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sessao nº 24

Tipo Ordinária
Número / Ano 24
Date 2017-09-04
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Documents (1)

ata #

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ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 04 DE SETEMBRO DE 2017
PRESIDENTE: – GÉRSON ARAÚJO.
1º SECRETÁRIO: – FERNANDO BETTI.
DIRETORA GERAL: – JULIANA ABREU SILVA GIÃO.
AUXILIAR LEGISLATIVO: – IGOR RODRIGUES DE CARVALHO.
HORÁRIO: – 19h30mins
VEREADORES PRESENTES: –
Vereadores. Presentes. Dia 04 de Setembro de 2017.
01 – 18h30 PDT. Fernando Bonaretti Betti.
02 – 18h50 PDT. Maria Cândida de Oliveira Costa.
03 – 19h00 PTB. Claudinei Damalio.
04 – 19h25 PR. João Batista Costa.
05 – 19h25 PSB. José Eduardo dos Reis.
06 – 19h25 PV. Sebastião Néris de Oliveira.
07 – 19h25 PR. Luís Carlos Domiciano.
08 – 19h25 PSD. Aquevirque Antônio Nholla.
09 – 19h30 PTB. Raimundo Rui.
10 – 19h30 PMDB. Gérson Araújo Pinto.
11 – 19h30 PTB. Odair Donizetti Pirinoto.
12 – 19h30 PSDB. Antônio Aparecido da Silva.
13 – 19h30 PMDB. José Cláudio Ferreira.
14 – 19h30 PHS. Leonildes Chaves Júnior.
15 – 19h50 PSDB. Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo.
Vereadores Ausentes: Não houve. Às 19:30 horas sob a proteção de Deus, o 
Senhor Vice- Presidente dá início à 24ª Sessão Ordinária do dia 04 de setembro 
de 2017, da 46ª. Legislatura. O Senhor Vice-Presidente solicita ao 1º Secretário 
que assuma a Secretaria e proceda à verificação da presença dos Senhores 
Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o Senhor 
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Vice-Presidente solicita a todos os presentes que fiquem em pé para a execução 
do Hino Nacional Brasileiro. Com a presença do Presidente da Casa, Vereador 
Gérson Araújo, o Senhor Vice-Presidente pede ao mesmo que assuma a direção 
dos trabalhos. A seguir, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que 
proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO 
EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:- Projetos de Lei do 
Executivo: - Projeto de Lei nº 110/2017 – Revoga a Lei nº 3.236, de 11 de 
dezembro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do 
Município a ALVIM BONFANTE CABRELON FILHO ME. Em deliberação. 
Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 111/2017 –
Revoga as Leis nºs 2.865, de 01 de outubro de 2.010 e 3.704, de 21 de outubro de 
2.014, que dispõem sobre a doação de uma área de propriedade do Município a 
CAMPOS & NORONHA COMÉRCIO DE RAÇÃO LTDA. Em deliberação. O 
Vereador Fernando Betti, como solicitado ao departamento jurídico, solicita que 
as doações e revogações de áreas também vão à Comissão de Finanças. À 
Secretaria da Câmara para que se possa encaminhar à Comissão de Finanças.
Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação e Finanças. Projeto de Lei nº 
112/2017 – Altera a Lei nº 4.172, de 22 de agosto de 2.017. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei nº 113/2017 –
Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a TRM 
COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA. Em deliberação. Aprovado. Às 
Comissões de Justiça, Finanças e Obras. Projeto de Lei nº 114/2017 –
Transforma a Assessoria Jurídica em Departamento Jurídico do Município de São 
João da Boa Vista e estabelece sua estrutura organizacional, a composição de suas 
unidades administrativas, suas competências, transforma o cargo de Chefe da 
Assessoria Jurídica em cargo de Diretor do Departamento Jurídico, cria a 
Procuradoria do Município, o cargo de Procurador-Chefe, altera os artigos 13, 23 
e 24, da Lei nº 2.658/09 e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às 
Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos 
Municipais. Projeto de Lei nº 115/2017 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
quadriênio 2018-2021 e dá outras providências. Em deliberação. O Vereador 
Fernando Betti, referindo-se a este Projeto de Lei, destaca a importância da 
participação da população neste tipo de projeto, pois ela pode opinar dentro destes 
planos. Alerta isso por causa de diversas audiências públicas em que não houve 
público se manifestando acerca desses projetos. Aprovado. Às Comissões de 
Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras Públicas, Transportes e 
Serviços Públicos, Educação, Saúde e Assistência Social, Assuntos Relativos aos 
Servidores Públicos Municipais e do Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Sustentável. Projeto de Lei nº 116/2017 - Dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras 
providências. Em deliberação. O Vereador Fernando Betti destaca a suma 
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importância do referido projeto e que a população tem que participar, deixando 
ao Departamento de Comunicação da Casa a missão de alcançar a população para 
que o orçamento público possa ser discutido. Aprovado. Às Comissões de Justiça 
e Finanças. Projeto de Lei nº 117/2017 - Cria cargos em comissão na Tabela “D” 
do anexo III da Lei nº 670/92, e extingue 01 (uma) vaga do cargo em comissão de 
Chefe do Setor de Compras, Licitações e Contratos e 01 (uma) vaga do cargo em 
comissão de Chefe da Secção de Contratos, constantes da tabela “D” do anexo III 
da Lei nº 670/92. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças 
e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Ofícios do Executivo: 
- Ofício nº 149/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 80/2017, de 
autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores.
Ofício nº 150/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 43/2017, de 
autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores.
Ofício nº 151/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 2212017, de 
autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores.
Ofício nº 152/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 45/2017, de 
autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores.
Ofício nº 153/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 47/2017, de 
autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores.
Ofício nº 154/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 168/2017, de 
autoria do Vereador Rui Nova Onda. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
155/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 205/2017, de autoria do 
Vereador Rui “Nova Onda”. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 156/2017 –
Encaminha resposta ao Ofício nº 264/2017, de autoria do Vereador Leonildes 
Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 157/2017 – Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 79/2017, de autoria do Vereador Leonildes Chaves 
Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 158/2017 – Encaminha resposta 
ao Requerimento nº 212/2017, de autoria do Vereador Fernando Betti. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 159/2017 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 208/2017, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição 
dos Vereadores. Ofício nº 160/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
209/2017, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores.
Ofício nº 161/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 140/2017, de 
autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
162/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 158/2017, de autoria do 
Vereador Rui “Nova Onda”. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 163/2017 –
Encaminha resposta ao Requerimento nº 201/2017, de autoria do Vereador 
Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 164/2017 –
Encaminha resposta ao Requerimento nº 40/2017, de autoria do Vereador 
Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 165/2017 –
Encaminha resposta ao Requerimento nº 115/2017, de autoria do Vereador 
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Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 166/2017 –
Encaminha resposta ao Requerimento nº 81/2017, de autoria do Vereador 
Aquevirque Antonio Nholla. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 167/2017 –
Encaminha resposta ao Requerimento nº 222/2017, de autoria do Vereador 
Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 168/2017 –
Encaminha resposta ao Requerimento nº 126/2017, de autoria do Vereador 
Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 169/2017 –
Encaminha resposta ao Requerimento nº 124/2017, de autoria do Vereador 
Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 170/2017 –
Encaminha resposta ao Requerimento nº 148/2017, de autoria do Vereador Rui 
“Nova Onda”. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 171/2017 – Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 176/2017, de autoria do Vereador Aquevirque 
Antonio Nholla. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 172/2017 – Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 223/2017, de autoria do Vereador Leonildes Chaves 
Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 173/2017 – Encaminha resposta 
ao Requerimento nº 119/2017, de autoria do Vereador Rui “Nova Onda”. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 174/2017 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 249/2017, de autoria da Vereadora Patrícia Magalhães. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 175/2017 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 204/2017, de autoria de todos os Vereadores desta Casa. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 176/2017 – Encaminha resposta ao 
Requerimento nº 260/2017, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição 
dos Vereadores. Ofício nº 177/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
38/2017, de autoria do Vereador Aquevirque Antonio Nholla. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 178/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
259/2017, de autoria do Vereador Aquevirque Antonio Nholla. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 179/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
231/2017, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 180/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
213/2017, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 181/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
25/2017, de autoria do Vereador Aquevirque Antonio Nholla. À disposição dos 
Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Projetos de Lei do 
Legislativo: - Projeto de Lei do Legislativo nº 040/2017 – Foi solicitado pela 
mesa que fosse retirado pelo autor. À Mesa da Câmara e Secretaria para as 
devidas providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 041/2017 – De autoria 
do Vereador Rui “Nova Onda” – Denomina RUA CAMILO VANZELLA a Rua 
04 (Quaro) do Distrito Industrial 4ª Etapa. Em deliberação. Aprovado. À 
Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 042/2017 – De 
autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Institui a “Semana Municipal de 
Conscientização sobre Doação de Sangue” e estabelece procedimentos que visam 
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divulgar, conscientizar e incentivar a doação de sangue, no município de São João 
da Boa Vista. Em deliberação. O Vereador Fernando Betti parabeniza o autor do 
projeto, uma vez que o mesmo vem trazer uma conscientização e a publicidade 
desse ato que é tão importante. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e 
Saúde. Projetos de Decreto Legislativo: - Projeto de Decreto Legislativo nº 
018/2017 – De autoria da Vereadora Patrícia Magalhães – Concede Medalha de 
Mérito Cultural a Ilustríssima Senhora DYRA DE OLIVEIRA. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Subscrito pelos Vereadores: 
Fernando Betti, Claudinei Damalio, Maria Cândidade de Oliveira Costa 
(Professora Can), Rui “Nova Onda”, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Odair 
Donizetti, Pirinoto, Leonildes Chaves Júnior. Projeto de Decreto Legislativo nº 
019/2017 – De autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa –
Concede Medalha de Mérito Cultural ao Ilustríssimo Senhor LUÍS CELSO 
VIEIRA SOBRAL. Em deliberação. Aprovado. Subscrito pelos Vereadores: 
Fernando Betti, Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Leonildes Chaves 
Júnior, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Patrícia Magalhães, Rui “Nova Onda”, 
João “Anselmo”, Sebastião Néris de Oliveira. Às Comissões de Justiça e 
Finanças. Moções: - Moção nº 071/2017 – De autoria dos Vereadores Gérson 
Araújo, Fernando Betti, João “Anselmo”, Leonildes Chaves Júnior, Aquevirque 
Antonio Nholla, Luís Carlos Domiciano, Rui “Nova Onda” e Sebastião Néris –
Envia MOÇÃO DE APLAUSOS ao Excelentíssimo Senhor Wellington Ferreira, 
Presidente SICREDI UNIÃO PR/SP e aos colaboradores do Sicredi São João da 
Boa Vista - Pascoal Estanislau Beraldo Neto, Sueli Aparecida Ciancalhio 
Valladares, Glaucia Cristina Rodrigues, Haline Adriana R. Marani, Ana Mara 
Ciachi Donato de Sousa, Karla Aparecida Consulo, Ademir Sarilho e Tiago 
Willian Vieira, pela existência e excelência na prestação de serviços junto aos 
seus associados. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Subscrito pelos 
Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa (Professora Can), Claudinei 
Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Patrícia 
Magalhães, Dr. José Eduardo dos Reis, Sebastião Néris de Oliveira, João 
“Anselmo”. Moção nº 072/2017 – De autoria do Vereador Fernando Betti –
Parabeniza a UNIFAE pela fachada iluminada em comemoração ao Dia do 
Perdão. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Maria 
Cândida de Oliveira Costa (Can), Odair Donizetti Pirinoto, Claudinei Damalio, 
José Cláudio Ferreira (Claudinho), Luís Carlos Domiciano (Bira), João 
“Anselmo”, José Eduardo dos Reis, Sebastião Néris de Oliveira e Patrícia 
Magalhães. Moção nº 073/2017 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis
– Encaminha Moção de Aplausos à Sra. Amélia Queiroz pelos serviços prestados 
junto da Assessoria de Planejamento Gestão e Desenvolvimento. Em deliberação. 
O Dr. José Eduardo declara sua admiração por essa mulher, destacando seus feitos 
junto à Assessoria de Planejamento Gestão e Desenvolvimento, conseguindo 
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trazer empresários, inclusive de comércio exterior, para a cidade. Pela ordem, o 
Vereador Fernando Betti: “Gostaria de parabenizar o Vereador José Eduardo pela 
propositura e dizer também que a Amélia tem a minha admiração pelo trabalho 
que exerce, uma vez que vem trazendo realmente esses empresários, inclusive 
empresários chineses e empresários africanos da África do Sul, que hoje esteve 
aqui em São João; então é muito importante esse trabalho que ela vem 
desenvolvendo e mostrando São João para o mundo todo. Deixo aqui os meus 
parabéns à Amélia Queiroz.” Subscrito pelos Vereadores: Fernando Betti, Maria 
Cândida de Oliveira Costa (Professora Can), Claudinei Damalio, Odair Donizetti 
Pirinoto, Leonildes Chaves Júnior, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Patrícia 
Magalhães, Sebastião Néris de Oliveira, Rui “Nova Onda”, João “Anselmo”, e 
Antônio Aparecido da Silva (Titi). Aprovada. Oficie-se. Requerimentos: -
Requerimento nº 277/2017 – De autoria dos Vereadores Fernando Betti –
Encaminha ao Executivo e Departamento de Meio Ambiente denúncia de 
queimada no Jardim das Rosas. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 278/2017 – De autoria dos Vereadores Fernando Betti –
Solicita informações sobre providências do SETRAN relativas à Rua Tenente 
Alberto Mendes Júnior, referente a colocação de redutor de velocidade. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 279/2017 – De autoria dos 
Vereadores Fernando Betti – Solicita a retirada do Projeto de Lei do Legislativo 
nº 28/2017, de minha autoria, que dispõe sobre a adoção de bancos em praças, 
parques, áreas verdes e espaços públicos do município de São João da Boa Vista 
e dá outras providências. Em deliberação. O Vereador Fernando Betti, tendo em 
vista que esse projeto foi proposto por outras Câmaras Municipais, também fez o 
devido requerimento, acreditando que o Poder Legislativo tivesse autonomia para 
fazê-lo; porém teve um parecer, da Comissão de Justiça, de inconstitucionalidade 
do projeto, por vício de iniciativa, que teria que se partir do Executivo. Solicita 
então ao Prefeito Municipal, uma vez que isso possibilita que empresas façam 
propaganda de seus estabelecimentos em espaços públicos, bem como a 
possibilidade de locais de descanso às pessoas que realizam esportes ao ar livre. 
Aprovado. Retirado pelo autor. Requerimento nº 280/2017 – De autoria dos 
Vereadores Fernando Betti - Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a 
adoção de bancos em praças, parques, áreas verdes e espaços públicos do 
município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. 
Subscrito pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei 
Damalio, Odair Donizetti Pirinoto. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
281/2017 – De autoria dos Vereadores Fernando Betti – Solicita informação 
sobre o atendimento prestado ao Senhor Carlos Mazarine de Jesus, na UPA. Em 
deliberação. O Vereador Dr. José Eduardo salienta que esses tipos de documentos 
são sigilosos, restritos ao médico e ao paciente, por tanto ele não poderia ser 
pedido pela Casa. O Senhor Presidente suspende os trabalhos por 5 minutos.
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Reaberto os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que 
proceda à verificação da presença dos Vereadores. Estão presentes todos os 
Vereadores da última chamada. Requerimento nº 282/2017 – De autoria dos 
Vereadores Fernando Betti – Solicita ao Departamento de Saúde o relatório 
enviado pelo Postinho do Pedregulho relatando os fatos que ocorreram com o 
paciente Carlos Mazarine de Jesus. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 283/2017 – De autoria dos Vereadores Fernando Betti –
Solicita ao SAMU informações e Relatório de Atendimento ao Senhor Carlos 
Mazarine de Jesus. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
284/2017 – De autoria dos Vereadores Fernando Betti – Solicita providências 
contra denúncia de queimada clandestina no Solário da Mantiqueira. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pela Vereadora Maria Cândida de 
Oliveira Costa (Can). Requerimento nº 285/2017 – De autoria do Vereador 
Fernando Betti – Solicita informação ao Executivo sobre os valores empenhados 
à Rádio Piratininga de 2013 a 2017. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Subscrito pelos Vereadores: Leonildes Chaves Júnior, Rui “Nova Onda”, Odair 
Donizetti Pirinoto, Claudinei Damalio, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), 
José Eduardo dos Reis. Requerimento nº 286/2017 – De autoria do Vereador 
Gérson Araújo – Solicita estudo da viabilidade de colocar mão única na Rua José 
Blasi – Jardim São Paulo. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Indicações: -
Indicação nº 316/2017 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Solicita a 
execução da pintura das faixas d da estrada vicinal São João-Santo Antônio do 
Jardim, que se encontram apagadas. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
Subscrito pelos Vereadores: Fernando Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa 
(Can), Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Patrícia Magalhães, 
Sebastião Néris de Oliviera, José Cláudio Ferreira (Claudinho), José Eduardo dos 
Reis, João “Anselmo”. Indicação nº 317/2017 – De autoria do Vereador José 
Eduardo dos Reis – Solicita a limpeza e manutenção da piscina do Centro de 
Especialidades “Dr. João Batista de Figueiredo Costa. Ao Prefeito Municipal para 
os devidos fins. Indicação nº 318/2017 – De autoria do Vereador José Eduardo 
dos Reis – Solicita a limpeza e manutenção da Praça Mauro Borges da Costa no 
Jardim Del Plata. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrito pelos 
Vereadores: Fernando Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei 
Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Patrícia Magalhães, Rui “Nova Onda”.
Indicação nº 319/2017 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis –
Solicita encher o tanque de areia existente na Praça do Jardim Del Plata. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 320/2017 – De autoria do 
Vereador Gérson Araújo – Solicita a presença de “Varredores de Ruas” nas ruas 
do Jardim São Paulo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
321/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a reforma da quadra 
existente no Jardim Nova República III. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
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fins. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Betti, Maria Cândida de Oliveira 
Costa (Can), Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Sebastião Néris de 
Oliveira, João “Anselmo”. Ofícios de Diversos: (Exp.): - Ofício nº 173/2017 –
Da Associação de Combate e Enfrentamento a Violência Contra a Mulher –
Encaminha ofício solicitando um momento de diálogo para com a instituição a 
qual este documento produz. Em deliberação. Aprovado. À Mesa da Câmara 
Municipal para as devidas providências. Ofício nº 174/2017 – Da Câmara 
Municipal de Pirassununga – Encaminha cópia do Requerimento nº 539/2017, 
solicitando o apoio desta Edilidade. Em deliberação. O Vereador Fernando Betti 
questiona sobre que apoio se refere o ofício; esclarece que é referente à moção 
que versa sobre reajuste salarial aos policiais militares. Aprovado. À Comissão de 
Justiça e Redação. Pela ordem, o Vereador Rui “Nova Onda”: “Gostaria de 
suspensão dos trabalhos por 10 minutos para a reunião da bancada, por favor”. O 
Senhor Presidente suspende os trabalhos por 10 minutos. Reaberto os trabalhos, 
o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da 
presença dos Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, 
o Senhor 1º Secretário retoma a leitura: Convites: - Convite nº 46/2017 – Da 
Sociedade Sanjoanense de Esportes Hípicos – Convite para participar da 
solenidade oficial da XXXIX Exposição Nacional da Raça Mangalarga, a se 
realizar em 16 de setembro, às 17h, no Recinto de Exposições José Ruy de Lima 
Azevedo. À disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes do 
Expediente desta Sessão, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte 
destinada ao uso da palavra no PEQUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o 
Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que 
proceda à chamada de inscritos no Pequeno Expediente. Está inscrito no Pequeno 
Expediente o Vereador CHAVES. O Dr. Chaves manifesta que a Câmara 
Municipal precisa de mais transparência e mais respeito por parte do Poder 
Executivo, porque estariam acontecendo algumas reuniões nas quais o Poder 
Executivo teria chamado apenas os Vereadores “da base”, e não todos os 
Vereadores. Relembra que todos foram eleitos pela população para a representar 
e devem ser tratados da mesma maneira, sejam oposição ou situação na eleição.
Manifesta-se também com relação à Santa Casa, que estaria num “buraco sem 
fundo”, sem volta, sendo a única solução a assunção dela da UNIFAE, e tudo isso 
estaria ocorrendo “sob os panos”. Sugere que essa situação fosse discutida não só 
com todo o Poder Legislativo e Executivo municipais, mas com toda a sociedade, 
já que a Santa Casa é do povo, e que se continuar a mesma gestão da Santa Casa, 
a UNIFAE “quebra” junto. O Vereador FERNANDO BETTI, fazendo uso do 
Pequeno Expediente, relata sua indignação por fato ocorrido durante essa semana. 
Tal fato seriam as falas de um jornalista/radialista, denigrindo a imagem desta 
Casa, dizendo que “o Vereador dorme, come e só vem aqui às Segundas-feiras 
pra ganhar 5 mil reais”. Expressa sua vergonha quanto à postura de tal cidadão, 
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que estaria passando uma informação errada, uma mentira. Expressa sua tristeza, 
como futuro jornalista, ter que se deparar com tais maus profissionais. Esclarece 
o funcionamento desta Casa, referentes às Comissões, que acontecem ao longo de 
toda a semana. Fala que o trabalho do Vereador não se limita às Sessões, mas que 
também é o trabalho de atender aos pedidos que vêm da rua, no dia-a-dia; que 
concerne ao Vereador o poder de pedir ao Executivo punições ao desrespeito de 
suas funções. Expõe a “ficha suja” do referido jornalista/radialista, mostrando os 
processos dos quais foi acusado, que queria ser, inclusive, Vereador. O Senhor 
Presidente suspende os trabalhos para que o Vereador Fernando Betti termine o 
seu pronunciamento. Reaberto os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. 
Secretário que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Estão presentes 
todos os Vereadores da última chamada. Esgotado o tempo, o Senhor Presidente
declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao 
GRANDE EXPEDIENTE: - Iniciando o Grande Expediente, o Senhor 
Presidente solicita ao Senhor Secretário que solicite a verificação de inscrições 
para o uso da Tribuna Livre nesta noite. A primeira inscrita é a Senhora 
DANIELA CRISTINA JORDÃO SILVA, que fará a Divulgação da Instituição 
Casulo. A Senhora Daniela se apresenta e apresenta a instituição em que trabalha, 
“Criança Casulo”, que atende crianças de baixa renda com alguma queixa escolar,
dificuldade de aprendizagem ou problema de comportamento, encaminhadas por 
médicos ou escolas. É uma instituição filantrópica, vivendo de seu compromisso 
com a Educação, o que não acaba sendo suficiente para mantê-la. Atualmente 
atendem em torno de 250 crianças, sendo a grande maioria da rede pública, 
atendimento que já é feito há 10 anos. Convida a todos para conhecer o trabalho 
da instituição, bem como a um jantar beneficente para arrecadação de fundos para 
a instituição, que acontecerá dia 16 de Setembro, no Clube Palmeiras. O Senhor 
Presidente abre espaço para que os Vereadores esclareçam suas dúvidas acerca do
Projeto Casulo. Pela ordem, a Vereadora Can: “Eu gostaria de – eu conheço o 
Projeto Casulo, tenho acompanhado o trabalho, e eu gostaria de parabenizar pela 
qualidade do serviço que faz no nosso município às crianças com dificuldades 
escolares. Eu convido a todos, reitero o convite da Daniela, para que todos vocês 
conheçam o que é feito no Casulo. Gostaria que você levasse um abraço a todos 
os envolvidos de lá, todos os gestores, todos os psicólogos, as atendentes, os 
estagiários, e pelo excelente trabalho que vocês fazem; afinal, uma parcela da 
nossa população está recebendo uma significativa qualidade de vida e de 
informação para continuar crescendo e se tornando cidadãos no mundo e para o 
mundo. O nosso futuro está lá e eles estão recebendo o apoio necessário. E 
parabenizar o Palmeiras pelo apoio ao Casulo, essa parceria para que nós 
possamos realmente arrecadar fundos e manter a instituição em pé. Parabéns, 
Daniela, e parabéns a todo o grupo – a você, à Márcia, e a todos que estão lá.” O 
Vereador Claudinei, contando que também conhece a instituição, como professor 
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do Estado, parabeniza o trabalho da instituição e pergunta se eles ainda têm 
contato com os alunos do Estado. A Sra. Daniela esclarece que hoje o Casulo 
recebe crianças de 5 a 11 anos e 11 meses, fazendo apenas a transição entre a 
escola municipal para a do Estado, infelizmente por causa do corte de verbas que 
sofreram. A Vereador Patrícia relembra que a instituição conseguiu se registrar
no Conselho da Criança e do Adolescente para poder receber o repasse do Imposto 
de Renda, declarando que há uma desconfiança e insegurança muito grande por 
parte dos empresários de São João com relação à doação, que precisa ser 
retomada, inclusive com o apoio desta Casa, contando os processos legais que 
podem ser feitos para que as empresas façam doações. A Vereadora Can salienta 
a seriedade do trabalho do Casulo, feito com competência. O Vereador Fernando 
Betti também parabeniza a instituição pelo trabalho e questiona se ainda atendem 
crianças de outras cidades da região de São João da Boa Vista. A Sra. Daniela 
esclarece que hoje os atendimentos acontecem apenas a nível municipal, que é o 
que está cabendo à instituição, já que a verba recebida não paga nem metade dos 
tratamentos oferecidos. O Vereador Fernando Betti salienta a necessidade desta 
Casa de apoiar o trabalho da instituição Casulo, pondo-se à disposição. O 
Vereador Claudinho reforça que conhece a seriedade do trabalho do Casulo, pelo 
seu tempo na Prefeitura, e que, enquanto ele estiver junto ao Clube Palmeiras, o 
mesmo estará de portas abertas para a instituição. O Vereador Rui conta que 
conhece o trabalho da instituição e questiona se existe uma outra instituição para 
atender às crianças de 12 anos em diante. A Sra. Daniela esclarece que não há 
alguma que realize o atendimento com o Casulo, embora tentem encaminhar para 
lugares como a UNIFAE ou a atendimentos psicológicos. O Vereador Rui 
lamenta o corte de verbas sofrido pelo Casulo, e parabeniza a instituição, 
colocando-se à disposição. Encerrada a Tribuna Livre, a seguir o Senhor 
Presidente passa a Sessão para parte destinada ao uso da PALAVRA LIVRE
Expediente pelos Vereadores. Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores 
Vereadores, o Senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda à chamada 
dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. Está inscrito o 
Vereador VICK, que, após saudar a todos, começa seu pronunciamento na tribuna 
se manifestando sobre o momento de grande descrédito da classe política. Salienta 
que é preciso “separar o joio do trigo” para que a democracia não fique ameaçada 
por pessoas de má índole, como o jornalista denunciado anteriormente pelo 
Vereador Fernando Betti. Sendo membro da Associação Paulista de Municípios e 
tendo a oportunidade de conhecer muito bem os 645 municípios do Estado e suas 
respectivas Câmaras Municipais, deixando seu testemunho sobre a corrupção 
envolvida nestas Casas, e lembra que nesta Casa, onde anteriormente ele e sua 
esposa, Terezinha, já foram os Presidentes, nunca houve qualquer ato de 
corrupção. Ressalta que, há poucos momentos, houve uma demonstração de 
democracia: a tribuna livre, que não existe em muitas Câmaras Municipais do 
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país. Conta que houve uma reunião hoje, com o Prefeito, que teve a intenção de 
pedir maior independência e respeito a esta Casa, que estava sendo tratada pelo 
Executivo apenas como “oposição e situação”, discutindo assuntos com apenas 
alguns vereadores. Pede ao Senhor Presidente que garanta transparência e 
independência desta Casa, razões pelos quais foi colocado nesta posição. Quanto 
ao assunto da assunção da Santa Casa pela UNIFAE, conta que ele e alguns 
Vereadores nunca foram convocados para reuniões referentes a este assunto, que 
será votado, por tanto, sem o conhecimento desses mesmos Vereadores. Informa 
que os Vereadores “de oposição” foram recebidos em uma reunião, hoje, com o 
reitor da UNIFAE para que algo lhes fosse esclarecido. Lembra de outro assunto 
que precisa ser discutido com o reitor: o Campus da UNIFAE em Indaiatuba; 
salienta a importância da toma de conhecimento e das discussões pertinentes à 
UNIFAE por ser ela o orgulho da cidade, reconhecida nacional e 
internacionalmente, para que a Câmara possa votar pelo futuro da instituição. O 
Senhor Presidente parabeniza o Vereador Vick pela explanação e diz que será 
convidado o reitor da UNIFAE a comparecer. A Vereadora Can agradece as 
palavras do Vereador Vick e expressa, como professora da UNIFAE seu orgulho 
de fazer parte desta instituição de educação municipal, que faz a diferença na vida 
de muitos jovens da região. O próximo inscrito é o Vereador CLAUDINEI, que 
vem se manifestar acerca do ocorrido na Sessão de semana passada, no qual 
nenhum Vereador soube lhe sanar as dúvidas acerca dos itens a serem votados.
Retorna também a falar sobre a venda de túmulos no cemitério de São João da 
Boa Vista, esclarecendo que era nisso que tinha dúvidas acerca dos projetos, mas 
foi indignado em sua resposta, o que prova que poucos estavam adequadamente 
inteirados sobre o projeto, mas que agora já estava claro para ele. Manifesta 
também que não é nem contra nem a favor das feiras em São João da Boa Vista, 
mas sim que está preocupado do projeto ameaçar a EAPIC, coisa que os 
Vereadores também não souberam lhe explicar. O Vereador Fernando Betti, com 
uma parte cedida pelo Vereador Claudinei, demonstra seu respeito pelo mesmo e 
esclarece questões referentes aos artigos do “projeto das feiras” onde há dúvidas 
do Vereador Claudinei. Agora esclarecido, o Vereador Claudinei, ressalta ao 
Senhor Presidente que, independentemente de serem “situação ou oposição”, os 
Vereadores estão ali querendo trabalhar e por isso merecem esclarecimentos. A 
Vereadora Patrícia, com uma parte cedida pelo Vereador Claudinei, como 
presidente da Comissão de Justiça e Redação, coloca-se a disposição para 
esclarecer as dúvidas de todos os vereadores e mesmo de divulgar o dia da reunião 
da comissão. O Vereador Fernando Betti, em mais uma parte cedida pelo 
Vereador Claudinei, apoia o mesmo quanto à questão das vendas dos túmulos que 
estão acontecendo no cemitério, com dúvida se realmente foi feita a divulgação 
às famílias do prazo para que reclamem seus túmulos antes de serem vendidos. O 
Senhor Presidente suspende os trabalhos a pedido do Vereador Titi. Reaberto os 
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trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda à 
verificação da presença dos Vereadores. O Vereador CHAVES, fazendo uso da 
tribuna, expõe a situação de insalubridade que está acontecendo, no Terminal 
Rodoviário Central (em frente ao AME), devido ao excesso de pombos. Utiliza 
os telões do plenário para expor a situação precária da higiene no Terminal, cita 
as doenças transmitidas por pombos. O Vereador José Eduardo, com parte cedida 
pelo Vereador Chaves, conta que é necessária a vigilância e a conscientização das 
pessoas para não alimentarem os pombos, fazendo com que eles saiam do local.
O Vereador Bira, com parte cedida pelo Vereador Chaves, comenta que chegou 
a ir até o local, por reclamação de uma moradora das proximidades, e que a 
situação é de pânico. Pede também que a Casa faça um requerimento pedindo a 
limpeza do Terminal e das medidas para dedetizar as pombas. A Vereadora Can, 
com parte cedida pelo Vereador Chaves, manifesta que deveria ser feita uma
campanha de conscientização da população para não alimentar os pombos, 
inclusive nas praças. A Vereadora Patrícia, com parte cedida pelo Vereador 
Chaves, dá a ideia de cartazes e panfletos com a conscientização “não alimente os 
pombos” e com a lista das doenças transmitidas por eles. O Vereador Claudinei, 
com parte cedida pelo Vereador Chaves, manifesta-se acerca de que a empresa 
responsável pela Rodoviária, a Viação Sumaré, que utiliza o espaço e não está 
fazendo a devida limpeza. O Senhor Presidente, Gérson Araújo, sugere que se 
faça um ofício e pleitear referente a campanhas educativas com os usuários, 
informando ao Executivo e a empresa de ônibus. O Vereador Chaves encerra 
salientando a importância para a população da solução deste problema, 
agradecendo a participação de todos os Vereadores na ideia. Não havendo mais 
inscritos, o Senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões 
Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Membro: José 
Cláudio Ferreira. Presidente: Patrícia Magalhães Teixeira. Vice: LUÍS CARLOS 
DOMICIANO. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Membro: 
Antônio Aparecido da Silva. Presidente: Fernando Betti. Vice: João Batista Costa. 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES 
PRIVADAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES: - Membro: JOÃO BATISTA 
COSTA. Presidente: Antônio Aparecido da Silva. Vice: Luís Carlos Domiciano. 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL:-
Membro: José Eduardo dos Reis. Vice: Patrícia Magalhães Teixeira. Presidente: 
Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO 
PARLAMENTAR: Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: Fernando Betti. 
Vice: Sebastião Neris. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: Patrícia Magalhães 
Teixeira. Presidente: José Claudio Ferreira. Vice: Maria Cândida de Oliveira 
Costa. COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL – Membro: Sebastião Neris. Presidente: Maria Cândida de 
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Oliveira Costa. Vice: João Batista Costa. Recompostas as Comissões 
Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 
minutos. Reaberto os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário 
que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação 
havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte 
destinada à ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente
coloca em deliberação a Ata da 23ª. Sessão Ordinária realizada no dia 28 de agosto 
de 2017. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 23ª Sessão Ordinária do 
dia 28 de agosto de 2017. A seguir, Senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário 
que proceda à leitura dos documentos constantes da Ordem do Dia desta Sessão.
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 085/2017
– Do Executivo - Dá nova redação à Tabela II constante do Art. 1º da Lei nº 483, 
de 08 de outubro de 1.987, alterada pela Lei nº 1.929, de 27 de outubro de 2.006, 
Lei nº 3.648, de 04 de setembro de 2.014 e Lei nº 3.703, de 21 de outubro de 
2.014, que instituiu no Município de São João da Boa Vista, o sistema de preços 
públicos. Pareceres já foram lidos durante a primeira discussão e todos são 
favoráveis. Tendo sido o Projeto de Lei nº 085/2017 – Do Executivo aprovado 
em primeira discussão, o Senhor Presidente coloca-o em segunda discussão. Em 
discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Senhor Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 088/2017 – Do Executivo -
Estabelece normas e condições para a instalação, localização e funcionamento de 
feiras e exposições industriais, comerciais e de prestação de serviços ou eventos 
similares, com venda a varejo e por atacado no Município de São João da Boa 
Vista e dá outras providências. Pareceres já foram lidos durante a primeira 
discussão e todos são favoráveis e aprovados. Tendo sido o Projeto de Lei nº 
088/2017 – Do Executivo aprovado em primeira discussão, o Senhor Presidente 
coloca-o em segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 
segunda discussão. Ao Senhor Prefeito Municipal para os devidos fins.
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei 
Complementar nº 106/2017 – Altera o Título VII da Lei Complementar nº 106, 
de 23 de dezembro de 1997, que trata do Imposto sobre Serviço de Qualquer 
Natureza; Altera a Lei nº 1.118, de 12 de junho de 2.003, altera a Lei 87 de 26 de 
julho de 1989 e revoga os artigos de 1º a 6º da Lei 1.000 de 17 de dezembro de 
2.002. O Senhor Presidente suspende os trabalhos até a correção do parecer 
referente a este projeto de lei complementar. Reaberto os trabalhos, o Senhor 
Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença dos 
Vereadores. Estão presentes todos os Vereadores da última chamada. O Senhor 
Presidente coloca em deliberação a possiblidade de correção posterior do parecer 
pelo jurídico. Em deliberação. Em votação. Aprovado. Pela ordem, o Vereador 
Fernando Betti: “Eu coloquei nesta questão pelo seguinte: uma vez havendo uma 
alteração documental, é importante isso ser deliberado pelo plenário para que a 
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gente possa alinhar as questões de segurança jurídica do projeto. Então, fazendo 
a releitura do projeto, com a correção:” Projeto de Lei Complementar nº 
106/2017 – Altera o Título VII da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro 
de 1997, que trata do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza; Altera a Lei 
nº 1.118, de 12 de junho de 2.003, altera a Lei 87 de 26 de julho de 1989 e revoga 
os artigos de 1º a 6º da Lei 1.000 de 17 de dezembro de 2.002. Parecer da 
Comissão de Justiça e Redação é pela constitucionalidade e legalidade; o parecer 
da Comissão de Finanças e Orçamentos é favorável. Lido os pareceres das 
Comissões de Justiça e Finanças, o Senhor Presidente coloca em deliberação o
Projeto de Lei Complementar nº 106/2017. Em deliberação. O Vereador 
Claudinho pede a dispensa de interstício. O Senhor Presidente coloca em 
deliberação o pedido de dispensa de interstício do Projeto de Lei Complementar 
nº 106/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido de dispensa de 
interstício do Projeto de Lei Complementar nº 106/2017, com voto contrário do 
Vereador Claudinei Damalio. O Senhor Presidente coloca em primeira e segunda 
discussão o Projeto de Lei Complementar nº 106/2017. Em discussão. Em 
votação. Aprovado em primeira e segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para 
os devidos fins. Esgotados os documentos constantes na Ordem do Dia desta 
Sessão, o Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão 
para a parte destinada ao uso da palavra em EXPLICAÇÕES PESSOAIS: - Pela 
ordem, a Vereador Can: “Apenas gostaria de comentar que eu me esqueci na hora 
que a menina do Casulo estava aqui que 3% do imposto da gente pode ser 
destinado às instituições assistenciais, o imposto de renda físico. Então, só 
lembrando porque também nós podemos colaborar.” Mais nenhum Vereador 
deseja fazer uso da palavra. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o 
Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, 
e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 22h27mins quando se encerrou a 
presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que têm o seu nome 
inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvalho – Auxiliar 
Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente com a 
Sra. Juliana Abreu Silva Gião – Diretora Geral da Câmara Municipal, com o 
Vereador Gérson Araújo Pinto – Presidente da Câmara Municipal e com o 
Vereador Fernando Bonareti Betti – 1º. Secretário, aos quatro dias do mês de 
Setembro de dois mil e dezessete (04/09/2.017).
GÉRSON ARAÚJO PINTO
PRESIDENTE
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FERNANDO BONARETI BETTI
1º. SECRETÁRIO
JULIANA ABREU SILVA GIÃO
DIRETORA GERAL
IGOR RODRIGUES DE CARVALHO
AUXILIAR LEGISLATIVO

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