| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 |
| Date | 2017-10-16 |
| native_id | 247 |
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1 ATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2017 PRESIDENTE: – GÉRSON ARAÚJO. 1º SECRETÁRIO: – FERNANDO BETTI. SUPERVISOR LEGISLATIVO: – JOSÉ ANTONIO FERREIRA. AUXILIAR LEGISLATIVO: – IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. HORÁRIO: – 19h30mins VEREADORES PRESENTES: – Vereadores. Presentes. Dia 16 de Outubro de 2017. 01 – 19h00 PDT. Maria Cândida de Oliveira Costa. 02 – 19h10 PSD. Aquevirque Antônio Nholla. 03 – 19h10 PTB. Claudinei Damalio. 04 – 19h20 PR. João Batista da Costa. 05 – 19h25 PDT. Fernando Bonareti Betti. 06 – 19h25 PHS. Leonildes Chaves Júnior. 07 – 19h30 PV. Sebastião Néris de Oliveira. 08 – 19h30 PTB. Raimundo Rui. 09 – 19h30 PMDB. José Cláudio Ferreira. 10 – 19h30 PSB. José Eduardo dos Reis. 11 – 19h30 PTB. Odair Donizetti Pirinoto. 12 – 19h30 PSDB. Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo. 13 – 19h40 PMDB. Gérson Araújo Pinto. 14 – 19h40 PR. Luís Carlos Domiciano. 15 – 19h30 PSDB. Antônio Aparecido da Silva. Vereadores Ausentes: Não houve. Às 19:30 horas, sob a proteção de Deus, o Senhor Vice-Presidente dá início a 30ª Sessão Ordinária do dia 16 de outubro de 2017, da 46ª. Legislatura. O Senhor Vice-Presidente solicita ao 1º Secretário que assuma a Secretaria e proceda à verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o Senhor Vice-Presidente 2 solicita a todos os presentes que fiquem em pé para a execução do Hino Nacional Brasileiro. A seguir, o Senhor Vice-Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Projetos de Lei do Executivo: - Projeto de Lei nº 144/2017 – Do Executivo - Autoriza o Município de São João da Boa Vista a receber parcialmente os loteamentos que foram reconhecidos como projeto habitacional de interesse social e que estejam inseridos nos benefícios da Lei nº 2.568/2009 e que tenham casas prontas financiadas pela Caixa Econômica Federal ou casas prontas que pertençam a programas habitacionais do Governo do Estado ou do Governo Federal, desde que as áreas recebidas contemplem todas as infraestruturas implantadas, conforme projeto aprovado. Em deliberação. A Vereadora Cândida questiona se a Casa não deveria aguardar, já que as empresas responsáveis pelas obras vieram a esta Casa e avisaram que até o dia 31 de Outubro a entrega seria feita. Pela ordem, o Vereador Betti: “Este projeto de lei ele autoriza fazer a entrega do módulo I e o módulo II do Jardim Aurora, que estão prontos. Na verdade, como eles vieram à Casa e solicitaram, e deram prazo de entrega até o dia 30, o Vanderlei se sentiu seguro em entregar o módulo I e II a eles, com a certidão de uso, mediante este projeto de lei. Então eu acho que a Casa vê que essas pessoas estão pagando aluguéis, essas pessoas estão sofrendo na necessidade de ter sua casa própria, e pagando a mensalidade, os juros da mensalidade (são quase 800 reais por mês). Então eu gostaria até de pedir a contribuição dos vereadores desta Casa, em ter um requerimento de urgência deste projeto e nós votarmos este projeto ainda hoje, pela questão do seguinte: se nós não fizermos desta maneira, o Jardim Aurora não poderá ser entregue no dia 30, porque a Prefeitura não vai expedir, e a culpa ficará sobre a Câmara.” Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Pela ordem, a Vereadora Patrícia: “Eu tenho informação que – eu não sei se foi pedido – mas que o Alencar vem hoje dar uma explicação sobre isso aqui. Eu acho que era importante a gente ouvir a explicação e decidir depois; aí a gente esclarece o que é, o porquê de tudo para decidir; a gente decidir com mais informação é melhor.” O Senhor Vice-Presidente esclarece que recebeu a solicitação para que pudessem votar o requerimento de urgência, por lá ser um núcleo com 450 residências prontas, no pátio, os módulos I e II, que não têm como receber a todos por não estarem prontos; por tanto, com o projeto será possível a Prefeitura receber esses dois módulos, fazendo a entrega o mais rápido o possível para os moradores. Pela ordem, o Vereador Betti: “Eu li o ofício que foi encaminhado, o projeto de lei para a Casa (que vem um ofício, todos os projetos de lei vêm um ofício encaminhando ele pra Casa) e, no ofício, ele vinha fazendo a explanação do que seria – por isso 3 que eu dei essa explicação aqui – e solicitando, em caráter de urgência para que cumpra o prazo que a construtora deixou pra esta Casa. Então, por isso que eu estou solicitando aos demais vereadores essa contribuição, porque é a contribuição de cada um com aqueles habitantes que vão ocupar as casas lá.” A Vereadora Patrícia salienta a importância de verificarem a importância da presença das bem-feitorias (calçamentos, guias). O Senhor Vice-Presidente esclarece que, de acordo com o Diretor de Projetos da Prefeitura, já está pronta toda a infraestrutura das casas para serem entregue aos moradores, que pediram a intervenção da Câmara por intermédio do Vereador Bira. O Vereador Claudinei salienta a importância de verificarem como está a infraestrutura das obras antes da Casa liberar as moradias. O Vereador Betti traz também que a vistoria dos moradores já foi marcada, como alguns já tendo feito a vistoria em suas próprias residências, junto aos reparos; a energia e a água já estão ligadas. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Com a presença do Vereador Gérson Araújo, Presidente desta Casa, o Senhor Vice-Presidente pede ao mesmo que assuma a presidência. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Projetos de Resolução: - Projeto de Resolução nº 020/2017 – De autoria da Mesa – Concede licença de 9 (nove) dias do cargo de Vereador ao Senhor Odair Pirinoto. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Moções: - Moção nº 079/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Encaminha Moção de Aplausos pelo Dia Nacional do Professor comemorado no dia 15 de outubro. Em deliberação. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Rui “Nova Onda”, Patrícia Magalhães, Sebastião Néris de Oliveira, João “Anselmo”, Leonildes Chaves Júnior, Odair Donizetti Pirinoto, Claudinei Damalio, Antônio Aparecido da Silva (Titi). Aprovada. Oficie-se. Requerimentos: - Requerimento nº 347/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo– Solicita a colocação de um redutor de velocidade na Avenida Maria Regina M. Nalli. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 348/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo– Solicita a iluminação do trecho que dá acesso do Jardim Novo Horizonte ao Jardim Europa. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Odair Donizetti Pirinoto, Claudinei Damalio, Patrícia Magalhães, Rui “Nova Onda”, Sebastião Néris de Oliveira, João “Anselmo”, Luís Carlos Domiciano (Bira). Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 349/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo– Solicita informações sobre a possibilidade de se recapear todas as tuas do bairro Jardim Novo Horizonte. Em deliberação. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Rui “Nova Onda”, Patrícia 4 Magalhães, Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Sebastião Néris de Oliveira. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 350/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo– Solicita estudos necessários para a colocação de mão única de direção na Rua Fernando Marioto – Jardim Novo Horizonte. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 351/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo– Solicita a construção de redutor de velocidade na Avenida Guilherme Guerreiro. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can). Requerimento nº 352/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo– Solicita a retirada de animais que ficam pastando nos terrenos em frente às residências no Jardim Novo Horizonte. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 353/2017 – De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) – Solicita ao SETRAN a colocação de cobertura no ponto de ônibus existente na Unidade Básica de Saúde Benedito Carlos Rocha Westin – Jardim da Azaleias. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Sebastião Néris de Oliveira, João “Anselmo”. Requerimento nº 354/2017 – De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) – Solicita ao SETRAN providências para a renovação na pintura de solo na Rua Sebastião Reggio, cruzamento com a Rua Monsenhor Ramalho – Jardim Nova República. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Bonareti Betti, Claudinei Damalio, Sebastião Néris de Oliveira, Maria Cândida de Oliveira Costa, João “Anselmo”. Requerimento nº 355/2017 – De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) – Solicita informações sobre o início das obras de entroncamento que liga a Rodovia São João – Espírito Santo do Pinhal e Avenida Professora Isete Corrêa Fontão. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Rui “Nova Onda”, Aquevirque Antônio Nholla (Vick), Sebastião Néris de Oliveira, João “Anselmo”, Leonildes Chaves Júnior, Luís Carlos Domiciano (Bira). Requerimento nº 356/2017 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita do Departamento de Finanças qual o valor pago mensalmente e anualmente pela iluminação pública em nosso município. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Sebastião Néris de Oliveira, Rui “Nova Onda”. Requerimento nº 357/2017 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita ao Departamento de Planejamento a quantidade de postes com braços e bicos de luzes em nosso município até a presente data. Em 5 deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa (Can) e Rui “Nova Onda”. Requerimento nº 358/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo - Solicita informações a VUNESP sobre a realização do Vestibular do Curso de Medicina da UNIFAE de São João da Boa Vista. Em deliberação. O Vereador Fernando Betti pede para subscrever e que gostaria de uma cópia da resposta. Pela ordem, a Vereadora Can: “Eu gostaria de sugerir que, antes de perguntar à VUNESP, que perguntasse à própria UNFAE. Eu acho que, se ela é um órgão – uma IES – responsável por esse vestibular, que vai acolher os alunos, eu acho que esse pedido devia ser encaminhado primeiramente a ela.” O Senhor Presidente salienta que, tendo em vista que as colocações feitas quanto ao vestibular são muito sérias, e que nós temos que apoiar a instituição UNIFAE, para saber se ações, de quem seja, causaram prejuízo no vestibular de Medicina, sendo a Casa como Poder Fiscalizador do Município, tem que apurar estes fatos para que seja mesmo encaminhado aos órgãos competentes as acusações criminais e de competência. A Vereadora Can insiste na questão de primeiro se contatar a UNIFAE a quantidade de candidatos ao vestibular de Medicina. O Senhor Presidente sugere que sejam anexadas aos requerimentos 358/2017 e 359/2017 as sugestões da Senhora Vereadora. Subscrito pelos Vereadores: Odair Donizetti Pirinoto, Leonildes Chaves Júnior, Rui “Nova Onda”, Sebastião Néris de Oliveira, Patrícia Magalhães, José Cláudio Ferreira (Claudinho), João “Anselmo”. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 359/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo - Solicita à UNIFAE, cópias de todas as publicações de autoria do FAKE SANJOANENSE SAOJOANENSE. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Odair Donizetti Pirinoto, Leonildes Chaves Júnior, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Luís Carlos Domiciano (Bira), Rui “Nova Onda”, Patrícia Magalhães, Sebastião Néris de Oliveira, João “Anselmo”, Aquevirque Antônio Nholla (Vick). Indicações: - Indicação nº 363/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo - Solicita a construção de um redutor de velocidade na Av. Francisco Ferraz Campos Júnior. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 364/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo - Solicita que sejam tapados os buracos existentes na Rua Manoel Pedro Rodrigues. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 365/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo - Solicita a retirada do entulho acumulado em frente a Creche do Jardim Novo Horizonte. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrito pela Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa (Can). Indicação nº 366/2017 – De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) - Solicita a construção de uma praça no Jardim 6 das Azaleias. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Odair Donizetti Pirinoto, Claudinei Damalio, Leonildes Chaves Júnior, Rui “Nova Onda”, Patrícia Magalhães, Sebastião Néris de Oliveira, José Cláudio Ferreira (Claudinho), João “Anselmo”, Luís Carlos Domiciano (Bira). Indicação nº 367/2017 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis - Solicita providências, junto ao departamento competente da municipalidade, para encher o tanque de areia, existente na praça do Jardim Del Plata. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Pela ordem, o Vereador Rui: “Eu gostaria de subscrever o requerimento 356 e 357, e gostaria que, quando chegasse a resposta, uma cópia também”. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Patrícia Magalhães, Sebastião Néris de Oliveira, João “Anselmo”. Ofícios de Diversos: (Exp.) - Ofício nº 193/2017 – Da Justiça Federal em São João da Boa Vista – Solicita o auxílio desta Casa de Leis em promover pleito junto à bancada paulista nas respectivas Casas Legislativas Federais na destinação de verba para a construção de sua sede, na importância de R$ 12.000.000.00. À disposição dos Vereadores. Pela ordem, o Vereador Fernando Betti: “Seria interessante que uma solicitação dessa a Casa tomar uma atitude de mandar para todos os deputados federais, em nome da Casa Legislativa, acho que seria interessante isso: a Casa como um todo trabalhar; porque se a Justiça Federal tem esse recurso dentro do Ministério e depende de um deputado para solicitar isso, ou até mesmo do ministro, é importante que a Casa se mova em nome da Casa.” O Senhor Presidente crê que este recurso seja diretamente do Ministério, sendo o ofício diretamente ao mesmo; caso não haja qualquer tipo de resposta, a Casa deve ir à questão do Poder Legislativo, porque um ofício para cada deputado talvez não seja viável, porém uma moção, um apoio, ou mesmo o agendamento de uma visita ao Ministério da Justiça possa ser feito. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Fernando Betti para que seja feita uma moção ou um documento da Câmara para que seja enviada ao Ministro, ou setor competente, ou encaminhar a todos os deputados federais. Pela ordem, a Vereadora Can: “Acho que seria interessante nós descobrirmos qual é o caminho normal que acontece isso, pedindo ajuda para eles, e fazemos – se forem quatro ou cinco, seis – cartas para as determinadas repartições, e a gente enviar.” Pela ordem, a Vereadora Patrícia: “Eu tenho bastante acesso – a Dra. Luciana – eu até amanhã tenho que ir na Justiça Federal, e eu posso conversar com ela e trago à Casa a informação de onde está essa verba, ou se já existe algum documento reivindicando esta verba, alguma coisa pronta, e trago à Casa uma 7 cópia.” Pela ordem, o Vereador Fernando Betti: “Eu acho plausível, depois da informação que a Patrícia trouxer, a gente direcionar dentro daquilo que vier na informação.” À disposição dos Vereadores. Ofício nº 194/2017 – Da UNIFAE – Encaminha os Balancetes da Despesa e da Receita referente ao mês de setembro de 2.017. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 195/2017 – Da ACE – Acusa o recebimento da Moção nº 078/2017, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 196/2017 – Da Presidência da República – Acusa o recebimento da Moção de Repúdio nº 066/2017, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Convites: - Convite nº 56/2017 – Da 1ª Cia da Policia Militar de São João da Boa Vista – Convite para participar da Audiência a ser realizada no dia 10 de outubro de 2017, no Auditório da CIESP. À disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no PEQUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda à chamada de inscritos no Pequeno Expediente desta noite. Nenhum vereador deseja fazer uso da palavra. Esgotado o tempo, o Senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: Iniciando o Grande Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que solicite a verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. Está inscrito na noite de hoje para usar a Tribuna Livre, o Senhor RUDAH VASCONCELOS PIRAJÁ FILHO, referente à Faculdade de Medicina da UNIFAE, porém o mesmo não está presente. Encerrada a Tribuna Livre, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o Senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda à chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. O primeiro inscrito é o VEREADOR CHAVES, que após cumprimentar a todos, vem falar sobre a questão das festas clandestinas em São João da Boa Vista, contando uma situação que passou na semana passada envolvendo uma festa que ocorreu em uma chácara sem alvará, mas que não foi barrada, com o fiscal insistindo que menores de idade não entrariam. Porém, mais tarde, ao voltar ao local, o Vereador constatou que todos os menores de idade haviam entrado e festa ocorreu normalmente, questionando-se a que órgão competiria barrar este tipo de festas. Conta ainda que um proprietário de um local para festas acusou o Vereador de ter acionado a Polícia Militar para impedir uma festa que seria realizada no Sábado, fato que o Vereador diz não ser possível se ele próprio estaria levando sua filha à 8 festa. Compara a situação à lei de fechamento de bares, que também não está sendo devidamente cumprida pelos órgãos fiscalizadores, questionando mesmo se elas deveriam ser revistas ou se devem continuar a vigorar. Encerra sugerindo que a Casa convidasse o responsável pela atividade delegada para que comparecesse à Câmara Municipal para esclarecer sobre o assunto. Pela ordem, a Vereadora Can: “Só aproveitando o que o Vereador Chaves falou, talvez seja salutar que nós aqui, enquanto Câmara, façamos uma lei, uma proposta de lei, aumentando o valor da multa pela reincidência, porque aí mesmo que não haja contingente para fazer essa fiscalização, mexe no bolso – algo sensível; talvez indo por esse caminho...” O Senhor Presidente sugere que, como a Comissão de Justiça e Redação fez alteração na lei de proibição, que já foi enviada ao Executivo para análise jurídica, seria importante uma reunião com este poder para que todos os quinze vereadores se sentassem para deliberar não só quanto a questão da multa, mas procurar um ponto de equilíbrio, determinando os tipos de eventos englobados. O Senhor Presidente suspende os trabalhos por 10 minutos para que o assessor de Programas Habitacionais, Alencar Aguiar Neto, faça a explanação sobre este projeto de lei que está vindo com regime de urgência, referente à entrega das casas populares. Reaberto os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Estão presentes todos os Vereadores da última chamada. O Senhor Presidente suspende os trabalhos por 15 minutos para que o pessoal do Instituto de Previdência possa fazer sua explanação sobre o projeto de reestruturação do Instituto. Reaberto os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Estão presentes todos os Vereadores da última chamada. Não havendo mais inscritos, o Senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Membro: José Cláudio Ferreira. Presidente: Patrícia Magalhães Teixeira. Vice: LUÍS CARLOS DOMICIANO. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Membro: Antônio Aparecido da Silva. Presidente: Fernando Betti. Vice: João Batista Costa. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES: - Membro: JOÃO BATISTA COSTA. Presidente: Antônio Aparecido da Silva. Vice: Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL:- Membro: José Eduardo dos Reis. Vice: Patrícia Magalhães Teixeira. Presidente: Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: Fernando Betti. Vice: Sebastião Néris. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: 9 - Membro: Patrícia Magalhães Teixeira. Presidente: José Claudio Ferreira. Vice: Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – Membro: Sebastião Néris. Presidente: Maria Cândida de Oliveira Costa. Vice: João Batista Costa. Recompostas as Comissões Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada à ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 29ª. Sessão Ordinária realizada no dia 9 de outubro de 2017. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 29ª Sessão Ordinária do dia 09 de outubro de 2017. A seguir, o Senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes da Ordem do Dia desta Sessão. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 16/2017: - Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:- Projeto de Lei nº 144/2017 - Do Executivo - Autoriza o Município de São João da Boa Vista a receber parcialmente os loteamentos que foram reconhecidos como projeto habitacional de interesse social e que estejam inseridos nos benefícios da Lei nº 2.568/2009 e que tenham casas prontas financiadas pela Caixa Econômica Federal ou casas prontas que pertençam a programas habitacionais do Governo do Estado ou do Governo Federal, desde que as áreas recebidas contemplem todas as infraestruturas implantadas, conforme projeto aprovado. Assinaram todos os vereadores da Casa. Lido o requerimento de urgência especial nº 16/2017, o Senhor Presidente coloca em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Que se dê urgência ao referido documento. Projeto de Lei nº 144/2017 - Do Executivo - Autoriza o Município de São João da Boa Vista a receber parcialmente os loteamentos que foram reconhecidos como projeto habitacional de interesse social e que estejam inseridos nos benefícios da Lei nº 2.568/2009 e que tenham casas prontas financiadas pela Caixa Econômica Federal ou casas prontas que pertençam a programas habitacionais do Governo do Estado ou do Governo Federal, desde que as áreas recebidas contemplem todas as infraestruturas implantadas, conforme projeto aprovado. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o projeto de lei do executivo nº 144/2017. Pela ordem, a Vereadora Can: “Eu gostaria somente de pedir a essa Casa que, apesar de a gente aprovar, após aprovado, que nós acompanhemos o restante da implantação desse loteamento, bem como a sua finalização, porque nós estamos aprovando esse 10 loteamento, conforme conta, a título precário, então eu acho que é uma ressalva da nossa Casa para nos resguardar, com a confiança de todos os lados, mas que a gente acompanhe a finalização deste loteamento.” Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA:- Moção nº 077/2017 – De autoria dos Vereadores Maria Cândida de Oliveira Costa, Aquevirque Antônio Nholla, Antônio Aparecido da Silva, Claudinei Damalio, Fernando Betti, Gérson Araújo, João Batista da Costa, José Cláudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves Júnior, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Patrícia Magalhães, Rui “Nova Onda” e Sebastião Néris – Solicita o envio de Moção Envia Moção de Repúdio a cursos de graduação na área da saúde na modalidade em EAD na sua totalidade. Pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação a moção nº 077/2017. Em discussão. Em votação. Aprovada em votação única. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Pela ordem, a Vereadora Can: “Um agradecimento especial a essa Casa pela confiança e principalmente pelo zelo com a nossa Educação.” Ofício nº 186/2017 – Da Câmara Municipal de Pirassununga – Encaminha cópia do Requerimento nº 642/2017, solicitando o apoio desta Casa a Moção de Repúdio à criação do Fundo Especial de Financiamento da Democracia. Pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o ofício nº 186/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 136/2017 – Do Executivo - Altera a redação do Artigo 8º da Lei nº 50/1983, que dispõe sobre a construção e conservação de muros e passeios, alterado pela Lei nº 4.144, de 20 de junho de 2.017. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela constitucionalidade; parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamentos. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o projeto de lei do executivo nº 136/2017. Em discussão. O Vereador Fernando Betti pede a dispensa de interstício deste projeto. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de dispensa de interstício do projeto de lei do executivo nº 136/2017. Em discussão. Em votação. Aprovada a dispensa de interstício. O Senhor Presidente coloca em deliberação o projeto de lei do executivo nº 136/2017, em primeira e segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei do Legislativo nº 043/2017, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Dispõe sobre a instituição da Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio “Setembro 11 Amarelo” e dá outras providências. Art. 1º – Fica alterada a ementa que passa a vigorar com a seguinte redação:- Ementa - “Institui no calendário do município de São João da Boa Vista a Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio “Setembro Amarelo” e dá outras providências”. Lida a emenda, apresentada pelo Vereador José Cláudio Ferreira, do projeto de lei do legislativo nº 043/2017, o Senhor Presidente coloca em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovada a emenda. Projeto de Lei do Legislativo nº 043/2017 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Institui no calendário do município de São João da Boa Vista a Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio “Setembro Amarelo” e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o projeto de lei do legislativo nº 043/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão. Esgotados os documentos constantes na Ordem do Dia desta Sessão, o Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em EXPLICAÇÕES PESSOAIS: -O primeiro inscrito em Explicações Pessoais é a Vereadora Can, que faz o pedido à Casa que reforçasse ao Executivo – em especial aos que cuidam da manutenção do Município – que já foi passada pela Casa uma lei que dispõe sobre carros abandonados, pois está-se entrando na época das chuvas e estes veículos são os maiores disseminadores do mosquito da dengue e afins. O próximo em Explicação Pessoais é o Vereador Fernando Betti, que responde à Senhora Vereadora que a lei entra em vigor agora em Dezembro devido ao período de vacância e também da situação da licitação dos pátios que fariam o recolhimento destes veículos. O Senhor Presidente ressalta que Sexta-feira, dia 20 de Outubro, haverá entrega de Título de Cidadão Sanjoanense ao Sr. Eliseu Marcel Domingos, e pede que os Senhores Vereadores pudessem participar da Sessão, pois muitos poucos Vereadores acabam participando, o que acaba demonstrando fraqueza da Câmara Municipal, ficando desagradável um Vereador dar um Título e apenas um pequeno número estar presente. A Vereadora Can justifica antecipadamente sua ausência por dar aulas das 19h às 23h às Sextas-feiras, sendo inviável sua presença. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 21h28mins quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que têm o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvalho – Auxiliar Legislativo – anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente com o Sr. José Antonio Ferreira – Supervisor Legislativo – com o Vereador Gérson Araújo Pinto – Presidente da Câmara Municipal – e com o Vereador Fernando Bonareti Betti – 12 1º. Secretário – aos dezesseis dias do mês de Outubro de dois mil e dezessete (16/10/2.017). GÉRSON ARAÚJO PINTO PRESIDENTE FERNANDO BONARETI BETTI 1º. SECRETÁRIO JOSÉ ANTONIO FERREIRA SUPERVISOR LEGISLATIVO IGOR RODRIGUES DE CARVALHO AUXILIAR LEGISLATIVO