| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 |
| Date | 2017-09-25 |
| native_id | 244 |
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1 ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2017 PRESIDENTE: – GÉRSON ARAÚJO. 1º SECRETÁRIO: – FERNANDO BETTI. SUPERVISOR LEGISLATIVO: – JOSÉ ANTONIO FERREIRA. AUXILIAR LEGISLATIVO: – IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. HORÁRIO: – 19h30mins VEREADORES PRESENTES: – Vereadores. Presentes. Dia 25 de Setembro de 2017. 01 – 18h45 PTB. Claudinei Damalio. 02 – 18h50 PDT. Maria Cândida de Oliveira Costa. 03 – 19h10 PDT. Fernando Bonaretti Betti. 04 – 19h15 PSD. Aquevirque Antônio Nholla. 05 – 19h16 PV. Sebastião Néris de Oliveira. 06 – 19h20 PSDB. Antônio Aparecido da Silva. 07 – 19h25 PTB. Raimundo Rui. 08 – 19h25 PR. João Batista da Costa. 09 – 19h25 PMDB. José Cláudio Ferreira. 10 – 19h27 PSDB. Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo. 11 – 19h27 PR. Luís Carlos Domiciano. 12 – 19h30 PSB. José Eduardo dos Reis. 13 – 19h40 PHS. Leonildes Chaves Júnior. 14 – 19h55 PMDB. Gérson Araújo Pinto. Vereadores Ausentes: Odair Donizetti Pirinoto. Às 19:30 horas sob a proteção de Deus, o Senhor Vice-Presidente dá início a 27ª Sessão Ordinária do dia 25 de setembro de 2017, da 46ª. Legislatura. O Senhor Vice-Presidente solicita ao 1º Secretário que assuma a Secretaria e proceda à verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o Senhor Vice-Presidente solicita a todos os presentes que fiquem em pé para a execução do Hino Nacional Brasileiro. A seguir, o Senhor Vice-Presidente 2 solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Projetos de Lei do Executivo: - Projeto de Lei nº 134/2017 – Autoriza o Executivo Municipal a conceder sob forma de subvenção social no exercício de 2.017 recursos financeiros à entidade municipal e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Projetos de Lei do Legislativo: - Projeto de Lei do Legislativo nº 049/2017 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de uma brigada profissional, composta por bombeiros civis nos estabelecimentos privados que especifica. Em deliberação. O Vereador José Eduardo gostaria que fosse lida a justificativa do Projeto, que assim é feita pelo Senhor Secretário. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, Sebastião Néris de Oliveira. Projeto de Lei do Legislativo nº 050/2017 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – “Institui a obrigatoriedade da inclusão da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - no currículo escolar no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. O Vereador Betti parabeniza o autor da propositura, e subscreve ao Projeto. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Educação. Subscrito pelos Vereadores: Claudinei Damalio, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Fernando Bonareti Betti, Sebastião Néris de Oliveira, Patrícia Magalhães, João “Anselmo”, Antônio Aparecido da Silva (Titi). Moções: - Moção nº 076/2017 – De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) – Solicita o envio de Moção Envia Moção de Congratulações ao Cap. Pm. Danilo Carvalho Adair, por ter assumido a 1ª Cia da Polícia Militar. Em deliberação. Subscrita pelos Vereadores: Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Patrícia Magalhães, Rui “Nova Onda”, Sebastião Néris de Oliveira, João “Anselmo”, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Luís Carlos Domiciano (Bira). Aprovada. Oficie-se. Requerimentos: - Requerimento 306/2017 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita a colocação de um redutor de velocidade na Rua Maurílio Massaro – Jardim das Acácias. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento 307/2017 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita ao Executivo e a Empresa Rápido Sumaré, estudos para retornar a linha do Jardim das Acácias. Em deliberação. O Vereador Fernando Betti esclarece brevemente o requerimento. Aprovado. Oficie-se. Requerimento 308/2017 – De autoria dos Vereadores Antônio Aparecido da Silva, Fernando Betti, Gérson Araújo, João Anselmo, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Patrícia Magalhães, Professora Can e Sebastião Néris - Solicita ao Executivo informação sobre a falta de Fitas de Glicemia para os portadores de diabetes na Unidade de Saúde do Bairro Durval Nicolau. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento 309/2017 – De 3 autoria dos Vereadores Antonio Aparecido da Silva, Fernando Betti, Gérson Araújo, João Anselmo, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Patrícia Magalhães, Professora Can e Sebastião Néris - Solicita policiamento na Rua Francisco Mariotto, no Bairro Jardim Novo Horizonte. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento 310/2017 – De autoria dos Vereadores Antonio Aparecido da Silva, Fernando Betti, Gérson Araújo, João Anselmo, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Patrícia Magalhães, Professora Can e Sebastião Néris - Solicita informação sobre a possibilidade de construir alambrado em volta do Campo de Futebol do CSU do Bairro Durval Nicolau para a realização dos jogos do Campeonato Amador da Liga Sanjoanense de Desportos. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento 311/2017 – De autoria dos Vereadores Antonio Aparecido da Silva, Fernando Betti, Gérson Araújo, João Anselmo, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Patrícia Magalhães, Professora Can e Sebastião Néris – Solicita a construção de Redutor de Velocidade na Avenida Guilherme Guerreiro, próximo ao nº 441. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento 312/2017 – De autoria dos Vereadores Antonio Aparecido da Silva, Fernando Betti, Gérson Araújo, João Anselmo, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Patrícia Magalhães, Professora Can e Sebastião Néris - Solicita informações sobre a falta de remédios no Posto de Saúde do Bairro Durval Nicolau. Em deliberação. Aprovado. Oficiese. Requerimento nº 313/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita informações junto ao Executivo referente ao caminhão que varre as ruas de nossa cidade. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 314/2017 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi) – Solicita a Vivo Empresas a colocação de orelhões nos Jardins das Acácias, Tulipas e Parque dos Resedás. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Bonareti Betti, Claudinei Damalio, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Patrícia Magalhães, Sebastião Néris de Oliveira, João “Anselmo”. Requerimento nº 315/2017 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi) – Solicita a colocação de um redutor de velocidade na Rua Maria Aparecida Bernardes Moraes. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. O Senhor Vice-Presidente salienta que essa rua é rua em frente à recéminaugurada creche do bairro Resedás. Requerimento nº 316/2017 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva – Solicita a iluminação do trecho que dá acesso do Jardim Novo Horizonte ao Jardim Europa. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Claudinei Damalio, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Fernando Bonareti Betti, Patrícia Magalhães, Sebastião Néris de Oliveira, João “Anselmo”. O Senhor Vice-Presidente salienta que a posteação já foi feita na referida rua, porém a iluminação não está funcionando. Requerimento nº 317/2017 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi) – Solicita a Agência de Correios que estenda seus serviços para o 4 Bairro Jardim Aurora. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, Rui “Nova Onda”, Patrícia Magalhães, Sebastião Néris de Oliveira, José Eduardo dos Reis, João “Anselmo”, José Cláudio Ferreira (Claudinho). Requerimento nº 318/2017 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi) – Solicita a colocação de um redutor de velocidade na Avenida Santo Pelózio. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Patrícia Magalhães, Claudinei Damalio, Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Sebastião Néris de Oliveira. Requerimento nº 319/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a colocação de um redutor de velocidade na Avenida Brasília. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Bonareti Betti, Antônio Aparecido da Silva (Titi) e Maria Cândida de Oliveira Costa (Can). Requerimento nº 320/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a colocação de um redutor de velocidade na rua Travessa do Sossego. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelo Vereador Fernando Bonareti Betti. Requerimento nº 321/2017 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita informação ao Executivo do porquê da não colocação de Professores de Educação Física na Rede Municipal de Ensino. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Claudinei Damalio, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Antônio Aparecido da Silva (Titi), Patrícia Magalhães, Rui “Nova Onda”, Sebastião Néris de Oliveira, João “Anselmo”, José Eduardo dos Reis, José Cláudio Ferreira (Claudinho). Requerimento nº 322/2017 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita ao Ministério Público de São João da Boa Vista providências quanto a substituição de Professores de Educação Física na Rede Pública de Ensino Municipal por Estagiários. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, Rui “Nova Onda”, Patrícia Magalhães. Será corrigido de acordo com o autor do requerimento. Requerimento nº 323/2017 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita a colocação de ventiladores na UPA. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Antônio Aparecido da Silva (Titi), José Cláudio Ferreira (Claudinho), Claudinei Damalio, Sebastião Néris de Oliveira, Rui “Nova Onda”, Patrícia Magalhães, José Eduardo dos Reis. O requerimento, a pedido do autor, será modificado a sua redação e fará parte da pauta da próxima Sessão. Requerimento nº 324/2017 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi) – Solicita ao Executivo informações sobre a piscina do CEI do Jardim dos Ipês. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Rui “Nova Onda”, Claudinei Damalio, Sebastião Néris de Oliveira, João “Anselmo”. Indicações: - Indicação nº 337/2017 – De autoria do Vereador Fernando Betti – 5 Solicita melhorias na estrada de terra que interliga o Jardim das Acácias com o Jardim Lucas Teixeira. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Pela ordem, o Vereador Betti: “Gostaria de dizer que o Senhor também, como Presidente em exercício, também está trabalhando em prol do pessoal do Jardim das Acácias; é muito interessante dizer isso porque o senhor vem fazendo um trabalho lá por muito tempo também, então – também fez essa solicitação – nós sabemos que o terreno não tem como abrir a estrada, porque a legislação não permite, por ser área verde. Mas o pessoal tomou a liberdade de usar aquele acesso, e ele está difícil de o pessoal transitar naquele acesso. Então, estou apoiando ai o trabalho que Vossa Excelência também tem feito.” O Senhor Vice-Presidente subscreve ao documento e salienta que nas próximas Sessões será colocada a alternativa dada ao Prefeito Municipal, um estudo para abertura da rua. Indicação nº 338/2017 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita a limpeza da área verde existente na Rua Maurílio Massaro, em frente ao nº 128 – Jardim das Acácias. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrito pelo Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi). Indicação nº 339/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita melhorias na iluminação da rotatória que liga o Jardim Primavera até o Jardim das Rosas. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrito pelos Vereadores: Antônio Aparecido da Silva (Titi), Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Sebastião Néris de Oliveira, Rui “Nova Onda”, Patrícia Magalhães, João “Anselmo”. Indicação nº 340/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a colocação de ventiladores na UPA. Pela ordem, o Vereador Fernando Betti: “Eu sugeriria também que a indicação viesse para ser ar-condicionado. Pode ser corrigido?” Será corrigido e os dois requerimentos seguirão às autoridades competentes para a colocação dos ar-condicionado. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 341/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a colocação de bancos na parte de fora do AME. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrito pelos Vereadores: Antônio Aparecido da Silva (Titi), Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Sebastião Néris de Oliveira, Patrícia Magalhães, Rui “Nova Onda”. Pela ordem, o Vereador Fernando Betti: “Eu apresentei nesta, há uns 3 meses atrás, um projeto de lei que autoriza a colocação e a adoção, por empresários, para fazer a doação desses bancos com propagandas para colocar nas portas dos espaços públicos e também nas praças. Esse projeto foi dado como inconstitucional, por vício de iniciativa, e nós encaminhamos semana retrasada para o Executivo. Eu gostaria de pedir ao Executivo que apreciasse isso, pois serviria à própria indicação do Vereador; é importante dar importância à essa situação, favorece à população.” Feita a colocação do Secretário, o Senhor Vice-Presidente, com a presença do Presidente da Câmara, Gérson Araújo, pede ao mesmo que assuma a direção dos trabalhos, e agradece aos Vereadores e todos os presentes pela atenção. Indicação nº 6 342/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita estudos necessários para o recapeamento da Rua Maria Aguiar Borges – Vila Zanetti. Pela ordem, o Vereador Sebastião Néris: “O Betti chegou a falar o bairro em que é, mas a gente está pedindo para que viesse escrito – às vezes têm aí ‘lombadas a ser colocadas numa rua’; agora mesmo, falou a respeito de ‘Travessa do Sossego’. Eu sei que a maioria não sabe nem onde fica essa Travessa do Sossego, mas eu sei. E eu acho que todos os pedidos aqui, requerimentos que vêm aí pedindo para fazer, deveria falar ‘rua tal, no bairro tal”. O Senhor Presidente diz que será registrado o pedido do Vereador. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Subscritos pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Patrícia Magalhães, João “Anselmo”, Claudinei Damalio, Fernando Bonareti Betti. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 343/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a notificação do proprietário do terreno localizado na Rua Maria de Aguiar Borges, altura do nº 68, exigindo que proceda a limpeza do mesmo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 344/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita melhorias na valeta existente na Rua José Ralph de Oliveira Westin. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 345/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a realização de um mutirão de limpeza, antes do período das chuvas, nos bueiros da cidade, principalmente no Bairro Vila Zanetti. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, Sebastião Néris de Oliveira, João “Anselmo”. Indicação nº 346/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a colocação de varredores na Vila Zanetti. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 347/2017 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita a limpeza e manutenção da praça do Jardim Tereza Cristina. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, Sebastião Néris de Oliveira. Indicação nº 348/2017 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis - Solicita o corte da árvore localizada na Rua Estevam Vaz de Lima, 31. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Ofícios de Diversos: (Exp.) - Ofício nº 185/2017 – Da Associação de Combate e Enfrentamento a Violência Contra a Mulher – Encaminha ofício solicitando um momento de diálogo para com a instituição a qual este documento produz. À disposição dos Vereadores. Pela ordem, o Vereador Fernando Betti: “Ele está solicitando uma conversa com a Câmara, é isso? Deixa eu dar uma olhada aqui”. É feita a leitura do ofício na íntegra. Ofício nº 186/2017 – Da Câmara Municipal de Pirassununga – Encaminha cópia do Requerimento nº 642/2017, solicitando o apoio desta Casa a Moção de Repúdio à criação do Fundo Especial de Financiamento da Democracia. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 187/2017 – Da Estapar Estacionamento – Zona Azul – Encaminha relatório da arrecadação do mês de 7 agosto de 2017 e suas devidas doações já efetuadas para seus representantes legais. À disposição dos Vereadores. Pela ordem, o Vereador Fernando Betti: “É interessante reestudar também a questão das entidades a que são feitas doações pela Estapar. Tem algumas associações do município que fazem excelentes trabalhos em prol da sociedade e não participam desse rol de dividendos que a Estapar faz as suas doações. Então era importante esta Casa começar a discussão de fazer a inclusão dessas outras entidades também para fazer a repartição do bolo por igual, que eu acho que esta Casa é para fazer.” A Mesa encaminhará à presidência das comissões para que as mesmas possam deliberar, depois retornará à presidência e será direcionado esse ofício. Convites: - Convite nº 53/2017 – Do Conselho Municipal do Idoso – Convite para participar da festa anual em comemoração ao Dia do Idoso, a realizar-se no dia 26/09/2017, na Sociedade Esportiva Sanjoanense. À disposição dos Vereadores. Esgotados os documentos constantes do Expediente desta Sessão, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no PEQUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda à chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O primeiro inscrito é o Vereador CLAUDINEI DAMALIO, que após cumprimentar a todos, vem falar sobre: o pedido de ar-condicionado na UPA, que não foi tomada providência; o AME, que não possui bancos, apesar das providências tomadas por meio de requerimento há um mês; a iluminação da entrada do Jardim Primavera até o Jardim das Rosas, que está escuro e perigoso. Encerra falando sobre o caminhão de varrição da cidade, que passa e não varre os meios-fios, sobrando para a população sozinha fazer a limpeza; ou seja, um gasto que não resolve o problema de São João da Boa Vista. O próximo inscrito é o Vereador JOSÉ EDUARDO, que vem informar e agradecer ao deputado federal Luiz Valdo Filho, do PSB, que liberou um emenda parlamentar para a Santa Casa, de 150 mil reais, pedindo que a Casa mandasse agradecimento ao deputado. Esgotado o tempo, o Senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: Iniciando o Grande Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que solicite a verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. Está inscrito para fazer uso da palavra na Tribuna Livre desta noite, o Ilustríssimo Senhor Edvaldo dos Santos Gonçalves, que fala sobre a saúde em nosso município. O senhor Edvaldo conta sua história com a saúde, estando um ano e um mês impossibilitado, após um acidente onde fraturou o fêmur, devido à colocação de uma haste maior do que seu fêmur e que está ferindo seu joelho, sendo que sua fratura é perto da bacia. Procurou diversos órgãos públicos e nada foi feito para resolver esse erro médico. Vem denunciar também que o Prefeito realizou a 9ª Conferência Municipal de Saúde sem realizar a pré-conferência, prevista em lei e que garante a representatividade da população dentro desta Conferência. Encerra 8 pedindo ajuda à Câmara Municipal para que ela o ajude da maneira que puder. Encerrada a Tribuna Livre, a seguir o Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o Senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda à chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. O primeiro inscrito é o Vereador CHAVES, que seguindo a explanação do senhor Edvaldo, salienta que a Santa Casa está passando por uma transição para a gestão da UNIFAE, compondo novas equipes, inclusive de ortopedistas; sugere que a Câmara Municipal fizesse uma solicitação ao Diretor do Departamento de Saúde de São João da Boa Vista para, havendo na cidade ortopedistas competentes, fosse dada uma solução ao caso do senhor Edvaldo, sem a necessidade do mesmo ter de sair da cidade para resolver sua situação. O Vereador também fala sobre a situação do trânsito no cruzamento das ruas José Jorge da Rosa e Benedito Barbosa, no Jardim Lucas Teixeira, exibindo nos telões do plenário um vídeo feito por um munícipe que o procurou, criticando a má-organização do trânsito não só no referido cruzamento, mas em diversos outros pontos da cidade, e pedindo que a Casa fizesse uma solicitação de estudo para verificar o que de melhor pode ser feito quanto ao trânsito. Em parte cedida, o Vereador Fernando Betti fala sobre as calçadas, citando seu projeto que multa aqueles cidadãos que não fazem a calçada em frente a suas propriedades, apontando que no cruzamento citado pelo Vereador não há calçada e que mesmo havendo faixa de pedestre diante da escola mostrada no vídeo, seria mais adequada que ela fosse feita no “quadrado de travessia”. Em parte cedida, a Vereadora Can parabeniza o munícipe por trazer essa situação, valorizando a gestão participativa que permite o espaço à população. Em parte cedida, a Vereadora Patrícia também parabeniza o munícipe, manifestando-se também acerca das calçadas, um problema constante em São João, além de considerar uma mudança de orientação de mãos no cruzamento mostrado no vídeo. Em parte cedida, o Vereador Sebastião Néris fala sobre a quantidade de alunos na escola, o que faz aumentar o fluxo no referido cruzamento, parabenizando também o munícipe que trouxe a situação. Encerando, o Vereador Chaves valoriza a harmonia que acontece nessa gestão, com liberdade de participação de todos os Vereadores. O próximo inscrito é o Vereador FERNANDO BETTI, que após cumprimentar a todos, utiliza a tribuna para agradecer a um trabalho que vem sendo desenvolvido pela Elektro, empresa de energia que atua na cidade com a venda da concessão de energia elétrica, que instalou um sistema de energia solar na Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce – CAMID – de São João da Boa Vista, o que favoreceu uma economia de até 60% na conta de energia. O Vereador traz que o instituto Elektro apoia as ONGs filantrópicas e culturais, oferecendo recursos. Em parte cedida, a Vereadora Patrícia conta que esteve presente na CAMID no dia em que a Elektro realizou esse serviço, protocolando também o 9 pedido de instalação das placas para a Santa Casa. Em parte cedida, o Vereador Vick conta que, tendo sido Conselheiro da Elektro, direcionou um projeto para a UNIFAE para que a Elektro renovasse toda a parte elétrica da instituição gratuitamente, gerando uma economia de energia para a universidade. Encerrando, o Vereador Betti confirma a fala do Vereador Vick, e salientando que as instituições devem estar atentas a estes recursos oferecidos. Encerrada a tribuna livre, como na Sessão passada foi feita uma solicitação para que comparecessem os representantes da Prefeitura (Sr. Alencar Aguiar Neto), da Ecovita (Sr. Paulo Marques), e do Ponto Alto (Sr. Edson Simoso), o Senhor Presidente solicita aos mesmos que adentrem ao Plenário para que possam dar suas explanações referente ao assunto das reclamações dos moradores do Jardim Aurora, onde estão havendo transferência de responsabilidades e desencontro de informações entre esses três órgãos no que se refere à entrega das casas populares no bairro. É aberta a palavra para que os Vereadores façam suas perguntas aos representantes, com cada um dos representantes cabíveis dando as devidas satisfações quanto aos prazos, valores e situações das casas populares. Em conclusão, o representante da prefeitura concluiu que realmente o sócio proprietário da Ecovitas se precipitou na colocação do prazo de entrega para o fim de Setembro, explicando que o aumento dos juros para a população é uma consequência da tentativa de adiantamento das obras (o que consome mais recursos do financiamento), e que será possível a entrega das moradias em Outubro, sendo o limite da entrega (no pior dos casos) em Junho do ano seguinte. O Senhor Presidente agradece aos representantes, colocando a Câmara Municipal à disposição, e, quanto à Caixa Econômica Federal, far-se-á um ofício, encaminhando representante ao presidente da Caixa, fazendo a representação contra os mesmos por não comparecerem à Sessão da Câmara pela segunda vez, tomando providências jurídicas. Não havendo mais inscritos, o Senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Membro: José Cláudio Ferreira. Presidente: Patrícia Magalhães Teixeira. Vice: LUÍS CARLOS DOMICIANO. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Membro: Antônio Aparecido da Silva. Presidente: Fernando Betti. Vice: João Batista Costa. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES: - Membro: JOÃO BATISTA COSTA. Presidente: Antônio Aparecido da Silva. Vice: Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL:- Membro: José Eduardo dos Reis. Vice: Patrícia Magalhães Teixeira. Presidente: Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: Fernando Betti. Vice: Sebastião Néris. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: Patrícia Magalhães Teixeira. Presidente: José Claudio Ferreira. Vice: 10 Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – Membro: Sebastião Néris. Presidente: Maria Cândida de Oliveira Costa. Vice: João Batista Costa. Recompostas as Comissões Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 10 minutos. Reaberto os trabalhos, o Senhor Presidente solicita à Sra. 2ª. Secretária que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada à ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 26ª. Sessão Ordinária realizada no dia 18 de setembro de 2017. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 26ª Sessão Ordinária do dia 18 de setembro de 2017. A seguir, o Senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes da Ordem do Dia desta Sessão. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 13/2017 – Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:- Projeto de Lei nº 134/2017 – Do Executivo – Autoriza o Executivo Municipal a conceder sob forma de subvenção social no exercício de 2.017 recursos financeiros à entidade municipal e dá outras providências. Assinaram todos os Vereadores o requerimento de urgência. Lido o requerimento de urgência especial nº 13/2017, o Senhor Presidente coloca em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado, e que se dê urgência ao referido documento. Projeto de Lei nº 134/2017 – Do Executivo – Autoriza o Executivo Municipal a conceder sob forma de subvenção social no exercício de 2.017 recursos financeiros à entidade municipal e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, e Educação, Saúde e Assistência Social. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o projeto de Lei nº 134/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. O Senhor Presidente, a pedido do Senhor 1º Secretário, suspende os trabalhos por 2 minutos. Reaberto os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Estão presentes todos os vereadores da última chamada. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA: - Projeto de Resolução nº 018/2017 – Da Mesa da Câmara Municipal – Dispõe sobre o Orçamento da Câmara Municipal de São João da Boa Vista para o exercício de 2.018. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Lido os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação projeto de resolução nº 018/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Moção nº 066/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio –Encaminha Moção de Repúdio ao Governo Federal e sua equipe de Planejamento. Pela ordem, o Vereador Fernando Betti: “Gostaria de fazer a leitura da moção novamente para 11 que todos os Vereadores tomem conhecimento do conteúdo.” Parecer da Comissão de Justiça e Redação para que seja deliberado pelo Plenário. Lido os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação a moção nº 066/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado, com voto contrário do Vereador Claudinho. Justificativa de voto do Vereador Claudinho: “Eu concordo com o nobre Vereador, que tem que ser realmente revisto o planejamento Financeiro para não atingir essa classe que já sofre por natureza; mas eu sou contra o repúdio.” Aprovado em votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:- Ementa modificativa ao Projeto de Lei nº 008/2017 – Do Executivo – Pela ordem, a Vereadora Can: “Peço sobrestamento do projeto por 30 dias.” O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de sobrestamento do projeto de Lei nº 008/2017. Em deliberação. Em discussão. Aprovado o pedido de sobrestamento por 30 dias da Ementa e Projeto de Lei nº 008/2017. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 112/2017 – Do Executivo – Altera a redação do Artigo 1º da Lei nº 4.172, de 22 de agosto de 2.017, que altera o artigo 4º da Lei nº 1.014, de 30 de dezembro de 2.002. Parecer da Comissões de Justiça e Redação é pela constitucionalidade, Finanças e Orçamentos é de parecer favorável. Lido os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação Projeto de Lei nº 112/2017 – Do Executivo. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 121/2017 – Do Executivo – Acrescenta o Parágrafo único ao Artigo 1º da Lei nº 4.161, de 27 de julho de 2.017. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Lido os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei nº 121/2017 – Do Executivo. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão. Pela ordem, o Vereador Bira: “Gostaria de pedir para votar em globo os projetos 122 a 131, por se tratarem do mesmo assunto.” Pela ordem, o Vereador Fernando Betti: “Deste projeto, do projeto em questão que acabou de ser aprovado, o 121/2017, pelo que consta aqui é um projeto da Fundação que nós votamos um projeto e isso aqui é uma emenda, então eu queria só justificar o projeto”. O Senhor Presidente coloca em discussão o pedido de votação em globo e também a dispensa de interstício os projetos 122 a 131. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido para que seja votado em globo e a dispensa de interstício. Projeto de Lei nº 122/2017 - Fica estabelecido que a Rua 01 (Um), do Loteamento “Jardim Aurora”, denominar-se-á também de “RUA JOSÉ CARDOSO DA SILVA FILHO”, por ser prolongamento da Rua Treze (13) do Jardim dos Jacarandás – Fase I, cuja nomenclatura foi fixada pela Lei nº 3.891, de 22 de outubro de 2.015. Projeto de Lei nº 123/2017 - Fica estabelecido que a Rua 06 (Seis), do Loteamento “Jardim Aurora”, denominar-seá também de “RUA MARIA LÚCIA MATIELO NOGUEIRA”, por ser prolongamento da Rua Sete (7) do Jardim dos Jacarandás – Fase I, cuja 12 nomenclatura foi fixada pela Lei nº 3.625, de 10 de julho de 2.014. Projeto de Lei nº 124/2017 - Fica estabelecido que a Rua 09 (Nove), do Loteamento “Jardim Aurora”, denominar-se-á também de “RUA MARIO PRADO MENDES JÚNIOR”, por ser prolongamento da Rua Vinte e três (23) do Parque dos Resedás, cuja nomenclatura foi fixada pela Lei nº 3.699, de 20 de outubro de 2.014. Projeto de Lei nº 125/2017 - Fica estabelecido que a Rua 14 (Quatorze), do Loteamento “Jardim Aurora”, denominar-se-á também de “RUA JOSÉ LINO DE SOUZA”, por ser prolongamento da Rua Três (03) do Jardim dos Jacarandás – Fase I, cuja nomenclatura foi fixada pela Lei nº 3.610, de 25 de junho de 2.014. Projeto de Lei nº 126/2017 - Fica estabelecido que a Rua 25 (Vinte e cinco), do Loteamento “Jardim Aurora”, denominar-se-á também de “RUA WALDEMAR PAINA”, por ser prolongamento da Rua Quinze (15) do Jardim dos Jacarandás – Fase 2, cuja nomenclatura foi fixada pela Lei nº 3.675, de 18 de setembro de 2.014. Projeto de Lei nº 127/2017 - Fica estabelecido que a Rua 26 (Vinte e seis), do Loteamento “Jardim Aurora”, denominar-se-á também de “RUA JOSÉ CARLOS ALCARÁ”, por ser prolongamento da Rua Quatorze (14) do Jardim dos Jacarandás – Fase II, cuja nomenclatura foi fixada pela Lei nº 3.731, de 06 de novembro de 2.014. Projeto de Lei nº 128/2017 - Fica estabelecido que a Rua 23 (Vinte e três), do “Jardim dos Jacarandás Fase I”, denominar-se-á também de “RUA MARIO PRADO MENDES JÚNIOR”, por ser prolongamento da Rua Vinte e três (23) do Parque dos Resedás, cuja nomenclatura foi fixada pela Lei nº 3.699, de 20 de outubro de 2.014. Projeto de Lei nº 129/2017 - Fica estabelecido que a Rua 09 (Nove), do Loteamento “Jardim Aurora”, denominar-se-á também de “RUA MARIO PRADO MENDES JÚNIOR”, por ser prolongamento da Rua Vinte e três (23) do Parque dos Resedás, cuja nomenclatura foi fixada pela Lei nº 3.699, de 20 de outubro de 2.014. Pela ordem, a Vereadora Can: “O projeto nº 129 e 124 coincidem, são o mesmo.” Excluído o projeto 129/2017. Projeto de Lei nº 130/2017 - Fica estabelecido que a Rua 09 (Nove), do “Residencial Portal da Serra”, denominar-se-á também de “AVENIDA VERGENÍ BARGAS CERELLO”, por ser prolongamento da Avenida 01 (um) do “Residencial Portal da Serra”, cuja nomenclatura foi fixada pela Lei nº 4.042, de 31 de outubro de 2.016. Projeto de Lei nº 131/2017 - Fica estabelecido que a Rua 03 (Três), do “Prolongamento Santo Antonio”, denominar-se-á também de “RUA LUIZ ANDRADE DE SOUZA”, por ser prolongamento da Rua 2 (Dois) situada no “Prolongamento Santo Antonio”, cuja nomenclatura foi fixada pelo Decreto nº 510, de 12 de março de 1.986. Todos estão com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação os projetos de lei nº 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 130, 131/2017 – Do Executivo. Em discussão. Em votação. Aprovados em primeira e segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 132/2017 – Do Executivo – Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 13 Adicional Suplementar na importância de R$ 3.229.111,28 (Três milhões, duzentos e vinte e nove mil, cento e onze reais, vinte e oito centavos), objetivando atender despesas de custeio com pessoal e aquisição de medicamentos. Pela ordem, o Vereador Fernando Betti: “Gostaria de pedir a dispensa de interstício do projeto”. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de dispensa de interstício ao projeto de Lei nº 132/2017 – do Executivo. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido de dispensa de interstício. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o projeto de Lei nº 132/2017 – do Executivo. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 044/2017 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Institui a “Semana Municipal de Conscientização sobre Doação de Sangue” e estabelece procedimentos que visam, divulgar, conscientizar e incentivar a doação de sangue, no município de São João da Boa Vista. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela constitucionalidade. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o projeto de Lei do Legislativo nº 044/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei do Legislativo nº 045/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Institui a “Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela constitucionalidade. Lido os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o projeto de Lei do Legislativo nº 045/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei do Legislativo nº 047/2017 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Altera a redação do artigo 286 e dos §§ 2º e 3º do artigo 316, da Lei nº 1.256, de 30 de dezembro de 2.003 (Código Tributário do Município). Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela constitucionalidade e legalidade, parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamentos. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o projeto de Lei do Legislativo nº 047/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda discussão. O Senhor Secretário pede a dispensa de interstício do projeto. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de dispensa de interstício ao projeto de Lei do Legislativo nº 047/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido de dispensa de interstício. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o projeto de Lei do Legislativo nº 047/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda discussão. Esgotados os documentos constantes na Ordem do Dia desta Sessão, o Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em EXPLICAÇÕES PESSOAIS: - Não há inscritos nas Explicações Pessoais. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor Presidente 14 agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dou a presente Sessão por encerrada. Eram 22h57mins quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que têm o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvalho – Auxiliar Legislativo – anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente com o Sr. José Antonio Ferreira – Supervisor Legislativo – com o Vereador Gérson Araújo Pinto – Presidente da Câmara Municipal – e com o Vereador Fernando Bonareti Betti – 1º. Secretário – aos vinte e cinco dias do mês de Setembro de dois mil e dezessete (25/09/2.017). GÉRSON ARAÚJO PINTO PRESIDENTE FERNANDO BONARETI BETTI 1º. SECRETÁRIO JOSÉ ANTONIO FERREIRA SUPERVISOR LEGISLATIVO IGOR RODRIGUES DE CARVALHO AUXILIAR LEGISLATIVO