| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 |
| Date | 2017-09-04 |
| native_id | 240 |
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1 ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE SETEMBRO DE 2017 PRESIDENTE: – GÉRSON ARAÚJO. 1º SECRETÁRIO: – FERNANDO BETTI. DIRETORA GERAL: – JULIANA ABREU SILVA GIÃO. AUXILIAR LEGISLATIVO: – IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. HORÁRIO: – 19h30mins VEREADORES PRESENTES: – Vereadores. Presentes. Dia 04 de Setembro de 2017. 01 – 18h30 PDT. Fernando Bonaretti Betti. 02 – 18h50 PDT. Maria Cândida de Oliveira Costa. 03 – 19h00 PTB. Claudinei Damalio. 04 – 19h25 PR. João Batista Costa. 05 – 19h25 PSB. José Eduardo dos Reis. 06 – 19h25 PV. Sebastião Néris de Oliveira. 07 – 19h25 PR. Luís Carlos Domiciano. 08 – 19h25 PSD. Aquevirque Antônio Nholla. 09 – 19h30 PTB. Raimundo Rui. 10 – 19h30 PMDB. Gérson Araújo Pinto. 11 – 19h30 PTB. Odair Donizetti Pirinoto. 12 – 19h30 PSDB. Antônio Aparecido da Silva. 13 – 19h30 PMDB. José Cláudio Ferreira. 14 – 19h30 PHS. Leonildes Chaves Júnior. 15 – 19h50 PSDB. Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo. Vereadores Ausentes: Não houve. Às 19:30 horas sob a proteção de Deus, o Senhor Vice- Presidente dá início à 24ª Sessão Ordinária do dia 04 de setembro de 2017, da 46ª. Legislatura. O Senhor Vice-Presidente solicita ao 1º Secretário que assuma a Secretaria e proceda à verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o Senhor 2 Vice-Presidente solicita a todos os presentes que fiquem em pé para a execução do Hino Nacional Brasileiro. Com a presença do Presidente da Casa, Vereador Gérson Araújo, o Senhor Vice-Presidente pede ao mesmo que assuma a direção dos trabalhos. A seguir, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:- Projetos de Lei do Executivo: - Projeto de Lei nº 110/2017 – Revoga a Lei nº 3.236, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a ALVIM BONFANTE CABRELON FILHO ME. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 111/2017 – Revoga as Leis nºs 2.865, de 01 de outubro de 2.010 e 3.704, de 21 de outubro de 2.014, que dispõem sobre a doação de uma área de propriedade do Município a CAMPOS & NORONHA COMÉRCIO DE RAÇÃO LTDA. Em deliberação. O Vereador Fernando Betti, como solicitado ao departamento jurídico, solicita que as doações e revogações de áreas também vão à Comissão de Finanças. À Secretaria da Câmara para que se possa encaminhar à Comissão de Finanças. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação e Finanças. Projeto de Lei nº 112/2017 – Altera a Lei nº 4.172, de 22 de agosto de 2.017. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei nº 113/2017 – Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a TRM COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Obras. Projeto de Lei nº 114/2017 – Transforma a Assessoria Jurídica em Departamento Jurídico do Município de São João da Boa Vista e estabelece sua estrutura organizacional, a composição de suas unidades administrativas, suas competências, transforma o cargo de Chefe da Assessoria Jurídica em cargo de Diretor do Departamento Jurídico, cria a Procuradoria do Município, o cargo de Procurador-Chefe, altera os artigos 13, 23 e 24, da Lei nº 2.658/09 e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 115/2017 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências. Em deliberação. O Vereador Fernando Betti, referindo-se a este Projeto de Lei, destaca a importância da participação da população neste tipo de projeto, pois ela pode opinar dentro destes planos. Alerta isso por causa de diversas audiências públicas em que não houve público se manifestando acerca desses projetos. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras Públicas, Transportes e Serviços Públicos, Educação, Saúde e Assistência Social, Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais e do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Projeto de Lei nº 116/2017 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências. Em deliberação. O Vereador Fernando Betti destaca a suma 3 importância do referido projeto e que a população tem que participar, deixando ao Departamento de Comunicação da Casa a missão de alcançar a população para que o orçamento público possa ser discutido. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei nº 117/2017 - Cria cargos em comissão na Tabela “D” do anexo III da Lei nº 670/92, e extingue 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de Compras, Licitações e Contratos e 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe da Secção de Contratos, constantes da tabela “D” do anexo III da Lei nº 670/92. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Ofícios do Executivo: - Ofício nº 149/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 80/2017, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 150/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 43/2017, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 151/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 2212017, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 152/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 45/2017, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 153/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 47/2017, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 154/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 168/2017, de autoria do Vereador Rui Nova Onda. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 155/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 205/2017, de autoria do Vereador Rui “Nova Onda”. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 156/2017 – Encaminha resposta ao Ofício nº 264/2017, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 157/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 79/2017, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 158/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 212/2017, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 159/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 208/2017, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 160/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 209/2017, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 161/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 140/2017, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 162/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 158/2017, de autoria do Vereador Rui “Nova Onda”. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 163/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 201/2017, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 164/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 40/2017, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 165/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 115/2017, de autoria do Vereador 4 Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 166/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 81/2017, de autoria do Vereador Aquevirque Antonio Nholla. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 167/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 222/2017, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 168/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 126/2017, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 169/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 124/2017, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 170/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 148/2017, de autoria do Vereador Rui “Nova Onda”. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 171/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 176/2017, de autoria do Vereador Aquevirque Antonio Nholla. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 172/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 223/2017, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 173/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 119/2017, de autoria do Vereador Rui “Nova Onda”. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 174/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 249/2017, de autoria da Vereadora Patrícia Magalhães. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 175/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 204/2017, de autoria de todos os Vereadores desta Casa. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 176/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 260/2017, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 177/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 38/2017, de autoria do Vereador Aquevirque Antonio Nholla. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 178/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 259/2017, de autoria do Vereador Aquevirque Antonio Nholla. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 179/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 231/2017, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 180/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 213/2017, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 181/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 25/2017, de autoria do Vereador Aquevirque Antonio Nholla. À disposição dos Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Projetos de Lei do Legislativo: - Projeto de Lei do Legislativo nº 040/2017 – Foi solicitado pela mesa que fosse retirado pelo autor. À Mesa da Câmara e Secretaria para as devidas providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 041/2017 – De autoria do Vereador Rui “Nova Onda” – Denomina RUA CAMILO VANZELLA a Rua 04 (Quaro) do Distrito Industrial 4ª Etapa. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 042/2017 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Institui a “Semana Municipal de Conscientização sobre Doação de Sangue” e estabelece procedimentos que visam 5 divulgar, conscientizar e incentivar a doação de sangue, no município de São João da Boa Vista. Em deliberação. O Vereador Fernando Betti parabeniza o autor do projeto, uma vez que o mesmo vem trazer uma conscientização e a publicidade desse ato que é tão importante. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Saúde. Projetos de Decreto Legislativo: - Projeto de Decreto Legislativo nº 018/2017 – De autoria da Vereadora Patrícia Magalhães – Concede Medalha de Mérito Cultural a Ilustríssima Senhora DYRA DE OLIVEIRA. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Betti, Claudinei Damalio, Maria Cândidade de Oliveira Costa (Professora Can), Rui “Nova Onda”, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Odair Donizetti, Pirinoto, Leonildes Chaves Júnior. Projeto de Decreto Legislativo nº 019/2017 – De autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa – Concede Medalha de Mérito Cultural ao Ilustríssimo Senhor LUÍS CELSO VIEIRA SOBRAL. Em deliberação. Aprovado. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Betti, Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Leonildes Chaves Júnior, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Patrícia Magalhães, Rui “Nova Onda”, João “Anselmo”, Sebastião Néris de Oliveira. Às Comissões de Justiça e Finanças. Moções: - Moção nº 071/2017 – De autoria dos Vereadores Gérson Araújo, Fernando Betti, João “Anselmo”, Leonildes Chaves Júnior, Aquevirque Antonio Nholla, Luís Carlos Domiciano, Rui “Nova Onda” e Sebastião Néris – Envia MOÇÃO DE APLAUSOS ao Excelentíssimo Senhor Wellington Ferreira, Presidente SICREDI UNIÃO PR/SP e aos colaboradores do Sicredi São João da Boa Vista - Pascoal Estanislau Beraldo Neto, Sueli Aparecida Ciancalhio Valladares, Glaucia Cristina Rodrigues, Haline Adriana R. Marani, Ana Mara Ciachi Donato de Sousa, Karla Aparecida Consulo, Ademir Sarilho e Tiago Willian Vieira, pela existência e excelência na prestação de serviços junto aos seus associados. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa (Professora Can), Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Patrícia Magalhães, Dr. José Eduardo dos Reis, Sebastião Néris de Oliveira, João “Anselmo”. Moção nº 072/2017 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Parabeniza a UNIFAE pela fachada iluminada em comemoração ao Dia do Perdão. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Odair Donizetti Pirinoto, Claudinei Damalio, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Luís Carlos Domiciano (Bira), João “Anselmo”, José Eduardo dos Reis, Sebastião Néris de Oliveira e Patrícia Magalhães. Moção nº 073/2017 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Encaminha Moção de Aplausos à Sra. Amélia Queiroz pelos serviços prestados junto da Assessoria de Planejamento Gestão e Desenvolvimento. Em deliberação. O Dr. José Eduardo declara sua admiração por essa mulher, destacando seus feitos junto à Assessoria de Planejamento Gestão e Desenvolvimento, conseguindo 6 trazer empresários, inclusive de comércio exterior, para a cidade. Pela ordem, o Vereador Fernando Betti: “Gostaria de parabenizar o Vereador José Eduardo pela propositura e dizer também que a Amélia tem a minha admiração pelo trabalho que exerce, uma vez que vem trazendo realmente esses empresários, inclusive empresários chineses e empresários africanos da África do Sul, que hoje esteve aqui em São João; então é muito importante esse trabalho que ela vem desenvolvendo e mostrando São João para o mundo todo. Deixo aqui os meus parabéns à Amélia Queiroz.” Subscrito pelos Vereadores: Fernando Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Professora Can), Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Leonildes Chaves Júnior, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Patrícia Magalhães, Sebastião Néris de Oliveira, Rui “Nova Onda”, João “Anselmo”, e Antônio Aparecido da Silva (Titi). Aprovada. Oficie-se. Requerimentos: - Requerimento nº 277/2017 – De autoria dos Vereadores Fernando Betti – Encaminha ao Executivo e Departamento de Meio Ambiente denúncia de queimada no Jardim das Rosas. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 278/2017 – De autoria dos Vereadores Fernando Betti – Solicita informações sobre providências do SETRAN relativas à Rua Tenente Alberto Mendes Júnior, referente a colocação de redutor de velocidade. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 279/2017 – De autoria dos Vereadores Fernando Betti – Solicita a retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2017, de minha autoria, que dispõe sobre a adoção de bancos em praças, parques, áreas verdes e espaços públicos do município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. O Vereador Fernando Betti, tendo em vista que esse projeto foi proposto por outras Câmaras Municipais, também fez o devido requerimento, acreditando que o Poder Legislativo tivesse autonomia para fazê-lo; porém teve um parecer, da Comissão de Justiça, de inconstitucionalidade do projeto, por vício de iniciativa, que teria que se partir do Executivo. Solicita então ao Prefeito Municipal, uma vez que isso possibilita que empresas façam propaganda de seus estabelecimentos em espaços públicos, bem como a possibilidade de locais de descanso às pessoas que realizam esportes ao ar livre. Aprovado. Retirado pelo autor. Requerimento nº 280/2017 – De autoria dos Vereadores Fernando Betti - Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a adoção de bancos em praças, parques, áreas verdes e espaços públicos do município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 281/2017 – De autoria dos Vereadores Fernando Betti – Solicita informação sobre o atendimento prestado ao Senhor Carlos Mazarine de Jesus, na UPA. Em deliberação. O Vereador Dr. José Eduardo salienta que esses tipos de documentos são sigilosos, restritos ao médico e ao paciente, por tanto ele não poderia ser pedido pela Casa. O Senhor Presidente suspende os trabalhos por 5 minutos. 7 Reaberto os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Estão presentes todos os Vereadores da última chamada. Requerimento nº 282/2017 – De autoria dos Vereadores Fernando Betti – Solicita ao Departamento de Saúde o relatório enviado pelo Postinho do Pedregulho relatando os fatos que ocorreram com o paciente Carlos Mazarine de Jesus. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 283/2017 – De autoria dos Vereadores Fernando Betti – Solicita ao SAMU informações e Relatório de Atendimento ao Senhor Carlos Mazarine de Jesus. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 284/2017 – De autoria dos Vereadores Fernando Betti – Solicita providências contra denúncia de queimada clandestina no Solário da Mantiqueira. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pela Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa (Can). Requerimento nº 285/2017 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita informação ao Executivo sobre os valores empenhados à Rádio Piratininga de 2013 a 2017. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Leonildes Chaves Júnior, Rui “Nova Onda”, Odair Donizetti Pirinoto, Claudinei Damalio, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), José Eduardo dos Reis. Requerimento nº 286/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita estudo da viabilidade de colocar mão única na Rua José Blasi – Jardim São Paulo. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Indicações: - Indicação nº 316/2017 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Solicita a execução da pintura das faixas d da estrada vicinal São João-Santo Antônio do Jardim, que se encontram apagadas. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Patrícia Magalhães, Sebastião Néris de Oliviera, José Cláudio Ferreira (Claudinho), José Eduardo dos Reis, João “Anselmo”. Indicação nº 317/2017 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita a limpeza e manutenção da piscina do Centro de Especialidades “Dr. João Batista de Figueiredo Costa. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 318/2017 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita a limpeza e manutenção da Praça Mauro Borges da Costa no Jardim Del Plata. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Patrícia Magalhães, Rui “Nova Onda”. Indicação nº 319/2017 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita encher o tanque de areia existente na Praça do Jardim Del Plata. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 320/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a presença de “Varredores de Ruas” nas ruas do Jardim São Paulo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 321/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a reforma da quadra existente no Jardim Nova República III. Ao Prefeito Municipal para os devidos 8 fins. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Sebastião Néris de Oliveira, João “Anselmo”. Ofícios de Diversos: (Exp.): - Ofício nº 173/2017 – Da Associação de Combate e Enfrentamento a Violência Contra a Mulher – Encaminha ofício solicitando um momento de diálogo para com a instituição a qual este documento produz. Em deliberação. Aprovado. À Mesa da Câmara Municipal para as devidas providências. Ofício nº 174/2017 – Da Câmara Municipal de Pirassununga – Encaminha cópia do Requerimento nº 539/2017, solicitando o apoio desta Edilidade. Em deliberação. O Vereador Fernando Betti questiona sobre que apoio se refere o ofício; esclarece que é referente à moção que versa sobre reajuste salarial aos policiais militares. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Pela ordem, o Vereador Rui “Nova Onda”: “Gostaria de suspensão dos trabalhos por 10 minutos para a reunião da bancada, por favor”. O Senhor Presidente suspende os trabalhos por 10 minutos. Reaberto os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o Senhor 1º Secretário retoma a leitura: Convites: - Convite nº 46/2017 – Da Sociedade Sanjoanense de Esportes Hípicos – Convite para participar da solenidade oficial da XXXIX Exposição Nacional da Raça Mangalarga, a se realizar em 16 de setembro, às 17h, no Recinto de Exposições José Ruy de Lima Azevedo. À disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no PEQUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda à chamada de inscritos no Pequeno Expediente. Está inscrito no Pequeno Expediente o Vereador CHAVES. O Dr. Chaves manifesta que a Câmara Municipal precisa de mais transparência e mais respeito por parte do Poder Executivo, porque estariam acontecendo algumas reuniões nas quais o Poder Executivo teria chamado apenas os Vereadores “da base”, e não todos os Vereadores. Relembra que todos foram eleitos pela população para a representar e devem ser tratados da mesma maneira, sejam oposição ou situação na eleição. Manifesta-se também com relação à Santa Casa, que estaria num “buraco sem fundo”, sem volta, sendo a única solução a assunção dela da UNIFAE, e tudo isso estaria ocorrendo “sob os panos”. Sugere que essa situação fosse discutida não só com todo o Poder Legislativo e Executivo municipais, mas com toda a sociedade, já que a Santa Casa é do povo, e que se continuar a mesma gestão da Santa Casa, a UNIFAE “quebra” junto. O Vereador FERNANDO BETTI, fazendo uso do Pequeno Expediente, relata sua indignação por fato ocorrido durante essa semana. Tal fato seriam as falas de um jornalista/radialista, denigrindo a imagem desta Casa, dizendo que “o Vereador dorme, come e só vem aqui às Segundas-feiras pra ganhar 5 mil reais”. Expressa sua vergonha quanto à postura de tal cidadão, 9 que estaria passando uma informação errada, uma mentira. Expressa sua tristeza, como futuro jornalista, ter que se deparar com tais maus profissionais. Esclarece o funcionamento desta Casa, referentes às Comissões, que acontecem ao longo de toda a semana. Fala que o trabalho do Vereador não se limita às Sessões, mas que também é o trabalho de atender aos pedidos que vêm da rua, no dia-a-dia; que concerne ao Vereador o poder de pedir ao Executivo punições ao desrespeito de suas funções. Expõe a “ficha suja” do referido jornalista/radialista, mostrando os processos dos quais foi acusado, que queria ser, inclusive, Vereador. O Senhor Presidente suspende os trabalhos para que o Vereador Fernando Betti termine o seu pronunciamento. Reaberto os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Estão presentes todos os Vereadores da última chamada. Esgotado o tempo, o Senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao GRANDE EXPEDIENTE: - Iniciando o Grande Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que solicite a verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. A primeira inscrita é a Senhora DANIELA CRISTINA JORDÃO SILVA, que fará a Divulgação da Instituição Casulo. A Senhora Daniela se apresenta e apresenta a instituição em que trabalha, “Criança Casulo”, que atende crianças de baixa renda com alguma queixa escolar, dificuldade de aprendizagem ou problema de comportamento, encaminhadas por médicos ou escolas. É uma instituição filantrópica, vivendo de seu compromisso com a Educação, o que não acaba sendo suficiente para mantê-la. Atualmente atendem em torno de 250 crianças, sendo a grande maioria da rede pública, atendimento que já é feito há 10 anos. Convida a todos para conhecer o trabalho da instituição, bem como a um jantar beneficente para arrecadação de fundos para a instituição, que acontecerá dia 16 de Setembro, no Clube Palmeiras. O Senhor Presidente abre espaço para que os Vereadores esclareçam suas dúvidas acerca do Projeto Casulo. Pela ordem, a Vereadora Can: “Eu gostaria de – eu conheço o Projeto Casulo, tenho acompanhado o trabalho, e eu gostaria de parabenizar pela qualidade do serviço que faz no nosso município às crianças com dificuldades escolares. Eu convido a todos, reitero o convite da Daniela, para que todos vocês conheçam o que é feito no Casulo. Gostaria que você levasse um abraço a todos os envolvidos de lá, todos os gestores, todos os psicólogos, as atendentes, os estagiários, e pelo excelente trabalho que vocês fazem; afinal, uma parcela da nossa população está recebendo uma significativa qualidade de vida e de informação para continuar crescendo e se tornando cidadãos no mundo e para o mundo. O nosso futuro está lá e eles estão recebendo o apoio necessário. E parabenizar o Palmeiras pelo apoio ao Casulo, essa parceria para que nós possamos realmente arrecadar fundos e manter a instituição em pé. Parabéns, Daniela, e parabéns a todo o grupo – a você, à Márcia, e a todos que estão lá.” O Vereador Claudinei, contando que também conhece a instituição, como professor 10 do Estado, parabeniza o trabalho da instituição e pergunta se eles ainda têm contato com os alunos do Estado. A Sra. Daniela esclarece que hoje o Casulo recebe crianças de 5 a 11 anos e 11 meses, fazendo apenas a transição entre a escola municipal para a do Estado, infelizmente por causa do corte de verbas que sofreram. A Vereador Patrícia relembra que a instituição conseguiu se registrar no Conselho da Criança e do Adolescente para poder receber o repasse do Imposto de Renda, declarando que há uma desconfiança e insegurança muito grande por parte dos empresários de São João com relação à doação, que precisa ser retomada, inclusive com o apoio desta Casa, contando os processos legais que podem ser feitos para que as empresas façam doações. A Vereadora Can salienta a seriedade do trabalho do Casulo, feito com competência. O Vereador Fernando Betti também parabeniza a instituição pelo trabalho e questiona se ainda atendem crianças de outras cidades da região de São João da Boa Vista. A Sra. Daniela esclarece que hoje os atendimentos acontecem apenas a nível municipal, que é o que está cabendo à instituição, já que a verba recebida não paga nem metade dos tratamentos oferecidos. O Vereador Fernando Betti salienta a necessidade desta Casa de apoiar o trabalho da instituição Casulo, pondo-se à disposição. O Vereador Claudinho reforça que conhece a seriedade do trabalho do Casulo, pelo seu tempo na Prefeitura, e que, enquanto ele estiver junto ao Clube Palmeiras, o mesmo estará de portas abertas para a instituição. O Vereador Rui conta que conhece o trabalho da instituição e questiona se existe uma outra instituição para atender às crianças de 12 anos em diante. A Sra. Daniela esclarece que não há alguma que realize o atendimento com o Casulo, embora tentem encaminhar para lugares como a UNIFAE ou a atendimentos psicológicos. O Vereador Rui lamenta o corte de verbas sofrido pelo Casulo, e parabeniza a instituição, colocando-se à disposição. Encerrada a Tribuna Livre, a seguir o Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada ao uso da PALAVRA LIVRE Expediente pelos Vereadores. Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o Senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda à chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. Está inscrito o Vereador VICK, que, após saudar a todos, começa seu pronunciamento na tribuna se manifestando sobre o momento de grande descrédito da classe política. Salienta que é preciso “separar o joio do trigo” para que a democracia não fique ameaçada por pessoas de má índole, como o jornalista denunciado anteriormente pelo Vereador Fernando Betti. Sendo membro da Associação Paulista de Municípios e tendo a oportunidade de conhecer muito bem os 645 municípios do Estado e suas respectivas Câmaras Municipais, deixando seu testemunho sobre a corrupção envolvida nestas Casas, e lembra que nesta Casa, onde anteriormente ele e sua esposa, Terezinha, já foram os Presidentes, nunca houve qualquer ato de corrupção. Ressalta que, há poucos momentos, houve uma demonstração de democracia: a tribuna livre, que não existe em muitas Câmaras Municipais do 11 país. Conta que houve uma reunião hoje, com o Prefeito, que teve a intenção de pedir maior independência e respeito a esta Casa, que estava sendo tratada pelo Executivo apenas como “oposição e situação”, discutindo assuntos com apenas alguns vereadores. Pede ao Senhor Presidente que garanta transparência e independência desta Casa, razões pelos quais foi colocado nesta posição. Quanto ao assunto da assunção da Santa Casa pela UNIFAE, conta que ele e alguns Vereadores nunca foram convocados para reuniões referentes a este assunto, que será votado, por tanto, sem o conhecimento desses mesmos Vereadores. Informa que os Vereadores “de oposição” foram recebidos em uma reunião, hoje, com o reitor da UNIFAE para que algo lhes fosse esclarecido. Lembra de outro assunto que precisa ser discutido com o reitor: o Campus da UNIFAE em Indaiatuba; salienta a importância da toma de conhecimento e das discussões pertinentes à UNIFAE por ser ela o orgulho da cidade, reconhecida nacional e internacionalmente, para que a Câmara possa votar pelo futuro da instituição. O Senhor Presidente parabeniza o Vereador Vick pela explanação e diz que será convidado o reitor da UNIFAE a comparecer. A Vereadora Can agradece as palavras do Vereador Vick e expressa, como professora da UNIFAE seu orgulho de fazer parte desta instituição de educação municipal, que faz a diferença na vida de muitos jovens da região. O próximo inscrito é o Vereador CLAUDINEI, que vem se manifestar acerca do ocorrido na Sessão de semana passada, no qual nenhum Vereador soube lhe sanar as dúvidas acerca dos itens a serem votados. Retorna também a falar sobre a venda de túmulos no cemitério de São João da Boa Vista, esclarecendo que era nisso que tinha dúvidas acerca dos projetos, mas foi indignado em sua resposta, o que prova que poucos estavam adequadamente inteirados sobre o projeto, mas que agora já estava claro para ele. Manifesta também que não é nem contra nem a favor das feiras em São João da Boa Vista, mas sim que está preocupado do projeto ameaçar a EAPIC, coisa que os Vereadores também não souberam lhe explicar. O Vereador Fernando Betti, com uma parte cedida pelo Vereador Claudinei, demonstra seu respeito pelo mesmo e esclarece questões referentes aos artigos do “projeto das feiras” onde há dúvidas do Vereador Claudinei. Agora esclarecido, o Vereador Claudinei, ressalta ao Senhor Presidente que, independentemente de serem “situação ou oposição”, os Vereadores estão ali querendo trabalhar e por isso merecem esclarecimentos. A Vereadora Patrícia, com uma parte cedida pelo Vereador Claudinei, como presidente da Comissão de Justiça e Redação, coloca-se a disposição para esclarecer as dúvidas de todos os vereadores e mesmo de divulgar o dia da reunião da comissão. O Vereador Fernando Betti, em mais uma parte cedida pelo Vereador Claudinei, apoia o mesmo quanto à questão das vendas dos túmulos que estão acontecendo no cemitério, com dúvida se realmente foi feita a divulgação às famílias do prazo para que reclamem seus túmulos antes de serem vendidos. O Senhor Presidente suspende os trabalhos a pedido do Vereador Titi. Reaberto os 12 trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença dos Vereadores. O Vereador CHAVES, fazendo uso da tribuna, expõe a situação de insalubridade que está acontecendo, no Terminal Rodoviário Central (em frente ao AME), devido ao excesso de pombos. Utiliza os telões do plenário para expor a situação precária da higiene no Terminal, cita as doenças transmitidas por pombos. O Vereador José Eduardo, com parte cedida pelo Vereador Chaves, conta que é necessária a vigilância e a conscientização das pessoas para não alimentarem os pombos, fazendo com que eles saiam do local. O Vereador Bira, com parte cedida pelo Vereador Chaves, comenta que chegou a ir até o local, por reclamação de uma moradora das proximidades, e que a situação é de pânico. Pede também que a Casa faça um requerimento pedindo a limpeza do Terminal e das medidas para dedetizar as pombas. A Vereadora Can, com parte cedida pelo Vereador Chaves, manifesta que deveria ser feita uma campanha de conscientização da população para não alimentar os pombos, inclusive nas praças. A Vereadora Patrícia, com parte cedida pelo Vereador Chaves, dá a ideia de cartazes e panfletos com a conscientização “não alimente os pombos” e com a lista das doenças transmitidas por eles. O Vereador Claudinei, com parte cedida pelo Vereador Chaves, manifesta-se acerca de que a empresa responsável pela Rodoviária, a Viação Sumaré, que utiliza o espaço e não está fazendo a devida limpeza. O Senhor Presidente, Gérson Araújo, sugere que se faça um ofício e pleitear referente a campanhas educativas com os usuários, informando ao Executivo e a empresa de ônibus. O Vereador Chaves encerra salientando a importância para a população da solução deste problema, agradecendo a participação de todos os Vereadores na ideia. Não havendo mais inscritos, o Senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Membro: José Cláudio Ferreira. Presidente: Patrícia Magalhães Teixeira. Vice: LUÍS CARLOS DOMICIANO. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Membro: Antônio Aparecido da Silva. Presidente: Fernando Betti. Vice: João Batista Costa. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES: - Membro: JOÃO BATISTA COSTA. Presidente: Antônio Aparecido da Silva. Vice: Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL:- Membro: José Eduardo dos Reis. Vice: Patrícia Magalhães Teixeira. Presidente: Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: Fernando Betti. Vice: Sebastião Neris. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: Patrícia Magalhães Teixeira. Presidente: José Claudio Ferreira. Vice: Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – Membro: Sebastião Neris. Presidente: Maria Cândida de 13 Oliveira Costa. Vice: João Batista Costa. Recompostas as Comissões Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada à ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 23ª. Sessão Ordinária realizada no dia 28 de agosto de 2017. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 23ª Sessão Ordinária do dia 28 de agosto de 2017. A seguir, Senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes da Ordem do Dia desta Sessão. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 085/2017 – Do Executivo - Dá nova redação à Tabela II constante do Art. 1º da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1.987, alterada pela Lei nº 1.929, de 27 de outubro de 2.006, Lei nº 3.648, de 04 de setembro de 2.014 e Lei nº 3.703, de 21 de outubro de 2.014, que instituiu no Município de São João da Boa Vista, o sistema de preços públicos. Pareceres já foram lidos durante a primeira discussão e todos são favoráveis. Tendo sido o Projeto de Lei nº 085/2017 – Do Executivo aprovado em primeira discussão, o Senhor Presidente coloca-o em segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 088/2017 – Do Executivo - Estabelece normas e condições para a instalação, localização e funcionamento de feiras e exposições industriais, comerciais e de prestação de serviços ou eventos similares, com venda a varejo e por atacado no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Pareceres já foram lidos durante a primeira discussão e todos são favoráveis e aprovados. Tendo sido o Projeto de Lei nº 088/2017 – Do Executivo aprovado em primeira discussão, o Senhor Presidente coloca-o em segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei Complementar nº 106/2017 – Altera o Título VII da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que trata do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza; Altera a Lei nº 1.118, de 12 de junho de 2.003, altera a Lei 87 de 26 de julho de 1989 e revoga os artigos de 1º a 6º da Lei 1.000 de 17 de dezembro de 2.002. O Senhor Presidente suspende os trabalhos até a correção do parecer referente a este projeto de lei complementar. Reaberto os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Estão presentes todos os Vereadores da última chamada. O Senhor Presidente coloca em deliberação a possiblidade de correção posterior do parecer pelo jurídico. Em deliberação. Em votação. Aprovado. Pela ordem, o Vereador Fernando Betti: “Eu coloquei nesta questão pelo seguinte: uma vez havendo uma alteração documental, é importante isso ser deliberado pelo plenário para que a 14 gente possa alinhar as questões de segurança jurídica do projeto. Então, fazendo a releitura do projeto, com a correção:” Projeto de Lei Complementar nº 106/2017 – Altera o Título VII da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que trata do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza; Altera a Lei nº 1.118, de 12 de junho de 2.003, altera a Lei 87 de 26 de julho de 1989 e revoga os artigos de 1º a 6º da Lei 1.000 de 17 de dezembro de 2.002. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela constitucionalidade e legalidade; o parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos é favorável. Lido os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei Complementar nº 106/2017. Em deliberação. O Vereador Claudinho pede a dispensa de interstício. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de dispensa de interstício do Projeto de Lei Complementar nº 106/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido de dispensa de interstício do Projeto de Lei Complementar nº 106/2017, com voto contrário do Vereador Claudinei Damalio. O Senhor Presidente coloca em primeira e segunda discussão o Projeto de Lei Complementar nº 106/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Esgotados os documentos constantes na Ordem do Dia desta Sessão, o Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em EXPLICAÇÕES PESSOAIS: - Pela ordem, a Vereador Can: “Apenas gostaria de comentar que eu me esqueci na hora que a menina do Casulo estava aqui que 3% do imposto da gente pode ser destinado às instituições assistenciais, o imposto de renda físico. Então, só lembrando porque também nós podemos colaborar.” Mais nenhum Vereador deseja fazer uso da palavra. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 22h27mins quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que têm o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvalho – Auxiliar Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião – Diretora Geral da Câmara Municipal, com o Vereador Gérson Araújo Pinto – Presidente da Câmara Municipal e com o Vereador Fernando Bonareti Betti – 1º. Secretário, aos quatro dias do mês de Setembro de dois mil e dezessete (04/09/2.017). GÉRSON ARAÚJO PINTO PRESIDENTE 15 FERNANDO BONARETI BETTI 1º. SECRETÁRIO JULIANA ABREU SILVA GIÃO DIRETORA GERAL IGOR RODRIGUES DE CARVALHO AUXILIAR LEGISLATIVO