não existe nenhum Vereador para fazer uso da palavra em Explicações Pessoais. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o senhor Presidente em exercício agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 22,50 horas. quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu Moacir Molina - Adjunto Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora Geral da Câmara Municipal, Vereador Roberto Campos - Presidente da Câmara Municipal e com o Vereador. Reberson Menezes 1º. Secretário aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e treze. (18/03/2.013). ROBERTO CAMPOS PRESIDENTE REBERSON JOSÉ MENEZES 1º. SECRETÁRIO JULIANA ABREU SILVA GIÃO DIRETORA GERAL MOACIR MOLINA ADJUNTO DO LEGISLATIVO