| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2018-02-19 |
| native_id | 258 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP ATA DA 1º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2018 PRESIDENTE: - GÉRSON ARAÚJO. 1º SECRETÁRIO: - FERNANDO BONARETI BETTI. SUPERVISOR LEGISLATIVO: - JOSÉ ANTONIO FERREIRA. AUXILIAR LEGISLATIVO: — IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. HORÁRIO: — 19h30mins VEREADORES PRESENTES: ereadores. Presentes. [Dia 19 de Fevereiro de 2018. Presentes. | Horário. ereador. “01 18h15 laudinei Damalio. bz-asms 03 — 18h25 RA oão Batista da Costa. Eq I pod. oo = ES m er) a Fernando Bonareti Betti. 05 — 18h45 PSD. Aquevirque Antônio Nholla. 6-19h05 PTB. Sebastião Néris de Oliveira. q | ud o = o S ae) “a Qo | pá E) =] to o DB. osé Cláudio Ferreira. Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo. ê DB. Antônio Aparecido da Silva. Luís Carlos Domiciano. osé Eduardo dos Reis. TES w m |S I ta e E csn S o lo = > |= [7h to to o à |IS Fy (2) je) Ea Leonildes Chaves Júnior. PTB Odair Donizetti Pirinoto. ". Vereadores Ausentes: Não houve. As 19:30 horas sob a proteção de Deus, o " "Senhor Presidente dá início à 1º Sessão Ordinária do dia 19 de Fevereiro de 2018, da 46º. Legislatura. O Senhor Presidente solicita ao 1" Secretário que assuma a Secretaria e proceda à verificação da presença dos Senhores O El a e RN jo SE ID) geo CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente solicita a todos os presentes que fiquem em pé para a execução do Hino Nacional Brasileiro. A seguir, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Projetos de Lei do Executivo: - Projeto de Lei nº 180/2017 — Do Executivo — Altera o art. 1º da Lei nº 3.968, de 14 de março de 2016. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 182/2017 — Do Executivo — Cria 02 (duas) vagas do cargo de Técnico Esportivo, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 183/2017 — Do Executivo — Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 001/2018 — Do Executivo — Cria 01 (uma) vaga do cargo de Calceteiro, constante da tabela “A” do anexo I da Lei nº 670/92. Em deliberação. Aprovado. “As Comissões de Justiça, F inanças e Assuntos Relativos aos Servidores - Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 002/2018 — Do Executivo — Cria o cargo em comissão de Chefe do Setor de Vigilância Sanitária na Tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92, constante da tabela de vencimentos “E” do anexo II da mesma Lei. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 003/2018 — Do Executivo — Altera o art. 22 da Lei Municipal nº 4.243/2017. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 004/2018 — Do Executivo — Revoga as Leis nº 3.195, de 02 de outubro de 2012 e nº 3.217, de 23 de novembro de 2012, que dispõem sobre a doação de área de propriedade do Munícipio à Harald Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 005/2018 — Do Executivo — Revoga a Lei nº 4.203, de 24 de outubro de 2017, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Municipio à Ressolagem Boa Vista Ltda EPP. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 006/2018 — Do Executivo — Revoga a Lei nº 4.022, de 30 de agosto de 2016, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Munícipio à Gehfer Indústria e Comércio de Aço e Caldeiraria Ltda ME. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 007/2018 — Do Executivo — Concede Subvenção Social à entidade municipal — Ensino Infantil que especifica e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. ÀS Comissões CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP de Justiça, Finanças e Assistência Social. Projeto de Lei nº 008/2018 — Do Executivo — Dispõe sobre a autorização para cessão de uso de bens públicos ao CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — UNIFAE. Em deliberação. Aprovado. ÀS Comissões de Justiça, Finanças, Saúde e Educação. Projeto de Lei nº 009/2018 — Do Executivo — Cria 02 (duas) vagas no quadro permanente do cargo de Engenheiro Civil 40 horas, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92, extingue 01 (uma) vaga do cargo de Engenheiro Civil 30 horas, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92, e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 010/2018 — Do Executivo — Dispõe sobre repasse de recursos ao CONDERG — Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista no exercício de 2.018, na importância de R$ 3.310.922,40 (Três milhões, trezentos e dez mil, novecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), necessários à manutenção dos serviços de atendimento móvel de urgência - SAMU/192. Em deliberação. Aprovado. ÀS Comissões de Justiça, Finanças e Saúde. Projeto de Lei nº 011/2018 — Do Executivo — Dispõe sobre repasse de recursos ao (CONDERG -— Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista no exercício de 2.018, de R$ 216.213,60 (Duzentos e dezesseis mil, duzentos e treze reais e sessenta centavos), necessários à prestação de serviços conforme deliberação da ata da reunião do Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista-CONDERG. Em deliberação. Aprovado. ÀS Comissões de Justiça, Finanças e Saúde. Projeto de Lei nº 012/2018 — Do Executivo — Cria 01 (uma) vaga do cargo de Contador, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 013/2018 — Do Executivo — Altera a redação da alínea “a” do art. 6º da Lei nº 2.601, de 01 de setembro de 2.009 e acrescenta-lhe as alíneas “b” e “c”, (Zona Azul). Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 014/2018 — Do Executivo — Revoga as Leis nºs 3.038, de 13 de setembro de 2.011, 3.708, de 21 de outubro de 2.014 e 3.996, de 08 de junho de 2016, que dispõem sobre a doação de uma área de propriedade do Município a G MAUCH & G MAUCH COMÉRCIO DE PEDRA LTDA ME. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 015/2018 — Do Executivo — Altera a Lei nº 516, de 27 de junho de 1991, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Saúde. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Rara! Projeto de Lei nº 016/2018 — Do Executivo — Cria 15 (quinze) vagas do cargo de Vigia, constante da tabela “A” do anexo I da Lei nº 670/92. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 017/2017 — Do Executivo — Cria 10 (dez) vagas no quadro permanente do cargo de Auxiliar Administrativo, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92, e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Ofícios do Executivo: - Ofício nº 212/2017 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Ofício Gab. nº 146/2017, - de autoria da Vereadora Patrícia Magalhães. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 213/2017 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 392/2017, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 216/2017 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 438/2017, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 217/2017 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 436/2017, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 218/2017 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 439/2017, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 219/2017 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 420/2017, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 220/2017 —- Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 421/2017, de autoria do Vereador João Batista da Costa. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 221/2017 —- Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 377/2017, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos Vereadores. Em deliberação, o Vereador José Eduardo informa que este requerimento não é de sua autoria para que a resposta venha em seu nome. O Senhor Presidente pede para que seja encaminhado à Secretaria o ofício para que seja ratificado. Ofício nº 001/2018 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 274/2017, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 002/2018 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 267/2017, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 003/2018 — Do Executivo — Encaminha resposta ao Requerimento nº 073/2017, de autoria do Vereador Gérson Araújo. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 004/2018 - Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento nº 220/2017, de autoria da Vereadora Patrícia Magalhães. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 005/2018 — Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento nº 081/2017, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP de autoria do Vereador Aquevirque Antonio Nholla. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 006/2018 — Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento nº 098/2017, de autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 007/2018 — Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento nº 281/2017, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 008/2018 — Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento nº 276/2017, de autoria dos Vereadores Gérson Araújo, Leonildes Chaves Júnior e Luís Carlos Domiciano. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 009/2018 — Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento nº 272/2017, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 010/2018 — Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento nº 402/2017, de autoria do Vereador Odair Pirinoto. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 011/2018 — Do Executivo - Encaminha resposta ao Ofício Gab.nº 119/2017, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 012/2018 — Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento nº 273/2017, de autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 013/2018 — Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento nº 440/2017, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 014/2018 — Do Executivo - Encaminha resposta aos Requerimentos nºs 236, 238, 239, 240, 241 e 243/2017, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 015/2018 —- Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento nº 147/2017, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 016/2018 — Do Executivo - Encaminha resposta ao Ofício nº 243/2017, de autoria do Vereador Gérson Araújo. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 017/2018 —- Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento nº 282/2017, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 018/2018 — Do Executivo - Encaminha resposta ao ' Requerimento nº 285/2017, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição : dos Vereadores. Ofício nº 019/2018 — Do Executivo - Encaminha resposta ao - Requerimento nº 313/2017, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. Â disposição dos Vereadores. Ofício nº 020/2018 — Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento nº 250/2017, de autoria do Vereador Sebastião Néris. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 021/2018 — Do Executivo - Encaminha resposta ao Ofício nº 099/2017, de autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 022/2018 — Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento nº 270/2017, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 023/2018 — Do CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Executivo — Comunica a realização de Audiência Pública no dia 30 de janeiro de 2018, onde serão apresentados os relatórios financeiros e operacionais da Saúde relativos ao 3º quadrimestre de 2017. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 024/2018 — Do Executivo - Encaminha resposta ao Ofício nº 419/2017, de autoria do Vereador Gérson Araújo, com referência o total da Receita Corrente Líquida auferida no período de Janeiro a Dezembro de 2017. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 025/2018 — Do Executivo - Encaminha resposta ao Ofício nº 006/2018, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 026/2018 — Do Executivo - Encaminha os Balancetes da Receita e Despesa da Prefeitura e Consolidados, relativo ao mês de Novembro de 2.017. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. Ofício nº 027/2018 — Do Executivo — Comunica que, no dia 27 de fevereiro de 2018, será realizada Audiência Pública às 9h00 na Câmara Municipal, onde o Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais referente ao 3º quadrimestre de 2017. À disposição dos Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Projetos de Lei do Legislativo: - Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2018 — De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior — Institui a Lei Lucas Begalli Zamora, que dispõe sobre a obrigatoriedade de curso de primeiros socorros nas escolas públicas e particulares de ensino básico em todo o município, e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças, Saúde e Educação. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Luís Carlos Domiciano (Bira), João “Anselmo”, Sebastião Néris de Oliveira, Patrícia Magalhães, Rui “Nova Onda”, Antônio Aparecido da Silva (Titi). O Senhor Presidente comenta sobre o caso de uma criança que veio a falecer, na cidade de Campinas, e que está desencadeando várias leis municipais. Diz que eles, como Vereadores, têm a legalidade de instituir leis municipais sobre o que vem acontecendo, muitas vezes por falta de preparo de algumas escolas, de alguns eventos, de alguns clubes também, como um caso semana passada — um problema com um frequentador da Esportiva, que teve um infarto, havendo uma demora no atendimento levando-o a morte cerebral por falta de oxigenação. Afirma, outra vez, que, como Vereadores, precisam verificar isto, que muitas vezes acontece em eventos de grandes proporções na nossa cidade, e percebe-se que as pessoas só pensam em lucrar (não só na Esportiva, mas em outros clubes também acontece isso), e colocam seguranças despreparados, e muitas vezes precisam de um socorrista, ou um brigadista ou um bombeiro civil, com pelo menos o mínimo de capacidade para poder dar o primeiro atendimento para CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP estas pessoas. Diz que vão estar estudando isso para fazer uma lei municipal, porque é muito desagradável. Se tivessem equipamentos e pessoas qualificadas, e mesmo tendo um bombeiro lá que dê os primeiros-socorros, mas houve várias falhas. Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2018 — De autoria do Vereador Gérson Araújo — Altera o inciso I e acrescenta o parágrafo único no art. 2º da Lei nº 505, de 12 de junho de 2.000, que dispõe sobre a criação de um Conselho de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Obras. Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2018 — De autoria do Vereador Gérson Araújo — Dispõe sobre normas complementares para realização de processos seletivos, concursos públicos de provas ou de provas e títulos no âmbito da administração Municipal de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2018 — De autoria dos Vereadores Claudinei Damalio e Patrícia Magalhães — Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos no município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Sebastião Néris de Oliveira, João “Anselmo”. Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2018 — De autoria dos Vereadores Claudinei Damalio e Gérson Araújo — Acrescenta a alínea “b” ao art. 6º da Lei nº 2.601/2009, que institui nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado (Zona Azul)”. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, Patrícia Magalhães. Projetos de Decreto Legislativo: - Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2018 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Concede Medalha de Mérito Cívico “24 de Junho” ao Ilustríssimo Senhor Juvenal Tarifa. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Bonareti Betti, Claudinei Damalio, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Odair Donizetti Pirinoto, Leonildes Chaves Júnior, José Cláudio Ferreira (Claudinho), João “Anselmo”, Sebastião Néris de Oliveira, Patrícia Magalhães, Rui “Nova Onda”, Antônio Aparecido da Silva (Titi), Aquevirque Antônio Nholla (Vick). Moções: - Moção nº 001/2018 — De autoria do Vereador Gérson Araújo - Solicita o envio de Moção de Congratulações ao Ilustríssimo Senhor Olympio Guilherme Cabral, eleito Presidente da Associação Comercial Empresarial — ACE de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Antônio CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Aparecido da Silva (Titi), Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Leonildes Chaves Júnior, Aquevirque Antônio Nholla (Vick), José Cláudio Ferreira (Claudinho), Luís Carlos Domiciano (Bira), João “Anselmo”, José Eduardo dos Reis, Sebastião Néris de Oliveira, Patrícia Magalhães, Rui “Nova Onda”. Moção nº 002/2018 — De autoria do Vereador Gérson Araújo - Solicita o envio de Moção de Congratulações à Rádio Piratininga pelos 71 anos de fundação. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Leonildes Chaves Júnior, Aquevirque Antônio Nholla (Vick), José Cláudio Ferreira (Claudinho), Luís Carlos Domiciano (Bira), João “Anselmo”, José Eduardo dos Reis, Sebastião Néris de “Oliveira, Patrícia Magalhães, Rui “Nova Onda”, Aparecido da Silva (Titi). Requerimentos: - Requerimento nº 001/2018 — De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) — Solicita estudos da Prefeitura sobre a possibilidade de implantação de Feira Livre, na quadra esportiva existente na EMEB Sarah Salomão, localizada no Bairro Jardim Primavera. Em deliberação. O Vereador Bira esclarece que esta quadra não é utilizada durante os fins de semana, e há um grande pedido em São João da Boa Vista, por parte da parte alta da cidade que falta uma feira por lá. E também há muitos feirantes e uma procura muito grande naquela localidade. Como ali já há este barracão coberto, poderiam abrir para novos feirantes, porque vai ser tão bom para a população quanto para quem quer trabalhar. Encerra pedindo o apoio de toda a Casa para que seja reivindicado junto ao Poder Executivo. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Leonildes Chaves Júnior, Aquevirque Antônio Nholla (Vick), José Cláudio Ferreira (Claudinho), Luís Carlos Domiciano (Bira), João “Anselmo”, José Eduardo dos Reis, Sebastião Néris de Oliveira, Patrícia Magalhães, Rui “Nova Onda”, Aparecido da Silva (Titi). Requerimento nº 002/2018 — De autoria do Vereador Gérson Araújo — Solicita informações e estudos sobre a possibilidade da colocação de redutor de velocidade na Rua Ester Alvarenga, próximo ao número 106, no Bairro Alegre. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 003/2018 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio — Solicita a colocação de uma placa de carga e descarga em estacionamentos da zona azul. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 004/2018 — De autoria dos Vereadores Leonildes Chaves Júnior e Rui Nova Onda — Solicita ao Executivo cópia integral dos autos, inclusive do Relatório Final da Sindicância formada para averiguar possíveis irregularidades no Transporte Escolar administrado Y CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP pelo Departamento Municipal de Educação. Em deliberação. Aprovado. Oficie- se. Subscrito pelos Vereadores: Odair Donizetti Pirinoto, Claudinei Damalio, Sebastião Néris de Oliveira. Requerimento nº 005/2018 — De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva — Solicita à Direção Nacional dos Correios, providências urgentes para a regulamentação de entrega de correspondências em nossa cidade. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, José Cláudio Ferreira (Claudinho), José Eduardo dos Reis, Sebastião Néris de Oliveira, Patrícia Magalhães, João “Anselmo”. Indicações: - Indicação nº 001/2018 — De autoria do Vereador Gérson Araújo — Solicita providências para melhorias na iluminação pública e asfaltar a Rua Manoel Garcia, na Vila Carvalho. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa (Can). Indicação nº 002/2018 — De autoria do Vereador Gérson Araújo — * Solicita a presença de varredores de rua no Jardim Pousada do Sol. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrito pelos Vereadores: Rui “Nova Onda”. Indicação nº 003/2018 — De autoria do Vereador Gérson Araújo — Solicita a reforma do campo de areia e do parquinho do Jardim Pousada do Sol. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrito pelos Vereadores: Rui “Nova Onda”, Claudinei Damalio, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Odair Donizetti Pirinoto, Patrícia Magalhães, Sebastião Néris de Oliveira, João “Anselmo”, Aquevirque Antônio Nholla (Vick). Indicação nº 004/2018 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio — Solicita que seja passa a máquina motoniveladora na estrada do Caiana. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrito pelos Vereadores: Odair Donizetti Pirinoto, Rui “Nova Onda”, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can). Indicação nº 005/2018 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio — Solicita melhorias nas vias de acesso à Igreja Maria Mãe da Igreja, no bairro Jardim Crepúsculo. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 006/2018 — De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva — Solicita a limpeza da praça existente no bairro Jardim 1º de Maio. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrito pelos Vereadores: Rui “Nova Onda”, Patrícia Magalhães, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Sebastião Néris de Oliveira, João “Anselmo”, José Cláudio Ferreira (Claudinho). Ofícios de Diversos: (Exp.):- Ofício nº 240/2017 — Do Chefe do Setor de Cadastro da Prefeitura . Municipal de São João da Boa Vista — Encaminha a relação das ruas do Loteamento Parque Alvorada para as denominações. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 241/2017 — Da Senhora Elenice Imaculada Vidolin — CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Solicita informações se existe ou existiu vereador que cursou faculdade na UNIFAE e que tenha sido beneficiado com bolsas de estudo. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 243/2017 — Da Coordenadora do Centro de Controle de Zoonoses — Encaminha resposta ao Requerimento nº 371/2017, de autoria do Vereador Fernando Betti. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 242/2017 — Da Coordenadora do Centro de Controle de Zoonoses — Encaminha resposta ao Requerimento nº 361/2017, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. Á disposição dos Vereadores. Ofício nº 244/2017 — Do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — Solicita cópia da Lei que criou a Faculdade de Ciências Econômicas de São João da Boa Vista. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 245/2017 — Do Ministério Público do Estado de São Paulo — Solicita os números de telefones celulares pertencentes ao Vereador Fernando Betti ou indicados por ele. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 246/2017 — Da Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista — Comunica que foi instaurado Inquérito Civil em face do Vereador Fernando Betti, para apurar notícia de possível ato de improbidade administrativa. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 247/2017 - Da Fundação VUNESP — Encaminha resposta ao Ofício no 408/2017, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 001/2018 — Da SABESP — Encaminha -. resposta ao Requerimento nº 404/2017, de autoria do Vereador Odair Pirinoto. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 002/2018 — Da Zona Azul — Encaminha relatório da arrecadação do mês de novembro de 2017 e suas devidas doações já efetuadas para seus representantes legais. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 003/2018 — Da Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista — Solicita esclarecimentos versando sobre notícia de que funcionário de empresa privada prestava serviços junto à Câmara Municipal de São João da Boa Vista. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 004/2018 — Da Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” — Encaminha resposta ao Requerimento nº 428/2017, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis. Á disposição dos Vereadores. Ofício nº 005/2018 —- Da Senhora Elenice Imaculada Vidolin — Solicita cópia do relatório do carro oficial da Câmara Municipal, referente ao exercício de 2.016. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 006/2018 — Da Senhora Elenice Imaculada Vidolin — Solicita a prestação de contas do Vereador Fernando Betti, referente a licença para representar a Câmara Municipal em viagem à Itália. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 007/2018 —- Do Departamento Municipal de Turismo — Encaminha esclarecimentos sobre a não-realização do desfile de Carnaval de 2.018. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 008/2018 — Da Delegacia Seccional de 10 Polícia — Comunica a instauração de Inquérito Policial para a cabal apuração dos fatos e responsabilidades penais por parte do senhor Fellipe Cirto. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 009/2018 — Do Departamento Municipal de Recursos Humanos — Encaminha resposta ao Ofício GAB nº 001/2018, de autoria da Vereadora Patrícia Magalhães. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 010/2018 — Do Ministério da Educação — Informa a liberação de recursos financeiros. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 011/2018 — Da Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista — Solicita esclarecimentos versando sobre possível ilegalidade na jornada de trabalho dos Assistentes Sociais contratados pelo município de São João da Boa Vista. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 012/2018 — Do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — Encaminha cópia do acórdão prolatado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada em face da Lei Municipal nº 670/1992. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 013/2018 — Da Delegacia Seccional de Polícia de São João da Boa Vista — Solicita cópia integral do procedimento administrativo que visa apurar a prática de eventuais irregularidades praticadas pelo Vereador Fernando Bonareti Betti, na utilização do veículo oficial da Câmara Municipal e no abastecimento de seu veículo particular. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 014/2018 — Da Delegacia Seccional de Polícia de São João da Boa Vista — Encaminha cópia da Portaria nº 02/2018, que fixa os locais para realização de Comícios e Reuniões Públicas em São João da Boa Vista. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 015/2018 — Da Zona Azul — Encaminha relatório da arrecadação do mês de dezembro de 2017 e suas devidas doações já efetuadas para seus representantes legais. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 016/2018 — Da UNIFAE — Encaminha os Balancetes da Despesa e da Receita referente ao mês de dezembro de 2.017. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 017/2018 — Da Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista — Informa que foi instaurado inquérito policial referente a óbito no atendimento médico na UPA. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 018/2018 — Da Professora Josy Marta Ferreira Mathias — Encaminha para conhecimento, leitura e análise, texto da minuta do projeto de lei que dispõe sobre normas complementares para realização de processos seletivos, concursos públicos de provas ou de provas e títulos no âmbito da Administração Municipal de São João da Boa Vista. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 019/2018 — Da Procuradoria da República no município de São João da Boa Vista — Solicita informações quanto ao disposto no Despacho nº 30/2018, referente a denúncia do Vereador Fernando Betti proposta em face do edital do Pregão nº 053/2017 da Prefeitura Municipal. | disposição dos Vereadores. Ofício nº 020/2018 — Da Câmara Municipal de 11 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Pirassununga — Encaminha cópia do Requerimento nº 929/2017 para o conhecimento desta Edilidade. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 021/2018 — Da Senhora Elenice Imaculada Vidolin — Solicita cópia do relatório do carro oficial da Câmara Municipal, referente ao exercício de 2.015. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 022/2018 - Da Procuradoria da República no município de São João da Boa Vista — Solicita informações quanto ao disposto no Despacho nº 26/2018, referente à atual situação da Pensão São José e ao CONDEPHIC. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 023/2018 — Da Procuradoria da República no município de São João da Boa Vista — Comunica o arquivamento de denúncia proposta pelo Vereador Leonildes Chaves Júnior através do disposto no Despacho nº 35/2017. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 024/2018 — Da Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista — Solicita informações sobre a Lei Municipal nº 3.323/2012, que autorizou a empresa MAQ MECÂNICA LTDA a alugar um galpão construído nos mesmos terrenos, à empresa METALURGICA D7 S/A. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 025/2018 —- Do Senhor Nilton Cesar Ruy — Solicita informações sobre a colocação de placa de rua sem saída na Rua Amália Vicente Antoniazzi, esquina com a Rua João Ponciano. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 026/2018 — Do Senhor Vinicius Bovo — Agradece a solidariedade e apoio pelo falecimento de seu pai. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 027/2018 — Da Senhora Mirtes dos Santos Batista — Solicita informações sobre as Leis Municipais nºs 4.156 e 4.228/2017. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 028/2018 — Da Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo — Solicita cópia do texto compilado da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992, com todas as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas até o momento. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 029/2018 — Da Delegacia Seccional de Polícia — Comunica a instauração de Inquérito Policial para a cabal apuração dos fatos e responsabilidades penais por parte do senhor Fellipe Cirto. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 030/2018 — Do Conselho Tutelar de São João da Boa Vista — Encaminha a escala de plantões referente ao mês de fevereiro de 2.018. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 031/2018 — Da Caixa Econômica Federal — Comunica que o contrato 1027883-87/2015/MCIDADES foi incluído nos Restos a Pagar 2015 e teve seu empenho cancelado. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 032/2018 — Da Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista — Comunica que foi instaurado Inquérito Civil em face do Vereador Fernando Bonareti Betti, para apurar notícia de possível ato de improbidade administrativa. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 033/2018 - Da Procuradoria da República no 12 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP município de São João da Boa Vista — Comunica, em números, os dados de produtividade da Procuradoria da República no ano de 2.017. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 034/2018 — Da UNIFAE — Encaminha os Balancetes da Despesa e da Receita referente ao mês de janeiro de 2.018. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 035/2018 — Da Polícia Civil do Estado de São Paulo — Solicita o comparecimento do Vereador Gérson Araújo para prestar declarações acerca dos fatos trazidos a lume referentes ao Ofício nº 525/2017, onde demonstra publicação, em tese, caluniosa contra agentes públicos feita no perfil do Jornal O Município pelo Senhor Fellipe Cirto. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 036/2018 — Da Caixa Econômica Federa — Comunica a extinção do Contrato de Repasse nº 803252/2014. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 037/2018 — Do Senhor José Carlos Chiconi Fusco — Encaminha ofício solicitando a cassação do mandato por falta de Decoro Parlamentar na conduta pública do Vereador Claudinei Damalio. O Senhor Presidente comunica ao Plenário que os procedimentos referentes ao presente ofício serão tratados na Ordem do Dia desta presente Sessão. Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no PEQUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda à chamada de inscritos no Pequeno Expediente. Nenhum Vereador deseja fazer uso da palavra. Esgotado o tempo, o Senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao GRANDE EXPEDIENTE:- Tribuna Livre:- Iniciando o Grande Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que solicite a verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. Está inscrito, para fazer uso da palavra na Tribuna Livre desta noite, o Ilustríssimo Senhor JOSÉ CARLOS » CHICONI FUSCO, que fala sobre o Processo de Cassação do Vereador :' Claudinei Damalio. O Senhor José Chiconi, após cumprimentar a todos os presentes, expressa seu descontentamento por vir à tribuna esta noite falar de um tema tão: delicado, porém acredita que a liberdade de expressão, um direito constitucional é ferida nesta Casa. Antes de entrar no mérito da questão, faz a leitura de dois artigos: um do Decreto-lei 201/1967, art. 7º, e um do Regimento Interno do Município de São João da Boa Vista, art. 108º. Relata os acontecidos no dia 21 de Novembro de 2017, quando foi votada a abertura do Processo de Cassação do Vereador Fernando Betti, e que quatro pessoas não votaram a - favor: o Presidente, o Pastor Carlos (que estava substituindo o Vereador Vick), o próprio Fernando Betti, e Claudinei Damalio, fazendo isso por motivos pessoais. Nesta noite, ele, utilizando de sua liberdade de expressão, comentou a notícia na 13 página do jornal O Município no facebook. No dia posterior, uma Quarta-feira de manhã, enquanto ele estava indo trabalhar, o Vereador Claudinei ligou em seu celular, utilizando o telefone da Câmara Municipal, para tentar intimidá-lo e calá-lo, gritando e chamando-o de burro por serem do mesmo partido. Contudo, o Senhor José Chiconi diz não aceitar que tentem calá-lo por conta de suas opiniões, assim como cada um tem a sua. Salienta que este fato é passível de cassação por falta de decoro por ter gritado com um munícipe e ter utilizado o telefone da Câmara Municipal para calar um munícipe que está utilizando sua liberdade de expressão. Encerra deixando a cargo dos senhores Vereadores se concordam que um Vereador pode gritar com um munícipe ou pode utilizar do telefone público para calar um munícipe que está usando sua liberdade de expressão. Está inscrita, também para fazer uso da palavra na Tribuna Livre desta noite, a Ilustríssima Senhora LUCIENE RODRIGUES MATIELO GOMES, que, após cumprimentar a todos os presentes, fala sobre a Lei nº 50, “de 27 de Setembro de 1983, uma lei federal que, no ano passado, o Senhor Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho, com a aprovação dos Senhores Vereadores, aprovaram pela alteração da lei nº 4144, no dia 20 de Junho de 2017. No art. 8º, que diz que todos os proprietários de imóveis que foram notificados do não-cumprimento das normas de edificações muros e calçadas, e que não tenham provido a regularização devida, estariam sujeitos a multa de 150 reais por metro de testada. A Senhora Luciene, particularmente, acha que se todos cumprissem, fazendo muros, calçadas e principalmente limpando os terrenos, a cidade ficaria limpa e maravilhosa, inclusive as calçadas que já têm, que muitas estão em situação precária. Porém ela conta que, como todos sabem, isso não corresponde à realidade, e foi notificada no dia 31 de Janeiro por seus dois terrenos no Jardim Santa Clara para construir muros e calçadas num prazo de 180 dias, se não seria multada em R$ 1.834,92 por um terreno e outro em R$ 6.422. Conta que entrou com recurso, pois é a favor da lei desde que todos cumpram, e não somente mediante denuncia, conforme ela foi informada pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura. Ela conta que, o que tem percebido em todos os terrenos de responsabilidade do município não têm muro nem calçadas, desrespeitando a lei. Por tanto, ela pede que, se a Prefeitura diz não ter fiscais para verificar esses terrenos irregulares, que os Senhores Vereadores sejam os fiscais, pois eles aprovaram a lei. Encerra contando que, em seu recurso da multa, pediu um prazo de 12 meses para que a notificação fosse cumprida, porém quer também que todos cumpram. Encerrada a Tribuna Livre, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE:- 14 ÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o Senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda à chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. O primeiro inscrito é o VEREADOR VICK, que, após cumprimentar a todos, especialmente aos seus colegas Vereadores pela volta de mais um ano legislativo, desejando que tenham um ano profícuo, trabalhando em benefício da cidade. Após, fala sobre a matéria do jornal O Município quanto à ação movida contra o reitor da UNIFAE, Francisco Arten. Em sua fala, separa a pessoa Francisco Arten, que já foi presidente desta Casa, e a pessoa reitor da UNIFAE: Sobre o comando de Arten, considera a UNIFAE uma universidade que todos almejam, levando o nome de São João da Boa ' Vista, deixando seus elogios; quanto ao amigo Arten, às vezes em seu lado j « . politicamente, às vezes como oposição. Quando o Vereador se posicionou contra “a maneira como a expansão da UNIFAE com o campus em Indaiatuba, alertou também o reitor que aquela não seria forma correta de se fazer o procedimento. O mesmo, então, afirmou que não havia necessidade de fazer o procedimento ao Executivo, para apresentar uma lei, e mandar para a Câmara Municipal para aprovação. Como Vereador, diz que foi eleito para realmente representar a “comunidade de São João da Boa Vista, e, como uma das funções do Vereador, é fiscalizar o cumprimento das leis, sendo esta sua posição quanto à expansão. Encerra lembrando que a ação está na Justiça, que decidirá se estão certos, e explica que essa sua fala é para esclarecer boatos que tentam influir na sua amizade e admiração por Francisco Arten. O próximo inscrito é o VEREADOR CHAVES, que, após cumprimentar a todos, usa a tribuna para resgatar a : moralidade da Câmara Municipal, que está passando por uma situação delicada cr de a desde que houve a denúncia contra seu colega, o Vereador Fernando Betti. Com E a entrada hoje de outra denúncia contra outro Vereador, posiciona-se de que todos na Casa foram eleitos para representar o povo e ninguém está trabalhando para benefício próprio em nenhum momento. Porém, acredita que essa abertura e “chuva de denúncias” vão acabar denegrindo a imagem dos Vereadores, já que a imagem dos políticos no Brasil está totalmente denegrida. Apesar disso, pela maneira como os trabalhos foram conduzidos no ano passado, ele acredita que estão se comportando de uma maneira muito decente e muito digna, e da mesma maneira como as pessoas têm o direito de nos acusar, acredita que, se não provado nada, também essas pessoas podem responder na esfera civil e jurídica. Por tanto, acredita que todos estão nesta Casa para representar a população de São João da Boa Vista, ninguém estando para benefícios de outrem. O que lhe chamou atenção hoje, com esta denúncia, é que este mesmo denunciante, suplente de Vereador, já havia entrado com processo contra seu colega, Odair 15 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Pirinoto; hoje, entra contra colega do mesmo partido. Acredita que todos têm o direito de serem Vereadores, mas estão aqui de passagem, e sugere que se ganhe a eleição no voto. Ainda, destaca que todos utilizam o telefone da Câmara Municipal, já que os Vereadores não têm gabinete nem assessores e há apenas uma telefonista. Lendo a denúncia, o Vereador Chaves atenta para o fato de haverem dois telefonemas na denúncia, porém sem constar o teor do telefonema, e, apesar de que tenha havido uma ofensa, questiona se no segundo não haveria tido um pedido de desculpas. Encerra deixando claro que não está defendendo ninguém, apenas prezando para que a Câmara continue sendo conduzida com respeito como foi ano passado e agradecendo a oportunidade. Em parte cedida, o Vereador Vick se manifesta com relação à seriedade desta Casa, pois tem a oportunidade de conhecer todas as Câmara Municipais do Estado de São Paulo, e deixa seu testemunho da seriedade e honestidade do trabalho dos Vereadores desta Casa. Encerra lembrando que com a administração do Presidente, devolveram aos cofres públicos municipais 410 mil reais em benefício da comunidade. O Senhor Presidente se manifesta dizendo que, durante o primeiro mandato, foi um período muito turbulento, elogia a colocação e o amadurecimento político do Vereador Chaves, e concorda que há divergências políticas entre os Vereadores, mas esta diversidade compõe o quadro da política da cidade, fazendo debates e abrindo espaço para a população expor suas necessidades. Deseja que em 2018 a harmonia retorne, como o objetivo de buscar o melhor para a cidade, sem objetivos pessoais, sem deixar pessoas externas quererem quebrar toda essa harmonia, pois são eleitos pelo povo. Salienta que ali são pessoas capacitadas e que podem trabalhar melhor ainda, e que, com cada um dos Vereadores se colocando em seus lugares, entendendo : que cada um tem seu espaço, e encerra elogiando mais uma vez o amadurecimento político do Vereador Chaves. O próximo inscrito é o VEREADOR RUI, que vai à tribuna ceder uma parte para que o VEREADOR VICK complemente seu pronunciamento. Em parte cedida, o Vereador Vick se manifesta quanto à situação dos terrenos, atentando à fala da senhora Luciene, e avisa que dará entrada nesta Casa, na próxima Sessão, com um requerimento a”. pedindo informações sobre todos os terrenos de propriedade da Prefeitura, do Estado e da Federação que estão cumprindo a lei. Informa que também dará " entrada que, uma vez notificado o proprietário, que ele tenha um prazo muito maior para poder iniciar estas obras, e põe sua confiança no apoio de todos os “Vereadores neste requerimento. Não havendo mais inscritos, o Senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO:- Membro: José Cláudio Ferreira. Presidente: 16 Patrícia Magalhães Teixeira. Vice: Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:- Membro: Maria Cândida de Oliveira Costa. Presidente: João Batista Costa. Vice: Antônio Aparecido da Silva. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES:- Membro: João Batista da Costa. Presidente: Antônio Aparecido da Silva. Vice: Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL:- Membro: José Eduardo dos Reis. Vice: Patrícia Magalhães Teixeira. Presidente: Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR:- Membro: Raimundo Rui. Presidente: Sebastião Néris. Vice: José Eduardo dos Reis. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS:- Membro: Patrícia Magalhães Teixeira. Presidente: José Claudio Ferreira. Vice: Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL:- Membro: Raimundo Rui. Presidente: João Batista da Costa. Vice: Sebastião Néris. Recompostas as Comissões Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada à ORDEM DO DIA: - Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 3º. Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de dezembro de 2017. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 3º Sessão Extraordinária do dia 27 de dezembro de 2017. A seguir, o Senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes da Ordem do Dia desta Sessão. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 001/2018:- Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento: Projeto de Lei 003/2018 - Do Executivo - Altera o Artigo 22 da Lei Municipal nº 4.243/2017. Assinaram o requerimento de urgência especial todos os Vereadores, exceto pelo Vereador Rui “Nova Onda”. Lido o requerimento de urgência especial nº 001/2018, o Senhor Presidente o coloca em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Que se dê urgência ao referido documento. Projeto de Lei 003/2018 - Do Executivo - Altera o Artigo 22 da Lei Municipal nº 4.243/2017. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o projeto de lei do executivo nº 003/2018. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação 17 única. Ao Sr. Prefeito Municipal para os devidos fins. Após a leitura da ementa do ofício nº 37/2018 de autoria do Sr. José Carlos Chiconi Fusco no Pequeno Expediente, e em cumprimento ao Decreto-Lei Federal nº 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, bem como da edição da Súmula Vinculante nº 46 do Supremo Tribunal Federal, o Senhor Presidente comunica o início dos trabalhos. O art. 5º, inciso II, do Decreto-Lei Federal n 2017/1967, dispõe que “De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto, da maioria dos presentes, na mesma Sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.” Em razão do conteúdo do referido artigo, o Senhor Presidente solicita a leitura na íntegra do documento para ciência dos Srs. - Vereadores. JOSÉ CARLOS CHICONI FUSCO, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/SP sob o n" 399.037, inscrito no CPF/MF sob o nº * 423.694.168-66, Título de Eleitor n" 3877.6015.0167, Zona 122, Seção 0182, com escritório profissional situado à Avenida Doutor Durval Nicolau, 718, Sala 02, Jardim Canadá, CEP 13.874-281 na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exa., com fundamento no artigo 7º, III do Decreto Lei nº 201 de 1967 combinado com o artigo 108, III do Regimento Interno do Município de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, apresentar a presente: PEDIDO DE CASSAÇÃO DE MANDATO POR FALTA COM O DECORO NA CONDUTA PÚBLICA em face de CLAUDINEI DAMÁLIO, brasileiro, casado, pelos fatos e direitos a seguir ço expostos: DA TUTELA ANTECIPADA: DO AFASTAMENTO IMEDIATO : DO REPRESENTADO:- o Código de Processo Civil em seu artigo 300 prevê a tutela de urgência que tem por objetivo assegurar o mérito em questão, sendo concedida quando obtiver risco de dano irreparável ou de incerta reparação, verossimilhança do direito pleiteado e a possibilidade de reversão da medida concedida. Não obstante, além da tutela em caráter liminar previsto no Código de Processo Civil vigente, o Regimento Interno do Município de São João da Boa Vista também prevê, vejamos: SEÇÃO III:- Da Suspensão do Exercício:- Artigo 109:- Dar-se-á a suspensão do exercício do cargo de Vereador: (...) Parágrafo 1º:- Compete ao Presidente da Câmara afastar de suas funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida por 2/3 dos membros do legislativo. (...). g.n. Nesse sentido, requer desde já que, se a presente representação seja aceita por 2/3 dos Membros do Legislativo, ou seja, 10 VEREADORES, o representado seja afastado imediatamente de suas funções. 18 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP No caso em tela, o representado foi eleito vereador pelo Partido Trabalhista Brasileiro, PTB, e atualmente ocupa tal cargo. Com isso, ao ser notificado da presente representação, poderá utilizar de sua influência como vereador para protelar o andamento correto da representação. Diante o exposto, para o devido andamento do feito, requer que o representado seja IMEDIATAMENTE AFASTADO de seu cargo eletivo pelo prazo que durar o processo, inclusive, o período recursal. DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA:- Vejamos o que prevê a nossa Constituição Federal: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. (g.n.). Assim, conforme estabelecido no artigo 5º, inciso LV da nossa Carta Magna, qualquer litigante, seja em processo judicial ou administrativo - que é o caso em tela — é assegurado o contraditório e a ampla defesa, ou seja, a existência desta proteção constitucional, nos leva a crer que qualquer pessoa pode utilizar dos meios de recursos peculiares para se defender. - É importante frisar que tal princípio está previsto no capítulo "Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos", ou seja, esse direito recebe uma proteção especial, por ser uma cláusula pétrea. O doutrinador Cláudio Rozza nos lembra de que para haver a harmonia social em sintonia com o interesse público e os - objetivos fundamentais da nação, deve sempre ser oportunizado o exercício da ampla defesa, ao lado de outras garantias constitucionais. Não obstante, para que haja um correto desenrolar de qualquer processo disciplinar é necessário que o princípio do contraditório e da ampla defesa seja respeitado. Diante o exposto, requer que esta Câmara Municipal receba a presente representação e no mérito seja dado provimento, pelos motivos de fato e de direito a seguir. DOS . FATOS:- A presente representação tem por objetivo a cassação de mandato por falta com o decoro na conduta pública do Vereador Claudinei Damálio. Antes de ingressar ao mérito da presente representação, se faz necessário entender qual a definição de falta com o decoro na conduta pública. Segundo o dicionário da língua portuguesa, a palavra decoro vem do latim decorum que significa Decência, comportamento decente, com excesso de pudor. Dignidade, respeito - às morais: agia com decoro parlamentar. Compostura, forma correta de se portar: ação correta. Moralidade, maneira de agir ou de falar que denota pudor, resguardo. Assim, o decoro na conduta pública de um vereador é o comportamento que se espera de um representante do povo diante as circunstâncias da sociedade, agindo com decência e respeito às morais, comportamento este, não realizado pelo vereador Claudinei Damálio, conforme ficará demonstrado. Isso porque, no dia 21 de Novembro de 2017 esta Câmara 19 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Municipal abriu Comissão Processante para averiguar o pedido de cassação do Vereador Fernando Betti conforme circulado no Jornal O Município. Na mesma noite do dia 21 de Novembro, o referido jornal publicou em sua página na rede social facebook a seguinte matéria: "Servidora pede cassação do vereador Fernando Betti e Câmara abre Comissão Processante”", conforme notícia, ora anexada. Nesse sentido, o requerente da presente representação, utilizou da sua liberdade de expressão, garantida na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso IV, onde prevê: "IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;", e teceu o seguinte comentário na reportagem do Jornal O Município: "Por 11 votos.. quem são os outros 3 que votam contra a opulação? Infelizmente vai acabar em pizza." (g.n.). Conforme documento anexado, verifica-se que o comentário fora feito dia 21 de novembro às 21 :58, ou seja, no mesmo dia em que esta Câmara Municipal abriu a Comissão Processante. Não obstante, no dia posterior ao comentário via rede social facebook, o vereador Claudinei Damálio utilizou do telefone da Câmara Municipal para telefonar ao requerente no intuito de cala-lo e intimida-lo. Isso porque, no telefone o Vereador Claudinei Damálio, gritando disse que o requerente "não era inteligente” pois comentou algo sobre ele na internet e a "somos do mesmo partido, você não é inteligente (..)”. Conforme citado pelo E Gia requerido, o requerente também é filiado ao PTB (Partido Trabalhista Brasileiro). Contudo, nada o impede de exercer sua liberdade de manifestação garantida na Constituição Federal. A indignação se dá por dois motivos: 1- pelo vereador tentar CALAR um munícipe que exerce sua liberdade de expressão; 2 - utilizar do telefone da Câmara Municipal para realizar tal ligação. É inadmissível que um vereador que foi eleito para REPRESENTAR O POVO se utilizar de seu cargo para COAGIR, CALAR E INTIMIDAR um munícipe que expressou sua opinião via facebook. Tal atitude vai de encontro com o decoro que se espera de um representante do povo, ocorrendo então, a quebra de decoro na condução da vida pública. Para comprovar os fatos alegados, no dia 22 de Novembro de 2017 o requerente solicitou à Câmara Municipal a relação de ligações efetuadas no referido dia, conforme protocolo em anexo, sequência 53712017. Em 06 de Dezembro de 2017 esta Câmara Municipal respondeu através do Oficio 500/2017 a solicitação do requerido, no seguinte sentido: (...) Contudo, no que toca as ligações efetuadas ao número de sua propriedade, conforme consta de nossos registros, temos a informar os dados abaixo, consoante solicitação: * Dia 22 de novembro, 08 horas e 09 minutos - ligação efetuada a pedido do Vereador Claudinei Damalio, através do telefone da - Câmara Municipal, ao Senhor José Carlos Chiconi Fusco; * Dia 22 de 20 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP novembro, 09 horas e 10 minutos - ligação efetuada a pedido do Vereador Claudinei Damalio, através do telefone da Câmara Municipal, ao Senhor José Carlos Chiconi Fusco; (...). Nesse sentido, existe a verossimilhança nos fatos narrados pelo requerente e a prova juntada na presente representação, onde o vereador ora representado utilizou do telefone da Câmara Municipal para praticar fatos que vai de encontro com o decoro esperado. Diante o exposto, requer o recebimento da presente representação e no mérito seja acolhido para cassar o vereador Claudinei Damalio. DO DIREITO:- Prevê o Decreto Lei nº 201 de 1967, em seu artigo 7º: Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando: | - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; II - Fixar residência fora do Município; HI - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública. (g.n.)." De igual modo, o Regimento Interno do município de São João da Boa Vista também prevê no mesmo sentido. Senão, vejamos: Artigo 108 - A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador, quando: (...) III - Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara, ou faltar com o decoro na sua conduta pública. (g.n.). Assim, verifica-se que tanto o Decreto Lei 201 de 1967, quanto o Regimento Interno do Município de São João da Boa Vista preveem que o Vereador precisa ter uma conduta ilibada, não faltando com o decoro, sob pena de cassação. A conduta do vereador Claudinei Damalio vai claramente de encontro com o previsto na lei. Gritar tentando intimidar um munícipe está claramente caracterizado a quebra de decoro no exercício da função pública. Não obstante, além de faltar com o decoro, o referido vereador se utilizou do telefone da Câmara Municipal para realizar tal prática. Ora, Senhores vereadores, é inaceitável que um vereador utilize do telefone da Câmara Municipal para calar um munícipe. Como já acima demonstrado, o decoro se caracteriza por honradez, dignidade ou moral, decência, respeito a si mesmo e aos outros, segundo a doutrinadora Maria Helena Diniz em sua obra Dicionário Jurídico. Diante o exposto, requer o recebimento da presente denúncia e o mérito seja acolhido para cassar o mandato do Vereador Claudinei Damálio por falta de decoro parlamentar. DOS PEDIDOS:- Diante o exposto, requer: a) que a presente representação seja colocada em votação na próxima sessão ordinária, qual seja, 12.02.2018, conforme Artigo 128, $$ 10 e 20 do Regimento Interno do Município de São João da Boa Vista; b) aceita a presente representação conforme alínea "a", que o Presidente da Câmara afaste o representado, conforme disposto no artigo 109, $1º do Regimento Interno do Município de São João da Boa Vista; c) que seja instaurada uma Comissão Processante para 21 La N CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP apurar os fatos descritos na presente representação, conforme disposto no artigo - 108, 8 1º do Regimento Interno do Município de São João da Boa Vista; d) ao final, que a presente representação seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE condenado o representado à perda do mandato por falta de decoro parlamentar. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pela documentação acostadas, juntada de novos documentos se necessário e demais provas. Termos em que, Pede Deferimento. O Vereador Fernando Betti salienta sobre o comentário contido na denúncia, achando-o muito interessante porque, além do comentário dele já condenar o Vereador em seu processo, prevendo que algo já acabaria em pizza, ainda desqualifica a Câmara Municipal. Após a leitura do referido documento, o Senhor Presidente comunica aos demais que não é cabível o deferimento do pedido de afastamento cautelar do Vereador Claudinei pelo Presidente da Casa, conforme requerido pelo Sr. José Chiconi em sua denúncia, pois a Lei Federal nº9504/1997 revogou expressamente o art. 7º, 82º, do Decreto-Lei Federal nº : 201/1967, que previa tal possibilidade. Feitas tais considerações, o Senhor Presidente solicita a realização de votação aberta e nominal pelos Srs. Vereadores para fins de recebimento da denúncia e criação da Comissão Processante. O Senhor Presidente pede para que os Vereadores, menos o Vereador Claudinei, que forem favoráveis à abertura da Comissão Processante, que fiquem sentados; os que forem contrários, se levantem. Em votação. Negado o pedido de recebimento de denúncia e da criação de Comissão Processante contra o Vereador Claudinei Damalio, com votos contrários de todos os Vereadores presentes, exceto do Vereador Claudinei e do próprio Presidente. Tendo em vista que não foi alcançado o quórum para abertura da Comissão Processante, pois após a deliberação do Plenário contou-se com 0 (zero) votos a favor e 13 (treze) contra, o Senhor Presidente determina o arquivamento da denúncia com a posterior comunicação do resultado ao denunciante. Esgotados os documentos constantes na Ordem do Dia desta Sessão, o Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em EXPLICAÇÕES PESSOAIS: - O primeiro inscrito em Explicações Pessoais é o Vereador Fernando Betti, que parabeniza a Casa por este ato, e, vendo o comentário do Sr. José Chiconi já o condenando de uma possível investigação, sendo que o Vereador acredita no trabalho desta Casa, acredita nos Vereadores aqui presentes, como o próprio Vereador Chaves disse, que são pessoas que estão trabalhando para averiguar a veracidade dos fatos, parabenizando a Casa mais uma vez. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma 22 MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 21h40mins quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que têm o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvalho — Auxiliar Legislativo — anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente com o Sr. José Antonio Ferreira — Supervisor Legislativo — com o Vereador Gérson Araújo Pinto — Presidente da Câmara Municipal — e com o Vereador Fernando Bonareti Betti — 1º. Secretário- aos dezenove dias do mês de Fevereiro de dois mil e dezoito (19/02/2.018). AE. f é oa x | Ro 4 (Aus ú Dá Vechiguas ch (IM valo f IGOR RODRIGUES DE CARVALHO AUXILIAR LEGISLATIVO 23