br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

sessao nº 6

Tipo Ordinária
Número / Ano 6
Date 2013-03-25
native_id26

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 25 DE MARÇO DE 2013
PRESIDENTE:- ROBERTO CAMPOS.
1º. SECRETÁRIO: - REBERSON JOSÉ MENEZES.
DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO.
ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA
HORÁRIO: - 19,30 HORAS
VEREADORES PRESENTES: - 
Vereadores. Presentes. Dia 25 de março de 2013. 
Horário. Partido. Vereador. 
01 - 18H45 PTB. Reberson José de Menezes. 
02 - 19H00 DEM. Fernando Bonareti Betti. 
03 - 19H00 PTB. Claudinei Damalio. 
04 - 19H10 PSD. João Henrique de Paula Consentino. 
05 - 19H10 PMDB. José Cláudio Ferreira. 
06 – 19H15 PSD. Gerson Araújo Pinto. 
07 – 19H16 PR. Luis Carlos Domiciano. 
08 – 19H20 PSB. José Eduardo dos Reis. 
09 – 19H21 PCdoB. Leonildes Chaves Junior. 
10 – 19H22 PV. Raimundo Rui. 
11 – 19H25 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 
12 – 19H25 PSDB. Roberto Campos. 
13 – 19H30 PTB. Odair Donizetti Perinoto. 
14 – 19H30 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 
15 – 19H45 PSD. Ademir Martins Boaventura. 
VEREADORES AUSENTES: - Não Houve. Às 19:30 horas sob a 
proteção de Deus, o senhor Presidente dá início a 5ª Sessão Ordinária do 
dia 18 de março de 2013, da 45ª. Legislatura. Solicito ao 1º
 Secretário que 
assuma a Secretaria e proceda a verificação da presença dos Senhores 
Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o 
senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos 
documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE 
DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:- Ofício nº 51/2013 – Encaminha 
resposta aos ofícios nºs 009, 22 e 31/2013 e Indicação nº 15/2013, de 
autoria do Vereador Odair Pirinoto. À disposição dos Vereadores. Ofício 
nº 52/2013 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 11/2013, de autoria 
do Vereador Odair Pirinoto. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 
53/2013 – Encaminha resposta ao Ofício nº 21/2013, de autoria do 
Vereador Odair Pirinoto. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 54/2013
– Encaminha o Projeto de Lei nº 31/2013, que altera denominação do 
cargo de Auxiliar de Creche, constante da Tabela A do Anexo I da Lei nº 
670, de 22 de maio de 1992, para Assistente de Desenvolvimento da 
Infância. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e 
Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 
55/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 33/2013, que extingue o cargo de 
Auxiliar de Controle de Zoonozes, cria 03 (três) vagas no cargo de Agente 
de Vigilância Ambiental e 03 (três) vagas no cargo de Supervisor de 
Equipe de Vigilância Ambiental, todos constantes do anexo I da Lei nº 
670/92. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e 
Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 
56/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 34/2013, que extingue cargos e 
vagas, constantes da tabela "A" e tabela "B" do anexo I da Lei nº 670/92, e 
cria 01 (uma) vaga no cargo de Eletricista, constante da tabela "A" do 
anexo I da Lei 670/92. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de 
Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos 
Municipais. Ofício nº 57/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 35/2013, 
que dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade da EMURVI, de 
acordo com disposto no Artigo 17, inciso I, alínea "b", da Lei Federal nº 
8666/93 e no Artigo 99, inciso I, da Lei Orgânica do Município de São 
João da Boa Vista, autoriza o Município de São João da Boa Vista a 
receber os imóveis em doação sem encargos, autoriza o Município de São 
João da Boa Vista a alienar os imóveis mediante o procedimento licitatório 
sob modalidade de leilão, nos termos do Art. 22, § 5º da Lei Federal nº 
8666/93 e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às 
Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 58/2013 – Encaminha o 
Projeto de Lei nº 36/2013, que Cria 20 (vinte) vagas no cargo de 
Cozinheiro, constante da Tabela "A" e 02 (duas) vagas no cargo de 
Nutricionista, constante da Tabela "C" do Anexo I da Lei nº 670/92. Em 
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos 
Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 59/2013 – Do 
Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento nº 141/2013, de autoria 
do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. 
DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- PROJETOS DE 
RESOLUÇÃO:- Projeto de Resolução nº 003/2013 – Da Mesa da 
Câmara Municipal – Dispõe sobre a participação de Vereadores da Câmara 
Municipal de São João da Boa Vista no 57º Congresso de Municípios, em 
Santos – SP. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e
Finanças. MOÇÕES: Moção de Repúdio nº 018/2013 – Do Vereador 
Luis Carlos Domiciano - Encaminha Moção de Repúdio pelos Atos 
praticados pelo Diretor de Benefícios Policiais da SPREV - São Paulo 
Previdência, pela promoção de invalidação das Pensões Previdenciárias das 
filhas solteiras de Policiais Militares e dos Policiais integrantes dos Corpos 
de Bombeiros do Estado de São Paulo. Em deliberação. Aprovada. À 
Comissão de Justiça e Redação. Moção de Congratulação nº 019/2013 – 
Do Vereador Luis Carlos Domiciano e subscrita pelos Vereadores 
Claudinei Damalio, José Claudio Ferreira, Gérson Araújo, João Henrique 
de Paula Consentino, Raimundo Rui, José Eduardo dos Reis, Reberson 
Menezes, Roberto Campos e Odair Perinoto - Solicita o envio de Moção 
de Congratulação para o novo Chefe de Instrução do Tiro de Guerra 02-036 
de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. 
REQUERIMENTOS:- Requerimento nº 198/2013 – Do Vereador 
Claudinei Damalio e subscrito pelo Vereador Reberson Menezes – Solicita 
informação ao Executivo e ao Ministério Público sobre a Lei do 
CONDEPHIC, se está em vigor ou não. Em deliberação. Aprovado. Oficie￾se. Requerimento nº 199/2013 – Do Vereador Fernando Betti - Solicita ao 
Governo do Estado de são Paulo e ao Secretário de Segurança Pública do 
Estado de São Paulo a criação de uma nova Companhia da Policia Militar, 
se possível, em área existente no fundo da sede do 24º Batalhão da Polícia 
Militar do Interior em São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 200/2013 – Do Vereador Fernando Betti - 
Requer estudos para construção de arquibancada no campo de futebol do 
Bairro Alegre. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
201/2013 – Do Vereador Fernando Betti – Solicita a CTEEP – Companhia 
de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, providências para a limpeza 
dos terrenos onde estão instaladas as redes de alta tensão no Jardim Durval 
Nicolau III, Jardim Industrial e Jardim Credirna. Em deliberação. 
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 204/2013 – Do Vereador Fernando 
Betti, subscrito pelos Vereadores Luis Carlos Domiciano e Raimundo Rui e 
subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio, João Henrique de Paula 
Consentino e Reberson Menezes - Solicita a Empresa Rápido Luxo 
Campinas estudos para a construção de um ponto do ônibus circular em 
frente ao PSF do Jardim Maestro Mourão. Em deliberação. Pede a palavra 
em deliberação o Vereador Gérson Araújo – Essa semana tiveram algumas 
pessoas que me procuraram, para saber as condições do transporte urbano 
da cidade. Gostaria que neste Requerimento pudesse solicitar: Cópia dos 
contratos das últimas (04) quatro gestões, para que possamos analisar da 
seguinte forma: Os ônibus eram mais novos, havia cobradores e hoje os 
ônibus estão sucateados, os cobradores não existe e perderam seus 
empregos. Então solicito da Vossa Senhoria que possa agregar dentro 
deste Requerimento á cópia destes contratos para que possamos analisar 
melhor o transporte urbano do nosso município. O senhor Presidente 
coloca em deliberação o pedido feito pelo Vereador Gérson de Araújo. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 205/2013 – Do 
Vereador Fernando Betti, subscrito pelos Vereadores Luis Carlos 
Domiciano e Raimundo Rui - Requer informações sobre a viabilidade de se 
plantar árvores em torno do PSF do Jardim Maestro Mourão. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 206/2013 – Do 
Vereador Fernando Betti e subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio, 
Luís Carlos Domiciano, Raimundo Rui e Reberson Menezes - Solicita ao 
Setran a instalação de um Redutor de Velocidade e a sinalização de solo no 
cruzamento das Ruas Guiomar Novaes com General Carneiro. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 207/2013 – Do 
Vereador Claudinei Damalio – Solicita ao Executivo que informe os 
motivos de ter retirado o segurança da área de lazer do Jardim Leonor, mais 
conhecida como RALF. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 208/2013 – Do Vereador Claudinei Damalio – Solicita 
informação ao Executivo sobre o quanto foi gasto pela municipalidade na 
construção da área de esporte próximo à CEAGESP, com a Pista de Skate. 
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 209/2013 – Do 
Vereador Claudinei Damalio e subscrito pelos Vereadores Gérson Araújo, 
Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula Consentino, Roberto 
Campos , Odair Perinotto e Reberson Menezes – Requer que as 
informações solicitadas por esta Casa de Leis sejam respondidas no prazo 
previsto na Lei Orgânica Municipal (inciso XV art. 64 LOM). Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 210/2013 – Do 
Vereador João Henrique de Paula Consentino e subscrito pelos 
Vereadores, Roberto Campos, Claudinei Damalio, Leonildes Chaves 
Junior, Reberson Menezes, Odair Perinoto - Solicita do Executivo a relação 
de alugueis dos departamentos pagos pela Municipalidade. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 211/2013 – Do 
Vereador João Henrique de Paula Consentino e subscrito pelos Vereadores 
Odair Perinotto, Claudinei Damalio, Gérson Araújo, Leonildes Chaves 
Junior e Reberson Menezes - Solicita do Executivo a relação de todos os 
aluguéis pagos pela Municipalidade para a geração de empregos em São 
João da Boa Vista, ou seja, as empresas instaladas no Distrito Industrial.
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 212/2013 – Do 
Vereador João Henrique de Paula Consentino e subscrito pelos Vereadores 
Claudinei Dmalio, Gérson Araújo, Leonildes Chaves Junior, Reberson 
Menezes e Odair Perinoto - Solicita do Executivo a relação de todos os 
lotes existentes no Distrito Industrial I, II, III e IV que está sendo 
implantado. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
213/2013 – Do Vereador João Henrique de Paula Consentino e subscrito 
pelso Vereadores Claudinei Damalio, Leonildes Chaves Junior e Reberson 
Menezes - Solicita do Executivo a elaboração de um Calendário Anual do 
Município de São João da Boa Vista, contendo os feriados nacional, 
estadual, municipal e pontos facultativos decretados pelo Município. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 214/2013 – Do 
Vereador João Henrique de Paula Consentino e subscrito pelos Vereadores 
Claudinei Damalio, Fernando Betti, Gérson Araújo, Leonildes Chaves 
Junior, Roberto Campos e Odair Perinoto - Solicita a 
empresaTransboavista (Rápido Campinas), para que a linha do ônibus 
circular urbano, aumente seu trajeto dentro dos Bairros: Jardim Primeiro de 
Maio e Solário da Mantiqueira. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. 
Requerimento nº 215/2013 – Do Vereador João Henrique de Paula 
Consentino - Solicita ao Setran a colocação de placa indicativa de 
velocidade nas principais ruas de nossa cidade. Em deliberação. Aprovado. 
Oficie-se. Requerimento nº 216/2013 – Do Vereador João Henrique de 
Paula Consentino - Solicita ao Setran melhoramento na sinalização de 
trânsito na Rua Luiz Gonzaga Godoy, do lado do Departamento Municipal 
de Saúde. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
217/2013 – Do Vereador Reberson Menezes e subscrita pelos Vereadores 
Claudinei Damalio, Gérson Araújo, Leonildes Chaves Junior e Odair 
Perinoto – Solicita ao Executivo informação sobre repasse de verba para a 
Santa Casa Dona Carolina Malheiros. Em deliberação. Aprovado. Oficie￾se. Requerimento nº 218/2013 – Do Vereador Antonio Aparecido da 
Silva e subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio, Luís Carlos 
domiciano, Raimudo Rui, Reberson Menezes e Odair Perinoto – Solicita ao 
Executivo que tome as providências para que a empresa responsável 
conclua essas obras e a praça seja entregue a população do Jardim Europa. 
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 219/2013 – Do 
Vereador Antonio Aparecido da Silva – Solicita ao Setran um Redutor de 
Velocidade na Rua Belizário B. da Costa, Jardim Santa Clara. Em 
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 220/2013 – Do 
Vereador Reberson Menezes e subscrito pelos Vereadores Gérson Araujo, 
Claudinei Damalio, Fernando Betti, Leonildes Chaves, João Henrique de 
Paula Consentino, Raimundo Rui e Odair Perinoto – Solicita ao Executivo 
o envio de projeto de lei para tramitação nesta Casa de Leis, 
regulamentando o horário de funcionamento de bares que vendem bebidas 
alcoólicas. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 
221/2013 – Do Vereador Raimundo Rui e subscrito pelos Vereadores 
Antonio Aparecido da Silva, Claudinei Damalio, Fernando Betti, Luís 
Carlos Domiciano, Reberson Menezes e Odair Perinotto – Solicita ao 
Departamento de Estradas de Rodagem, a pintura da sinalização terrestre 
de trânsito e instalação de iluminação no acesso à Rodovia SP 244, que 
margeia os Bairros Primeiro de Maio, Maestro Mourão, Jardim Europa e 
Jardim Itália. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. INDICAÇÕES
Indicação nº 182/2013 – Dos Vereadores Roberto Campos, Reberson 
Menezes, Claudinei Damalio e subscrita pelos Vereadores Ademir Martins 
Boaventura, Leonildes Chaves Junior e Odair Perinoto – Solicita ao 
Executivo a notificação do proprietário do imóvel da obrigatoriedade em 
construir o passeio público, e do proprietário do Mototaxi existente na Rua 
Padre Josué, nº 98, da necessidade de deixar a calçada livre para a 
passagem de pedestres. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 183/2013 – Do Vereador Claudinei Damalio – Solicita o 
envio de Projeto de Lei dispondo sobre a permissão do uso do passeio para 
a colocação de mesas, cadeiras, exposição de objetos e equipamentos aos 
comércios que solicitarem. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. 
Indicação nº 184/2013 – Do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a 
colocação de placa com os dizeres “RUA SEM SAÍDA” na Rua Arthur 
Bernardes. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
185/2013 – Do Vereador Claudinei Damalio - Solicita a colocação de placa 
com os dizeres “RUA SEM SAÍDA” na Rua Estilac Leal. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 186/2013 – Do Vereador 
Claudinei Damalio – Solicita melhorias em diversas calçadas do nosso 
Município. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
187/2013 – Do Vereador Claudinei Damalio e subscrito pelo Vereador 
Reberson Menezes – Solicita que atenda as reivindicações do Senhor Vitor 
Miguel Ribeiro de Almeida: galeria de água pluvial na Rua José Vieira; 
colocação de uma lixeira no ponto circular; e ainda, a colocação do nome 
de sua mãe, Dona Alice Milanez Ribeiro de Almeida em uma das ruas de 
nossa cidade. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
188/2013 – Do Vereador Claudinei Damalio – Solicita que sejam tomadas 
medidas urgentes para reconstruir o leito carroçável próximo a ponte da 
Estrada da Capituva, que vai para o Aterro Sanitário. Ao Prefeito Municipal 
para os devidos fins. Indicação nº 189/2013 – Do Vereador Claudinei 
Damalio – Solicita a colocação de poste de iluminação na Rua Fabricio 
Tonizza. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 
190/2013 – Do Vereador Claudinei Damalio – Solicita o recapeamento da 
Rua Rodolfo Frederico Roosevelt. Ao Prefeito Municipal para os devidos 
fins. Indicação nº 191/2013 – Do Vereador Claudinei Damalio – Solicita 
placa nomenclativa na Rua Rodolfo Frederico Roosevelt. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 192/2013 – Do Vereador 
Antonio Aparecido da Silva e subscrita pelo Vereador Odair Perinoto – 
Solicita a realização de estudos para iluminação da travessa da Avenida 
Luiz Gambeta Sarmento e da Rua Délio Macedo, no Santo Antonio. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 193/2013 – Do 
Vereador Raimundo Rui e subscrita pelos Vereadores Antonio Aparecido 
da Silva, Odair Perinotto, Fernando Betti, Gérson Araújo, Reberson 
Menezes e Roberto Campos - Solicita a pintura de faixa de pedestres e 
instalação de Redutor de Velocidade na Rua Racticlif, defronte o Estádio 
Municipal Francisco Pedro Regini (Campo do Pratinha). Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins.Indicação nº 194/2013 – Do Vereador 
Claudinei Damalio – Solicita reparos no pátio da Creche Irmã Ermínia. Ao 
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 195/2013 – Do 
Vereador Luís Carlos Domiciano e subscrita pelos Vereadores Odair 
Perinoto, Roberto Campos, Antonio Aparecido da Silva, Fenando Betti, 
Gérson Araújo, Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula 
Consentino, Raimundo Rui e Reberson Menezes - Solicita ao Executivo 
que seja feita a troca de lâmpadas queimadas e conserto do alambrado em 
torno da Quadra Esportiva localizada no Jardim Del Plata. Ao Prefeito 
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 196/2013 – Do Vereador 
Raimundo Rui – Solicita a colocação de placa indicando “RUA SEM 
SAÍDA” na Rua Ademaro A. Nogueira, travessa com a Rua Santa Maria no 
Bairro Vila Brasil. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. OFÍCIOS 
DO EXPEDIENTE: Ofício nº 048/2013 – Do Departamento Municipal 
de Esportes de São João da Boa Vista –. Convida para participar do 1º 
Seminário das Leis de Incentivo a Cultura e Esportes, a realizar-se no dia 2 
de abril no prédio do CIESP. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de 
Justiça e Redação. Ofício nº 049/2013 – Do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação – Comunica a liberação de recursos 
financeiros. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 050/2013 – Do 
Vereador Fernando Betti – Informa que durante a Sessão Ordinária do 
dia 18 de março deste ano, precisou se ausentar da mesma por motivos de 
saúde, conforme comprova Atestado Médico anexo. À disposição dos 
Vereadores. Ofício nº 051/2013 – Da Câmara Municipal de Itupeva – 
Convida os Vereadores para fazerem gestões junto às autoridades estaduais 
e federais, visando iniciar um movimento de valorização da vereança, a fim 
de garantir melhores condições de trabalho, maior respeito à sua 
representatividade e tratamento isonômico com as demais agentes políticos 
do pacto federativo. À disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos 
constantes do Expediente desta Sessão, o senhor Presidente declara o 
mesmo por encerrado, passando a Sessão para parte destinada ao uso da 
palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE:- Iniciando o 
Pequeno Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que 
proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O senhor 
Secretário informa que não existe nenhum Vereador inscrito para fazer uso 
da palavra no Pequeno Expediente. Esgotado o tempo, o senhor Presidente 
declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada 
ao Grande Expediente: GRANDE EXPEDIENTE:- Tribuna Livre:
Iniciando o Grande Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor 
Secretário que solicite a verificação de inscrições para o uso da Tribuna 
Livre nesta noite. O senhor Presidente informa que o primeiro inscrito é o 
senhor José Vitor Menon que falará sobre os problemas da Vila Trafani. 
Com a palavra o senhor José Vitor Menon - Primeiramente, boa noite a 
todos os senhores Vereadores, senhor Presidente Roberto Campos. Em 
2009, nos deparamos com um problema muito grande com os garotos nas 
ruas. Brigas, bolas caiam nos vizinhos, cachorros mordia as crianças, brigas 
entre eles, inclusive fui separar uma briga de faca entre eles. Recebiam 
muitas visitas do carro da Polícia, do Conselho Tutelar. Eu e meu amigo 
Benedito da Barca, resolvemos fazer alguma coisa. Tivemos a ideia de 
improvisar um campinho em um terreno. A Vereadora Elenice era Vice 
Prefeita na época, ela dou duas traves que estava encostada no CIC à (04) 
quatro anos e nós improvisamos este campo. Melhorou 80%, porque 
garotos que não tem disciplina não podem treinar e são os sonhos deles 
jogarem bola. Com a morte do Benedito fiquei sobre carregado. 
Encaminhei alguns Vereadores para o CIC, para o professor Ditão, outro 
foi para a Esportiva. Tenho algumas fotos do local onde os garotos brincam 
lá. Estamos reivindicando desde 2009. Tudo que estamos fazendo lá é 
voluntário. Inclusive tem reportagens do Jornal o Municipio e da TV 
União. Não tenho nenhum estudo mais tenho uma experiência de vida. 
Quero agradecer o apoio dos Vereadores Rui, João Henrique, Gérson e 
Bira. O senhor Presidente informa que vai suspender os trabalhos para que 
os Vereadores façam suas perguntas. Reaberto os trabalhos o senhor 
Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a verificação da presença 
dos senhores Vereadores. Feita a verificação existindo número legal e 
regimental o senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos e solicita ao 
senhor Presidente que faça a chamada do próximo cidadão inscrito. O 
senhor Presidente informa que a próxima inscrita é a Senhora Juliana 
Gião, que falará sobre o Depósito de Materiais do Vanzella. O senhor 
Secretário informa que a cidadã inscrita não está presente na Casa na noite 
de hoje. O senhor Presidente coloca em deliberação do Plenário a 
suspensão dos trabalhos para que outra cidadã do Bairro que na estava 
inscrita possa fazer sua explanação. Em deliberação. Em votação. 
Aprovado. Aprovado a suspensão dos trabalhos. Reaberto os trabalhos o 
senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a verificação da 
presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação existindo número 
legal e regimental o senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos e não 
existindo mais nenhum cidadão inscrito na noite de hoje da por encerrada a 
Tribuna Livre, e passa a Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra no 
Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE:- Iniciando a 
Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o senhor Presidente solicita ao 
Sr. Secretário que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem 
a tribuna nesta noite. O senhor Secretário informa que o primeiro inscrito é 
o Vereador Ademir Martins Boaventura. Com a palavra o Vereador Ademir 
Martins Boaventura - Boa noite senhor Presidente, colegas Vereadores e 
público presente no auditório. Ocupo a Tribuna nesta noite para falar de um 
assunto que todos os Vereadores já devem ter conhecimento. Que é a 
possibilidade do rompimento do convênio entre Prefeitura e Aspa. Gostaria 
de fazer um breve resumo para que todo mundo possa entender a situação. 
Existe um programa a nível federal, que é o Programa de Saúde da Família 
que ficou conhecido nacionalmente por PSF. Que é um programa muito 
interessante do Governo Federal que procura resgatar a figura do médico da 
família. Vale apenas lembrar que este programa foi instituído inicialmente 
no ano de 1989, no Norte e Nordeste do País, posteriormente este programa 
foi estendido para todo o Brasil. Este programa em São João da Boa Vista, 
começou no governo Laert. O primeiro contrato foi feito de 2001 e o 
primeiro PSF, foi no Recanto do Jaguarí. É um programa muito 
interessante e inteligente. A equipe mínima é composta por 12 pessoas. 
Sendo um médico generalista, um dentista, dois auxiliares administrativos 
uma enfermeira e seis agentes comunitários. Posteriormente em 2005, no 
meu primeiro mandato como Vereador e com a ajuda do Prefeito Nelson 
Nicolau, nós conseguimos trazer um PSF estendido com a figura do 
pediatra e do ginecologista. Então o PSF trabalha, com um médico oito 
horas chamado de generalista, um médico pediatra quatro horas e um 
ginecologista também quatro horas. O Programa vem tendo sucesso. Acha 
vista que nós fizemos um trabalho a três anos, procurando verificar as áreas 
que mais leva paciente ao Pronto Socorro Municipal e chegamos ao 
número interessante os bairros que tem o PSF, são melhores atendidas e 
que menos pacientes procuram o Pronto Socorro Municipal. Agora estamos 
com um grave problema e a culpa não é da Prefeitura. Existe uma 
determinação do Supremo Tribunal Federal que diz o seguinte: “A 
contração de mão de obra pelo Poder Público por meio de entidades civil 
interposta para execução do Programa Municipal da Família tem o intuito 
de fraudar diretos trabalhistas e burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal”. O 
que significa isto? Quando o Laert criou este convênio com a ASPA, foi 
para trazer o PSF, porque temos um limite de gasto com o pessoal. Que é 
chamado de Lei de Responsabilidade Fiscal. Qual é a situação de 
momento? Temos cento e setenta e cinco funcionários da ASPA e vamos 
ter que mandar 175 funcionários embora em breve. Inclusive já existem 
algumas Prefeituras que foram punidas a de Penápolis e uma delas. Por não 
ter legalizado ainda a situação. O que o Supremo diz: “Que tem que ser 
através de concursos”. Estes cento e setenta e cinco funcionários que são 
contratos pela CLT. Deveriam ser legalizados em breve. A culpa não é do 
Prefeito na verdade é uma Lei. Não consegui achar uma saída para que 
consigamos manter o emprego destas cento e setenta e cinco pessoas. 
Talvez um concurso público o mais lógico. A situação encontra neste pé. 
Será se conseguimos fazer o concurso e trazer estas cento e setenta e cinco 
pessoas, não vamos ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal? O Vereador 
Ademir Martins Boaventura concede um aparte ao Vereador ao Vereador 
Leonildes Chaves Junior. Com a palavra o Vereador Leonildes Chaves 
Junior – Com relação aos salários, porque você sabe que trabalha no PSF o 
salário é diferenciado pelo próprio trabalho e pelo fato da ASPA pagar. 
Correto? Se for feito um concurso a Prefeitura não vai ter condições de 
manter o mesmo salário. Além de você absorver estas pessoas que vão 
perder os empregos e a renda como você vai manter a renda destas pessoas. 
A palavra volta com o Vereador Ademir Martins Boaventura – Nós 
sabemos que o Programa de Saúde da Família até é interessante para o 
nosso Município, justamente porque recebemos verbas do Governo Federal 
para tocar este programa. Não sei dizer o valor para você manter uma 
equipe de PSF. É interessante ter uma verba federal do que pagar do nosso 
bolso. Mais a Lei agora obriga o funcionário ter concurso público. O 
Vanderlei me disse que recorreu da decisão, como aconteceu na cidade de 
Penápolis, que conseguir prorrogar por mais cinco anos. Volto dizer que 
não sei se temos condições. Vou até perguntar para o nosso Assessor 
Jurídico se temos condições de fazer um concurso? Uma outra pesquisa. Se 
seria possível o legal tornar essa seleção um método de escolha e não 
precisar mandar estas cento e setenta e cinco pessoas embora? São algumas 
questões que vai cair nesta Casa e vamos ter decidir. A princípio o 
Vanderlei pretende fazer concurso para agentes comunitárias. Que seriam 
as primeiras a serem demitidas. Confesso para vocês que ainda não 
encontrei uma solução. O Vereador Ademir Martins Boaventura concede 
um aparte ao Vereador Antonio Aparecido da Silva. Com a palavra o 
Vereador Antonio Aparecido da Silva – Queria cumprimentar por trazer o 
assunto na Casa, porque iria ser debatido isto no Plenário. A palavra volta 
com o Vereador Ademir Martins Boaventura que concede um aparte a 
Vereadora Elenice Imaculada Vidolim. Com a palavra a Vereadora Elenice 
Imaculada Vidolim – Vivemos essa mesma situação com APM das escolas, 
justamente por uma determinação do Tribunal de Contas. São situações que 
é contra a vontade de que esta no controle do Poder Executivo, o ele faz ou 
ele faz. Se não acaba respondendo e acaba perdendo o mandato como 
improbidade administrativa. Vou ser até um pouco clara e não vou criar 
ilusões, com certeza as agentes estão nos ouvido, fui procurada por várias e 
não crie ilusão nenhuma. Porque a verdade é nua e crua, não se tem muito 
que fazer quando vem uma ordem do Tribunal de Contas. O que temos que 
dizer a estes funcionários que comessem a estudar e dedicar, infelizmente 
vai ter que passar por concurso público. Elas já têm uma experiência. É 
muito difícil uma solução, mais que elas estudem e passem no concurso 
para ficarem efetivas. A palavra volta com o Vereador Ademir Martins 
Boaventura que concede um aparte ao Vereador João Henrique de Paula 
Consentino. Com a palavra o Vereador João Henrique de Paula Consentino 
– A ONG fez um concurso e isto foi permitido? A palavra volta com o 
Vereador Ademir Martins Boaventura – Na verdade ela fez uma seleção, 
no caso dos médicos que tinham interesse em trabalhar no PSF, eles eram 
submetidos a uma sabatina oral e analise de Curriculum. Em Penápolis isto 
não foi permitido e o Município de Penápolis, foi condenado a pagar R$ 50 
mil de indenização. Porque você não pode colocar ninguém sem concurso 
público. Agradeço a todos pela atenção. O senhor Secretário informa que o 
próximo Vereador inscrito é o Vereador Claudinei Damalio. Com a palavra 
o Vereador Claudinei Damalio - Senhor Presidente e senhores Vereadores 
o assunto que me traz hoje a Tribuna é mais um fez o problema da merenda 
nas escolas. Recebi este papel sábado e o que mais me chamou a atenção 
foi um funcionário da Prefeitura dizer que em duas Creches a alimentação 
não é adequada para as crianças que lá estão frequentando. O que mais 
chamou a atenção que falaram que usei a tribuna para dizer que as 
merendeiras não estão trabalhando. Elas estão lutando para fazer como o 
que tem. Fiquei sabendo que até escola foi cortado à força por falta de 
pagamento. A minha luta é para as crianças que estão sem o café da manhã, 
principalmente a que moram na zona rural. Então quando dizem que uso a 
tribuna para aparecer é mentira porque faça a minha obrigação de 
fiscalizar. Tem-se Vereador que não verifica não tenho culpa. Deia aulas na 
região e a merenda são excelentes. Não é culpa das merendeiras. Quando 
fui à rádio é porque fui convidado. Antes de ir à Rádio levei o pedido até o 
Prefeito e depois que vim aqui na tribuna a merenda começou a melhorar. 
Quando for usar meio de comunicação usa, mais com dignidade. É uma 
vergonha o Vereador não ter citado o meu nome deveria ter citado e vou 
defender a bandeira, vou querer o café da manhã para as crianças. É 
merenda de São João é pior da região. Queria saber se este Vereador que 
foi na Rádio se o filho dele come arroz com metade de um ovo cozido. 
Não usei a merendeira e nem coordenadora. Recebi sábado mais duas 
denuncias. A culpa é do Executivo. Quando falo aqui falo com razão, por 
isto tem um projeto na Casa para contratar mais 20 cozinheiras. Vou até 
conseguir o café da manhã nas escolas. É uma falta de amor deixar uma 
criança que acorda às 05h00 e não tem um café da manhã. Muito Obrigado. 
O senhor Secretário informa que não existe mais Vereador inscrito para 
fazer uso da palavram não havendo mais inscritos, o senhor Presidente 
solicita a recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Reberson Menezes, Ademir Marins Boaventura 
e Raimundo Rui. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: 
Leonildes Chaves Junior, Ademir Martins Boaventura e Luís Carlos 
Domiciano. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E 
ATIVIDADES PRIVADAS: Fernando Betti, Antonio Aparecido da Silva 
e Odair Perinoto. EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: 
José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin e Leonildes Chaves 
Junior. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: 
Elenice Imaculada Vidolin, Raimundo Rui e Gérson Araújo. COMISSÃO 
DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS: José Claudio Ferreira, Fernando Betti e João Henrique de 
Paula Consentino. Recompostas as Comissões Permanentes, o senhor 
Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. 
Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário 
que proceda a verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação 
havendo número legal e regimental, o senhor Presidente passa a Sessão 
para parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a 
Ordem do Dia, o senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 5ª. 
Sessão Ordinária realizada no dia 18 de março de 2013. Em discussão. Em 
votação. Aprovada a Ata da 5ª. Sessão Ordinária dia 18 de março de 2013. 
Em seguida, o senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda a 
leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do 
Dia desta Sessão. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 
005/2013. Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento 
Interno, subscrito por todos os Vereadores solicitamos que seja dada 
URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos:- Projeto de lei nº 
026/2013 que autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder, 
gratuitamente e pelo prazo de 5 (cinco) anos, o direito real de uso do 
imóvel que especifica, à Serve Indústria e Comércio de Minerais Ltda. O 
senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de Urgência ao referido 
documento. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de 
Urgência por unanimidade dos Vereadores Presentes. Projeto de Lei Do 
Executivo nº 026/2013- Autoriza o Município de São João da Boa Vista a 
conceder, gratuitamente e pelo prazo de 5 (cinco) anos, o direito real de uso 
do imóvel que especifica, à Serve Indústria e Comércio de Minerais Ltda. 
O senhor 1º. Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça 
e Finanças, são majoritários favoráveis a sua aprovação. A seguir o senhor 
Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. 
Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. 
Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
 discussão o Projeto de Lei do 
Executivo 026/2013. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. 
Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores - Ademir Martins 
Boaventura, Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da Silva, Elenice 
Imaculada Vidolim, Fernando Betti, Gérson Araújo, João Henrique de 
Paula Consentino, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Leonildes 
Chaves Júnior, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Reberson Menezes 
e Raimundo Rui. Ofício nº 47/3013 – Da ASSÃO – Solicita apoio para 
correção em irregularidade que vem ocorrendo com os mecanismos 
utilizados no preenchimento de contratos entre empresas e o Município. O 
senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação 
é favorável para que se oficie ao Executivo solicitando informação e cópia 
de contrato realizado com empresas de prestação de serviços no Cemitério 
Municipal. Em deliberação. Em discussão. Aprovado. Aprovado por 
unanimidade que envie ofício ao senhor Chefe do Executivo. A Secretaria 
da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Emenda a Lei 
Orgânica nº 001/2013 – Do Executivo - Acrescenta o parágrafo único ao 
art. 65. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e 
Redação, é majoritário contrário a sua aprovação. A seguir o senhor 
Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. 
Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. 
Em discussão. Em votação. O senhor Presidente solicita que for contrário 
que levantem. Rejeitado o Projeto de Ementa a Lei Orgânica nº 001/2013. 
Pois o mesmo necessitaria de 2/3, ou seja, dez votos. Arquive-se. Votaram 
contrário ao projeto os Vereadores João Henrique de Paula Consentino, 
Claudinei Damalio, Gérson Araújo, Ademir Martins Boaventura, Leonildes 
Chaves Junior, Odair Perinoto e Reberson Menezes. Votaram favoráveis ao 
projeto os Vereadores Raimundo Rui, Antonio Aparecido da Silva, 
Fernando Betti, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolim, Luís 
Carlos Domiciano e José Claudio Ferreira. Projeto de Lei do Legislativo 
nº 003/13 – Reberson Menezes – Revoga a Lei nº 3.185/12, que proíbe a 
instalação e a abertura de estabelecimento comercial que comercializam 
cigarros e bebidas alcoólicas em um raio de até 100 metros de escolas e 
creches. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Reberson Menezes – 
Senhor Presidente solicita a retirada deste projeto de minha autoria. O 
senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de retirada feito pelo 
autor. Em deliberação. Em votação. Aprovado. Aprovado por unanimidade. 
Arquive-se. Projeto de Lei do Legislativo nº 005/13 – Leonildes Chaves 
Júnior e Reberson Menezes – Revoga a Lei nº 2933/10, que estabelece 
horário de funcionamento para estabelecimentos que comercializam 
bebidas alcoólicas. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão 
de Justiça e Redação é majoritário favorável. A seguir o senhor Presidente 
solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a 
leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em 
discussão Pede a palavra em discussão o Vereador Gérson Araújo – Mais 
uma vez venho solicita a todos que analise o projeto de forma técnica. 
Então solicito o sobrestamento de trinta (30) dias, para que possamos ter 
um parecer da Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa. Então 
solicito dos colegas Vereadores que acatem o meu pedido para que 
possamos beneficiar 90 mil habitantes. O senhor Presidente coloca em 
votação o pedido de sobrestamento por 30 dias feito pelo Vereador Gérson 
de Araújo. Em deliberação. Em votação. Aprovado. Aprovado por 
unanimidade. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Raimundo Rui – Este 
pedido do Vereador Gérson seria votado e o senhor iria pedir para que 
levantassem os Vereadores que fossem contrários, ao pedido do Vereador 
Gérson e não foi isto que ocorreu, queria uma explicação do nosso Jurídico. 
O senhor Presidente suspende os trabalhos por 5 minutos. Reaberto os 
trabalhos o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que faça a 
verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação 
existindo número legal e regimental o senhor Presidente dá continuidade 
aos trabalhos. Projeto de Lei do Legislativo nº 008/13 – Luís Carlos 
Domiciano (Bira) – Autoriza a Prefeitura Municipal a colocar e manter em 
local visível e de fácil acesso à população – quadros informativos – 
contendo o nome completo e horário de prestação de serviços dos médicos 
que estiverem prestando serviços no Pronto Socorro e nos demais órgãos da 
saúde, que prestem atendimento direto à população. O senhor Secretário 
informa que o parecer e majoritário da Comissão de Justiça e Redação. A 
seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura 
artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca 
em discussão. Em discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador 
Ademir Martins Boaventura – Nada contra o projeto do colega Bira, mais 
nos PSF já existe um quadro do lado dos alvarás com o nome dos médicos 
e o horário que eles devem estar o que na existe na Unidade Básica de 
Saúde. Pede a palavra em discussão o Vereador Leonildes Chaves Junior – 
Também sou favorável ao projeto do Vereador Bira e acho que também 
deva ser fixado no Pronto Socorro. Pede a palavra em discussão o 
Vereador Reberson Menezes – O meu voto é contrário a iniciativa, mais é 
favorável ao mérito. Pede a palavra em discussão o Vereador Luís Carlos 
Domiciano – Se achar que não pode colocar um quadro porque gera 
despesas, então não vamos pedir nenhuma lombada. Este projeto é para 
fiscalizar mais os médicos. E a população sabendo do horário do médico e 
o nome dele se ele estiver ausente fica mais fácil para fazer as denuncias. 
Pede a palavra o Vereador Raimundo Rui – Senhor Presidente é um projeto 
autorizativo. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
 discussão o 
Projeto de Lei do Legislativo 008/2013. O Vereador Luís Carlos 
Domenciano, requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de 
interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª 
discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o 
Projeto de Lei do Legislativo 008/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação 
Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os 
votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Claudinei 
Damalio, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, 
Fernando Betti Gérson Araújo, João Henrique de Paula Consentino, José 
Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves Júnior, Luís 
Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Reberson Menezes e Raimundo Rui. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 002/13 – Reberson Menezes – Concede 
o Título de Cidadão Sanjoanense ao Sr. Maurício Tupinambá Alvarez. O 
senhor 1º. Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e 
Finanças, são majoritários favoráveis a sua aprovação. A seguir o senhor 
Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. 
Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. 
Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
 discussão o Projeto de Decreto 
Legislativo 002/2013. O Vereador Reberson Menezes requer a dispensa de 
leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em 
deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 002/2013, em 
1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os 
devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir 
Martins Boaventura, Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da Silva, Elenice 
Imaculada Vidolin, Fernando Betti Gérson Araújo, João Henrique de Paula 
Consentino, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves 
Júnior, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Reberson Menezes e 
Raimundo Rui. Projeto de Decreto Legislativo nº 005/13 – Da Mesa – 
Institui Comissão de Estudos para analisar o contrato de contratualização 
realizado pela Prefeitura Municipal com a Santa Casa de Misericórdia Dona 
Carolina Maleiros, atendendo o Req 137/13 do Ver. João Henrique. O senhor 
1º. Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é 
majoritário favorável sua aprovação. A seguir o senhor Presidente solicita ao 
senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por 
artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. 
Aprovado em 1ª
 discussão o Projeto de Decreto Legislativo 005/2013. O 
Vereador João Henrique requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de 
interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. 
Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de 
Decreto Legislativo 005/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao 
Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos 
favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Claudinei Damalio, 
Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti 
Gérson Araújo, João Henrique de Paula Consentino, José Claudio Ferreira, 
José Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves Júnior, Luís Carlos Domiciano, 
Odair Pirinoto, Reberson Menezes e Raimundo Rui. O senhor Presidente 
suspende os trabalhos por 5 minutos. Reaberto os trabalhos o senhor 
Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a verificação da presença dos 
senhores Vereadores. Feita a verificação e existindo número legal e 
regimental o senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos. Projeto de 
Resolução nº 002/13 – Da Mesa – Concede licença de um dia do cargo de 
Vereador ao Sr. Ademir Martins Boaventura – pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça e Finanças. O senhor 1º. Secretário informa que os 
pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis a 
sua aprovação. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que 
faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor 
Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª
discussão o Projeto de Resolução 002/2013. O Vereador Reberson Menezes 
requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª 
discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em 
discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Resolução 
002/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. A Secretaria da Casa 
para os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – 
Ademir Martins Boaventura, Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da Silva, 
Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti Gérson Araújo, João Henrique de 
Paula Consentino, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Leonildes 
Chaves Júnior, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Reberson Menezes e 
Raimundo Rui Projeto de Lei Complementar nº 016/13 –Do Executivo - 
Criação de 01 cargo permanente do IPSJBV de Auxiliar Administrativo. 
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos 
Relacionados aos Servidores Públicos. O senhor Presidente informa que 
tendo sido aprovado em primeira discussão na última Sessão o mesmo será 
apreciado em 2ª. Discussão. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em 
votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei Complementar em 2ª 
discussão e redação final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. 
Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins 
Boaventura, Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da Silva, Elenice 
Imaculada Vidolin, Fernando Betti Gérson Araújo, João Henrique de Paula 
Consentino, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves 
Júnior, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Reberson Menezes e 
Raimundo Rui. Esgotados os documentos em condições de ser apreciado na 
Ordem do Dia desta Sessão, o senhor Presidente declara a mesma por 
encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em 
Explicações Pessoais:- EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O senhor Secretário 
informa que o primeiro inscrito é o Vereador Raimundo Rui. 
Com a palavra o Vereador Raimundo Rui – Senhor Presidente quero 
registra que não votei contra o sobrestamento porque fui orientado pelo 
Jurídico que na hora da votação o senhor seria mais expressivo, por isto 
que aguarde o senhor pedir para levantar. Quero deixar bem claro que fui 
contra ao sobrestamento. Obrigado. O próximo inscrito é o Vereador 
Reberson Menezes. Com a palavra o Vereador Reberson Menezes – Acho 
que poderia deixar manifestar os Vereadores que foram contrários só para 
registrar em forma de informalidade. O próximo inscrito é o Vereador Luís 
Carlos Domiciano. Com a palavra o Vereador Luís Carlos Domiciano – 
Haja vista que não recebi a pauta e consta que a pauta tem que ser entregue 
24 horas e não recebi a minha e no meu e-mail não chegou. O Jurídico tem 
que explicar as coisas melhoras porque está ficando complicadas estas 
discussões. O próximo inscrito é o Vereador Leonildes Chaves Junior. 
Com a palavra o Vereador Leonildes Chaves Junior – Concordo com o Bira 
e o Rui tem que respeitar as decisões mais acho que não ficou muito claro. 
Em uma votação anterior que diz quem for contrário que fique de pé e 
outra passou muito rápida. Respeito à decisão da Casa e aqui fica o meu 
voto de protesto. O próximo inscrito é a Vereadora Elenice Imaculada 
Vidolin. Com a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolim – Também 
concordo da maneira que foi colocada à votação ela dá a impressão que foi 
induzida, porque ela não teve o mesmo procedimento da anterior. Todos 
nós em nosso inconsciente, o Presidente da Casa agiria da mesma forma 
nesta votação que é de relevância e muito importante neste momento. Sou 
contraria. Acho se a Lei prova por três pessoas Jurídicas que a Lei é 
inconstitucional e uma vergonha a Casa manter a Lei sabendo que ela 
inconstitucional. Senti sim prejudicada nesta votação. Segundo momento 
espero que chame a Diretora de Educação para que venha contar a real 
situação da nossa merenda escolar. Que a Casa convoque. O próximo 
inscrito é o Vereador Claudinei Damailo. Com a palavra o Vereador 
Claudinei Damalio – Faço questão que ela venha aqui, que também quero 
saber os Kits e não mandaram os cadernos e porque a merenda daqui não é 
como das cidades vizinhas. Muito Obrigado. O próximo inscrito é o 
Vereador Gérson Araújo. Com a palavra o Vereador Gérson Araújo – 
Vergonha são as pessoas não entenderem da Lei e não analisarem de forma 
técnica. Isso é uma vergonha. Então peço que venham os Promotores e 
pessoas que trabalham nesta área, para que se possa analisar. Isto é uma 
vergonha se você pegar um texto e analisar vai ver que existe duplicidade. 
Então todos os Vereadores são inteligentes para analisar. Isto sim é uma 
vergonha. O senhor Secretário informa que não existe mais nenhum 
Vereador para fazer uso da palavra em Explicações Pessoais. Nada mais 
havendo a tratar na presente Sessão, o senhor Presidente em exercício 
agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a 
presente Sessão por encerrada. Eram 22,30 horas. quando se encerrou a 
presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu 
nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu Moacir Molina - Adjunto 
Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente 
com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora Geral da Câmara 
Municipal, Vereador Roberto Campos - Presidente da Câmara Municipal e 
com o Vereador. Reberson Menezes 1º. Secretário aos vinte e cinco dias 
do mês de março do ano de dois mil e treze. (25/03/2.013). 
ROBERTO CAMPOS 
PRESIDENTE 
REBERSON JOSÉ MENEZES 
1º. SECRETÁRIO 
JULIANA ABREU SILVA GIÃO 
DIRETORA GERAL 
MOACIR MOLINA 
ADJUNTO DO LEGISLATIVO 

open original →