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sessao nº 38

Tipo Ordinária
Número / Ano 38
Date 2017-12-11
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ATA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2017
PRESIDENTE: – GÉRSON ARAÚJO.
1º SECRETÁRIO: – FERNANDO BONARETI BETTI.
SUPERVISOR LEGISLATIVO: – JOSÉ ANTONIO FERREIRA.
AUXILIAR LEGISLATIVO: – IGOR RODRIGUES DE CARVALHO.
HORÁRIO: – 19h30mins
VEREADORES PRESENTES: –
Vereadores. Presentes. Dia 11 de Dezembro de 2017.
Horário. Partido. Vereador.
01 – 18h37 PDT. Maria Cândida de Oliveira Costa.
02 – 19h00 PTB. Claudinei Damalio.
03 – 19h20 PSD. Aquevirque Antônio Nholla.
04 – 19h25 PSDB. Antônio Aparecido da Silva.
05 – 19h30 PDT. Fernando Bonareti Betti.
06 – 19h30 PSDB. Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo.
07 – 19h30 PTB. Raimundo Rui.
08 – 19h30 PSB. José Eduardo dos Reis.
09 – 19h40 PV. Sebastião Néris de Oliveira.
10 – 19h40 PMDB. José Cláudio Ferreira.
11 – 19h40 PTB. Odair Donizetti Pirinoto.
12 – 19h40 PR. Luís Carlos Domiciano. 
13 – 19h40 PMDB. Gérson Araújo Pinto.
14– 19h41 PHS. Leonildes Chaves Júnior.
15 – 21h56 PR. Carlos Alberto Gomes.
Vereadores Ausentes: João Batista da Costa. Às 19:30 horas sob a proteção de 
Deus, o Senhor Vice-Presidente dá início à 38ª Sessão Ordinária do dia 11 de 
Dezembro de 2017, da 46ª. Legislatura. O Senhor Vice-Presidente solicita ao 1º
Secretário que assuma a Secretaria e proceda a verificação da presença dos 
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Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o
Senhor Vice-Presidente solicita a todos os presentes que fiquem em pé para a 
execução do Hino Nacional Brasileiro. A seguir, o Senhor Vice-Presidente
solicita ao Senhor Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes 
do Expediente. Pela ordem, o Vereador Fernando Betti: “Como acordei com a 
presidente da Comissão de Justiça solicitando uma reunião com todos os
vereadores antes da leitura dos documentos, gostaria que fossem suspensos os 
trabalhos para que fosse feita essa reunião.” O Senhor Vice-Presidente coloca 
em deliberação o pedido do Vereador. Em votação. Aprovado. O Senhor Vice￾Presidente suspende os trabalhos por cinco minutos. Reaberto os trabalhos, o 
Senhor Presidente, solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda a verificação da 
presença dos Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e 
regimental, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda à 
leitura dos documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO 
EXPEDIENTE:- DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: Projetos de Lei do 
Executivo:- Projeto de Lei nº 175/2017 – Do Executivo – Dispõe sobre 
recursos provenientes do Imposto sobre a renda e proventos de qualquer 
natureza, objeto da Lei Municipal Nº 161 de 17 de junho de 1998, arrecadados 
pelo Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Educação. Projeto 
de Lei nº 176/2017, Substitutivo ao Projeto de Lei nº 090/2017 – Do 
Executivo - Estipula regras para o desmembramento e desdobro de áreas em 
São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e 
Obras. Projeto de Lei nº 177/2017 – Do Executivo - Altera dispositivos da Lei 
nº 4.086, de 17 de fevereiro de 2017, que autoriza o Centro Universitário das 
Faculdades Associadas de Ensino-FAE a conceder descontos de multa e juros 
para pagamento à vista de mensalidades escolares inscritas em dívida ativa e dá 
outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e 
Finanças. Ofícios do Executivo:- Ofício nº 199/2017 – Do Executivo –
Encaminha resposta ao Requerimento nº 370/2017, de autoria do Vereador 
Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 200/2017 – Do 
Executivo – Encaminha resposta ao Requerimento nº 392/2017, de autoria do 
Vereador Antonio Aparecido da Silva. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
201/2017 – Do Executivo – Encaminha resposta ao Requerimento nº 393/2017, 
de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
202/2017 – Do Executivo – Encaminha resposta ao Requerimento nº 382/2017, 
de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 203/2017 – Do Executivo – Encaminha resposta ao 
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Requerimento nº 418/2017, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 204/2017 – Do Executivo – Encaminha 
resposta ao Requerimento nº 384/2017, de autoria do Vereador Antonio 
Aparecido da Silva. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 205/2017 – Do 
Executivo – Encaminha resposta ao Requerimento nº 386/2017, de autoria do 
Vereador Antonio Aparecido da Silva. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
206/2017 – Do Executivo – Encaminha resposta ao Requerimento nº 377/2017, 
de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos Vereadores.
Ofício nº 207/2017 – Do Executivo – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
356/2017, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores.
Ofício nº 208/2017 – Do Executivo – Encaminha resposta ao Requerimento nº 
414/2017, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 209/2017 – Do Executivo – Encaminha resposta ao 
Ofício nº 397/2017, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 210/2017 – Do Executivo - Encaminha os Balancetes da 
Receita e Despesa da Prefeitura e Consolidados, relativo ao mês de outubro de 
2.017. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento.
DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- Projetos de Decreto Legislativo:-
Projeto de Decreto Legislativo nº 024/2017 – De autoria do Vereador Luís 
Carlos Domiciano (Bira) – Concede Medalha de Mérito Esportivo ao 
Ilustríssimo Senhor Arnaldo Mansano. Em deliberação. Aprovado. Às 
Comissões de Justiça e Finanças. Subscrito pelos Vereadores: Rui “Nova 
Onda”, Odair Donizetti Pirinoto, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), 
Sebastião Néris de Oliveira, Patrícia Magalhães, José Cláudio Ferreira 
(Claudinho), Leonildes Chaves Júnior, Claudinei Damalio. Moções:- Moção nº 
091/2017 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) - Solicita o 
envio de Moção de Aplausos aos Ilustríssimos Senhores Mercilio Macena 
Benevides e Olímpio Guilherme Cabral, pelo recebimento do Prêmio Chevron. 
Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Antônio 
Aparecido da Silva (Titi), Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira 
Costa (Can), Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Rui “Nova Onda”, 
Patrícia Magalhães, Sebastião Néris de Oliveira, José Eduardo dos Reis, 
Aquevirque Antônio Nholla (Vick), José Cláudio Ferreira (Claudinho), Odair 
Donizetti Pirinoto. Moção nº 092/2017 – De autoria do Vereador Luís Carlos 
Domiciano (Bira) - Solicita o envio de Moção de Aplausos aos Ilustríssimos 
Senhores Gil Roberto de Melo e Hélio Correa da Fonseca, pelo recebimento do 
Prêmio Chevron. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Subscrito pelos 
Vereadores: Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can),
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Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, José Cláudio Ferreira (Claudinho), 
Rui “Nova Onda”, Patrícia Magalhães, Sebastião Néris de Oliveira.
Requerimentos:- O Senhor Secretário informa que os requerimentos 
426/2017, 430/2017 e 435/2017 tratam-se de prestação de contas referentes ao 
uso do carro e abastecimentos. O Senhor Presidente os coloca em deliberação.
Aprovados. O Senhor Presidente determina, conforme estipulado no 
requerimento 426/2017, encaminhamento à Comissão de Sindicância criada 
para providências cabíveis. Pela ordem, o Vereador Vick: “Esses documentos se 
tratam do mesmo assunto. Eu pediria então a Vossa Excelência que a gente 
fizesse um encaminhamento, juntássemos todos os documentos – por se tratarem 
da mesma matéria, mesmo assunto – e encaminhássemos à Comissão de 
Sindicância.” O Senhor Presidente informa que essa Comissão de Sindicância 
são ações feitas pela administração da Casa, e coloca em deliberação o pedido 
de que se monte uma Comissão de Vereadores para que isso sejam analisados os 
requerimentos 426/2017, 430/2017 e 435/2017. Em deliberação. Aprovado. O 
Senhor Presidente suspende os trabalhos por dois minutos. Reabertos os 
trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao 1º. Secretário que proceda a 
verificação da presença dos Vereadores. Estão presentes todos os Vereadores da 
última chamada. Requerimento nº 429/2017 – De autoria do Vereador 
Aquevirque Antonio Nholla – Solicita ao SETRAN informações e providências a 
respeito de instalação de um Redutor de Velocidade e Faixa de Pedestres na Rua 
Dom Pedro II, cruzamento com a Rua Capitão José Alexandre. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 431/2017 – De autoria do Vereador 
Gérson Araújo – Solicita estudos para a colocação de um redutor de velocidade 
na Rua Professora Julieta da Silva, esquina com a Rua Miguel Jacob. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 432/2017 – De autoria do 
Vereador Gérson Araújo – Solicita estudos necessários para a colocação de um 
redutor de velocidade na Rua Engenheiro Amado dos Santos – Jardim Recanto 
das Águas. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 433/2017 –
De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva – Solicita estudos 
necessários para a colocação de um redutor de velocidade no final da Rua 
Tiradentes. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 434/2017 –
De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva – Solicita a Viação Rápido 
Sumaré, a possiblidade do ônibus circular estender seu percurso até o Jardim 
Aurora. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores:
Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei 
Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Rui “Nova Onda”, Patrícia Magalhães, José 
Cláudio Ferreira (Claudinho), Sebastião Néris de Oliveira. Requerimento nº 
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436/2017 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva – Solicita 
informações sobre o processo para a construção da infraestrutura na rua paralela 
a estrada São João da Boa Vista a Santo Antonio do Jardim, entre o Jardim das 
Rosas e Jardim Amoreira. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos 
Vereadores: Rui “Nova Onda”, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Patrícia 
Magalhães, Sebastião Néris de Oliveira, Claudinei Damalio, Odair Donizetti 
Pirinoto. Requerimento nº 437/2017 – De autoria do Vereador Antonio 
Aparecido da Silva – Solicita a colocação de um redutor de velocidade na R. 
Célso Augusto Bueno Sanseverino – Jardim Lucas Teixeira. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 438/2017 – De autoria do Vereador 
José Eduardo dos Reis – Solicita a listagem de todos os contratos dos veículos 
que fazem o transporte de pacientes da saúde. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Rui “Nova Onda”. Requerimento nº 
439/2017 – De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis – Solicita 
informações de quais os dias e horários que o pediatra atende no PSF Dr. Raul 
de Oliveira Andrade. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos 
Vereadores: Rui “Nova Onda”. Pela ordem, o Vereador Rui: “Gostaria de 
subscrever o 438 e o 439, e uma cópia quando chegarem respostas.”
Requerimento nº 440/2017 – De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior
– Requer informações sobre o funcionamento da rede de internet na UPA. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Indicações:- Indicação nº 418/2017 – De 
autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva – Solicita providências para o 
plantio de árvores na Praça Júlio Mesquita – Jardim 1º de Maio. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 419/2017 – De autoria do 
Vereador Gérson Araújo – Solicita a presença de varredores de ruas, na Rua 
Engenheiro Amado dos Santos – Bairro São Benedito. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Indicação nº 420/2017 – De autoria do Vereador Gérson 
Araújo – Solicita a limpeza do meio fio de todas as ruas do Bairro São Benedito. 
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 421/2017 – De 
autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a limpeza dos bueiros da Rua 
Capitão José Alexandre. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação 
nº 422/2017 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Solicita a colocação de 
aparelhos de ginástica perto da EMEB José Peres Castelhano. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cândida de 
Oliveira Costa (Can), Luís Carlos Domiciano (Bira), Odair Donizetti Pirinoto, 
Rui “Nova Onda”, Claudinei Damalio, Aquevirque Antônio Nholla (Vick), José 
Cláudio Ferreira (Claudinho), Patrícia Magalhães, Sebastião Néris de Oliveira, 
José Eduardo dos Reis. Indicação nº 423/2017 – De autoria da Vereadora 
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Maria Cândida de Oliveira Costa - Solicita a mudança de lugar do poste 
existente na praça do Bairro Pedregulho. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicação nº 424/2017 – De autoria da Vereadora Maria Cândida de 
Oliveira Costa - Solicita melhorias na iluminação pública da Rua Francisco 
Cecílio, no Bairro Pedregulho. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
Ofícios de Diversos: (Exp.):- Ofício nº 238/2017 – Do IPEFAE – Encaminha 
resposta ao Ofício nº 481/2017, com referência aos questionamentos 
apresentados pela Senhora Josy Mathias. À disposição dos Vereadores. Ofício 
nº 239/2017 – Da UNIFAE – Encaminha os Balancetes da Despesa e da Receita 
referente ao mês de novembro de 2.017. À disposição dos Vereadores.
Esgotados os documentos constantes do Expediente, de conformidade com o 
Artigo 158 do Regimento Interno, os Projetos com prazo de aprovação deverão 
constar obrigatoriamente da Ordem do Dia, independente de parecer para 
discussão, pelo menos nas duas últimas Sessões antes do término do prazo.
Como se está na última Sessão do final do prazo de apreciação do Orçamento 
Municipal para 2.018, o mesmo será incluído na ordem do dia desta Sessão. E 
de acordo com o Artigo 227, nas Sessões em que discute o mesmo, a duração do 
Expediente será de apenas de 30 minutos. A seguir, o Senhor Presidente solicita
a recomposição das Comissões Permanentes: COMISSÃO DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO:- Membro: José Cláudio Ferreira. Presidente: Patrícia Magalhães 
Teixeira. Vice: Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO:- Membro: Maria Cândida de Oliveira Costa. Presidente: João 
Batista Costa. Vice: Antônio Aparecido da Silva. COMISSÃO DE OBRAS, 
SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E 
TRANSPORTES:- Membro: João Batista da Costa. Presidente: Antônio 
Aparecido da Silva. Vice: Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE 
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL:- Membro: José Eduardo 
dos Reis. Vice: Patrícia Magalhães Teixeira. Presidente: Maria Cândida de 
Oliveira Costa. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR:-
Membro: Raimundo Rui. Presidente: Sebastião Néris. Vice: José Eduardo dos 
Reis. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS:- Membro: Patrícia Magalhães Teixeira. 
Presidente: José Claudio Ferreira. Vice: Maria Cândida de Oliveira Costa. 
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL:- Membro: Raimundo Rui. Presidente: João Batista da Costa. 
Vice: Sebastião Néris. Recompostas as Comissões Permanentes, o Senhor 
Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto os 
trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda à 
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verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo número 
legal e regimental, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada à 
ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em 
deliberação a Ata da 37ª. Sessão Ordinária realizada no dia 04 de dezembro de 
2017. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 37ª Sessão Ordinária do 
dia 04 de dezembro de 2017. A seguir, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 
Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes da Ordem do Dia 
desta Sessão. REGIME DE PRIORIDADE:- Em PRIMEIRA DISCUSSÃO, 
tramitando em regime de prioridade na votação, de acordo com os artigos 147 e 
artigo 151 do Regimento Interno. Em deliberação, o Vereador Claudinho pede a 
dispensa de interstício dos projetos de lei do Executivo nºs 115/2017, 
116/20117 e 157/2017. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de 
dispensa de interstício dos projetos de lei do Executivo nºs 115/2017, 116/2017
e 157/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido de dispensa de 
interstício dos projetos. Projeto de Lei nº 115/2017 – Do Executivo - Dispõe 
sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências. 
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e 
Orçamento, Obras Públicas, Transportes e Serviços Públicos, Educação, Saúde 
e Assistência Social e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais.
Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o projeto de lei 
do Executivo nº 115/2017, em primeira e segunda discussão. Em discussão. Em 
votação. Aprovado em primeira e segunda discussão. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Projeto de Lei nº 116/2017 – Do Executivo - Dispõe 
sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 
2018 e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação pela 
constitucionalidade e legalidade, pareceres favoráveis da Comissão de 
Finanças e Orçamento. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em 
deliberação o projeto de lei do Executivo nº 116/2017, em primeira e segunda 
discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda
discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 
157/2017– Do Executivo – Estima a receita e fixa a despesa do Município de 
São João da Boa Vista para o exercício de 2.018. Pareceres favoráveis das
Comissões de Justiça, Finanças, Obras, Educação, Saúde Assistência Social e 
Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Lidos os pareceres, o 
Senhor Presidente coloca em deliberação o projeto de lei do Executivo nº 
157/2017, em primeira e segunda discussão. Em discussão. Em votação. 
Aprovado em primeira e segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 22/2017:-
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Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos 
que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos:- Projeto de 
Resolução nº 024/2017 - Da Mesa da Câmara Municipal - Concede licença de 
01 (um) dia do cargo de Vereador ao Senhor João Batista da Costa, no dia 11 de 
dezembro de 2.017, sem remuneração para tratar de assuntos particulares. 
Projeto de Lei nº 175/2017 - Do Executivo - Dispõe sobre recursos 
provenientes do Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, objeto 
da Lei Municipal Nº 161 de 17 de junho de 1998, arrecadados pelo Centro 
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE. Projeto de Lei nº 
177/2017 - Do Executivo - Altera dispositivos da Lei nº 4.086, de 17 de 
fevereiro de 2017, que autoriza o Centro Universitário das Faculdades 
Associadas de Ensino-FAE a conceder descontos de multa e juros para 
pagamento à vista de mensalidades escolares inscritas em dívida ativa e dá 
outras providências. Projeto de Decreto Legislativo nº 024/2017 - De autoria 
do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) - Concede Medalha de Mérito 
Esportivo ao Ilustríssimo Senhor Arnaldo Mansano. Assinaram o requerimento 
de urgência especial os Vereadores: Aquevirque Antônio Nholla, Claudinei 
Damalio, Antônio Aparecido da Silva, Gérson Araújo, José Cláudio Ferreira, 
Leonildes Chaves Júnior, Odair Donizetti Pirinoto, Sebastião Néris de Oliveira, 
Patrícia Magalhães, Luís Carlos Domiciano e José Eduardo dos Reis. Não 
assinaram o requerimento de urgência especial os Vereadores Fernando 
Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Rui “Nova Onda”.
Lido o requerimento de urgência especial nº 22/2017, o Senhor Presidente 
coloca em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Que se dê 
urgência aos referidos documentos. Projeto de Resolução nº 024/2017 - Da 
Mesa da Câmara Municipal - Concede licença de 01 (um) dia do cargo de 
Vereador ao Senhor João Batista da Costa, no dia 11 de dezembro de 2.017, sem 
remuneração para tratar de assuntos particulares. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente 
coloca em deliberação o projeto de resolução nº 024/2017. Em discussão. Em 
votação. Aprovado em votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para 
os devidos fins. Projeto de Lei nº 175/2017 - Do Executivo - Dispõe sobre 
recursos provenientes do Imposto sobre a renda e proventos de qualquer 
natureza, objeto da Lei Municipal Nº 161 de 17 de junho de 1998, arrecadados 
pelo Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Pela ordem, a 
Vereadora Can: “Eu gostaria de justificar o meu voto contra: porque nós tivemos 
uma reunião na Sexta-feira, e foi acordado que este projeto poderia entrar em 
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caráter de urgência, e eu gostaria de tê-lo analisado melhor, haja vista que tem 
dois pareceres jurídicos, um favorável e um contra este parecer. Então eu 
gostaria de votar contra, tendo em vista a não-possibilidade de estudo dos dois 
pareceres jurídicos, para votar conscientemente.” Pela ordem, o Vereador Rui: 
“Gostaria de pedir vista até a próxima Sessão, já que têm as dúvidas no meio do 
projeto, para estudá-lo melhor.” O Senhor Presidente coloca em deliberação o 
pedido de vista do Projeto de Lei Do Executivo nº 175/2017. Pela ordem, o 
Vereador Vick: “Peço suspensão dos trabalhos por um minuto.” O Senhor 
Presidente suspende os trabalhos por um minuto. Reaberto os trabalhos, o 
Senhor Presidente solicita ao 1º. Secretário que proceda a verificação da 
presença dos Vereadores. Estão presentes todos os Vereadores da última 
chamada. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Rui 
“Nova Onda” de vista, por uma semana, do Projeto de Lei Do Executivo nº 
175/2017. Em deliberação, o Vereador Bira salienta que devido à importância 
deste repasse para pagamento da Santa Casa, pede desculpas por votar contra o 
pedido de vista. A Vereadora Patrícia concorda com o Vereadora Bira, e em 
virtude da situação da Santa Casa e da promessa do Prefeito de que este valor 
será repassado à Santa Casa para pagamento de plantões médicos, vota contra o 
pedido de vista. O Vereadora Chaves vota contrário ao pedido de vista, porém 
justifica que quanto à necessidade do repasse à Santa Casa já deveria ter sido 
programado, entrando o dinheiro já em caixa, e não feito às pressas e votado e 
aprovado aqui. O Vereador Carlos Gomes comenta sobre a situação da Santa 
Casa, tendo ele mesmo ido a Brasília buscar recursos, e se posiciona que o 
momento é de agir com rapidez e funcionalidade, e vota contra o pedido de 
vista. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido do Vereador Rui 
“Nova Onda” de vista, por uma semana, do Projeto de Lei Do Executivo nº 
175/2017. Em discussão. Em votação. Reprovado o pedido de vista, com votos 
dos Vereadores Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Leonildes Chaves 
Júnior, Aquevirque Antônio Nholla, José Cláudio Ferreira, Luís Carlos 
Domiciano, Carlos Alberto Gomes, José Eduardo dos Reis, Sebastião Néris de 
Oliveira e Patrícia Magalhães e Antônio Aparecido da Silva. Lidos os 
pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei Do 
Executivo nº 175/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação 
única, com votos contrários dos Vereadores Fernando Betti, Maria Cândida de 
Oliveira Costa e Rui “Nova Onda”. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
Projeto de Lei nº 177/2017 - Do Executivo - Altera dispositivos da Lei nº 
4.086, de 17 de fevereiro de 2017, que autoriza o Centro Universitário das 
Faculdades Associadas de Ensino - FAE a conceder descontos de multa e juros 
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para pagamento à vista de mensalidades escolares inscritas em dívida ativa e dá 
outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei 
Do Executivo nº 177/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação 
única. Ao Sr. Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Decreto 
Legislativo nº 024/2017 - De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano 
(Bira) - Concede Medalha de Mérito Esportivo ao Ilustríssimo Senhor Arnaldo 
Mansano. Parecer favorável da Comissões de Justiça e Finanças. Lidos os 
pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o projeto de decreto 
legislativo nº 024/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação 
única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins.
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA:- Ofício nº 018/2017 – Do 
Presidente – Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês 
de novembro de 2.017. Pareceres da Comissão de Finanças e Orçamento 
favorável, aguardando julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o parecer 
do Ofício nº do Presidente nº 018/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado
em votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins.
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 147/2017
– Do Executivo - Dispõe sobre a instituição do Jornal Oficial Eletrônico do 
Município de São João da Boa Vista como único meio de publicação dos atos 
administrativos oficiais. Pareceres já foram votados em primeira discussão.
Tendo o projeto de lei do Executivo nº 147/2017 sido aprovado em primeira 
discussão, o Senhor Presidente coloca em segunda discussão. Em discussão. Em 
votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Projeto de Lei nº 169/2017 – Do Executivo – Transforma a 
Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento em Departamento de 
Gestão e Planejamento Urbano do Município de São João da Boa Vista, 
transforma a Assessoria Jurídica em Departamento Jurídico do Município de 
São João da Boa Vista, estabelece sua estrutura organizacional, a composição de 
suas unidades administrativas, suas competências, transforma o cargo de Chefe 
da Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento em cargo de Diretor 
do Departamento de Gestão e Planejamento Urbano, transforma o cargo de 
Chefe da Assessoria Jurídica em cargo de Diretor do Departamento Jurídico, 
cria na Procuradoria do Município, o cargo de Procurador-Chefe e altera os 
Artigos 13, 21, 22, 23 e 24 da Lei 2658/09 e dá outras providências. Pareceres 
já foram votados em primeira discussão. Tendo o projeto de lei do Executivo 
nº 169/2017 sido aprovado em primeira discussão, o Senhor Presidente coloca 
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em segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda 
discussão, com votos contrários dos Vereadores Rui “Nova Onda” e Fernando 
Bonareti Betti. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 
170/2017 – Do Executivo – Inclui nas listagens da Lei nº 95/97, com as 
alterações posteriores, loteamento aprovado, para efeito de cálculo do Imposto 
Territorial Urbano para o exercício de 2.018. Pareceres já foram votados em 
primeira discussão. Tendo o projeto de lei do Executivo nº 170/2017 sido 
aprovado em primeira discussão, o Senhor Presidente coloca em segunda 
discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão, com 
voto contrário do Vereador Rui “Nova Onda”. Ao Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Projeto de Lei nº 171/2017 – Do Executivo – Denominar-se 
AVENIDA JORGE ESTEVAM RODRIGUES a Avenida Marginal do 
Loteamento Parque das Bromélias. Pareceres já foram votados em primeira 
discussão. Tendo o projeto de lei do Executivo nº 171/2017 sido aprovado em 
primeira discussão, o Senhor Presidente coloca em segunda discussão. Em 
discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Projeto de Lei nº 172/2017 – Do Executivo – Altera a 
redação do Art. 1º da Lei nº 4.215, de 07 de novembro de 2.017 (Denomina-se 
RUA RAFAEL ARCURI a Rua 5 (cinco) do Distrito Industrial – 3ª etapa). 
Pareceres já foram votados em primeira discussão. Tendo o projeto de lei do 
Executivo nº 172/2017 sido aprovado em primeira discussão, o Senhor 
Presidente coloca em segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado 
em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de 
Lei do Legislativo nº 59/2017 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da 
Silva – Revoga a Lei nº 3.618, de 02 de julho de 2.014, que denomina-se Rua 
Helton Salvi Freire, a rua Um do Loteamento "Serra do Prata. Pareceres já 
foram votados em primeira discussão. Tendo o projeto de lei do Legislativo nº 
59/2017 sido aprovado em primeira discussão, o Senhor Presidente coloca em 
segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda 
discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 60/2017 – De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva –
Denomina-se ALAMEDA DIAMANTE, a Rua Um do Loteamento "Serra do 
Prata. Pareceres já foram votados em primeira discussão. Tendo o projeto de 
lei do Legislativo nº 60/2017 sido aprovado em primeira discussão, o Senhor 
Presidente coloca em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado em 
segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:- Em discussão, o Vereador 
Bira pede a dispensa de interstício dos projetos de lei do Executivo nº 135/2017
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e projeto de lei do Legislativo nº 61/2017. O Senhor Presidente coloca em 
deliberação o pedido de dispensa de interstício dos projetos de lei do Executivo 
nº 135/2017 e projeto de lei do Legislativo nº 61/2017. Em discussão. Em 
votação. Aprovado o pedido de dispensa de interstício dos projetos. Projeto de 
Lei nº 135/2017 – Do Executivo - Revoga a Lei nº 3.224, de 27 de novembro de 
2012 que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a NORA 
& BARRETO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. Parecer favorável da 
Comissão de Justiça e Redação. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca 
em deliberação o projeto de lei do Executivo nº 135/2017, em primeira e 
segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e 
segunda discussão. Ao Sr. Prefeito Municipal para as devidas providências.
Projeto de Lei Complementar nº 151/2017 – Do Executivo - Acrescenta os §§ 
4º e 5º no Artigo 352, do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 
106, de 23 de dezembro de 1997). Pareceres favoráveis das Comissões de 
Justiça e Finanças. O Senhor Presidente coloca em deliberação o projeto de lei 
complementar do Executivo nº 151/2017. Em discussão. O Vereador Rui 
“Nova Onda” pede vista de uma semana para este projeto. O Senhor Presidente 
coloca em deliberação o pedido de vista de uma semana do projeto de lei 
complementar do Executivo nº 151/2017. Em discussão. Em votação.
Aprovado o pedido de vista por uma semana. À Secretaria da Câmara 
Municipal para as devidas providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 
61/2017 – De autoria dos Vereadores Aquevirque Antônio Nholla, Antônio 
Aparecido da Silva, Claudinei Damalio, João Batista da Costa, Fernando Betti, 
Gérson Araújo, Professora Can, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, 
Leonildes Chaves Júnior, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Rui Nova 
Onda, Sebastião Néris e Patrícia Magalhães – Instituído no calendário oficial 
do município de São João da Boa Vista, a Semana da Adolescência e Semana da 
Infância, a ser realizada anualmente no mês de agosto. Pareceres favoráveis da 
Comissão de Justiça e Redação. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca 
em deliberação o projeto de lei do Legislativo nº 61/2017, em primeira e 
segunda discussão. O Vereador Carlos Gomes subscreve a este projeto de lei. 
Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda discussão.
Esgotados os documentos constantes na Ordem do Dia desta Sessão, o Senhor 
Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte 
destinada ao uso da palavra em EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O primeiro 
inscrito em Explicações Pessoais é o Vereador Carlos Gomes, que agradece a 
todos os colegas por mais esta passagem sua pela Casa, tendo sido muito bem 
recebido, independentemente de partido e de credo, o que o deixa muito feliz e 
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muito satisfeito; pôde acompanhar algumas discussões, levando-o a sentir que 
esta Casa de Leis realmente pauta pelo respeito e pela legalidade, e parabeniza 
todos. O Senhor Presidente expressa o prazer de ter a presença do Vereador
Carlos Gomes, com sua cultura contribuindo muito com a Sessão desta noite, faz 
votos de que o mesmo esteja mais vezes nesta Casa, e agradece pela sua 
presença. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor Presidente 
agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a presente 
Sessão por encerrada. Eram 22h20mins quando se encerrou a presente Sessão, 
estando presentes todos os Sres. Vereadores que têm o seu nome inscrito na 
parte inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvalho – Auxiliar Legislativo –
anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente com o Sr. José
Antonio Ferreira – Supervisor Legislativo – com o Vereador Gérson Araújo 
Pinto – Presidente da Câmara Municipal – e com o Vereador Fernando Bonareti 
Betti – 1º. Secretário – aos onze dias do mês de Dezembro de dois mil e 
dezessete (11/12/2.017). 
GÉRSON ARAÚJO PINTO
PRESIDENTE
FERNANDO BONARETI BETTI
1º. SECRETÁRIO
JOSÉ ANTONIO FERREIRA
SUPERVISOR LEGISLATIVO
IGOR RODRIGUES DE CARVALHO
AUXILIAR LEGISLATIVO

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