| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 |
| Date | 2017-11-27 |
| native_id | 254 |
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1 ATA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2017 PRESIDENTE: – GÉRSON ARAÚJO. 1º SECRETÁRIO: – FERNANDO BONARETI BETTI. SUPERVISOR LEGISLATIVO: – JOSÉ ANTONIO FERREIRA. AUXILIAR LEGISLATIVO: – IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. HORÁRIO: – 19h30mins VEREADORES PRESENTES: – Vereadores. Presentes. Dia 27 de Novembro de 2017. Horário. Partido. Vereador. 01 – 19h00 PTB. Claudinei Damalio. 02 – 19h00 PMDB. Gérson Araújo Pinto. 03 – 19h15 PV. Sebastião Néris de Oliveira. 04 – 19h15 PMDB. José Cláudio Ferreira. 05 – 19h20 PSD. Aquevirque Antônio Nholla. 06 – 19h20 PSDB. Antônio Aparecido da Silva. 07 – 19h25 PR. João Batista da Costa. 08 – 19h25 PDT. Maria Cândida de Oliveira Costa. 09 – 19h30 PSB. José Eduardo dos Reis. 10 – 19h30 PR. Luís Carlos Domiciano. 11 – 19h30 PTB. Odair Donizetti Pirinoto. 12 – 19h35 PTB. Raimundo Rui. 13 – 19h40 PDT. Fernando Bonareti Betti. 14 – 19h45 PHS. Leonildes Chaves Júnior. 15 – 19h45 PSDB. Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo. Vereadores Ausentes: Não houve. Às 19:30 horas sob a proteção de Deus, o Senhor Presidente dá início a 36ª Sessão Ordinária do dia 27 de novembro de 2017, da 46ª. Legislatura. O Senhor Presidente solicita à 2ª Secretária que assuma a Secretaria e proceda à verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita 2 a verificação, havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente solicita a todos os presentes que fiquem em pé para a execução do Hino Nacional Brasileiro. A seguir, o Senhor Presidente solicita à Senhora Secretária que proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:- DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:-Projetos de Lei do Executivo:- Projeto de Lei nº 169/2017 – Do Executivo – Transforma a Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento em Departamento de Gestão e Planejamento Urbano do Município de São João da Boa Vista, transforma a Assessoria Jurídica em Departamento Jurídico do Município de São João da Boa Vista, estabelece sua estrutura organizacional, a composição de suas unidades administrativas, suas competências, transforma o cargo de Chefe da Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento em cargo de Diretor do Departamento de Gestão e Planejamento Urbano, transforma o cargo de Chefe da Assessoria Jurídica em cargo de Diretor do Departamento Jurídico, cria na Procuradoria do Município, o cargo de Procurador-Chefe e altera os Artigos 13, 21, 22, 23 e 24 da Lei 2658/09 e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 170/2017 – Do Executivo – Inclui nas listagens da Lei nº 95/97, com as alterações posteriores, loteamento aprovado, para efeito de cálculo do Imposto Territorial Urbano para o exercício de 2.018. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei nº 171/2017 – Do Executivo – Denominar-se AVENIDA JORGE ESTEVAM RODRIGUES a Avenida Marginal do Loteamento Parque das Bromélias. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 173/2017 – Do Executivo – Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE a adquirir imóveis de propriedade de José Benedito Tarifa e Maria Aparecida Movikawa Tarifa, e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Tendo em vista a presença do Sr. 1º Secretário, o Senhor Presidente solicita que o mesmo assuma a Secretaria. Pela ordem, o Vereador Bira: “O projeto de lei 172 não foi lido”. O Senhor Presidente solicita ao Sr. 1º Secretário que leia o Projeto de Lei nº 172/2017. Pela ordem, o Vereador Vick: “Eu gostaria também que a Casa fornecesse uma cópia desse Projeto de Lei 173.” O Senhor Presidente informa que a Secretaria será fornecida. Pela ordem, o Vereador Fernando Betti: “O Vereador se clicar no azul, o Sr. consegue imprimir aqui agora.” Projeto de Lei nº 172/2017 – Do Executivo – Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 4.215, de 07 de novembro de 2.017 (Denomina-se RUA RAFAEL ARCURI a Rua 5 (cinco) do Distrito Industrial – 3ª etapa). Em deliberação. Aprovado. À Comissão de 3 Justiça e Redação. Ofícios do Executivo:- Ofício nº 196/2017 – Do Executivo – Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 046/2017, que Altera a Lei nº 3.397, de 23 de setembro de 2.013, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de São João da Boa Vista - CONDEPHIC. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. Ofício nº 197/2017 – Do Executivo – Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 048/2017, que Transforma a Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento em Departamento de Gestão e Planejamento Urbano do Município de São João da Boa Vista e estabelece sua estrutura organizacional, a composição de suas unidades administrativas, suas competências, transforma o cargo de Chefe da Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento em cargo de Diretor do Departamento de Gestão e Planejamento Urbano, altera os Artigos 13, 21 e 22, da Lei 2658/09 e dá outras providências e do Projeto de Lei nº 150/2017, que transforma a Assessoria Jurídica em Departamento Jurídico do Município de São João da Boa Vista e estabelece sua estrutura organizacional, a composição de suas unidades administrativas, suas competências, transforma o cargo de Chefe da Assessoria Jurídica em cargo de Diretor do Departamento Jurídico, cria a Procuradoria do Município, o cargo de Procurador-Chefe, altera os artigos 13, 23 e 24, da Lei nº 2.658/09 e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Retirados pelo autor. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- Projetos de Lei do Legislativo:- Projeto de Lei do Legislativo nº 59/2017 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva – Revoga a Lei nº 3.618, de 02 de Julho de 2.014, que denomina-se Rua Helton Salvi Freire, a rua Um do Loteamento "Serra do Prata”. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 60/2017 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva – Denomina-se ALAMEDA DIAMANTE, a Rua Um do Loteamento "Serra do Prata”. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofícios da Presidência:- Ofício nº 15/2017 – De autoria do Presidente – Encaminha resposta ao Requerimento nº 409/2017, de autoria dos Vereadores Patrícia Magalhães, Luís Carlos Domiciano e José Cláudio Ferreira. Em deliberação. Aprovado, com votos contrários do Vereador Fernando Betti e Vereadora Can. Após a leitura do Ofício da Presidência nº 15/2017, deliberado, votado e aprovado na presente Sessão pelos Senhores Vereadores, no qual acatou o pedido formulado no requerimento nº 409/2017, o Senhor Presidente declara, com fundamento nos artigos 12 e 68, do Regimento Interno, o impedimento do Vereador Fernando Betti, atual 1º Secretário na Mesa, quanto a sua atual atuação junto à Comissão de Finanças e Orçamentos e da Comissão de Ética e Decoro 4 Parlamentar, ambas da Câmara Municipal. Ato contínuo, o Senhor Presidente solicita ao Vereador Fernando Betti, atual líder do PDT da Casa, que indique substituo a ocupar o lugar vago junto à Comissão, enquanto perdurar o impedimento, conforme o art. 68, §1º, do Regimento Interno. Pela ordem, o Vereador Fernando Betti pede a palavra: “No caso, não sou eu quem faço a indicação, certo? Em toda a história desta Casa, os 1ºs Secretários participaram das Comissões de Finanças e Orçamento desta Casa, como os 1ºs Secretários participaram da Comissão de Justiça e Redação, como também os 1ºs Secretários participaram da Comissão de Obras e demais Comissões. É claro e nítido que isto transforma-se em uma perseguição à minha pessoa como Vereador e eu estarei tomando as medidas cabíveis através da Justiça para que isso seja sanado da melhor forma possível, pois existia um vício dentro desta Casa que – seja vício ou seja não-vício – somente o Presidente ele não tem o direito ao meu obrigatório voto. E somente ao Presidente é dada a gestão desta Casa, com o 1º Secretário fazendo a parte de fiscalização da Mesa. Então, interpretação jurídica que está acontecendo hoje. Deixo aqui minha declaração e dentro dessas situações estarei entrando na Justiça para tomar as medidas cabíveis. Muito obrigado.” Abrindo a palavra para o Procurador Jurídico da Câmara Municipal, o Senhor Presidente suspende os trabalhos por três minutos. Reaberto os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença dos Vereadores. O Senhor Presidente indica o Vereador Rui “Nova Onda” a permanecer na Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, e na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com a Vereadora Can (indicada pelo Vereador Fernando Betti) na Comissão de Finanças e Orçamento. O Senhor Presidente solicita que o Sr. 1º Secretário dê prosseguimento à leitura dos documentos constantes do Expediente. Moções:- Moção nº 090/2017 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Envia MOÇÃO de congratulações à Equipe Esportiva da Rádio Piratininga, pelo apoio ao Campeonato Amador. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), José Cláudio Ferreira (Claudinho), Rui “Nova Onda”, Antônio Aparecido da Silva (Titi), Patrícia Magalhães, João “Anselmo”, Sebastião Néris de Oliveira, José Eduardo dos Reis, Claudinei Damalio. Requerimentos:- Requerimento nº 412/2017 – De autoria do Vereador Sebastião Néris – Solicita informações do SETRAN sobre estudos realizados para inversão de Mão Única de Direção - sentido Centro/Bairro, na Rua Bernadino de Campos, entre as Ruas Cel. José Procópio e Carolina Malheiros. Em deliberação. O Vereador Claudinho parabeniza o Vereador Sebastião Néris pelo requerimento, explicando a situação 5 do trânsito no ponto descrito. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: José Cláudio Ferreira (Claudinho), Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Rui “Nova Onda”, João “Anselmo”, Luís Carlos Domiciano (Bira). Requerimento nº 414/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a diminuição da carga horária dos profissionais de Assistente Social do Poder Executivo Municipal para 30 (horas semanais). Em deliberação. O Vereador Rui informa que, em diversas reuniões com as assistentes sociais, as mesmas têm diversos documentos que preveem a jornada de 30 horas, que já foram encaminhados por ele ao Ministério Público numa representação para que seja apurado e dada uma solução definitiva para este caso. Em deliberação, Vereador Claudinei Damalio salienta que fez este requerimento porque o concurso público realizado era para 40 horas semanais, por isso pedindo para que seja reduzida para 30 horas; salienta também que sabe dos documentos de que o Vereador Rui fala e lembra a Casa sobre as assistentes sociais que vieram pedir ajuda à Casa por meio da Tribuna. Pela ordem, a Vereadora Can: “Só lembrando também que nós tivemos a presença de um profissional da área de Assistência Social falando conosco aqui na Câmara e fazendo este pedido embasado nas legislações. Então eu acho que é um conjunto de fatores que levam a esta reflexão, valorização e respeito a esses profissionais.” Em deliberação, o Vereador Rui destaca que por esse motivo mesmo ele achou interessante encaminhar ao Ministério Público, para que seja dada uma versão jurídica do caso para que se resolva. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Bonareti Betti, Patrícia Magalhães, Sebastião Néris de Oliveira, José Eduardo dos Reis, João “Anselmo”, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Odair Donizetti Pirinoto, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Luís Carlos Domiciano (Bira), Rui “Nova Onda”, Aquevirque Antônio Nholla (Vick). Requerimento nº 413/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita estudos para viabilizar com duas mãos de direção na Rua Alexandre da Silva, no bairro Jardim Recanto das Águas. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 415/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita estudos necessários para a colocação de um semáforo na esquina do Posto Vale Azul com a Rua Francisco Palma Travassos. Em deliberação. Aprovado. Oficiese. Requerimento nº 416/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita estudos para a colocação de redutor de velocidade na Rua José Marcondes Neto, esquina com a Rua Elias Gonçalves. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 417/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a colocação de placa de identificação na Rua Salvador Rossi, esquina com a Rua Tabapuã. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 6 418/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita informação ao Departamento Municipal de Saúde sobre a falta de remédios para o tratamento de osteoporose no Postinho de Saúde do Bairro Jardim Recanto do Jaguari. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Bonareti Betti, Rui “Nova Onda”, Patrícia Magalhães, Sebastião Néris de Oliveira, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Odair Donizetti Pirinoto, Aquevirque Antônio Nholla (Vick), João “Anselmo”, Antônio Aparecido da Silva (Titi), Maria Cândida de Oliveira Costa (Can). Requerimento nº 419/2017 – De autoria do Vereador Aquevirque Antonio Nholla – Solicita ao Departamento Municipal de Saúde, informações sobre o número de pessoas existentes no município de São João da Boa Vista, com problemas de feridas na perna. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, Rui “Nova Onda”, Sebastião Néris de Oliveira, Odair Donizetti Pirinoto. Esgotados os documentos constantes do Expediente, de conformidade com o Artigo 158 do Regimento Interno, O Senhor Presidente informa que os Projetos com prazo de aprovação deverão constar obrigatoriamente da Ordem do Dia, independente de parecer para discussão, pelo menos nas duas últimas Sessões antes do término do prazo. Como se está há duas Sessões do final do prazo de apreciação do Orçamento Municipal para 2.018, o mesmo será incluído na ordem do dia desta Sessão. E de acordo com o Artigo 227, nas Sessões em que discute o mesmo, a duração do Expediente será de apenas de 30 minutos. A seguir, o Senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO:- Membro: José Cláudio Ferreira. Presidente: Patrícia Magalhães Teixeira. Vice: Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:- Membro: Maria Cândida de Oliveira Costa. Presidente: João Batista Costa. Vice: Antônio Aparecido da Silva. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES:- Membro: João Batista da Costa. Presidente: Antônio Aparecido da Silva. Vice: Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL:- Membro: José Eduardo dos Reis. Vice: Patrícia Magalhães Teixeira. Presidente: Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR:- Membro: Raimundo Rui. Presidente: Sebastião Néris. Vice: José Eduardo dos Reis. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS:- Membro: Patrícia Magalhães Teixeira. Presidente: José Claudio Ferreira. Vice: Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL:- Membro: 7 Raimundo Rui. Presidente: João Batista da Costa. Vice: Sebastião Néris. Recompostas as Comissões Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada à ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 35ª. Sessão Ordinária realizada no dia 21 de novembro de 2017. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 35ª Sessão Ordinária do dia 21 de novembro de 2017. A seguir, o Senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes da Ordem do Dia desta Sessão. REGIME DE PRIORIDADE:- Em PRIMEIRA DISCUSSÃO, tramitando em regime de prioridade na votação de acordo com os artigos 147 e artigo 151 do Regimento Interno: Projeto de Lei nº 115/2017 – Do Executivo - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências. Projeto de Lei nº 116/2017 – Do Executivo - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências. Projeto de Lei nº 157/2017 – Do Executivo – Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2.018. Em deliberação, O Vereador Titi pede vista desses projetos por uma semana. O Senhor Presidente coloca o pedido de vista dos Projetos de Lei do Executivo nº 115, 116 e 157/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido de vista. À Secretaria da Câmara Municipal para as devidas providências. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 20/2017:- Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:- Projeto de Lei nº 160/2017 - Do Executivo - Dispõe sobre autorização de aportes financeiros para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - IPSJBV nos exercícios de 2018, 2019 e 2020, e dá outras providências. Assinaram todos os Vereadores da Casa, menos o Vereador Rui “Nova Onda”. Lido o requerimento de urgência especial nº 20/2017, o Senhor Presidente coloca em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Que se dê urgência ao referido documento. Projeto de Lei nº 160/2017 - Do Executivo - Dispõe sobre autorização de aportes financeiros para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - IPSJBV nos exercícios de 2018, 2019 e 2020, e dá outras providências. Pareceres favoráveis da Comissão de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 160/2017. 8 Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. Ao Senhor Prefeito Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA:- Ofício nº 195/2017 – Do Executivo - Encaminha os Balancetes da Receita e Despesa da Prefeitura e Consolidados, relativo ao mês de setembro de 2.017. Pareceres da Comissão de Finanças e Orçamento para seu arquivamento, aguardando o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Em discussão. Em votação. Arquive-se. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 161/2017 – Do Executivo – Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a W & F Comércio de Metais Ltda. Parecer das Comissão de Justiça e Redação pela constitucionalidade e legalidade, pareceres favoráveis das Comissões Finanças e Obras. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 161/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei nº 162/2017 – Do Executivo – Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a N B COMERCIO DE PROD. RECICLÁVEIS LTDA ME. Parecer das Comissão de Justiça e Redação pela constitucionalidade e legalidade, pareceres favoráveis das Comissões Finanças e Obras. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 162/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei nº 163/2017 – Do Executivo – Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a ADENILZA COSTA ALUMÍNIO ME. Parecer das Comissão de Justiça e Redação pela constitucionalidade e legalidade, pareceres favoráveis das Comissões Finanças e Obras. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 163/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei nº 164/2017 – Do Executivo – Denominar-se AVENIDA FRANCISCO DUARTE DE ALMEIDA (Chiquinho) a Avenida 02 (Dois) do Loteamento “Residencial das Macaubeiras”. Parecer da Comissão de Justiça e Redação pela constitucionalidade e legalidade. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 164/2017. O Vereador Claudinho pede a dispensa de interstício do projeto. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de dispensa de interstício do Projeto de Lei do Executivo nº 164/2017, em primeira e segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido de dispensa de interstício. O Senhor Presidente coloca em votação, em primeira e segunda discussão, o Projeto de Lei do Executivo nº 164/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda discussão. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 165/2017 – Do Executivo – 9 Institui o Fórum Municipal de Educação (FME) do Município de São João da Boa Vista – SP e dá outras providências. Parecer pela constitucionalidade e legalidade das Comissões de Justiça, parecer favorável da Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social. Pela ordem, a Vereadora Can: “Peço a dispensa de interstício.” O Senhor Presidente coloca o pedido de dispensa de interstício, em primeira e segunda discussão, do Projeto de Lei do Executivo nº 165/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado, em primeira e segunda discussão o pedido de dispensa de interstício. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 165/2017, em primeira e segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda discussão. À Secretaria da Câmara Municipal para as devidas providências. Projeto de Lei nº 168/2017 – Do Executivo – Revoga a Lei nº 3.923, de 02 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à SERRALHERIA CHAVEGATTI LTDA ME. Parecer pela constitucionalidade e legalidade da Comissão de Justiça e Redação, parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 168/2017. O Vereador Bira pede a dispensa de interstício. O Senhor Presidente coloca o pedido de dispensa de interstício do Projeto de Lei do Executivo nº 168/2017, em primeira e segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido de dispensa de interstício, em primeira e segunda discussão. O Senhor Presidente coloca em votação, em primeira e segunda discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 168/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda discussão. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Esgotados os documentos constantes na Ordem do Dia desta Sessão, o Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O primeiro inscrito em Explicações Pessoais é o Vereador Vick, que traz ao conhecimento desta Casa que ele esteve em Brasília, representando o Senhor Presidente, em um movimento municipalista que lá aconteceu, logrando êxito – juntamente com o Prefeito Municipal de São João da Boa Vista – conseguindo uma liberação no valor de 2 bilhões do FPM a mais para os municípios brasileiros, sendo São João da Boa Vista contemplada com 800 mil reais até o final do ano, sendo este um dinheiro a mais conseguido por esse movimento municipalista feito em todo o país. Além disso, traz que foi aprovado o Encontro de Contas para que seja abatido das dívidas dos municípios, que não têm recebidos recursos devido a essas dívidas. Informa sobre a iniciação do movimento com relação ao precatório, devendo iniciar-se esta semana com um movimento municipalista, transferindo 10 uma prorrogação para mais dez anos para pagamento do precatório, que venceria neste mandato. Encerra comentando sobre estas lutas do movimento municipalista, que conta com mais de 200 prefeitos e presidentes de Câmaras em Brasília, logrando êxito e inclusive marcando a presença do município de São João da Boa Vista. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 20h45mins quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que têm o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvalho – Auxiliar Legislativo – anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente com o Sr. José Antonio Ferreira – Supervisor Legislativo – com o Vereador Gérson Araújo Pinto – Presidente da Câmara Municipal – e com o Vereador Fernando Bonareti Betti – 1º. Secretário – aos vinte e sete dias do mês de Novembro de dois mil e dezessete (27/11/2.017). GÉRSON ARAÚJO PINTO PRESIDENTE FERNANDO BONARETI BETTI 1º. SECRETÁRIO JOSÉ ANTONIO FERREIRA SUPERVISOR LEGISLATIVO IGOR RODRIGUES DE CARVALHO AUXILIAR LEGISLATIVO