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sessao nº 28

Tipo Ordinária
Número / Ano 28
Date 2017-10-02
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Documents (1)

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ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 02 DE OUTUBRO DE 2017
PRESIDENTE: – GÉRSON ARAÚJO.
1º SECRETÁRIO: – FERNANDO BETTI.
SUPERVISOR LEGISLATIVO: – JOSÉ ANTONIO FERREIRA.
AUXILIAR LEGISLATIVO: – IGOR RODRIGUES DE CARVALHO.
HORÁRIO: – 19h30mins
VEREADORES PRESENTES: –
Vereadores. Presentes. Dia 02 de Outubro de 2017.
01 – 18h50 PTB. Claudinei Damalio.
02 – 19h00 PSD. Aquevirque Antônio Nholla.
03 – 19h05 PDT. Maria Cândida de Oliveira Costa.
04 – 19h20 PR. João Batista da Costa.
05 – 19h21 PV. Sebastião Néris de Oliveira.
06 – 19h25 PSDB. Antônio Aparecido da Silva.
07 – 19h25 PMDB. José Cláudio Ferreira.
08 – 19h25 PDT. Fernando Bonareti Betti.
09 – 19h25 PR. Luís Carlos Domiciano.
10 – 19h30 PHS. Leonildes Chaves Júnior.
11 – 19h30 PTB. Raimundo Rui.
12 – 19h30 PSB. José Eduardo dos Reis.
13 – 19h30 PSDB. José Sabino Neto.
14 – 19h40 PMDB. Gérson Araújo Pinto.
Vereadores Ausentes: Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo, Odair 
Donizetti Pirinoto. Às 19:30 horas sob a proteção de Deus, o Senhor Vice￾Presidente dá início à 28ª Sessão Ordinária do dia 02 de outubro de 2017, da 46ª. 
Legislatura. O Senhor Vice-Presidente solicita ao 1º Secretário que assuma a 
Secretaria e proceda à verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a 
verificação, havendo número legal e regimental, o Senhor Vice-Presidente solicita
a todos os presentes que fiquem em pé para a execução do Hino Nacional 
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Brasileiro. A seguir, o Senhor Vice-Presidente solicita ao Senhor Secretário que 
proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO 
EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: -Projetos de Lei do 
Executivo: - Projeto de Lei nº 135/2017 – Do Executivo - Revoga a Lei nº 
3.224, de 27 de novembro de 2012 que dispõe sobre a doação de área de 
propriedade do Município a NORA & BARRETO TRANSPORTES E 
LOGÍSTICA LTDA. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e 
Finanças. Projeto de Lei nº 136/2017 – Do Executivo - Altera a redação do 
Artigo 8º da Lei nº 50/1983, que dispõe sobre a construção e conservação de 
muros e passeios, alterado pela Lei nº 4.144, de 20 de junho de 2.017. Em 
deliberação. O Vereador Fernando Betti justifica a apresentação do projeto à 
Casa, relacionando-o com seu projeto de lei, de sua autoria, que multa, a cada 
metro de testada, aqueles que não fizerem a manutenção de suas calçadas. O 
Vereador Bira, passando a dúvida de um munícipe que o procurou, questiona 
como ficará a Prefeitura nesta situação, pois se ela vai multar os munícipes, ela 
também deveria estar com a manutenção de suas calçadas em dia. O Vereador 
Fernando Betti vê que a mesma lei que serve ao munícipe também serve à 
Prefeitura, salientando que quem deve aplicar a pena à Prefeitura é o Ministério 
Público, não esta Casa. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. O Senhor 
Vice-Presidente pede ao Vereador Gérson Araújo que assuma a Presidência da 
Casa. O Senhor Presidente pede ao Senhor Secretário que proceda as verificações.
Ofícios do Executivo: - Ofício nº 185/2017 – Do Executivo – Encaminha o 
Balancete da Receita e Despesa da Prefeitura e Consolidados. Às Comissões de 
Justiça e Finanças. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Projetos de Lei 
do Legislativo: - Projeto de Lei do Legislativo nº 051/2017 – De autoria do 
Vereador Gérson Araújo – Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo 
Município as pessoas flagradas em praças, parques, jardins, unidades de ensino, 
hospitais e postos de saúde, e demais logradouros/espaços públicos, fazendo uso 
de drogas ilícitas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou 
regulamentar, e dá outras providências. Em deliberação. Pela ordem, o Vereador 
Sebastião Néris: “Eu acho muito importante isso, porque é o que está acontecendo 
na nossa cidade; a nossa praça pública, onde os casais podiam vir, com as famílias, 
passear, sentar na praça, não está podendo mais. Então, eu, com isso, aprovo.” 
Pela ordem, a Vereadora Can: “É uma sugestão apenas de mudança e otimização 
da escrita, porque se a droga é ilícita, ele já não tem autorização, em desacordo 
com determinação legal regulamentar; então eu acho que é preciso rever isso aí.”
Para poder explanar melhor esse projeto de lei, o Senhor Presidente elucida que 
este projeto já foi aprovado na Câmara de Campinas, já havendo-o na cidade de 
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Curitiba; conta do grande problema na praça Joaquim José (em São João da Boa 
Vista) do grande número de pessoas fazendo uso de entorpecentes. Por estar 
ultrapassado o Código Penal, isto incorre apenas em uma contravenção, na qual 
será feita apenas um TCO e liberando os indivíduos. Com esta lei, a polícia militar 
levará o indivíduo para responder criminalmente e é lavrada uma multa. Apesar 
da polêmica do tema, em algumas cidades do sul e em Campinas já está sendo 
feita. Pela ordem, a Vereadora Can: “A minha consideração é apenas na temática 
da linguística que existe aí. Eu acho que esse tema é extremamente pertinente e 
oportuno.” O Vereador Sebastião Néris salienta que, devido ao público referido 
ser mais adolescente, a multa não adiantaria em nada, devendo haver um 
acréscimo à penalidade. O Senhor Presidente explica que existe, com a prestação 
de serviços comunitários. O Vereador Claudinei acredita na importância do 
projeto, que vai inibir um pouco a situação, mas não vai proibi-la. O Vereador 
Chaves expõe que acredita ser este o dia a dia das cidades: combater as drogas –
crack, cocaína, e o próprio álcool; parabeniza o Vereador pelo projeto. Subscrito 
pelos Vereadores: Claudinei Damalio, Leonildes Chaves Júnior, Fernando 
Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), José Cláudio Ferreira 
(Claudinho), Sebastião Néris de Oliveira, João “Anselmo”, Aquevirque Antônio 
Nholla (Vick), Antônio Aparecido da Silva (Titi). Aprovado. Às Comissões de 
Justiça e Redação, com a ressalva da Vereadora Can para que se possa alterar 
o texto. Encaminhada à Secretaria e ao Procurador para que se possa fazer a 
alteração. Projetos de Resolução: - Projeto de Resolução nº 019/2017 – De 
autoria da Mesa – Concede licença de 12 (doze) dias do cargo de Vereador a 
Senhora Patrícia Magalhães. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça 
e Finanças. Moções: - Moção nº 077/2017 – De autoria dos Vereadores Maria 
Cândida de Oliveira Costa, Aquevirque Antônio Nholla, Antônio Aparecido da 
Silva, Claudinei Damalio, Fernando Betti, Gérson Araújo, João Batista da Costa, 
José Cláudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves Júnior, Luís 
Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Patrícia Magalhães, Rui “Nova Onda” e 
Sebastião Néris – Solicita o envio de Moção Envia Moção de Repúdio a cursos 
de graduação na área da saúde na modalidade em EAD na sua totalidade. Em 
deliberação. Aprovada. À Comissão de Justiça e Redação. Moção nº 078/2017 –
De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Envia Moção parabenizando a 
Associação Comercial e Empresarial – ACE, pelo Festival São João da Boa Mesa. 
Em deliberação. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Bonareti Betti, Antônio 
Aparecido da Silva (Titi), Claudinei Damalio, Aquevirque Antônio Nholla (Vick), 
Leonildes Chaves Júnior, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Maria Cândida de 
Oliveira Costa (Can), Sebastião Néris de Oliveira, João “Anselmo”. Aprovada. 
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Oficie-se. Requerimentos: - Requerimento nº 325/2017 – De autoria do 
Vereador Fernando Betti – Solicita estudos para a colocação de um semáforo na 
Rua Henrique Cabral de Vasconcelos, esquina com a Rua Francisco Palma 
Travassos. Em deliberação. O Vereador Fernando Betti explica que solicitou 
anteriormente um redutor de velocidade ou um semáforo naquela região o mais 
rápido possível, devido aos diversos acidentes ali, inclusive um com o falecimento 
de uma jovem; conta que a Prefeitura fez lá um redutor de velocidade, porém é 
notório que, apesar de melhora, o problema não foi resolvido, sendo a necessidade 
de um semáforo. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa 
(Can), Leonildes Chaves Júnior, Rui “Nova Onda”, Claudinei Damalio, Sebastião 
Néris de Oliveira, José Cláudio Ferreira (Claudinho), João “Anselmo”, Antônio 
Aparecido da Silva (Titi). Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 326/2017 – De 
autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita ao SETRAN providenciar o 
conserto da placa de trânsito que se encontra caída no cruzamento das Ruas 
Tabapuã com Salvador Rossi, no Bairro Jardim Recanto do Jaguari. Em 
deliberação. Subscrito pelos Vereadores: Claudinei Damalio, Sebastião Néris de 
Oliveira, Leonildes Chaves Júnior, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), José 
Cláudio Ferreira (Claudinho), João “Anselmo”. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 327/2017 – De autoria dos Vereadores Leonildes Chaves 
Júnior, Aquevirque Antônio Nholla, Antônio Aparecido da Silva, Claudinei 
Damalio, Fernando Betti, Gérson Araújo, João Batista da Costa, José Cláudio 
Ferreira, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano, Maria Cândida de 
Oliveira Costa, Rui Nova Onda e Sebastião Néris – Solicita informações e estudos 
de melhoria na sinalização de trânsito nas proximidades da EMEIF Luiza de Lima 
Teixeira, principalmente no cruzamento das Ruas José Jorge da Rosa com 
Benedito Barbosa, no Bairro Jardim Lucas Teixeira. Em deliberação. Aprovada. 
Oficie-se. Requerimento nº 328/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo
– Solicita ao SETRAN a pintura de solo de toda as faixas existentes no Bairro 
Vila Gomes. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: 
Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei 
Damalio, Leonildes Chaves Júnior, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Sebastião 
Néris de Oliveira. Requerimento nº 329/2017 – De autoria do Vereador Gérson 
Araújo – Solicita uma melhor sinalização na Rua Topázio, em frente o CAS. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 330/2017 – De autoria do 
Vereador Gérson Araújo – Solicita informações ao Executivo sobre a situação da 
futura Represa de São João. Em deliberação. O Vereador Fernando Betti lembra 
que, apesar do requerimento, o Vereador Titi fez uma solicitação a respeito disso, 
e pergunta se o mesmo tem a resposta. O Vereador Titi conta que fez diversos 
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documentos neste sentido, sendo a resposta do último requerimento de que estava 
sendo elaborada um novo projeto, aguardando a licença da SETESB para início 
de obra, com uma represa menor do que a do projeto inicial, aumentando a 
profundidade, indo da Ponte de Arco até na Avenida Luís Gambeta Sarmento, no 
Santo Antônio; depois desses 4 meses, não teve mais informações. O Vereador 
Rui conta que também encaminhou vários ofícios à SABESP e à Prefeitura, sendo 
o último a 15 dias, e não obteve ainda resposta. Aprovado. Oficie-se. Subscrito 
pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Fernando Bonareti 
Betti, Claudinei Damalio, Leonildes Chaves Júnior, Aquevirque Antônio Nholla 
(Vick), Rui “Nova Onda”, João “Anselmo”, Sebastião Néris de Oliveira.
Requerimento nº 331/2017 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis –
Solicita ao Departamento de Saúde, solução para a contratação de mais um 
Médico Clínico na UPA devido à grande demanda de pacientes. Em deliberação. 
Subscrito pelos Vereadores: Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira 
Costa (Can), Claudinei Damalio, Leonildes Chaves Júnior, Antônio Aparecido da 
Silva (Titi), Aquevirque Antônio Nholla (Vick), José Cláudio Ferreira 
(Claudinho), Sebastião Néris de Oliveira, João “Anselmo”, Rui “Nova Onda”.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 332/2017 – De autoria do Vereador José 
Eduardo dos Reis – Solicita informações sobre o contrato do Laboratório de 
Análise Clínica com a Prefeitura. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 333/2017 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis –
Solicita a relação de todos os contratos de aluguéis pagos pela Prefeitura 
Municipal. Em deliberação. O Vereador Rui pede para subscrever ao documento 
e que, quando chegada a resposta, fosse-lhe enviada uma cópia. Subscrito pelos 
Vereadores: Rui “Nova Onda”, Claudinei Damalio, Maria Cândida de Oliveira 
Costa (Can). Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 334/2017 – De autoria do 
Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita ao SETRAN a pintura e sinalização 
de faixa em toda a extensão da Avenida João Luís Cantú, no Bairro Jardim 
Pousada do Sol. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
335/2017 – De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva – Solicita a 
notificação pela Prefeitura do proprietário da antiga Algodoeira Jaguari. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Bonareti 
Betti, Claudinei Damalio, Maria Cândida de Oliveira (Can), Rui “Nova Onda”, 
Sebastião Néris de Oliveira, João “Anselmo”. Requerimento nº 336/2017 – De 
autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva – Solicita estudos para a 
colocação de um redutor de velocidade na Rua Henrique Martarello. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Claudinei 
Damalio, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Maria Cândida de Oliveira Costa 
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(Can). Indicações: - Indicação nº 349/2017 – De autoria do Vereador Gérson 
Araújo - Solicita a presença de varredores de ruas no Bairro Vila Gomes. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrito pelos Vereadores: Rui “Nova 
Onda”, Claudinei Damalio, Leonildes Chaves Júnior, Aquevirque Antônio Nholla 
(Vick), Sebastião Néris de Oliveira, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Maria 
Cândida de Oliveira Costa (Can). Indicação nº 350/2017 – De autoria do 
Vereador Gérson Araújo - Solicita a reforma do muro do cemitério, na Rua 
Turmalina. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrito pelos 
Vereadores: Antônio Aparecido da Silva (Titi), Fernando Bonareti Betti, Maria 
Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, Leonildes Chaves Júnior, 
Aquevirque Antônio Nholla (Vick), José Cláudio Ferreira (Claudinho), João 
“Anselmo”, Rui “Nova Onda”, Sebastião Néris de Oliveira. Indicação nº 
351/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo - Solicita a presença de 
varredores de ruas no Bairro Jardim do Trevo. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Subscrito pelo Vereador Rui “Nova Onda”. Indicação nº 352/2017
– De autoria do Vereador Gérson Araújo - Solicita a construção de uma área de 
lazer no Bairro Jardim do Trevo. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
Subscrito pelos Vereadores: Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira 
Costa (Can), Claudinei Damalio, Rui “Nova Onda”. Indicação nº 353/2017 – De 
autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva - Solicita a iluminação da Rua 
Maria Aparecida Bernardes Moraes. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
Subscrito pelos Vereadores: Rui “Nova Onda”, Fernando Bonareti Betti, 
Claudinei Damalio, Sebastião Néris de Oliveira, Maria Cândida de Oliveira Costa. 
Ofícios de Diversos: (Exp.): - Ofício nº 188/2017 – Do Departamento 
Municipal de Educação – Encaminha o Ofício Gabinete nº 100/2017, de autoria 
do Vereador Rui Nova Onda. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 189/2017 –
Do Senhor Edvaldo dos Santos Gonçalves – Encaminha ofício solicitando que 
o Estado fique responsável pela gestão dos recursos repassado para a saúde do 
município como prevê o parágrafo único do artigo 4º da Lei 8142/90. Em 
deliberação. Aprovado. À Mesa da Câmara Municipal para as devidas 
providências. Ofício nº 190/2017 – Do Senhor Luís Carlos de Oliveira –
Solicita a construção de dois quebra-molas e uma faixa de pedestre, próximo do 
Mercado São Rafael, na Rua Monsenhor João Ramalho, no Bairro Jardim Nova 
República. Em deliberação. Aprovado. À Mesa da Câmara Municipal para as 
devidas providências. Convites: - Convite nº 55/2017 – Da UNIFAE – Convite 
para participar da feira de profissões que acontecerá na quadra poliesportiva da 
UNIFAE, no dia 04 de outubro de 2.017, das 8h00 às 22h30. À disposição dos 
Vereadores. Esgotados os documentos constantes do Expediente desta Sessão, a
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seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada ao uso da palavra 
no PEQUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor 
Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda à chamada de inscritos no 
Pequeno Expediente. Nenhum Vereador inscrito. Esgotado o tempo, Senhor 
Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte
destinada ao GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: - Iniciando o Grande 
Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que solicite a 
verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. Não existe 
nenhum cidadão inscrito. Encerrada a Tribuna Livre, a seguir, o Senhor Presidente
passa a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no Grande Expediente 
pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos 
Senhores Vereadores, o Senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda 
à chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. O primeiro 
inscrito é o VEREADOR SEBASTIÃO NÉRIS, que após cumprimentar a todos, 
vem falar sobre um pedido seu, referentes às faixas amarelas em meios-fios, que 
não vem sendo cumprido, ainda colocando cones nessas vagas, que atrapalham o 
trânsito no geral. Encerrando, ele salienta que esses pedidos da Casa deveriam ser 
cumpridos, sendo que há muitos pedidos dele ainda deixados para trás, e pede que 
fossem feitos mais trabalhos neste sentido de cumprimento. O próximo inscrito é 
o VEREADOR FERNANDO BETTI, que após cumprimentar a todos os presentes, 
vem trazer uma notícia ocorrida na região: a visita do Deputado Estadual, João 
Caramez, à Santa Casa de São João da Boa Vista, conhecendo os serviços 
prestados e as demandas da instituição para atender à região, levando consigo 
diversos pedidos de fomentos para o hospital a órgãos públicos. O Vereador 
também ressalta sobre nova gestora da Santa Casa, ex-Prefeita de Santa Cruz das 
Palmeiras por dois mandatos, que conseguiu fazer uma economia, na área de 
licitação, de 700 mil reais com os mesmos fornecedores, o que é muito importante 
dada a dívida enorme que possui a Santa Casa atualmente. Ressalta também a 
importância da autonomia administrativa da UNIFAE na sua gestão da Santa 
Casa, postura apoiada por ele e também pelo Vereador Chaves, dando o exemplo 
do hospital de Divinolândia. Conta também que, com a visita da Deputada Federal
Keiko Ota, também foi levada a demanda de equipamentos para atendimentos e 
cirurgias oftalmológicas para a Santa Casa, o que ajudará a reduzir as filas de 
atendimentos nesse setor, agradecendo a ajuda dos parlamentares e de seus 
respectivos partidos. Conta que houve também uma reunião com o Presidente da 
Polícia Militar e os Prefeitos da região que participam do consórcio da Santa Casa, 
pedindo que o Vereador Vick, que estava presente em tal reunião, que contasse 
como foi a discussão com o Presidente da P.M. Em parte cedida, o Vereador Vick
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conta que, nessa reunião, foi sugerido o acréscimo de um item à lei do ISS, 
referente à fiscalização dos cartões de crédito das instituições pela Prefeitura. O 
Vereador Fernando Betti explica a questão que o Vereador Vick se refere. Não 
havendo mais inscritos, o Senhor Presidente solicita a recomposição das 
Comissões Permanentes: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: -
Membro: José Cláudio Ferreira. Presidente: Patrícia Magalhães Teixeira. Vice: 
LUÍS CARLOS DOMICIANO. COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO: Membro: Antônio Aparecido da Silva. Presidente: Fernando 
Betti. Vice: João Batista Costa. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS 
PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES: -
Membro: JOÃO BATISTA COSTA. Presidente: Antônio Aparecido da Silva. 
Vice: Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL:- Membro: José Eduardo dos Reis. Vice: Patrícia 
Magalhães Teixeira. Presidente: Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO 
DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Membro: José Eduardo dos Reis. 
Presidente: Fernando Betti. Vice: Sebastião Néris. COMISSÃO DE 
ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS:
- Membro: Patrícia Magalhães Teixeira. Presidente: José Claudio Ferreira. Vice: 
Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – Membro: Sebastião Néris. 
Presidente: Maria Cândida de Oliveira Costa. Vice: João Batista Costa. 
Recompostas as Comissões Permanentes, o Senhor Presidente suspende os 
trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Reabertos os trabalhos, o Senhor 
Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença dos 
Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o Senhor 
Presidente passa a Sessão para parte destinada à ORDEM DO DIA: - Iniciando 
a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 27ª. Sessão 
Ordinária realizada no dia 25 de setembro de 2017. Em discussão. Em votação. 
Aprovada a Ata da 27ª Sessão Ordinária do dia 25 de setembro de 2017. A seguir, 
o Senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda à leitura dos 
documentos constantes da Ordem do Dia desta Sessão. REQUERIMENTO DE 
URGÊNCIA ESPECIAL Nº 014/2017: - Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea 
“C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL 
ao seguinte documento: - Projeto de Resolução nº 019/2017 – De autoria da 
Mesa – Concede licença de 12 (doze) dias do cargo de Vereador à Senhora 
Patrícia Magalhães. Assinaram todos os Vereadores da Casa. Lido o 
requerimento de urgência especial nº 014/2017, o Senhor Presidente coloca em 
deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Que se dê urgência ao 
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referido documento. Projeto de Resolução nº 019/2017 – De autoria da Mesa –
Concede licença de 12 (doze) dias do cargo de Vereador à Senhora Patrícia 
Magalhães. Pareceres da favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e 
Finanças e Orçamentos. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em 
deliberação o projeto de resolução nº 019/2017. Em discussão. Em votação.
Aprovado em votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos 
fins. Estando licenciada nesta Sessão a Vereadora Patrícia Magalhães Teixeira 
Nogueira Mollo, conforme aprovação do Projeto de Resolução nº 019/17, o
senhor Presidente convida para que adentre ao Plenário o Sr. José Sabino Neto, 
suplente de vereador do PSDB, que se encontra regularmente diplomado para ser 
empossado. O Senhor Presidente solicita que o Senhor José Sabino Neto fique 
em pé para a leitura do compromisso: “PROMETO EXERCER, COM 
DEDICAÇÃO E LEALDADE O MEU MANDATO, RESPEITANDO A LEI 
E PROMOVENDO O BEM-ESTAR DO MUNICÍPIO”. José Sabino Neto
responde: “ASSIM PROMETO”. O Senhor Presidente declara empossado José 
Sabino Neto (Dr. Sabino), que pode assumir o seu lugar na mesa de vereadores.
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA: - Pela ordem, o Vereador Bira: 
“Por se tratar do mesmo assunto, pediria para que votasse em globo os ofícios nº 
096, 132, 143, 148 e 182.” O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido 
de votação em globo dos requerimentos nº 096, 132, 143, 148 e 182. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Que sejam votados em globo os documentos.
Ofício nº 096/2017 – Do Executivo - Encaminha os Balancetes da Receita e 
Despesa da Prefeitura e Consolidados, relativo ao mês de dezembro de 2016. 
Ofício nº 132/2017 – Do Executivo - Encaminha os Balancetes da Receita e 
Despesa da Prefeitura e Consolidados, relativo aos meses de janeiro, fevereiro, 
março e abril de 2.017. Ofício nº 143/2017 – Do Executivo - Encaminha os 
Balancetes da Receita e Despesa da Prefeitura e Consolidados, relativos ao mês 
de maio de 2.017. Ofício nº 148/2017 – Do Executivo - Encaminha os Balancetes 
da Receita e Despesa da Prefeitura e Consolidados, relativo ao mês de junho de 
2.017. Ofício nº 182/2017 – Do Executivo - Encaminha os Balancetes da Receita 
e Despesa da Prefeitura e Consolidados, relativo ao mês de julho de 2.017. 
Pareceres da Comissão de Finanças e Orçamento pelo seu arquivamento, 
aguardando parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Lido o 
parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação os pareceres das Comissões 
de Finanças e Orçamentos aos ofícios nº 096, 132, 143, 148 e 182/2017, 
solicitando o arquivamento e aguardando o parecer do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo. Em discussão. Em votação. Arquive-se. À Secretaria 
Municipal para os devidos fins. Pela ordem, o Vereador Bira: “Por se tratar do 
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mesmo assunto, pediria a votação em globo dos ofícios 004, 006, 007, 008, 009 e 
011.” O Senhor Presidente coloca o pedido do Vereador Bira, para votação em 
globo dos ofícios nº 004, 006, 007, 008, 009 e 011. Em discussão. Em votação. 
Aprovado o pedido de votação em globo dos ofícios a serem lidos. Ofício nº 
004/2017 – Do Presidente – Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa 
referente ao mês de março de 2.017. Ofício nº 006/2017 – Do Presidente –
Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de abril de 2017. 
Ofício nº 007/2017 – Do Presidente – Encaminha o Balancete da Receita e da 
Despesa referente ao mês de maio de 2.017. Ofício nº 008/2017 – Do Presidente
– Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de junho de 
2.017. Ofício nº 009/2017 – Do Presidente – Encaminha o Balancete da Receita 
e da Despesa referente ao mês de julho de 2017. Ofício nº 011/2017 – Do 
Presidente – Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês 
de agosto de 2017. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é favorável, 
aguardando julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Lido os 
pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o parecer da Comissão de 
Finanças e Orçamentos aos ofícios nº 004, 006, 007, 008, 009 e 011/2017, 
favoráveis e aguardando o julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo. Em discussão. Em votação. Aprovado. À Secretaria da Câmara Municipal 
para os devidos fins. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO: -
Projeto de Lei nº 112/2017 – Altera a redação do Artigo 1º da Lei nº 4.172, de 
22 de agosto de 2.017, que altera o artigo 4º da Lei nº 1.014, de 30 de dezembro 
de 2.002. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças, votados em 
primeira discussão. Tendo sido aprovado o projeto de lei nº 112/2017 em 
primeira discussão, o Senhor Presidente coloca em segunda discussão. Em 
discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Projeto de Lei nº 121/2017 - Acrescenta o Parágrafo único 
ao Artigo 1º da Lei nº 4.161, de 27 de julho de 2.017. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça e Finanças, votados em primeira discussão. Tendo sido 
aprovado o projeto de lei nº 121/2017 em primeira discussão, o Senhor 
Presidente coloca em segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado 
em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de 
Lei do Legislativo nº 044/2017 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis
– Institui a “Semana Municipal de Conscientização sobre Doação de Sangue” e 
estabelece procedimentos que visam, divulgar, conscientizar e incentivar a doação 
de sangue, no município de São João da Boa Vista. Pareceres favoráveis da 
Comissão de Justiça e Redação, votados em primeira discussão. Tendo sido 
aprovado o projeto de lei nº 044/2017 em primeira discussão, o Senhor 
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Presidente coloca em segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado 
em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de 
Lei do Legislativo nº 045/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo –
Institui a “Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra 
Crianças e Adolescentes. Pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e 
Redação, votados em primeira discussão. Tendo sido aprovado o projeto de lei 
nº 045/2017 em primeira discussão, o Senhor Presidente coloca em segunda 
discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Esgotados os documentos constantes na 
Ordem do Dia desta Sessão, declaro a mesma por encerrada, passando a Sessão 
para a parte destinada ao uso da palavra em EXPLICAÇÕES PESSOAIS: - O 
primeiro inscrito em Explicações Pessoais é o Vereador Titi, cumprimentando, 
em nome do PSDB, o Vereador Sabino, desejando-lhe sucesso nestes 12 dias em 
que estará no Poder Legislativo, dando-lhe as Boas Vindas. O próximo inscrito é 
o Vereador Claudinei, que deseja boa sorte ao Dr. Sabino nesses 12 dias em que 
ele estará na Casa, uma pessoa que tem um conhecimento muito grande, sendo 
muito importante como vereador. O próximo inscrito é o Vereador Claudinho, 
que parabeniza o Dr. Sabino, destacando sua história e importância na saúde de 
São João da Boa Vista, dizendo que é um prazer de estar junto dele nessas duas 
Sessões, e desejando-lhe boas-vindas. O próximo inscrito é o Vereador Vick, faz 
das palavras dos demais as suas, salientando a importância da experiência do Dr. 
Sabino nesta Casa, e saudando também o suplente que se encontra no auditório. 
O próximo inscrito é o Vereador Rui, saudando e dando as boas-vindas ao Dr. 
Sabino nestas duas semanas em que ele estará. A próxima inscrita é a Vereadora 
Can, desejando ao Dr. Sabino boas-vindas e que ele possa usufruir do seu direito 
como vereador na companhia dos demais. O próximo inscrito é o Vereador 
Fernando Betti, parabenizando o Vereador Sabino, dando-lhe as boas-vindas, e 
agradecendo-lhe pela amizade. O Senhor Presidente saúda o Dr. Sabino com 
muita satisfação, deixando registrado para a população sanjoanense que nesse 
período de 12 dias a população pode procurar o Doutor para fazer seus pedidos.
Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a 
presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por 
encerrada. Eram 20h57mins quando se encerrou a presente Sessão, estando 
presentes todos os Sres. Vereadores que têm o seu nome inscrito na parte inicial 
desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvalho – Auxiliar Legislativo – anotei e digitei 
a presente Ata, da qual eu assino juntamente com o Sr. José Antonio Ferreira –
Supervisor Legislativo – com o Vereador Gérson Araújo Pinto – Presidente da 
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Câmara Municipal – e com o Vereador Fernando Bonareti Betti – 1º. Secretário –
aos dois dias do mês de Outubro de dois mil e dezessete (02/10/2.017). 
GÉRSON ARAÚJO PINTO
PRESIDENTE
FERNANDO BONARETI BETTI
1º. SECRETÁRIO
JOSÉ ANTONIO FERREIRA
SUPERVISOR LEGISLATIVO
IGOR RODRIGUES DE CARVALHO
AUXILIAR LEGISLATIVO

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