| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 |
| Date | 2017-11-06 |
| native_id | 250 |
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1 ATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2017 PRESIDENTE: – GÉRSON ARAÚJO. 1º SECRETÁRIO: – FERNANDO BONARETI BETTI. SUPERVISOR LEGISLATIVO: – JOSÉ ANTONIO FERREIRA. AUXILIAR LEGISLATIVO: – IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. HORÁRIO: – 19h30mins VEREADORES PRESENTES: – Vereadores. Presentes. Dia 06 de Novembro de 2017. Horário. Partido. Vereador. 01 – 18h50 PTB. Claudinei Damalio. 02 – 19h00 PMDB. Gérson Araújo Pinto. 03 – 19h20 PDT. Fernando Bonareti Betti. 04 – 19h20 PDT. Maria Cândida de Oliveira Costa. 05 – 19h25 PSD. Aquevirque Antônio Nholla. 06 – 19h25 PR. Luís Carlos Domiciano. 07 – 19h25 PMDB. José Cláudio Ferreira. 08 – 19h25 PR. João Batista da Costa. 09 – 19h30 PSDB. Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo. 10 – 19h30 PSB. José Eduardo dos Reis. 11 – 19h31 PHS. Leonildes Chaves Júnior. 12 – 19h35 PTB. Odair Donizetti Pirinoto. 13 – 19h37 PTB. Raimundo Rui. 14 – 19h38 PV. Sebastião Néris de Oliveira. 15 – 20h35 PSDB. Antônio Aparecido da Silva. Vereadores Ausentes: Não houve. Às 19:30 horas, sob a proteção de Deus, o Senhor Presidente dá início à 33ª Sessão Ordinária do dia 06 de novembro de 2017, da 46ª. Legislatura. O Senhor Presidente solicita ao 1º Secretário que assuma a Secretaria e proceda à verificação da presença dos Senhores Vereadores. 2 Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente solicita a todos os presentes que fiquem em pé para a execução do Hino Nacional Brasileiro. A seguir solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Projetos de Lei do Executivo: - Projeto de Lei nº 157/2017 – Do Executivo – Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2.018. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças, Obras, Educação, Saúde Assistência Social e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 158/2017 – Do Executivo – Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a LINK SERVIÇOS INDUSTRIAIS EIRELLI EPP. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Obras. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Moções: - Moção nº 081/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Envia Moção de Aplausos ao Engenheiro Ródion Moreira pela reeleição como Presidente da AEA – Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, Aquevirque Antônio Nholla (Vick), José Cláudio Ferreira (Claudinho), Luís Carlos Domiciano (Bira), Patrícia Magalhães, José Eduardo dos Reis, Rui “Nova Onda”. Moção nº 082/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Envia Moção de Aplausos ao Ten. Cel. PM Renato Nery Machado, Comandante do 24º da Polícia Militar, pela explanação feita nesta Casa de Leis sobre as leis e normas vigentes. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, Aquevirque Antônio Nholla (Vick), José Cláudio Ferreira (Claudinho), João “Anselmo”, Patrícia Magalhães, Luís Carlos Domiciano (Bira), Rui “Nova Onda”. Moção nº 083/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Envia Moção de Aplausos ao Cap. PM Danilo Carvalho Adair, Comandante da 1ª Companhia de Polícia Militar de São João da Boa Vista, pela explanação feita nesta Casa de Leis sobre as leis e normas vigentes. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, Aquevirque Antônio Nholla (Vick), José Cláudio Ferreira (Claudinho), Patrícia Magalhães, Rui “Nova Onda”, Sebastião Néris de Oliveira, João “Anselmo”, Leonildes Chaves Júnior. Pela ordem, o Vereador Rui: “Gostaria de subscrever o 81 também.” Requerimentos: - Requerimento nº 381/2017 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva – Solicita a sinalização de solo dos Bairros: Jardim Nova São João, Santa 3 Clara e Nova República. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, Patrícia Magalhães, Sebastião Néris de Oliveira, João “Anselmo”. Pela ordem, o Vereador Rui: “Gostaria de subscrever a moção 82 também.” Requerimento nº 382/2017 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva – Solicita que seja incluído no plano de recapeamento asfáltico as ruas dos Bairros Jardim Nova São João e Santa Clara. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, Rui “Nova Onda”, João “Anselmo”, Sebastião Néris de Oliveira. Requerimento nº 383/2017 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita a construção de faixa elevada na Rua João Pessoa, nas proximidades da Sorveteria Cremenato. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Claudinei Damalio, Sebastião Néris de Oliveira, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Patrícia Magalhães. Requerimento nº 384/2017 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva – Solicita estudos para abertura de rua ligando a 1ª Etapa do Parque dos Resedás à Rua Professora Zilma Liberali Trentin. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, Patrícia Magalhães, João “Anselmo”, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Sebastião Néris de Oliveira, Leonildes Chaves Júnior, Aquevirque Antônio Nholla (Vick), Rui “Nova Onda”. Requerimento nº 385/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a implantação de faixas 3D nos principais redutores de velocidade de nossa cidade. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Patrícia Magalhães, Sebastião Néris de Oliveira, João “Anselmo”, Leonildes Chaves Júnior. Requerimento nº 386/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita informações sobre o Programa ID Jovem, no município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Leonildes Chaves Júnior, Odair Donizetti Pirinoto, Patrícia Magalhães, Sebastião Néris de Oliveira, João “Anselmo”, Aquevirque Antônio Nholla (Vick), José Cláudio Ferreira (Claudinho), Rui “Nova Onda”, Claudinei Damalio. Requerimento nº 387/2017 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita a colocação de varredores em todas as ruas do Bairro Jardim Aurora. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 388/2017 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita a coleta seletiva, bem como a passagem do caminhão cata treco nas ruas do Bairro Jardim Amoreiras. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 4 Requerimento nº 389/2017 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita à Empresa Rápido Sumaré, a implantação de uma linha do ônibus circular para atender os moradores do Bairro Jardim Aurora. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Claudinei Damalio, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Patrícia Magalhães, Rui “Nova Onda”. Requerimento nº 390/2017 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita à Agência de Correios que estenda seus serviços para atender os moradores do Bairro Jardim Aurora. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Rui “Nova Onda”, Claudinei Damalio, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Odair Donizetti Pirinoto, Leonildes Chaves Júnior, Patrícia Magalhães, João “Anselmo”, Sebastião Néris de Oliveira, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Aquevirque Antônio Nholla (Vick). Requerimento nº 391/2017 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva – Solicita a colocação de um redutor de velocidade na Rua Maria Luiza Quarteiro Syrto, Jardim Europa. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereador Fernando Bonareti Betti. Requerimento nº 392/2017 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva – Solicita informação sobre as obras de infraestrutura da Av. Santo Pelózio, que liga o Jardim das Azaléias ao Parque Resedás. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Rui “Nova Onda”, Patrícia Magalhães, Sebastião Néris de Oliveira, Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Leonildes Chaves Júnior, Aquevirque Antônio Nholla (Vick), José Cláudio Ferreira (Claudinho), João “Anselmo”. Indicações: - Indicação nº 379/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a colocação de varredores em todas as ruas do Bairro Parque Residencial Tereza Cristina. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 380/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a colocação de aparelhos de ginástica na Praça Carmen Pinto Ciacco, no Bairro Parque Residencial Tereza Cristina. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, Rui “Nova Onda”, Odair Donizetti Pirinoto, Leonildes Chaves Júnior, Sebastião Néris de Oliveira, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Patrícia Magalhães, João “Anselmo”, Aquevirque Antônio Nholla (Vick). Indicação nº 381/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a retirada dos veículos abandonados nas Ruas Luís Theodoro Araújo e Joaquim de Oliveira Sobrinho. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Leonildes Chaves Júnior, Aquevirque Antônio Nholla (Vick), José Cláudio Ferreira (Claudinho), 5 Patrícia Magalhães, Sebastião Néris de Oliveira, João “Anselmo”, Rui “Nova Onda”. Indicação nº 382/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a construção de uma área de lazer no Bairro Jardim das Amoreiras. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Leonildes Chaves Júnior, Patrícia Magalhães, Rui “Nova Onda”, Sebastião Néris de Oliveira, João “Anselmo”, José Cláudio Ferreira (Claudinho). Indicação nº 383/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a retirada de entulho na esquina da Rua Mansueto Lombardi no Bairro Jardim das Amoreiras. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 384/2017 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva – Solicita a construção de uma calçada no terreno pertencente à municipalidade situado na esquina da Rua Cardeal com a Rua Andorinha, no Jardim Recanto dos Pássaros. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Bonareti Betti, Rui “Nova Onda”. Indicação nº 385/2017 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva – Solicita solução para o problema de água empossada na Rua Frederico Blasi. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrito pelo Vereador Fernando Bonareti Betti. Indicação nº 386/2017 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva – Solicita solução para o problema de água empossada na Rua Ozir Gião, no Jardim Industrial. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrito pelo Vereador Fernando Bonareti Betti. Indicação nº 387/2017 – De autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa – Solicita a manutenção na Praça da Viola - Jardim Europa. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Pela ordem, a Vereadora Can: “Só gostaria de salientar que esse pedido foi, tendo em vista que os moradores me procuraram, e a presença de cobras vindas da área ambiental do entorno, e que ficam situadas nas pedras, no meio do rachado das pedras. Então há um pedido também – já encaminhei ao setor responsável – um pedido para que essas pedras sejam vedadas para que essas cobras não se alojem mais e as crianças possam brincar em paz lá.” Pela ordem, o Vereador Fernando Betti: “Eu estive com um fotógrafo que me informou sobre essa situação também, Can. Ele, inclusive, estava com uma moça grávida tirando fotos e, de repente, teve que sair dali porque saíram duas cascavéis de cima das pedras”. O Senhor Presidente informa que será encaminhado ao setor competente este ofício em regime de urgência. Subscrito pelos Vereadores: Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Leonildes Chaves Júnior, Aquevirque Antônio Nholla (Vick), (Claudinho), João “Anselmo”, Patrícia Magalhães, Sebastião Néris de Oliveira, Rui “Nova Onda”, José Eduardo dos Reis. Indicação nº 388/2017 – De autoria da Vereadora Maria Cândida de 6 Oliveira Costa – Solicita a implantação de uma Praça com arborização, bancos, equipamentos de ginástica e parque infantil no Sistema de Lazer do Jardim Magalhães. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Pela ordem, a Vereadora Can: “Essa praça ela se encontra praticamente abandonada e ela está tendo um uso que não é condescendente com uma praça com uma área de lazer. Então várias pessoas, talvez pelo próprio abandono ou pela falta desta área de lazer, têm utilizado para deixar carros, trabalhar no meio do sistema de lazer e a própria população não está podendo utilizar.” Ofícios de Diversos: (Exp.): - Ofício nº 210/2017 – Da Diretoria de Ensino - Região de São João da Boa Vista – Encaminha resposta ao Ofício Gabinete nº 128/2017, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 211/2017 – Do Tiro de Guerra 02/036 – Encaminha a listra tríplice contendo os candidatos ao Diploma “Atirador Destaque do Ano de 2.017”. Em deliberação. Aprovado. À Mesa da Câmara Municipal para os devidos fins. Após o intervalo, os Senhores Vereadores serão reunidos para que possam fazer a votação deste ofício. Ofício nº 212/2017 – De Mário Celso Juz – Presidente da Comissão Provisória do Partido Trabalhista Brasileiro – PTB – Encaminha ofício solicitando as dependências da Câmara Municipal no dia 30 de novembro de 2.017, das 18h00 às 22h00, para reunião do partido. Em deliberação. Aprovado. À Mesa da Câmara Municipal para as devidas providências. Convites: - Convite nº 76/2017 – Da Polícia Militar do Estado de São Paulo – Convite para participar da cerimônia de Formatura dos alunos do PROERD, a realizar-se no dia 09 de novembro de 2.017, no Teatro Municipal. À disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no PEQUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda à chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O primeiro inscrito é o VEREADOR CLAUDINEI DAMALIO, que pede ao Senhor Presidente pra que haja suspenção dos trabalhos para que fale e representante dos candidatos prestaram um concurso público na semana anterior. Não havendo esta possibilidade, o Vereador avisa que será o porta-voz do grupo durante o Grande Expediente. O próximo inscrito é o VEREADOR BIRA, que após cumprimentar a todos, vem pedir o apoio dos Senhores Vereadores em dois assuntos que vêm incomodando a população, deixando inclusive de ser incômodo e passando a ser preocupante: o caso da Pensão São José, que está em ruinas, e pede para que o CONDEFIC e o dono da propriedade sejam convocados para prestarem contas sobre a situação do prédio, que já é considerado um risco para a população; e o caso do antigo Depósito Alvorada, solicitando que sejam convocados o 7 proprietário e a SABESP à Casa para que informem como está a situação da infraestrutura comprometida do local. Encerra sugerindo que seja feito ofício solicitando a convocação do engenheiro representante da Câmara e os responsáveis competentes para prestarem esclarecimentos sobre os casos e verificar o que a Casa pode fazer pelos dois assuntos. O Senhor Presidente complementa que este tema será muito discutido, pois há muitas pessoas solicitando a reforma que a manutenção das estruturas citadas, que estão sendo embargadas pelo CONDEFIC, apoiando o ofício solicitado pelo Vereador Bira. Esgotado o tempo, o Senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna Livre: Iniciando o Grande Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que solicite a verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. Não existe nenhum cidadão inscrito. Encerrada a Tribuna Livre, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o Senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda à chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. O primeiro inscrito é o VEREADOR CLAUDINEI DAMALIO, que após cumprimentar a todos, vem representar na tribuna a revolta dos candidatos que prestaram um concurso público, para o cargo de Assistente do Desenvolvimento Infantil, que, no edital, seria para nível de ensino médio, e no entanto foram cobrados conteúdos de ensino superior. O Vereador faz a leitura dos conteúdos constantes no concurso. Encerra dizendo que a Casa não teria como ajudar, mas teria como encaminhar a situação ao Ministério Público, colocandose também à disposição. O próximo inscrito é o VEREADOR CHAVES, que após cumprimentar a todos, coloca-se como porta-voz dos candidatos ao referido concurso e faz a leitura na íntegra do documento que a representante dos candidatos preparou. O Senhor Presidente diz que será convocado o IPEFAE, que organizou o edital e as provas do concurso, juntamente com os candidatos, para que venham à Casa debater sobre as reivindicações feitas pelos que prestaram o concurso e para que o IPEFAE preste explicações técnicas sobre a prova de forma transparente, legal e regimental. O Vereador Chaves complementa à representante dos candidatos que ela não pôde utilizar a tribuna nesta Sessão devido ao fato de que, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal, as inscrições devem ser feitas até a Sexta-feira que antecede à Sessão Ordinária. Pela ordem, a Vereadora Can: “Hoje a Josy também entrou em contato comigo, eu recebi um e-mail dela às 16h59, tá impresso aqui, e eu gostaria de ter, por gentileza, uma cópia do conteúdo que o Vereador Chaves acabou de ler, e inclusive do edital também, para 8 que eu possa me inteirar.” Não havendo mais inscritos, o Senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Membro: José Cláudio Ferreira. Presidente: Patrícia Magalhães Teixeira. Vice: Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Membro: Antônio Aparecido da Silva. Presidente: Fernando Betti. Vice: João Batista Costa. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES: - Membro: João Batista da Costa. Presidente: Antônio Aparecido da Silva. Vice: Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL:- Membro: José Eduardo dos Reis. Vice: Patrícia Magalhães Teixeira. Presidente: Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: Fernando Betti. Vice: Sebastião Néris. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: Patrícia Magalhães Teixeira. Presidente: José Claudio Ferreira. Vice: Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – Membro: Sebastião Néris. Presidente: Maria Cândida de Oliveira Costa. Vice: João Batista da Costa. Recompostas as Comissões Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente passa a Sessão para a parte destinada à ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 32ª. Sessão Ordinária realizada no dia 30 de outubro de 2017. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 32ª Sessão Ordinária do dia 30 de outubro de 2017. A seguir, o Senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes da Ordem do Dia desta Sessão. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA: - Ofício nº 186/2017 – Do Executivo – Encaminha Veto ao Autógrafo nº 125/2017, que altera a redação do Artigo 286 e dos §§ 2º e 3º do artigo 316, da Lei nº 1.256, de 30 de dezembro de 2.003. Pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação, acatando o Veto proposto pelo Executivo. Pela ordem, o Vereador Fernando Betti: “Esse veto é referente a um projeto de lei que foi apresentado, de minha autoria, na Casa, existiu uma divergência e eu repus o projeto de lei do legislativo, que está na pauta hoje o projeto correto, que é o número 54. No projeto anterior realmente existia um vício, então foi feito o veto pelo Executivo.” Lido os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação os pareceres ao Veto ao Autógrafo nº 125/2017. Em discussão. Em votação. 9 Aprovado em votação única. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO: - Projeto de Lei nº 008/2017 – Do Executivo - Dispõe sobre vedações a membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento e dá outras providências. Pareceres da Comissão de Justiça e Redação já foram lidos em primeira discussão, inclusive da emenda. Tendo sido aprovado em primeira discussão o projeto de lei do executivo nº 008/2017, bem como a emenda modificativa, o Senhor Presidente coloca em segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão, com voto contrário do Vereador Fernando Betti. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Justificativa de voto do Vereador Fernando Betti: “Estou votando contrário ao projeto de lei porque, no meu entendimento, esse projeto traz um regresso ao município, porque ele atinge diretamente o empresariado do município, trazendo alguns empecilhos para que os empresários façam investimentos no nosso município.” Projeto de Lei nº 145/2017 – Do Executivo - Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Chefe do Setor de Compras, ocupado exclusivamente por servidor concursado, no quadro de pessoal do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE, de que trata a Lei nº 217, de 06 de dezembro de 1994, e altera a atribuição do cargo de Chefe do Setor de Licitações e Contratos. Pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais já foram aprovados em primeira discussão. Tendo o projeto de do executivo lei nº 145/2017 sido aprovado em primeira discussão, o Senhor Presidente coloca em segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 146/2017 – Do Executivo - Dispõe sobre a criação do cargo de Técnico de Contabilidade no quadro de pessoal do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE, de que trata a Lei nº 217, de 06 de dezembro de 1994. Pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais já foram aprovados em primeira discussão. Tendo sido aprovado em primeira discussão o projeto de lei do executivo nº 146/2017, o Senhor Presidente coloca em segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 153/2017 – Do Executivo - Denomina-se PRAÇA OSVALDO JORGE ROSA, a praça localizada no Jardim dos Comerciários, confrontante com as ruas José Ribeiro de Almeida, Mário Bassi, João Albano Bueno e Ronoel Sandoval. Pareceres da Comissão de Justiça e Redação já foram aprovados em primeira discussão. Tendo sido aprovado em primeira discussão o projeto de lei do executivo nº 153/2017, o Senhor Presidente coloca em segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado 10 em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: - Projeto de Lei nº 155/2017 – Do Executivo - Denomina-se AVENIDA RAFAEL ARCURI a Avenida 5 (Cinco) do Distrito Industrial – 3ª Etapa. Pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação. Pela ordem, o Vereador Fernando Betti: “Eu gostaria de pedir dispensa de interstício do projeto.” O Senhor Presidente coloca o pedido de dispensa de interstício do projeto de lei do executivo nº 155/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido de dispensa de interstício. Lido os pareceres, o Senhor Presidente coloca em primeira e segunda discussão o projeto de lei do executivo nº 155/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda discussão. Projeto de Lei do Legislativo nº 054/2017 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Altera a redação dos §§ 2º e 3º do artigo 316, da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal). Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Lido os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o projeto de lei do legislativo nº 054/2017. Em deliberação, o Vereador Fernando Betti pede a dispensa de interstício e justifica o projeto. Pela ordem, o Vereador Bira: “Betti, eu tive uns comerciantes me procurando essa semana e eu gostaria de – não tinha me atentado ao projeto – eu gostaria de uma vista de uma semana para eu poder dar uma estudadinha melhor nesse projeto para ver quem vamos afetar, se vamos afetar muita gente, se vamos fazer danos para a Prefeitura, para a gente poder saber. Então gostaria de uma semana de vista.” O Senhor Presidente suspende o pedido de dispensa de interstício e solicita o pedido de vista do Vereador Bira. Foi retirado pelo autor o pedido de dispensa de interstício ao projeto de lei do legislativo nº 054/2017. O Senhor Presidente coloca o pedido de vista do projeto de lei do legislativo nº 054/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido de vista. À Mesa da Câmara para as devidas providências. Esgotados os documentos constantes na Ordem do Dia desta Sessão, o Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em EXPLICAÇÕES PESSOAIS: - O primeiro inscrito em Explicações Pessoais é o Vereador Claudinei Damalio, que pede que seja convocado o reitor da UNIFAE para a explicação final da Santa Casa e da faculdade em Indaiatuba. A próxima inscrita é a Vereadora Can, que faz um convite a todos da Casa para comparecerem ao 1º Congresso Nacional Interdisciplinar sobre Desenvolvimento Humano sediado em São João da Boa Vista, com palestras de profissionais renomados do Brasil e do exterior, nas áreas de saúde, gestão ambiental, e educação e cidadania, ocorrendo Quarta, Quinta e Sexta-feira na UNIFAE. O próximo inscrito é o Vereador Fernando Betti, que 11 atenta para o fato de que o projeto de lei scaneado junto à pauta é um projeto de lei do executivo, sendo isso um erro da administração da Casa, pedindo que seja apurado pois lesa o sistema de votação da mesma. O Senhor Presidente relembra o ofício do Tiro-de-Guerra para que seja feita uma comissão para analisar o “Atirador Destaque”, sendo convocada a comissão composta pelas seguintes Vereadores: Patrícia Magalhães, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Luís Carlos Domiciano (Bira), Gérson Araújo Pinto e Sebastião Néris de Oliveira, sendo que, após o encerramento da Sessão, a comissão deve se reunir. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 21h42mins quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que têm o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvalho – Auxiliar Legislativo – anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente com o Sr. José Antonio Ferreira – Supervisor Legislativo – com o Vereador Gérson Araújo Pinto – Presidente da Câmara Municipal – e com o Vereador Fernando Bonareti Betti – 1º. Secretário – aos seis dias do mês de Novembro de dois mil e dezessete (06/11/2.017). GÉRSON ARAÚJO PINTO PRESIDENTE FERNANDO BONARETI BETTI 1º. SECRETÁRIO JOSÉ ANTONIO FERREIRA SUPERVISOR LEGISLATIVO 12 IGOR RODRIGUES DE CARVALHO AUXILIAR LEGISLATIVO