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sessao nº 3

Tipo Extraordinária
Número / Ano 3
Date 2017-12-27
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Documents (1)

ata #

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ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO DIA 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
PRESIDENTE: – GÉRSON ARAÚJO.
2ª. SECRETÁRIA: – MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA.
SUPERVISOR LEGISLATIVO: – JOSÉ ANTONIO FERREIRA.
AUXILIAR LEGISLATIVO: – IGOR RODRIGUES DE CARVALHO.
HORÁRIO: – 19h30min.
VEREADORES PRESENTES:–
Vereadores. Presentes. Dia 27 de Dezembro de 2017.
Horário. Partido. Vereador.
01 – 18h45 PSDB. Antonio Aparecido da Silva.
02 – 19h30 PR. João Batista da Costa.
03 – 19h30 PSB. Aquevirque Antonio Nholla.
04 – 19h30 PTB. Raimundo Rui.
05 – 19h30 PV. Sebastião Néris de Oliveira.
06 – 19h30 PMDB. José Cláudio Ferreira.
07 – 19h30 PTB. Odair Donizetti Pirinoto.
08 – 19h30 PTB. Claudinei Damalio.
09 – 19h30 PHS. Leonildes Chaves Júnior.
10 – 19h30 PDT. Maria Cândida de Oliveira Costa.
11 – 19h30 PR. Luís Carlos Domiciano.
12 – 19h30 PMDB. Gérson Araújo Pinto.
Vereadores Ausentes: Fernando Bonareti Betti, José Eduardo dos Reis, Patrícia 
Magalhães Teixeira Nogueira Mollo. Às 19:30 horas, sob a proteção de Deus, o 
Senhor Presidente dá início à 3ª Sessão Extraordinária do dia 27 de dezembro de 
2017, da 46ª Legislatura. O Senhor Presidente solicita à Senhora 2ª Secretária
que proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a 
verificação, havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente solicita a 
todos os presentes que fiquem em pé para a execução do Hino Nacional 
Brasileiro. O Senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente por 20 
minutos. Reaberto os trabalhos, o Senhor Presidente solicita à Sra. 2ª. Secretária 
que proceda a verificação dos Vereadores presentes. Feita a verificação, 
havendo número legal e regimental, a seguir, o Senhor Presidente solicita a 
leitura dos documentos que motivaram a realização dessa Sessão.
EXPEDIENTE:- Ofício nº 215/2017 – Do Executivo – Convoca a Câmara 
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Municipal para reunir-se extraordinariamente no dia 27 de dezembro de 2017. À 
disposição dos Vereadores. Ofício nº 021/2017 – Da Presidência - Convoca os 
Vereadores para reunirem-se extraordinariamente no dia 27 de dezembro de 
2017, às 19h30. À Disposição dos Vereadores. Ofício nº 244/2017 – Do 
Executivo – Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 178/2017, que autoriza o 
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa 
Vista – FAE a celebrar Convênios, Termos de cooperação técnica e parcerias 
coma Irmandade da Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros com 
interveniência do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. 
Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. Projeto de Lei nº 181/2017 -
Do Executivo - Que autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas 
de Ensino de São João da Boa Vista - FAE a celebrar convênios, termos de 
cooperação técnica e parcerias com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia 
Dona Carolina Malheiros com a interveniência do Município de São João da 
Boa Vista e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões 
de Justiça, Finanças, Saúde e Educação. Projeto de Lei nº 176/2017, 
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 090/2017 – Do Executivo - Estipula regras 
para o desmembramento e desdobro de áreas em São João da Boa Vista. O 
Projeto se encontra nas Comissões Permanentes. Projeto de Lei nº 151/2017 –
Do Executivo - Acrescenta os §§ 4° e 5° do Artigo 352, do Código Tributário 
(Lei Complementar n" 106, de 23 de dezembro de 1997). O Projeto se encontra 
nas Comissões Permanentes. Projeto de Lei nº 166/2017– Do Executivo -
Altera o a redação do caput do Art. 3º, acrescenta-lhe os incisos I e II, §1º, §2º 
§3º e revoga o seu Parágrafo único, de que trata a Lei nº 1.420, de 10 de 
novembro de 2.004, posteriormente alterada pela Lei nº 1.856, de 25 de maio de 
2.006, Lei nº 2.526 de 22 de abril de 2009 e Lei nº 3.951, de 30 de dezembro de 
2.015, que dispõem sobre a criação do Programa de Auxílio às Indústrias e dá 
outras providências. O Projeto se encontra nas Comissões Permanentes. Lido os 
documentos que motivaram a realização desta Sessão Extraordinária, o Senhor 
Presidente solicita aos Senhores Vereadores que procedam a recomposição das 
Comissões Permanentes: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO:-
Membro: José Cláudio Ferreira. Presidente: Patrícia Magalhães Teixeira. Vice: 
Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:-
Membro: Maria Cândida de Oliveira Costa. Presidente: João Batista Costa. 
Vice: Antônio Aparecido da Silva. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS 
PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES:-
Membro: João Batista da Costa. Presidente: Antônio Aparecido da Silva. Vice: 
Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E 
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ASSISTÊNCIA SOCIAL:- Membro: José Eduardo dos Reis. Vice: Patrícia 
Magalhães Teixeira. Presidente: Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO 
DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR:- Membro: Raimundo Rui. 
Presidente: Sebastião Néris. Vice: José Eduardo dos Reis. COMISSÃO DE 
ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS:- Membro: Patrícia Magalhães Teixeira. Presidente: José 
Claudio Ferreira. Vice: Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO DE 
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL:- Membro: 
Raimundo Rui. Presidente: João Batista da Costa. Vice: Sebastião Néris.
Recompostas as Comissões Permanentes, o Senhor Presidente suspende os 
trabalhos pelo tempo necessário à elaboração dos pareceres. Reaberto os 
trabalhos, o Senhor Presidente solicita à Sra. 2ª. Secretária que proceda a 
verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo número 
legal e regimental, o Senhor Presidente passa a Sessão para a parte destinada à 
ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em 
deliberação Ata da 38ª Sessão Ordinária do dia 11 de dezembro de 2.017. Em 
discussão. Em votação. Aprovada a Ata 38ª Sessão Ordinária do dia 11 de 
dezembro de 2.017. A seguir, o Senhor Presidente solicita à Sra. 2ª Secretária
que proceda a leitura dos documentos em condições de serem apreciados.
EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO N.º 181/2.017, QUE AUTORIZA O CENTRO 
UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - FAE A CELEBRAR CONVÊNIOS, 
TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E PARCERIAS COM A 
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DONA 
CAROLINA MALHEIROS COM A INTERVENIÊNCIA DO MUNICÍPIO 
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:- Art. 
1º – Altera o parágrafo único do art. 3º do presente projeto que passará a vigorar 
com seguinte redação: Art. 3º - A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia 
Dona Carolina Malheiros deverá se comprometer a contratar administrador 
para realizar a gestão financeira, administrativa e operacional das suas 
atividades, inclusive aquelas direta ou indiretamente beneficiadas pelo
convênio, termo de cooperação técnica, parceira e outro instrumento 
congênere, derivados desta lei, podendo ele: Parágrafo único – O profissional 
referido no caput será indicado pelo Centro Universitário das Faculdades 
Associadas de Ensino de São João da Boa Vista – FAE com a concordância do 
Chefe do Poder Executivo. Art. 2º – Acrescenta parágrafo 2º ao art. 5º, passando 
o parágrafo único a ser parágrafo 1º da propositura que passará a vigorar com a 
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seguinte redação: Art. 5º – O Município de São João da Boa Vista e o Centro 
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista –
FAE criarão um Comitê Permanente de Fiscalização e Controle (CPFC) das 
atividades da Santa Casa, relacionadas ao objeto desta Lei, sem prejuízo dos 
demais mecanismos de controle previstos em lei. § 1º - O comitê deverá ser 
regulamentado por decreto, que preverá: a) Número de membros e 
representação paritária; b) Prazo do mandato; c) Responsabilidades; d) 
Atribuições; e) Instrumentos de fiscalização; f) Outras medidas necessárias à 
efetiva fiscalização de convênios, termos de cooperação técnica, parcerias e 
outro instrumento congênere previstos nesta Lei. § 2º – A prestação de contas a 
que se refere esta lei deverá ser apresentada mensalmente ao comitê 
permanente. Art. 3º - Altera o artigo 9º que passará a vigorar com a seguinte 
redação: Art. 9º - Caberá a todos os participes dos convênios dos convênios, 
termos de cooperação técnicos, parcerias e outros instrumentos congêneres, 
promover as medidas que lhes competirem e que forem necessárias no 
saneamento das contas e redução do déficit da Santa Casa de Misericórdia 
“Dona Carolina Malheiros”. Art. 4º - Altera o artigo 10 que passará a vigorar 
com a seguinte redação: Art. 10 – As despesas com a execução desta lei ficarão 
a cargo de dotações orçamentárias próprias do Centro Universitário das 
Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista – FAE, ficando o 
Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais, inclusive de vigência 
plurianual, no valor de até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais 
para esse fim. Lida a emenda, apresentada pelos Senhores Vereadores Antônio 
Aparecido da Silva, Claudinei Damalio, João Batista da Costa, Maria Cândida 
de Oliveira Costa, Gérson Araújo Pinto, Leonildes Chaves Júnior, José Cláudio 
Ferreira, Luís Carlos Domiciano, Odair Donizetti Pirinoto, Raimundo Rui, 
Sebastião Néris de Oliveira, ao projeto de lei do Executivo nº 181/2017, o 
Senhor Presidente coloca em deliberação. Em discussão. O Vereador Vick vota 
contrário à emenda, porque entende que se a Santa Casa terá responsabilidade, 
ela também teria o direito da indicação do gestor como era no projeto inicial. Em 
discussão. Em votação. Aprovada emenda do projeto, com voto contrário do 
Vereador Vick. Na ausência dos membros da Comissão de Saúde, Vereadores
José Eduardo e Patrícia Magalhães, o Senhor Presidente nomeia os Vereadores 
Rui “Nova Onda” e Odair Pirinoto para darem os pareceres. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, e 
Educação, Saúde e Assistência Social, com relação ao projeto. Lidos os 
pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o projeto de lei do 
Executivo nº 181/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação 
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única, com voto contrário do Vereador Vick. Ao Sr. Prefeito Municipal para os 
devidos fins. Projeto de Lei nº 176/2017, Substitutivo ao Projeto de Lei nº 
090/2017 - Do Executivo - Estipula regras para o desmembramento e desdobro 
de áreas em São João da Boa Vista. EMENDA MODIFICATIVA, ADITIVA 
E SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 176/2.017, 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 90/2.017, 
QUE ESTIPULA REGRAS PARA O DESMEMBRAMENTO E 
DESDOBRO DE ÁREAS EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA:- Art. 1º - Altera 
a redação do §1º do art. 2º da referida propositura que passará a vigorar com a 
seguinte redação: §1º- As regras impostas nesta Lei não se aplicam às áreas que 
se originaram de loteamentos que já cumpriram os requisitos das leis vigentes à 
época de sua exceção; Art. 2º - Altera a redação do §2º do art. 2º da referida 
propositura que passará a vigorar com a seguinte redação: §2º - As disposições 
desta Lei não se aplicam às áreas que foram parceladas antes da vigência da 
Lei Federal n.º 6.766/79; Art. 3º - Altera a redação do §4º do art. 2º da referida 
propositura que passará a vigorar com a seguinte redação: §4º - Ressalvadas as 
hipóteses dos parágrafos 1º e 2º deste artigo, será exigido do proprietário da 
área desmembrada a realização de obras de melhoria nas seguintes 
infraestruturas urbanas, no local e em sua vizinhança: sistema de mobilidade 
urbana, sistema de iluminação pública, rede de energia elétrica, rede de 
abastecimento de água, rede de esgotos, sistema de drenagem urbana, 
implantação de calçada e de ciclovia, melhorias nos sistemas de lazer, plantio 
de árvores e recomposição de Área de Preservação Permanente, obras de 
contenção de margens de rios e córregos e de controle de erosão, visando 
atender ao bem estar social da população diretamente afetada pelo 
desmembramento, mediante as Cartas de Diretrizes das Concessionárias de 
energia, água e esgoto que atuem no município; Art. 4º - Altera a redação do 
§7º do art. 2º do referido projeto que passará a vigorar com a seguinte redação: § 
7º - Não serão aplicadas as exigências previstas nesta lei no caso de áreas onde 
já exista situação consolidada de edificações ou construções regulares, assim 
consideradas aquelas construídas de acordo com a legislação vigente na data 
entrada do protocolo junto ao órgão público. Art. 5º - Acrescenta o §8º ao art. 
2º da presente propositura que passará a vigorar com a seguinte redação: §8º - A 
equipe técnica da Prefeitura Municipal definirá a cada caso quais são as obras 
de melhorias necessárias a realização do desmembramento ou desdobro, 
limitadas as previstas expressamente no §4º deste artigo. Art. 6º - Fica 
suprimido o §6º do art. 2º da presente propositura. Lida a emenda, apresentada 
pela Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei do Executivo nº 
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176/2017, Substitutivo ao Projeto de Lei nº 090/2017, o Senhor Presidente 
coloca em deliberação. Em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovada 
emenda do projeto. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Obras com 
relação ao projeto. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em 
deliberação o projeto de lei do Executivo nº 176/2017, substitutivo ao projeto 
de lei nº 090/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. Ao 
Sr. Prefeito Municipal para os devidos fins. EMENDA MODIFICATIVA AO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 151/2.017, 
QUE ACRESCENTA OS §§ 4° E 5° DO ARTIGO 352, DO CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO (LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO 
DE 1997):- Art. 1º - Altera o parágrafo 4º do artigo 1º que passa a vigorar com a 
seguinte redação: § 4º – Os valores definidos no “caput” serão reduzidos a 50% 
(cinquenta por cento), no caso de renovação da licença de funcionamento, 
podendo ser parcelado em até 05 (cinco) vezes, com parcela mínima de 
R$200,00 (Duzentos reais), atualizada monetariamente pelo índice adotado pelo 
Município no início de cada exercício. Lida a emenda, apresentada pelos 
Vereadores Aquevirque Antônio Nholla, Antônio Aparecido da Silva, Claudinei 
Damalio, João Batista da Costa, Maria Cândida de Oliveira Costa, Gérson 
Araújo Pinto, Leonildes Chaves Júnior, José Cláudio Ferreira, Luís Carlos 
Domiciano, Odair Donizetti Pirinoto, Raimundo Rui, Sebastião Néris de 
Oliveira, ao projeto de lei complementar do Executivo nº 151/2017, o Senhor 
Presidente coloca em deliberação. Em discussão. Em discussão. Em votação. 
Aprovada emenda do projeto. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Finanças com relação ao projeto. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente 
coloca em deliberação o projeto de lei complementar do Executivo nº 
151/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. Ao Sr. 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 166/2017 – Do 
Executivo -Altera o a redação do caput do Art. 3º, acrescenta-lhe os incisos I e 
II, §1º, §2º §3º e revoga o seu Parágrafo único, de que trata a Lei nº 1.420, de 10 
de novembro de 2.004, posteriormente alterada pela Lei nº 1.856, de 25 de maio 
de 2.006, Lei nº 2.526 de 22 de abril de 2009 e Lei nº 3.951, de 30 de dezembro 
de 2.015, que dispõem sobre a criação do Programa de Auxílio às Indústrias e dá 
outras providências. Pareceres favoráveis Justiça, Finanças e Obras. Lidos os 
pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei Do 
Executivo nº 166/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação 
única. Ao Sr. Prefeito Municipal para os devidos fins. Nada mais havendo a 
tratar na presente Sessão Extraordinária, o Senhor Presidente dá a mesma por 
encerrada, desejando a todos uma boa noite. Eram 21h30mins quando se 
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encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que têm 
o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvalho –
Auxiliar Legislativo –, anotei e digitei a presente ata, da qual assino juntamente 
com José Antonio Ferreira – Supervisor Legislativo –, com o Vereador Gérson 
Araújo Pinto – Presidente da Câmara Municipal, e com a Vereadora Maria 
Cândida de Oliveira Costa – 2ª. Secretária – aos vinte e sete dias do mês de 
Dezembro do ano de dois mil e dezessete (27/12/2017).
GÉRSON ARAÚJO PINTO
PRESIDENTE
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
2º. SECRETÁRIA
JOSÉ ANTONIO FERREIRA
SUPERVISOR LEGISLATIVO
IGOR RODRIGUES DE CARVALHO
AUXILIAR LEGISLATIVO

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