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sessao nº 37

Tipo Ordinária
Número / Ano 37
Date 2017-12-04
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ATA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2017
PRESIDENTE: – GÉRSON ARAÚJO.
1º SECRETÁRIO: – FERNANDO BONARETI BETTI.
SUPERVISOR LEGISLATIVO: – JOSÉ ANTONIO FERREIRA.
AUXILIAR LEGISLATIVO: – IGOR RODRIGUES DE CARVALHO.
HORÁRIO: – 19h33mins
VEREADORES PRESENTES: –
Vereadores. Presentes. Dia 04 de Dezembro de 2017.
Horário. Partido. Vereador.
01 – 18h30 PTB. Claudinei Damalio.
02 – 18h45 PMDB. Gérson Araújo Pinto.
03 – 19h00 PDT. Maria Cândida de Oliveira Costa.
04 – 19h10 PMDB. José Cláudio Ferreira.
05 – 19h20 PR. João Batista da Costa.
06 – 19h24 PSD. Aquevirque Antônio Nholla.
07 – 19h24 PHS. Leonildes Chaves Júnior.
08 – 19h25 PSDB. Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo.
09 – 19h27 PTB. Raimundo Rui.
10 – 19h28 PSDB. Antônio Aparecido da Silva.
11 – 19h29 PV. Sebastião Néris de Oliveira.
12 – 19h30 PSB. José Eduardo dos Reis.
13 – 19h30 PTB. Odair Donizetti Pirinoto.
14 – 19h30 PDT. Fernando Bonareti Betti.
15 – 21h05 PR. Carlos Alberto Gomes.
Vereadores Ausentes: Luís Carlos Domiciano. Às 19:33 horas sob a proteção de 
Deus, o Senhor Presidente dá início a 37ª Sessão Ordinária do dia 04 de 
dezembro de 2017, da 46ª. Legislatura. O Senhor Presidente solicita ao 1º
Secretário que assuma a Secretaria e proceda à verificação da presença dos 
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Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o
Senhor Presidente solicita a todos os presentes que fiquem em pé para a 
execução do Hino Nacional Brasileiro. A seguir, o Senhor Presidente solicita
ao Senhor Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes do 
Expediente. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:- DOCUMENTOS DO 
EXECUTIVO:- Projetos de Lei do Executivo:- Projeto de Lei nº 174/2017 –
Do Executivo – Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a 
BENEDITO TASSONE ME. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de 
Justiça, Finanças e Obras. Ofícios do Executivo:- Ofício nº 198/2017 – Do 
Executivo – Solicita autorização de licença de para exercer o direito ao gozo de 
férias regulamentares, no período de 06 de dezembro a 28 de dezembro de 2017, 
ao Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal. Em deliberação. 
Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. DOCUMENTOS DO 
LEGISLATIVO:- Projetos de Lei do Legislativo:- Projeto de Lei do 
Legislativo nº 61/2017 – De autoria dos Vereadores Aquevirque Antônio 
Nholla, Antônio Aparecido da Silva, Claudinei Damalio, João Batista da Costa, 
Fernando Betti, Gérson Araújo, Professora Can, José Claudio Ferreira, José 
Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves Júnior, Luís Carlos Domiciano, Odair 
Pirinoto, Rui Nova Onda, Sebastião Néris e Patrícia Magalhães – Instituído no 
calendário oficial do município de São João da Boa Vista, a Semana da 
Adolescência e Semana da Infância, a ser realizada anualmente no mês de 
agosto. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projetos 
de Decreto Legislativo:- Projeto de Decreto Legislativo nº 023/2017 – De 
autoria da Mesa da Câmara Municipal - Autoriza a licença para exercer o 
direito ao gozo de férias regulamentares, no período de 06 de dezembro a 28 de 
dezembro de 2017, ao Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito 
Municipal. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças.
Projetos de Resolução:- Projeto de Resolução nº 023/2017 – Da Mesa da 
Câmara Municipal – Concede licença de 01 (um) dia do cargo de Vereador ao 
Senhor Luís Carlos Domiciano (Bira), no dia 04 de dezembro de 2.017, sem 
remuneração para tratar de assuntos particulares. Em deliberação. Aprovado. Às 
Comissões de Justiça, Finanças e Obras. Ofícios da Presidência:- Ofício nº 
18/2017 – De autoria do Presidente – Encaminha o Balancete da Receita e da 
Despesa referente ao mês de novembro de 2.017. Em deliberação. Aprovado. À 
Comissão de Finanças e Orçamento. Requerimentos:- Requerimento nº 
420/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita ao 
Departamento Municipal de Saúde, informações sobre a falta de médicos no 
Posto de Saúde do Bairro Santo Antonio. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
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Subscrito pelos Vereadores: Rui “Nova Onda”. Requerimento nº 421/2017 –
De autoria do Vereador João Anselmo – Solicita a retirada de uma árvore 
localizada na Rua Mato Grosso, em frente ao nº 490. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 422/2017 – De autoria do Vereador 
Antonio Aparecido da Silva – Solicita ao Executivo que seja inserido no 
Programa de Obras, diversas obras nos Bairros Jardim Durval Nicolau, Jardim 
Recanto do Jaguari e Jardim Nova República. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Claudinei Damalio, Maria Cândida de 
Oliveira Costa (Can), Odair Donizetti Pirinoto, Rui “Nova Onda”, Patrícia
Magalhães, Sebastião Néris de Oliveira, José Cláudio Ferreira (Claudinho), João
“Anselmo”, Aquevirque Antônio Nholla (Vick). Requerimento nº 423/2017 –
De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita ao SETRAN a implantação de 
um redutor de velocidade na Rua Cel. José Procópio – Jardim Bela Vista. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 424/2017 – De autoria do 
Vereador Gérson Araújo – Solicita ao SETRAN a implantação de um redutor de 
velocidade na Rua João Padovan, altura do nº 215 – Jardim Molinari. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 425/2017 – De autoria do 
Vereador Claudinei Damalio – Solicita a colocação de uma placa, sentido 
obrigatório em frente ao estacionamento da praça da Igreja Coração de Jesus. 
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 427/2017 – De autoria 
do Vereador Rui Nova Onda - Solicita ao SETRAN melhorias na rotatória 
existente entre os bairros Jardim das Rosas e Jardim Aurora. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Antônio Aparecido da Silva 
(Titi), Odair Donizetti Pirinoto, Claudinei Damalio. Requerimento nº 428/2017
– De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis - Solicita a Santa Casa de 
Misericórdia "Dona Carolina Malheiros", a reabertura da Seção C. Em 
deliberação. O Vereador José Eduardo esclarece que a Seção C já está fechada 
há vários anos, pela vigilância, e que a Santa Casa vem enfrentando problemas 
quanto à quantidade limitada de vagas disponíveis para internação hospitalar, 
sendo que os quatro leitos que ficam no ambulatório têm ficado cheios há mais 
de um mês, em um local inadequado para internação; esclarece também que na 
Seção C há dez leitos que podem “desafogar” o ambulatório, e salienta que este 
requerimento é para caso se precise fazer alguma reforma para reabrir a Seção, 
devido inclusive ao aumento do fluxo de pacientes a nível regional. A Vereadora 
Patrícia coloca que vários leitos da Santa Casa foram fechados em função da 
despesa, concordando, portanto, com o Vereador José Eduardo, porém salienta 
que com a reabertura da Seção haverá a necessidade de novos investimentos. O 
Vereador Chaves concorda que há uma falta de leitos, porém acredita que para a 
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reabertura da Seção C julga necessário um estudo que viabilize ou não a 
reabertura, citando a fala da Vereadora Patrícia. Aprovado. Oficie-se. Subscrito 
pelos Vereadores: Rui “Nova Onda”, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), 
Odair Donizetti Pirinoto, Claudinei Damalio, Patrícia Magalhães. Indicações:-
Indicação nº 404/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a 
limpeza do terreno existente no fundo da EMEB Professora Maria Angelina 
Severino – Jardim Progresso. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
Subscrito pelos Vereadores: Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Rui
“Nova Onda”, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Sebastião Néris de 
Oliveira. Indicação nº 405/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo –
Solicita a retirada de entulhos que ficam nas calçadas das ruas do Jardim 
Progresso. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 406/2017 –
De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a colocação de varredores na 
Rua Francisco Palma Travassos – Jardim Progresso. Ao Prefeito Municipal para 
os devidos fins. Indicação nº 407/2017 – De autoria do Vereador Gérson 
Araújo – Solicita melhorias na iluminação da Rua Benedito Mello – Jardim 
Progresso. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 408/2017 –
De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a reforma da praça do 
Bairro Jardim Santa Clara. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 409/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita 
a manutenção dos aparelhos de ginástica da praça localizada no Bairro Santo 
Antonio. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrito pelos 
Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa (Can). Indicação nº 410/2017 –
De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a iluminação da Rua Rosário 
Mazzi, no Jardim das Hortências. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 411/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a 
presença de varredores de ruas na Rua Santa Terezinha – Jardim Molinari. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 412/2017 – De autoria do 
Vereador Claudinei Damalio – Solicita que seja trocada a iluminação queimada 
na praça da Igreja Coração de Jesus. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 413/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita 
a troca da lâmpada queimada no poste que fica em frente ao Mercadinho, onde 
são realizadas as feiras-livres às quartas-feiras. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Indicação nº 414/2017 – De autoria do Vereador Claudinei 
Damalio – Solicita melhorias na estrada da Glória. Ao Prefeito Municipal para 
os devidos fins. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Bonareti Betti, Odair
Donizetti Pirinoto, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can). Indicação nº 
415/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Solicita o 
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recapeamento da Rua Ozires Braz, altura do nº 275. Ao Prefeito Municipal para 
os devidos fins. Indicação nº 416/2017 – De autoria do Vereador Claudinei 
Damalio – Solicita a instalação de cobertura na escada que dá acesso à feira￾livre que é realizada aos domingos e quintas-feiras. Ao Prefeito Municipal para 
os devidos fins. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa 
(Can). Indicação nº 417/2017 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio –
Solicita ao Executivo providenciar a limpeza da praça do Bairro Jardim 1º de 
Maio, que se encontra em péssimo estado de conservação. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Ofícios de Diversos: (Exp.):- Ofício nº 
225/2017 – Da Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista – Comunica 
que foi instaurado Inquérito Civil em face do vereador Fernando Bonaretti Betti, 
para apurar notícia de possível ato de improbidade administrativa, consistente, 
em síntese, na conduta de burlar o sistema de agendamento de consultas e 
exames médicos vinculados ao SUS, conforme cópia da portaria e 
representação. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 226/2017 – Do Senhor 
José Carlos Chiconi Fusco – Solicita a relação das ligações feitas pelo telefone 
da Câmara Municipal (19) 3634.4111, entre os dias 20 e 22 de novembro de 
2.017. Em deliberação. Aprovado, com votos contrários dos Vereadores:
Claudinei Damalio, Fernando Bonareti Betti, Sebastião Néris de Oliveira, 
Odair Donizetti Pirinoto, Maria Cândida de Oliveira Costa, Leonildes Chaves 
Júnior, João Batista da Costa. À Mesa da Câmara Municipal para as devidas 
providências. Ofício nº 227/2017 - Do Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV –
Solicita reunião de urgência com os membros dos Conselhos Administrativo e 
Fiscal, Diretoria Executiva e Contador do IPSJBV para discutir as alterações 
propostas pelo Executivo e seus impactos, antes da votação. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 228/2017 - Do Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV – Solicita 
adiamento da votação do projeto que discute a proposta orçamentária, assim 
como, o agendamento de reunião de urgência com os membros dos Conselhos 
Administrativo e Fiscal, Diretoria Executiva e Contador do IPSJBV, para 
esclarecimentos. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 229/2017 – Da Zona 
Azul – Encaminha relatório da arrecadação do mês de outubro de 2017 e suas 
devidas doações já efetuadas para seus respectivos legais. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 230/2017 – Do Ministério da Educação – Informa a 
liberação de recursos financeiros. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
231/2017 – Da Integração Cultural PROTEA – Agradece a cessão de uso das 
dependências da Câmara Municipal para a realização da abertura da 19ª Semana 
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de Consciência Negra. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 232/2017 – Da 
Chefe do Setor de Contratos da Prefeitura Municipal de São João da Boa 
Vista – Comunica que foi firmado convênio com a Secretaria do Emprego e 
Relações do Trabalho em 30/11/2017. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
233/2017 – Do Sindicato dos Bancários de Campinas e Região – Acusa o 
recebimento do Requerimento nº 410/2017, de autoria do Vereador Claudinei 
Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 234/2017 – Da Rápido 
Sumaré Ltda – Encaminha cópia do processo de pedido de reajuste tarifário 
para o transporte coletivo urbano de São João da Boa Vista. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 236/2017 – Da Delegacia Seccional de Polícia “Dr. 
Arlindo Morandini” São João da Boa Vista – Informa que foi instaurado, 
junto ao Cartório Criminal desta Delegacia Seccional de Polícia, o inquérito 
policial nº 03/2017, visando apurar, em tese, a infringência de crimes dispostos 
nos artigos 316, 321 e 332 do Código Penal, por parte do Senhor Vereador 
Fernando Bonareti Betti. À disposição dos Vereadores. Esgotados os 
documentos constantes do Expediente, de conformidade com o Artigo 158 do 
Regimento Interno, os Projetos com prazo de aprovação deverão constar 
obrigatoriamente da Ordem do Dia, independente de parecer para discussão, 
pelo menos nas duas últimas Sessões antes do término do prazo. Como se está a
duas Sessões do final do prazo de apreciação do Orçamento Municipal para 
2.018, o mesmo será incluído na ordem do dia desta Sessão. E de acordo com o 
Artigo 227, nas Sessões em que discute o mesmo, a duração do Expediente será 
de apenas de 30 minutos. A seguir, o Senhor Presidente solicita a recomposição 
das Comissões Permanentes: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO:-
Membro: José Cláudio Ferreira. Presidente: Patrícia Magalhães Teixeira. Vice: 
Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:-
Membro: Maria Cândida de Oliveira Costa. Presidente: João Batista Costa. 
Vice: Antônio Aparecido da Silva. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS 
PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES:-
Membro: João Batista da Costa. Presidente: Antônio Aparecido da Silva. Vice: 
Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL:- Membro: José Eduardo dos Reis. Vice: Patrícia 
Magalhães Teixeira. Presidente: Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO 
DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR:- Membro: Raimundo Rui. 
Presidente: Sebastião Néris. Vice: José Eduardo dos Reis. COMISSÃO DE 
ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS:- Membro: Patrícia Magalhães Teixeira. Presidente: José 
Claudio Ferreira. Vice: Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO DE 
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MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL:- Membro:
Raimundo Rui. Presidente: João Batista da Costa. Vice: Sebastião Néris. 
Recompostas as Comissões Permanentes, o Senhor Presidente suspende os 
trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, o Senhor 
Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença 
dos Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o
Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada à ORDEM DO DIA:-
Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 
36ª. Sessão Ordinária realizada no dia 27 de novembro de 2017. Em discussão. 
Em votação. Aprovada a Ata da 36ª Sessão Ordinária do dia 27 de novembro de 
2017. A seguir, o Senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda a
leitura dos documentos constantes da Ordem do Dia desta Sessão. REGIME 
DE PRIORIDADE:- Em PRIMEIRA DISCUSSÃO, tramitando em regime de 
prioridade na votação de acordo com os artigos 147 e artigo 151 do Regimento 
Interno: Projeto de Lei nº 115/2017 – Do Executivo - Dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências. Comissões de 
Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras Públicas, Transportes e 
Serviços Públicos, Educação, Saúde e Assistência Social, Assuntos Relativos 
aos Servidores Públicos Municipais e do Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Sustentável. Pela ordem, o Vereador Rui: “Eu gostaria de suspensão de um 
minuto.” O Senhor Presidente suspende os trabalhos por 1 minuto.” Reabertos 
os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao 1º. Secretário que proceda a 
verificação dos Vereadores presentes. Estão presentes todos os Vereadores da 
última chamada. Pela ordem, a Vereadora Patrícia: “Gostaria de pedir o 
adiamento da votação dos projetos: do 115, do 116 e do 157.” O Senhor 
Presidente coloca em deliberação o pedido de vista por uma semana dos 
projetos de lei do executivo nºs 115, 116 e 157 de 2017. Em discussão. Em 
votação. Aprovado o pedido de vista de uma semana dos projetos.
DOCUMENTOS EM REGIME DE URGÊNCIA:- REQUERIMENTO DE 
URGÊNCIA ESPECIAL Nº 21/2017:- Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea 
“C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL
aos seguintes documentos:- Projeto de Resolução nº 023/2017 – De autoria da 
Mesa da Câmara Municipal - Concede licença de 01 (um) dia do carago de 
Vereador ao Senhor Luís Carlos Domiciano (Bira), no dia 04 de dezembro de 
2.017, sem remuneração para tratar de assuntos particulares. Projeto de 
Decreto Legislativo nº 023/2017 - De autoria da Mesa da Câmara Municipal -
Autoriza a licença para exercer o direito ao gozo de férias regulamentares, no 
período de 06 de dezembro a 28 de dezembro de 2017, ao Senhor Vanderlei 
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Borges de Carvalho, Prefeito Municipal. Assinaram todos os Vereadores, menos 
o Vereador Bira. Lido o requerimento de urgência especial nº 21/2017, o 
Senhor Presidente coloca em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. 
Que se dê urgência aos referidos documentos. Projeto de Resolução nº 
023/2017 – Da Mesa da Câmara Municipal – Concede licença de 01 (um) dia 
do cargo de Vereador ao Senhor Luís Carlos Domiciano (Bira), no dia 04 de 
dezembro de 2.017, sem remuneração para tratar de assuntos particulares. 
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, 
o Senhor Presidente coloca em deliberação o projeto de resolução nº 023/2017.
Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. Ao Sr. Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Projeto de Decreto Legislativo nº 023/2017 –
De autoria da Mesa da Câmara Municipal - Autoriza a licença para exercer o 
direito ao gozo de férias regulamentares, no período de 06 de dezembro a 28 de 
dezembro de 2017, ao Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito 
Municipal. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Lidos os 
pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o projeto de decreto 
legislativo nº 023/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação 
única. Ao Sr. Prefeito Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM 
SEGUNDA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 161/2017– Do Executivo –
Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a W & F Comércio 
de Metais Ltda. Pareceres já foram votados em primeira discussão. Tendo o 
Projeto de Lei Do Executivo nº 161/2017 sido aprovado em primeira 
discussão, o Senhor Presidente o coloca em segunda discussão. Em discussão. 
Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Projeto de Lei nº 162/2017– Do Executivo – Dispõe sobre a 
doação de área de propriedade do Município a N B COMERCIO DE PROD. 
RECICLÁVEIS LTDA ME. Pareceres já foram votados em primeira discussão.
Tendo o Projeto de Lei Do Executivo nº 162/2017 sido aprovado em primeira 
discussão, o Senhor Presidente coloca em segunda discussão. Em discussão. Em 
votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Projeto de Lei nº 163/2017– Do Executivo – Dispõe sobre a 
doação de área de propriedade do Município a ADENILZA COSTA 
ALUMÍNIO ME. Pareceres já foram votados em primeira discussão. Tendo o 
Projeto de Lei Do Executivo nº 163/2017 sido aprovado em primeira 
discussão, o Senhor Presidente coloca em segunda discussão. Em discussão. Em 
votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:- Projeto de 
Lei nº 147/2017 – Do Executivo - Dispõe sobre a instituição do Jornal Oficial 
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Eletrônico do Município de São João da Boa Vista como único meio de 
publicação dos atos administrativos oficiais. Parecer pela constitucionalidade e 
legalidade da Comissão de Justiça e Redação, parecer favorável da Comissão 
de Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em 
deliberação o projeto de lei do Executivo nº 147/2017. Em discussão. Em 
votação. Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei Complementar nº 
151/2017 – Do Executivo - Acrescenta os §§ 4º e 5º no Artigo 352, do Código 
Tributário Municipal (Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997). 
Parecer pela constitucionalidade e legalidade da Comissão de Justiça e
Redação, parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Pela 
ordem, a Vereadora Can: “Eu peço vista deste.” O Senhor Presidente coloca em 
deliberação o pedido de vista por uma semana do projeto de lei complementar 
nº 151/2017. Em discussão. O Vereador Claudinho esclarece à Vereadora Can a 
importância de se votar este ano este projeto para que possa ser aplicado, sendo 
uma adaptação da legislação quanto às taxas da vigilância sanitária. Em votação. 
Aprovado o pedido de vista por uma semana do projeto. À Secretaria da 
Câmara Municipal para as devidas providências. Projeto de Lei nº 169/2017 –
Do Executivo – Transforma a Assessoria de Planejamento, Gestão e 
Desenvolvimento em Departamento de Gestão e Planejamento Urbano do 
Município de São João da Boa Vista, transforma a Assessoria Jurídica em 
Departamento Jurídico do Município de São João da Boa Vista, estabelece sua 
estrutura organizacional, a composição de suas unidades administrativas, suas 
competências, transforma o cargo de Chefe da Assessoria de Planejamento, 
Gestão e Desenvolvimento em cargo de Diretor do Departamento de Gestão e 
Planejamento Urbano, transforma o cargo de Chefe da Assessoria Jurídica em 
cargo de Diretor do Departamento Jurídico, cria na Procuradoria do Município, 
o cargo de Procurador-Chefe e altera os Artigos 13, 21, 22, 23 e 24 da Lei 
2658/09 e dá outras providências. Parecer pela constitucionalidade e legalidade 
da Comissão de Justiça e Redação, pareceres favoráveis das Comissões de
Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Lidos os 
pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o projeto de lei do 
Executivo nº 169/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira 
discussão, com voto contrário do Vereador Rui “Nova Onda”. Projeto de Lei 
nº 170/2017 – Do Executivo – Inclui nas listagens da Lei nº 95/97, com as 
alterações posteriores, loteamento aprovado, para efeito de cálculo do Imposto 
Territorial Urbano para o exercício de 2.018. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente 
coloca em deliberação o projeto de lei do Executivo nº 170/2017. Em 
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discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão, com voto contrário do 
Vereador Rui “Nova Onda”. Em discussão, o Vereador José Eduardo pede que 
se explanem os projetos 171, 172, 59 e 60 em globo. O Senhor Presidente coloca 
em deliberação o pedido de votação em globo dos projetos de lei 171, 172, 59 e 
60. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido de votação em globo dos 
projetos. Projeto de Lei nº 171/2017 – Do Executivo – Denominar-se 
AVENIDA JORGE ESTEVAM RODRIGUES a Avenida Marginal do 
Loteamento Parque das Bromélias. Projeto de Lei nº 172/2017 – Do Executivo
– Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 4.215, de 07 de novembro de 2.017 
(Denomina-se RUA RAFAEL ARCURI a Rua 5 (cinco) do Distrito Industrial –
3ª etapa). Projeto de Lei do Legislativo nº 59/2017 – De autoria do Vereador 
Antonio Aparecido da Silva – Revoga a Lei nº 3.618, de 02de julho de 2.014, 
que denomina-se Rua Helton Salvi Freire, a rua Um do Loteamento "Serra do 
Prata. Projeto de Lei do Legislativo nº 60/2017 – De autoria do Vereador 
Antonio Aparecido da Silva – Denomina-se ALAMEDA DIAMANTE, a Rua 
Um do Loteamento "Serra do Prata. Todos projetos têm pareceres favoráveis da 
Comissão de Justiça e Redação. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca 
em deliberação os projetos de lei do nºs 171, 172, 59 e 60 de 2017. Em 
discussão. Em votação. Aprovados em primeira discussão. Projeto de Lei nº 
173/2017 – Do Executivo – Autoriza o Centro Universitário das Faculdades 
Associadas de Ensino – FAE a adquirir imóveis de propriedade de José Benedito 
Tarifa e Maria Aparecida Movikawa Tarifa, e dá outras providências. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Obras. Pela ordem, a 
Vereadora Can: “Peço dispensa de interstício”. O Senhor Presidente coloca em 
deliberação o pedido de dispensa de interstício do projeto de lei do Executivo
nº 173/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido de dispensa de 
interstício. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o 
projeto de lei do Executivo nº 173/2017, em primeira e segunda discussão. Em 
discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda discussão. Ao Sr. 
Prefeito Municipal para as devidas providências. Esgotados os documentos 
constantes na Ordem do Dia desta Sessão, o Senhor Presidente declara a mesma 
por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- Nenhum Vereador deseja fazer uso da palavra.
Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a 
presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por 
encerrada. Eram 21h21mins quando se encerrou a presente Sessão, estando 
presentes todos os Sres. Vereadores que têm o seu nome inscrito na parte inicial 
desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvalho – Auxiliar Legislativo – anotei e 
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digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente com o Sr. José Antonio 
Ferreira – Supervisor Legislativo – com o Vereador Gérson Araújo Pinto –
Presidente da Câmara Municipal – e com o Vereador Fernando Bonareti Betti –
1º. Secretário – aos quatro dias do mês de Dezembro de dois mil e dezessete 
(04/12/2.017). 
GÉRSON ARAÚJO PINTO
PRESIDENTE
FERNANDO BONARETI BETTI
1º. SECRETÁRIO
JOSÉ ANTONIO FERREIRA
SUPERVISOR LEGISLATIVO
IGOR RODRIGUES DE CARVALHO
AUXILIAR LEGISLATIVO

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