| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 |
| Date | 2017-12-04 |
| native_id | 255 |
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1 ATA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2017 PRESIDENTE: – GÉRSON ARAÚJO. 1º SECRETÁRIO: – FERNANDO BONARETI BETTI. SUPERVISOR LEGISLATIVO: – JOSÉ ANTONIO FERREIRA. AUXILIAR LEGISLATIVO: – IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. HORÁRIO: – 19h33mins VEREADORES PRESENTES: – Vereadores. Presentes. Dia 04 de Dezembro de 2017. Horário. Partido. Vereador. 01 – 18h30 PTB. Claudinei Damalio. 02 – 18h45 PMDB. Gérson Araújo Pinto. 03 – 19h00 PDT. Maria Cândida de Oliveira Costa. 04 – 19h10 PMDB. José Cláudio Ferreira. 05 – 19h20 PR. João Batista da Costa. 06 – 19h24 PSD. Aquevirque Antônio Nholla. 07 – 19h24 PHS. Leonildes Chaves Júnior. 08 – 19h25 PSDB. Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo. 09 – 19h27 PTB. Raimundo Rui. 10 – 19h28 PSDB. Antônio Aparecido da Silva. 11 – 19h29 PV. Sebastião Néris de Oliveira. 12 – 19h30 PSB. José Eduardo dos Reis. 13 – 19h30 PTB. Odair Donizetti Pirinoto. 14 – 19h30 PDT. Fernando Bonareti Betti. 15 – 21h05 PR. Carlos Alberto Gomes. Vereadores Ausentes: Luís Carlos Domiciano. Às 19:33 horas sob a proteção de Deus, o Senhor Presidente dá início a 37ª Sessão Ordinária do dia 04 de dezembro de 2017, da 46ª. Legislatura. O Senhor Presidente solicita ao 1º Secretário que assuma a Secretaria e proceda à verificação da presença dos 2 Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente solicita a todos os presentes que fiquem em pé para a execução do Hino Nacional Brasileiro. A seguir, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:- DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:- Projetos de Lei do Executivo:- Projeto de Lei nº 174/2017 – Do Executivo – Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a BENEDITO TASSONE ME. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Obras. Ofícios do Executivo:- Ofício nº 198/2017 – Do Executivo – Solicita autorização de licença de para exercer o direito ao gozo de férias regulamentares, no período de 06 de dezembro a 28 de dezembro de 2017, ao Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- Projetos de Lei do Legislativo:- Projeto de Lei do Legislativo nº 61/2017 – De autoria dos Vereadores Aquevirque Antônio Nholla, Antônio Aparecido da Silva, Claudinei Damalio, João Batista da Costa, Fernando Betti, Gérson Araújo, Professora Can, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves Júnior, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Rui Nova Onda, Sebastião Néris e Patrícia Magalhães – Instituído no calendário oficial do município de São João da Boa Vista, a Semana da Adolescência e Semana da Infância, a ser realizada anualmente no mês de agosto. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projetos de Decreto Legislativo:- Projeto de Decreto Legislativo nº 023/2017 – De autoria da Mesa da Câmara Municipal - Autoriza a licença para exercer o direito ao gozo de férias regulamentares, no período de 06 de dezembro a 28 de dezembro de 2017, ao Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projetos de Resolução:- Projeto de Resolução nº 023/2017 – Da Mesa da Câmara Municipal – Concede licença de 01 (um) dia do cargo de Vereador ao Senhor Luís Carlos Domiciano (Bira), no dia 04 de dezembro de 2.017, sem remuneração para tratar de assuntos particulares. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Obras. Ofícios da Presidência:- Ofício nº 18/2017 – De autoria do Presidente – Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de novembro de 2.017. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. Requerimentos:- Requerimento nº 420/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita ao Departamento Municipal de Saúde, informações sobre a falta de médicos no Posto de Saúde do Bairro Santo Antonio. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 3 Subscrito pelos Vereadores: Rui “Nova Onda”. Requerimento nº 421/2017 – De autoria do Vereador João Anselmo – Solicita a retirada de uma árvore localizada na Rua Mato Grosso, em frente ao nº 490. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 422/2017 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva – Solicita ao Executivo que seja inserido no Programa de Obras, diversas obras nos Bairros Jardim Durval Nicolau, Jardim Recanto do Jaguari e Jardim Nova República. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Claudinei Damalio, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Odair Donizetti Pirinoto, Rui “Nova Onda”, Patrícia Magalhães, Sebastião Néris de Oliveira, José Cláudio Ferreira (Claudinho), João “Anselmo”, Aquevirque Antônio Nholla (Vick). Requerimento nº 423/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita ao SETRAN a implantação de um redutor de velocidade na Rua Cel. José Procópio – Jardim Bela Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 424/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita ao SETRAN a implantação de um redutor de velocidade na Rua João Padovan, altura do nº 215 – Jardim Molinari. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 425/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a colocação de uma placa, sentido obrigatório em frente ao estacionamento da praça da Igreja Coração de Jesus. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 427/2017 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda - Solicita ao SETRAN melhorias na rotatória existente entre os bairros Jardim das Rosas e Jardim Aurora. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Antônio Aparecido da Silva (Titi), Odair Donizetti Pirinoto, Claudinei Damalio. Requerimento nº 428/2017 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis - Solicita a Santa Casa de Misericórdia "Dona Carolina Malheiros", a reabertura da Seção C. Em deliberação. O Vereador José Eduardo esclarece que a Seção C já está fechada há vários anos, pela vigilância, e que a Santa Casa vem enfrentando problemas quanto à quantidade limitada de vagas disponíveis para internação hospitalar, sendo que os quatro leitos que ficam no ambulatório têm ficado cheios há mais de um mês, em um local inadequado para internação; esclarece também que na Seção C há dez leitos que podem “desafogar” o ambulatório, e salienta que este requerimento é para caso se precise fazer alguma reforma para reabrir a Seção, devido inclusive ao aumento do fluxo de pacientes a nível regional. A Vereadora Patrícia coloca que vários leitos da Santa Casa foram fechados em função da despesa, concordando, portanto, com o Vereador José Eduardo, porém salienta que com a reabertura da Seção haverá a necessidade de novos investimentos. O Vereador Chaves concorda que há uma falta de leitos, porém acredita que para a 4 reabertura da Seção C julga necessário um estudo que viabilize ou não a reabertura, citando a fala da Vereadora Patrícia. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Rui “Nova Onda”, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Odair Donizetti Pirinoto, Claudinei Damalio, Patrícia Magalhães. Indicações:- Indicação nº 404/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a limpeza do terreno existente no fundo da EMEB Professora Maria Angelina Severino – Jardim Progresso. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrito pelos Vereadores: Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Rui “Nova Onda”, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Sebastião Néris de Oliveira. Indicação nº 405/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a retirada de entulhos que ficam nas calçadas das ruas do Jardim Progresso. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 406/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a colocação de varredores na Rua Francisco Palma Travassos – Jardim Progresso. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 407/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita melhorias na iluminação da Rua Benedito Mello – Jardim Progresso. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 408/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a reforma da praça do Bairro Jardim Santa Clara. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 409/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a manutenção dos aparelhos de ginástica da praça localizada no Bairro Santo Antonio. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa (Can). Indicação nº 410/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a iluminação da Rua Rosário Mazzi, no Jardim das Hortências. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 411/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a presença de varredores de ruas na Rua Santa Terezinha – Jardim Molinari. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 412/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita que seja trocada a iluminação queimada na praça da Igreja Coração de Jesus. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 413/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a troca da lâmpada queimada no poste que fica em frente ao Mercadinho, onde são realizadas as feiras-livres às quartas-feiras. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 414/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita melhorias na estrada da Glória. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Bonareti Betti, Odair Donizetti Pirinoto, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can). Indicação nº 415/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita o 5 recapeamento da Rua Ozires Braz, altura do nº 275. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 416/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a instalação de cobertura na escada que dá acesso à feiralivre que é realizada aos domingos e quintas-feiras. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa (Can). Indicação nº 417/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita ao Executivo providenciar a limpeza da praça do Bairro Jardim 1º de Maio, que se encontra em péssimo estado de conservação. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Ofícios de Diversos: (Exp.):- Ofício nº 225/2017 – Da Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista – Comunica que foi instaurado Inquérito Civil em face do vereador Fernando Bonaretti Betti, para apurar notícia de possível ato de improbidade administrativa, consistente, em síntese, na conduta de burlar o sistema de agendamento de consultas e exames médicos vinculados ao SUS, conforme cópia da portaria e representação. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 226/2017 – Do Senhor José Carlos Chiconi Fusco – Solicita a relação das ligações feitas pelo telefone da Câmara Municipal (19) 3634.4111, entre os dias 20 e 22 de novembro de 2.017. Em deliberação. Aprovado, com votos contrários dos Vereadores: Claudinei Damalio, Fernando Bonareti Betti, Sebastião Néris de Oliveira, Odair Donizetti Pirinoto, Maria Cândida de Oliveira Costa, Leonildes Chaves Júnior, João Batista da Costa. À Mesa da Câmara Municipal para as devidas providências. Ofício nº 227/2017 - Do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV – Solicita reunião de urgência com os membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal, Diretoria Executiva e Contador do IPSJBV para discutir as alterações propostas pelo Executivo e seus impactos, antes da votação. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 228/2017 - Do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV – Solicita adiamento da votação do projeto que discute a proposta orçamentária, assim como, o agendamento de reunião de urgência com os membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal, Diretoria Executiva e Contador do IPSJBV, para esclarecimentos. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 229/2017 – Da Zona Azul – Encaminha relatório da arrecadação do mês de outubro de 2017 e suas devidas doações já efetuadas para seus respectivos legais. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 230/2017 – Do Ministério da Educação – Informa a liberação de recursos financeiros. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 231/2017 – Da Integração Cultural PROTEA – Agradece a cessão de uso das dependências da Câmara Municipal para a realização da abertura da 19ª Semana 6 de Consciência Negra. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 232/2017 – Da Chefe do Setor de Contratos da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista – Comunica que foi firmado convênio com a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho em 30/11/2017. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 233/2017 – Do Sindicato dos Bancários de Campinas e Região – Acusa o recebimento do Requerimento nº 410/2017, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 234/2017 – Da Rápido Sumaré Ltda – Encaminha cópia do processo de pedido de reajuste tarifário para o transporte coletivo urbano de São João da Boa Vista. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 236/2017 – Da Delegacia Seccional de Polícia “Dr. Arlindo Morandini” São João da Boa Vista – Informa que foi instaurado, junto ao Cartório Criminal desta Delegacia Seccional de Polícia, o inquérito policial nº 03/2017, visando apurar, em tese, a infringência de crimes dispostos nos artigos 316, 321 e 332 do Código Penal, por parte do Senhor Vereador Fernando Bonareti Betti. À disposição dos Vereadores. Esgotados os documentos constantes do Expediente, de conformidade com o Artigo 158 do Regimento Interno, os Projetos com prazo de aprovação deverão constar obrigatoriamente da Ordem do Dia, independente de parecer para discussão, pelo menos nas duas últimas Sessões antes do término do prazo. Como se está a duas Sessões do final do prazo de apreciação do Orçamento Municipal para 2.018, o mesmo será incluído na ordem do dia desta Sessão. E de acordo com o Artigo 227, nas Sessões em que discute o mesmo, a duração do Expediente será de apenas de 30 minutos. A seguir, o Senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO:- Membro: José Cláudio Ferreira. Presidente: Patrícia Magalhães Teixeira. Vice: Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:- Membro: Maria Cândida de Oliveira Costa. Presidente: João Batista Costa. Vice: Antônio Aparecido da Silva. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES:- Membro: João Batista da Costa. Presidente: Antônio Aparecido da Silva. Vice: Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL:- Membro: José Eduardo dos Reis. Vice: Patrícia Magalhães Teixeira. Presidente: Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR:- Membro: Raimundo Rui. Presidente: Sebastião Néris. Vice: José Eduardo dos Reis. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS:- Membro: Patrícia Magalhães Teixeira. Presidente: José Claudio Ferreira. Vice: Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO DE 7 MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL:- Membro: Raimundo Rui. Presidente: João Batista da Costa. Vice: Sebastião Néris. Recompostas as Comissões Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada à ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 36ª. Sessão Ordinária realizada no dia 27 de novembro de 2017. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 36ª Sessão Ordinária do dia 27 de novembro de 2017. A seguir, o Senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes da Ordem do Dia desta Sessão. REGIME DE PRIORIDADE:- Em PRIMEIRA DISCUSSÃO, tramitando em regime de prioridade na votação de acordo com os artigos 147 e artigo 151 do Regimento Interno: Projeto de Lei nº 115/2017 – Do Executivo - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências. Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras Públicas, Transportes e Serviços Públicos, Educação, Saúde e Assistência Social, Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais e do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Pela ordem, o Vereador Rui: “Eu gostaria de suspensão de um minuto.” O Senhor Presidente suspende os trabalhos por 1 minuto.” Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao 1º. Secretário que proceda a verificação dos Vereadores presentes. Estão presentes todos os Vereadores da última chamada. Pela ordem, a Vereadora Patrícia: “Gostaria de pedir o adiamento da votação dos projetos: do 115, do 116 e do 157.” O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de vista por uma semana dos projetos de lei do executivo nºs 115, 116 e 157 de 2017. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido de vista de uma semana dos projetos. DOCUMENTOS EM REGIME DE URGÊNCIA:- REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 21/2017:- Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos:- Projeto de Resolução nº 023/2017 – De autoria da Mesa da Câmara Municipal - Concede licença de 01 (um) dia do carago de Vereador ao Senhor Luís Carlos Domiciano (Bira), no dia 04 de dezembro de 2.017, sem remuneração para tratar de assuntos particulares. Projeto de Decreto Legislativo nº 023/2017 - De autoria da Mesa da Câmara Municipal - Autoriza a licença para exercer o direito ao gozo de férias regulamentares, no período de 06 de dezembro a 28 de dezembro de 2017, ao Senhor Vanderlei 8 Borges de Carvalho, Prefeito Municipal. Assinaram todos os Vereadores, menos o Vereador Bira. Lido o requerimento de urgência especial nº 21/2017, o Senhor Presidente coloca em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Que se dê urgência aos referidos documentos. Projeto de Resolução nº 023/2017 – Da Mesa da Câmara Municipal – Concede licença de 01 (um) dia do cargo de Vereador ao Senhor Luís Carlos Domiciano (Bira), no dia 04 de dezembro de 2.017, sem remuneração para tratar de assuntos particulares. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o projeto de resolução nº 023/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. Ao Sr. Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Decreto Legislativo nº 023/2017 – De autoria da Mesa da Câmara Municipal - Autoriza a licença para exercer o direito ao gozo de férias regulamentares, no período de 06 de dezembro a 28 de dezembro de 2017, ao Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o projeto de decreto legislativo nº 023/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. Ao Sr. Prefeito Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 161/2017– Do Executivo – Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a W & F Comércio de Metais Ltda. Pareceres já foram votados em primeira discussão. Tendo o Projeto de Lei Do Executivo nº 161/2017 sido aprovado em primeira discussão, o Senhor Presidente o coloca em segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 162/2017– Do Executivo – Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a N B COMERCIO DE PROD. RECICLÁVEIS LTDA ME. Pareceres já foram votados em primeira discussão. Tendo o Projeto de Lei Do Executivo nº 162/2017 sido aprovado em primeira discussão, o Senhor Presidente coloca em segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 163/2017– Do Executivo – Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a ADENILZA COSTA ALUMÍNIO ME. Pareceres já foram votados em primeira discussão. Tendo o Projeto de Lei Do Executivo nº 163/2017 sido aprovado em primeira discussão, o Senhor Presidente coloca em segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 147/2017 – Do Executivo - Dispõe sobre a instituição do Jornal Oficial 9 Eletrônico do Município de São João da Boa Vista como único meio de publicação dos atos administrativos oficiais. Parecer pela constitucionalidade e legalidade da Comissão de Justiça e Redação, parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o projeto de lei do Executivo nº 147/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei Complementar nº 151/2017 – Do Executivo - Acrescenta os §§ 4º e 5º no Artigo 352, do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997). Parecer pela constitucionalidade e legalidade da Comissão de Justiça e Redação, parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Pela ordem, a Vereadora Can: “Eu peço vista deste.” O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de vista por uma semana do projeto de lei complementar nº 151/2017. Em discussão. O Vereador Claudinho esclarece à Vereadora Can a importância de se votar este ano este projeto para que possa ser aplicado, sendo uma adaptação da legislação quanto às taxas da vigilância sanitária. Em votação. Aprovado o pedido de vista por uma semana do projeto. À Secretaria da Câmara Municipal para as devidas providências. Projeto de Lei nº 169/2017 – Do Executivo – Transforma a Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento em Departamento de Gestão e Planejamento Urbano do Município de São João da Boa Vista, transforma a Assessoria Jurídica em Departamento Jurídico do Município de São João da Boa Vista, estabelece sua estrutura organizacional, a composição de suas unidades administrativas, suas competências, transforma o cargo de Chefe da Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento em cargo de Diretor do Departamento de Gestão e Planejamento Urbano, transforma o cargo de Chefe da Assessoria Jurídica em cargo de Diretor do Departamento Jurídico, cria na Procuradoria do Município, o cargo de Procurador-Chefe e altera os Artigos 13, 21, 22, 23 e 24 da Lei 2658/09 e dá outras providências. Parecer pela constitucionalidade e legalidade da Comissão de Justiça e Redação, pareceres favoráveis das Comissões de Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o projeto de lei do Executivo nº 169/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão, com voto contrário do Vereador Rui “Nova Onda”. Projeto de Lei nº 170/2017 – Do Executivo – Inclui nas listagens da Lei nº 95/97, com as alterações posteriores, loteamento aprovado, para efeito de cálculo do Imposto Territorial Urbano para o exercício de 2.018. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o projeto de lei do Executivo nº 170/2017. Em 10 discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão, com voto contrário do Vereador Rui “Nova Onda”. Em discussão, o Vereador José Eduardo pede que se explanem os projetos 171, 172, 59 e 60 em globo. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de votação em globo dos projetos de lei 171, 172, 59 e 60. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido de votação em globo dos projetos. Projeto de Lei nº 171/2017 – Do Executivo – Denominar-se AVENIDA JORGE ESTEVAM RODRIGUES a Avenida Marginal do Loteamento Parque das Bromélias. Projeto de Lei nº 172/2017 – Do Executivo – Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 4.215, de 07 de novembro de 2.017 (Denomina-se RUA RAFAEL ARCURI a Rua 5 (cinco) do Distrito Industrial – 3ª etapa). Projeto de Lei do Legislativo nº 59/2017 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva – Revoga a Lei nº 3.618, de 02de julho de 2.014, que denomina-se Rua Helton Salvi Freire, a rua Um do Loteamento "Serra do Prata. Projeto de Lei do Legislativo nº 60/2017 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva – Denomina-se ALAMEDA DIAMANTE, a Rua Um do Loteamento "Serra do Prata. Todos projetos têm pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação os projetos de lei do nºs 171, 172, 59 e 60 de 2017. Em discussão. Em votação. Aprovados em primeira discussão. Projeto de Lei nº 173/2017 – Do Executivo – Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE a adquirir imóveis de propriedade de José Benedito Tarifa e Maria Aparecida Movikawa Tarifa, e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Obras. Pela ordem, a Vereadora Can: “Peço dispensa de interstício”. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de dispensa de interstício do projeto de lei do Executivo nº 173/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido de dispensa de interstício. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o projeto de lei do Executivo nº 173/2017, em primeira e segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda discussão. Ao Sr. Prefeito Municipal para as devidas providências. Esgotados os documentos constantes na Ordem do Dia desta Sessão, o Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- Nenhum Vereador deseja fazer uso da palavra. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 21h21mins quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que têm o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvalho – Auxiliar Legislativo – anotei e 11 digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente com o Sr. José Antonio Ferreira – Supervisor Legislativo – com o Vereador Gérson Araújo Pinto – Presidente da Câmara Municipal – e com o Vereador Fernando Bonareti Betti – 1º. Secretário – aos quatro dias do mês de Dezembro de dois mil e dezessete (04/12/2.017). GÉRSON ARAÚJO PINTO PRESIDENTE FERNANDO BONARETI BETTI 1º. SECRETÁRIO JOSÉ ANTONIO FERREIRA SUPERVISOR LEGISLATIVO IGOR RODRIGUES DE CARVALHO AUXILIAR LEGISLATIVO