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sessao nº 36

Tipo Ordinária
Número / Ano 36
Date 2017-11-27
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Documents (1)

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ATA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2017
PRESIDENTE: – GÉRSON ARAÚJO.
1º SECRETÁRIO: – FERNANDO BONARETI BETTI.
SUPERVISOR LEGISLATIVO: – JOSÉ ANTONIO FERREIRA.
AUXILIAR LEGISLATIVO: – IGOR RODRIGUES DE CARVALHO.
HORÁRIO: – 19h30mins
VEREADORES PRESENTES: –
Vereadores. Presentes. Dia 27 de Novembro de 2017.
Horário. Partido. Vereador.
01 – 19h00 PTB. Claudinei Damalio.
02 – 19h00 PMDB. Gérson Araújo Pinto.
03 – 19h15 PV. Sebastião Néris de Oliveira.
04 – 19h15 PMDB. José Cláudio Ferreira.
05 – 19h20 PSD. Aquevirque Antônio Nholla.
06 – 19h20 PSDB. Antônio Aparecido da Silva.
07 – 19h25 PR. João Batista da Costa.
08 – 19h25 PDT. Maria Cândida de Oliveira Costa.
09 – 19h30 PSB. José Eduardo dos Reis.
10 – 19h30 PR. Luís Carlos Domiciano.
11 – 19h30 PTB. Odair Donizetti Pirinoto.
12 – 19h35 PTB. Raimundo Rui.
13 – 19h40 PDT. Fernando Bonareti Betti.
14 – 19h45 PHS. Leonildes Chaves Júnior.
15 – 19h45 PSDB. Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo.
Vereadores Ausentes: Não houve. Às 19:30 horas sob a proteção de Deus, o 
Senhor Presidente dá início a 36ª Sessão Ordinária do dia 27 de novembro de 
2017, da 46ª. Legislatura. O Senhor Presidente solicita à 2ª Secretária que assuma 
a Secretaria e proceda à verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita 
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a verificação, havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente solicita a 
todos os presentes que fiquem em pé para a execução do Hino Nacional 
Brasileiro. A seguir, o Senhor Presidente solicita à Senhora Secretária que 
proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO 
EXPEDIENTE:- DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:-Projetos de Lei do 
Executivo:- Projeto de Lei nº 169/2017 – Do Executivo – Transforma a 
Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento em Departamento de 
Gestão e Planejamento Urbano do Município de São João da Boa Vista, 
transforma a Assessoria Jurídica em Departamento Jurídico do Município de São 
João da Boa Vista, estabelece sua estrutura organizacional, a composição de suas 
unidades administrativas, suas competências, transforma o cargo de Chefe da 
Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento em cargo de Diretor do 
Departamento de Gestão e Planejamento Urbano, transforma o cargo de Chefe da 
Assessoria Jurídica em cargo de Diretor do Departamento Jurídico, cria na 
Procuradoria do Município, o cargo de Procurador-Chefe e altera os Artigos 13, 
21, 22, 23 e 24 da Lei 2658/09 e dá outras providências. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos 
Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 170/2017 – Do Executivo –
Inclui nas listagens da Lei nº 95/97, com as alterações posteriores, loteamento 
aprovado, para efeito de cálculo do Imposto Territorial Urbano para o exercício 
de 2.018. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças.
Projeto de Lei nº 171/2017 – Do Executivo – Denominar-se AVENIDA JORGE 
ESTEVAM RODRIGUES a Avenida Marginal do Loteamento Parque das
Bromélias. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 173/2017 – Do Executivo – Autoriza o Centro Universitário 
das Faculdades Associadas de Ensino – FAE a adquirir imóveis de propriedade 
de José Benedito Tarifa e Maria Aparecida Movikawa Tarifa, e dá outras 
providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças.
Tendo em vista a presença do Sr. 1º Secretário, o Senhor Presidente solicita que 
o mesmo assuma a Secretaria. Pela ordem, o Vereador Bira: “O projeto de lei 172 
não foi lido”. O Senhor Presidente solicita ao Sr. 1º Secretário que leia o Projeto 
de Lei nº 172/2017. Pela ordem, o Vereador Vick: “Eu gostaria também que a 
Casa fornecesse uma cópia desse Projeto de Lei 173.” O Senhor Presidente 
informa que a Secretaria será fornecida. Pela ordem, o Vereador Fernando Betti: 
“O Vereador se clicar no azul, o Sr. consegue imprimir aqui agora.” Projeto de 
Lei nº 172/2017 – Do Executivo – Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 4.215, de 
07 de novembro de 2.017 (Denomina-se RUA RAFAEL ARCURI a Rua 5 (cinco) 
do Distrito Industrial – 3ª etapa). Em deliberação. Aprovado. À Comissão de 
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Justiça e Redação. Ofícios do Executivo:- Ofício nº 196/2017 – Do Executivo
– Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 046/2017, que Altera a Lei nº 3.397, de 
23 de setembro de 2.013, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho 
Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de São 
João da Boa Vista - CONDEPHIC. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo 
autor. Ofício nº 197/2017 – Do Executivo – Solicita a retirada do Projeto de Lei 
nº 048/2017, que Transforma a Assessoria de Planejamento, Gestão e 
Desenvolvimento em Departamento de Gestão e Planejamento Urbano do 
Município de São João da Boa Vista e estabelece sua estrutura organizacional, a 
composição de suas unidades administrativas, suas competências, transforma o 
cargo de Chefe da Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento em 
cargo de Diretor do Departamento de Gestão e Planejamento Urbano, altera os 
Artigos 13, 21 e 22, da Lei 2658/09 e dá outras providências e do Projeto de Lei 
nº 150/2017, que transforma a Assessoria Jurídica em Departamento Jurídico do 
Município de São João da Boa Vista e estabelece sua estrutura organizacional, a 
composição de suas unidades administrativas, suas competências, transforma o 
cargo de Chefe da Assessoria Jurídica em cargo de Diretor do Departamento 
Jurídico, cria a Procuradoria do Município, o cargo de Procurador-Chefe, altera 
os artigos 13, 23 e 24, da Lei nº 2.658/09 e dá outras providências. Em 
deliberação. Aprovado. Retirados pelo autor. DOCUMENTOS DO 
LEGISLATIVO:- Projetos de Lei do Legislativo:- Projeto de Lei do 
Legislativo nº 59/2017 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva –
Revoga a Lei nº 3.618, de 02 de Julho de 2.014, que denomina-se Rua Helton 
Salvi Freire, a rua Um do Loteamento "Serra do Prata”. Em deliberação. 
Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 
60/2017 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva – Denomina-se 
ALAMEDA DIAMANTE, a Rua Um do Loteamento "Serra do Prata”. Em 
deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofícios da 
Presidência:- Ofício nº 15/2017 – De autoria do Presidente – Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 409/2017, de autoria dos Vereadores Patrícia 
Magalhães, Luís Carlos Domiciano e José Cláudio Ferreira. Em deliberação. 
Aprovado, com votos contrários do Vereador Fernando Betti e Vereadora Can.
Após a leitura do Ofício da Presidência nº 15/2017, deliberado, votado e 
aprovado na presente Sessão pelos Senhores Vereadores, no qual acatou o pedido 
formulado no requerimento nº 409/2017, o Senhor Presidente declara, com 
fundamento nos artigos 12 e 68, do Regimento Interno, o impedimento do 
Vereador Fernando Betti, atual 1º Secretário na Mesa, quanto a sua atual atuação 
junto à Comissão de Finanças e Orçamentos e da Comissão de Ética e Decoro 
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Parlamentar, ambas da Câmara Municipal. Ato contínuo, o Senhor Presidente 
solicita ao Vereador Fernando Betti, atual líder do PDT da Casa, que indique 
substituo a ocupar o lugar vago junto à Comissão, enquanto perdurar o
impedimento, conforme o art. 68, §1º, do Regimento Interno. Pela ordem, o 
Vereador Fernando Betti pede a palavra: “No caso, não sou eu quem faço a 
indicação, certo? Em toda a história desta Casa, os 1ºs Secretários participaram 
das Comissões de Finanças e Orçamento desta Casa, como os 1ºs Secretários 
participaram da Comissão de Justiça e Redação, como também os 1ºs Secretários 
participaram da Comissão de Obras e demais Comissões. É claro e nítido que isto 
transforma-se em uma perseguição à minha pessoa como Vereador e eu estarei 
tomando as medidas cabíveis através da Justiça para que isso seja sanado da 
melhor forma possível, pois existia um vício dentro desta Casa que – seja vício 
ou seja não-vício – somente o Presidente ele não tem o direito ao meu obrigatório 
voto. E somente ao Presidente é dada a gestão desta Casa, com o 1º Secretário 
fazendo a parte de fiscalização da Mesa. Então, interpretação jurídica que está 
acontecendo hoje. Deixo aqui minha declaração e dentro dessas situações estarei 
entrando na Justiça para tomar as medidas cabíveis. Muito obrigado.” Abrindo a 
palavra para o Procurador Jurídico da Câmara Municipal, o Senhor Presidente 
suspende os trabalhos por três minutos. Reaberto os trabalhos, o Senhor 
Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença dos 
Vereadores. O Senhor Presidente indica o Vereador Rui “Nova Onda” a
permanecer na Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, e na Comissão de Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com a Vereadora Can (indicada pelo 
Vereador Fernando Betti) na Comissão de Finanças e Orçamento. O Senhor 
Presidente solicita que o Sr. 1º Secretário dê prosseguimento à leitura dos 
documentos constantes do Expediente. Moções:- Moção nº 090/2017 – De 
autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Envia MOÇÃO de 
congratulações à Equipe Esportiva da Rádio Piratininga, pelo apoio ao 
Campeonato Amador. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Subscrito pelos 
Vereadores: Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), 
José Cláudio Ferreira (Claudinho), Rui “Nova Onda”, Antônio Aparecido da Silva 
(Titi), Patrícia Magalhães, João “Anselmo”, Sebastião Néris de Oliveira, José 
Eduardo dos Reis, Claudinei Damalio. Requerimentos:- Requerimento nº 
412/2017 – De autoria do Vereador Sebastião Néris – Solicita informações do 
SETRAN sobre estudos realizados para inversão de Mão Única de Direção -
sentido Centro/Bairro, na Rua Bernadino de Campos, entre as Ruas Cel. José 
Procópio e Carolina Malheiros. Em deliberação. O Vereador Claudinho 
parabeniza o Vereador Sebastião Néris pelo requerimento, explicando a situação 
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do trânsito no ponto descrito. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores:
José Cláudio Ferreira (Claudinho), Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), 
Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Rui “Nova Onda”, João “Anselmo”, 
Luís Carlos Domiciano (Bira). Requerimento nº 414/2017 – De autoria do 
Vereador Claudinei Damalio – Solicita a diminuição da carga horária dos 
profissionais de Assistente Social do Poder Executivo Municipal para 30 (horas 
semanais). Em deliberação. O Vereador Rui informa que, em diversas reuniões 
com as assistentes sociais, as mesmas têm diversos documentos que preveem a 
jornada de 30 horas, que já foram encaminhados por ele ao Ministério Público
numa representação para que seja apurado e dada uma solução definitiva para este 
caso. Em deliberação, Vereador Claudinei Damalio salienta que fez este 
requerimento porque o concurso público realizado era para 40 horas semanais, 
por isso pedindo para que seja reduzida para 30 horas; salienta também que sabe 
dos documentos de que o Vereador Rui fala e lembra a Casa sobre as assistentes 
sociais que vieram pedir ajuda à Casa por meio da Tribuna. Pela ordem, a 
Vereadora Can: “Só lembrando também que nós tivemos a presença de um 
profissional da área de Assistência Social falando conosco aqui na Câmara e 
fazendo este pedido embasado nas legislações. Então eu acho que é um conjunto 
de fatores que levam a esta reflexão, valorização e respeito a esses profissionais.”
Em deliberação, o Vereador Rui destaca que por esse motivo mesmo ele achou 
interessante encaminhar ao Ministério Público, para que seja dada uma versão 
jurídica do caso para que se resolva. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos 
Vereadores: Fernando Bonareti Betti, Patrícia Magalhães, Sebastião Néris de 
Oliveira, José Eduardo dos Reis, João “Anselmo”, José Cláudio Ferreira 
(Claudinho), Odair Donizetti Pirinoto, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), 
Luís Carlos Domiciano (Bira), Rui “Nova Onda”, Aquevirque Antônio Nholla 
(Vick). Requerimento nº 413/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo –
Solicita estudos para viabilizar com duas mãos de direção na Rua Alexandre da 
Silva, no bairro Jardim Recanto das Águas. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 415/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita 
estudos necessários para a colocação de um semáforo na esquina do Posto Vale 
Azul com a Rua Francisco Palma Travassos. Em deliberação. Aprovado. Oficie￾se. Requerimento nº 416/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo –
Solicita estudos para a colocação de redutor de velocidade na Rua José Marcondes 
Neto, esquina com a Rua Elias Gonçalves. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 417/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio –
Solicita a colocação de placa de identificação na Rua Salvador Rossi, esquina com 
a Rua Tabapuã. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
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418/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita informação ao 
Departamento Municipal de Saúde sobre a falta de remédios para o tratamento de 
osteoporose no Postinho de Saúde do Bairro Jardim Recanto do Jaguari. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Bonareti 
Betti, Rui “Nova Onda”, Patrícia Magalhães, Sebastião Néris de Oliveira, José 
Cláudio Ferreira (Claudinho), Odair Donizetti Pirinoto, Aquevirque Antônio 
Nholla (Vick), João “Anselmo”, Antônio Aparecido da Silva (Titi), Maria 
Cândida de Oliveira Costa (Can). Requerimento nº 419/2017 – De autoria do 
Vereador Aquevirque Antonio Nholla – Solicita ao Departamento Municipal de 
Saúde, informações sobre o número de pessoas existentes no município de São 
João da Boa Vista, com problemas de feridas na perna. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Bonareti Betti, Maria 
Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, Rui “Nova Onda”, 
Sebastião Néris de Oliveira, Odair Donizetti Pirinoto. Esgotados os documentos 
constantes do Expediente, de conformidade com o Artigo 158 do Regimento 
Interno, O Senhor Presidente informa que os Projetos com prazo de aprovação 
deverão constar obrigatoriamente da Ordem do Dia, independente de parecer para 
discussão, pelo menos nas duas últimas Sessões antes do término do prazo. Como 
se está há duas Sessões do final do prazo de apreciação do Orçamento Municipal 
para 2.018, o mesmo será incluído na ordem do dia desta Sessão. E de acordo com 
o Artigo 227, nas Sessões em que discute o mesmo, a duração do Expediente será 
de apenas de 30 minutos. A seguir, o Senhor Presidente solicita a recomposição 
das Comissões Permanentes: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO:-
Membro: José Cláudio Ferreira. Presidente: Patrícia Magalhães Teixeira. Vice: 
Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:-
Membro: Maria Cândida de Oliveira Costa. Presidente: João Batista Costa. Vice: 
Antônio Aparecido da Silva. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS 
PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES:-
Membro: João Batista da Costa. Presidente: Antônio Aparecido da Silva. Vice: 
Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL:- Membro: José Eduardo dos Reis. Vice: Patrícia 
Magalhães Teixeira. Presidente: Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO 
DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR:- Membro: Raimundo Rui. 
Presidente: Sebastião Néris. Vice: José Eduardo dos Reis. COMISSÃO DE 
ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS:- Membro: Patrícia Magalhães Teixeira. Presidente: José Claudio 
Ferreira. Vice: Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO DE MEIO 
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL:- Membro:
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Raimundo Rui. Presidente: João Batista da Costa. Vice: Sebastião Néris. 
Recompostas as Comissões Permanentes, o Senhor Presidente suspende os 
trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, o Senhor 
Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença dos 
Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, o Senhor 
Presidente passa a Sessão para parte destinada à ORDEM DO DIA:- Iniciando a 
Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 35ª. Sessão 
Ordinária realizada no dia 21 de novembro de 2017. Em discussão. Em votação. 
Aprovada a Ata da 35ª Sessão Ordinária do dia 21 de novembro de 2017. A seguir, 
o Senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda à leitura dos 
documentos constantes da Ordem do Dia desta Sessão. REGIME DE 
PRIORIDADE:- Em PRIMEIRA DISCUSSÃO, tramitando em regime de 
prioridade na votação de acordo com os artigos 147 e artigo 151 do Regimento 
Interno: Projeto de Lei nº 115/2017 – Do Executivo - Dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências. Projeto de Lei 
nº 116/2017 – Do Executivo - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a 
elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências. Projeto de Lei 
nº 157/2017 – Do Executivo – Estima a receita e fixa a despesa do Município de 
São João da Boa Vista para o exercício de 2.018. Em deliberação, O Vereador 
Titi pede vista desses projetos por uma semana. O Senhor Presidente coloca o 
pedido de vista dos Projetos de Lei do Executivo nº 115, 116 e 157/2017. Em 
discussão. Em votação. Aprovado o pedido de vista. À Secretaria da Câmara 
Municipal para as devidas providências. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA 
ESPECIAL Nº 20/2017:- Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do 
Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao 
seguinte documento:- Projeto de Lei nº 160/2017 - Do Executivo - Dispõe sobre 
autorização de aportes financeiros para o Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de São João da Boa Vista - IPSJBV nos exercícios de 2018, 
2019 e 2020, e dá outras providências. Assinaram todos os Vereadores da Casa, 
menos o Vereador Rui “Nova Onda”. Lido o requerimento de urgência especial 
nº 20/2017, o Senhor Presidente coloca em deliberação. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Que se dê urgência ao referido documento. Projeto de Lei 
nº 160/2017 - Do Executivo - Dispõe sobre autorização de aportes financeiros 
para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João 
da Boa Vista - IPSJBV nos exercícios de 2018, 2019 e 2020, e dá outras 
providências. Pareceres favoráveis da Comissão de Justiça, Finanças e Assuntos 
Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor 
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 160/2017. 
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Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. Ao Senhor Prefeito 
Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA:-
Ofício nº 195/2017 – Do Executivo - Encaminha os Balancetes da Receita e 
Despesa da Prefeitura e Consolidados, relativo ao mês de setembro de 2.017. 
Pareceres da Comissão de Finanças e Orçamento para seu arquivamento, 
aguardando o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Em 
discussão. Em votação. Arquive-se. À Secretaria da Câmara Municipal para os 
devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei 
nº 161/2017 – Do Executivo – Dispõe sobre a doação de área de propriedade do 
Município a W & F Comércio de Metais Ltda. Parecer das Comissão de Justiça
e Redação pela constitucionalidade e legalidade, pareceres favoráveis das 
Comissões Finanças e Obras. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em 
deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 161/2017. Em discussão. Em 
votação. Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei nº 162/2017 – Do 
Executivo – Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a N B 
COMERCIO DE PROD. RECICLÁVEIS LTDA ME. Parecer das Comissão de 
Justiça e Redação pela constitucionalidade e legalidade, pareceres favoráveis
das Comissões Finanças e Obras. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca 
em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 162/2017. Em discussão. Em 
votação. Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei nº 163/2017 – Do 
Executivo – Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a 
ADENILZA COSTA ALUMÍNIO ME. Parecer das Comissão de Justiça e 
Redação pela constitucionalidade e legalidade, pareceres favoráveis das 
Comissões Finanças e Obras. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em 
deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 163/2017. Em discussão. Em 
votação. Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei nº 164/2017 – Do 
Executivo – Denominar-se AVENIDA FRANCISCO DUARTE DE ALMEIDA 
(Chiquinho) a Avenida 02 (Dois) do Loteamento “Residencial das Macaubeiras”. 
Parecer da Comissão de Justiça e Redação pela constitucionalidade e legalidade.
Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei 
do Executivo nº 164/2017. O Vereador Claudinho pede a dispensa de interstício 
do projeto. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de dispensa de 
interstício do Projeto de Lei do Executivo nº 164/2017, em primeira e segunda 
discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido de dispensa de 
interstício. O Senhor Presidente coloca em votação, em primeira e segunda 
discussão, o Projeto de Lei do Executivo nº 164/2017. Em discussão. Em 
votação. Aprovado em primeira e segunda discussão. À Secretaria da Câmara 
Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 165/2017 – Do Executivo –
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Institui o Fórum Municipal de Educação (FME) do Município de São João da Boa 
Vista – SP e dá outras providências. Parecer pela constitucionalidade e 
legalidade das Comissões de Justiça, parecer favorável da Comissão de Saúde, 
Educação e Assistência Social. Pela ordem, a Vereadora Can: “Peço a dispensa 
de interstício.” O Senhor Presidente coloca o pedido de dispensa de interstício, 
em primeira e segunda discussão, do Projeto de Lei do Executivo nº 165/2017. 
Em discussão. Em votação. Aprovado, em primeira e segunda discussão o pedido 
de dispensa de interstício. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em 
deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 165/2017, em primeira e segunda 
discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda 
discussão. À Secretaria da Câmara Municipal para as devidas providências.
Projeto de Lei nº 168/2017 – Do Executivo – Revoga a Lei nº 3.923, de 02 de 
dezembro de 2015, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do 
Município à SERRALHERIA CHAVEGATTI LTDA ME. Parecer pela 
constitucionalidade e legalidade da Comissão de Justiça e Redação, parecer 
favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor 
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 168/2017. O 
Vereador Bira pede a dispensa de interstício. O Senhor Presidente coloca o pedido 
de dispensa de interstício do Projeto de Lei do Executivo nº 168/2017, em 
primeira e segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido de 
dispensa de interstício, em primeira e segunda discussão. O Senhor Presidente 
coloca em votação, em primeira e segunda discussão o Projeto de Lei do 
Executivo nº 168/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e 
segunda discussão. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins.
Esgotados os documentos constantes na Ordem do Dia desta Sessão, o Senhor 
Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte 
destinada ao uso da palavra em EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O primeiro 
inscrito em Explicações Pessoais é o Vereador Vick, que traz ao conhecimento 
desta Casa que ele esteve em Brasília, representando o Senhor Presidente, em um 
movimento municipalista que lá aconteceu, logrando êxito – juntamente com o 
Prefeito Municipal de São João da Boa Vista – conseguindo uma liberação no 
valor de 2 bilhões do FPM a mais para os municípios brasileiros, sendo São João 
da Boa Vista contemplada com 800 mil reais até o final do ano, sendo este um 
dinheiro a mais conseguido por esse movimento municipalista feito em todo o 
país. Além disso, traz que foi aprovado o Encontro de Contas para que seja abatido 
das dívidas dos municípios, que não têm recebidos recursos devido a essas 
dívidas. Informa sobre a iniciação do movimento com relação ao precatório, 
devendo iniciar-se esta semana com um movimento municipalista, transferindo 
10
uma prorrogação para mais dez anos para pagamento do precatório, que venceria 
neste mandato. Encerra comentando sobre estas lutas do movimento 
municipalista, que conta com mais de 200 prefeitos e presidentes de Câmaras em 
Brasília, logrando êxito e inclusive marcando a presença do município de São 
João da Boa Vista. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor 
Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a 
presente Sessão por encerrada. Eram 20h45mins quando se encerrou a presente 
Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que têm o seu nome inscrito 
na parte inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvalho – Auxiliar Legislativo 
– anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente com o Sr. José
Antonio Ferreira – Supervisor Legislativo – com o Vereador Gérson Araújo Pinto 
– Presidente da Câmara Municipal – e com o Vereador Fernando Bonareti Betti –
1º. Secretário – aos vinte e sete dias do mês de Novembro de dois mil e dezessete 
(27/11/2.017). 
GÉRSON ARAÚJO PINTO
PRESIDENTE
FERNANDO BONARETI BETTI
1º. SECRETÁRIO
JOSÉ ANTONIO FERREIRA
SUPERVISOR LEGISLATIVO
IGOR RODRIGUES DE CARVALHO
AUXILIAR LEGISLATIVO

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