| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 |
| Date | 2013-03-25 |
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ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE MARÇO DE 2013 PRESIDENTE:- ROBERTO CAMPOS. 1º. SECRETÁRIO: - REBERSON JOSÉ MENEZES. DIRETORA GERAL: JULIANA ABREU SILVA GIÃO. ADJUNTO DO LEGISLATIVO: - MOACIR MOLINA HORÁRIO: - 19,30 HORAS VEREADORES PRESENTES: - Vereadores. Presentes. Dia 25 de março de 2013. Horário. Partido. Vereador. 01 - 18H45 PTB. Reberson José de Menezes. 02 - 19H00 DEM. Fernando Bonareti Betti. 03 - 19H00 PTB. Claudinei Damalio. 04 - 19H10 PSD. João Henrique de Paula Consentino. 05 - 19H10 PMDB. José Cláudio Ferreira. 06 – 19H15 PSD. Gerson Araújo Pinto. 07 – 19H16 PR. Luis Carlos Domiciano. 08 – 19H20 PSB. José Eduardo dos Reis. 09 – 19H21 PCdoB. Leonildes Chaves Junior. 10 – 19H22 PV. Raimundo Rui. 11 – 19H25 PSDB. Antonio Aparecido da Silva. 12 – 19H25 PSDB. Roberto Campos. 13 – 19H30 PTB. Odair Donizetti Perinoto. 14 – 19H30 PMDB. Elenice Imaculada Vidolin. 15 – 19H45 PSD. Ademir Martins Boaventura. VEREADORES AUSENTES: - Não Houve. Às 19:30 horas sob a proteção de Deus, o senhor Presidente dá início a 5ª Sessão Ordinária do dia 18 de março de 2013, da 45ª. Legislatura. Solicito ao 1º Secretário que assuma a Secretaria e proceda a verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a leitura dos documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:- Ofício nº 51/2013 – Encaminha resposta aos ofícios nºs 009, 22 e 31/2013 e Indicação nº 15/2013, de autoria do Vereador Odair Pirinoto. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 52/2013 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 11/2013, de autoria do Vereador Odair Pirinoto. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 53/2013 – Encaminha resposta ao Ofício nº 21/2013, de autoria do Vereador Odair Pirinoto. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 54/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 31/2013, que altera denominação do cargo de Auxiliar de Creche, constante da Tabela A do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, para Assistente de Desenvolvimento da Infância. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 55/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 33/2013, que extingue o cargo de Auxiliar de Controle de Zoonozes, cria 03 (três) vagas no cargo de Agente de Vigilância Ambiental e 03 (três) vagas no cargo de Supervisor de Equipe de Vigilância Ambiental, todos constantes do anexo I da Lei nº 670/92. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 56/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 34/2013, que extingue cargos e vagas, constantes da tabela "A" e tabela "B" do anexo I da Lei nº 670/92, e cria 01 (uma) vaga no cargo de Eletricista, constante da tabela "A" do anexo I da Lei 670/92. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 57/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 35/2013, que dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade da EMURVI, de acordo com disposto no Artigo 17, inciso I, alínea "b", da Lei Federal nº 8666/93 e no Artigo 99, inciso I, da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista, autoriza o Município de São João da Boa Vista a receber os imóveis em doação sem encargos, autoriza o Município de São João da Boa Vista a alienar os imóveis mediante o procedimento licitatório sob modalidade de leilão, nos termos do Art. 22, § 5º da Lei Federal nº 8666/93 e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofício nº 58/2013 – Encaminha o Projeto de Lei nº 36/2013, que Cria 20 (vinte) vagas no cargo de Cozinheiro, constante da Tabela "A" e 02 (duas) vagas no cargo de Nutricionista, constante da Tabela "C" do Anexo I da Lei nº 670/92. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais. Ofício nº 59/2013 – Do Executivo - Encaminha resposta ao Requerimento nº 141/2013, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- PROJETOS DE RESOLUÇÃO:- Projeto de Resolução nº 003/2013 – Da Mesa da Câmara Municipal – Dispõe sobre a participação de Vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista no 57º Congresso de Municípios, em Santos – SP. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. MOÇÕES: Moção de Repúdio nº 018/2013 – Do Vereador Luis Carlos Domiciano - Encaminha Moção de Repúdio pelos Atos praticados pelo Diretor de Benefícios Policiais da SPREV - São Paulo Previdência, pela promoção de invalidação das Pensões Previdenciárias das filhas solteiras de Policiais Militares e dos Policiais integrantes dos Corpos de Bombeiros do Estado de São Paulo. Em deliberação. Aprovada. À Comissão de Justiça e Redação. Moção de Congratulação nº 019/2013 – Do Vereador Luis Carlos Domiciano e subscrita pelos Vereadores Claudinei Damalio, José Claudio Ferreira, Gérson Araújo, João Henrique de Paula Consentino, Raimundo Rui, José Eduardo dos Reis, Reberson Menezes, Roberto Campos e Odair Perinoto - Solicita o envio de Moção de Congratulação para o novo Chefe de Instrução do Tiro de Guerra 02-036 de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. REQUERIMENTOS:- Requerimento nº 198/2013 – Do Vereador Claudinei Damalio e subscrito pelo Vereador Reberson Menezes – Solicita informação ao Executivo e ao Ministério Público sobre a Lei do CONDEPHIC, se está em vigor ou não. Em deliberação. Aprovado. Oficiese. Requerimento nº 199/2013 – Do Vereador Fernando Betti - Solicita ao Governo do Estado de são Paulo e ao Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo a criação de uma nova Companhia da Policia Militar, se possível, em área existente no fundo da sede do 24º Batalhão da Polícia Militar do Interior em São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 200/2013 – Do Vereador Fernando Betti - Requer estudos para construção de arquibancada no campo de futebol do Bairro Alegre. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 201/2013 – Do Vereador Fernando Betti – Solicita a CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, providências para a limpeza dos terrenos onde estão instaladas as redes de alta tensão no Jardim Durval Nicolau III, Jardim Industrial e Jardim Credirna. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 204/2013 – Do Vereador Fernando Betti, subscrito pelos Vereadores Luis Carlos Domiciano e Raimundo Rui e subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio, João Henrique de Paula Consentino e Reberson Menezes - Solicita a Empresa Rápido Luxo Campinas estudos para a construção de um ponto do ônibus circular em frente ao PSF do Jardim Maestro Mourão. Em deliberação. Pede a palavra em deliberação o Vereador Gérson Araújo – Essa semana tiveram algumas pessoas que me procuraram, para saber as condições do transporte urbano da cidade. Gostaria que neste Requerimento pudesse solicitar: Cópia dos contratos das últimas (04) quatro gestões, para que possamos analisar da seguinte forma: Os ônibus eram mais novos, havia cobradores e hoje os ônibus estão sucateados, os cobradores não existe e perderam seus empregos. Então solicito da Vossa Senhoria que possa agregar dentro deste Requerimento á cópia destes contratos para que possamos analisar melhor o transporte urbano do nosso município. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido feito pelo Vereador Gérson de Araújo. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 205/2013 – Do Vereador Fernando Betti, subscrito pelos Vereadores Luis Carlos Domiciano e Raimundo Rui - Requer informações sobre a viabilidade de se plantar árvores em torno do PSF do Jardim Maestro Mourão. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 206/2013 – Do Vereador Fernando Betti e subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio, Luís Carlos Domiciano, Raimundo Rui e Reberson Menezes - Solicita ao Setran a instalação de um Redutor de Velocidade e a sinalização de solo no cruzamento das Ruas Guiomar Novaes com General Carneiro. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 207/2013 – Do Vereador Claudinei Damalio – Solicita ao Executivo que informe os motivos de ter retirado o segurança da área de lazer do Jardim Leonor, mais conhecida como RALF. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 208/2013 – Do Vereador Claudinei Damalio – Solicita informação ao Executivo sobre o quanto foi gasto pela municipalidade na construção da área de esporte próximo à CEAGESP, com a Pista de Skate. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 209/2013 – Do Vereador Claudinei Damalio e subscrito pelos Vereadores Gérson Araújo, Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula Consentino, Roberto Campos , Odair Perinotto e Reberson Menezes – Requer que as informações solicitadas por esta Casa de Leis sejam respondidas no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal (inciso XV art. 64 LOM). Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 210/2013 – Do Vereador João Henrique de Paula Consentino e subscrito pelos Vereadores, Roberto Campos, Claudinei Damalio, Leonildes Chaves Junior, Reberson Menezes, Odair Perinoto - Solicita do Executivo a relação de alugueis dos departamentos pagos pela Municipalidade. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 211/2013 – Do Vereador João Henrique de Paula Consentino e subscrito pelos Vereadores Odair Perinotto, Claudinei Damalio, Gérson Araújo, Leonildes Chaves Junior e Reberson Menezes - Solicita do Executivo a relação de todos os aluguéis pagos pela Municipalidade para a geração de empregos em São João da Boa Vista, ou seja, as empresas instaladas no Distrito Industrial. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 212/2013 – Do Vereador João Henrique de Paula Consentino e subscrito pelos Vereadores Claudinei Dmalio, Gérson Araújo, Leonildes Chaves Junior, Reberson Menezes e Odair Perinoto - Solicita do Executivo a relação de todos os lotes existentes no Distrito Industrial I, II, III e IV que está sendo implantado. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 213/2013 – Do Vereador João Henrique de Paula Consentino e subscrito pelso Vereadores Claudinei Damalio, Leonildes Chaves Junior e Reberson Menezes - Solicita do Executivo a elaboração de um Calendário Anual do Município de São João da Boa Vista, contendo os feriados nacional, estadual, municipal e pontos facultativos decretados pelo Município. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 214/2013 – Do Vereador João Henrique de Paula Consentino e subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio, Fernando Betti, Gérson Araújo, Leonildes Chaves Junior, Roberto Campos e Odair Perinoto - Solicita a empresaTransboavista (Rápido Campinas), para que a linha do ônibus circular urbano, aumente seu trajeto dentro dos Bairros: Jardim Primeiro de Maio e Solário da Mantiqueira. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 215/2013 – Do Vereador João Henrique de Paula Consentino - Solicita ao Setran a colocação de placa indicativa de velocidade nas principais ruas de nossa cidade. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 216/2013 – Do Vereador João Henrique de Paula Consentino - Solicita ao Setran melhoramento na sinalização de trânsito na Rua Luiz Gonzaga Godoy, do lado do Departamento Municipal de Saúde. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 217/2013 – Do Vereador Reberson Menezes e subscrita pelos Vereadores Claudinei Damalio, Gérson Araújo, Leonildes Chaves Junior e Odair Perinoto – Solicita ao Executivo informação sobre repasse de verba para a Santa Casa Dona Carolina Malheiros. Em deliberação. Aprovado. Oficiese. Requerimento nº 218/2013 – Do Vereador Antonio Aparecido da Silva e subscrito pelos Vereadores Claudinei Damalio, Luís Carlos domiciano, Raimudo Rui, Reberson Menezes e Odair Perinoto – Solicita ao Executivo que tome as providências para que a empresa responsável conclua essas obras e a praça seja entregue a população do Jardim Europa. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 219/2013 – Do Vereador Antonio Aparecido da Silva – Solicita ao Setran um Redutor de Velocidade na Rua Belizário B. da Costa, Jardim Santa Clara. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 220/2013 – Do Vereador Reberson Menezes e subscrito pelos Vereadores Gérson Araujo, Claudinei Damalio, Fernando Betti, Leonildes Chaves, João Henrique de Paula Consentino, Raimundo Rui e Odair Perinoto – Solicita ao Executivo o envio de projeto de lei para tramitação nesta Casa de Leis, regulamentando o horário de funcionamento de bares que vendem bebidas alcoólicas. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 221/2013 – Do Vereador Raimundo Rui e subscrito pelos Vereadores Antonio Aparecido da Silva, Claudinei Damalio, Fernando Betti, Luís Carlos Domiciano, Reberson Menezes e Odair Perinotto – Solicita ao Departamento de Estradas de Rodagem, a pintura da sinalização terrestre de trânsito e instalação de iluminação no acesso à Rodovia SP 244, que margeia os Bairros Primeiro de Maio, Maestro Mourão, Jardim Europa e Jardim Itália. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. INDICAÇÕES Indicação nº 182/2013 – Dos Vereadores Roberto Campos, Reberson Menezes, Claudinei Damalio e subscrita pelos Vereadores Ademir Martins Boaventura, Leonildes Chaves Junior e Odair Perinoto – Solicita ao Executivo a notificação do proprietário do imóvel da obrigatoriedade em construir o passeio público, e do proprietário do Mototaxi existente na Rua Padre Josué, nº 98, da necessidade de deixar a calçada livre para a passagem de pedestres. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 183/2013 – Do Vereador Claudinei Damalio – Solicita o envio de Projeto de Lei dispondo sobre a permissão do uso do passeio para a colocação de mesas, cadeiras, exposição de objetos e equipamentos aos comércios que solicitarem. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 184/2013 – Do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a colocação de placa com os dizeres “RUA SEM SAÍDA” na Rua Arthur Bernardes. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 185/2013 – Do Vereador Claudinei Damalio - Solicita a colocação de placa com os dizeres “RUA SEM SAÍDA” na Rua Estilac Leal. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 186/2013 – Do Vereador Claudinei Damalio – Solicita melhorias em diversas calçadas do nosso Município. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 187/2013 – Do Vereador Claudinei Damalio e subscrito pelo Vereador Reberson Menezes – Solicita que atenda as reivindicações do Senhor Vitor Miguel Ribeiro de Almeida: galeria de água pluvial na Rua José Vieira; colocação de uma lixeira no ponto circular; e ainda, a colocação do nome de sua mãe, Dona Alice Milanez Ribeiro de Almeida em uma das ruas de nossa cidade. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 188/2013 – Do Vereador Claudinei Damalio – Solicita que sejam tomadas medidas urgentes para reconstruir o leito carroçável próximo a ponte da Estrada da Capituva, que vai para o Aterro Sanitário. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 189/2013 – Do Vereador Claudinei Damalio – Solicita a colocação de poste de iluminação na Rua Fabricio Tonizza. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 190/2013 – Do Vereador Claudinei Damalio – Solicita o recapeamento da Rua Rodolfo Frederico Roosevelt. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 191/2013 – Do Vereador Claudinei Damalio – Solicita placa nomenclativa na Rua Rodolfo Frederico Roosevelt. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 192/2013 – Do Vereador Antonio Aparecido da Silva e subscrita pelo Vereador Odair Perinoto – Solicita a realização de estudos para iluminação da travessa da Avenida Luiz Gambeta Sarmento e da Rua Délio Macedo, no Santo Antonio. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 193/2013 – Do Vereador Raimundo Rui e subscrita pelos Vereadores Antonio Aparecido da Silva, Odair Perinotto, Fernando Betti, Gérson Araújo, Reberson Menezes e Roberto Campos - Solicita a pintura de faixa de pedestres e instalação de Redutor de Velocidade na Rua Racticlif, defronte o Estádio Municipal Francisco Pedro Regini (Campo do Pratinha). Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.Indicação nº 194/2013 – Do Vereador Claudinei Damalio – Solicita reparos no pátio da Creche Irmã Ermínia. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 195/2013 – Do Vereador Luís Carlos Domiciano e subscrita pelos Vereadores Odair Perinoto, Roberto Campos, Antonio Aparecido da Silva, Fenando Betti, Gérson Araújo, Leonildes Chaves Junior, João Henrique de Paula Consentino, Raimundo Rui e Reberson Menezes - Solicita ao Executivo que seja feita a troca de lâmpadas queimadas e conserto do alambrado em torno da Quadra Esportiva localizada no Jardim Del Plata. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 196/2013 – Do Vereador Raimundo Rui – Solicita a colocação de placa indicando “RUA SEM SAÍDA” na Rua Ademaro A. Nogueira, travessa com a Rua Santa Maria no Bairro Vila Brasil. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE: Ofício nº 048/2013 – Do Departamento Municipal de Esportes de São João da Boa Vista –. Convida para participar do 1º Seminário das Leis de Incentivo a Cultura e Esportes, a realizar-se no dia 2 de abril no prédio do CIESP. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Ofício nº 049/2013 – Do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Comunica a liberação de recursos financeiros. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 050/2013 – Do Vereador Fernando Betti – Informa que durante a Sessão Ordinária do dia 18 de março deste ano, precisou se ausentar da mesma por motivos de saúde, conforme comprova Atestado Médico anexo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 051/2013 – Da Câmara Municipal de Itupeva – Convida os Vereadores para fazerem gestões junto às autoridades estaduais e federais, visando iniciar um movimento de valorização da vereança, a fim de garantir melhores condições de trabalho, maior respeito à sua representatividade e tratamento isonômico com as demais agentes políticos do pacto federativo. À disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão, o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Pequeno Expediente. PEQUENO EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O senhor Secretário informa que não existe nenhum Vereador inscrito para fazer uso da palavra no Pequeno Expediente. Esgotado o tempo, o senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao Grande Expediente: GRANDE EXPEDIENTE:- Tribuna Livre: Iniciando o Grande Expediente, o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que solicite a verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. O senhor Presidente informa que o primeiro inscrito é o senhor José Vitor Menon que falará sobre os problemas da Vila Trafani. Com a palavra o senhor José Vitor Menon - Primeiramente, boa noite a todos os senhores Vereadores, senhor Presidente Roberto Campos. Em 2009, nos deparamos com um problema muito grande com os garotos nas ruas. Brigas, bolas caiam nos vizinhos, cachorros mordia as crianças, brigas entre eles, inclusive fui separar uma briga de faca entre eles. Recebiam muitas visitas do carro da Polícia, do Conselho Tutelar. Eu e meu amigo Benedito da Barca, resolvemos fazer alguma coisa. Tivemos a ideia de improvisar um campinho em um terreno. A Vereadora Elenice era Vice Prefeita na época, ela dou duas traves que estava encostada no CIC à (04) quatro anos e nós improvisamos este campo. Melhorou 80%, porque garotos que não tem disciplina não podem treinar e são os sonhos deles jogarem bola. Com a morte do Benedito fiquei sobre carregado. Encaminhei alguns Vereadores para o CIC, para o professor Ditão, outro foi para a Esportiva. Tenho algumas fotos do local onde os garotos brincam lá. Estamos reivindicando desde 2009. Tudo que estamos fazendo lá é voluntário. Inclusive tem reportagens do Jornal o Municipio e da TV União. Não tenho nenhum estudo mais tenho uma experiência de vida. Quero agradecer o apoio dos Vereadores Rui, João Henrique, Gérson e Bira. O senhor Presidente informa que vai suspender os trabalhos para que os Vereadores façam suas perguntas. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação existindo número legal e regimental o senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos e solicita ao senhor Presidente que faça a chamada do próximo cidadão inscrito. O senhor Presidente informa que a próxima inscrita é a Senhora Juliana Gião, que falará sobre o Depósito de Materiais do Vanzella. O senhor Secretário informa que a cidadã inscrita não está presente na Casa na noite de hoje. O senhor Presidente coloca em deliberação do Plenário a suspensão dos trabalhos para que outra cidadã do Bairro que na estava inscrita possa fazer sua explanação. Em deliberação. Em votação. Aprovado. Aprovado a suspensão dos trabalhos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação existindo número legal e regimental o senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos e não existindo mais nenhum cidadão inscrito na noite de hoje da por encerrada a Tribuna Livre, e passa a Sessão para a parte destinada ao uso da Palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE:- Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda a chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. O senhor Secretário informa que o primeiro inscrito é o Vereador Ademir Martins Boaventura. Com a palavra o Vereador Ademir Martins Boaventura - Boa noite senhor Presidente, colegas Vereadores e público presente no auditório. Ocupo a Tribuna nesta noite para falar de um assunto que todos os Vereadores já devem ter conhecimento. Que é a possibilidade do rompimento do convênio entre Prefeitura e Aspa. Gostaria de fazer um breve resumo para que todo mundo possa entender a situação. Existe um programa a nível federal, que é o Programa de Saúde da Família que ficou conhecido nacionalmente por PSF. Que é um programa muito interessante do Governo Federal que procura resgatar a figura do médico da família. Vale apenas lembrar que este programa foi instituído inicialmente no ano de 1989, no Norte e Nordeste do País, posteriormente este programa foi estendido para todo o Brasil. Este programa em São João da Boa Vista, começou no governo Laert. O primeiro contrato foi feito de 2001 e o primeiro PSF, foi no Recanto do Jaguarí. É um programa muito interessante e inteligente. A equipe mínima é composta por 12 pessoas. Sendo um médico generalista, um dentista, dois auxiliares administrativos uma enfermeira e seis agentes comunitários. Posteriormente em 2005, no meu primeiro mandato como Vereador e com a ajuda do Prefeito Nelson Nicolau, nós conseguimos trazer um PSF estendido com a figura do pediatra e do ginecologista. Então o PSF trabalha, com um médico oito horas chamado de generalista, um médico pediatra quatro horas e um ginecologista também quatro horas. O Programa vem tendo sucesso. Acha vista que nós fizemos um trabalho a três anos, procurando verificar as áreas que mais leva paciente ao Pronto Socorro Municipal e chegamos ao número interessante os bairros que tem o PSF, são melhores atendidas e que menos pacientes procuram o Pronto Socorro Municipal. Agora estamos com um grave problema e a culpa não é da Prefeitura. Existe uma determinação do Supremo Tribunal Federal que diz o seguinte: “A contração de mão de obra pelo Poder Público por meio de entidades civil interposta para execução do Programa Municipal da Família tem o intuito de fraudar diretos trabalhistas e burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal”. O que significa isto? Quando o Laert criou este convênio com a ASPA, foi para trazer o PSF, porque temos um limite de gasto com o pessoal. Que é chamado de Lei de Responsabilidade Fiscal. Qual é a situação de momento? Temos cento e setenta e cinco funcionários da ASPA e vamos ter que mandar 175 funcionários embora em breve. Inclusive já existem algumas Prefeituras que foram punidas a de Penápolis e uma delas. Por não ter legalizado ainda a situação. O que o Supremo diz: “Que tem que ser através de concursos”. Estes cento e setenta e cinco funcionários que são contratos pela CLT. Deveriam ser legalizados em breve. A culpa não é do Prefeito na verdade é uma Lei. Não consegui achar uma saída para que consigamos manter o emprego destas cento e setenta e cinco pessoas. Talvez um concurso público o mais lógico. A situação encontra neste pé. Será se conseguimos fazer o concurso e trazer estas cento e setenta e cinco pessoas, não vamos ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal? O Vereador Ademir Martins Boaventura concede um aparte ao Vereador ao Vereador Leonildes Chaves Junior. Com a palavra o Vereador Leonildes Chaves Junior – Com relação aos salários, porque você sabe que trabalha no PSF o salário é diferenciado pelo próprio trabalho e pelo fato da ASPA pagar. Correto? Se for feito um concurso a Prefeitura não vai ter condições de manter o mesmo salário. Além de você absorver estas pessoas que vão perder os empregos e a renda como você vai manter a renda destas pessoas. A palavra volta com o Vereador Ademir Martins Boaventura – Nós sabemos que o Programa de Saúde da Família até é interessante para o nosso Município, justamente porque recebemos verbas do Governo Federal para tocar este programa. Não sei dizer o valor para você manter uma equipe de PSF. É interessante ter uma verba federal do que pagar do nosso bolso. Mais a Lei agora obriga o funcionário ter concurso público. O Vanderlei me disse que recorreu da decisão, como aconteceu na cidade de Penápolis, que conseguir prorrogar por mais cinco anos. Volto dizer que não sei se temos condições. Vou até perguntar para o nosso Assessor Jurídico se temos condições de fazer um concurso? Uma outra pesquisa. Se seria possível o legal tornar essa seleção um método de escolha e não precisar mandar estas cento e setenta e cinco pessoas embora? São algumas questões que vai cair nesta Casa e vamos ter decidir. A princípio o Vanderlei pretende fazer concurso para agentes comunitárias. Que seriam as primeiras a serem demitidas. Confesso para vocês que ainda não encontrei uma solução. O Vereador Ademir Martins Boaventura concede um aparte ao Vereador Antonio Aparecido da Silva. Com a palavra o Vereador Antonio Aparecido da Silva – Queria cumprimentar por trazer o assunto na Casa, porque iria ser debatido isto no Plenário. A palavra volta com o Vereador Ademir Martins Boaventura que concede um aparte a Vereadora Elenice Imaculada Vidolim. Com a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolim – Vivemos essa mesma situação com APM das escolas, justamente por uma determinação do Tribunal de Contas. São situações que é contra a vontade de que esta no controle do Poder Executivo, o ele faz ou ele faz. Se não acaba respondendo e acaba perdendo o mandato como improbidade administrativa. Vou ser até um pouco clara e não vou criar ilusões, com certeza as agentes estão nos ouvido, fui procurada por várias e não crie ilusão nenhuma. Porque a verdade é nua e crua, não se tem muito que fazer quando vem uma ordem do Tribunal de Contas. O que temos que dizer a estes funcionários que comessem a estudar e dedicar, infelizmente vai ter que passar por concurso público. Elas já têm uma experiência. É muito difícil uma solução, mais que elas estudem e passem no concurso para ficarem efetivas. A palavra volta com o Vereador Ademir Martins Boaventura que concede um aparte ao Vereador João Henrique de Paula Consentino. Com a palavra o Vereador João Henrique de Paula Consentino – A ONG fez um concurso e isto foi permitido? A palavra volta com o Vereador Ademir Martins Boaventura – Na verdade ela fez uma seleção, no caso dos médicos que tinham interesse em trabalhar no PSF, eles eram submetidos a uma sabatina oral e analise de Curriculum. Em Penápolis isto não foi permitido e o Município de Penápolis, foi condenado a pagar R$ 50 mil de indenização. Porque você não pode colocar ninguém sem concurso público. Agradeço a todos pela atenção. O senhor Secretário informa que o próximo Vereador inscrito é o Vereador Claudinei Damalio. Com a palavra o Vereador Claudinei Damalio - Senhor Presidente e senhores Vereadores o assunto que me traz hoje a Tribuna é mais um fez o problema da merenda nas escolas. Recebi este papel sábado e o que mais me chamou a atenção foi um funcionário da Prefeitura dizer que em duas Creches a alimentação não é adequada para as crianças que lá estão frequentando. O que mais chamou a atenção que falaram que usei a tribuna para dizer que as merendeiras não estão trabalhando. Elas estão lutando para fazer como o que tem. Fiquei sabendo que até escola foi cortado à força por falta de pagamento. A minha luta é para as crianças que estão sem o café da manhã, principalmente a que moram na zona rural. Então quando dizem que uso a tribuna para aparecer é mentira porque faça a minha obrigação de fiscalizar. Tem-se Vereador que não verifica não tenho culpa. Deia aulas na região e a merenda são excelentes. Não é culpa das merendeiras. Quando fui à rádio é porque fui convidado. Antes de ir à Rádio levei o pedido até o Prefeito e depois que vim aqui na tribuna a merenda começou a melhorar. Quando for usar meio de comunicação usa, mais com dignidade. É uma vergonha o Vereador não ter citado o meu nome deveria ter citado e vou defender a bandeira, vou querer o café da manhã para as crianças. É merenda de São João é pior da região. Queria saber se este Vereador que foi na Rádio se o filho dele come arroz com metade de um ovo cozido. Não usei a merendeira e nem coordenadora. Recebi sábado mais duas denuncias. A culpa é do Executivo. Quando falo aqui falo com razão, por isto tem um projeto na Casa para contratar mais 20 cozinheiras. Vou até conseguir o café da manhã nas escolas. É uma falta de amor deixar uma criança que acorda às 05h00 e não tem um café da manhã. Muito Obrigado. O senhor Secretário informa que não existe mais Vereador inscrito para fazer uso da palavram não havendo mais inscritos, o senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Reberson Menezes, Ademir Marins Boaventura e Raimundo Rui. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Leonildes Chaves Junior, Ademir Martins Boaventura e Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS: Fernando Betti, Antonio Aparecido da Silva e Odair Perinoto. EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolin e Leonildes Chaves Junior. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: Elenice Imaculada Vidolin, Raimundo Rui e Gérson Araújo. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: José Claudio Ferreira, Fernando Betti e João Henrique de Paula Consentino. Recompostas as Comissões Permanentes, o senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, o senhor Presidente solicita ao Senhor 1º. Secretário que proceda a verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, o senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada a Ordem do Dia. ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 5ª. Sessão Ordinária realizada no dia 18 de março de 2013. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 5ª. Sessão Ordinária dia 18 de março de 2013. Em seguida, o senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda a leitura dos documentos em condições de serem apreciados na Ordem do Dia desta Sessão. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 005/2013. Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, subscrito por todos os Vereadores solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos:- Projeto de lei nº 026/2013 que autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder, gratuitamente e pelo prazo de 5 (cinco) anos, o direito real de uso do imóvel que especifica, à Serve Indústria e Comércio de Minerais Ltda. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de Urgência ao referido documento. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o pedido de Urgência por unanimidade dos Vereadores Presentes. Projeto de Lei Do Executivo nº 026/2013- Autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder, gratuitamente e pelo prazo de 5 (cinco) anos, o direito real de uso do imóvel que especifica, à Serve Indústria e Comércio de Minerais Ltda. O senhor 1º. Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis a sua aprovação. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo 026/2013. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores - Ademir Martins Boaventura, Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolim, Fernando Betti, Gérson Araújo, João Henrique de Paula Consentino, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves Júnior, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Reberson Menezes e Raimundo Rui. Ofício nº 47/3013 – Da ASSÃO – Solicita apoio para correção em irregularidade que vem ocorrendo com os mecanismos utilizados no preenchimento de contratos entre empresas e o Município. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação é favorável para que se oficie ao Executivo solicitando informação e cópia de contrato realizado com empresas de prestação de serviços no Cemitério Municipal. Em deliberação. Em discussão. Aprovado. Aprovado por unanimidade que envie ofício ao senhor Chefe do Executivo. A Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 001/2013 – Do Executivo - Acrescenta o parágrafo único ao art. 65. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário contrário a sua aprovação. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. O senhor Presidente solicita que for contrário que levantem. Rejeitado o Projeto de Ementa a Lei Orgânica nº 001/2013. Pois o mesmo necessitaria de 2/3, ou seja, dez votos. Arquive-se. Votaram contrário ao projeto os Vereadores João Henrique de Paula Consentino, Claudinei Damalio, Gérson Araújo, Ademir Martins Boaventura, Leonildes Chaves Junior, Odair Perinoto e Reberson Menezes. Votaram favoráveis ao projeto os Vereadores Raimundo Rui, Antonio Aparecido da Silva, Fernando Betti, José Eduardo dos Reis, Elenice Imaculada Vidolim, Luís Carlos Domiciano e José Claudio Ferreira. Projeto de Lei do Legislativo nº 003/13 – Reberson Menezes – Revoga a Lei nº 3.185/12, que proíbe a instalação e a abertura de estabelecimento comercial que comercializam cigarros e bebidas alcoólicas em um raio de até 100 metros de escolas e creches. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Reberson Menezes – Senhor Presidente solicita a retirada deste projeto de minha autoria. O senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de retirada feito pelo autor. Em deliberação. Em votação. Aprovado. Aprovado por unanimidade. Arquive-se. Projeto de Lei do Legislativo nº 005/13 – Leonildes Chaves Júnior e Reberson Menezes – Revoga a Lei nº 2933/10, que estabelece horário de funcionamento para estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas. O senhor Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação é majoritário favorável. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão Pede a palavra em discussão o Vereador Gérson Araújo – Mais uma vez venho solicita a todos que analise o projeto de forma técnica. Então solicito o sobrestamento de trinta (30) dias, para que possamos ter um parecer da Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa. Então solicito dos colegas Vereadores que acatem o meu pedido para que possamos beneficiar 90 mil habitantes. O senhor Presidente coloca em votação o pedido de sobrestamento por 30 dias feito pelo Vereador Gérson de Araújo. Em deliberação. Em votação. Aprovado. Aprovado por unanimidade. Pede a palavra pela Ordem o Vereador Raimundo Rui – Este pedido do Vereador Gérson seria votado e o senhor iria pedir para que levantassem os Vereadores que fossem contrários, ao pedido do Vereador Gérson e não foi isto que ocorreu, queria uma explicação do nosso Jurídico. O senhor Presidente suspende os trabalhos por 5 minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação existindo número legal e regimental o senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos. Projeto de Lei do Legislativo nº 008/13 – Luís Carlos Domiciano (Bira) – Autoriza a Prefeitura Municipal a colocar e manter em local visível e de fácil acesso à população – quadros informativos – contendo o nome completo e horário de prestação de serviços dos médicos que estiverem prestando serviços no Pronto Socorro e nos demais órgãos da saúde, que prestem atendimento direto à população. O senhor Secretário informa que o parecer e majoritário da Comissão de Justiça e Redação. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Pede a palavra em discussão o Vereador Ademir Martins Boaventura – Nada contra o projeto do colega Bira, mais nos PSF já existe um quadro do lado dos alvarás com o nome dos médicos e o horário que eles devem estar o que na existe na Unidade Básica de Saúde. Pede a palavra em discussão o Vereador Leonildes Chaves Junior – Também sou favorável ao projeto do Vereador Bira e acho que também deva ser fixado no Pronto Socorro. Pede a palavra em discussão o Vereador Reberson Menezes – O meu voto é contrário a iniciativa, mais é favorável ao mérito. Pede a palavra em discussão o Vereador Luís Carlos Domiciano – Se achar que não pode colocar um quadro porque gera despesas, então não vamos pedir nenhuma lombada. Este projeto é para fiscalizar mais os médicos. E a população sabendo do horário do médico e o nome dele se ele estiver ausente fica mais fácil para fazer as denuncias. Pede a palavra o Vereador Raimundo Rui – Senhor Presidente é um projeto autorizativo. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Lei do Legislativo 008/2013. O Vereador Luís Carlos Domenciano, requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 008/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti Gérson Araújo, João Henrique de Paula Consentino, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves Júnior, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Reberson Menezes e Raimundo Rui. Projeto de Decreto Legislativo nº 002/13 – Reberson Menezes – Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Sr. Maurício Tupinambá Alvarez. O senhor 1º. Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis a sua aprovação. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo 002/2013. O Vereador Reberson Menezes requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 002/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti Gérson Araújo, João Henrique de Paula Consentino, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves Júnior, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Reberson Menezes e Raimundo Rui. Projeto de Decreto Legislativo nº 005/13 – Da Mesa – Institui Comissão de Estudos para analisar o contrato de contratualização realizado pela Prefeitura Municipal com a Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Maleiros, atendendo o Req 137/13 do Ver. João Henrique. O senhor 1º. Secretário informa que o parecer da Comissão de Justiça e Redação, é majoritário favorável sua aprovação. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo 005/2013. O Vereador João Henrique requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 005/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti Gérson Araújo, João Henrique de Paula Consentino, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves Júnior, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Reberson Menezes e Raimundo Rui. O senhor Presidente suspende os trabalhos por 5 minutos. Reaberto os trabalhos o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a verificação da presença dos senhores Vereadores. Feita a verificação e existindo número legal e regimental o senhor Presidente dá continuidade aos trabalhos. Projeto de Resolução nº 002/13 – Da Mesa – Concede licença de um dia do cargo de Vereador ao Sr. Ademir Martins Boaventura – pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. O senhor 1º. Secretário informa que os pareceres das Comissões de Justiça e Finanças, são majoritários favoráveis a sua aprovação. A seguir o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a leitura artigo por artigo. Feita a leitura artigo por artigo o senhor Presidente coloca em discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em 1ª discussão o Projeto de Resolução 002/2013. O Vereador Reberson Menezes requer a dispensa de leitura em globo e a dispensa de interstício para 1ª e 2ª discussão. Em deliberação. Aprovado. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Resolução 002/2013, em 1ª e 2ª discussão, e em Redação Final. A Secretaria da Casa para os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti Gérson Araújo, João Henrique de Paula Consentino, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves Júnior, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Reberson Menezes e Raimundo Rui Projeto de Lei Complementar nº 016/13 –Do Executivo - Criação de 01 cargo permanente do IPSJBV de Auxiliar Administrativo. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relacionados aos Servidores Públicos. O senhor Presidente informa que tendo sido aprovado em primeira discussão na última Sessão o mesmo será apreciado em 2ª. Discussão. Em 2ª discussão. Em votação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado o Projeto de Lei Complementar em 2ª discussão e redação final. Ao Senhor Prefeito Municipal os devidos fins. Aprovado com os votos favoráveis dos Vereadores – Ademir Martins Boaventura, Claudinei Damalio, Antonio Aparecido da Silva, Elenice Imaculada Vidolin, Fernando Betti Gérson Araújo, João Henrique de Paula Consentino, José Claudio Ferreira, José Eduardo dos Reis, Leonildes Chaves Júnior, Luís Carlos Domiciano, Odair Pirinoto, Reberson Menezes e Raimundo Rui. Esgotados os documentos em condições de ser apreciado na Ordem do Dia desta Sessão, o senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em Explicações Pessoais:- EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- O senhor Secretário informa que o primeiro inscrito é o Vereador Raimundo Rui. Com a palavra o Vereador Raimundo Rui – Senhor Presidente quero registra que não votei contra o sobrestamento porque fui orientado pelo Jurídico que na hora da votação o senhor seria mais expressivo, por isto que aguarde o senhor pedir para levantar. Quero deixar bem claro que fui contra ao sobrestamento. Obrigado. O próximo inscrito é o Vereador Reberson Menezes. Com a palavra o Vereador Reberson Menezes – Acho que poderia deixar manifestar os Vereadores que foram contrários só para registrar em forma de informalidade. O próximo inscrito é o Vereador Luís Carlos Domiciano. Com a palavra o Vereador Luís Carlos Domiciano – Haja vista que não recebi a pauta e consta que a pauta tem que ser entregue 24 horas e não recebi a minha e no meu e-mail não chegou. O Jurídico tem que explicar as coisas melhoras porque está ficando complicadas estas discussões. O próximo inscrito é o Vereador Leonildes Chaves Junior. Com a palavra o Vereador Leonildes Chaves Junior – Concordo com o Bira e o Rui tem que respeitar as decisões mais acho que não ficou muito claro. Em uma votação anterior que diz quem for contrário que fique de pé e outra passou muito rápida. Respeito à decisão da Casa e aqui fica o meu voto de protesto. O próximo inscrito é a Vereadora Elenice Imaculada Vidolin. Com a palavra a Vereadora Elenice Imaculada Vidolim – Também concordo da maneira que foi colocada à votação ela dá a impressão que foi induzida, porque ela não teve o mesmo procedimento da anterior. Todos nós em nosso inconsciente, o Presidente da Casa agiria da mesma forma nesta votação que é de relevância e muito importante neste momento. Sou contraria. Acho se a Lei prova por três pessoas Jurídicas que a Lei é inconstitucional e uma vergonha a Casa manter a Lei sabendo que ela inconstitucional. Senti sim prejudicada nesta votação. Segundo momento espero que chame a Diretora de Educação para que venha contar a real situação da nossa merenda escolar. Que a Casa convoque. O próximo inscrito é o Vereador Claudinei Damailo. Com a palavra o Vereador Claudinei Damalio – Faço questão que ela venha aqui, que também quero saber os Kits e não mandaram os cadernos e porque a merenda daqui não é como das cidades vizinhas. Muito Obrigado. O próximo inscrito é o Vereador Gérson Araújo. Com a palavra o Vereador Gérson Araújo – Vergonha são as pessoas não entenderem da Lei e não analisarem de forma técnica. Isso é uma vergonha. Então peço que venham os Promotores e pessoas que trabalham nesta área, para que se possa analisar. Isto é uma vergonha se você pegar um texto e analisar vai ver que existe duplicidade. Então todos os Vereadores são inteligentes para analisar. Isto sim é uma vergonha. O senhor Secretário informa que não existe mais nenhum Vereador para fazer uso da palavra em Explicações Pessoais. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o senhor Presidente em exercício agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 22,30 horas. quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que tem o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu Moacir Molina - Adjunto Legislativo, anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente com a Sra. Juliana Abreu Silva Gião - Diretora Geral da Câmara Municipal, Vereador Roberto Campos - Presidente da Câmara Municipal e com o Vereador. Reberson Menezes 1º. Secretário aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e treze. (25/03/2.013). ROBERTO CAMPOS PRESIDENTE REBERSON JOSÉ MENEZES 1º. SECRETÁRIO JULIANA ABREU SILVA GIÃO DIRETORA GERAL MOACIR MOLINA ADJUNTO DO LEGISLATIVO