| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 |
| Date | 2017-10-30 |
| native_id | 249 |
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1 ATA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2017 PRESIDENTE: – GÉRSON ARAÚJO. 2ª SECRETÁRIA: – MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA SUPERVISOR LEGISLATIVO: – JOSÉ ANTONIO FERREIRA. AUXILIAR LEGISLATIVO: – IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. HORÁRIO: – 19h30mins VEREADORES PRESENTES: – Vereadores. Presentes. Dia 30 de Outubro de 2017. Horário. Partido. Vereador. 01 – 18h50 PTB. Claudinei Damalio. 02 – 18h55 PDT. Maria Cândida de Oliveira Costa. 03 – 19h10 PSDB. Antônio Aparecido da Silva. 04 – 19h20 PSD. Aquevirque Antônio Nholla. 05 – 19h20 PR. João Batista da Costa. 06 – 19h20 PMDB. José Cláudio Ferreira. 07 – 19h20 PMDB. Gérson Araújo Pinto. 08 – 19h30 PSDB. Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo. 09 – 19h30 PSB. José Eduardo dos Reis. 10 – 19h30 PTB. Odair Donizetti Pirinoto. 11 – 19h30 PR. Luís Carlos Domiciano. 12 – 19h35 PTB. Raimundo Rui. 13 – 19h35 PV. Sebastião Néris de Oliveira. 14 – 19h57 PHS. Leonildes Chaves Júnior. 15 – 20h05 PDT. Fernando Bonareti Betti. Vereadores Ausentes: Não houve. Às 19:30 horas sob a proteção de Deus, o Senhor Presidente dá início a 32ª Sessão Ordinária do dia 30 de outubro de 2017, da 46ª. Legislatura. O Senhor Presidente solicita à Sra. 2ª Secretária que assuma a Secretaria e proceda à verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a 2 verificação, havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente solicita a todos os presentes que fiquem em pé para a execução do Hino Nacional Brasileiro. A seguir, o Senhor Presidente solicita à Sra. 2ª Secretária que proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Projetos de Lei do Executivo: - Projeto de Lei nº 154/2017 – Do Executivo - Extingue 05 (cinco) vagas do cargo de Assistente Administrativo e 05 (cinco) vagas do cargo de Adjunto Administrativo, constantes da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92 e cria na tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92, 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 155/2017 – Do Executivo - Denomina-se AVENIDA RAFAEL ARCURI a Avenida 5 (Cinco) do Distrito Industrial – 3ª Etapa. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 156/2017 – Do Executivo – Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a Simpliss Sistemas de Informação Ltda EPP. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Obras. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Projetos de Leis do Legislativo: - Projeto de Lei do Legislativo nº 054/2017 – De autoria do Vereador Fernando Betti – “Altera a redação dos §§ 2º e 3º do artigo 316, da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal). Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Subscrito pelos Vereadores: Claudinei Damalio, Rui “Nova Onda”, Antônio Aparecido da Silva (Titi), Odair Donizetti Pirinoto, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Aquevirque Antônio Nholla (Vick). Moções: - Moção nº 080/2017 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Envia Moção parabenizando aos 500 anos da Reforma Protestante, comemorado no dia 31 de outubro. Em deliberação. Aprovada. Subscrito pelos Vereadores: Antônio Aparecido da Silva (Titi), Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Aquevirque Antônio Nholla (Vick), José Cláudio Ferreira (Claudinho), Luís Carlos Domiciano (Bira), João “Anselmo”, Rui “Nova Onda”, Patrícia Magalhães. Oficie-se. Requerimentos: - Requerimento nº 369/2017 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita informações do SETRAN sobre estudos realizados para implantação de Mão Única de Direção - sentido Centro/Bairro na Rua Nasri Paulo Zogbi, até a Rua Rosa Dias. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can). Requerimento nº 370/2017 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita que o caminhão Cata Treco passe na divisa de São João com o Bairro Pedregulho. Em deliberação. 3 Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Antônio Aparecido da Silva (Titi), Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Rui “Nova Onda”, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can). Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 371/2017 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita ao Executivo a realização de campanha de conscientização no Bairro Jardim das Rosas, sobre alojamento e criadouros de aranhas e cobras. Em deliberação. Aprovado. Oficiese. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Patrícia Magalhães, João “Anselmo”. Requerimento nº 372/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita estudos necessários para a colocação de redutores de velocidade nas Ruas do Jardim Durval Nicolau III Etapa. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Patrícia Magalhães, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can). Requerimento nº 373/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita estudos necessários para a colocação de um redutor de velocidade em frente ao Supermercado Salmaso. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 374/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita melhorias na Rua Argeu Fontão Varzim – Jardim Tereza Cristina. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Rui “Nova Onda”. Requerimento nº 375/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a iluminação de um poste no terreno abandonado, na esquina das Ruas Felipe Lise com Argeu Fontão Varzim, próximo ao nº 209-B. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Rui “Nova Onda”, Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can). Requerimento nº 376/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a retirada de um poste que fica em frente à Loja Rodrigo Rosa. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto. Requerimento nº 377/2017 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita a possibilidade de estender o horário de funcionamento do Laboratório de Análise Clinica da UPA, das 7h00 às 22h00. Em deliberação. O Vereador José Eduardo explica a solicitação feita por ele, que os pacientes do Laboratório da UPA que fazem exames após as 16h são enviados para a Santa Casa, conflitando com o horário dos exames da UTI, o que gera atraso dos exames. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Antônio Aparecido da Silva (Titi), Aquevirque Antônio Nholla (Vick), José Cláudio Ferreira (Claudinho), Luís Carlos Domiciano (Bira), João “Anselmo”, Patrícia Magalhães, Sebastião Néris de Oliveira, Rui “Nova Onda”, Maria 4 Cândida de Oliveira Costa (Can). O Vereador Sebastião Néris expõe sua opinião favorável ao requerimento. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 378/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a colocação de redutor de velocidade na Rua Bernadino de Campos, cruzamento com a Rua Carolina Malheiros. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Sebastião Néris de Oliveira, Odair Donizetti Pirinoto, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can). Requerimento nº 379/2017 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita a pintura e sinalização de faixas em todas as ruas do Bairro Jardim Vila Rica. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Patrícia Magalhães, Sebastião Néris de Oliveira, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can). Requerimento nº 380/2017 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Solicita ao SETRAN a instalação de Faixa de Pedestre na Rua Racticliff, Bairro do Pratinha. Em deliberação. O Vereador José Eduardo subscreve ao requerimento e explica a situação da rua Racticliff e as necessidades de colocação de faixa elevada, solicitada há mais de 8 meses por ele próprio e que na época não foi atendido devido à falta de massa asfáltica. O Vereador Rui “Nova Onda” salienta que junto ao requerimento está um abaixo-assinado com assinaturas de todos os moradores da região. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelo Vereador José Eduardo dos Reis. Indicações: - Indicação nº 375/2017 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita a manutenção nos brinquedos existentes no parquinho do CSU do DER. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrito pelos Vereadores: Aquevirque Antônio Nholla (Vick), Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Antônio Aparecido da Silva (Titi), Maria Cândida de Oliveira Costa (Can). Indicação nº 376/2017 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita a reforma da quadra esportiva situada ao lado do prédio onde funciona o CRAS Dona Sali. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 377/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a colocação de aparelhos de ginástica na Praça Isaura Teixeira, em frente à Guarita. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Sebastião Néris de Oliveira. Indicação nº 378/2017 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Solicita a manutenção da Estrada da Pedra Rachada. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrito pelos Vereadores: José Cláudio Ferreira (Claudinho), Odair Donizetti Pirinoto, Claudinei Damalio, Patrícia Magalhães, Sebastião Néris de Oliveira, João “Anselmo”, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can). Ofícios de Diversos: (Exp.): - Ofício nº 204/2017 – Da Delegacia Seccional de São João da Boa Vista – Acusa o recebimento da Moção nº 75/2017, de autoria do Vereador Gérson 5 Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 205/2017 – Do Conselho Regional de Corretores de Imóveis – Encaminha cópia do Projeto de Lei da Câmara Municipal de Santo André nº 15/2017, que trata da Apresentação do Corretor de Imóveis, através da exigência legal da Apresentação do Cartão de Regularidade Profissional, para quaisquer informações solicitadas por este profissional, sobre bens imóveis cadastrados no respectivo município. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 206/2017 – Da Câmara Municipal de Aguaí – Encaminha para o conhecimento desta Casa, cópia da Moção de Repúdio nº 093/2017. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 207/2017 – Da Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista – Comunica que a fim de instruir os autos de Inquérito Civil, visando à adequação do sítio da Câmara Municipal de São João da Boa Vista às disposições da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Em deliberação. Aprovado. À Mesa da Câmara Municipal para as devidas providências. Ofício nº 208/2017 – Da Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista – Comunica que a fim de instruir os autos da Peça de Informação nº 66.0430.0001050/2017-5. Em deliberação. Aprovado. À Mesa da Câmara Municipal para as devidas providências. Ofício nº 209/2017 – Da Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista – Comunica que a fim de instruir os autos do Inquérito Civil nº 14.0430.0001754/2017-7. Em deliberação. Aprovado. À Mesa da Câmara Municipal para as devidas providências. Convites: - Convite nº 70/2017 – Da Câmara Municipal de Itobi – Convite para participar da Sessão Solene de entrega dos Títulos de Cidadão Honorário de Itobi, a realizar-se no dia 08 de novembro de 2.017. À disposição dos Vereadores. Convite nº 71/2017 – Da Câmara Municipal de Estiva Gerbi – Convite para participar do Encontro de Agentes Transformadores, a realizar-se no dia 25 de novembro de 2.017, em Estiva Gerbi. À disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no PEQUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita à Senhora Secretária que proceda à chamada de inscritos no Pequeno Expediente. Não há inscritos. Esgotado o tempo, o Senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: - Iniciando o Grande Expediente, o Senhor Presidente solicita à Senhora Secretária que solicite a verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. Não existe nenhum cidadão inscrito. Encerrada a Tribuna Livre, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o Senhor Presidente solicita à Sra. 6 Secretária que proceda à chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. Não há inscritos. Não havendo mais inscritos, o Senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Membro: José Cláudio Ferreira. Presidente: Patrícia Magalhães Teixeira. Vice: Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Membro: Antônio Aparecido da Silva. Presidente: Fernando Betti. Vice: João Batista Costa. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES: - Membro: João Batista da Costa. Presidente: Antônio Aparecido da Silva. Vice: Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL:- Membro: José Eduardo dos Reis. Vice: Patrícia Magalhães Teixeira. Presidente: Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: Fernando Betti. Vice: Sebastião Néris. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: Patrícia Magalhães Teixeira. Presidente: José Claudio Ferreira. Vice: Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – Membro: Sebastião Néris. Presidente: Maria Cândida de Oliveira Costa. Vice: João Batista da Costa. Recompostas as Comissões Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, o Senhor Presidente solicita à Sra. 2ª. Secretária que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada à ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 31ª. Sessão Ordinária realizada no dia 23 de outubro de 2017. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 31ª Sessão Ordinária do dia 23 de outubro de 2017. A seguir, o Senhor Presidente solicita à Sra. Secretária que proceda à leitura dos documentos constantes da Ordem do Dia desta Sessão. Pela ordem, o Vereador Rui “Nova Onda”: “Eu gostaria de pedir a retirada do projeto de lei nº 48, de minha autoria”. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de retirada pelo autor do projeto de lei nº 48, de autoria do Vereador Rui “Nova Onda”. Em discussão. Em votação. Aprovado. Retirado pelo autor. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA: - Ofício nº 187/2017 – Do Executivo – Encaminha os Balancetes da Receita e Despesa da Prefeitura e Consolidados, relativo ao mês de agosto de 2.017. Pareceres da Comissão de Finanças e Orçamento pelo seu arquivamento, aguardando parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação o ofício do 7 executivo nº 187/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado. Arquive-se. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO: - Projeto de Lei nº 110/2017 – Do Executivo - Revoga a Lei nº 3.236, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a ALVIM BONFANTE CABRELON FILHO ME. Pareceres já foram lidos em primeira discussão. Tendo sido aprovado em primeira discussão, o Senhor Presidente coloca em segunda discussão o projeto de lei do executivo nº 110/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 111/2017 – Do Executivo - Revoga as Leis nºs 2.865, de 01 de outubro de 2.010 e 3.704, de 21 de outubro de 2.014, que dispõem sobre a doação de uma área de propriedade do Município a CAMPOS & NORONHA COMÉRCIO DE RAÇÃO LTDA. Pareceres já foram lidos em primeira discussão. Tendo sido aprovado em primeira discussão, o Senhor Presidente coloca em segunda discussão o projeto de lei do executivo nº 111/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 119/2017 – Do Executivo - Revoga a Lei nº 4.062, de 28 de dezembro de 2016, que alterou a redação do Artigo 3º, alíneas “b” e “c”, da Lei nº 3.240, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à Indústria Body Nutry de Alimentos Ltda EPP. Pareceres já foram lidos em primeira discussão. Tendo sido aprovado em primeira discussão, o Senhor Presidente coloca em segunda discussão o projeto de lei do executivo nº 119/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 120/2017 – Do Executivo - Revoga a Lei nº 3.241, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre doação de área de propriedade do Município à Prestadora de Serviços São João Ltda ME. Pareceres já foram lidos em primeira discussão. Tendo sido aprovado em primeira discussão, o Senhor Presidente coloca em segunda discussão o projeto de lei do executivo nº 120/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 129/2017 – Do Executivo - Fica estabelecido que a Rua 23 (Vinte e três), do “Jardim dos Jacarandás Fase 2”, denominar-se-á também de “RUA MARIO PRADO MENDES JÚNIOR”, por ser prolongamento da Rua Vinte e três (23) do Parque dos Resedás, cuja nomenclatura foi fixada pela Lei nº 3.699, de 20 de outubro de 2.014. Pareceres já foram lidos em primeira discussão. Tendo sido aprovado em primeira discussão, o Senhor Presidente coloca em segunda discussão o projeto de lei do executivo nº 129/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos 8 fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: - EMENDA MODIFICATIVA: - Emenda Modificativa ao Art. 1º do Projeto de Lei do Executivo nº 008/2017, que dispõe sobre vedações a membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento e dá outras providências. Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º do Projeto de Lei do Executivo nº 008/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: - “Art. 1º - A pessoa designada como membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento de São João da Boa Vista, a partir da promulgação desta lei, fica impedida de receber doação de terrenos e a concessão de auxílio para pagamento de aluguel de galpão no Distrito Industrial, desde a posse e pelo prazo de três (3) anos, a contar do término de seu mandato”. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Lida a emenda apresentada pela Comissão de Justiça e Redação, o Senhor Presidente coloca em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovada a emenda. Projeto de Lei nº 008/2017 – Do Executivo - Dispõe sobre vedações a membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento e dá outras providências. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação o projeto de lei do executivo nº 008/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei nº 145/2017 – Do Executivo - Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Chefe do Setor de Compras, ocupado exclusivamente por servidor concursado, no quadro de pessoal do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE, de que trata a Lei nº 217, de 06 de dezembro de 1994, e altera a atribuição do cargo de Chefe do Setor de Licitações e Contratos. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o projeto de lei do executivo nº 145/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei nº 146/2017 – Do Executivo - Dispõe sobre a criação do cargo de Técnico de Contabilidade no quadro de pessoal do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE, de que trata a Lei nº 217, de 06 de dezembro de 1994. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei Do Executivo nº 146/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão, com voto contrário do Vereador Claudinei Damalio. Projeto de Lei nº 149/2017 – Do Executivo - Extingue 01 (uma) vaga do cargo de Assistente Administrativo, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92 e cria na tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92, 01 (uma) vaga do cargo de Auxiliar Administrativo. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela 9 constitucionalidade e legalidade, pareceres favoráveis das Comissões de Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o projeto de lei do executivo nº 149/2017. Em deliberação, o Vereador Fernando Betti pede a dispensa de interstício do projeto. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de dispensa de interstício do projeto de lei do executivo nº 149/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido de dispensa de interstício. O Senhor Presidente coloca em primeira e segunda discussão o projeto de lei do executivo nº 149/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 152/2017 – Do Executivo - Cria 01 (uma) vaga do cargo de Procurador, constante da tabela "C" do anexo I da Lei nº 670/92. Parecer pela constitucionalidade da Comissão de Justiça e Redação, pareceres favoráveis das Comissões de Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o projeto de lei do executivo nº 152/2017. Em deliberação, o Vereador Fernando Betti pede a dispensa de interstício do projeto. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de dispensa de interstício do projeto de lei do executivo nº 152/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido de dispensa de interstício. O Senhor Presidente coloca em primeira e segunda discussão o projeto de lei do executivo nº 152/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda discussão, com voto contrário do Vereador Claudinei Damalio. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 153/2017 – Do Executivo - Denomina-se PRAÇA OSVALDO JORGE ROSA, a praça localizada no Jardim dos Comerciários, confrontante com as Ruas José Ribeiro de Almeida, Mário Bassi, João Albano Bueno e Ronoel Sandoval. Pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação o projeto de lei do executivo nº 153/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão. Esgotados os documentos constantes na Ordem do Dia desta Sessão, o Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em EXPLICAÇÕES PESSOAIS: - Não há nenhum Vereador inscrito. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejandolhes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 20h16mins quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que têm o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvalho – Auxiliar Legislativo – anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente com o Sr. José Antonio Ferreira – Supervisor 10 Legislativo – com o Vereador Gérson Araújo Pinto – Presidente da Câmara Municipal – e com a Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa – 2ª. Secretária – aos trinta dias do mês de Outubro de dois mil e dezessete (30/10/2.017). GÉRSON ARAÚJO PINTO PRESIDENTE MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA 2ª. SECRETÁRIA JOSÉ ANTONIO FERREIRA SUPERVISOR LEGISLATIVO IGOR RODRIGUES DE CARVALHO AUXILIAR LEGISLATIVO