| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 |
| Date | 2017-12-11 |
| native_id | 256 |
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1 ATA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2017 PRESIDENTE: – GÉRSON ARAÚJO. 1º SECRETÁRIO: – FERNANDO BONARETI BETTI. SUPERVISOR LEGISLATIVO: – JOSÉ ANTONIO FERREIRA. AUXILIAR LEGISLATIVO: – IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. HORÁRIO: – 19h30mins VEREADORES PRESENTES: – Vereadores. Presentes. Dia 11 de Dezembro de 2017. Horário. Partido. Vereador. 01 – 18h37 PDT. Maria Cândida de Oliveira Costa. 02 – 19h00 PTB. Claudinei Damalio. 03 – 19h20 PSD. Aquevirque Antônio Nholla. 04 – 19h25 PSDB. Antônio Aparecido da Silva. 05 – 19h30 PDT. Fernando Bonareti Betti. 06 – 19h30 PSDB. Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo. 07 – 19h30 PTB. Raimundo Rui. 08 – 19h30 PSB. José Eduardo dos Reis. 09 – 19h40 PV. Sebastião Néris de Oliveira. 10 – 19h40 PMDB. José Cláudio Ferreira. 11 – 19h40 PTB. Odair Donizetti Pirinoto. 12 – 19h40 PR. Luís Carlos Domiciano. 13 – 19h40 PMDB. Gérson Araújo Pinto. 14– 19h41 PHS. Leonildes Chaves Júnior. 15 – 21h56 PR. Carlos Alberto Gomes. Vereadores Ausentes: João Batista da Costa. Às 19:30 horas sob a proteção de Deus, o Senhor Vice-Presidente dá início à 38ª Sessão Ordinária do dia 11 de Dezembro de 2017, da 46ª. Legislatura. O Senhor Vice-Presidente solicita ao 1º Secretário que assuma a Secretaria e proceda a verificação da presença dos 2 Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o Senhor Vice-Presidente solicita a todos os presentes que fiquem em pé para a execução do Hino Nacional Brasileiro. A seguir, o Senhor Vice-Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente. Pela ordem, o Vereador Fernando Betti: “Como acordei com a presidente da Comissão de Justiça solicitando uma reunião com todos os vereadores antes da leitura dos documentos, gostaria que fossem suspensos os trabalhos para que fosse feita essa reunião.” O Senhor Vice-Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador. Em votação. Aprovado. O Senhor VicePresidente suspende os trabalhos por cinco minutos. Reaberto os trabalhos, o Senhor Presidente, solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:- DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: Projetos de Lei do Executivo:- Projeto de Lei nº 175/2017 – Do Executivo – Dispõe sobre recursos provenientes do Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, objeto da Lei Municipal Nº 161 de 17 de junho de 1998, arrecadados pelo Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Educação. Projeto de Lei nº 176/2017, Substitutivo ao Projeto de Lei nº 090/2017 – Do Executivo - Estipula regras para o desmembramento e desdobro de áreas em São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Obras. Projeto de Lei nº 177/2017 – Do Executivo - Altera dispositivos da Lei nº 4.086, de 17 de fevereiro de 2017, que autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE a conceder descontos de multa e juros para pagamento à vista de mensalidades escolares inscritas em dívida ativa e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofícios do Executivo:- Ofício nº 199/2017 – Do Executivo – Encaminha resposta ao Requerimento nº 370/2017, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 200/2017 – Do Executivo – Encaminha resposta ao Requerimento nº 392/2017, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 201/2017 – Do Executivo – Encaminha resposta ao Requerimento nº 393/2017, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 202/2017 – Do Executivo – Encaminha resposta ao Requerimento nº 382/2017, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 203/2017 – Do Executivo – Encaminha resposta ao 3 Requerimento nº 418/2017, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 204/2017 – Do Executivo – Encaminha resposta ao Requerimento nº 384/2017, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 205/2017 – Do Executivo – Encaminha resposta ao Requerimento nº 386/2017, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 206/2017 – Do Executivo – Encaminha resposta ao Requerimento nº 377/2017, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 207/2017 – Do Executivo – Encaminha resposta ao Requerimento nº 356/2017, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 208/2017 – Do Executivo – Encaminha resposta ao Requerimento nº 414/2017, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 209/2017 – Do Executivo – Encaminha resposta ao Ofício nº 397/2017, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 210/2017 – Do Executivo - Encaminha os Balancetes da Receita e Despesa da Prefeitura e Consolidados, relativo ao mês de outubro de 2.017. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- Projetos de Decreto Legislativo:- Projeto de Decreto Legislativo nº 024/2017 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Concede Medalha de Mérito Esportivo ao Ilustríssimo Senhor Arnaldo Mansano. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Subscrito pelos Vereadores: Rui “Nova Onda”, Odair Donizetti Pirinoto, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Sebastião Néris de Oliveira, Patrícia Magalhães, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Leonildes Chaves Júnior, Claudinei Damalio. Moções:- Moção nº 091/2017 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) - Solicita o envio de Moção de Aplausos aos Ilustríssimos Senhores Mercilio Macena Benevides e Olímpio Guilherme Cabral, pelo recebimento do Prêmio Chevron. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Antônio Aparecido da Silva (Titi), Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Rui “Nova Onda”, Patrícia Magalhães, Sebastião Néris de Oliveira, José Eduardo dos Reis, Aquevirque Antônio Nholla (Vick), José Cláudio Ferreira (Claudinho), Odair Donizetti Pirinoto. Moção nº 092/2017 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) - Solicita o envio de Moção de Aplausos aos Ilustríssimos Senhores Gil Roberto de Melo e Hélio Correa da Fonseca, pelo recebimento do Prêmio Chevron. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), 4 Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Rui “Nova Onda”, Patrícia Magalhães, Sebastião Néris de Oliveira. Requerimentos:- O Senhor Secretário informa que os requerimentos 426/2017, 430/2017 e 435/2017 tratam-se de prestação de contas referentes ao uso do carro e abastecimentos. O Senhor Presidente os coloca em deliberação. Aprovados. O Senhor Presidente determina, conforme estipulado no requerimento 426/2017, encaminhamento à Comissão de Sindicância criada para providências cabíveis. Pela ordem, o Vereador Vick: “Esses documentos se tratam do mesmo assunto. Eu pediria então a Vossa Excelência que a gente fizesse um encaminhamento, juntássemos todos os documentos – por se tratarem da mesma matéria, mesmo assunto – e encaminhássemos à Comissão de Sindicância.” O Senhor Presidente informa que essa Comissão de Sindicância são ações feitas pela administração da Casa, e coloca em deliberação o pedido de que se monte uma Comissão de Vereadores para que isso sejam analisados os requerimentos 426/2017, 430/2017 e 435/2017. Em deliberação. Aprovado. O Senhor Presidente suspende os trabalhos por dois minutos. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos Vereadores. Estão presentes todos os Vereadores da última chamada. Requerimento nº 429/2017 – De autoria do Vereador Aquevirque Antonio Nholla – Solicita ao SETRAN informações e providências a respeito de instalação de um Redutor de Velocidade e Faixa de Pedestres na Rua Dom Pedro II, cruzamento com a Rua Capitão José Alexandre. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 431/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita estudos para a colocação de um redutor de velocidade na Rua Professora Julieta da Silva, esquina com a Rua Miguel Jacob. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 432/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita estudos necessários para a colocação de um redutor de velocidade na Rua Engenheiro Amado dos Santos – Jardim Recanto das Águas. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 433/2017 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva – Solicita estudos necessários para a colocação de um redutor de velocidade no final da Rua Tiradentes. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 434/2017 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva – Solicita a Viação Rápido Sumaré, a possiblidade do ônibus circular estender seu percurso até o Jardim Aurora. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Rui “Nova Onda”, Patrícia Magalhães, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Sebastião Néris de Oliveira. Requerimento nº 5 436/2017 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva – Solicita informações sobre o processo para a construção da infraestrutura na rua paralela a estrada São João da Boa Vista a Santo Antonio do Jardim, entre o Jardim das Rosas e Jardim Amoreira. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Rui “Nova Onda”, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Patrícia Magalhães, Sebastião Néris de Oliveira, Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto. Requerimento nº 437/2017 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva – Solicita a colocação de um redutor de velocidade na R. Célso Augusto Bueno Sanseverino – Jardim Lucas Teixeira. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 438/2017 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita a listagem de todos os contratos dos veículos que fazem o transporte de pacientes da saúde. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Rui “Nova Onda”. Requerimento nº 439/2017 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita informações de quais os dias e horários que o pediatra atende no PSF Dr. Raul de Oliveira Andrade. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Rui “Nova Onda”. Pela ordem, o Vereador Rui: “Gostaria de subscrever o 438 e o 439, e uma cópia quando chegarem respostas.” Requerimento nº 440/2017 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior – Requer informações sobre o funcionamento da rede de internet na UPA. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Indicações:- Indicação nº 418/2017 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva – Solicita providências para o plantio de árvores na Praça Júlio Mesquita – Jardim 1º de Maio. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 419/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a presença de varredores de ruas, na Rua Engenheiro Amado dos Santos – Bairro São Benedito. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 420/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a limpeza do meio fio de todas as ruas do Bairro São Benedito. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 421/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a limpeza dos bueiros da Rua Capitão José Alexandre. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 422/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a colocação de aparelhos de ginástica perto da EMEB José Peres Castelhano. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Luís Carlos Domiciano (Bira), Odair Donizetti Pirinoto, Rui “Nova Onda”, Claudinei Damalio, Aquevirque Antônio Nholla (Vick), José Cláudio Ferreira (Claudinho), Patrícia Magalhães, Sebastião Néris de Oliveira, José Eduardo dos Reis. Indicação nº 423/2017 – De autoria da Vereadora 6 Maria Cândida de Oliveira Costa - Solicita a mudança de lugar do poste existente na praça do Bairro Pedregulho. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 424/2017 – De autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa - Solicita melhorias na iluminação pública da Rua Francisco Cecílio, no Bairro Pedregulho. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Ofícios de Diversos: (Exp.):- Ofício nº 238/2017 – Do IPEFAE – Encaminha resposta ao Ofício nº 481/2017, com referência aos questionamentos apresentados pela Senhora Josy Mathias. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 239/2017 – Da UNIFAE – Encaminha os Balancetes da Despesa e da Receita referente ao mês de novembro de 2.017. À disposição dos Vereadores. Esgotados os documentos constantes do Expediente, de conformidade com o Artigo 158 do Regimento Interno, os Projetos com prazo de aprovação deverão constar obrigatoriamente da Ordem do Dia, independente de parecer para discussão, pelo menos nas duas últimas Sessões antes do término do prazo. Como se está na última Sessão do final do prazo de apreciação do Orçamento Municipal para 2.018, o mesmo será incluído na ordem do dia desta Sessão. E de acordo com o Artigo 227, nas Sessões em que discute o mesmo, a duração do Expediente será de apenas de 30 minutos. A seguir, o Senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO:- Membro: José Cláudio Ferreira. Presidente: Patrícia Magalhães Teixeira. Vice: Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:- Membro: Maria Cândida de Oliveira Costa. Presidente: João Batista Costa. Vice: Antônio Aparecido da Silva. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES:- Membro: João Batista da Costa. Presidente: Antônio Aparecido da Silva. Vice: Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL:- Membro: José Eduardo dos Reis. Vice: Patrícia Magalhães Teixeira. Presidente: Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR:- Membro: Raimundo Rui. Presidente: Sebastião Néris. Vice: José Eduardo dos Reis. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS:- Membro: Patrícia Magalhães Teixeira. Presidente: José Claudio Ferreira. Vice: Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL:- Membro: Raimundo Rui. Presidente: João Batista da Costa. Vice: Sebastião Néris. Recompostas as Comissões Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda à 7 verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada à ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 37ª. Sessão Ordinária realizada no dia 04 de dezembro de 2017. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 37ª Sessão Ordinária do dia 04 de dezembro de 2017. A seguir, o Senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes da Ordem do Dia desta Sessão. REGIME DE PRIORIDADE:- Em PRIMEIRA DISCUSSÃO, tramitando em regime de prioridade na votação, de acordo com os artigos 147 e artigo 151 do Regimento Interno. Em deliberação, o Vereador Claudinho pede a dispensa de interstício dos projetos de lei do Executivo nºs 115/2017, 116/20117 e 157/2017. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de dispensa de interstício dos projetos de lei do Executivo nºs 115/2017, 116/2017 e 157/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido de dispensa de interstício dos projetos. Projeto de Lei nº 115/2017 – Do Executivo - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras Públicas, Transportes e Serviços Públicos, Educação, Saúde e Assistência Social e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o projeto de lei do Executivo nº 115/2017, em primeira e segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 116/2017 – Do Executivo - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação pela constitucionalidade e legalidade, pareceres favoráveis da Comissão de Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o projeto de lei do Executivo nº 116/2017, em primeira e segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 157/2017– Do Executivo – Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2.018. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças, Obras, Educação, Saúde Assistência Social e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o projeto de lei do Executivo nº 157/2017, em primeira e segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 22/2017:- 8 Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos:- Projeto de Resolução nº 024/2017 - Da Mesa da Câmara Municipal - Concede licença de 01 (um) dia do cargo de Vereador ao Senhor João Batista da Costa, no dia 11 de dezembro de 2.017, sem remuneração para tratar de assuntos particulares. Projeto de Lei nº 175/2017 - Do Executivo - Dispõe sobre recursos provenientes do Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, objeto da Lei Municipal Nº 161 de 17 de junho de 1998, arrecadados pelo Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE. Projeto de Lei nº 177/2017 - Do Executivo - Altera dispositivos da Lei nº 4.086, de 17 de fevereiro de 2017, que autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE a conceder descontos de multa e juros para pagamento à vista de mensalidades escolares inscritas em dívida ativa e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo nº 024/2017 - De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) - Concede Medalha de Mérito Esportivo ao Ilustríssimo Senhor Arnaldo Mansano. Assinaram o requerimento de urgência especial os Vereadores: Aquevirque Antônio Nholla, Claudinei Damalio, Antônio Aparecido da Silva, Gérson Araújo, José Cláudio Ferreira, Leonildes Chaves Júnior, Odair Donizetti Pirinoto, Sebastião Néris de Oliveira, Patrícia Magalhães, Luís Carlos Domiciano e José Eduardo dos Reis. Não assinaram o requerimento de urgência especial os Vereadores Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Rui “Nova Onda”. Lido o requerimento de urgência especial nº 22/2017, o Senhor Presidente coloca em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Que se dê urgência aos referidos documentos. Projeto de Resolução nº 024/2017 - Da Mesa da Câmara Municipal - Concede licença de 01 (um) dia do cargo de Vereador ao Senhor João Batista da Costa, no dia 11 de dezembro de 2.017, sem remuneração para tratar de assuntos particulares. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o projeto de resolução nº 024/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 175/2017 - Do Executivo - Dispõe sobre recursos provenientes do Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, objeto da Lei Municipal Nº 161 de 17 de junho de 1998, arrecadados pelo Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Pela ordem, a Vereadora Can: “Eu gostaria de justificar o meu voto contra: porque nós tivemos uma reunião na Sexta-feira, e foi acordado que este projeto poderia entrar em 9 caráter de urgência, e eu gostaria de tê-lo analisado melhor, haja vista que tem dois pareceres jurídicos, um favorável e um contra este parecer. Então eu gostaria de votar contra, tendo em vista a não-possibilidade de estudo dos dois pareceres jurídicos, para votar conscientemente.” Pela ordem, o Vereador Rui: “Gostaria de pedir vista até a próxima Sessão, já que têm as dúvidas no meio do projeto, para estudá-lo melhor.” O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de vista do Projeto de Lei Do Executivo nº 175/2017. Pela ordem, o Vereador Vick: “Peço suspensão dos trabalhos por um minuto.” O Senhor Presidente suspende os trabalhos por um minuto. Reaberto os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos Vereadores. Estão presentes todos os Vereadores da última chamada. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Rui “Nova Onda” de vista, por uma semana, do Projeto de Lei Do Executivo nº 175/2017. Em deliberação, o Vereador Bira salienta que devido à importância deste repasse para pagamento da Santa Casa, pede desculpas por votar contra o pedido de vista. A Vereadora Patrícia concorda com o Vereadora Bira, e em virtude da situação da Santa Casa e da promessa do Prefeito de que este valor será repassado à Santa Casa para pagamento de plantões médicos, vota contra o pedido de vista. O Vereadora Chaves vota contrário ao pedido de vista, porém justifica que quanto à necessidade do repasse à Santa Casa já deveria ter sido programado, entrando o dinheiro já em caixa, e não feito às pressas e votado e aprovado aqui. O Vereador Carlos Gomes comenta sobre a situação da Santa Casa, tendo ele mesmo ido a Brasília buscar recursos, e se posiciona que o momento é de agir com rapidez e funcionalidade, e vota contra o pedido de vista. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Rui “Nova Onda” de vista, por uma semana, do Projeto de Lei Do Executivo nº 175/2017. Em discussão. Em votação. Reprovado o pedido de vista, com votos dos Vereadores Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Leonildes Chaves Júnior, Aquevirque Antônio Nholla, José Cláudio Ferreira, Luís Carlos Domiciano, Carlos Alberto Gomes, José Eduardo dos Reis, Sebastião Néris de Oliveira e Patrícia Magalhães e Antônio Aparecido da Silva. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei Do Executivo nº 175/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única, com votos contrários dos Vereadores Fernando Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa e Rui “Nova Onda”. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 177/2017 - Do Executivo - Altera dispositivos da Lei nº 4.086, de 17 de fevereiro de 2017, que autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE a conceder descontos de multa e juros 10 para pagamento à vista de mensalidades escolares inscritas em dívida ativa e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei Do Executivo nº 177/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. Ao Sr. Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Decreto Legislativo nº 024/2017 - De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) - Concede Medalha de Mérito Esportivo ao Ilustríssimo Senhor Arnaldo Mansano. Parecer favorável da Comissões de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o projeto de decreto legislativo nº 024/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA:- Ofício nº 018/2017 – Do Presidente – Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de novembro de 2.017. Pareceres da Comissão de Finanças e Orçamento favorável, aguardando julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o parecer do Ofício nº do Presidente nº 018/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 147/2017 – Do Executivo - Dispõe sobre a instituição do Jornal Oficial Eletrônico do Município de São João da Boa Vista como único meio de publicação dos atos administrativos oficiais. Pareceres já foram votados em primeira discussão. Tendo o projeto de lei do Executivo nº 147/2017 sido aprovado em primeira discussão, o Senhor Presidente coloca em segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 169/2017 – Do Executivo – Transforma a Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento em Departamento de Gestão e Planejamento Urbano do Município de São João da Boa Vista, transforma a Assessoria Jurídica em Departamento Jurídico do Município de São João da Boa Vista, estabelece sua estrutura organizacional, a composição de suas unidades administrativas, suas competências, transforma o cargo de Chefe da Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento em cargo de Diretor do Departamento de Gestão e Planejamento Urbano, transforma o cargo de Chefe da Assessoria Jurídica em cargo de Diretor do Departamento Jurídico, cria na Procuradoria do Município, o cargo de Procurador-Chefe e altera os Artigos 13, 21, 22, 23 e 24 da Lei 2658/09 e dá outras providências. Pareceres já foram votados em primeira discussão. Tendo o projeto de lei do Executivo nº 169/2017 sido aprovado em primeira discussão, o Senhor Presidente coloca 11 em segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão, com votos contrários dos Vereadores Rui “Nova Onda” e Fernando Bonareti Betti. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 170/2017 – Do Executivo – Inclui nas listagens da Lei nº 95/97, com as alterações posteriores, loteamento aprovado, para efeito de cálculo do Imposto Territorial Urbano para o exercício de 2.018. Pareceres já foram votados em primeira discussão. Tendo o projeto de lei do Executivo nº 170/2017 sido aprovado em primeira discussão, o Senhor Presidente coloca em segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão, com voto contrário do Vereador Rui “Nova Onda”. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 171/2017 – Do Executivo – Denominar-se AVENIDA JORGE ESTEVAM RODRIGUES a Avenida Marginal do Loteamento Parque das Bromélias. Pareceres já foram votados em primeira discussão. Tendo o projeto de lei do Executivo nº 171/2017 sido aprovado em primeira discussão, o Senhor Presidente coloca em segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 172/2017 – Do Executivo – Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 4.215, de 07 de novembro de 2.017 (Denomina-se RUA RAFAEL ARCURI a Rua 5 (cinco) do Distrito Industrial – 3ª etapa). Pareceres já foram votados em primeira discussão. Tendo o projeto de lei do Executivo nº 172/2017 sido aprovado em primeira discussão, o Senhor Presidente coloca em segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 59/2017 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva – Revoga a Lei nº 3.618, de 02 de julho de 2.014, que denomina-se Rua Helton Salvi Freire, a rua Um do Loteamento "Serra do Prata. Pareceres já foram votados em primeira discussão. Tendo o projeto de lei do Legislativo nº 59/2017 sido aprovado em primeira discussão, o Senhor Presidente coloca em segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 60/2017 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva – Denomina-se ALAMEDA DIAMANTE, a Rua Um do Loteamento "Serra do Prata. Pareceres já foram votados em primeira discussão. Tendo o projeto de lei do Legislativo nº 60/2017 sido aprovado em primeira discussão, o Senhor Presidente coloca em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:- Em discussão, o Vereador Bira pede a dispensa de interstício dos projetos de lei do Executivo nº 135/2017 12 e projeto de lei do Legislativo nº 61/2017. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de dispensa de interstício dos projetos de lei do Executivo nº 135/2017 e projeto de lei do Legislativo nº 61/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido de dispensa de interstício dos projetos. Projeto de Lei nº 135/2017 – Do Executivo - Revoga a Lei nº 3.224, de 27 de novembro de 2012 que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a NORA & BARRETO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o projeto de lei do Executivo nº 135/2017, em primeira e segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda discussão. Ao Sr. Prefeito Municipal para as devidas providências. Projeto de Lei Complementar nº 151/2017 – Do Executivo - Acrescenta os §§ 4º e 5º no Artigo 352, do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997). Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. O Senhor Presidente coloca em deliberação o projeto de lei complementar do Executivo nº 151/2017. Em discussão. O Vereador Rui “Nova Onda” pede vista de uma semana para este projeto. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de vista de uma semana do projeto de lei complementar do Executivo nº 151/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido de vista por uma semana. À Secretaria da Câmara Municipal para as devidas providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 61/2017 – De autoria dos Vereadores Aquevirque Antônio Nholla, Antônio Aparecido da Silva, Claudinei Damalio, João Batista da Costa, Fernando Betti, Gérson Araújo, Professora Can, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves Júnior, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Rui Nova Onda, Sebastião Néris e Patrícia Magalhães – Instituído no calendário oficial do município de São João da Boa Vista, a Semana da Adolescência e Semana da Infância, a ser realizada anualmente no mês de agosto. Pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o projeto de lei do Legislativo nº 61/2017, em primeira e segunda discussão. O Vereador Carlos Gomes subscreve a este projeto de lei. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda discussão. Esgotados os documentos constantes na Ordem do Dia desta Sessão, o Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O primeiro inscrito em Explicações Pessoais é o Vereador Carlos Gomes, que agradece a todos os colegas por mais esta passagem sua pela Casa, tendo sido muito bem recebido, independentemente de partido e de credo, o que o deixa muito feliz e 13 muito satisfeito; pôde acompanhar algumas discussões, levando-o a sentir que esta Casa de Leis realmente pauta pelo respeito e pela legalidade, e parabeniza todos. O Senhor Presidente expressa o prazer de ter a presença do Vereador Carlos Gomes, com sua cultura contribuindo muito com a Sessão desta noite, faz votos de que o mesmo esteja mais vezes nesta Casa, e agradece pela sua presença. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 22h20mins quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que têm o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvalho – Auxiliar Legislativo – anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente com o Sr. José Antonio Ferreira – Supervisor Legislativo – com o Vereador Gérson Araújo Pinto – Presidente da Câmara Municipal – e com o Vereador Fernando Bonareti Betti – 1º. Secretário – aos onze dias do mês de Dezembro de dois mil e dezessete (11/12/2.017). GÉRSON ARAÚJO PINTO PRESIDENTE FERNANDO BONARETI BETTI 1º. SECRETÁRIO JOSÉ ANTONIO FERREIRA SUPERVISOR LEGISLATIVO IGOR RODRIGUES DE CARVALHO AUXILIAR LEGISLATIVO