| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 |
| Date | 2017-10-23 |
| native_id | 248 |
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1 ATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE OUTUBRO DE 2017 PRESIDENTE: – GÉRSON ARAÚJO. 1º SECRETÁRIO: – FERNANDO BETTI. SUPERVISOR LEGISLATIVO: – JOSÉ ANTONIO FERREIRA. AUXILIAR LEGISLATIVO: – IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. HORÁRIO: – 19h30mins VEREADORES PRESENTES: – Vereadores. Presentes. Dia 23 de Outubro de 2017. Horário. Partido. Vereador. 01 – 19h00 PSD. Aquevirque Antônio Nholla. 02 – 19h00 PDT. Maria Cândida de Oliveira Costa. 03 – 19h20 PR. João Batista da Costa. 04 – 19h20 PMDB. José Cláudio Ferreira. 05 – 19h30 PSDB. Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo. 06 – 19h30 PTB. José Chiconi Fusco. 07 – 19h30 PSB. José Eduardo dos Reis. 08 – 19h30 PTB. Raimundo Rui. 09 – 19h30 PTB. Odair Donizetti Pirinoto. 10 – 19h30 PR. Luís Carlos Domiciano. 11 – 19h30 PMDB. Gérson Araújo Pinto. 12 – 19h40 PV. Sebastião Néris de Oliveira. 13 – 19h45 PHS. Leonildes Chaves Júnior. 14 – 20h30 PSDB. Antônio Aparecido da Silva. 15 – 20h50 PDT. Fernando Bonareti Betti. Vereadores Ausentes: Não houve. Às 19:30 horas sob a proteção de Deus, o Senhor Presidente dá início à 31ª Sessão Ordinária do dia 23 de outubro de 2017, da 46ª. Legislatura. O Senhor Presidente solicita à 2ª Secretária que assuma a Secretaria e proceda à verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a 2 verificação, havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente solicita a todos os presentes que fiquem em pé para a execução do Hino Nacional Brasileiro. A seguir, o Senhor Presidente solicita à Senhora Secretária que proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Projetos de Lei do Executivo: - Projeto de Lei nº 145/2017 – Do Executivo - Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Chefe do Setor de Compras, ocupado exclusivamente por servidor concursado, no quadro de pessoal do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE, de que trata a Lei nº 217, de 06 de dezembro de 1994, e altera a atribuição do cargo de Chefe do Setor de Licitações e Contratos. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 146/2017 – Do Executivo - Dispõe sobre a criação do cargo de Técnico de Contabilidade no quadro de pessoal do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE, de que trata a Lei nº 217, de 06 de dezembro de 1994. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 147/2017 – Do Executivo - Dispõe sobre a instituição do Jornal Oficial Eletrônico do Município de São João da Boa Vista como único meio de publicação dos atos administrativos oficiais. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei nº 148/2017 – Do Executivo - Transforma a Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento em Departamento de Gestão e Planejamento Urbano do Município de São João da Boa Vista e estabelece sua estrutura organizacional, a composição de suas unidades administrativas, suas competências, transforma o cargo de Chefe da Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento em cargo de Diretor do Departamento de Gestão e Planejamento Urbano, altera os Artigos 13, 21 e 22, da Lei 2658/09 e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 149/2017 – Do Executivo - Extingue 01 (uma) vaga do cargo de Assistente Administrativo, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92 e cria na tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92, 01 (uma) vaga do cargo de Auxiliar Administrativo. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 150/2017 – Do Executivo - Transforma a Assessoria Jurídica em Departamento Jurídico do Município de São João da Boa Vista e estabelece sua estrutura organizacional, a composição de suas unidades administrativas, suas competências, transforma o cargo de Chefe da Assessoria Jurídica em cargo de Diretor do Departamento Jurídico, cria a 3 Procuradoria do Município, o cargo de Procurador-Chefe, altera os artigos 13, 23 e 24, da Lei nº 2.658/09 e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 151/2017 – Do Executivo - Acrescenta os §§ 4º e 5º no Artigo 352, do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997). Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei nº 152/2017 – Do Executivo - Cria 01 (uma) vaga do cargo de Procurador, constante da tabela "C" do anexo I da Lei nº 670/92. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 153/2017 – Do Executivo - Denomina-se PRAÇA OSVALDO JORGE ROSA, a praça localizada no Jardim dos Comerciários, confrontante com as Ruas José Ribeiro de Almeida, Mário Bassi, João Albano Bueno e Ronoel Sandoval. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofícios do Executivo: - Ofício nº 186/2017 – Do Executivo – Encaminha Veto ao Autógrafo nº 125/2017, que altera a redação do Artigo 286 e dos §§ 2º e 3º do artigo 316, da Lei nº 1.256, de 30 de dezembro de 2.003. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 187/2017 – Do Executivo – Encaminha os Balancetes da Receita e Despesa da Prefeitura e Consolidados, relativo ao mês de agosto de 2.017. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. Ofício nº 188/2017 - Do Executivo – Solicita a retirada do Projeto de Lei do Executivo nº 114/2017. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. Ofício nº 189/2017 - Do Executivo – Solicita a retirada do Projeto de Lei do Executivo nº 137/2017. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Projetos de Resolução: - Projeto de Resolução nº 021/2017 – De autoria da Mesa – Concede licença de 01 (um) dia do cargo de Vereador ao Senhor Claudinei Damalio. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Requerimentos: - Requerimento nº 360/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a colocação de faixa para idoso na Rua Wandenkolk. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelo Vereador Rui “Nova Onda”. Requerimento nº 361/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita ao Controle de Zoonozes uma melhor atenção referente aos animais soltos nas ruas de nossa cidade. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelo Vereador Rui “Nova Onda”. Requerimento nº 362/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita informações da USPA referente aos animais soltos e qual o destino da verba que é repassada à entidade pelo Município. Em deliberação. Aprovado. Pela ordem, a Vereadora Can: “Eu gostaria de só de esclarecer um pouquinho – pena o Vereador Claudinei não estar 4 aqui – a verba já está em processo licitatório, deve entrar até o final desse mês de Outubro. As ONGs que entraram no processo licitatório terem a verba para poder começar a castração, então já têm uma verba destinada de 50 mil e já está em processo licitatório.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereador Rui “Nova Onda”. Requerimento nº 363/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a pintura de uma faixa para pedestre na Rua Floriano Peixoto, cruzamento com a Rua Oscar Janson. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelo Vereador Rui “Nova Onda”. Requerimento nº 364/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita informações sobre a mudança da EMEB Professora Luci Teixeira da Cunha. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelo Vereador Rui “Nova Onda”. Requerimento nº 365/2017 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita ao SETRAN a colocação de um ponto de ônibus circular na Estrada Vicinal João Batista Merlin, em frente ao SESI. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pela Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa (Can). Requerimento nº 366/2017 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita à Empresa Rápido Sumaré, a implantação de uma linha de ônibus circular para atender os moradores do Jardim Aurora. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pela Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa (Can). Requerimento nº 367/2017 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Solicita informações sobre o fechamento da EMEB Professora Luci Teixeira da Cunha na Rua Albina Vieira Claro, 110 - Parque das Nações, para o Bairro Jardim Durval Nicolau. Em deliberação. Aprovado. Oficiese. Requerimento nº 368/2017 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita informações sobre a real situação dos Agentes Comunitário de Saúde. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa (Can) e Rui “Nova Onda”.Indicações: -Indicação nº 368/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Sugere ao Executivo um incentivo fiscal ao IPTU aos proprietários de imóveis que promoverem o plantio e conservação de árvores em frente as suas residências. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrito pelo Vereador Rui “Nova Onda”. Indicação nº 369/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Sugere ao Executivo uma campanha de conscientização para o não uso de Ramdap (Mata Mato) e nem queimadas em nosso município. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrito pelo Vereador Rui “Nova Onda”. Indicação nº 370/2017 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita o recapeamento de todas as ruas do bairro Jardim das Flores. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrito pela Vereador Maria Cândida de Oliveira Costa (Can). Indicação nº 371/2017 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita o asfaltamento do final da Rua 5 Matheus Delalíbera (sentido Estrada da Pedra Rachada), até a Fábrica de Giz. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrito pela Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa (Can). Indicação nº 372/2017 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita ao Executivo providenciar a troca de todas as lâmpadas do Bairro do Pedregulho por lâmpadas leds. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrito pela Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa (Can). Indicação nº 373/2017 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita ao Executivo providenciar a iluminação na Estrada Vicinal João Batista Merlin, no trecho compreendido entre os Bairros Jardim Maestro Mourão e Jardim Itália. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrito pela Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa (Can). Indicação nº 374/2017 – De autoria do Vereador João Anselmo – Solicita ao Executivo providenciar a instalação de uma feira livre para atender os moradores do bairro Jardim Nova República e adjacências. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrito pelos Vereadores: José Eduardo dos Reis, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Odair Donizetti Pirinoto, Rui “Nova Onda”, Patrícia Magalhães, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can). Ofícios de Diversos: (Exp.): - Ofício nº 197/2017 – Da Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” – Encaminha resposta ao Requerimento nº 258/2017, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 198/2017 – Do Ministério Público do Estado de São Paulo – Solicita informações com a finalidade de instruir os autos referentes a vários cargos. Em deliberação. Aprovado. À Mesa da Câmara para as devidas providências. Ofício nº 199/2017 – Da Zona Azul – Encaminha relatório da arrecadação do mês de setembro de 2.017 e suas devidas doações já efetuadas para seus representantes legais. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 200/2017 – Dos Senhores Prof. João Baptista Scannapiecco e José Geraldo Aliende Costa – Solicita a cessão das dependências da Câmara Municipal no dia 9 de novembro, para entrega aos jurados dos históricos dos professores indicados pelas escolas para serem avaliados. Em deliberação. Aprovado. À Mesa da Câmara Municipal para as devidas providências. Ofício nº 201/2017 – Da Câmara Municipal de Pirassununga – Encaminha para o conhecimento desta Edilidade, cópia da Moção de Repúdio à performance da La Bête, que foi apresentada na abertura do 35º Panorama da Arte Brasileira, ocorrida no Museu de Arte Moderna de São Paulo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 202/2017 – Do Ministério da Educação – Informa a liberação de recursos financeiros. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 203/2017 – Do Sindicato dos Bancários Campinas e Região – Solicita a cessão das dependências da Câmara Municipal no dia 07 de novembro, para a realização de audiência pública em defesa dos bancos públicos. 6 Em deliberação. Aprovado. À Mesa da Câmara Municipal para as devidas providências. Convites:- Convite nº 63/2017 – Do Senhor Orlando Jorge Reis da Silva – Convite para participar da Noite Portuguesa, a realizar-se no dia 28 de outubro de 2.017, no Teatro Municipal. À disposição dos Vereadores. Esgotados os documentos constantes do Expediente desta Sessão, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no PEQUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita à Senhora Secretária que proceda à chamada de inscritos no Pequeno Expediente. Não há inscritos. Esgotado o tempo, o Senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: - Iniciando o Grande Expediente, o Senhor Presidente solicita à Senhora Secretária que solicite a verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. Está inscrita na noite de hoje para usar a Tribuna Livre a Senhora ELENICE IMACULADA VIDOLIN, que após cumprimentar a todos os presentes, vem falar sobre a situação política atual, onde os parlamentares, eleitos pelo povo para trabalharem em prol de suas necessidades e direitos, distanciam-se e passam a defender explicita e unicamente aos seus interesses pessoais. Diz isso para argumentar que o asfalto do Bairro Pedregulho é uma conquista única e exclusivamente da população do bairro, que vem de vários mandatos anteriores, e não feito por um suposto membro desta Casa. Encerra destacando que são necessárias novas lideranças, pessoas que façam e que não brinquem com a população. Encerrada a Tribuna Livre, a seguir passo a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o Senhor Presidente solicita à Sra. Secretária que proceda à chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. O primeira inscrito é o VEREADOR VICK que, após cumprimentar aos presentes – e em especial o Vereador José Chiconi, que retorna a esta Casa –, utiliza da Tribuna para reafirmar o convite a todos os Srs. Vereadores do Evento que acontecerá em São Paulo da Inauguração da nova cede da Associação Paulista de Municípios, já estando confirmadas as presenças de autoridades, como o Presidente da República, Michel Temer, do Governador Geraldo Alckmin, do Presidente do Tribunal de Contas, Sidney Beraldo, do Presidente do Tribunal de Justiça, e o Presidente da Assembleia Legislativa, e vários deputados. Também se manifesta a respeito do pronunciamento da ex-Vereadora que utilizou a Tribuna anteriormente, concordando com a maioria de seu discurso, porém discorda no sentido de que os Vereadores também devem sim trazer as reivindicações da população, além de fazer a fiscalização do Poder Executivo. O próximo inscrito é o VEREADOR 7 ODAIR PIRINOTO, que, após cumprimentar a todos os presentes, vem trazer duas reivindicações dos moradores do Bairro Durval Nicolau, pedindo que a Casa faça ofícios referentes aos assuntos: um abaixo-assinado solicitando a colocação de alambrado no campo de futebol do bairro; e outro abaixo-assinado é contra a transferência de um médico do posto de saúde do bairro. Em parte cedida, o Vereador Claudinho sugere que o Vereador Odair protocole esse pedido na Prefeitura como um processo administrativo para que tramite no Gabinete e no Departamento de Saúde para que realmente seja visto a quantidade de assinaturas e as razões pelas quais estão tirando este médico, ficando uma cópia com a Câmara. Em parte cedida, o Vereador Bira apoia ambos os projetos do Vereador Odair, salientando que com relação ao alambrado já foi feito um projeto durante a Câmara Itinerante, e que o referido médico é muito bem elogiado dentro do postinho do bairro. O próximo inscrito é o VEREADOR RUI, que após cumprimentar a todos, ocupa a Tribuna para fazer um apelo quanto ao fechamento, pelo Sr. Prefeito Municipal, da escola Profa. Luci Teixeira da Cunha, no bairro Parque das Nações, levando os alunos para o bairro Durval Nicolau, argumentando que, apesar da legalidade da ação e economia realizada, há dificuldade na questão de garantir transporte para todos esses alunos, de diversos bairros da cidade. Encerra reforçando seu apelo para que a escola não seja fechada. Tendo sido solicitada a presença do Comandante da Polícia Militar de São João da Boa Vista, o Cap. Odair, e do Col. Nery, o Senhor Presidente mantem os trabalhos em aberto para que se possa fazer a explanação dos Srs. Vereadores referentes à Atividade Delegada da Polícia Militar na cidade. O Senhor Presidente dá as boas-vindas a ambos os policiais militares, citando brevemente sua história com o Col. Nery, valorizando as qualidades profissionais deste e também do Cap. Odair, e deixando em aberto para que ambos façam a explanação acerca da Atividade Delegada da Polícia Militar em São João da Boa Vista, para que, posteriormente, os Srs. Vereadores possam fazer suas perguntas. O Col. Nery cumprimenta a todos os presentes e cita brevemente seu histórico com o Senhor Presidente desta Casa, elogiando a qualidade de seu trabalho, tanto na Polícia Militar quanto no Poder Legislativo, e o entrosamento dos órgãos públicos de São João da Boa Vista, que favorece uma polícia servidora, que atende à população na solução de problemas. Conta também de seu histórico profissional com o Cap. Odair, agradecendo a possibilidade de ele estar trabalhando com a Polícia Militar, e passando-lhe a palavra para explanar sobre como a atividade delegada está funcionando em São João da Boa Vista. O Cap. Odair cumprimenta a todos, agradece de maneira lisonjeada ao convite de estar nesta Sessão, e explica que a atividade delegada funciona de Segunda a Sábado, com uma viatura 8 disponível para dois policiais operarem num horário de acordo com a demanda da PM, e com o PAC – Posto de Atendimento ao Cidadão – na Praça Isaura, com dois Policiais Militares prestando serviço de atendimento ao público e de fiscalização do comércio e dos moto-taxistas e moto-fretistas; além disso, os policiais é quem devem se escalar para as funções da atividade delegada, e por isso não são todos os dias que as vagas são preenchidas. O Col. Nery faz um panorama histórico sobre a atividade delegada, um “apelido” para esta atividade que delega atribuições de um ente federativo a outro, sendo o nome correto “convênio de compartilhamento de atribuições”, que no caso de São João da Boa Vista é feito entre a Prefeitura e a Polícia Militar, favorecendo a esta por oferecer um maior número de policiamento ostensivo e garantir ao policial uma atividade extra e regulamentada, e àquela por aumentar o seu quadro de fiscais, regulamento a legislação a ser seguida e pagando apenas a hora trabalhada. O Vereador Vick, após cumprimentar com regozijos aos Policiais, pergunta se o número dos efetivos da Polícia Militar em São João da Boa Vista é suficiente para que seja desenvolvido um trabalho de segurança dentro da qualidade que a cidade sempre teve. O Col. Nery comenta sobre a dificuldade de novas contrações (concursos) para policiais civis; a Polícia Militar mais frequentemente contrata soldados quanto profissionais, com uma defasagem de 9% do efetivo no estado de São Paulo, fora os policiais afastados. Em São João da Boa Vista, há uma quantidade de policiais que atendem à demanda de ocorrências da cidade, sem alguns excessos. O Vereador Vick pergunta, citando uma situação pessoal, por que houve a mudança do atendimento do 190 de São João da Boa Vista para Piracicaba. O Col. Nery responde que foi uma decisão da Polícia Militar, pretendendo estabelecer um padrão internacional de atendimento emergencial, garantindo a impessoalidade do atendimento – salientando que a Polícia Militar está sendo criticada por este novo modelo, sendo que o atendimento do SAMU faz a mesma quantidade de perguntas e não é contestado – dando explicações técnicas acerca do sistema; além disso, coronel salienta que muitas vezes, ao utilizar o 190, pela cidade estar localizada na divisa de estado, muitas vezes a ligação é transferida para o COPOM de Minas Gerais, uma falha de operadora de telefonia, e não da Polícia Militar, cabendo à operadora a correção do problema; caso isso ocorra, orienta que se deve procurar a própria Polícia Militar para que ela entre em contato com a empresa, ou então fazer a reclamação via ANATEL na condição de consumidor. A Vereadora Can pergunta se existe um número opcional para o cidadão ligar caso esteja acontecendo o problema da transferência para o COPOM do Estado errado. O Col. Nery responde que não, e que mesmo que a ligação cair em um COPOM do estado errado, este COPOM entrará em contato com a Polícia 9 Militar do estado correto. A Vereadora Can pergunta como a atividade delegada pode ser efetuada no Centro da cidade. O Col. Nery responde que a atividade delegada pode atuar em qualquer região da cidade, desde que haja campo para a atuação dela, contando sobre a operação realizada no fim de semana passado no sentido de tentar trazer um pouco mais de conforto às famílias; o coronel chega a sugerir que uma lei municipal poderia ser feita, para resolver o problema da segurança pública, proibindo a ingestão de bebidas alcóolicas em vias públicas. A Vereadora Patrícia, após agradecer a presença e cumprimentar o trabalho dos policiais militares presentes, citando inclusive a operação realizada fim de semana passado, pergunta se a diminuição do contingente de policiais militares contribui para o aumento nas estatísticas de ocorrências. O Col. Nery responde analisando, primeiro, os números reais, em que as estatísticas de ocorrências aumentaram no sentindo em que também houve um aumento populacional em São João da Boa Vista; porém, em uma análise qualitativa, apesar do aumento da população, o aumento dos crimes não foi proporcional, o que poderia significar uma redução na taxa de ocorrências. O Senhor Presidente destaca que esta situação de, apesar do crescimento populacional, os crimes terem se mantidos constantes, isso é reflexo de uma gestão de competência da Polícia Militar. O Cap. Odair comenta sobre seu trabalho de oferecer a transparência dos dados de ocorrências da Polícia Militar, e das metas de ocorrências estabelecidas pelo programa “São Paulo Contra o Crime”. O Senhor Presidente sugere a talvez possibilidade de aumentar o número de policiais na atividade delegada para poder atender às necessidades da população. Sem mais perguntas dos vereadores, o Senhor Presidente agradece a presença do Col. Nery e do Cap. Odair, colocando a Casa a disposição do trabalho da Polícia Militar. O Cap. Odair agradece o convite da Casa e se coloca à disposição, comprometendo-se a continuar realizando um trabalho de qualidade dentro da Polícia Militar. O Col. Nery agradece o convite, expressando sua afinidade pelos membros da Casa, e deixando a reflexão sobre situação da Polícia Militar realizar a escolta de presos ao invés dos órgãos ligados à administração penitenciária, o que é inclusive um desmando constitucional; o coronel encerra agradecendo mais uma vez o convite, expressando sua afinidade pelos membros da Casa e deixando seus votos de que o crescimento de São João da Boa Vista será organizado. Não havendo mais inscritos, o Senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Membro: José Cláudio Ferreira. Presidente: Patrícia Magalhães Teixeira. Vice: LUÍS CARLOS DOMICIANO. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Membro: Antônio Aparecido da Silva. Presidente: Fernando Betti. Vice: João Batista Costa. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS 10 PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES: - Membro: JOÃO BATISTA COSTA. Presidente: Antônio Aparecido da Silva. Vice: Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL:- Membro: José Eduardo dos Reis. Vice: Patrícia Magalhães Teixeira. Presidente: Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: Fernando Betti. Vice: Sebastião Néris. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: Patrícia Magalhães Teixeira. Presidente: José Claudio Ferreira. Vice: Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – Membro: Sebastião Néris. Presidente: Maria Cândida de Oliveira Costa. Vice: João Batista Costa. Recompostas as Comissões Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Primeiramente, o Sr. 1º Secretário justifica sua ausência durante o Pequeno Expediente, pois estava em uma reunião com o Deputado Federal, Ricardo Izar, e com o pessoal do Instituto Federal, solicitando a ele um movimento dentro do Governo Federal para dar uma reavaliação no orçamento do Instituto Federal para 2018, pois está havendo um corte em todas as instituições. Feita a verificação havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada à ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 30ª. Sessão Ordinária realizada no dia 16 de outubro de 2017. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 30ª Sessão Ordinária do dia 16 de outubro de 2017. A seguir, o Senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes da Ordem do Dia desta Sessão. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 17/2017: - Em atenção ao Art. 148, item IV, da alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:- Projeto de Resolução nº 21/2017: - De autoria da Mesa – Concede licença de 01 (um) dia do cargo de Vereador ao Senhor Claudinei Damalio. Todos os Vereadores assinaram. Lido o requerimento de urgência especial nº 17/2017, o Senhor Presidente coloca em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Que se dê urgência. Projeto de Resolução nº 21/2017: - De autoria da Mesa – Concede licença de 01 (um) dia do cargo de Vereador ao Senhor Claudinei Damalio. Todos os Vereadores assinaram. Lido os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o projeto de resolução nº 21/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em 11 votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA: - Projeto de Resolução nº 020/2017 – De autoria da Mesa – Concede licença de 9 (nove) dias do cargo de Vereador ao Senhor Odair Pirinoto. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o projeto de resolução nº 020/2017. Em deliberação, o Vereador Fernando Betti esclarece que este projeto de resolução foi feito quando o Vereador Odair teve sua licença, ficando internado. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Ofício nº 012/2017 – De autoria da Presidência – Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de setembro de 2.017. Pareceres da Comissão de Finanças e Orçamento favoráveis para que se aguarde o julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação o ofício nº 012/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido da Vereadora Can de inversão de pauta do projeto de lei do executivo nº 143 e do projeto de lei do legislativo nº 052. Em discussão. Em votação. Aprovada a inversão de pauta dos projetos. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: - Projeto de Lei do Legislativo nº 052/2017 – De autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa – Denomina-se DAVID EDUARDO PAOLINETTI BOSSI, o Sistema de Lazer localizado entre as Ruas João Dorico e Santa Terezinha, no Jardim Dona Tereza. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. O Vereador Fernando Betti pede a dispensa de interstício do projeto. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de dispensa de interstício do projeto de lei do legislativo nº 052/2017. O Senhor Presidente coloca em votação o projeto de lei do legislativo nº 052/2017. Pela ordem, a Vereadora Can: “Eu só gostaria de ressaltar que eu fiz esse pedido, colocando o nome do David Paolinetti Bossi nesse sistema de lazer. O David foi um ativista ambiental, um colega, um biólogo, filho do Dráuzio, que trabalhava na delegacia, e da Leda; um profissional de primeira categoria, ele chegou a ser mestre e doutor pela UNICAMP, e fez um projeto de pesquisa em três áreas serranas buscando pequenos marsupiais; e ele conseguiu um feito praticamente dificílimo – diria inédito – na nossa região: ele descobriu um marsupialzinho que havia sido extinto, considerado extinto, desde o começo do século passado, aqui na Serra da Teresa, quando se sobe a Serra da Paulista; tanto que hoje, cientificamente, o animalzinho tem o sobrenome dele. E o David faleceu num desastre trágico, há alguns anos: ele, a esposa e a filhinha, quando ele estava prestando um concurso, estava trabalhando no nordeste, ele estava voltando e caiu 12 no rio São Francisco e teve morte ele, a esposa e a filha. E eu acho que é uma justa homenagem. Eu gostaria muito de ter dado o nome de uma APA ao David, porque ele sempre foi um defensor da área ambiental; e quando eu fiquei sabendo que essa área de lazer, lá no Jardim Dona Tereza, não tinha nome, me veio um nome para homenagear de pronto o David, porque é uma pessoa que sempre batalhou pelo nosso município, foi integrante do núcleo “Curupira”, participou de vários grupos ambientais e é uma pessoa que merece todo o nosso respeito e é uma homenagem que eu acho que é mais do que digna a ele, uma pessoa que realmente fez por São João e, de onde estiver, deve estar fazendo, instigando bastante gente a trabalhar pela área ambiental de nosso município.” Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda discussão. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. EMENDA MODIFICATIVA:- Emendas Modificativas ao Projeto de Lei nº 143/2017 – Do Executivo, que dispõe sobre a reestruturação organizacional do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista, reestrutura o quadro de pessoal do Instituto e dá outras providências. Art. 1º - Fica alterado o artigo 10, que passa a vigorar com a seguinte redação:- Art. 10 - Fica criada gratificação de função para o servidor efetivo designado para exercer as atribuições de Controlador Interno no IPSJBV, correspondente ao valor fixo de R$ 181,54 (Cento oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), reajustável conforme índices de reajustes concedidos aos servidores municipais. Art. 2º - Fica alterado o artigo 49, que passa a vigorar com a seguinte redação:- Art. 49 - O mandato do Superintendente e dos Conselheiros dos atuais Conselhos Administrativo e Fiscal fica prorrogado até 31 de dezembro de 2018, exceto o do Comitê de Investimentos, que passará a vigorar a partir de publicação desta lei. A emenda foi feita pela Comissão de Justiça e Redação e pela Comissão de Finanças e Orçamento. Lidas as emendas apresentadas pelas Comissões de Justiça e Finanças do projeto de lei nº 143/2017, o Senhor Presidente coloca em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovada a emenda. EMENDA SUPRESSIVA:- Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 143/2017 – Do Executivo, que dispõe sobre a reestruturação organizacional do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista, reestrutura o quadro de pessoal do Instituto e dá outras providências. Art. 1º - Fica suprimido o artigo 42 do Projeto de Lei do Executivo nº 143/2017. Emenda da Comissão de Justiça e Redação. Lida a emenda apresentada pela Comissão de Justiça e Redação do projeto de lei do executivo nº 143/2017, o Senhor Presidente coloca em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovada a emenda. Projeto de Lei nº 143/2017 – Do Executivo - Dispõe sobre a reestruturação organizacional do Instituto de Previdência dos 13 Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista, reestrutura o quadro de pessoal do Instituto e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Pela ordem, o Vereador Fernando Betti: “Peço a dispensa de interstício do projeto também, Senhor Presidente”. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de dispensa de interstício do projeto de lei do executivo nº 143/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido de dispensa de interstício. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o projeto de lei do executivo nº 143/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO: - Projeto de Lei do Legislativo nº 043/2017 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Dispõe sobre a instituição da Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio “Setembro Amarelo” e dá outras providências. Votação dos pareceres já foi feita em primeira discussão. Tendo sido o projeto de lei do legislativo nº 043/2017 aprovado em primeira discussão, o Senhor Presidente coloca em segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: - Pela ordem, o Vereador Bira: “Gostaria de colocar em votação em globo os projetos 110, 111, 119 e 120, por se tratarem do mesmo assunto.” O Senhor Presidente coloca o pedido de votação em globo dos projetos 110, 111, 119 e 120. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido de votação em globo dos projetos. Projeto de Lei nº 110/2017 – Do Executivo - Revoga a Lei nº 3.236, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a ALVIM BONFANTE CABRELON FILHO ME. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei nº 111/2017 – Do Executivo - Revoga as Leis nºs 2.865, de 01 de outubro de 2.010 e 3.704, de 21 de outubro de 2.014, que dispõem sobre a doação de uma área de propriedade do Município a CAMPOS & NORONHA COMÉRCIO DE RAÇÃO LTDA. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela constitucionalidade do projeto. Projeto de Lei nº 119/2017 – Do Executivo - Revoga a Lei nº 4.062, de 28 de dezembro de 2016, que alterou a redação do Artigo 3º, alíneas “b” e “c”, da Lei nº 3.240, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à Indústria Body Nutry de Alimentos Ltda EPP. Parecer da Comissão de Justiça e Redação pela constitucionalidade, parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Pela ordem, o Vereador Rui: “Eu peço a suspensão dos trabalhos por 30 segundos.” O Senhor Presidente suspende os trabalhos por 30 segundos. Reaberto os trabalhos, o Senhor 14 Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Projeto de Lei nº 120/2017 – Do Executivo - Revoga a Lei nº 3.241, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre doação de área de propriedade do Município à Prestadora de Serviços São João Ltda ME. Parecer da Comissão de Justiça e Redação pela constitucionalidade, parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação os projetos de lei do executivo nº 110, 111, 119, 120/2017. Em discussão. Em votação. Aprovados em primeira discussão. Pela ordem, o Vereador Bira: “Gostaria de pedir para votação em globo os projetos 113, 139, 140 e 141, por se tratar do mesmo assunto, e se possível também a dispensa de interstícios.” O Senhor Presidente coloca o pedido de dispensa de interstícios dos projetos de lei do executivo nº 113, 139, 140, 141. Em discussão. Em votação. Aprovada a votação em globo dos projetos. Projeto de Lei nº 113/2017 – Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a TRM COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA. Parecer da Comissão de Justiça e Redação pela constitucionalidade, pareceres favoráveis das Comissões de Finanças e Obras. Projeto de Lei nº 139/2017 – Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a RESSOLAGEM BOA VISTA LTDA EPP. Parecer da Comissão de Justiça e Redação pela constitucionalidade, pareceres favoráveis das Comissões de Finanças e Obras. Projeto de Lei nº 140/2017 – Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a M. C. RIBEIRO SIGNORINI EIRELI. Parecer da Comissão de Justiça e Redação pela constitucionalidade, pareceres favoráveis das Comissões de Finanças e Obras. Projeto de Lei nº 141/2017 – Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a SINERGIA PRESTADORA DE SERVIÇOS S/S LTDA, EPP. Parecer da Comissão de Justiça e Redação pela constitucionalidade, pareceres favoráveis das Comissões de Finanças e Obras. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação os projetos de lei do executivo nº 113, 139, 140, 141/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão os projetos. O Vereador Fernando Betti solicita a retirado do Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2017, de sua autoria, que se encontra nas Comissões. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de retirada do projeto de decreto legislativo nº 03/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido de retirada. À Secretaria da Câmara para as devidas providências. Projeto de Lei nº 129/2017 – Do Executivo - Fica estabelecido que a Rua 23 (Vinte e três), do “Jardim dos Jacarandás Fase 2”, denominar-se-á também de “RUA MARIO PRADO MENDES JÚNIOR”, por ser prolongamento da Rua Vinte e três (23) do Parque dos Resedás, cuja nomenclatura foi fixada pela 15 Lei nº 3.699, de 20 de outubro de 2.014. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação o projeto de lei do executivo nº 129/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei nº 138/2017 – Do Executivo – Autoriza o Executivo a conceder no mês de Dezembro de 2017, aos servidores municipais inativos e pensionistas, uma cesta com produtos natalinos. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Pela ordem, o Vereador Titi: “Peço a dispensa de interstício deste projeto”. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de dispensa de interstício do projeto de lei do executivo nº 138/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido de dispensa de interstício. O Senhor Presidente coloca em votação, em primeira e segunda discussão, o projeto de lei do executivo nº 138/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 142/2017 – Do Executivo - Fica estabelecido que a Rua 9 (Nove), do Loteamento “Jardim dos Jacarandás - Fase I”, denominar-se-á também de “RUA FERNANDO CHAVES”, por ser prolongamento da Rua Vinte (20) do Parque dos Resedás, cuja nomenclatura foi fixada pela Lei nº 3.697, de 20 de outubro de 2.014. Pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação. O Senhor Presidente coloca em deliberação o projeto de lei do executivo nº 142/2017. Em discussão. O Vereador Claudinho pede a dispensa de interstício. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de dispensa de interstício. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido de dispensa de interstício. O Senhor Presidente coloca em votação, em primeira e segunda discussão, o projeto de lei do executivo nº 142/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Esgotados os documentos constantes na Ordem do Dia desta Sessão, o Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em EXPLICAÇÕES PESSOAIS: - Nenhum Vereador deseja fazer uso da palavra. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 22h31mins quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que têm o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvalho – Auxiliar Legislativo – anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente com o Sr. José Antonio Ferreira – Supervisor Legislativo – com o Vereador Gérson Araújo Pinto – Presidente da Câmara Municipal – e com o Vereador Fernando Bonareti Betti – 16 1º. Secretário – aos vinte e três dias do mês de Outubro de dois mil e dezessete (23/10/2.017). GÉRSON ARAÚJO PINTO PRESIDENTE FERNANDO BONARETI BETTI 1º. SECRETÁRIO JOSÉ ANTONIO FERREIRA SUPERVISOR LEGISLATIVO IGOR RODRIGUES DE CARVALHO AUXILIAR LEGISLATIVO