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sessao nº 31

Tipo Ordinária
Número / Ano 31
Date 2017-10-23
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Documents (1)

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ATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 23 DE OUTUBRO DE 2017
PRESIDENTE: – GÉRSON ARAÚJO.
1º SECRETÁRIO: – FERNANDO BETTI.
SUPERVISOR LEGISLATIVO: – JOSÉ ANTONIO FERREIRA.
AUXILIAR LEGISLATIVO: – IGOR RODRIGUES DE CARVALHO.
HORÁRIO: – 19h30mins
VEREADORES PRESENTES: –
Vereadores. Presentes. Dia 23 de Outubro de 2017.
Horário. Partido. Vereador.
01 – 19h00 PSD. Aquevirque Antônio Nholla.
02 – 19h00 PDT. Maria Cândida de Oliveira Costa.
03 – 19h20 PR. João Batista da Costa.
04 – 19h20 PMDB. José Cláudio Ferreira.
05 – 19h30 PSDB. Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo.
06 – 19h30 PTB. José Chiconi Fusco.
07 – 19h30 PSB. José Eduardo dos Reis.
08 – 19h30 PTB. Raimundo Rui.
09 – 19h30 PTB. Odair Donizetti Pirinoto.
10 – 19h30 PR. Luís Carlos Domiciano.
11 – 19h30 PMDB. Gérson Araújo Pinto.
12 – 19h40 PV. Sebastião Néris de Oliveira.
13 – 19h45 PHS. Leonildes Chaves Júnior.
14 – 20h30 PSDB. Antônio Aparecido da Silva.
15 – 20h50 PDT. Fernando Bonareti Betti.
Vereadores Ausentes: Não houve. Às 19:30 horas sob a proteção de Deus, o 
Senhor Presidente dá início à 31ª Sessão Ordinária do dia 23 de outubro de 2017, 
da 46ª. Legislatura. O Senhor Presidente solicita à 2ª Secretária que assuma a 
Secretaria e proceda à verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a 
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verificação, havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente solicita a 
todos os presentes que fiquem em pé para a execução do Hino Nacional 
Brasileiro. A seguir, o Senhor Presidente solicita à Senhora Secretária que 
proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO 
EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Projetos de Lei do 
Executivo: - Projeto de Lei nº 145/2017 – Do Executivo - Dispõe sobre a criação 
do cargo em comissão de Chefe do Setor de Compras, ocupado exclusivamente 
por servidor concursado, no quadro de pessoal do Centro Universitário das 
Faculdades Associadas de Ensino – FAE, de que trata a Lei nº 217, de 06 de 
dezembro de 1994, e altera a atribuição do cargo de Chefe do Setor de Licitações 
e Contratos. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e 
Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 
146/2017 – Do Executivo - Dispõe sobre a criação do cargo de Técnico de 
Contabilidade no quadro de pessoal do Centro Universitário das Faculdades 
Associadas de Ensino – FAE, de que trata a Lei nº 217, de 06 de dezembro de 
1994. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos 
Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 147/2017 – Do 
Executivo - Dispõe sobre a instituição do Jornal Oficial Eletrônico do Município 
de São João da Boa Vista como único meio de publicação dos atos administrativos 
oficiais. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto 
de Lei nº 148/2017 – Do Executivo - Transforma a Assessoria de Planejamento, 
Gestão e Desenvolvimento em Departamento de Gestão e Planejamento Urbano 
do Município de São João da Boa Vista e estabelece sua estrutura organizacional, 
a composição de suas unidades administrativas, suas competências, transforma o 
cargo de Chefe da Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento em 
cargo de Diretor do Departamento de Gestão e Planejamento Urbano, altera os 
Artigos 13, 21 e 22, da Lei 2658/09 e dá outras providências. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos 
Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 149/2017 – Do Executivo -
Extingue 01 (uma) vaga do cargo de Assistente Administrativo, constante da 
tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92 e cria na tabela “B” do anexo I da Lei nº 
670/92, 01 (uma) vaga do cargo de Auxiliar Administrativo. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos 
Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 150/2017 – Do Executivo -
Transforma a Assessoria Jurídica em Departamento Jurídico do Município de São 
João da Boa Vista e estabelece sua estrutura organizacional, a composição de suas 
unidades administrativas, suas competências, transforma o cargo de Chefe da 
Assessoria Jurídica em cargo de Diretor do Departamento Jurídico, cria a 
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Procuradoria do Município, o cargo de Procurador-Chefe, altera os artigos 13, 23 
e 24, da Lei nº 2.658/09 e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às 
Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos 
Municipais. Projeto de Lei nº 151/2017 – Do Executivo - Acrescenta os §§ 4º e 
5º no Artigo 352, do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 106, de 
23 de dezembro de 1997). Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e 
Finanças. Projeto de Lei nº 152/2017 – Do Executivo - Cria 01 (uma) vaga do 
cargo de Procurador, constante da tabela "C" do anexo I da Lei nº 670/92. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos 
aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 153/2017 – Do Executivo
- Denomina-se PRAÇA OSVALDO JORGE ROSA, a praça localizada no Jardim 
dos Comerciários, confrontante com as Ruas José Ribeiro de Almeida, Mário 
Bassi, João Albano Bueno e Ronoel Sandoval. Em deliberação. Aprovado. À 
Comissão de Justiça e Redação. Ofícios do Executivo: - Ofício nº 186/2017 –
Do Executivo – Encaminha Veto ao Autógrafo nº 125/2017, que altera a redação 
do Artigo 286 e dos §§ 2º e 3º do artigo 316, da Lei nº 1.256, de 30 de dezembro 
de 2.003. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício 
nº 187/2017 – Do Executivo – Encaminha os Balancetes da Receita e Despesa da 
Prefeitura e Consolidados, relativo ao mês de agosto de 2.017. Em deliberação. 
Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. Ofício nº 188/2017 - Do 
Executivo – Solicita a retirada do Projeto de Lei do Executivo nº 114/2017. Em 
deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. Ofício nº 189/2017 - Do Executivo
– Solicita a retirada do Projeto de Lei do Executivo nº 137/2017. Em deliberação. 
Aprovado. Retirado pelo autor. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: -
Projetos de Resolução: - Projeto de Resolução nº 021/2017 – De autoria da 
Mesa – Concede licença de 01 (um) dia do cargo de Vereador ao Senhor Claudinei 
Damalio. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças.
Requerimentos: - Requerimento nº 360/2017 – De autoria do Vereador 
Claudinei Damalio – Solicita a colocação de faixa para idoso na Rua 
Wandenkolk. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelo Vereador Rui 
“Nova Onda”. Requerimento nº 361/2017 – De autoria do Vereador Claudinei 
Damalio – Solicita ao Controle de Zoonozes uma melhor atenção referente aos 
animais soltos nas ruas de nossa cidade. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Subscrito pelo Vereador Rui “Nova Onda”. Requerimento nº 362/2017 – De 
autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita informações da USPA 
referente aos animais soltos e qual o destino da verba que é repassada à entidade 
pelo Município. Em deliberação. Aprovado. Pela ordem, a Vereadora Can: “Eu 
gostaria de só de esclarecer um pouquinho – pena o Vereador Claudinei não estar
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aqui – a verba já está em processo licitatório, deve entrar até o final desse mês de 
Outubro. As ONGs que entraram no processo licitatório terem a verba para poder 
começar a castração, então já têm uma verba destinada de 50 mil e já está em 
processo licitatório.” Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos 
Vereador Rui “Nova Onda”. Requerimento nº 363/2017 – De autoria do 
Vereador Claudinei Damalio – Solicita a pintura de uma faixa para pedestre na 
Rua Floriano Peixoto, cruzamento com a Rua Oscar Janson. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelo Vereador Rui “Nova Onda”. Requerimento 
nº 364/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita informações 
sobre a mudança da EMEB Professora Luci Teixeira da Cunha. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelo Vereador Rui “Nova Onda”. Requerimento 
nº 365/2017 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita ao SETRAN a 
colocação de um ponto de ônibus circular na Estrada Vicinal João Batista Merlin, 
em frente ao SESI. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pela 
Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa (Can). Requerimento nº 366/2017
– De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita à Empresa Rápido Sumaré, a 
implantação de uma linha de ônibus circular para atender os moradores do Jardim 
Aurora. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pela Vereadora Maria 
Cândida de Oliveira Costa (Can). Requerimento nº 367/2017 – De autoria do 
Vereador Rui Nova Onda – Solicita informações sobre o fechamento da EMEB 
Professora Luci Teixeira da Cunha na Rua Albina Vieira Claro, 110 - Parque das 
Nações, para o Bairro Jardim Durval Nicolau. Em deliberação. Aprovado. Oficie￾se. Requerimento nº 368/2017 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis 
– Solicita informações sobre a real situação dos Agentes Comunitário de Saúde. 
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cândida 
de Oliveira Costa (Can) e Rui “Nova Onda”.Indicações: -Indicação nº 368/2017
– De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Sugere ao Executivo um incentivo 
fiscal ao IPTU aos proprietários de imóveis que promoverem o plantio e 
conservação de árvores em frente as suas residências. Ao Prefeito Municipal para 
os devidos fins. Subscrito pelo Vereador Rui “Nova Onda”. Indicação nº 
369/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Sugere ao Executivo 
uma campanha de conscientização para o não uso de Ramdap (Mata Mato) e nem 
queimadas em nosso município. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
Subscrito pelo Vereador Rui “Nova Onda”. Indicação nº 370/2017 – De autoria 
do Vereador Fernando Betti – Solicita o recapeamento de todas as ruas do bairro 
Jardim das Flores. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrito pela 
Vereador Maria Cândida de Oliveira Costa (Can). Indicação nº 371/2017 – De 
autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita o asfaltamento do final da Rua 
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Matheus Delalíbera (sentido Estrada da Pedra Rachada), até a Fábrica de Giz. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrito pela Vereadora Maria Cândida 
de Oliveira Costa (Can). Indicação nº 372/2017 – De autoria do Vereador 
Fernando Betti – Solicita ao Executivo providenciar a troca de todas as lâmpadas 
do Bairro do Pedregulho por lâmpadas leds. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Subscrito pela Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa (Can).
Indicação nº 373/2017 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita ao 
Executivo providenciar a iluminação na Estrada Vicinal João Batista Merlin, no 
trecho compreendido entre os Bairros Jardim Maestro Mourão e Jardim Itália. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrito pela Vereadora Maria Cândida 
de Oliveira Costa (Can). Indicação nº 374/2017 – De autoria do Vereador João 
Anselmo – Solicita ao Executivo providenciar a instalação de uma feira livre para 
atender os moradores do bairro Jardim Nova República e adjacências. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Subscrito pelos Vereadores: José Eduardo dos 
Reis, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Odair Donizetti Pirinoto, Rui “Nova 
Onda”, Patrícia Magalhães, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can). Ofícios de 
Diversos: (Exp.): - Ofício nº 197/2017 – Da Santa Casa de Misericórdia “Dona 
Carolina Malheiros” – Encaminha resposta ao Requerimento nº 258/2017, de 
autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
198/2017 – Do Ministério Público do Estado de São Paulo – Solicita 
informações com a finalidade de instruir os autos referentes a vários cargos. Em 
deliberação. Aprovado. À Mesa da Câmara para as devidas providências. Ofício 
nº 199/2017 – Da Zona Azul – Encaminha relatório da arrecadação do mês de 
setembro de 2.017 e suas devidas doações já efetuadas para seus representantes 
legais. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 200/2017 – Dos Senhores Prof. 
João Baptista Scannapiecco e José Geraldo Aliende Costa – Solicita a cessão 
das dependências da Câmara Municipal no dia 9 de novembro, para entrega aos 
jurados dos históricos dos professores indicados pelas escolas para serem 
avaliados. Em deliberação. Aprovado. À Mesa da Câmara Municipal para as 
devidas providências. Ofício nº 201/2017 – Da Câmara Municipal de 
Pirassununga – Encaminha para o conhecimento desta Edilidade, cópia da 
Moção de Repúdio à performance da La Bête, que foi apresentada na abertura do 
35º Panorama da Arte Brasileira, ocorrida no Museu de Arte Moderna de São 
Paulo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 202/2017 – Do Ministério da 
Educação – Informa a liberação de recursos financeiros. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 203/2017 – Do Sindicato dos Bancários Campinas e 
Região – Solicita a cessão das dependências da Câmara Municipal no dia 07 de 
novembro, para a realização de audiência pública em defesa dos bancos públicos. 
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Em deliberação. Aprovado. À Mesa da Câmara Municipal para as devidas 
providências. Convites:- Convite nº 63/2017 – Do Senhor Orlando Jorge Reis 
da Silva – Convite para participar da Noite Portuguesa, a realizar-se no dia 28 de 
outubro de 2.017, no Teatro Municipal. À disposição dos Vereadores. Esgotados
os documentos constantes do Expediente desta Sessão, a seguir, o Senhor 
Presidente passa a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no PEQUENO 
EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita
à Senhora Secretária que proceda à chamada de inscritos no Pequeno Expediente.
Não há inscritos. Esgotado o tempo, o Senhor Presidente declara o mesmo por 
encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao GRANDE 
EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: - Iniciando o Grande Expediente, o Senhor 
Presidente solicita à Senhora Secretária que solicite a verificação de inscrições 
para o uso da Tribuna Livre nesta noite. Está inscrita na noite de hoje para usar a 
Tribuna Livre a Senhora ELENICE IMACULADA VIDOLIN, que após 
cumprimentar a todos os presentes, vem falar sobre a situação política atual, onde 
os parlamentares, eleitos pelo povo para trabalharem em prol de suas necessidades 
e direitos, distanciam-se e passam a defender explicita e unicamente aos seus 
interesses pessoais. Diz isso para argumentar que o asfalto do Bairro Pedregulho 
é uma conquista única e exclusivamente da população do bairro, que vem de 
vários mandatos anteriores, e não feito por um suposto membro desta Casa.
Encerra destacando que são necessárias novas lideranças, pessoas que façam e 
que não brinquem com a população. Encerrada a Tribuna Livre, a seguir passo a 
Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Grande Expediente pelos 
Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores 
Vereadores, o Senhor Presidente solicita à Sra. Secretária que proceda à chamada 
dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. O primeira inscrito é o 
VEREADOR VICK que, após cumprimentar aos presentes – e em especial o 
Vereador José Chiconi, que retorna a esta Casa –, utiliza da Tribuna para reafirmar 
o convite a todos os Srs. Vereadores do Evento que acontecerá em São Paulo da 
Inauguração da nova cede da Associação Paulista de Municípios, já estando 
confirmadas as presenças de autoridades, como o Presidente da República, Michel 
Temer, do Governador Geraldo Alckmin, do Presidente do Tribunal de Contas, 
Sidney Beraldo, do Presidente do Tribunal de Justiça, e o Presidente da 
Assembleia Legislativa, e vários deputados. Também se manifesta a respeito do 
pronunciamento da ex-Vereadora que utilizou a Tribuna anteriormente, 
concordando com a maioria de seu discurso, porém discorda no sentido de que os 
Vereadores também devem sim trazer as reivindicações da população, além de 
fazer a fiscalização do Poder Executivo. O próximo inscrito é o VEREADOR 
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ODAIR PIRINOTO, que, após cumprimentar a todos os presentes, vem trazer duas 
reivindicações dos moradores do Bairro Durval Nicolau, pedindo que a Casa faça 
ofícios referentes aos assuntos: um abaixo-assinado solicitando a colocação de 
alambrado no campo de futebol do bairro; e outro abaixo-assinado é contra a 
transferência de um médico do posto de saúde do bairro. Em parte cedida, o 
Vereador Claudinho sugere que o Vereador Odair protocole esse pedido na 
Prefeitura como um processo administrativo para que tramite no Gabinete e no 
Departamento de Saúde para que realmente seja visto a quantidade de assinaturas 
e as razões pelas quais estão tirando este médico, ficando uma cópia com a 
Câmara. Em parte cedida, o Vereador Bira apoia ambos os projetos do Vereador 
Odair, salientando que com relação ao alambrado já foi feito um projeto durante 
a Câmara Itinerante, e que o referido médico é muito bem elogiado dentro do 
postinho do bairro. O próximo inscrito é o VEREADOR RUI, que após 
cumprimentar a todos, ocupa a Tribuna para fazer um apelo quanto ao 
fechamento, pelo Sr. Prefeito Municipal, da escola Profa. Luci Teixeira da Cunha, 
no bairro Parque das Nações, levando os alunos para o bairro Durval Nicolau, 
argumentando que, apesar da legalidade da ação e economia realizada, há 
dificuldade na questão de garantir transporte para todos esses alunos, de diversos 
bairros da cidade. Encerra reforçando seu apelo para que a escola não seja 
fechada. Tendo sido solicitada a presença do Comandante da Polícia Militar de 
São João da Boa Vista, o Cap. Odair, e do Col. Nery, o Senhor Presidente 
mantem os trabalhos em aberto para que se possa fazer a explanação dos Srs. 
Vereadores referentes à Atividade Delegada da Polícia Militar na cidade. O 
Senhor Presidente dá as boas-vindas a ambos os policiais militares, citando
brevemente sua história com o Col. Nery, valorizando as qualidades profissionais 
deste e também do Cap. Odair, e deixando em aberto para que ambos façam a 
explanação acerca da Atividade Delegada da Polícia Militar em São João da Boa 
Vista, para que, posteriormente, os Srs. Vereadores possam fazer suas perguntas.
O Col. Nery cumprimenta a todos os presentes e cita brevemente seu histórico 
com o Senhor Presidente desta Casa, elogiando a qualidade de seu trabalho, tanto 
na Polícia Militar quanto no Poder Legislativo, e o entrosamento dos órgãos 
públicos de São João da Boa Vista, que favorece uma polícia servidora, que atende 
à população na solução de problemas. Conta também de seu histórico profissional 
com o Cap. Odair, agradecendo a possibilidade de ele estar trabalhando com a 
Polícia Militar, e passando-lhe a palavra para explanar sobre como a atividade 
delegada está funcionando em São João da Boa Vista. O Cap. Odair cumprimenta 
a todos, agradece de maneira lisonjeada ao convite de estar nesta Sessão, e explica 
que a atividade delegada funciona de Segunda a Sábado, com uma viatura 
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disponível para dois policiais operarem num horário de acordo com a demanda da 
PM, e com o PAC – Posto de Atendimento ao Cidadão – na Praça Isaura, com 
dois Policiais Militares prestando serviço de atendimento ao público e de 
fiscalização do comércio e dos moto-taxistas e moto-fretistas; além disso, os 
policiais é quem devem se escalar para as funções da atividade delegada, e por 
isso não são todos os dias que as vagas são preenchidas. O Col. Nery faz um 
panorama histórico sobre a atividade delegada, um “apelido” para esta atividade 
que delega atribuições de um ente federativo a outro, sendo o nome correto 
“convênio de compartilhamento de atribuições”, que no caso de São João da Boa 
Vista é feito entre a Prefeitura e a Polícia Militar, favorecendo a esta por oferecer 
um maior número de policiamento ostensivo e garantir ao policial uma atividade 
extra e regulamentada, e àquela por aumentar o seu quadro de fiscais, regulamento 
a legislação a ser seguida e pagando apenas a hora trabalhada. O Vereador Vick, 
após cumprimentar com regozijos aos Policiais, pergunta se o número dos efetivos 
da Polícia Militar em São João da Boa Vista é suficiente para que seja 
desenvolvido um trabalho de segurança dentro da qualidade que a cidade sempre 
teve. O Col. Nery comenta sobre a dificuldade de novas contrações (concursos)
para policiais civis; a Polícia Militar mais frequentemente contrata soldados 
quanto profissionais, com uma defasagem de 9% do efetivo no estado de São 
Paulo, fora os policiais afastados. Em São João da Boa Vista, há uma quantidade 
de policiais que atendem à demanda de ocorrências da cidade, sem alguns 
excessos. O Vereador Vick pergunta, citando uma situação pessoal, por que houve 
a mudança do atendimento do 190 de São João da Boa Vista para Piracicaba. O 
Col. Nery responde que foi uma decisão da Polícia Militar, pretendendo 
estabelecer um padrão internacional de atendimento emergencial, garantindo a 
impessoalidade do atendimento – salientando que a Polícia Militar está sendo 
criticada por este novo modelo, sendo que o atendimento do SAMU faz a mesma 
quantidade de perguntas e não é contestado – dando explicações técnicas acerca 
do sistema; além disso, coronel salienta que muitas vezes, ao utilizar o 190, pela 
cidade estar localizada na divisa de estado, muitas vezes a ligação é transferida 
para o COPOM de Minas Gerais, uma falha de operadora de telefonia, e não da 
Polícia Militar, cabendo à operadora a correção do problema; caso isso ocorra, 
orienta que se deve procurar a própria Polícia Militar para que ela entre em contato 
com a empresa, ou então fazer a reclamação via ANATEL na condição de 
consumidor. A Vereadora Can pergunta se existe um número opcional para o 
cidadão ligar caso esteja acontecendo o problema da transferência para o COPOM 
do Estado errado. O Col. Nery responde que não, e que mesmo que a ligação cair 
em um COPOM do estado errado, este COPOM entrará em contato com a Polícia 
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Militar do estado correto. A Vereadora Can pergunta como a atividade delegada 
pode ser efetuada no Centro da cidade. O Col. Nery responde que a atividade 
delegada pode atuar em qualquer região da cidade, desde que haja campo para a 
atuação dela, contando sobre a operação realizada no fim de semana passado no 
sentido de tentar trazer um pouco mais de conforto às famílias; o coronel chega a 
sugerir que uma lei municipal poderia ser feita, para resolver o problema da 
segurança pública, proibindo a ingestão de bebidas alcóolicas em vias públicas. A 
Vereadora Patrícia, após agradecer a presença e cumprimentar o trabalho dos
policiais militares presentes, citando inclusive a operação realizada fim de semana 
passado, pergunta se a diminuição do contingente de policiais militares contribui 
para o aumento nas estatísticas de ocorrências. O Col. Nery responde analisando, 
primeiro, os números reais, em que as estatísticas de ocorrências aumentaram no 
sentindo em que também houve um aumento populacional em São João da Boa 
Vista; porém, em uma análise qualitativa, apesar do aumento da população, o 
aumento dos crimes não foi proporcional, o que poderia significar uma redução 
na taxa de ocorrências. O Senhor Presidente destaca que esta situação de, apesar 
do crescimento populacional, os crimes terem se mantidos constantes, isso é 
reflexo de uma gestão de competência da Polícia Militar. O Cap. Odair comenta 
sobre seu trabalho de oferecer a transparência dos dados de ocorrências da Polícia 
Militar, e das metas de ocorrências estabelecidas pelo programa “São Paulo 
Contra o Crime”. O Senhor Presidente sugere a talvez possibilidade de aumentar 
o número de policiais na atividade delegada para poder atender às necessidades 
da população. Sem mais perguntas dos vereadores, o Senhor Presidente agradece 
a presença do Col. Nery e do Cap. Odair, colocando a Casa a disposição do 
trabalho da Polícia Militar. O Cap. Odair agradece o convite da Casa e se coloca 
à disposição, comprometendo-se a continuar realizando um trabalho de qualidade 
dentro da Polícia Militar. O Col. Nery agradece o convite, expressando sua 
afinidade pelos membros da Casa, e deixando a reflexão sobre situação da Polícia 
Militar realizar a escolta de presos ao invés dos órgãos ligados à administração 
penitenciária, o que é inclusive um desmando constitucional; o coronel encerra 
agradecendo mais uma vez o convite, expressando sua afinidade pelos membros 
da Casa e deixando seus votos de que o crescimento de São João da Boa Vista 
será organizado. Não havendo mais inscritos, o Senhor Presidente solicita a 
recomposição das Comissões Permanentes: COMISSÃO DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO: - Membro: José Cláudio Ferreira. Presidente: Patrícia Magalhães 
Teixeira. Vice: LUÍS CARLOS DOMICIANO. COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO: Membro: Antônio Aparecido da Silva. Presidente: Fernando 
Betti. Vice: João Batista Costa. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS 
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PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES: -
Membro: JOÃO BATISTA COSTA. Presidente: Antônio Aparecido da Silva. 
Vice: Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL:- Membro: José Eduardo dos Reis. Vice: Patrícia 
Magalhães Teixeira. Presidente: Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO 
DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Membro: José Eduardo dos Reis. 
Presidente: Fernando Betti. Vice: Sebastião Néris. COMISSÃO DE 
ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS:
- Membro: Patrícia Magalhães Teixeira. Presidente: José Claudio Ferreira. Vice: 
Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – Membro: Sebastião Néris. 
Presidente: Maria Cândida de Oliveira Costa. Vice: João Batista Costa. 
Recompostas as Comissões Permanentes, o Senhor Presidente suspende os 
trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, o Senhor 
Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença dos 
Vereadores. Primeiramente, o Sr. 1º Secretário justifica sua ausência durante o 
Pequeno Expediente, pois estava em uma reunião com o Deputado Federal, 
Ricardo Izar, e com o pessoal do Instituto Federal, solicitando a ele um 
movimento dentro do Governo Federal para dar uma reavaliação no orçamento
do Instituto Federal para 2018, pois está havendo um corte em todas as 
instituições. Feita a verificação havendo número legal e regimental, o Senhor 
Presidente passa a Sessão para parte destinada à ORDEM DO DIA: - Iniciando 
a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 30ª. Sessão 
Ordinária realizada no dia 16 de outubro de 2017. Em discussão. Em votação. 
Aprovada a Ata da 30ª Sessão Ordinária do dia 16 de outubro de 2017. A seguir, 
o Senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda à leitura dos 
documentos constantes da Ordem do Dia desta Sessão. REQUERIMENTO DE 
URGÊNCIA ESPECIAL Nº 17/2017: - Em atenção ao Art. 148, item IV, da 
alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA 
ESPECIAL ao seguinte documento:- Projeto de Resolução nº 21/2017: - De 
autoria da Mesa – Concede licença de 01 (um) dia do cargo de Vereador ao 
Senhor Claudinei Damalio. Todos os Vereadores assinaram. Lido o 
requerimento de urgência especial nº 17/2017, o Senhor Presidente coloca em 
deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Que se dê urgência. Projeto 
de Resolução nº 21/2017: - De autoria da Mesa – Concede licença de 01 (um) 
dia do cargo de Vereador ao Senhor Claudinei Damalio. Todos os Vereadores 
assinaram. Lido os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o 
projeto de resolução nº 21/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em 
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votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins.
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA: - Projeto de Resolução nº 
020/2017 – De autoria da Mesa – Concede licença de 9 (nove) dias do cargo de 
Vereador ao Senhor Odair Pirinoto. Pareceres favoráveis das Comissões de 
Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em 
deliberação o projeto de resolução nº 020/2017. Em deliberação, o Vereador 
Fernando Betti esclarece que este projeto de resolução foi feito quando o Vereador 
Odair teve sua licença, ficando internado. Em discussão. Em votação. Aprovado 
em votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Ofício 
nº 012/2017 – De autoria da Presidência – Encaminha o Balancete da Receita e 
da Despesa referente ao mês de setembro de 2.017. Pareceres da Comissão de 
Finanças e Orçamento favoráveis para que se aguarde o julgamento do Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca 
em deliberação o ofício nº 012/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado. À 
Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. O Senhor Presidente 
coloca em deliberação o pedido da Vereadora Can de inversão de pauta do projeto 
de lei do executivo nº 143 e do projeto de lei do legislativo nº 052. Em discussão. 
Em votação. Aprovada a inversão de pauta dos projetos. DOCUMENTOS EM 
PRIMEIRA DISCUSSÃO: - Projeto de Lei do Legislativo nº 052/2017 – De 
autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa – Denomina-se DAVID 
EDUARDO PAOLINETTI BOSSI, o Sistema de Lazer localizado entre as Ruas 
João Dorico e Santa Terezinha, no Jardim Dona Tereza. Parecer favorável da 
Comissão de Justiça e Redação. O Vereador Fernando Betti pede a dispensa de 
interstício do projeto. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de 
dispensa de interstício do projeto de lei do legislativo nº 052/2017. O Senhor 
Presidente coloca em votação o projeto de lei do legislativo nº 052/2017. Pela 
ordem, a Vereadora Can: “Eu só gostaria de ressaltar que eu fiz esse pedido, 
colocando o nome do David Paolinetti Bossi nesse sistema de lazer. O David foi 
um ativista ambiental, um colega, um biólogo, filho do Dráuzio, que trabalhava 
na delegacia, e da Leda; um profissional de primeira categoria, ele chegou a ser 
mestre e doutor pela UNICAMP, e fez um projeto de pesquisa em três áreas 
serranas buscando pequenos marsupiais; e ele conseguiu um feito praticamente 
dificílimo – diria inédito – na nossa região: ele descobriu um marsupialzinho que 
havia sido extinto, considerado extinto, desde o começo do século passado, aqui 
na Serra da Teresa, quando se sobe a Serra da Paulista; tanto que hoje, 
cientificamente, o animalzinho tem o sobrenome dele. E o David faleceu num 
desastre trágico, há alguns anos: ele, a esposa e a filhinha, quando ele estava 
prestando um concurso, estava trabalhando no nordeste, ele estava voltando e caiu 
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no rio São Francisco e teve morte ele, a esposa e a filha. E eu acho que é uma justa 
homenagem. Eu gostaria muito de ter dado o nome de uma APA ao David, porque 
ele sempre foi um defensor da área ambiental; e quando eu fiquei sabendo que 
essa área de lazer, lá no Jardim Dona Tereza, não tinha nome, me veio um nome 
para homenagear de pronto o David, porque é uma pessoa que sempre batalhou 
pelo nosso município, foi integrante do núcleo “Curupira”, participou de vários 
grupos ambientais e é uma pessoa que merece todo o nosso respeito e é uma 
homenagem que eu acho que é mais do que digna a ele, uma pessoa que realmente 
fez por São João e, de onde estiver, deve estar fazendo, instigando bastante gente 
a trabalhar pela área ambiental de nosso município.” Em discussão. Em votação.
Aprovado em primeira e segunda discussão. À Secretaria da Câmara Municipal 
para os devidos fins. EMENDA MODIFICATIVA:- Emendas Modificativas ao 
Projeto de Lei nº 143/2017 – Do Executivo, que dispõe sobre a reestruturação 
organizacional do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município 
de São João da Boa Vista, reestrutura o quadro de pessoal do Instituto e dá outras 
providências. Art. 1º - Fica alterado o artigo 10, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:- Art. 10 - Fica criada gratificação de função para o servidor efetivo 
designado para exercer as atribuições de Controlador Interno no IPSJBV, 
correspondente ao valor fixo de R$ 181,54 (Cento oitenta e um reais e cinquenta 
e quatro centavos), reajustável conforme índices de reajustes concedidos aos 
servidores municipais. Art. 2º - Fica alterado o artigo 49, que passa a vigorar com 
a seguinte redação:- Art. 49 - O mandato do Superintendente e dos Conselheiros 
dos atuais Conselhos Administrativo e Fiscal fica prorrogado até 31 de 
dezembro de 2018, exceto o do Comitê de Investimentos, que passará a vigorar 
a partir de publicação desta lei. A emenda foi feita pela Comissão de Justiça e 
Redação e pela Comissão de Finanças e Orçamento. Lidas as emendas 
apresentadas pelas Comissões de Justiça e Finanças do projeto de lei nº 
143/2017, o Senhor Presidente coloca em deliberação. Em discussão. Em votação.
Aprovada a emenda. EMENDA SUPRESSIVA:- Emenda Supressiva ao Projeto 
de Lei nº 143/2017 – Do Executivo, que dispõe sobre a reestruturação 
organizacional do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município 
de São João da Boa Vista, reestrutura o quadro de pessoal do Instituto e dá outras 
providências. Art. 1º - Fica suprimido o artigo 42 do Projeto de Lei do Executivo 
nº 143/2017. Emenda da Comissão de Justiça e Redação. Lida a emenda 
apresentada pela Comissão de Justiça e Redação do projeto de lei do executivo 
nº 143/2017, o Senhor Presidente coloca em deliberação. Em discussão. Em 
votação. Aprovada a emenda. Projeto de Lei nº 143/2017 – Do Executivo -
Dispõe sobre a reestruturação organizacional do Instituto de Previdência dos 
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Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista, reestrutura o quadro 
de pessoal do Instituto e dá outras providências. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos 
Municipais. Pela ordem, o Vereador Fernando Betti: “Peço a dispensa de 
interstício do projeto também, Senhor Presidente”. O Senhor Presidente coloca 
em deliberação o pedido de dispensa de interstício do projeto de lei do executivo 
nº 143/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido de dispensa de 
interstício. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o 
projeto de lei do executivo nº 143/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado 
em primeira e segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO: - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 043/2017 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis –
Dispõe sobre a instituição da Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio 
“Setembro Amarelo” e dá outras providências. Votação dos pareceres já foi feita 
em primeira discussão. Tendo sido o projeto de lei do legislativo nº 043/2017
aprovado em primeira discussão, o Senhor Presidente coloca em segunda 
discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO: - Pela ordem, o Vereador Bira: “Gostaria de colocar em votação 
em globo os projetos 110, 111, 119 e 120, por se tratarem do mesmo assunto.” O 
Senhor Presidente coloca o pedido de votação em globo dos projetos 110, 111, 
119 e 120. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido de votação em globo 
dos projetos. Projeto de Lei nº 110/2017 – Do Executivo - Revoga a Lei nº 3.236, 
de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do 
Município a ALVIM BONFANTE CABRELON FILHO ME. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei nº 111/2017 –
Do Executivo - Revoga as Leis nºs 2.865, de 01 de outubro de 2.010 e 3.704, de 
21 de outubro de 2.014, que dispõem sobre a doação de uma área de propriedade 
do Município a CAMPOS & NORONHA COMÉRCIO DE RAÇÃO LTDA. 
Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela constitucionalidade do projeto.
Projeto de Lei nº 119/2017 – Do Executivo - Revoga a Lei nº 4.062, de 28 de 
dezembro de 2016, que alterou a redação do Artigo 3º, alíneas “b” e “c”, da Lei 
nº 3.240, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de 
propriedade do Município à Indústria Body Nutry de Alimentos Ltda EPP. 
Parecer da Comissão de Justiça e Redação pela constitucionalidade, parecer 
favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Pela ordem, o Vereador Rui: 
“Eu peço a suspensão dos trabalhos por 30 segundos.” O Senhor Presidente 
suspende os trabalhos por 30 segundos. Reaberto os trabalhos, o Senhor 
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Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença dos
Vereadores. Projeto de Lei nº 120/2017 – Do Executivo - Revoga a Lei nº 3.241, 
de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre doação de área de propriedade do 
Município à Prestadora de Serviços São João Ltda ME. Parecer da Comissão de 
Justiça e Redação pela constitucionalidade, parecer favorável da Comissão de 
Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em 
deliberação os projetos de lei do executivo nº 110, 111, 119, 120/2017. Em 
discussão. Em votação. Aprovados em primeira discussão. Pela ordem, o 
Vereador Bira: “Gostaria de pedir para votação em globo os projetos 113, 139, 
140 e 141, por se tratar do mesmo assunto, e se possível também a dispensa de 
interstícios.” O Senhor Presidente coloca o pedido de dispensa de interstícios dos 
projetos de lei do executivo nº 113, 139, 140, 141. Em discussão. Em votação. 
Aprovada a votação em globo dos projetos. Projeto de Lei nº 113/2017 – Do 
Executivo - Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a TRM 
COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA. Parecer da Comissão de Justiça
e Redação pela constitucionalidade, pareceres favoráveis das Comissões de
Finanças e Obras. Projeto de Lei nº 139/2017 – Do Executivo - Dispõe sobre a 
doação de área de propriedade do Município a RESSOLAGEM BOA VISTA 
LTDA EPP. Parecer da Comissão de Justiça e Redação pela constitucionalidade,
pareceres favoráveis das Comissões de Finanças e Obras. Projeto de Lei nº 
140/2017 – Do Executivo - Dispõe sobre a doação de área de propriedade do 
Município a M. C. RIBEIRO SIGNORINI EIRELI. Parecer da Comissão de 
Justiça e Redação pela constitucionalidade, pareceres favoráveis das Comissões 
de Finanças e Obras. Projeto de Lei nº 141/2017 – Do Executivo - Dispõe sobre 
a doação de área de propriedade do Município a SINERGIA PRESTADORA DE 
SERVIÇOS S/S LTDA, EPP. Parecer da Comissão de Justiça e Redação pela 
constitucionalidade, pareceres favoráveis das Comissões de Finanças e Obras.
Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação os projetos de lei 
do executivo nº 113, 139, 140, 141/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado 
em primeira discussão os projetos. O Vereador Fernando Betti solicita a retirado 
do Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2017, de sua autoria, que se encontra 
nas Comissões. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de retirada 
do projeto de decreto legislativo nº 03/2017. Em discussão. Em votação.
Aprovado o pedido de retirada. À Secretaria da Câmara para as devidas 
providências. Projeto de Lei nº 129/2017 – Do Executivo - Fica estabelecido que 
a Rua 23 (Vinte e três), do “Jardim dos Jacarandás Fase 2”, denominar-se-á 
também de “RUA MARIO PRADO MENDES JÚNIOR”, por ser prolongamento 
da Rua Vinte e três (23) do Parque dos Resedás, cuja nomenclatura foi fixada pela 
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Lei nº 3.699, de 20 de outubro de 2.014. Parecer favorável da Comissão de 
Justiça e Redação. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação o 
projeto de lei do executivo nº 129/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado 
em primeira discussão. Projeto de Lei nº 138/2017 – Do Executivo – Autoriza 
o Executivo a conceder no mês de Dezembro de 2017, aos servidores municipais 
inativos e pensionistas, uma cesta com produtos natalinos. Pareceres favoráveis 
das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos 
Municipais. Pela ordem, o Vereador Titi: “Peço a dispensa de interstício deste 
projeto”. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de dispensa de 
interstício do projeto de lei do executivo nº 138/2017. Em discussão. Em 
votação. Aprovado o pedido de dispensa de interstício. O Senhor Presidente 
coloca em votação, em primeira e segunda discussão, o projeto de lei do 
executivo nº 138/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e 
segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei 
nº 142/2017 – Do Executivo - Fica estabelecido que a Rua 9 (Nove), do 
Loteamento “Jardim dos Jacarandás - Fase I”, denominar-se-á também de “RUA 
FERNANDO CHAVES”, por ser prolongamento da Rua Vinte (20) do Parque 
dos Resedás, cuja nomenclatura foi fixada pela Lei nº 3.697, de 20 de outubro de 
2.014. Pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação. O Senhor 
Presidente coloca em deliberação o projeto de lei do executivo nº 142/2017. Em 
discussão. O Vereador Claudinho pede a dispensa de interstício. O Senhor 
Presidente coloca em deliberação o pedido de dispensa de interstício. Em 
discussão. Em votação. Aprovado o pedido de dispensa de interstício. O Senhor 
Presidente coloca em votação, em primeira e segunda discussão, o projeto de lei 
do executivo nº 142/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e 
segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Esgotados os 
documentos constantes na Ordem do Dia desta Sessão, o Senhor Presidente
declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso 
da palavra em EXPLICAÇÕES PESSOAIS: - Nenhum Vereador deseja fazer 
uso da palavra. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor 
Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a 
presente Sessão por encerrada. Eram 22h31mins quando se encerrou a presente 
Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que têm o seu nome inscrito 
na parte inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvalho – Auxiliar Legislativo 
– anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente com o Sr. José 
Antonio Ferreira – Supervisor Legislativo – com o Vereador Gérson Araújo Pinto 
– Presidente da Câmara Municipal – e com o Vereador Fernando Bonareti Betti –
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1º. Secretário – aos vinte e três dias do mês de Outubro de dois mil e dezessete 
(23/10/2.017). 
GÉRSON ARAÚJO PINTO
PRESIDENTE
FERNANDO BONARETI BETTI
1º. SECRETÁRIO
JOSÉ ANTONIO FERREIRA
SUPERVISOR LEGISLATIVO
IGOR RODRIGUES DE CARVALHO
AUXILIAR LEGISLATIVO

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