| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 |
| Date | 2017-11-21 |
| native_id | 252 |
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1 ATA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2017 PRESIDENTE: – GÉRSON ARAÚJO. 1º SECRETÁRIO: – FERNANDO BONARETI BETTI. SUPERVISOR LEGISLATIVO: – JOSÉ ANTONIO FERREIRA. AUXILIAR LEGISLATIVO: – IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. HORÁRIO: – 19h30mins VEREADORES PRESENTES: – Vereadores. Presentes. Dia 21 de Novembro de 2017. Horário. Partido. Vereador. 01 – 18h50 PDT. Maria Cândida de Oliveira Costa. 02 – 19h05 PDT. Fernando Bonareti Betti. 03 – 19h15 PR. João Batista da Costa. 04 – 19h15 PSDB. Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo. 05 – 19h20 PV. Sebastião Néris de Oliveira. 06 – 19h20 PTB. Claudinei Damalio. 07 – 19h30 PSDB. Antônio Aparecido da Silva. 08 – 19h30 PSB. José Eduardo dos Reis. 09 – 19h30 PTB. Odair Donizetti Pirinoto. 10 – 19h30 PTB. Raimundo Rui. 11 – 19h30 PR. Luís Carlos Domiciano. 12 – 19h30 PMDB. José Cláudio Ferreira. 13 – 19h30 PMDB. Gérson Araújo Pinto. 14 – 19h31 PHS. Leonildes Chaves Júnior. 15 – 20h40 PSD. Carlos Alberto da Cruz. Vereadores Ausentes: Aquevirque Antônio Nholla. Às 19:30 horas sob a proteção de Deus, o Senhor Presidente dá início a 35ª Sessão Ordinária do dia 21 de novembro de 2017, da 46ª. Legislatura. O Senhor Presidente solicita ao 1º Secretário que assuma a Secretaria e proceda à verificação da presença dos 2 Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente solicita a todos os presentes que fiquem em pé para a execução do Hino Nacional Brasileiro. A seguir, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:- DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:- Projetos de Lei do Executivo:- Projeto de Lei nº 161/2017 – Do Executivo – Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a W & F Comércio de Metais Ltda. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça, Finanças e Obras. Projeto de Lei nº 162/2017 – Do Executivo – Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a N B COMERCIO DE PROD. RECICLÁVEIS LTDA ME. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Obras. Projeto de Lei nº 163/2017 – Do Executivo – Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a ADENILZA COSTA ALUMÍNIO ME. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Obras. Projeto de Lei nº 164/2017 – Do Executivo – Denominar-se AVENIDA FRANCISCO DUARTE DE ALMEIDA (Chiquinho) a Avenida 02 (Dois) do Loteamento “Residencial das Macaubeiras”. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 165/2017 – Do Executivo – Institui o Fórum Municipal de Educação (FME) do Município de São João da Boa Vista – SP e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Educação. Projeto de Lei nº 166/2017 – Do Executivo - Altera o a redação do caput do Art. 3º, acrescenta-lhe os incisos I e II, §1º, §2º §3º e revoga o seu Parágrafo único, de que trata a Lei nº 1.420, de 10 de novembro de 2.004, posteriormente alterada pela Lei nº 1.856, de 25 de maio de 2.006, Lei nº 2.526 de 22 de abril de 2009 e Lei nº 3.951, de 30 de dezembro de 2.015, que dispõem sobre a criação do Programa de Auxílio às Indústrias e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei nº 167/2017 – Do Executivo – Cria o COMTUR – Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 168/2017 – Do Executivo – Revoga a Lei nº 3.923, de 02 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a SERRALHERIA CHAVEGATTI LTDA ME. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofícios do Executivo: - Ofício nº 192/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 375/2017, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 193/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 376/2017, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 194/2017 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 387/2017, de autoria do Vereador Fernando Betti. 3 À disposição dos Vereadores. Ofício nº 195/2017 – Do Executivo - Encaminha os Balancetes da Receita e Despesa da Prefeitura e Consolidados, relativo ao mês de setembro de 2.017. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Projetos de Resolução:- Projeto de Resolução nº 22/2017 – De autoria Mesa da Casa – Concede licença de 01 (um) dia do cargo de Vereador ao Senhor Aquevirque Antonio Nholla. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Moções: - Moção nº 087/2017 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Envia MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES à equipe do Clube Atlético DER que se sagrou campeão do 2o . Turno da 1ª Divisão do Campeonato Amador Regional de Futebol 2017. Em deliberação. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Bonareti Betti, Claudinei Damalio, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Odair Donizetti Pirinoto, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Rui “Nova Onda”, Patrícia Magalhães, Sebastião Néris de Oliveira, José Eduardo dos Reis, João “Anselmo”, Antônio Aparecido da Silva. O Vereador Rui sugere, se o autor permitir, que esta moção também seja dirigida ao time da segunda divisão, Agro Pesca. Aprovada. Oficie-se. Moção nº 088/2017 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Envia MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES a equipe da SE Grupo JCN que se sagrou vice-campeão do 2o . Turno da 2ª Divisão do Campeonato Amador Regional de Futebol 2017. Em deliberação. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Fernando Bonareti Betti, Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Antônio Aparecido da Silva (Titi), Patrícia Magalhães, Sebastião Néris de Oliveira, José Eduardo dos Reis. Pela ordem, o Vereador Bira: “É que a moção é do time da 1º Divisão.” Aprovada. Oficie-se. Moção nº 089/2017 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Envia MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao Ilustríssimo Senhor Sinval Camargo, DD. Presidente da Liga Sanjoanense de Desportos, pela realização do 2º Turno do Campeonato Amador de Futebol 2017. Em deliberação. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Antônio Aparecido da Silva (Titi), Rui “Nova Onda”, Patrícia Magalhães, Sebastião Néris de Oliveira, José Eduardo dos Reis, João “Anselmo”. Aprovada. Oficie-se. Requerimentos: - Requerimento nº 405/2017 – De autoria de todos os Vereadores da Casa – Solicita ao Excelentíssimo Senhor Laurence Casagrande Lourenço, Secretário de Logística e Transporte do Estado de São Paulo, o recapeamento da estrada SP 228. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 406/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita ao SETRAN a implantação de um redutor de velocidade na entrada da Rua João 4 Lopes Messias – Jardim Amélia. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 407/2017 – De autoria do Vereador Sebastião Néris – Solicita ao SETRAN estudos para a redução de espera no semáforo existente na esquina do Supermercado Marino. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelo Vereador: Rui “Nova Onda”. Requerimento nº 408/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita ao SETRAN a colocação de placa “CARGA E DESCARGA” na Rua Riachuelo, na altura do nº 366. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 409/2017 – De autoria dos Vereadores José Cláudio Ferreira, Patrícia Magalhães e Luís Carlos Domiciano - Solicita da Presidência da Câmara Municipal, em observância ao art. 12 do Regimento Interno, providências sobre o impedimento do Vereador Fernando Bonareti Betti, atual 1º Secretário da Mesa, em compor as Comissões de Finanças e Orçamento e Ética e Decoro Parlamentar. Em deliberação. Aprovado. Ao Presidente da Câmara Municipal para as devidas providências. Com voto contrário do Vereador Fernando Bonareti Betti. Requerimento nº 410/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a cessão das dependências da Câmara Municipal para o Sindicato dos Bancários da Região de Campinas. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 411/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo - Solicita esclarecimentos sobre a existência de procedimento investigatório, por parte do Ministério Público, a fim de apurar os fatos narrados na representação protocolada pela Sra. Gislaine Cristina dos Reis Gama em face do Vereador Fernando Bonareti Betti perante esta edilidade, tratando sobre a quebra de Decoro Parlamentar pela prática, em tese, de diversos crimes e atos de improbidade administrativa. Em deliberação. Aprovado. Oficiese.Indicações:-Indicação nº 396/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita melhorias na Rua Sebastiana Germano Gabriel. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 397/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a limpeza no terreno localizado na Rua Pedro D’ Arroz, altura do nº 65 – Jardim Amélia. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 398/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita que seja tapado um buraco localizado no meio da Rua Ernesto Bassi, próximo ao nº 149. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 399/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita melhorias na Rua Ernesto Bassi – Jardim Amélia. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 400/2017 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita estudo para colocação de um poste de iluminação na Rua Vilma Richter Martins, em frente ao número 604 – Jardim Recanto dos Pássaros II. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 401/2017 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – 5 Solicita a manutenção do Necrotério Municipal. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Em deliberação, o Vereador José Eduardo esclarece que esteve no necrotério há algumas semanas atrás e constatou diversas necessidades de manutenção em lâmpadas e equipamentos, já que a Casa conseguiu trazer um médico para que faça a necropsia. Subscrito pelos Vereadores: Antônio Aparecido da Silva (Titi), Odair Donizetti Pirinoto, Rui “Nova Onda”, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, Patrícia Magalhães. Indicação nº 402/2017 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita a construção de um banheiro na Praça Coronel José Pires. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 403/2017 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Solicita a limpeza da Praça do Bairro Alegre. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Ofícios de Diversos: (Exp.):- Ofício nº 219/2017 – Da UNIFEOB – Acusa o recebimento da Moção nº 79/2017, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 220/2017 – Da USPA – União Sanjoanense de Proteção aos Animais – Encaminha resposta ao Requerimento nº 362/2017, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 221/2017 – De Gislaine Cristina dos Reis Gama – Encaminha Representação para instauração de Processo Disciplinar contra o Vereador Fernando Bonareti Betti por Quebra de Decoro Parlamentar, solicitando, ao final, sua cassação. Antes de proceder ao rito disposto no DecretoLei n.º 201/67, encaminhe-se o referido documento à Delegacia de Polícia para as apurações criminais que se fizerem necessárias; ao Departamento de Saúde para a abertura de sindicância para a apuração dos fatos no âmbito administrativo; ao CONDERG para as apurações internas, pois o Vereador representado foi citado na condição de membro do referido conselho; ao Ministério Público para ciência da representação oferecida e providências cabíveis. O Senhor Presidente passa a seguir ao início dos trabalhos com base no Decreto-Lei n.º 201/67. Após a leitura da ementa do referido documento, solicitado o envio da cópia aos órgãos competentes para a ciência e providências cabíveis, o Senhor Presidente passa a entrar na seguinte questão, conforme as disposições do Decreto de Lei n.º 201/67, que dispões sobre a responsabilidade dos Prefeitos e dos Vereadores, bem como da Súmula Vinculante nº 46, do Supremo Tribunal Federal, que trata sobre a questão. O artigo 5º, inciso II, do Decreto Lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1.967, dispõe que “De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os 6 desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator. ” Tendo em vista as disposições narradas, o Senhor Presidente determina a leitura na íntegra do documento para ciência e apreciação dos Sres. Vereadores, bem como para propiciar a análise da presença dos requisitos do Art. 5º, inciso I, do DecretoLei n.º 201/67: GISLAINE CRISTINA DOS REIS GAMA, brasileira, divorciada, servidora pública municipal, RG n.º 20.736.955-00 e CPF n.º 180.751.418-81, residente na Rua Santa Maria. n.º 505, Vila Brasil, São João da Boa Vista -SP, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar representação para instauração de Processo Disciplinar em face do Vereador FERNANDO BONARETTI BETTI por QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR, pelos seguintes motivos: FATOS: No dia 17/07/2017, o Vereador FERNANDO BONARETTI BETTI compareceu na UIS Dr. Delvo de Oliveira Westin, localizado na Avenida Dr. Oscar Pirajá Martins, n.º 1.520, Jardim Santo André, acompanhado da munícipe Sra. PAULA APARECIDA COSTA DE ALMEIDA, exigindo que as servidoras do local (enfermeiras e atendentes), preenchessem o pedido de uma ressonância magnética desta munícipe fosse preenchida pelas agentes de saúde da Unidade. Ressalta que tal prática não é permitida pelo protocolo de atendimento em todas as Unidades de Saúde do município, ao passo que seria necessário o exame de médico responsável, para análise do exame requerido e, tal preenchimento é de total atribuição do médico responsável pelo atendimento, exame clínico da paciente. Ao ter o seu pedido de preenchimento negado pela Sra. GISLAINE CRISTINA DOS REIS GAMA, enfermeira lotada nesta Unidade de Saúde, o Sr. Vereador começou a proferir ofensas à denunciante (você é muito mal educada; deveria ler mais cuidado em falar assim comigo, pois posso te prejudicar, que a denunciante o deveria respeitar, pois estava ali como fiscalizador, função do vereador, etc.), além da denunciante, demais servidores lotados naquela Unidade (Thaís, Andreia e Sivanara), alegando que em todos os "postinhos de saúde" era daquela forma que procediam; "que era ele quem pagava os salários dos servidores ali lotados"; que é o presidente do CONDERG; que faz 8 anos que é vereador e que tinha o poder de “tirar" do local que trabalham, assim como demais servidores mencionados. Todas as humilhações, ofensas, ameaças foram presenciadas pela munícipe Sra. LILIANE CRISTINA PEREIRA, no rol de testemunhas devidamente qualificada, que intercedeu junto ao Sr. Vereador FERNANDO BONARETTI BETTI, em defesa da denunciante, causou uma breve discussão entre a munícipe e o Sr. Vereador. Diante da negativa dos servidores em preencher o formulário para realização do exame, o Sr. Vereador passou a obrigar as atendentes para que a munícipe, Sra. PAULA APARECIDA COSTA DE ALMEIDA, fosse então 7 "encaixada" numa consulta com o médico de plantão, para que o mesmo procedesse a anotação na requisição do exame. O Sr. Vereador FERNANDO BONARETTI BETTI alegou ainda que, a sua presença na UIS de Saúde fora por indicação do Departamento de Agendamento da Diretoria de Saúde, era quem tinha o informado para comparecer naquela unidade de saúde, para a autorização do exame de ressonância magnética da munícipe Sra. PAULA APARECIDA COSTA DE ALMEIDA. Destaca-se que tal prática é considerada a famosa “fura-fila” do Sistema Único de Saúde, ao passo que, as consultas agendadas para aquele dia 17/07/2017, haviam sido registradas há mais de 4 ou 5 meses antes. Desta forma, está evidente o beneficiamento da munícipe Sra. PAULA APARECIDA COSTA DE ALMEIDA, pela atitude do Sr. Vereador. Ainda, o Sr. Vereador FERNANDO BONARETTI BETTI disse por diversas vezes, e em alto e bom tom, que era ele quem pagava os salários dos servidores lotados naquela unidade. Como se não bastasse, o Sr. Vereador retomou à Unidade de Saúde, fazendo perguntas à denunciante de maneira grosseira e desrespeitosa, diante de várias pessoas que aguardavam atendimento. Interrompeu ainda o atendimento realizado pela denunciante, realizado à Sra. Ademilde Paneto Previero, faltando com respeito com a denunciante, bem como com a outra servidora que realizava atendimento do lado da denunciante. A denunciante destaca ainda que, um exame desta complexidade (ressonância magnética de membro inferior - unilateral), atualmente está sendo agendado com o prazo mínimo de 8 meses, sendo que o da munícipe Sra. PAULA APARECIDA COSTA DE ALMEIDA, estranhamente, agendado para o dia 08/09/2017. Ou seja, apenas 2 meses após o pedido ser autorizado, corroborando ainda mais para a prática desleal designada "fura-fila do SUS". TIPOS PENAIS: Os atos praticados pelo Sr. Vereador FERNANDO BONARETI BETTI, pelo uso indevido das prerrogativas de seu mandato, podem vir a caracterizar-se, ante os fortes indícios, práticas criminosas típicas, entre as quais pode-se se destacar a concussão (Art. 316 do CP); patrocínio ilícito (art. 321 do CP), tráfico de influência (art. 332 do CP) e a improbidade administrativa (Arts. 9°, 10 e 11 da Lei n." 8.429/92, podendo estar sujeito às penas do art. 12 da mesma lei). CONCLUSÕES: Assim, estão presente um conjunto de elementos de prova, tanto jurídico-político com penal, suficientes o bastante para justificar a abertura de processo de quebra de decoro parlamentar junto a essa Câmara Municipal. À Presidência cabe, em virtude dos indícios fortes e provas relatados, preservar a dignidade do mandato parlamentar. Mais que uma prerrogativa, trata-se, em verdade, de um poder-dever que, consequentemente traz a responsabilidade institucional inafastável de investigar e, eventualmente, punir o Vereador 8 Fernando Beti, por quebra de decoro parlamentar, assim permitindo o esclarecimento. DOS PEDIDOS: Diante do exposto, requer: - O recebimento da presente representação pelo Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista - SP, e a competente instauração de procedimento disciplinar ante a quebra de decoro parlamentar do Vereador FERNANDO BONARETTl BETTI; - Sem prejuízo da audição do representado e da denunciante, ao que requer para o deslinde, e de outras testemunhas, para o deslinde dos fatos, requer a oitiva da seguinte testemunha: LILIANE CRISTINA PEREIRA, portadora do RG nº 29.019.151-5 e CPF n. o 224.973.878-50, residente à Rua Felipe Celestino, n.º 30, Bloco A1. Apartamento 22. Jardim Guanabara, cidade de São João da Boa Vista- SP: - Por fim, ao final, requer a procedência da presente representação com recomendação ao Plenário da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP da cassação do mandato do representado. Após a leitura, o Senhor Presidente coloca em votação aberta e nominal o recebimento da representação pelo Plenário. O Senhor Presidente solicita ao representado que, caso presente à Sessão, se abstenha de votar por possuir interesse direto no desfecho da questão. Na condição de presidente, também se abstêm de votar. Pela ordem, o Vereador Fernando Betti pede a palavra: “Primeiramente, eu gostaria de dirigir a palavra a todos os Vereadores e dizer o seguinte: eu, no ato de Vereador, estive no Posto, acompanhado uma munícipe, para que ela tivesse o atendimento no Posto, uma vez que ela havia me solicitado que a acompanhasse. Então, eu deixo aqui a situação, porque tem outros fatos que ocorreram com essa mesma funcionária, há questões anteriores, existem relatos e reclamações no Departamento de Saúde, ao qual eu comuniquei o Sr. Prefeito no mês de Agosto, solicitando a ele esses laudos, uma vez que essa funcionária já tinha publicado algo já no Facebook, e nessa publicação que ocorreu, eu avisei o Sr. Prefeito das duas situações que ela havia publicado. Então, deixo aqui de antemão a você que eu estava integralmente no meu papel de Vereador, fiscalizando o Sistema de Saúde, fazendo o meu ato como Vereador, e o que me transcreve dentro desse pedido da senhora não procede com a conduta que estive lá. Porém, cabe a vocês decidirem se isso continua ou não. Eu gostaria de pedir ao Presidente o muito obrigado por ter aberto minha palavra, e deixo a vocês a disposição. ” Pela ordem, o Vereador Rui pede a palavra: “Gostaria de suspensão dos trabalhos por dois minutos para a reunião da bancada PTB”. O Senhor Presidente suspende os trabalhos por dois minutos. Reaberto os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Pela 9 ordem, o Vereador Fernando Betti pede a palavra: “Antes que coloque em votação, eu gostaria de deixar bem claro que o Poder Legislativo ele não tem acesso a nenhuma documentação dentro do Poder Executivo e nenhuma documentação dentro dos Departamentos, os Vereadores bem sabem disso. Se o fato está sendo relatado dentro desse relatório que me imputa um crime – o qual não o devo, posso até provar isso, tenho documentações e testemunhas para isso – isso somente o Poder Executivo poderia ter feito por alguma coisa dessa linha. Então, deixo aqui as minhas palavras. ” Feitas as manifestações pelo Vereador Fernando Bonareti Betti quanto aos fatos ocorridos, o Sr. Presidente passa a dar continuidade à votação. A Vereadora Can vota “sim” pelo recebimento da representação e criação da Comissão Processante; O Vereador Claudinei se abstém de votar em razão do grau de parentesco com o representado; O Vereador Odair Pirinoto vota “sim” pelo recebimento da representação e criação da Comissão Processante; O Vereador Chaves vota “sim” pelo recebimento da representação e criação da Comissão Processante; O Suplente de Vereador Pastor Carlos não vota por não ter havido a aprovação da licença solicitada pelo Vereador Titular, Sr. Aquevirque Antônio Nholla (Vick); O Vereador Claudinho vota “sim” pelo recebimento da representação e criação da Comissão Processante; O Vereador Bira vota “sim” pelo recebimento da representação e criação da Comissão Processante; O Vereador João “Anselmo” vota “sim” pelo recebimento da representação e criação da Comissão Processante; O Vereador José Eduardo vota “sim” pelo recebimento da representação e criação da Comissão Processante; O Vereador Sebastião Néris vota “sim” pelo recebimento da representação e criação da Comissão Processante; A Vereadora Patrícia Magalhães vota “sim” pelo recebimento da representação e criação da Comissão Processante; O Vereador Rui “Nova Onda” vota “sim” pelo recebimento da representação e criação da Comissão Processante; O Vereador Titi vota “sim” pelo recebimento da representação e criação da Comissão Processante. Pela ordem, o Vereador Fernando Betti pede a palavra: “Já que o processo está sendo instaurado, eu gostaria que esta Casa solicitasse novamente tudo que eu fiz como solicitação no meu ofício de 28 de Agosto de 2017 ao Sr. Prefeito, sobre desde a contratação da funcionária até os dias de hoje, sobre a contratação, sobre o estado probatório dela, aprovação ou reprovação. Eu gostaria que esta Casa tivesse também o poder dessa Comissão Processante o relato feito pela Rita Filipe e pela Silvia, que 10 era Diretora na época, sobre o estado probatório dela. Eu gostaria também que esta Casa fizesse a investigação dentro do Departamento de Saúde sobre todos os relatos que eu vi, não tenho posse, mas vi, e sei que existe, se for negado imputa crime. Eu não retirei esses documentos do Departamento porque necessitava de documentação para a solicitação, então eu fiz a solicitação mas não me foi dada a resposta pelo Executivo, então eu gostaria que todas essas reclamações referentes à funcionária viessem às mãos da Comissão Processante, então gostaria que essa Casa fizesse a solicitação desses relatos dos munícipes quanto ao atendimento desta funcionária. Gostaria também que fosse visto um documento – que tenho posse de uma segunda via – sobre a conduta relatada por essa funcionária perante os amigos, funcionários, de dentro do Departamento, dos outros Postos e dos outros lugares que ela passou, e também do Posto de Saúde aonde foi encaminhado em detrimento ao médico do RH, Dr. Alexis Hakim, que é o Médico do Trabalho, e este documento veio a mão do Sr. Lúcio Doval, onde relata toda a situação vivida dentro daquele Posto de Saúde. Então eu gostaria que esta Casa também fizesse esta investigação e tivesse todos estes documentos em mãos para que a gente possa debater sobre o assunto. ” Recebida a representação pelo voto de 11 Vereadores, o Senhor Presidente solicita, em observância ao art. 58, §1º, da Constituição Federal, aplicado por simetria, a realização do sorteio de 03 membros para compor a Comissão Processante. Os Partidos que fazem o sorteio são: o PR, o PSDB e PTB, tendo em vista que possuem as maiores bancadas da Casa e o Presidente e o 1º Secretário, o primeiro do PMDB e o segundo do PDT, têm apenas um outro Vereador nos partidos dos quais fazem parte, não caracterizando sorteio caso fizessem parte, mas sim indicação. O primeiro partido a fazer parte do sorteio é o PTB. O Sr. Presidente solicita ao Vereador Chaves para que faça o sorteio através da retirada de um dos nomes da urna. O Vereador Odair Pirinoto é o sorteado do partido PTB. O próximo partido é o PSDB. O Vereador Chaves retira um dos nomes da urna e a Vereadora Patrícia Magalhães é a sorteada do partido PSDB. O próximo partido é o PR. O Vereador Chaves retira um dos nomes da urna e o Vereador Bira é o sorteado do partido PR. Composta a Comissão Processante, o Senhor Presidente solicita aos membros que elejam o Presidente e Relator. O Senhor Presidente suspende os trabalhos por cinco minutos para a reunião da Comissão Processante composta. Reaberto os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença dos 11 Vereadores. Dando prosseguimento ao rito, o Senhor Presidente solicita que os membros da Comissão Processante elejam o Presidente, Relator e Membro da mesma. A Presidente da Comissão Processante será a Vereadora Patrícia Magalhães, o Relator será o Vereador Odair Pirinoto, e o Vereador Bira será o Membro. Concluída as disposições do art. 5º, II, do Decreto-Lei n.º 201/67, o Senhor Presidente determina a autuação da presente representação, com os documentos que se fizerem necessários, e sua remessa à Presidente da Comissão Processante para a prática dos atos subsequentes. O Senhor Presidente solicita ao Sr. 1º Secretário que prossiga a leitura dos documentos constantes do expediente. Ofício nº 222/2017 – Da Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista - Comunica que a fim de instruir os autos de Inquérito Civil, visando à adequação do sítio da Câmara Municipal de São João da Boa Vista às disposições da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Em deliberação. Aprovado. À Mesa da Câmara Municipal para as devidas providências. Ofício nº 223/2017 – Do Comando do Segundo Pelotão de Policia Militar Ambiental – Encaminha resposta ao Ofício nº 361/2017, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 224/2017 – Da ONG CARA LIMPINHA – Encaminha ofício solicitando que seja instituído no âmbito municipal em seu calendário, a Semana da Adolescência e Semana da Infância, sendo executado pela ONG “Cara Limpinha”. Em deliberação. Aprovado. À Mesa da Câmara Municipal para as devidas providências. Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no PEQUENO EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda à chamada de inscritos no Pequeno Expediente. Nenhum Vereador deseja fazer uso da palavra. Esgotado o tempo, o Senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao GRANDE EXPEDIENTE:- Tribuna Livre:- Iniciando o Grande Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que solicite a verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. Não existe nenhum cidadão inscrito. Encerrada a Tribuna Livre, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o Senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. Nenhum Vereador deseja fazer uso da palavra. Não havendo mais inscritos, o Senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Membro: José 12 Cláudio Ferreira. Presidente: Patrícia Magalhães Teixeira. Vice: Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Membro: Antônio Aparecido da Silva. Presidente: Fernando Betti. Vice: João Batista Costa. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES: - Membro: João Batista da Costa. Presidente: Antônio Aparecido da Silva. Vice: Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL:- Membro: José Eduardo dos Reis. Vice: Patrícia Magalhães Teixeira. Presidente: Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: Fernando Betti. Vice: Sebastião Néris. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: Patrícia Magalhães Teixeira. Presidente: José Claudio Ferreira. Vice: Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – Membro: Sebastião Néris. Presidente: Maria Cândida de Oliveira Costa. Vice: João Batista da Costa. Recompostas as Comissões Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente. Reaberto os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Estão presentes todos os Vereadores da última chamada. Feita a verificação havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada à ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 34ª. Sessão Ordinária realizada no dia 13 de novembro de 2017. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 34ª Sessão Ordinária do dia 13 de novembro de 2017. A seguir, o Senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes da Ordem do Dia desta Sessão. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 19/2017:- Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos: - Projeto de Lei nº 167/2017 - Do Executivo - Cria o COMTUR - Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências. Projeto de Resolução nº 22/2017 - De autoria Mesa da Casa - Concede licença de 01 (um) dia do cargo de Vereador ao Senhor Aquevirque Antonio Nholla. Assinaram todos os Vereadores da Casa, menos o Vereador Rui “Nova Onda”. Lido o requerimento de urgência especial nº 19/2017, o Senhor Presidente coloca em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Que se dê urgência aos referidos documentos. Projeto de Resolução nº 22/2017 - De autoria Mesa da Casa - Concede licença de 01 (um) dia do cargo de Vereador ao Senhor Aquevirque Antonio Nholla. Pareceres favoráveis das 13 Comissões de Justiça e Redação. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o projeto de resolução nº 22/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 167/2017 - Do Executivo - Cria o COMTUR - Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o projeto de lei nº 167/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA:- Projeto de Decreto Legislativo nº 021/2017 – De autoria do Vereador Aquevirque Antonio Nholla, subscrito pelo Vereador Carlos Alberto da Cruz – Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Ilustríssimo Senhor Tadeu Simões Machado. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o projeto de decreto legislativo nº 021/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Decreto Legislativo nº 022/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Concede a Medalha de Mérito Cívico 24 de Junho ao Ilustríssimo Senhor Renato Nery Machado. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o projeto de decreto legislativo nº 022/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Ofício nº 013/2017 – De autoria do Presidente - Encaminha o Balancete da Receita e da despesa referente ao mês de outubro de 2.017. Pareceres da Comissão de Finanças e Orçamento favorável, aguardando julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o ofício da presidência nº 013/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 156/2017 – Do Executivo – Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à Simpliss Sistemas de Informação Ltda EPP. Pela ordem, o Vereador Fernando Betti: “Os projetos agora são em segunda discussão, então os pareceres já foram dados e votados em primeira discussão, Senhor Presidente.” Tendo sido aprovado em primeira discussão o projeto de lei do Executivo nº 156/2017, o Senhor Presidente coloca em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 158/2017 – Do Executivo – Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a LINK SERVIÇOS INDUSTRIAIS EIRELLI EPP. Pareceres já foram votados em 14 primeira discussão. Tendo sido aprovado em primeira discussão o projeto de lei do Executivo nº 158/2017, o Senhor Presidente coloca em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 159/2017 – Do Executivo – Denomina-se AVENIDA ANTONIA MASSUCCI CABRELON na Avenida Um (01) do Loteamento Jardim Aurora. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. O Vereador Fernando Betti pede a dispensa de interstício do projeto. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de dispensa de interstício do projeto de lei do Executivo nº 159/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido de dispensa de interstício. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o projeto de lei do Executivo nº 159/2017, em primeira e segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 56/2017 – De autoria do Vereador José Claudio Ferreira – Denomina-se RUA ANTONIO APARECIDO BRAGANHOLE (XAXÁ), a Rua 10 (Dez) do Jardim Aurora. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o projeto de lei do legislativo nº 56/2017. O Vereador Fernando Betti pede a dispensa de interstício do projeto. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de dispensa de interstício do projeto de lei do legislativo nº 56/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido de dispensa de interstício do projeto. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o projeto de lei do legislativo nº 56/2017, em primeira e segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda discussão. Esgotados os documentos constantes na Ordem do Dia desta Sessão, o Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- Nenhum Vereador deseja fazer uso da palavra. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 20h40mins quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que têm o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvalho – Auxiliar Legislativo – anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente com o Sr. José Antonio Ferreira – Supervisor Legislativo – com o Vereador Gérson Araújo Pinto – Presidente da Câmara Municipal – e com o Vereador Fernando Bonareti Betti – 1º. Secretário – aos vinte e um dias do mês de Novembro de dois mil e dezessete (21/11/2.017). 15 GÉRSON ARAÚJO PINTO PRESIDENTE FERNANDO BONARETI BETTI 1º. SECRETÁRIO JOSÉ ANTONIO FERREIRA SUPERVISOR LEGISLATIVO IGOR RODRIGUES DE CARVALHO AUXILIAR LEGISLATIVO