| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2017-12-27 |
| native_id | 257 |
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1 ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 27 DE DEZEMBRO DE 2017. PRESIDENTE: – GÉRSON ARAÚJO. 2ª. SECRETÁRIA: – MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA. SUPERVISOR LEGISLATIVO: – JOSÉ ANTONIO FERREIRA. AUXILIAR LEGISLATIVO: – IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. HORÁRIO: – 19h30min. VEREADORES PRESENTES:– Vereadores. Presentes. Dia 27 de Dezembro de 2017. Horário. Partido. Vereador. 01 – 18h45 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 02 – 19h30 PR. João Batista da Costa. 03 – 19h30 PSB. Aquevirque Antonio Nholla. 04 – 19h30 PTB. Raimundo Rui. 05 – 19h30 PV. Sebastião Néris de Oliveira. 06 – 19h30 PMDB. José Cláudio Ferreira. 07 – 19h30 PTB. Odair Donizetti Pirinoto. 08 – 19h30 PTB. Claudinei Damalio. 09 – 19h30 PHS. Leonildes Chaves Júnior. 10 – 19h30 PDT. Maria Cândida de Oliveira Costa. 11 – 19h30 PR. Luís Carlos Domiciano. 12 – 19h30 PMDB. Gérson Araújo Pinto. Vereadores Ausentes: Fernando Bonareti Betti, José Eduardo dos Reis, Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo. Às 19:30 horas, sob a proteção de Deus, o Senhor Presidente dá início à 3ª Sessão Extraordinária do dia 27 de dezembro de 2017, da 46ª Legislatura. O Senhor Presidente solicita à Senhora 2ª Secretária que proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente solicita a todos os presentes que fiquem em pé para a execução do Hino Nacional Brasileiro. O Senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente por 20 minutos. Reaberto os trabalhos, o Senhor Presidente solicita à Sra. 2ª. Secretária que proceda a verificação dos Vereadores presentes. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, a seguir, o Senhor Presidente solicita a leitura dos documentos que motivaram a realização dessa Sessão. EXPEDIENTE:- Ofício nº 215/2017 – Do Executivo – Convoca a Câmara 2 Municipal para reunir-se extraordinariamente no dia 27 de dezembro de 2017. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 021/2017 – Da Presidência - Convoca os Vereadores para reunirem-se extraordinariamente no dia 27 de dezembro de 2017, às 19h30. À Disposição dos Vereadores. Ofício nº 244/2017 – Do Executivo – Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 178/2017, que autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista – FAE a celebrar Convênios, Termos de cooperação técnica e parcerias coma Irmandade da Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros com interveniência do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. Projeto de Lei nº 181/2017 - Do Executivo - Que autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista - FAE a celebrar convênios, termos de cooperação técnica e parcerias com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros com a interveniência do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças, Saúde e Educação. Projeto de Lei nº 176/2017, Substitutivo ao Projeto de Lei nº 090/2017 – Do Executivo - Estipula regras para o desmembramento e desdobro de áreas em São João da Boa Vista. O Projeto se encontra nas Comissões Permanentes. Projeto de Lei nº 151/2017 – Do Executivo - Acrescenta os §§ 4° e 5° do Artigo 352, do Código Tributário (Lei Complementar n" 106, de 23 de dezembro de 1997). O Projeto se encontra nas Comissões Permanentes. Projeto de Lei nº 166/2017– Do Executivo - Altera o a redação do caput do Art. 3º, acrescenta-lhe os incisos I e II, §1º, §2º §3º e revoga o seu Parágrafo único, de que trata a Lei nº 1.420, de 10 de novembro de 2.004, posteriormente alterada pela Lei nº 1.856, de 25 de maio de 2.006, Lei nº 2.526 de 22 de abril de 2009 e Lei nº 3.951, de 30 de dezembro de 2.015, que dispõem sobre a criação do Programa de Auxílio às Indústrias e dá outras providências. O Projeto se encontra nas Comissões Permanentes. Lido os documentos que motivaram a realização desta Sessão Extraordinária, o Senhor Presidente solicita aos Senhores Vereadores que procedam a recomposição das Comissões Permanentes: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO:- Membro: José Cláudio Ferreira. Presidente: Patrícia Magalhães Teixeira. Vice: Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:- Membro: Maria Cândida de Oliveira Costa. Presidente: João Batista Costa. Vice: Antônio Aparecido da Silva. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES:- Membro: João Batista da Costa. Presidente: Antônio Aparecido da Silva. Vice: Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E 3 ASSISTÊNCIA SOCIAL:- Membro: José Eduardo dos Reis. Vice: Patrícia Magalhães Teixeira. Presidente: Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR:- Membro: Raimundo Rui. Presidente: Sebastião Néris. Vice: José Eduardo dos Reis. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS:- Membro: Patrícia Magalhães Teixeira. Presidente: José Claudio Ferreira. Vice: Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL:- Membro: Raimundo Rui. Presidente: João Batista da Costa. Vice: Sebastião Néris. Recompostas as Comissões Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabalhos pelo tempo necessário à elaboração dos pareceres. Reaberto os trabalhos, o Senhor Presidente solicita à Sra. 2ª. Secretária que proceda a verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente passa a Sessão para a parte destinada à ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberação Ata da 38ª Sessão Ordinária do dia 11 de dezembro de 2.017. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata 38ª Sessão Ordinária do dia 11 de dezembro de 2.017. A seguir, o Senhor Presidente solicita à Sra. 2ª Secretária que proceda a leitura dos documentos em condições de serem apreciados. EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 181/2.017, QUE AUTORIZA O CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - FAE A CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E PARCERIAS COM A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DONA CAROLINA MALHEIROS COM A INTERVENIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:- Art. 1º – Altera o parágrafo único do art. 3º do presente projeto que passará a vigorar com seguinte redação: Art. 3º - A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros deverá se comprometer a contratar administrador para realizar a gestão financeira, administrativa e operacional das suas atividades, inclusive aquelas direta ou indiretamente beneficiadas pelo convênio, termo de cooperação técnica, parceira e outro instrumento congênere, derivados desta lei, podendo ele: Parágrafo único – O profissional referido no caput será indicado pelo Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista – FAE com a concordância do Chefe do Poder Executivo. Art. 2º – Acrescenta parágrafo 2º ao art. 5º, passando o parágrafo único a ser parágrafo 1º da propositura que passará a vigorar com a 4 seguinte redação: Art. 5º – O Município de São João da Boa Vista e o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista – FAE criarão um Comitê Permanente de Fiscalização e Controle (CPFC) das atividades da Santa Casa, relacionadas ao objeto desta Lei, sem prejuízo dos demais mecanismos de controle previstos em lei. § 1º - O comitê deverá ser regulamentado por decreto, que preverá: a) Número de membros e representação paritária; b) Prazo do mandato; c) Responsabilidades; d) Atribuições; e) Instrumentos de fiscalização; f) Outras medidas necessárias à efetiva fiscalização de convênios, termos de cooperação técnica, parcerias e outro instrumento congênere previstos nesta Lei. § 2º – A prestação de contas a que se refere esta lei deverá ser apresentada mensalmente ao comitê permanente. Art. 3º - Altera o artigo 9º que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º - Caberá a todos os participes dos convênios dos convênios, termos de cooperação técnicos, parcerias e outros instrumentos congêneres, promover as medidas que lhes competirem e que forem necessárias no saneamento das contas e redução do déficit da Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”. Art. 4º - Altera o artigo 10 que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 10 – As despesas com a execução desta lei ficarão a cargo de dotações orçamentárias próprias do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista – FAE, ficando o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais, inclusive de vigência plurianual, no valor de até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais para esse fim. Lida a emenda, apresentada pelos Senhores Vereadores Antônio Aparecido da Silva, Claudinei Damalio, João Batista da Costa, Maria Cândida de Oliveira Costa, Gérson Araújo Pinto, Leonildes Chaves Júnior, José Cláudio Ferreira, Luís Carlos Domiciano, Odair Donizetti Pirinoto, Raimundo Rui, Sebastião Néris de Oliveira, ao projeto de lei do Executivo nº 181/2017, o Senhor Presidente coloca em deliberação. Em discussão. O Vereador Vick vota contrário à emenda, porque entende que se a Santa Casa terá responsabilidade, ela também teria o direito da indicação do gestor como era no projeto inicial. Em discussão. Em votação. Aprovada emenda do projeto, com voto contrário do Vereador Vick. Na ausência dos membros da Comissão de Saúde, Vereadores José Eduardo e Patrícia Magalhães, o Senhor Presidente nomeia os Vereadores Rui “Nova Onda” e Odair Pirinoto para darem os pareceres. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, e Educação, Saúde e Assistência Social, com relação ao projeto. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o projeto de lei do Executivo nº 181/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação 5 única, com voto contrário do Vereador Vick. Ao Sr. Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 176/2017, Substitutivo ao Projeto de Lei nº 090/2017 - Do Executivo - Estipula regras para o desmembramento e desdobro de áreas em São João da Boa Vista. EMENDA MODIFICATIVA, ADITIVA E SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 176/2.017, SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 90/2.017, QUE ESTIPULA REGRAS PARA O DESMEMBRAMENTO E DESDOBRO DE ÁREAS EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA:- Art. 1º - Altera a redação do §1º do art. 2º da referida propositura que passará a vigorar com a seguinte redação: §1º- As regras impostas nesta Lei não se aplicam às áreas que se originaram de loteamentos que já cumpriram os requisitos das leis vigentes à época de sua exceção; Art. 2º - Altera a redação do §2º do art. 2º da referida propositura que passará a vigorar com a seguinte redação: §2º - As disposições desta Lei não se aplicam às áreas que foram parceladas antes da vigência da Lei Federal n.º 6.766/79; Art. 3º - Altera a redação do §4º do art. 2º da referida propositura que passará a vigorar com a seguinte redação: §4º - Ressalvadas as hipóteses dos parágrafos 1º e 2º deste artigo, será exigido do proprietário da área desmembrada a realização de obras de melhoria nas seguintes infraestruturas urbanas, no local e em sua vizinhança: sistema de mobilidade urbana, sistema de iluminação pública, rede de energia elétrica, rede de abastecimento de água, rede de esgotos, sistema de drenagem urbana, implantação de calçada e de ciclovia, melhorias nos sistemas de lazer, plantio de árvores e recomposição de Área de Preservação Permanente, obras de contenção de margens de rios e córregos e de controle de erosão, visando atender ao bem estar social da população diretamente afetada pelo desmembramento, mediante as Cartas de Diretrizes das Concessionárias de energia, água e esgoto que atuem no município; Art. 4º - Altera a redação do §7º do art. 2º do referido projeto que passará a vigorar com a seguinte redação: § 7º - Não serão aplicadas as exigências previstas nesta lei no caso de áreas onde já exista situação consolidada de edificações ou construções regulares, assim consideradas aquelas construídas de acordo com a legislação vigente na data entrada do protocolo junto ao órgão público. Art. 5º - Acrescenta o §8º ao art. 2º da presente propositura que passará a vigorar com a seguinte redação: §8º - A equipe técnica da Prefeitura Municipal definirá a cada caso quais são as obras de melhorias necessárias a realização do desmembramento ou desdobro, limitadas as previstas expressamente no §4º deste artigo. Art. 6º - Fica suprimido o §6º do art. 2º da presente propositura. Lida a emenda, apresentada pela Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei do Executivo nº 6 176/2017, Substitutivo ao Projeto de Lei nº 090/2017, o Senhor Presidente coloca em deliberação. Em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovada emenda do projeto. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Obras com relação ao projeto. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o projeto de lei do Executivo nº 176/2017, substitutivo ao projeto de lei nº 090/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. Ao Sr. Prefeito Municipal para os devidos fins. EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 151/2.017, QUE ACRESCENTA OS §§ 4° E 5° DO ARTIGO 352, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO (LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997):- Art. 1º - Altera o parágrafo 4º do artigo 1º que passa a vigorar com a seguinte redação: § 4º – Os valores definidos no “caput” serão reduzidos a 50% (cinquenta por cento), no caso de renovação da licença de funcionamento, podendo ser parcelado em até 05 (cinco) vezes, com parcela mínima de R$200,00 (Duzentos reais), atualizada monetariamente pelo índice adotado pelo Município no início de cada exercício. Lida a emenda, apresentada pelos Vereadores Aquevirque Antônio Nholla, Antônio Aparecido da Silva, Claudinei Damalio, João Batista da Costa, Maria Cândida de Oliveira Costa, Gérson Araújo Pinto, Leonildes Chaves Júnior, José Cláudio Ferreira, Luís Carlos Domiciano, Odair Donizetti Pirinoto, Raimundo Rui, Sebastião Néris de Oliveira, ao projeto de lei complementar do Executivo nº 151/2017, o Senhor Presidente coloca em deliberação. Em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovada emenda do projeto. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças com relação ao projeto. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o projeto de lei complementar do Executivo nº 151/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. Ao Sr. Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 166/2017 – Do Executivo -Altera o a redação do caput do Art. 3º, acrescenta-lhe os incisos I e II, §1º, §2º §3º e revoga o seu Parágrafo único, de que trata a Lei nº 1.420, de 10 de novembro de 2.004, posteriormente alterada pela Lei nº 1.856, de 25 de maio de 2.006, Lei nº 2.526 de 22 de abril de 2009 e Lei nº 3.951, de 30 de dezembro de 2.015, que dispõem sobre a criação do Programa de Auxílio às Indústrias e dá outras providências. Pareceres favoráveis Justiça, Finanças e Obras. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei Do Executivo nº 166/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. Ao Sr. Prefeito Municipal para os devidos fins. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão Extraordinária, o Senhor Presidente dá a mesma por encerrada, desejando a todos uma boa noite. Eram 21h30mins quando se 7 encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que têm o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvalho – Auxiliar Legislativo –, anotei e digitei a presente ata, da qual assino juntamente com José Antonio Ferreira – Supervisor Legislativo –, com o Vereador Gérson Araújo Pinto – Presidente da Câmara Municipal, e com a Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa – 2ª. Secretária – aos vinte e sete dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e dezessete (27/12/2017). GÉRSON ARAÚJO PINTO PRESIDENTE MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA 2º. SECRETÁRIA JOSÉ ANTONIO FERREIRA SUPERVISOR LEGISLATIVO IGOR RODRIGUES DE CARVALHO AUXILIAR LEGISLATIVO