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sessao nº 3

Tipo Ordinária
Número / Ano 3
Date 2018-03-05
native_id260

Documents (1)

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= CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
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ATA DA 3º SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 05 DE MARÇO DE 2018
PRESIDENTE: - GÉRSON ARAÚJO.
1º SECRETÁRIO: — FERNANDO BONARETI BETTI.
SUPERVISOR LEGISLATIVO: - JOSÉ ANTONIO FERREIRA.
AUXILIAR LEGISLATIVO: - IGOR RODRIGUES DE CARVALHO.
HORÁRIO: — 19h30mins
VEREADORES PRESENTES: —
Vereadores. Presentes. Dia 05 de Março de 2018.
oo. artido. ereador.
0 PDT. Maria Cândida de Oliveira Costa.
02 — 18h50 PTB. laudinei Damalio.
Aquevirque Antônio Nholla.
oão Batista da Costa.
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DT. Fernando Bonareti Betti.
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PV Sebastião Néris de Oliveira.
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— PTB. Odair Donizetti Pirinoto.
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osé Cláudio Ferreira.
19h35 3 osé Eduardo dos Reis.
— 19h30 PTB Raimundo Rui.
— 19h30 IP
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Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo.
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IP [Leonildes Chaves Júnior.
PSDB. Antônio Aparecido da Silva.
Vereadores Ausentes: Não houve. Às 19:30 horas sob a proteção de Deus, o
Senhor Presidente dá início à 3º Sessão Ordinária do dia 05 de março de 2018,
da 46º. Legislatura. O Senhor Presidente solicita ao 1º Secretário que assuma a
Secretaria e proceda à verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
verificação, havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente solicita a
todos os presentes que fiquem em pé para a execução do Hino Nacional
Brasileiro. A seguir, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que
proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO
EXPEDIENTE:- DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:- Projetos de Lei do
Executivo:- Projeto de Lei nº 022/2018 — Do Executivo — Dispõe sobre o
regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, para a
outorga de concessão à execução de serviços de administração, gerenciamento,
controle e operação de pátio de recolhimento de veículos, dentro do território do
Município de São João da Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Às
Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei nº 023/2018 — Do Executivo —
Reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e cria o Plano de
Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de São João da
Boa Vista, relativamente à educação básica e dá providências correlatas. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças, Educação e
Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº
024/2018 — Do Executivo — Concede Contribuição à Casa de Apoio ao Menor
Irmã Dulce - CAMID e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às
Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social. Projeto de Lei nº
025/2018 — Do Executivo — Cria uma vaga no quadro permanente do cargo
Fiscal Ambiental, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92, e dá
outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça,
Finanças, Educação e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais.
Ofícios do Executivo:- Ofício nº 28/2018 — Encaminha resposta ao Ofício nº
003/2018, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores.
DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- Projetos de Leis do Legislativo:-
Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2018 — De autoria do Vereador
Aquevirque Antonio Nholla — Altera a redação do artigo 9º, da Lei nº 50, de 27
de setembro de 1.983, que dispõe sobre construção e conservação de muro de
fecho e passeios e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às
Comissões de Justiça e Obras. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cândida de
Oliveira Costa (Can), Fernando Bonareti Betti, Rui “Nova Onda”, Patrícia
Magalhães, Sebastião Néris de Oliveira, Claudinei Damalio, Odair Donizetti
Pirinoto, José Cláudio Ferreira (Claudinho), João “Anselmo”, Luís Carlos
Domiciano (Bira), José Eduardo dos Reis. Ofícios da Presidência:- Ofício nº
023/2017 — De autoria do Presidente — Encaminha o Balancete da Receita e da
Despesa referente ao mês de dezembro de 2.017. Em deliberação. Aprovado. |
Comissão de Finanças e Orçamento. Ofício nº 001/2018 — De autoria do
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Presidente — Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês
de janeiro de 2.018. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e
Orçamento. Moções:- Moção nº 003/2018 — De autoria do Vereador Gérson
Araújo — Solicita o envio de Moção ao Jornal O Município, parabenizando-o
pela passagem de mais um ano de fundação. Em deliberação. Aprovada. Oficie-
se. Subscrito pelos Vereadores: Todos os vereadores da Casa. Moção nº
004/2018 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio — Solicita que conste
nos anais desta Casa, votos de congratulações pela passagem do Dia
Internacional da Mulher. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Subscrito pelos
Vereadores: Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can),
Odair Donizetti Pirinoto, Aquevirque Antônio Nholla (Vick), José Cláudio
Ferreira (Claudinho), João “Anselmo, José Eduardo dos Reis, Sebastião Néris de
Oliveira, Patrícia Magalhães, Rui “Nova Onda”. Requerimentos: -
Requerimento nº 014/2018 — De autoria do Vereador João Batista da Costa —
Solicita a Empresa Rápido Sumaré o retorno do ônibus circular na Rua Santa
Filomena. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 015/2018 —
De autoria do Vereador Gérson Araújo — Solicita ao SETRAN a construção de
um Redutor de Velocidade na Rua Osires Braz, no Bairro Jardim Almeida. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Claudinei
Damalio, Odair Donizetti Pirinoto. Requerimento nº 016/2018 — De autoria do
Vereador Gérson Araújo — Solicita ao SETRAN a pintura de faixas e sinalização
de trânsito em todas as ruas do Bairro Jardim Almeida. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Claudinei Damalio, Odair
Donizetti Pirinoto, Sebastião Néris de Oliveira, Patrícia Magalhães, Maria
Cândida de Oliveira Costa (Can). Requerimento nº 017/2018 — De autoria do
Vereador Aquevirque Antonio Nholla — Solicita ao Executivo o envio de relação
de todos os terrenos de propriedade da municipalidade, especificando sua
localização e dimensão. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos
Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, Rui
“Nova Onda”, Sebastião Néris de Oliveira, Patrícia Magalhães. Requerimento
nº 018/2018 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda — Solicita informações
ao DER com relação à Estrada Velha São João da Boa Vista a Vargem Grande
do Sul. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Maria
Cândida de Oliveira Costa (Can), Odair Donizetti Pirinoto. Indicações: -
Indicação nº 012/2018 — De autoria do Vereador Gérson Araújo — Solicita a
limpeza e manutenção na quadra esportiva do Jardim Almeida, bem como
reparo nos brinquedos que estão todos quebrados. Ao Prefeito Municipal para os
devidos fins. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa
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& CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
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(Can), Claudinei Damalio, Rui “Nova Onda”, Odair Donizetti Pirinoto, Patrícia
Magalhães, Sebastião Néris de Oliveira. Indicação nº 013/2018 — De autoria do
Vereador Rui “Nova Onda” — Solicita melhoria na estrada vicinal de acesso à
Vazta, passando pelo Sítio dos Grulli, até a Rodovia SP 344, próximo à AABB.
Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrito pelos Vereadores: Maria
Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto.
Indicação nº 014/2018 — De autoria do Vereador Rui “Nova Onda” — Solicita
reparos no piso asfáltico da rotatória do Bairro Jardim das Rosas. 40 Prefeito
Municipal para os devidos fins. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Bonareti
Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, Odair
Donizetti Pirinoto, Patrícia Magalhães, Sebastião Néris de Oliveira, João
« Anselmo”. Ofícios de Diversos: (Exp.):- Ofício nº 040/2018 — Da Zona Azul
— Encaminha o relatório da arrecadação do mês de janeiro de 2018 e suas
devidas doações já efetuadas para seus representantes legais. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 041/2018 — Do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo — Encaminha cópia do Despacho do Senhor Desembargador Marcelo L.
Theodósio. 4 disposição dos Vereadores. Ofício nº 042/2018 — Do Senhor
Marcelo de Luca Marzochi — Comunica que foi impetrado Mandado de
Injunção em face do Município de São João da Boa Vista e do Prefeito
Municipal para que fosse reconhecida a mora legislativa obrigando-se os
Impetrados a apresentarem o Plano de Carreira do Magistério Municipal. Após a
leitura da ementa, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1º Secretário que faça a
leitura na íntegra do referido documento:- EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP:- MARCELO DE LUCA MARZOCHI,
brasileiro, advogado, OAB-SP228.699, com escritório na Rua Gabriel Ferreira
29, sala 17, comparece perante Vossa Excelência para informar e requerer o que
se segue. Foi impetrado Mandado de Injunção em face do Município de São
João da Boa Vista e do Prefeito Municipal para que fosse reconhecida a mora
legislativa obrigando-se os Impetrados a apresentarem o Plano de Carreira do
Magistério municipal em prazo razoável, pelo qual se gastou dinheiro público e
nada foi feito até agora. Trata-se do processo nº 218475220.2016.8.26.0000
julgado procedente e disponível para consulta no site do Tribunal de Justiça de
São Paulo. Segue anexo cópia do Acórdão e do andamento processual.
Necessário aqui um breve histórico. A obrigação de fazer o Plano de Carreira do
Magistério nasceu com a Lei 13.005/2015 que instituiu o Plano Nacional de
Educação, a qual, na Meta 18 deu o prazo de dois anos a partir da publicação da
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Se”
lei para que fosse feito o Plano de Carreira. A lei foi publicada em 26 de junho
2014 e o prazo venceu em 27 de junho 2016. A Administração Municipal teve
dois anos para fazer e não fez. O Mandado de Injunção foi protocolado em 09 de
setembro 2016. O Acórdão de fls. 532-536 julgou procedente a ação e foi
disponibilizado nos autos em 13 de fevereiro 2017, mas publicado apenas em 9
de maio 2017. No Acórdão está a determinação de noventa dias para
apresentação da norma regulamentadora. Os noventa dias venceram sem
setembro de 2017. A Impetrada, após vencido o prazo, protocola Recurso
Extraordinário. E até agora, fevereiro de 2018, nada foi feito. Configura crime
de responsabilidade do Prefeito não cumprir ordem judicial, nos termos do
Decreto-Lei 201/1967, especificado abaixo, grifos meus: Art. 1º São crimes de
responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder
Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
(...) XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de
cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por
escrito, à autoridade competente; Sendo competência da Câmara Municipal
fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, nos termos do artigo 16, XIX,
da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista, requer-se de Vossa
Excelência sejam tomadas as devidas providências para apuração do crime de
responsabilidade cometido pelo Prefeito Municipal como exposto acima. Nestes
Termos, Pede Deferimento. São João da Boa Vista, 27 de fevereiro 2018.
MARCELO DE LUCA MARZOCHI - OAB-SP228.699. Após a leitura da
denúncia encaminhada na data de 27 de fevereiro pelo advogado Marcelo de
Luca Marzochi contra o Prefeito Municipal, Sr. Vanderlei Borges de Carvalho,
pedindo providências à Câmara Municipal sobre a prática, em tese, de crime de
responsabilidade previsto no art. 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei Federal n.º
201/1.967, o Senhor Presidente faz uma breve explicação aos demais vereadores
sobre o assunto e os devidos esclarecimentos: “Atualmente tramita perante O
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo processo em que se discute a
necessidade de criação do Plano de Carreira do Magistério no município, tendo
como autora da ação a Sra. Patrícia Palhares Aversa Marzochi, professora do
ensino municipal, representada por seu advogado, Sr. Marcelo de Luca
Marzochi. No referido processo, conforme consulta efetuada, a autora obteve
êxito na ação no sentido de obrigar o município a encaminhar projeto de lei
sobre o Plano de Carreira do Magistério à Câmara Municipal para apreciação e
deliberação, bem como os demais atos que se fizerem necessários durante o
desenrolar do processo legislativo, consoante cópia do acórdão que pode ser
providenciado caso tenham interesse. Efetuada a leitura de sua ementa na sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
ordinária de hoje, o referido projeto foi anteriormente encaminhado pela
Prefeitura no dia 02 de março, pelo que os senhores podem verificar de seu
protocolo, e na oportunidade já remetido às comissões temáticas para análise e
parecer. A grande questão, Srs. Vereadores, é sobre a tomada de providências
sobre a denúncia aqui tratada, o que, em meu entender, é manifestamente
incabível no atual momento por se tratar de pedido de providências temerário e
ilegal contra o Sr. Prefeito. Justifico: a) o projeto já se encontra na Casa desde
sexta-feira e não há, salvo melhor juízo, nenhum atraso por parte do Poder
Executivo no seu envio; b) tanto é assim que pela consulta processual, o Sr.
Prefeito ainda possuía prazo para O encaminhamento do projeto à Câmara
Municipal, como o sr. Marcelo tem total conhecimento, em razão dos 90 (dias)
para o cumprimento da ordem judicial, conforme despacho emitido pelo
Desembargador Evaristo dos Santos às folhas 612 dos autos, sendo este
expedido através de ofício na semana retrasada, ou seja, no dia 23 de fevereiro e
que ainda não se tem resposta sobre o recebimento e intimação do AR pelo
Executivo, conforme folhas 626; c) Como se não bastasse, através de nosso
estudo, a Procuradora de Justiça, Dra. Maria do Carmo Ponchon da Silva
Purcini, se manifestou, nas folhas 598/601, sobre a mesma denúncia apresentada
nos autos, e disse que “deve-se aguardar a expedição do mandado, bem como a
certificação de seu cumprimento ou não, para que então seja providenciada
cópia de peças destes autos, para ser encaminhadas ao Exmo. Procurador Geral
de Justiça do Estado de São Paulo, para eventuais medidas de cunho criminal,
diante de eventual crime de desobediência, assim como do crime de
responsabilidade, atribuídos ao Prefeito do Município de São João da Boa
Vista”. d) É de ressaltar que em determinado ponto do parecer da Procuradora é
citado que a autora, através de seu advogado, Dr. Marcelo, pede, inclusive, a
imediata ordem de prisão do Sr. Prefeito... e) Ou seja, não há a prática de crime
algum nesse momento, pois ocorreu o envio do projeto no prazo, e o Sr. Marcelo
sabia disso. Diante da explicação, Srs. Vereadores, cabe dizer que denúncia é
coisa séria e deve ser feita, como é direito de todo cidadão, com provas das
irregularidades e não de maneira imprudente e sem embasamento legal, pois
sujeita o denunciado a exposição indevida perante à população e imprensa, bem
como gera danos à sua imagem, reputação e moral. Não é novidade que após as
denúncias apresentadas contra o vereador Fernando Betti, o Poder Legislativo
Municipal passa por momentos delicados e de intenso trabalho na apuração
daquilo que nos foi submetido, pois a sociedade sanjoanense nos cobra
incessantemente sobre o resultado dos trabalhos, inclusive o jornal O Município
que aqui se faz representar. Assim, a Câmara Municipal não dispõe de tempo e
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
recursos a serem desperdiçados com denúncias falsas e ilegais, devendo aqueles
que derem causa a tanto responderem por sua conduta perante as autoridades
competentes.” Pelas explicações dadas, o Senhor Presidente abre a palavra aos
3
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demais vereadores e, caso concordem, determinará o arquivamento da denúncia
e encaminhará aos órgãos competentes, inclusive à Prefeitura Municipal, o
ocorrido para a tomada das providências cabíveis. O VEREADOR VICK acredita
que, realmente, a Câmara tem recebido várias denúncias, e que cabe aos
Vereadores apurarem a legitimidade destas denúncias para que este Poder tenha
mais credibilidade e nas ações destas denúncias, pois há as normas concretas,
se realmente o Prefeito as está cumprindo, é a favor de arquivar. O VEREADOR
CHAVES complementa a fala do Vereador Vick, acredita que está um modismo
denunciar Prefeito e Vereadores, e precisam ter muito cuidado com relação a
isso. Ainda, se a denúncia é improcedente, acredita que à pessoa que pratica o
ato de denunciar caberia a responsabilidade. Assim, acredita que compete aos
Poderes, diante uma denúncia destas, entrar com uma ação contra a pessoa que
os denunciou, pois não se pode admitir que cada dia, ao chegar na Câmara
Municipal, haja uma denúncia contra alguém, pois estão aqui para defender uma
população que os elegeu e acredita neles. Assim, expressa que precisam
readquirir essa credibilidade e trabalhar pelo povo, e que é favorável ao
arquivamento e que seja feita uma denúncia ao denunciante. A VERAEDORA
PATRÍCIA MAGALHÃES manifesta que não podem entrar nesta onda de
“denuncismo”, como acontecido com o Vereador Fernando Betti e Claudinei
Damalio, semana passada, sendo preciso verem os fundamentos para que as
coisas prossigam ou não. Ainda mais um denuncia desta gravidade, pedindo
inclusive a prisão do Prefeito, afirma que cabe sim, ao Prefeito, denunciar o
crime de denunciação caluniosa. Além disso, refere-se ao abalo à estrutura da
Câmara Municipal que denúncias assim causam, ainda mais com o denunciante
sendo advogado e conhecendo o teor daquilo que foi colocado, e se posiciona a
favor do arquivamento e pela tomada de providências para que a Casa se
resguarde a si e aos que não descumpriram decisões judiciais. O VEREADOR
ODAIR PIRINOTO concorda com a fala dos Vereadores e demonstra indignação
com o pedido repentino de prisão na representação, e não havendo procedência a
denúncia, é a favor do arquivamento também. A VEREADORA CAN,
corroborando com seus colegas, acredita que é preciso parar com esta onda de
denuncismo, mas que recebam denúncias que realmente tenham lastro e
comprovação, e, se chegarem à Casa aquelas das quais não tenham arcabouço
total de informação, que sejam buscadas para que a verdade sempre venha a
tona. Por tanto, é a favor do arquivamento e do levantamento de todos os dados
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
que estão vindo. Ouvindo os Vereadores em Plenário, todos a favor do
arquivamento, o Senhor Presidente arquiva os Ofícios nºs 42, 44 e 45/2018, que
são do mesmo tema. Arquive-se. À Secretaria da Câmara Municipal para as
devidas providências. Ofício nº 043/2018 — Da Promotoria de Justiça de São
João da Boa Vista — Comunica que está em trâmite na Promotoria de Justiça,
Representação versando sobre possível irregularidade no pagamento de
subsídios ao Vereador Fernando Bonareti Betti, no período de 10 a 20 de junho
de 2017. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 046/2018 — Da Promotoria de
Justiça de São João da Boa Vista — Comunica que foi instaurado Inquérito em
face dos Vereadores Fernando Bonareti Betti e Claudinei Damalio para apurar
notícia de possível ato de improbidade administrativa. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 047/2018 — Do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo — Comunica a suspensão em andamento do processo político-
administrativo nº 01/2017. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 048/2018 —
Do Vereador Claudinei Damalio — Apresenta REPRESENTAÇÃO contra o
Município de São João da Boa Vista e o servidor público municipal senhor
Alencar Aguiar Neto. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 049/2018 — Do
Ministério da Educação — Informa a liberação de recursos financeiros. À
disposição dos Vereadores. Ofício nº 050/2018 — Da Secretaria de Logística e
Transporte do Estado de São Paulo — Encaminha resposta ao Requerimento nº
216/2017, de autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva. À disposição dos
Vereadores. Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão, a
seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada ao uso da
palavra no PEQUENO EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno Expediente, O
Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda à chamada de
inscritos no Pequeno Expediente desta noite. O primeiro inscrito é o
VEREADOR VICK, que, após cumprimentar a todos, vem à tribuna primeiro
para cumprimentar a direção do jornal O Município, pois esteve presente nas
comemorações no Teatro Municipal, onde teve o prazer de poder presenciar um
ato de cultura e brilhantismo de todos os artistas que lá compareceram. Reafirma
seus cumprimentos ao diretor, Dr. Joaquim, pelo baluarte este jornal O
Município, sendo um dos mais antigos do Estado de São Paulo. Aproveita
também para dizer aos Senhor Vereadores que foi encaminhado à Casa o convite
do 62º Congresso de Municípios, que vai acontecer na cidade de Santos, onde
ele tem a honra de ser o coordenador deste evento já por alguns anos. Conta que,
neste Congresso, estarão presentes todos os candidatos à Presidência da
República, a Governador e Senador, sendo a abertura feita pelo digníssimo
Presidente da República, Michel Temer, e o encerramento feito pelo Governador
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
eae
Geraldo Alckmin. Salienta à Mesa e aos Senhores Vereadores que este
Congresso é o único autorizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
devido à Associação Paulista de Municípios ser uma associação de
credibilidade. Aproveita também para trazer ao conhecimento dos Senhores
Vereadores que acabou de receber uma mensagem do Presidente da Associação
Paulista de Municípios com a notícia, que já é de conhecimento do Sr. Prefeito
Municipal, que nesta Quarta-feira nosso Presidente estará, a convite do
Ministro-Chefe do Estado, na cerimônia de Sessão Presidencial da PLM nº
01/2018, pela qual contemplará também São João da Boa Vista com cerca de R$
800.000 (oitocentos mil reais). Encerra salientando que essa foi uma conquista
da Associação Paulista de Municípios, juntos às demais associações do país. O
próximo inscrito é o VEREADOR BIRA, que, após cumprimentar a todos, vem
reforçar que pediu, no fim do ano passado, a presença do pessoal do
CONDEPHIC, da Pensão São José e da SABESP e o proprietário do Depósito
Alvorada, porém, logo em seguida, foram aquelas Sessões em que não poderiam
receber pessoas na tribuna e o pedido ficou parado. Então, encerra reafirmando
este pedido, haja vista que o problema está se agravando cada vez mais quanto a
Pensão São José e o Depósito Alvorada, com a cobrança de soluções e
preocupação da população. A próxima inscrita é a VEREADOR PA TRÍCIA, que,
após cumprimentar a todos, aproveitando a questão sobre os imóveis, informa
que conversou com um dos proprietários recentemente € existe uma ação contra
a SABESP julgada procedente, estando em grau de recursos, e sugeriu a ele que
houvesse uma perícia no imóvel para que se constate ou não a possibilidade de
restauração, com participação do CONDEPHIC. Além disso, vem à tribuna pois
estão no começo do mês de Março, em que se comemora O Dia Internacional da
Mulher no dia 08, porém não sabe se há muito o que se comemorar. Isso porque,
apesar das conquistas, salienta que ainda enfrentam preconceitos graves (com
salários menores do que dos homens em trabalhos similares, sendo utilizadas
como objeto em várias campanhas publicitárias, sofrendo assédio moral no
trabalho) e com aceitação da destes assédios por parte da população como sendo
algo normal. Posiciona-se de que é preciso haver indignação quanto a estes
assédios e evoluir no sentido de que a mulher precisa ser respeitada,
independente de como ela se vista ou se coloque. Encerra pedindo respeito a
todas as mulheres, igualdade de condições no trabalho e em casa, e que haja
evolução da concepção do tema para as próximas gerações. O próximo inscrito é
o VEREADOR SEBASTIÃO NÉRIS, que, após cumprimentar a todos, vem trazer
uma dúvida e pedir orientação a respeito do valor das passagens de ônibus em
São João da Boa Vista, assunto que vem sendo muito questionado pela
O rss s
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
população. Salienta que houveram dois aumentos nos preços das passagens,
inclusive com a presença da TV Globo na cidade fazendo uma matéria a este
respeito, dizendo que é o mesmo preço da cidade de São Paulo. Encerra
deixando a pergunta a todos se a Câmara Municipal e a Prefeitura têm poder de
interferir neste assunto, pois estes valores estão muito defasados. O próximo
inscrito é o VEREADOR CHAVES, que vem contar que, durante o fim de
semana, um vídeo chamou sua atenção, com relação a críticas às obras
realizadas na rua Mato Grosso. Informa que, hoje, foi à rua Mato Grosso e à rua
Allan Kardec, que também está passando por reformas, e constatou a rua limpa,
bem organizada, além de, poucos momentos antes da Sessão na Câmara, passou
novamente na rua e constatou a parte onde não havia asfalto já estava pronta.
Expressa que a população fica um pouco apreensiva com as obras, mas têm que
entender que existe um cronograma, que, no caso, foi cumprido, e as obras estão
em andamento, com o local em situação normal de qualquer obra. Com isso, o
Vereador volta ao assunto das críticas sucessivas, e salienta que é preciso verem
o lado bom, os resultados positivos que esta reforma trará para a cidade e para a
população do bairro do DER, apesar de alguns problemas decorrentes dos
trabalhos. A próxima inscrita é a VEREADORA CAN, que, após cumprimentar a
todos, concorda com a Vereadora Patrícia, de que a mulher precisa crescer, mas,
como mulher, não poderia deixar de falar que as mulheres são guerreiras,
carismáticas, seres iluminados que podem iluminar a vida dos homens. Ainda,
diz que são seres humanos que podem, querem e conseguem alcançar seus
sonhos e deixa a mensagem para todas as mulheres de que o querer delas é
poder, e que o poder delas emana do coração e da alma. Convida todas para a
luta e cita cargos onde as mulheres trabalham fazendo o bem, anonimamente,
sem perguntar a quem, e parabeniza a todas as mulheres sanjoanenses e do
planeta. Além disso, faz uma reivindicação quanto aos pontos de ônibus, e
relembra que, há quase um ano, ela pediu para que se fizesse um estudo para que
os pontos de ônibus fossem melhor acobertados e, em cada ponto, indicado o
caminho que o ônibus percorre, ainda com uma placa diante do ponto indicando
a linha e o destino, pois ela percebeu que há pessoas que não conseguem pegar
ônibus, confundem-se e pegam o ônibus errado, já que a cidade cresceu muito.
Encerra reforçando este pedido. Esgotado o tempo, O Senhor Presidente declara
o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao GRANDE
EXPEDIENTE:- Tribuna Livre:- Iniciando o Grande Expediente, o Senhor
Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda à verificação de inscrições
para o uso da Tribuna Livre nesta noite. Está inscrito para fazer uso da Tribuna
Livre nesta noite, o Senhor Moisés Juliana Montiel, que, após cumprimentar a
10
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
todos, conta que vem a pedido dos moradores do Bairro Alegre, onde é morador
há 32 anos, e, conhecendo toda a evolução do bairro, pede mais fiscalização dos
Vereadores. Informa que, hoje, o posto de saúde do bairro atende a mais seis
bairros ao redor, e conta que o médico de anteriormente atendia três vezes por
semana, porém este atual atende apenas às Quintas-feiras. Além disso, há três
funcionários que, segundo a fala do Senhor Moisés, não dão conta dos
atendimentos, e deixa a indagação de como um posto de saúde assim seria capaz
de atender a seis bairros. Pede aos Vereadores que deem uma olhada nesta
situação e busquem uma solução para estes problemas de infraestrutura e gestão
do posto de saúde do Bairro Alegre. Comenta também toda a situação debilitada
do bairro num geral, citando o abandono das praças, com pouca acessibilidade.
Encerra sugerindo que haja mais fiscalização dos Poderes, pois, afinal, os
moradores pagam impostos que não estão sendo revertidos. O Senhor Presidente
suspende os trabalhos por 5 minutos para a fala dos Vereadores. Reaberto os
trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda à
verificação da presença dos Vereadores. Encerrada a Tribuna Livre, a seguir, o
Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no
Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE:- Iniciando a
Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o Senhor Presidente solicita ao Sr.
Secretário que proceda à chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a
tribuna nesta noite. Nenhum Vereador deseja fazer uso da palavra. Não havendo
mais inscritos, o Senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões
Permanentes: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO:- Membro: José
Cláudio Ferreira. Presidente: Patrícia Magalhães Teixeira. Vice: Luís Carlos
Domiciano. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:- Membro:
Maria Cândida de Oliveira Costa. Presidente: João Batista Costa. Vice: Antônio
Aparecido da Silva. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES:- Membro:
João Batista da Costa. Presidente: Antônio Aparecido da Silva. Vice: Luís
Carlos Domiciano. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL:- Membro: José Eduardo dos Reis. Vice: Patrícia
Magalhães Teixeira. Presidente: Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO
DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR:- Membro: Raimundo Rui.
Presidente: Sebastião Néris. Vice: José Eduardo dos Reis. COMISSÃO DE
ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS:- Membro: Patrícia Magalhães Teixeira. Presidente: José
Claudio Ferreira. Vice: Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO DE
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL:- Membro:
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Raimundo Rui. Presidente: João Batista da Costa. Vice: Sebastião Néris.
Recompostas as Comissões Permanentes, o Senhor Presidente informa que,
atendendo solicitação do Vereador Leonildes Chaves Júnior, estão
presentes na Casa os Senhores José Carlos da Silva Dória — Chefe de
Gabinete do Prefeito Municipal — e Nathália Azevedo Villela Santos
Domenciano — Diretora do Departamento Municipal de Finanças —, não
comparecendo o Gestor Administrativo da Santa Casa de Misericórdia
“Dona Carolina Malheiros”, Osman Ribeiro, também convidado. O Senhor
Presidente suspende os trabalhos por 15 minutos para que a Diretora
Municipal de Finanças faça explanação sobre os R$ 12,00 (doze reais)
cobrados no Carnê de IPTU 2.018. Reaberto os trabalhos, o Senhor Vice-
Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença
dos Vereadores. O Senhor Vice-Presidente então suspende os trabalhos
regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, o Senhor Presidente
solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença dos
Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, o Senhor
Presidente passa a Sessão para parte destinada à ORDEM DO DIA:- Iniciando
a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 2º. Sessão
Ordinária realizada no dia 26 de fevereiro de 2018. Em discussão. Em votação.
Aprovada a Ata da 2º Sessão Ordinária do dia 26 de Fevereiro de 2018. A
seguir, o Senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda à leitura dos
documentos constantes da Ordem do Dia desta Sessão. DOCUMENTOS EM
SEGUNDA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 001/2018 — Do Executivo —
Cria 01 (uma) vaga do cargo de Calceteiro, constante da tabela “A” do anexo 1
da Lei nº 670/92. Os pareceres já foram lidos em primeira discussão. Tendo
sido o projeto de lei do Executivo nº 001/2018 aprovado em primeira
discussão, o Senhor Presidente o coloca em segunda discussão. Em discussão.
Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Sr. Prefeito Municipal para
os devidos fins. Projeto de Lei nº 004/2018 — Do Executivo — Revoga as Leis
nº 3.195, de 02 de outubro de 2012 e nº 3.217, de 23 de novembro de 2012, que
dispõem sobre a doação de área de propriedade do Município à Harald Indústria
e Comércio de Alimentos Ltda. Os pareceres já foram lidos em primeira
discussão. Tendo sido o projeto de lei do Executivo nº 004/2018 aprovado em
primeira discussão, o Senhor Presidente o coloca em segunda discussão. Em
discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Sr. Prefeito
Municipal para os devidos fins. Pela ordem, o Vereador Bira: “Quero pedir para
votar em globo os projetos 05, 06 e 14, pois se tratarem do mesmo assunto.” O
Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de votação em globo dos
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projetos de lei do Executivo nº 005, 006 e 014/2018. Em discussão. Em
votação. Aprovado o pedido de votação em globo dos projetos. Projeto de Lei
nº 005/2018 — Do Executivo — Revoga a Lei nº 4.203, de 24 de outubro de
2017, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à
Resolagem Boa Vista Ltda EPP. Projeto de Lei nº 006/2018 — Do Executivo —
Revoga a Lei nº 4.022, de 30 de agosto de 2016, que dispõe sobre a doação de
área de propriedade do Município à Gehfer Indústria e Comércio de Aço e
Caldeiraria Ltda ME. Projeto de Lei nº 014/2018 — Do Executivo — Revoga as
Leis nºs 3.038, de 13 de setembro de 2.011, 3.708, de 21 de outubro de 2.014 e
3.996, de 08 de junho de 2016, que dispõem sobre a doação de uma área de
propriedade do Município a G MAUCH & G MAUCH COMÉRCIO DE
PEDRA LTDA ME. Os pareceres destes projetos já foram lidos em primeira
discussão. Tendo sido os projetos de lei do Executivo nº 005, 006 e 014/2018
aprovados em primeira discussão, O Senhor Presidente os coloca em segunda
discussão. Em discussão. Em votação. Aprovados em segunda discussão. Ao Sr.
Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 009/2018 — Do
Executivo — Cria 02 (duas) vagas no quadro permanente do cargo de
Engenheiro Civil 40 horas, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92,
extingue 01 (uma) vaga do cargo de Engenheiro Civil 30 horas, constante da
tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92, e dá outras providências. Os pareceres
já foram lidos em primeira discussão. Tendo sido o projeto de lei do Executivo
nº 009/2018 aprovado em primeira discussão, o Senhor Presidente o coloca em
segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda
discussão. Ao Sr. Prefeito Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 018/2018 — Do Executivo
- Retifica o Anexo I da Lei nº 4.243, de 12 de dezembro de 2.017. Pareceres
favoráveis das Comissões de Justiça e Redação. Lidos os pareceres, O Senhor
Presidente coloca em deliberação o projeto de lei do Executivo nº 018/2018.
Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei nº
019/2018 — Do Executivo — Altera a redação do $ 2º do Art. 5º da Lei nº 4.242,
de 12 de dezembro de 2.017, que estima a receita e fixa a despesa do Município
de São João da Boa Vista para o exercício de 2.018. Pareceres favoráveis das
Comissões de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, O Senhor Presidente
coloca em deliberação o projeto de lei do Executivo nº 019/2018. Em
discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei nº
020/2018 — Do Executivo — Cria 02 (duas) vagas no quadro permanente do
cargo de Farmacêutico, constante da tabela “C” do anexo 1 da Lei nº 670/92, e
dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça,
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Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Lidos os
pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o projeto de lei do
Executivo nº 020/2018. Em discussão. O Vereador Claudinho pede a dispensa
de interstício do projeto. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de
dispensa de interstício do projeto de lei do Executivo nº 020/2018. Em
discussão. Em votação. Aprovado o pedido de dispensa de interstício. O Senhor
Presidente coloca em deliberação o projeto de lei do Executivo nº 020/2018,
em primeira e segunda discussão. Em discussão. Em votação. Aprovado em
primeira e segunda discussão. Ao Sr. Prefeito Municipal para os devidos fins.
Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2018 — De autoria de todos os
Vereadores da Casa — Cria o anexo IV na Lei nº 383/1996, o cargo em
Comissão de Diretor Legislativo na Câmara Municipal de São João da Boa
Vista. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos
Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor
Presidente coloca em deliberação o projeto de lei do Legislativo nº 006/2018.
Em discussão. O Vereador Rui “Nova Onda” salienta que este projeto não é de
autoria de todos os Vereadores, pois ele não o assinou. O Senhor Presidente
corrige que é de autoria de todos os Vereadores da Casa, com exceção dos
Vereadores Rui “Nova Onda” e Fernando Betti. Em discussão. O Vereador
Claudinho pede a dispensa de interstício. O Senhor Presidente coloca em
deliberação o pedido de dispensa de interstício do projeto de lei do Legislativo
nº 006/2018. Em discussão. O Vereador Chaves é contrário à dispensa do
interstício, pois precisam primeiro ter acesso ao projeto e ao valor. Em
discussão. O Vereador Claudinho justifica o pedido de dispensa de interstício foi
feito porque já era de concordância de todos os Vereadores, porém, se não for,
pede a retirada do pedido de dispensa de interstício. Retirado o pedido de
dispensa de interstício. O Senhor Presidente coloca em deliberação o projeto de
lei do Legislativo nº 006/2018. Em discussão. Em votação. Aprovado em
primeira discussão, com voto contrário do Vereador Rui “Nova Onda”.
Esgotados os documentos constantes na Ordem do Dia desta Sessão, o Senhor
Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte
destinada ao uso da palavra em EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- Nenhum
Vereador deseja fazer uso da palavra. Nada mais havendo a tratar na presente
Sessão, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma
Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 21h30mins quando se
encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que têm
o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvalho —
Auxiliar Legislativo — anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino
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juntamente com o Sr. José Antonio Ferreira — Supervisor Legislativo — com o
Vereador Gérson Araújo Pinto — Presidente da Câmara Municipal — e com o
Vereador Fernando Bonareti Betti — 1º. Secretário aos cinco dias do mês de
Março de dois mil e dezoito (05/03/2.018).
SON ARAÚJO PINTO
PRESIDENTE
“ IGOR RODRIGUES DE CARVALHO
AUXILIAR LEGISLATIVO
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