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sessao nº 32

Tipo Ordinária
Número / Ano 32
Date 2017-10-30
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ATA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2017
PRESIDENTE: – GÉRSON ARAÚJO.
2ª SECRETÁRIA: – MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
SUPERVISOR LEGISLATIVO: – JOSÉ ANTONIO FERREIRA.
AUXILIAR LEGISLATIVO: – IGOR RODRIGUES DE CARVALHO.
HORÁRIO: – 19h30mins
VEREADORES PRESENTES: –
Vereadores. Presentes. Dia 30 de Outubro de 2017.
Horário. Partido. Vereador.
01 – 18h50 PTB. Claudinei Damalio.
02 – 18h55 PDT. Maria Cândida de Oliveira Costa.
03 – 19h10 PSDB. Antônio Aparecido da Silva.
04 – 19h20 PSD. Aquevirque Antônio Nholla.
05 – 19h20 PR. João Batista da Costa.
06 – 19h20 PMDB. José Cláudio Ferreira.
07 – 19h20 PMDB. Gérson Araújo Pinto.
08 – 19h30 PSDB. Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo.
09 – 19h30 PSB. José Eduardo dos Reis.
10 – 19h30 PTB. Odair Donizetti Pirinoto.
11 – 19h30 PR. Luís Carlos Domiciano.
12 – 19h35 PTB. Raimundo Rui.
13 – 19h35 PV. Sebastião Néris de Oliveira.
14 – 19h57 PHS. Leonildes Chaves Júnior.
15 – 20h05 PDT. Fernando Bonareti Betti.
Vereadores Ausentes: Não houve. Às 19:30 horas sob a proteção de Deus, o 
Senhor Presidente dá início a 32ª Sessão Ordinária do dia 30 de outubro de 2017, 
da 46ª. Legislatura. O Senhor Presidente solicita à Sra. 2ª Secretária que assuma a 
Secretaria e proceda à verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a 
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verificação, havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente solicita a 
todos os presentes que fiquem em pé para a execução do Hino Nacional 
Brasileiro. A seguir, o Senhor Presidente solicita à Sra. 2ª Secretária que proceda 
à leitura dos documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO 
EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Projetos de Lei do 
Executivo: - Projeto de Lei nº 154/2017 – Do Executivo - Extingue 05 (cinco) 
vagas do cargo de Assistente Administrativo e 05 (cinco) vagas do cargo de 
Adjunto Administrativo, constantes da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92 e 
cria na tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92, 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar 
Administrativo. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e 
Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 
155/2017 – Do Executivo - Denomina-se AVENIDA RAFAEL ARCURI a 
Avenida 5 (Cinco) do Distrito Industrial – 3ª Etapa. Em deliberação. Aprovado. 
À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 156/2017 – Do Executivo
– Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a Simpliss Sistemas 
de Informação Ltda EPP. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, 
Finanças e Obras. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Projetos de Leis 
do Legislativo: - Projeto de Lei do Legislativo nº 054/2017 – De autoria do 
Vereador Fernando Betti – “Altera a redação dos §§ 2º e 3º do artigo 316, da Lei 
Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal). 
Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Subscrito pelos 
Vereadores: Claudinei Damalio, Rui “Nova Onda”, Antônio Aparecido da Silva 
(Titi), Odair Donizetti Pirinoto, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), 
Aquevirque Antônio Nholla (Vick). Moções: - Moção nº 080/2017 – De autoria 
do Vereador José Eduardo dos Reis – Envia Moção parabenizando aos 500 anos 
da Reforma Protestante, comemorado no dia 31 de outubro. Em deliberação. 
Aprovada. Subscrito pelos Vereadores: Antônio Aparecido da Silva (Titi), Maria 
Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, 
Aquevirque Antônio Nholla (Vick), José Cláudio Ferreira (Claudinho), Luís 
Carlos Domiciano (Bira), João “Anselmo”, Rui “Nova Onda”, Patrícia 
Magalhães. Oficie-se. Requerimentos: - Requerimento nº 369/2017 – De 
autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita informações do SETRAN sobre 
estudos realizados para implantação de Mão Única de Direção - sentido 
Centro/Bairro na Rua Nasri Paulo Zogbi, até a Rua Rosa Dias. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Claudinei Damalio, Odair 
Donizetti Pirinoto, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can). Requerimento nº 
370/2017 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita que o caminhão 
Cata Treco passe na divisa de São João com o Bairro Pedregulho. Em deliberação. 
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Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Antônio Aparecido da Silva 
(Titi), Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Rui “Nova Onda”, Maria 
Cândida de Oliveira Costa (Can). Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
371/2017 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita ao Executivo a 
realização de campanha de conscientização no Bairro Jardim das Rosas, sobre 
alojamento e criadouros de aranhas e cobras. Em deliberação. Aprovado. Oficie￾se. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei 
Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Patrícia Magalhães, João “Anselmo”.
Requerimento nº 372/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita 
estudos necessários para a colocação de redutores de velocidade nas Ruas do 
Jardim Durval Nicolau III Etapa. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito 
pelos Vereadores: Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Patrícia 
Magalhães, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can). Requerimento nº 373/2017
– De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita estudos necessários para a 
colocação de um redutor de velocidade em frente ao Supermercado Salmaso. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 374/2017 – De autoria do 
Vereador Gérson Araújo – Solicita melhorias na Rua Argeu Fontão Varzim –
Jardim Tereza Cristina. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos 
Vereadores: Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Maria Cândida de 
Oliveira Costa (Can), Rui “Nova Onda”. Requerimento nº 375/2017 – De 
autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a iluminação de um poste no 
terreno abandonado, na esquina das Ruas Felipe Lise com Argeu Fontão Varzim, 
próximo ao nº 209-B. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos 
Vereadores: Rui “Nova Onda”, Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, 
Maria Cândida de Oliveira Costa (Can). Requerimento nº 376/2017 – De autoria 
do Vereador Gérson Araújo – Solicita a retirada de um poste que fica em frente à 
Loja Rodrigo Rosa. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos 
Vereadores: Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto. Requerimento nº 
377/2017 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita a 
possibilidade de estender o horário de funcionamento do Laboratório de Análise 
Clinica da UPA, das 7h00 às 22h00. Em deliberação. O Vereador José Eduardo 
explica a solicitação feita por ele, que os pacientes do Laboratório da UPA que 
fazem exames após as 16h são enviados para a Santa Casa, conflitando com o 
horário dos exames da UTI, o que gera atraso dos exames. Aprovado. Oficie-se.
Subscrito pelos Vereadores: Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, 
Antônio Aparecido da Silva (Titi), Aquevirque Antônio Nholla (Vick), José 
Cláudio Ferreira (Claudinho), Luís Carlos Domiciano (Bira), João “Anselmo”, 
Patrícia Magalhães, Sebastião Néris de Oliveira, Rui “Nova Onda”, Maria 
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Cândida de Oliveira Costa (Can). O Vereador Sebastião Néris expõe sua opinião 
favorável ao requerimento. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 378/2017 –
De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a colocação de redutor de 
velocidade na Rua Bernadino de Campos, cruzamento com a Rua Carolina 
Malheiros. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: 
Sebastião Néris de Oliveira, Odair Donizetti Pirinoto, Maria Cândida de Oliveira 
Costa (Can). Requerimento nº 379/2017 – De autoria do Vereador Fernando 
Betti – Solicita a pintura e sinalização de faixas em todas as ruas do Bairro Jardim 
Vila Rica. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: 
Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Patrícia Magalhães, Sebastião Néris 
de Oliveira, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can). Requerimento nº 380/2017
– De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Solicita ao SETRAN a instalação de 
Faixa de Pedestre na Rua Racticliff, Bairro do Pratinha. Em deliberação. O 
Vereador José Eduardo subscreve ao requerimento e explica a situação da rua 
Racticliff e as necessidades de colocação de faixa elevada, solicitada há mais de 
8 meses por ele próprio e que na época não foi atendido devido à falta de massa 
asfáltica. O Vereador Rui “Nova Onda” salienta que junto ao requerimento está 
um abaixo-assinado com assinaturas de todos os moradores da região. Aprovado. 
Oficie-se. Subscrito pelo Vereador José Eduardo dos Reis. Indicações: -
Indicação nº 375/2017 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita a 
manutenção nos brinquedos existentes no parquinho do CSU do DER. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Subscrito pelos Vereadores: Aquevirque Antônio 
Nholla (Vick), Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Antônio Aparecido 
da Silva (Titi), Maria Cândida de Oliveira Costa (Can). Indicação nº 376/2017 –
De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita a reforma da quadra esportiva 
situada ao lado do prédio onde funciona o CRAS Dona Sali. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 377/2017 – De autoria do Vereador 
Gérson Araújo – Solicita a colocação de aparelhos de ginástica na Praça Isaura 
Teixeira, em frente à Guarita. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
Subscrito pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei 
Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Sebastião Néris de Oliveira. Indicação nº 
378/2017 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Solicita a manutenção da 
Estrada da Pedra Rachada. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrito 
pelos Vereadores: José Cláudio Ferreira (Claudinho), Odair Donizetti Pirinoto, 
Claudinei Damalio, Patrícia Magalhães, Sebastião Néris de Oliveira, João 
“Anselmo”, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can). Ofícios de Diversos: (Exp.):
- Ofício nº 204/2017 – Da Delegacia Seccional de São João da Boa Vista –
Acusa o recebimento da Moção nº 75/2017, de autoria do Vereador Gérson 
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Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 205/2017 – Do Conselho 
Regional de Corretores de Imóveis – Encaminha cópia do Projeto de Lei da 
Câmara Municipal de Santo André nº 15/2017, que trata da Apresentação do 
Corretor de Imóveis, através da exigência legal da Apresentação do Cartão de 
Regularidade Profissional, para quaisquer informações solicitadas por este 
profissional, sobre bens imóveis cadastrados no respectivo município. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 206/2017 – Da Câmara Municipal de 
Aguaí – Encaminha para o conhecimento desta Casa, cópia da Moção de Repúdio 
nº 093/2017. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 207/2017 – Da Promotoria 
de Justiça de São João da Boa Vista – Comunica que a fim de instruir os autos 
de Inquérito Civil, visando à adequação do sítio da Câmara Municipal de São João 
da Boa Vista às disposições da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). 
Em deliberação. Aprovado. À Mesa da Câmara Municipal para as devidas 
providências. Ofício nº 208/2017 – Da Promotoria de Justiça de São João da 
Boa Vista – Comunica que a fim de instruir os autos da Peça de Informação nº 
66.0430.0001050/2017-5. Em deliberação. Aprovado. À Mesa da Câmara 
Municipal para as devidas providências. Ofício nº 209/2017 – Da Promotoria 
de Justiça de São João da Boa Vista – Comunica que a fim de instruir os autos 
do Inquérito Civil nº 14.0430.0001754/2017-7. Em deliberação. Aprovado. À 
Mesa da Câmara Municipal para as devidas providências. Convites: - Convite 
nº 70/2017 – Da Câmara Municipal de Itobi – Convite para participar da Sessão 
Solene de entrega dos Títulos de Cidadão Honorário de Itobi, a realizar-se no dia 
08 de novembro de 2.017. À disposição dos Vereadores. Convite nº 71/2017 –
Da Câmara Municipal de Estiva Gerbi – Convite para participar do Encontro 
de Agentes Transformadores, a realizar-se no dia 25 de novembro de 2.017, em 
Estiva Gerbi. À disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes 
do Expediente desta Sessão, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão para 
parte destinada ao uso da palavra no PEQUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o 
Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita à Senhora Secretária que 
proceda à chamada de inscritos no Pequeno Expediente. Não há inscritos.
Esgotado o tempo, o Senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando 
a Sessão para a parte destinada ao GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna Livre:
- Iniciando o Grande Expediente, o Senhor Presidente solicita à Senhora 
Secretária que solicite a verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre 
nesta noite. Não existe nenhum cidadão inscrito. Encerrada a Tribuna Livre, a 
seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada ao uso da palavra 
no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a 
Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o Senhor Presidente solicita à Sra. 
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Secretária que proceda à chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna 
nesta noite. Não há inscritos. Não havendo mais inscritos, o Senhor Presidente
solicita a recomposição das Comissões Permanentes: COMISSÃO DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Membro: José Cláudio Ferreira. Presidente: Patrícia 
Magalhães Teixeira. Vice: Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO: Membro: Antônio Aparecido da Silva. 
Presidente: Fernando Betti. Vice: João Batista Costa. COMISSÃO DE OBRAS, 
SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E 
TRANSPORTES: - Membro: João Batista da Costa. Presidente: Antônio 
Aparecido da Silva. Vice: Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL:- Membro: José Eduardo 
dos Reis. Vice: Patrícia Magalhães Teixeira. Presidente: Maria Cândida de 
Oliveira Costa. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR:
Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: Fernando Betti. Vice: Sebastião 
Néris. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: Patrícia Magalhães Teixeira. Presidente: 
José Claudio Ferreira. Vice: Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO DE 
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – Membro: 
Sebastião Néris. Presidente: Maria Cândida de Oliveira Costa. Vice: João Batista 
da Costa. Recompostas as Comissões Permanentes, o Senhor Presidente suspende
os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, o Senhor 
Presidente solicita à Sra. 2ª. Secretária que proceda à verificação da presença dos 
Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, o Senhor 
Presidente passa a Sessão para parte destinada à ORDEM DO DIA: - Iniciando 
a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 31ª. Sessão 
Ordinária realizada no dia 23 de outubro de 2017. Em discussão. Em votação. 
Aprovada a Ata da 31ª Sessão Ordinária do dia 23 de outubro de 2017. A seguir, 
o Senhor Presidente solicita à Sra. Secretária que proceda à leitura dos 
documentos constantes da Ordem do Dia desta Sessão. Pela ordem, o Vereador 
Rui “Nova Onda”: “Eu gostaria de pedir a retirada do projeto de lei nº 48, de 
minha autoria”. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de retirada 
pelo autor do projeto de lei nº 48, de autoria do Vereador Rui “Nova Onda”. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Retirado pelo autor. DOCUMENTOS EM 
VOTAÇÃO ÚNICA: - Ofício nº 187/2017 – Do Executivo – Encaminha os 
Balancetes da Receita e Despesa da Prefeitura e Consolidados, relativo ao mês de 
agosto de 2.017. Pareceres da Comissão de Finanças e Orçamento pelo seu 
arquivamento, aguardando parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação o ofício do 
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executivo nº 187/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado. Arquive-se. À 
Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM 
SEGUNDA DISCUSSÃO: - Projeto de Lei nº 110/2017 – Do Executivo -
Revoga a Lei nº 3.236, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a doação de 
área de propriedade do Município a ALVIM BONFANTE CABRELON FILHO 
ME. Pareceres já foram lidos em primeira discussão. Tendo sido aprovado em 
primeira discussão, o Senhor Presidente coloca em segunda discussão o projeto 
de lei do executivo nº 110/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em 
segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei 
nº 111/2017 – Do Executivo - Revoga as Leis nºs 2.865, de 01 de outubro de 
2.010 e 3.704, de 21 de outubro de 2.014, que dispõem sobre a doação de uma 
área de propriedade do Município a CAMPOS & NORONHA COMÉRCIO DE 
RAÇÃO LTDA. Pareceres já foram lidos em primeira discussão. Tendo sido 
aprovado em primeira discussão, o Senhor Presidente coloca em segunda 
discussão o projeto de lei do executivo nº 111/2017. Em discussão. Em votação. 
Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
Projeto de Lei nº 119/2017 – Do Executivo - Revoga a Lei nº 4.062, de 28 de 
dezembro de 2016, que alterou a redação do Artigo 3º, alíneas “b” e “c”, da Lei 
nº 3.240, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de 
propriedade do Município à Indústria Body Nutry de Alimentos Ltda EPP. 
Pareceres já foram lidos em primeira discussão. Tendo sido aprovado em 
primeira discussão, o Senhor Presidente coloca em segunda discussão o projeto 
de lei do executivo nº 119/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em 
segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei 
nº 120/2017 – Do Executivo - Revoga a Lei nº 3.241, de 11 de dezembro de 2012, 
que dispõe sobre doação de área de propriedade do Município à Prestadora de 
Serviços São João Ltda ME. Pareceres já foram lidos em primeira discussão. 
Tendo sido aprovado em primeira discussão, o Senhor Presidente coloca em 
segunda discussão o projeto de lei do executivo nº 120/2017. Em discussão. Em 
votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Projeto de Lei nº 129/2017 – Do Executivo - Fica estabelecido que a Rua 
23 (Vinte e três), do “Jardim dos Jacarandás Fase 2”, denominar-se-á também de 
“RUA MARIO PRADO MENDES JÚNIOR”, por ser prolongamento da Rua 
Vinte e três (23) do Parque dos Resedás, cuja nomenclatura foi fixada pela Lei nº 
3.699, de 20 de outubro de 2.014. Pareceres já foram lidos em primeira discussão. 
Tendo sido aprovado em primeira discussão, o Senhor Presidente coloca em 
segunda discussão o projeto de lei do executivo nº 129/2017. Em discussão. Em 
votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
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fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: - EMENDA 
MODIFICATIVA: - Emenda Modificativa ao Art. 1º do Projeto de Lei do 
Executivo nº 008/2017, que dispõe sobre vedações a membros do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento e dá outras providências. Art. 1º - Fica alterado o 
artigo 1º do Projeto de Lei do Executivo nº 008/2017, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: - “Art. 1º - A pessoa designada como membro do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento de São João da Boa Vista, a partir da 
promulgação desta lei, fica impedida de receber doação de terrenos e a 
concessão de auxílio para pagamento de aluguel de galpão no Distrito 
Industrial, desde a posse e pelo prazo de três (3) anos, a contar do término de 
seu mandato”. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Lida a 
emenda apresentada pela Comissão de Justiça e Redação, o Senhor Presidente 
coloca em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovada a emenda. Projeto 
de Lei nº 008/2017 – Do Executivo - Dispõe sobre vedações a membros do 
Conselho Municipal de Desenvolvimento e dá outras providências. Parecer 
favorável da Comissão de Justiça e Redação. Lido o parecer, o Senhor Presidente 
coloca em deliberação o projeto de lei do executivo nº 008/2017. Em discussão. 
Em votação. Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei nº 145/2017 – Do 
Executivo - Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Chefe do Setor de 
Compras, ocupado exclusivamente por servidor concursado, no quadro de pessoal 
do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE, de que trata 
a Lei nº 217, de 06 de dezembro de 1994, e altera a atribuição do cargo de Chefe 
do Setor de Licitações e Contratos. Pareceres favoráveis das Comissões de 
Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais.
Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o projeto de lei 
do executivo nº 145/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira 
discussão. Projeto de Lei nº 146/2017 – Do Executivo - Dispõe sobre a criação 
do cargo de Técnico de Contabilidade no quadro de pessoal do Centro 
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE, de que trata a Lei nº 
217, de 06 de dezembro de 1994. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, 
Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Lidos os 
pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei Do 
Executivo nº 146/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira 
discussão, com voto contrário do Vereador Claudinei Damalio. Projeto de Lei 
nº 149/2017 – Do Executivo - Extingue 01 (uma) vaga do cargo de Assistente 
Administrativo, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92 e cria na 
tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92, 01 (uma) vaga do cargo de Auxiliar 
Administrativo. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela 
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constitucionalidade e legalidade, pareceres favoráveis das Comissões de 
Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Lidos os 
pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o projeto de lei do 
executivo nº 149/2017. Em deliberação, o Vereador Fernando Betti pede a 
dispensa de interstício do projeto. O Senhor Presidente coloca em deliberação o 
pedido de dispensa de interstício do projeto de lei do executivo nº 149/2017. Em 
discussão. Em votação. Aprovado o pedido de dispensa de interstício. O Senhor 
Presidente coloca em primeira e segunda discussão o projeto de lei do executivo 
nº 149/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda 
discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 
152/2017 – Do Executivo - Cria 01 (uma) vaga do cargo de Procurador, constante 
da tabela "C" do anexo I da Lei nº 670/92. Parecer pela constitucionalidade da 
Comissão de Justiça e Redação, pareceres favoráveis das Comissões de Finanças 
e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Lidos os pareceres, o 
Senhor Presidente coloca em deliberação o projeto de lei do executivo nº 
152/2017. Em deliberação, o Vereador Fernando Betti pede a dispensa de 
interstício do projeto. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de 
dispensa de interstício do projeto de lei do executivo nº 152/2017. Em discussão. 
Em votação. Aprovado o pedido de dispensa de interstício. O Senhor Presidente 
coloca em primeira e segunda discussão o projeto de lei do executivo nº 
152/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda 
discussão, com voto contrário do Vereador Claudinei Damalio. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 153/2017 – Do Executivo -
Denomina-se PRAÇA OSVALDO JORGE ROSA, a praça localizada no Jardim 
dos Comerciários, confrontante com as Ruas José Ribeiro de Almeida, Mário 
Bassi, João Albano Bueno e Ronoel Sandoval. Pareceres favoráveis da Comissão 
de Justiça e Redação. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação 
o projeto de lei do executivo nº 153/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado 
em primeira discussão. Esgotados os documentos constantes na Ordem do Dia 
desta Sessão, o Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a 
Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em EXPLICAÇÕES 
PESSOAIS: - Não há nenhum Vereador inscrito. Nada mais havendo a tratar na 
presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando￾lhes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 20h16mins 
quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. 
Vereadores que têm o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, Igor 
Rodrigues de Carvalho – Auxiliar Legislativo – anotei e digitei a presente Ata, da 
qual eu assino juntamente com o Sr. José Antonio Ferreira – Supervisor 
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Legislativo – com o Vereador Gérson Araújo Pinto – Presidente da Câmara 
Municipal – e com a Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa – 2ª. Secretária
– aos trinta dias do mês de Outubro de dois mil e dezessete (30/10/2.017). 
GÉRSON ARAÚJO PINTO
PRESIDENTE
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
2ª. SECRETÁRIA
JOSÉ ANTONIO FERREIRA
SUPERVISOR LEGISLATIVO
IGOR RODRIGUES DE CARVALHO
AUXILIAR LEGISLATIVO

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