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sessao nº 33

Tipo Ordinária
Número / Ano 33
Date 2017-11-06
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ATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2017
PRESIDENTE: – GÉRSON ARAÚJO.
1º SECRETÁRIO: – FERNANDO BONARETI BETTI.
SUPERVISOR LEGISLATIVO: – JOSÉ ANTONIO FERREIRA.
AUXILIAR LEGISLATIVO: – IGOR RODRIGUES DE CARVALHO.
HORÁRIO: – 19h30mins
VEREADORES PRESENTES: –
Vereadores. Presentes. Dia 06 de Novembro de 2017.
Horário. Partido. Vereador.
01 – 18h50 PTB. Claudinei Damalio.
02 – 19h00 PMDB. Gérson Araújo Pinto.
03 – 19h20 PDT. Fernando Bonareti Betti.
04 – 19h20 PDT. Maria Cândida de Oliveira Costa.
05 – 19h25 PSD. Aquevirque Antônio Nholla.
06 – 19h25 PR. Luís Carlos Domiciano.
07 – 19h25 PMDB. José Cláudio Ferreira.
08 – 19h25 PR. João Batista da Costa.
09 – 19h30 PSDB. Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo.
10 – 19h30 PSB. José Eduardo dos Reis.
11 – 19h31 PHS. Leonildes Chaves Júnior.
12 – 19h35 PTB. Odair Donizetti Pirinoto.
13 – 19h37 PTB. Raimundo Rui.
14 – 19h38 PV. Sebastião Néris de Oliveira.
15 – 20h35 PSDB. Antônio Aparecido da Silva.
Vereadores Ausentes: Não houve. Às 19:30 horas, sob a proteção de Deus, o 
Senhor Presidente dá início à 33ª Sessão Ordinária do dia 06 de novembro de 
2017, da 46ª. Legislatura. O Senhor Presidente solicita ao 1º Secretário que 
assuma a Secretaria e proceda à verificação da presença dos Senhores Vereadores.
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Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente
solicita a todos os presentes que fiquem em pé para a execução do Hino Nacional 
Brasileiro. A seguir solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura dos 
documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: -
DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Projetos de Lei do Executivo: -
Projeto de Lei nº 157/2017 – Do Executivo – Estima a receita e fixa a despesa 
do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2.018. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças, Obras, Educação, 
Saúde Assistência Social e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos 
Municipais. Projeto de Lei nº 158/2017 – Do Executivo – Dispõe sobre a doação 
de área de propriedade do Município a LINK SERVIÇOS INDUSTRIAIS 
EIRELLI EPP. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e 
Obras. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Moções: - Moção nº 081/2017
– De autoria do Vereador Gérson Araújo – Envia Moção de Aplausos ao 
Engenheiro Ródion Moreira pela reeleição como Presidente da AEA – Associação 
dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de São João da Boa Vista. Em 
deliberação. Aprovada. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Bonareti 
Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, Aquevirque 
Antônio Nholla (Vick), José Cláudio Ferreira (Claudinho), Luís Carlos 
Domiciano (Bira), Patrícia Magalhães, José Eduardo dos Reis, Rui “Nova Onda”.
Moção nº 082/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Envia Moção de 
Aplausos ao Ten. Cel. PM Renato Nery Machado, Comandante do 24º da Polícia 
Militar, pela explanação feita nesta Casa de Leis sobre as leis e normas vigentes. 
Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Fernando 
Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, 
Aquevirque Antônio Nholla (Vick), José Cláudio Ferreira (Claudinho), João 
“Anselmo”, Patrícia Magalhães, Luís Carlos Domiciano (Bira), Rui “Nova 
Onda”. Moção nº 083/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Envia 
Moção de Aplausos ao Cap. PM Danilo Carvalho Adair, Comandante da 1ª 
Companhia de Polícia Militar de São João da Boa Vista, pela explanação feita 
nesta Casa de Leis sobre as leis e normas vigentes. Em deliberação. Aprovada. 
Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida 
de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, Aquevirque Antônio Nholla (Vick), 
José Cláudio Ferreira (Claudinho), Patrícia Magalhães, Rui “Nova Onda”, 
Sebastião Néris de Oliveira, João “Anselmo”, Leonildes Chaves Júnior. Pela 
ordem, o Vereador Rui: “Gostaria de subscrever o 81 também.” Requerimentos:
- Requerimento nº 381/2017 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da 
Silva – Solicita a sinalização de solo dos Bairros: Jardim Nova São João, Santa 
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Clara e Nova República. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos 
Vereadores: Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), 
Claudinei Damalio, Patrícia Magalhães, Sebastião Néris de Oliveira, João 
“Anselmo”. Pela ordem, o Vereador Rui: “Gostaria de subscrever a moção 82 
também.” Requerimento nº 382/2017 – De autoria do Vereador Antonio 
Aparecido da Silva – Solicita que seja incluído no plano de recapeamento asfáltico 
as ruas dos Bairros Jardim Nova São João e Santa Clara. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Bonareti Betti, Maria 
Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, Rui “Nova Onda”, João 
“Anselmo”, Sebastião Néris de Oliveira. Requerimento nº 383/2017 – De 
autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita a construção de faixa elevada na 
Rua João Pessoa, nas proximidades da Sorveteria Cremenato. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Claudinei Damalio, Sebastião 
Néris de Oliveira, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Patrícia Magalhães.
Requerimento nº 384/2017 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da 
Silva – Solicita estudos para abertura de rua ligando a 1ª Etapa do Parque dos 
Resedás à Rua Professora Zilma Liberali Trentin. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida 
de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, Patrícia Magalhães, João 
“Anselmo”, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Sebastião Néris de Oliveira, 
Leonildes Chaves Júnior, Aquevirque Antônio Nholla (Vick), Rui “Nova Onda”.
Requerimento nº 385/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio –
Solicita a implantação de faixas 3D nos principais redutores de velocidade de 
nossa cidade. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: 
Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Patrícia 
Magalhães, Sebastião Néris de Oliveira, João “Anselmo”, Leonildes Chaves 
Júnior. Requerimento nº 386/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo –
Solicita informações sobre o Programa ID Jovem, no município de São João da 
Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: 
Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Leonildes 
Chaves Júnior, Odair Donizetti Pirinoto, Patrícia Magalhães, Sebastião Néris de 
Oliveira, João “Anselmo”, Aquevirque Antônio Nholla (Vick), José Cláudio 
Ferreira (Claudinho), Rui “Nova Onda”, Claudinei Damalio. Requerimento nº 
387/2017 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita a colocação de 
varredores em todas as ruas do Bairro Jardim Aurora. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 388/2017 – De autoria do Vereador Fernando Betti 
– Solicita a coleta seletiva, bem como a passagem do caminhão cata treco nas ruas 
do Bairro Jardim Amoreiras. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
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Requerimento nº 389/2017 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita 
à Empresa Rápido Sumaré, a implantação de uma linha do ônibus circular para 
atender os moradores do Bairro Jardim Aurora. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Claudinei Damalio, Maria Cândida de 
Oliveira Costa (Can), Patrícia Magalhães, Rui “Nova Onda”. Requerimento nº 
390/2017 – De autoria do Vereador Fernando Betti – Solicita à Agência de 
Correios que estenda seus serviços para atender os moradores do Bairro Jardim 
Aurora. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Rui 
“Nova Onda”, Claudinei Damalio, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Odair 
Donizetti Pirinoto, Leonildes Chaves Júnior, Patrícia Magalhães, João 
“Anselmo”, Sebastião Néris de Oliveira, José Cláudio Ferreira (Claudinho), 
Aquevirque Antônio Nholla (Vick). Requerimento nº 391/2017 – De autoria do 
Vereador Antonio Aparecido da Silva – Solicita a colocação de um redutor de 
velocidade na Rua Maria Luiza Quarteiro Syrto, Jardim Europa. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereador Fernando Bonareti Betti.
Requerimento nº 392/2017 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da 
Silva – Solicita informação sobre as obras de infraestrutura da Av. Santo Pelózio, 
que liga o Jardim das Azaléias ao Parque Resedás. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida 
de Oliveira Costa (Can), Rui “Nova Onda”, Patrícia Magalhães, Sebastião Néris 
de Oliveira, Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Leonildes Chaves 
Júnior, Aquevirque Antônio Nholla (Vick), José Cláudio Ferreira (Claudinho), 
João “Anselmo”. Indicações: - Indicação nº 379/2017 – De autoria do Vereador 
Gérson Araújo – Solicita a colocação de varredores em todas as ruas do Bairro 
Parque Residencial Tereza Cristina. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 380/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a 
colocação de aparelhos de ginástica na Praça Carmen Pinto Ciacco, no Bairro 
Parque Residencial Tereza Cristina. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
Subscrito pelos Vereadores: Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira 
Costa (Can), Claudinei Damalio, Rui “Nova Onda”, Odair Donizetti Pirinoto, 
Leonildes Chaves Júnior, Sebastião Néris de Oliveira, José Cláudio Ferreira 
(Claudinho), Patrícia Magalhães, João “Anselmo”, Aquevirque Antônio Nholla 
(Vick). Indicação nº 381/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo –
Solicita a retirada dos veículos abandonados nas Ruas Luís Theodoro Araújo e 
Joaquim de Oliveira Sobrinho. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
Subscrito pelos Vereadores: Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira 
Costa (Can), Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Leonildes Chaves 
Júnior, Aquevirque Antônio Nholla (Vick), José Cláudio Ferreira (Claudinho), 
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Patrícia Magalhães, Sebastião Néris de Oliveira, João “Anselmo”, Rui “Nova 
Onda”. Indicação nº 382/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo –
Solicita a construção de uma área de lazer no Bairro Jardim das Amoreiras. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrito pelos Vereadores: Fernando 
Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, Odair 
Donizetti Pirinoto, Leonildes Chaves Júnior, Patrícia Magalhães, Rui “Nova 
Onda”, Sebastião Néris de Oliveira, João “Anselmo”, José Cláudio Ferreira 
(Claudinho). Indicação nº 383/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo –
Solicita a retirada de entulho na esquina da Rua Mansueto Lombardi no Bairro 
Jardim das Amoreiras. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
384/2017 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva – Solicita a 
construção de uma calçada no terreno pertencente à municipalidade situado na 
esquina da Rua Cardeal com a Rua Andorinha, no Jardim Recanto dos Pássaros. 
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrito pelos Vereadores: Fernando 
Bonareti Betti, Rui “Nova Onda”. Indicação nº 385/2017 – De autoria do 
Vereador Antonio Aparecido da Silva – Solicita solução para o problema de água 
empossada na Rua Frederico Blasi. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
Subscrito pelo Vereador Fernando Bonareti Betti. Indicação nº 386/2017 – De 
autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva – Solicita solução para o 
problema de água empossada na Rua Ozir Gião, no Jardim Industrial. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Subscrito pelo Vereador Fernando Bonareti Betti.
Indicação nº 387/2017 – De autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira 
Costa – Solicita a manutenção na Praça da Viola - Jardim Europa. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Pela ordem, a Vereadora Can: “Só gostaria de 
salientar que esse pedido foi, tendo em vista que os moradores me procuraram, e 
a presença de cobras vindas da área ambiental do entorno, e que ficam situadas 
nas pedras, no meio do rachado das pedras. Então há um pedido também – já 
encaminhei ao setor responsável – um pedido para que essas pedras sejam vedadas
para que essas cobras não se alojem mais e as crianças possam brincar em paz lá.”
Pela ordem, o Vereador Fernando Betti: “Eu estive com um fotógrafo que me 
informou sobre essa situação também, Can. Ele, inclusive, estava com uma moça 
grávida tirando fotos e, de repente, teve que sair dali porque saíram duas cascavéis 
de cima das pedras”. O Senhor Presidente informa que será encaminhado ao setor 
competente este ofício em regime de urgência. Subscrito pelos Vereadores: 
Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Leonildes Chaves Júnior, 
Aquevirque Antônio Nholla (Vick), (Claudinho), João “Anselmo”, Patrícia 
Magalhães, Sebastião Néris de Oliveira, Rui “Nova Onda”, José Eduardo dos 
Reis. Indicação nº 388/2017 – De autoria da Vereadora Maria Cândida de 
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Oliveira Costa – Solicita a implantação de uma Praça com arborização, bancos, 
equipamentos de ginástica e parque infantil no Sistema de Lazer do Jardim 
Magalhães. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Pela ordem, a Vereadora 
Can: “Essa praça ela se encontra praticamente abandonada e ela está tendo um 
uso que não é condescendente com uma praça com uma área de lazer. Então várias 
pessoas, talvez pelo próprio abandono ou pela falta desta área de lazer, têm
utilizado para deixar carros, trabalhar no meio do sistema de lazer e a própria 
população não está podendo utilizar.” Ofícios de Diversos: (Exp.): - Ofício nº 
210/2017 – Da Diretoria de Ensino - Região de São João da Boa Vista –
Encaminha resposta ao Ofício Gabinete nº 128/2017, de autoria do Vereador 
Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 211/2017 – Do Tiro de 
Guerra 02/036 – Encaminha a listra tríplice contendo os candidatos ao Diploma 
“Atirador Destaque do Ano de 2.017”. Em deliberação. Aprovado. À Mesa da 
Câmara Municipal para os devidos fins. Após o intervalo, os Senhores 
Vereadores serão reunidos para que possam fazer a votação deste ofício. Ofício 
nº 212/2017 – De Mário Celso Juz – Presidente da Comissão Provisória do 
Partido Trabalhista Brasileiro – PTB – Encaminha ofício solicitando as 
dependências da Câmara Municipal no dia 30 de novembro de 2.017, das 18h00 
às 22h00, para reunião do partido. Em deliberação. Aprovado. À Mesa da Câmara 
Municipal para as devidas providências. Convites: - Convite nº 76/2017 – Da 
Polícia Militar do Estado de São Paulo – Convite para participar da cerimônia 
de Formatura dos alunos do PROERD, a realizar-se no dia 09 de novembro de 
2.017, no Teatro Municipal. À disposição dos Vereadores. Esgotado os
documentos constantes do Expediente desta Sessão, a seguir, o Senhor Presidente
passa a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra no PEQUENO 
EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita
ao Senhor Secretário que proceda à chamada de inscritos no Pequeno Expediente.
O primeiro inscrito é o VEREADOR CLAUDINEI DAMALIO, que pede ao Senhor 
Presidente pra que haja suspenção dos trabalhos para que fale e representante dos 
candidatos prestaram um concurso público na semana anterior. Não havendo esta 
possibilidade, o Vereador avisa que será o porta-voz do grupo durante o Grande 
Expediente. O próximo inscrito é o VEREADOR BIRA, que após cumprimentar a 
todos, vem pedir o apoio dos Senhores Vereadores em dois assuntos que vêm 
incomodando a população, deixando inclusive de ser incômodo e passando a ser 
preocupante: o caso da Pensão São José, que está em ruinas, e pede para que o 
CONDEFIC e o dono da propriedade sejam convocados para prestarem contas 
sobre a situação do prédio, que já é considerado um risco para a população; e o 
caso do antigo Depósito Alvorada, solicitando que sejam convocados o 
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proprietário e a SABESP à Casa para que informem como está a situação da 
infraestrutura comprometida do local. Encerra sugerindo que seja feito ofício 
solicitando a convocação do engenheiro representante da Câmara e os 
responsáveis competentes para prestarem esclarecimentos sobre os casos e 
verificar o que a Casa pode fazer pelos dois assuntos. O Senhor Presidente
complementa que este tema será muito discutido, pois há muitas pessoas 
solicitando a reforma que a manutenção das estruturas citadas, que estão sendo 
embargadas pelo CONDEFIC, apoiando o ofício solicitado pelo Vereador Bira.
Esgotado o tempo, o Senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando 
a Sessão para a parte destinada ao GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna Livre:
Iniciando o Grande Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor 
Secretário que solicite a verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre 
nesta noite. Não existe nenhum cidadão inscrito. Encerrada a Tribuna Livre, a 
seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra 
no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a 
Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 
Secretário que proceda à chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna 
nesta noite. O primeiro inscrito é o VEREADOR CLAUDINEI DAMALIO, que 
após cumprimentar a todos, vem representar na tribuna a revolta dos candidatos 
que prestaram um concurso público, para o cargo de Assistente do 
Desenvolvimento Infantil, que, no edital, seria para nível de ensino médio, e no 
entanto foram cobrados conteúdos de ensino superior. O Vereador faz a leitura 
dos conteúdos constantes no concurso. Encerra dizendo que a Casa não teria como 
ajudar, mas teria como encaminhar a situação ao Ministério Público, colocando￾se também à disposição. O próximo inscrito é o VEREADOR CHAVES, que após 
cumprimentar a todos, coloca-se como porta-voz dos candidatos ao referido 
concurso e faz a leitura na íntegra do documento que a representante dos 
candidatos preparou. O Senhor Presidente diz que será convocado o IPEFAE, que 
organizou o edital e as provas do concurso, juntamente com os candidatos, para 
que venham à Casa debater sobre as reivindicações feitas pelos que prestaram o 
concurso e para que o IPEFAE preste explicações técnicas sobre a prova de forma 
transparente, legal e regimental. O Vereador Chaves complementa à representante 
dos candidatos que ela não pôde utilizar a tribuna nesta Sessão devido ao fato de 
que, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal, as inscrições devem ser 
feitas até a Sexta-feira que antecede à Sessão Ordinária. Pela ordem, a Vereadora 
Can: “Hoje a Josy também entrou em contato comigo, eu recebi um e-mail dela 
às 16h59, tá impresso aqui, e eu gostaria de ter, por gentileza, uma cópia do 
conteúdo que o Vereador Chaves acabou de ler, e inclusive do edital também, para 
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que eu possa me inteirar.” Não havendo mais inscritos, o Senhor Presidente 
solicita a recomposição das Comissões Permanentes: COMISSÃO DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Membro: José Cláudio Ferreira. Presidente: Patrícia 
Magalhães Teixeira. Vice: Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO: Membro: Antônio Aparecido da Silva. 
Presidente: Fernando Betti. Vice: João Batista Costa. COMISSÃO DE OBRAS, 
SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E 
TRANSPORTES: - Membro: João Batista da Costa. Presidente: Antônio 
Aparecido da Silva. Vice: Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL:- Membro: José Eduardo 
dos Reis. Vice: Patrícia Magalhães Teixeira. Presidente: Maria Cândida de 
Oliveira Costa. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR:
Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: Fernando Betti. Vice: Sebastião 
Néris. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: Patrícia Magalhães Teixeira. Presidente: 
José Claudio Ferreira. Vice: Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO DE 
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – Membro: 
Sebastião Néris. Presidente: Maria Cândida de Oliveira Costa. Vice: João Batista 
da Costa. Recompostas as Comissões Permanentes, o Senhor Presidente suspende
os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, o Senhor 
Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos 
Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o Senhor 
Presidente passa a Sessão para a parte destinada à ORDEM DO DIA: - Iniciando 
a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 32ª. Sessão 
Ordinária realizada no dia 30 de outubro de 2017. Em discussão. Em votação. 
Aprovada a Ata da 32ª Sessão Ordinária do dia 30 de outubro de 2017. A seguir, 
o Senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda à leitura dos 
documentos constantes da Ordem do Dia desta Sessão. DOCUMENTOS EM 
VOTAÇÃO ÚNICA: - Ofício nº 186/2017 – Do Executivo – Encaminha Veto 
ao Autógrafo nº 125/2017, que altera a redação do Artigo 286 e dos §§ 2º e 3º do 
artigo 316, da Lei nº 1.256, de 30 de dezembro de 2.003. Pareceres favoráveis da 
Comissão de Justiça e Redação, acatando o Veto proposto pelo Executivo. Pela 
ordem, o Vereador Fernando Betti: “Esse veto é referente a um projeto de lei que 
foi apresentado, de minha autoria, na Casa, existiu uma divergência e eu repus o 
projeto de lei do legislativo, que está na pauta hoje o projeto correto, que é o 
número 54. No projeto anterior realmente existia um vício, então foi feito o veto 
pelo Executivo.” Lido os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação 
os pareceres ao Veto ao Autógrafo nº 125/2017. Em discussão. Em votação. 
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Aprovado em votação única. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO: - Projeto de Lei nº 008/2017
– Do Executivo - Dispõe sobre vedações a membros do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento e dá outras providências. Pareceres da Comissão de Justiça e 
Redação já foram lidos em primeira discussão, inclusive da emenda. Tendo sido 
aprovado em primeira discussão o projeto de lei do executivo nº 008/2017, bem 
como a emenda modificativa, o Senhor Presidente coloca em segunda discussão. 
Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão, com voto contrário 
do Vereador Fernando Betti. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Justificativa de voto do Vereador Fernando Betti: “Estou votando contrário ao 
projeto de lei porque, no meu entendimento, esse projeto traz um regresso ao 
município, porque ele atinge diretamente o empresariado do município, trazendo
alguns empecilhos para que os empresários façam investimentos no nosso 
município.” Projeto de Lei nº 145/2017 – Do Executivo - Dispõe sobre a criação 
do cargo em comissão de Chefe do Setor de Compras, ocupado exclusivamente 
por servidor concursado, no quadro de pessoal do Centro Universitário das 
Faculdades Associadas de Ensino – FAE, de que trata a Lei nº 217, de 06 de 
dezembro de 1994, e altera a atribuição do cargo de Chefe do Setor de Licitações 
e Contratos. Pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos 
aos Servidores Públicos Municipais já foram aprovados em primeira discussão.
Tendo o projeto de do executivo lei nº 145/2017 sido aprovado em primeira 
discussão, o Senhor Presidente coloca em segunda discussão. Em discussão. Em 
votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Projeto de Lei nº 146/2017 – Do Executivo - Dispõe sobre a criação do 
cargo de Técnico de Contabilidade no quadro de pessoal do Centro Universitário 
das Faculdades Associadas de Ensino – FAE, de que trata a Lei nº 217, de 06 de 
dezembro de 1994. Pareceres das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos 
Relativos aos Servidores Públicos Municipais já foram aprovados em primeira 
discussão. Tendo sido aprovado em primeira discussão o projeto de lei do 
executivo nº 146/2017, o Senhor Presidente coloca em segunda discussão. Em 
discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Projeto de Lei nº 153/2017 – Do Executivo - Denomina-se 
PRAÇA OSVALDO JORGE ROSA, a praça localizada no Jardim dos 
Comerciários, confrontante com as ruas José Ribeiro de Almeida, Mário Bassi, 
João Albano Bueno e Ronoel Sandoval. Pareceres da Comissão de Justiça e 
Redação já foram aprovados em primeira discussão. Tendo sido aprovado em 
primeira discussão o projeto de lei do executivo nº 153/2017, o Senhor 
Presidente coloca em segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado 
10
em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: - Projeto de Lei nº 155/2017
– Do Executivo - Denomina-se AVENIDA RAFAEL ARCURI a Avenida 5 
(Cinco) do Distrito Industrial – 3ª Etapa. Pareceres favoráveis da Comissão de 
Justiça e Redação. Pela ordem, o Vereador Fernando Betti: “Eu gostaria de pedir 
dispensa de interstício do projeto.” O Senhor Presidente coloca o pedido de 
dispensa de interstício do projeto de lei do executivo nº 155/2017. Em discussão. 
Em votação. Aprovado o pedido de dispensa de interstício. Lido os pareceres, o 
Senhor Presidente coloca em primeira e segunda discussão o projeto de lei do 
executivo nº 155/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e 
segunda discussão. Projeto de Lei do Legislativo nº 054/2017 – De autoria do 
Vereador Fernando Betti – Altera a redação dos §§ 2º e 3º do artigo 316, da Lei 
Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal). 
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Lido os pareceres, o 
Senhor Presidente coloca em deliberação o projeto de lei do legislativo nº 
054/2017. Em deliberação, o Vereador Fernando Betti pede a dispensa de 
interstício e justifica o projeto. Pela ordem, o Vereador Bira: “Betti, eu tive uns 
comerciantes me procurando essa semana e eu gostaria de – não tinha me atentado 
ao projeto – eu gostaria de uma vista de uma semana para eu poder dar uma 
estudadinha melhor nesse projeto para ver quem vamos afetar, se vamos afetar 
muita gente, se vamos fazer danos para a Prefeitura, para a gente poder saber. 
Então gostaria de uma semana de vista.” O Senhor Presidente suspende o pedido 
de dispensa de interstício e solicita o pedido de vista do Vereador Bira. Foi 
retirado pelo autor o pedido de dispensa de interstício ao projeto de lei do 
legislativo nº 054/2017. O Senhor Presidente coloca o pedido de vista do projeto 
de lei do legislativo nº 054/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido 
de vista. À Mesa da Câmara para as devidas providências. Esgotados os 
documentos constantes na Ordem do Dia desta Sessão, o Senhor Presidente 
declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso 
da palavra em EXPLICAÇÕES PESSOAIS: - O primeiro inscrito em 
Explicações Pessoais é o Vereador Claudinei Damalio, que pede que seja 
convocado o reitor da UNIFAE para a explicação final da Santa Casa e da 
faculdade em Indaiatuba. A próxima inscrita é a Vereadora Can, que faz um 
convite a todos da Casa para comparecerem ao 1º Congresso Nacional 
Interdisciplinar sobre Desenvolvimento Humano sediado em São João da Boa 
Vista, com palestras de profissionais renomados do Brasil e do exterior, nas áreas 
de saúde, gestão ambiental, e educação e cidadania, ocorrendo Quarta, Quinta e 
Sexta-feira na UNIFAE. O próximo inscrito é o Vereador Fernando Betti, que 
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atenta para o fato de que o projeto de lei scaneado junto à pauta é um projeto de 
lei do executivo, sendo isso um erro da administração da Casa, pedindo que seja 
apurado pois lesa o sistema de votação da mesma. O Senhor Presidente relembra 
o ofício do Tiro-de-Guerra para que seja feita uma comissão para analisar o 
“Atirador Destaque”, sendo convocada a comissão composta pelas seguintes 
Vereadores: Patrícia Magalhães, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Luís 
Carlos Domiciano (Bira), Gérson Araújo Pinto e Sebastião Néris de Oliveira, 
sendo que, após o encerramento da Sessão, a comissão deve se reunir. Nada mais 
havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a presença de 
todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 
21h42mins quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. 
Vereadores que têm o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, Igor 
Rodrigues de Carvalho – Auxiliar Legislativo – anotei e digitei a presente Ata, da 
qual eu assino juntamente com o Sr. José Antonio Ferreira – Supervisor 
Legislativo – com o Vereador Gérson Araújo Pinto – Presidente da Câmara 
Municipal – e com o Vereador Fernando Bonareti Betti – 1º. Secretário – aos seis 
dias do mês de Novembro de dois mil e dezessete (06/11/2.017). 
GÉRSON ARAÚJO PINTO
PRESIDENTE
FERNANDO BONARETI BETTI
1º. SECRETÁRIO
JOSÉ ANTONIO FERREIRA
SUPERVISOR LEGISLATIVO
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IGOR RODRIGUES DE CARVALHO
AUXILIAR LEGISLATIVO

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