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← São João da Boa Vista (SP)

sessao nº 5

Tipo Ordinária
Número / Ano 5
Date 2013-03-18
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Documents (1)

ata #

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ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 18 DE MARÇO DE 2013
PRESIDENTE:- ROBERTO CAMPOS.
1º. SECRETÁRIO: - REBERSON JOSÉ MENEZES.
DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO.
ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA
HORÁRIO: - 19,30 HORAS
VEREADORES PRESENTES: - 
Vereadores. Presentes. Dia 18 de março de 2013. 
Horário. Partido. Vereador. 
01 - 19H05 PSD. João Henrique de Paula Consentino. 
02 - 19H06 PTB. Reberson José de Menezes. 
03 - 19H10 PSDB. Roberto Campos. 
04 - 19H20 PV. Raimundo Rui. 
05 - 19H20 DEM. Fernando Bonareti Betti. 
06 – 19H20 PSD. Gerson Araújo Pinto. 
07 – 19H20 PTB. Odair Donizetti Perinoto. 
08 – 19H21 PR. Luis Carlos Domiciano. 
09 – 19H21 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 
10 – 19H21 PMDB. José Cláudio Ferreira. 
11 – 19H24 PSB. José Eduardo dos Reis. 
12 – 19H25 PCdoB. Leonildes Chaves Junior. 
13 – 19H25 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 
14 – 19H30 PTB. Claudinei Damalio. 
15 – 19H50 PSD. Ademir Martins Boaventura. 
VEREADORES AUSENTES: - Não Houve. Às 19:30 horas sob a proteção de 
Deus, o senhor Presidente dá início a 5ª Sessão Ordinária do dia 18 de 
março de 2013, da 45ª. Legislatura. Solicito ao 1º
 Secretário que assuma a 
Secretaria e proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. 
Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o senhor Presidente 
solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos documentos 
constantes do Expediente. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE 
DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:- Ofício nº 44/2013 – Encaminha 
Projeto de Lei nº 027/2013 que institui o Fundo Municipal da Pessoa 
Idosa do Município de São João da Boa Vista – SP, conforme especifica. 
Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e 
Assistência Social. Ofício nº 045/2013 – Encaminha Projeto de Lei nº 
028/2013 que dispõe sobre retificação da Lei nº 2.485, de 27 de janeiro de 
2009. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. 
Ofício nº 046/2013 – Encaminha Projeto de Lei nº 029/2013 que concede 
abono aos servidores do grupo técnico operacional da Autarquia Municipal 
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE e dá 
outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, 
Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. 
Ofício nº 047/2013 – Encaminha Projeto de Emenda a Lei Orgânica 
Municipal nº 001/2013 que acrescenta o parágrafo único do Art. 65 da Lei
Orgânica do Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. À 
Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 048/2013 – Encaminha o 
Projeto de Lei nº 030/2013 que prorroga a isenção concedida pelo inciso I 
do Art. 2º da Lei nº 86, de 26 de julho de 1989, alterada pela Lei nº 1.327, 
de 25 de maio de 2004, que disciplina a conce3ssão de incentivos para a 
instalação de indústrias no Polo Industrial de São João da Boa Vista. Em 
deliberação. Aprovado. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de 
Justiça e Finanças. Ofício nº 049/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 
032/2013 que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 1.588.000,00, visando o reforço de 
dotações orçamentárias vigentes, objetivando atender investimentos com a 
execução de obras de infraestrutura no Jardim das Paineiras. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Obras. Ofício 
nº 050/2013 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 038/2013, de 
autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. 
DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- .PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO:- Projeto de Decreto do Legislativo nº 005/2013 – Da 
Mesa da Câmara Municipal – Institui Comissão de Estudos para analisar o 
contrato de contratualização realizado pela Prefeitura Municipal com a 
Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros. Em deliberação. 
Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. PROJETOS DE 
RESOLUÇÃO:- Projeto de Resolução nº 002/2013 – Da Mesa da 
Câmara Municipal – Concede licença de 01 dia do cargo de Vereador ao 
Senhor Ademir Martins Boaventura. Em deliberação. Aprovado. Às 
Comissões de Justiça e Finanças. MOÇÕES: Moção nº 016/2013 – Do 
Vereador Reberson Menezes e subscrita pelo Fernando Betti – Solicita o 
envio de Moção de apoio a Empresa SoltiBrasil. Em deliberação. 
Aprovada. Oficie-se. Moção de Aplauso nº 017/2013 – Do Vereador 
Raimundo Rui e subscrita pelos Vereadores Luís Carlos Domiciano, José 
Claudio Ferreira, Gérson Araúlo, Antonio Aparecido da Silva Odair 
Perinoto, Raimundo Rui, Roberto Campos e Fernando Betti – Solicita o 
envio de Moção de Aplauso a Senhora Cristina Cornélio e os 
Embaixadores da Prevenção do Projeto Cara Limpinha. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. REQUERIMENTOS:- Requerimento nº 174/2013
– Do vereador Fernando Betti – Solicita ao Prefeito que informe da 
possibilidade de instalação de radares ou lombadas eletrônicas nas 
principais vias de nossa cidade - Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 175/2013 – Do Vereador Luis Carlos Domiciano e 
subscrito pelos Vereadores Roberto Campos José Eduardo dos Reis, 
Raimundo, Odair Perinoto, João Henrique de Paula Consentino, Gérson 
Araújo, Antonio Aparecido da Silvam Fenando Betti, Reberson Menenzes 
e José Claudio Ferreira – Solicita do Executivo informação sobre a possível 
doação de um terreno para a AVAPED construir sua sede própria. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 176/2013 – Do 
Vereador Fernando Betti – Solicita da Polícia Militar que intensifique o 
policiamento no período noturno e durante as madrugadas na quadra de 
esporte existente no Centro de Zoonozes, parte do fundo do Jardim São 
Nicolau e nas proximidades da Igreja São Bom Jesus. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 177/2013 – Do Vereador Reberson 
Menezes e subscrito pelos Vereadores Fernando Betti e Claudinei Damalio 
– Solicita ao Setran a realização de estudos sobre a viabilidade de 
instalação de semáforo nas Ruas João Pessoa com Carolina Malheiros e 14 
de Julho com a Rua da Saudade. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 178/2013 – Do Vereador Reberson Menezes – Solicita 
informação ao Departamento de Saúde sobre existência de um plano de 
visitas a Zona Rural. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento 
nº 179/2013 – Do Vereador Reberson Menezes e subscrito pelo Vereador 
Gérson Araújo – Solicita do Executivo um levantamento dos últimos 04 
anos das 10 principais empresas de São João, especificando o quanto 
recolheram aos cofres públicos. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 180/2013 – Do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a 
possibilidade de colocar radares na Avenida Oscar Pirajá Martins. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 181/2013 – Do 
Vereador Reberson Menezes e subscrito pelo Vereador Raimundo Rui – 
Solicita ao Departamento de Meio Ambiente um estudo técnico das 
condições de todas as árvores existentes nas praças mais antigas de nossa 
cidade. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 182/2013
– Do Vereador Reberson Menezes – Solicita ao Executivo informação 
sobre o andamento da obra da Praça do Jardim Recanto do Jaguarí. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 183/2013 – Do 
Vereador Reberson Menezes – Solicita ao Executivo atenção ao prazo de 
resposta aos pedidos de informação deste Legislativo. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 184/2013 – Do Vereador 
Raimundo Rui e subscrito pelos Vereadores Reberson Menezes, Fernando 
Betti, Leonildes Chaves Junior e Antonio Aparecido da Silva – Requer do 
Executivo que seja feito o alongamento da tela de proteção da quadra 
existente junto ao Campo de Futebol da Vila Primeiro de Maio. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 185/2013 – Do 
Vereador Raimundo Rui e subscrito pelo Vereador Fernando Betti – 
Requer do Executivo que seja feita repintura da faixa de pedestres e pintura 
de aviso “DEVAGAR ESCOLA” nas Ruas Prof. Hugo Sarmento e 
Riachuelo, defronte a Escola de Comércio. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 186/2013 – Do Vereador Raimundo Rui – 
Requer do Executivo que seja instalado corrimão e aumento da cerca viva 
nas dependências da Praça do Bairro Santo André. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 187/2013 – Do Vereador 
Raimundo Rui – Requer do Executivo que seja feita a pintura do sinal 
“PARE” na Rua Riachuelo, defronte o Posto de Gasolina Bom Jesus. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 188/2013 – Do 
Vereador Raimundo Rui e subscrito pelos Vereadores Roberto Campos, 
Fernando Betti e Odair Perinoto – Requer do Executivo que seja instalado 
bebedouro no espaço onde funciona a Feira Livre. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 189/2013 – Do Vereador 
Raimundo Rui – Requer do Executivo que seja instalado semáforo no 
cruzamento das Ruas Tiradentes com Campos Sales. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 190/2013 – Do Vereador 
Raimundo Rui – Requer do Executivo que seja feita a operação tapa 
buracos na Rua Joaquim Goulardins, defronte o nº 75. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 191/2013 – Do Vereador 
Raimundo Rui – Requer do Executivo que seja efetuada a poda da árvore 
existente na calçada da Rua Américo Brasiliense, 250, Bairro do Rosário, 
dentro dos parâmetros exigíveis, obedecendo às normas de proteção 
ambiental. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
192/2013 – Do Vereador Odair Pirinoto – Solicita ao Setran a colocação de 
mão única de direção na Rua Alexandre Silva, sentido Rua Santo Antonio – 
Bairro Recanto das Águas. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 193/2013 – Do Vereador Odair Pirinoto e subscrito 
pelos Vereador Claudinei Damalio – Requer do Governo Estadual e da 
Secretaria da Agricultura a reforma do prédio da Casa da Agricultura. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 194/2013 – Do 
Vereador Odair Pirinoto e subscrito pelo Vereadores Claudinei Damalio e 
Fernando Betti – Solicita ao Governador do Estado e ao Secretário da 
Saúde a reforma do prédio da SUCEN. Em deliberação. Aprovado. Oficie￾se. Requerimento nº 195/2013 – Do Vereador Odair Pirinoto – Solicita ao 
Setran a autorização de trânsito impedido nos horários de entrada e saída de 
alunos da Escola Prof. Virgilio Marcondes de Castro. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 196/2013 – Do Vereador Odair 
Pirinoto – Solicita auxílio da Policia Militar e da Prefeitura Municipal para 
coibir a venda de bebidas alcoólicas aos alunos da Escola Prof. Virgílio 
Marcondes de Castro. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 197/2013 – Do Vereador Odair Pirinoto – Solicita ao 
Executivo e a Renovias uma solução ao problema causado ao morador do 
Bairro Pousado do Sol com a abertura do acesso da rodovia ao bairro. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. INDICAÇÕES Indicação nº 158/2013
– Do Vereador Fernando Betti – Sugere a instalação de uma balança para 
pesagem de caminhões na estrada vicinal que liga São João a Santo 
Antônio do Jardim. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação 
nº 159/2013 – Do Vereador Claudinei Damalio - Solicita a limpeza no 
terreno existente nas proximidades da Creche do Jardim Recanto do 
Jaguarí. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
160/2013 – Do Vereador Claudinei Damalio - Solicita a colocação de uma 
placa com o aviso “CUIDADO ESCOLA” nas proximidades da escola 
existente no Jardim Durval Nicolau. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicação nº 161/2013 – Do Vereador Claudinei Damalio - Solicita a 
pintura de faixa de pedestre na Rua 14 de Julho, altura da Agência Bancária 
do Bradesco. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
162/2013 – Do Vereador Claudinei Damalio e subscrita pelos Vereadores , 
Odair Perinoto e Antonio Aparecido da Silva - Solicita a pintura de faixa de 
pedestre em frente a Creche do Jardim Recanto do Jaguarí. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 163/2013 – Do Vereador 
Claudinei Damalio - Solicita do Executivo, solução para o problema 
existente na rede elétrica da Rua Atílio Barão, no Jardim Durval Nicolau. 
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 164/2013 – Do 
Vereador Reberson Menezes – Solicita a iluminação nas entradas dos 
bairros Jardim Universitários e Terras de São José, sentido UNIFEOB e 
VETERINÁRIA. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
165/2013 – Do Vereador João Henrique de Paula Consentino – Solicita a 
pintura da Pista de Skate existente no Ralf. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 166/2013 – Do Vereador Claudinei Damalio e 
subscrita pelso Vereadores Odair Perinoto, João Henrique de Paula 
Consentino, Fernando Betti – Solicita a colocação de aparelhos de ginástica 
na Praça Santa Cruz, localizada no Bairro Alegre. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Indicação nº 167/2013 – Do Vereador Claudinei 
Damalio e subscrita pelo Vereador Reberson Menezes– Solicita a 
construção de uma área de lazer no Bairro Alegre. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Indicação nº 168/2013 – Do Vereador Claudinei 
Damalio – Solicita a iluminação da Praça Santa Cruz, existente no Bairro 
Alegre. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 169/2013
– Do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita a cobertura no Centro de 
Especialidades na Rua João Francisco Vallim. Ao Prefeito Municipal para 
os devidos fins. Indicação nº 170/2013 – Do Vereador José Eduardo dos 
Reis e subscrita pelos Vereadores Fernando Betti, Odair Perinoto e Antonio 
Aparecido da Silva – Solicita a revitalização da área da Estação 
Ferroviária. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
171/2013 – Do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita melhorias na 
Estrada da Venda Branca. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 172/2013 – Do Vereador José Eduardo dos Reis e subscrita 
pelos Vereadores Antonio Aparecido da Silva e Elenice Imaculada Vidolin 
– Solicita a cobertura da quadra da área de lazer do Jardim Leonor (RALF), 
já que é a única quadra oficial da cidade. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 173/2013 – Do Vereador José Eduardo dos Reis 
– Solicita a implantação de Placar Eletrônico pra informação de Óbitos. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 174/2013 – Do 
Vereador Luis Carlos Domiciano e subscrita pelos Vereadores, Claudinei 
Damalio, Fernando Betti, Raimundo Rui, José Claudio Ferreira, Reberson 
Menenzes e Roberto Campos - Solicita a limpeza e conserto dos bancos e 
da cobertura do Ponto de Ônibus da Praça Antonio Valentim do Jardim 
Guanabara. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
175/2013 – Do Vereador Luis Carlos Domiciano - Solicita a limpeza e 
dedetização do antigo Escritório da COHAB do Jardim Guanabara. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 176/2013 – Do 
Vereador Raimundo Rui e subscrita pelos Vereadores Gérson Araújo, e 
Reberson Menezes – Solicita a construção e instalação de um Posto de 
Saúde no Bairro do Rosário. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 177/2013 – Do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a 
colocação de um Redutor de Velocidade em frente à Escola Monsenhor 
Antonio David, no Bairro Santo Antonio. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 178/2013 – Do Vereador Odair Pirinoto e 
subscrita pelos Vereadores Leonildes Chaves Junior, Fernando Betti e 
Roberto Campos – Solicita a colocação de um bebedouro no Pronto 
Socorro. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
179/2013 – Do Vereador Odair Pirinoto e subscrita pelos Vereadores 
Leonildes Chaves Junior, Fernando Betti e Roberto Campos – Solicita uma 
ala separada no Pronto Socorro para gestante e recém-nascido devido ao 
alto nível de contaminação. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 180/2013 – Do Vereador Odair Pirinoto e subscrita pelos 
Vereadores Raimundo Rui, Claudinei Damalio, Antonio aparecido da Silva 
e Reberson Menezes – Solicita ao Executivo, solução para os problemas 
com a falta de segurança no espaço jovem. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 181/2013 – Do Vereador Odair Pirinoto e 
subscrita pelos Vereadores Reberson Menezes, José Claudio Ferreira, 
Odair Perinotto, Antonio Aparecido da Silva e Fernando Betti – Solicita 
providência quanto ao problema do asfalto das ruas do Jardim Itália que 
está se deteriorando. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: Ofício nº 039/2013 – Da FAE – 
Encaminha Balancetes da Despesa e da Receita referente ao mês 
Fevereiro/2013. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 040/2013 – Do 
EMEB “Genoefa Pan Bernardo” – Convida a todos os Vereadores para o 
IX aniversário da EMEB “Genoefa Pan Bernardo”. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 041/2013 – Da Secretaria de Estado da Saúde – 
Envia resposta ao Requerimento nº 59/2013, de autoria do Vereador 
Gérson Araújo, referente ao IML de São João da Boa Vista. À disposição 
dos Vereadores. Ofício nº 042/2013 – Do Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência- Solicita a disponibilização do espaço 
da Câmara Municipal para a realização da reunião do CMDPcD, a realizar￾se no dia 8 de maio deste ano. À mesa para devidos fins. Ofício nº 
043/2013 – Da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano do Estado 
de São Paulo – Comunica que o Governador Geraldo Alckimin convocou 
oficialmente a 5ª Conferência Estadual das Cidades. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 044 0/2013 – Do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação – Comunica a liberação de recursos 
financeiros. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 045/2013 - Do 
Deputado Estadual Campos Machado - Encaminha cópia da Proposta de 
Emenda nº 1/2013, à Constituição do Estado de São Paulo. À disposição 
dos Vereadores. Ofício nº 046/2013 - Da Policia Militar do Estado de 
São Paulo - Comandante do Vigésimo Quarto Batalhão de Polícia 
Militar do Interior - Encaminha resposta ao Requerimento nº 071/2013, 
de autoria do Vereador José Claudio Ferreira. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 047/2013 - Da Associação de Esportes, Turismo e 
Lazer de São João da Boa Vista – Encaminha ofício solicitando apoio 
para correção em irregularidades que vem ocorrendo com os mecanismos 
utilizados no preenchimento de contratos entre empresas e o Município. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. 
TELEGRAMAS Telegrama nº010/2013. –Do Ministério da Saúde – 
Informa a liberação de recursos financeiros. À disposição dos Vereadores. 
Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão, o senhor 
Presidente declara a mesma por encerrado, passando a Sessão para parte 
destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO 
EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno Expediente, o senhor Presidente 
solicita ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos no 
Pequeno Expediente. O senhor Secretário informa que não existe nenhum 
inscrito para fazer uso da Palavra Livre. Esgotado o tempo, o senhor 
Secretário declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte 
destinada ao Grande Expediente: GRANDE EXPEDIENTE:- Tribuna 
Livre: Iniciando o Grande Expediente, o senhor Presidente solicita ao 
senhor ao Senhor Secretário que faça a verificação de inscrições para o uso 
da Tribuna Livre nesta noite. O senhor Secretário informa que a primeira 
cidadã inscrita é a Senhora Priscila Boveto, Presidente da AVAPED que 
falará sobre os trabalhos da Avaped. O senhor Presidente informa que a 
cidadã inscrita na está presente no Plenário. A seguir o senhor Presidente 
solicita ao senhor 1º. Secretário que faça a verificação da próxima cidadã 
inscrita. O senhor Presidente informa que a próxima cidadã inscrita é a 
Senhora Jandira Machado Oliveira, que fará um agradecimento aos novos 
Vereadores. Com a palavra a senhora Jandira Machado Oliveira - Boa 
Noite senhor Presidente obrigado pela oportunidade, Boa Noite senhores 
Vereadores e público presente. Primeiramente quero agradecer a Deus, por 
estar aqui presente. O ano passado recebi um grande apoio dos Vereadores. 
Sou uma cidadã que colabora para o bem estar da cidade. Digo que quem ama 
cuida. Se vierem duas pessoas de cada bairro trazendo os problemas que tem 
no Bairro, tenho certeza que a cidade vai ficar melhor. Encontrei uma Praça e 
ela estava muito abandonada, cheia de mendigos, liguei para vários 
Vereadores na época e que me atendeu foi o Lucas e hoje não esta mais 
presente entre vocês. Ele passou para os Vereadores e foi aprovado e enviando 
ao Prefeito e foi construída não está como sonhei, mas ficou muito bonita é a 
Praça Waldemar Junqueira Ferreira. Só que as pessoas que moram lá pediram 
a minha intercessão. Chama-se a Polícia ela diz que não pode fazer nada 
porque são menores. Sinto muita vergonha mesmo. Onde em um País onde a 
mãe é empregada domestica e o pai é servente de pedreiro, um marmanjo de 
17 anos fica no Jardim empinando pipa e destruindo um bem publico. A 
própria Bíblia. Peguei alguns versículos e acho que todos os conhecem: “A 
vara da disciplina dão sabedoria, mas a criança entregue a si mesma vem 
envergonhar sua mão. Prov. 29:15”. “Porque o senhor repreende a quem ama, 
assim como o pai ao filho a que quer bem. Prov. 3:12”. Hoje um pai não pode 
repreender uma criança, uma professora não pode repreender um aluno ela 
perde o direito da cadeira. Os filhos estão peitando os pais, se vocês não 
tomarem providência vão ter um fim trágico. Estou agradecendo e pedindo 
aos senhores porque vândalos estão estragando um bem público. Agora 
gostaria de passar uma foto para vocês e isto ocorre dentro da cidade. Já 
reclamei isto também no ano passado. Existe um moto-taxis na Oscar Janson 
que eles tomam contra da calçada. É preciso fazer alguma coisa a respeito 
disso. O senhor Presidente informa a senhora cidadã que usa a tribuna na noite 
de hoje que o seu tempo encontra-se esgotado e que o mesmo vai suspender os 
trabalhos por 10 minutos para que a cidadão possa concluir sua explanação. 
Encerrada a Tribuna Livre, o senhor Presidente passa a Sessão para a parte 
destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. 
PALAVRA LIVRE:- Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, 
o senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda a chamada dos 
Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. O senhor Presidente 
informa que o primeiro inscrito é o Vereador Raimundo Rui. Com a palavra o 
Vereador Raimundo Rui - Senhor Presidente, Caros colegas e pessoas 
presente no auditório. Venho ocupar esta tribuna para mostra minha 
indignação. Firmar minha posição política quanto a fatos e decisões que tomei 
conhecimento, que vem sendo tomadas nesta Casa de Leis. Quero deixar bem 
claro que sou totalmente contrário a compra de automóvel para a Câmara que 
isso vai incluir contratação de motorista, gastos de combustíveis e 
manutenção. E também sou contra a contratação de Assessor de Imprensa, 
pois também vai gerar um gasto em torno de 30.000,00 por ano. Sei que o 
restante do Orçamento (duodécimo) da Câmara Municipal que não é utilizado, 
todo final de ano volta para a Prefeitura e é transformado em abonos aos 
servidores públicos municipais. O que vamos falar para os servidores públicos 
no final do ano????? Daqui a pouco vão querer contratar um assessor para 
cada Vereador e eu não posso ser a favor dessa gastança, quando ainda falta 
muita coisa a ser feita em benefício do povo da cidade. Sou a favor da 
continuidade do abono aos servidores públicos no final de ano. O senhor 
Secretário informa que não existe mais nenhum inscrito. Não havendo mais 
inscritos, o senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões 
Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Reberson 
Menezes, Ademir Martins Boaventura e Raimundo Rui. COMISSÃO DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO: Leonildes Chaves Junior, Ademir Martins 
Boaventura e Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE OBRAS, 
SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: Fernando Betti, 
Antonio Aparecido da Silva e Odair Perinoto. EDUCAÇÃO, SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL: José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada 
Vidolin e Leonildes Chaves Junior. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO 
PARLAMENTAR: Elenice Imaculada Vidolin, Raimundo Rui e Gérson 
Araújo. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS: José Claudio Ferreira, Fernando Betti e João 
Henrique de Paula Consentino. Recompostas as Comissões Permanentes, o 
senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. 
Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário 
que proceda a verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação 
havendo número legal e regimental, o senhor Presidente passa a Sessão para 
parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do 
Dia, o senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 4ª. Sessão Ordinária 
realizada no dia 18 de março de 2013. Em discussão. Em votação. Aprovada a 
Ata da 4ª. Sessão Ordinária dia 18 de março de 2013. Em seguida, o senhor 
Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda a leitura dos documentos 
em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 003/2013. Em 
atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, subscrito por 
todos os Vereadores solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL aos 
seguintes documentos:- Projeto de Lei nº 029/2013 – Do Executivo – 
Concede abono aos servidores do grupo técnico operacional da Autarquia 
Municipal Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino –FAE e 
dá outras providências. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido 
de Urgência ao referido documento. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Aprovado o pedido de Urgência por unanimidade dos Vereadores Presentes. 
Projeto de Lei nº 029/2013 – Do Executivo: - Concede abono aos servidores 
do grupo técnico operacional da Autarquia Municipal Centro Universitário 
das Faculdades Associadas de Ensino – FAE e dá outras providências. O 
senhor 1º. Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça, 
Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Municipais, são majoritários 
favoráveis a sua aprovação. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor 
Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o 
senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado 
em 1ª
 discussão o Projeto de Lei do Executivo 029/2013. Ao Senhor Prefeito 
Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores 
- Ademir Martins Boaventura, Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da 
Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti, Gérson Araújo, João 
Henrique de Paula Consentino, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, 
Leonildes Chaves Júnior, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Reberson 
Menezes e Raimundo Rui. Projeto de Lei nº Do Executivo 025/13 – 
Concede subvenção social à APAE no valor de R$ 33.686,40. O senhor 1º. 
Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e 
Assuntos Relativos aos Servidores Municipais, são majoritários favoráveis a 
sua aprovação. O senhor Presidente coloca em discussão os pareceres 
majoritários. Em discussão. Em votação. Aprovado. A seguir o senhor 
Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. 
Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em 
discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
 discussão o Projeto de Lei do 
Executivo 025/2013. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. 
Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores - Ademir Martins 
Boaventura, Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da Silva, Elenice 
Imaculada Vidolin, Fernando Betti Gérson Araújo, João Henrique de Paula 
Consentino, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves 
Júnior, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Reberson Menezes e 
Raimundo Rui. Ofício do Executivo nº 028/23 – Executivo - Balancetes da 
Receita e Despesa da Prefeitura e Consolidados, referente aos meses de 
outubro, novembro e dezembro de 2012. O senhor 1º. Secretário informa que 
o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, é majoritário favorável ao 
seu arquivamento. Lido o parecer o senhor Presidente coloca o mesmo em 
deliberação. Em discussão. E votação. Aprovado. Por unanimidade dos 
Vereadores Presentes. Arquive-se. A Secretaria da Câmara Municipal para os 
devidos fins. Ofvr nº 002/2013 – DA PRESIDÊNCIA – Envia o balancete 
da receita e da despesa referente ao mês de fevereiro de 2013. O senhor 1º. 
Secretário informa que o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, é 
majoritário favorável a sua aprovação. Lido o parecer o senhor Presidente 
coloca o mesmo em deliberação. Em discussão. E votação. Aprovado. Por 
unanimidade dos Vereadores Presentes. Arquive-se. A Secretaria da Câmara 
Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei Complementar nº 016/13 –
Do Executivo - Criação de 01 cargo permanente do IPSJBV de Auxiliar 
Administrativo. O senhor 1º. Secretário informa que os pareceres das 
Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores 
Municipais, são majoritários favoráveis a sua aprovação. A seguir o senhor 
Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. 
Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em 
discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
 discussão o Projeto de Lei do 
Executivo 016/2013. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. 
Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores - Ademir Martins 
Boaventura, Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da Silva, Elenice 
Imaculada Vidolin, Fernando Betti Gérson Araújo, João Henrique de Paula 
Consentino, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves 
Júnior, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Reberson Menezes e 
Raimundo Rui. Projeto de Lei nº 23/13 – Do Executivo:- Dispõe sobre 
denominação de ANTÔNIO JOSÉ MINGUINI (DR. MINGHINI) nas demais 
dependências sociais, esportivas, educacionais e culturais a serem instaladas 
no SEI – Sistema de Educação Integral, localizado na Av. Dr. Durval Nicolau. 
O senhor 1º. Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e 
Redação, é majoritário favorável a sua aprovação. A seguir o senhor 
Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. 
Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em 
discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
 discussão o Projeto de Lei do 
Executivo 023/2013. O Vereador Reberson Menezes requer a dispensa de 
leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em 
deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 023/2013, em 1ª 
e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos 
fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins 
Boaventura, Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da Silva, Elenice 
Imaculada Vidolin, Fernando Betti Gérson Araújo, João Henrique de Paula 
Consentino, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves 
Júnior, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Reberson Menezes e 
Raimundo Rui. Projeto de Lei nº 24/13 – Do Executivo - Abertura de 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 180.000,00, objetivando atender 
despesas com investimentos, especificamente com o Programa Academia da 
Saúde. O senhor 1º. Secretário informa que os pareceres das Comissões de 
Justiça, Finanças e Saúde, são majoritários favoráveis a sua aprovação. A 
seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura 
artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca 
em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
 discussão o Projeto 
de Lei do Executivo 024/2013. O Vereador Claudinei Damalio requer a 
dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. 
Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Executivo 024/2013, em 1ª 
e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos 
fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins 
Boaventura, Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da Silva, Elenice 
Imaculada Vidolin, Fernando Betti Gérson Araújo, João Henrique de Paula 
Consentino, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves 
Júnior, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Reberson Menezes e 
Raimundo Rui. Projeto de Lei do Legislativo nº 010/13 – MESA – 
Concede abono aos servidores da Câmara Municipal no valor de R$ 157,00. . 
O senhor 1º. Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça, 
Finanças e Assuntos Relacionados aos Funcionários Municipais, são 
majoritários favoráveis a sua aprovação. A seguir o senhor Presidente solicita 
ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo 
por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em 
votação. Aprovado em 1ª
 discussão o Projeto de Lei do Legislativo 010/2013. 
O Vereador Claudinei Damalio requer a dispensa de leitura em globo e a 
dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 
2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o 
Projeto de Lei do Legislativo 010/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação 
Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos 
favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Claudinei Damalio, 
Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti 
Gérson Araújo, João Henrique de Paula Consentino, José Claudio Ferreira, 
José Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves Júnior, Luís Carlos Domiciano, 
Odair Pirinoto, Reberson Menezes e Raimundo Rui. Esgotados os documentos 
em condições de ser apreciado na Ordem do Dia desta Sessão, o senhor 
Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte 
destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais:- EXPLICAÇÕES 
PESSOAIS:- O senhor Secretário informa que não existe nenhum Vereador 
para fazer uso da palavra em Explicações Pessoais. Nada mais havendo a 
tratar na presente Sessão, o senhor Presidente em exercício agradece a 
presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por 
encerrada. Eram 22,50 horas. quando se encerrou a presente Sessão, estando 
presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte 
inicial desta Ata. Eu Moacir Molina - Adjunto Legislativo, anotei e digitei a 
presente Ata, da qual eu assino com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - 
Diretora Geral da Câmara Municipal, Vereador Roberto Campos - Presidente 
da Câmara Municipal e com o Vereador. Reberson Menezes 1º. Secretário 
aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e treze. (18/03/2.013).
ROBERTO CAMPOS 
PRESIDENTE 
REBERSON JOSÉ MENEZES 
1º. SECRETÁRIO 
JULIANA ABREU SILVA GIÃO 
DIRETORA GERAL 
MOACIR MOLINA 
ADJUNTO DO LEGISLATIVO 

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