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sessao nº 5

Tipo Ordinária
Número / Ano 5
Date 2018-03-19
native_id262

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
ATA DA 5º SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 19 DE MARÇO DE 2018
PRESIDENTE: — GÉRSON ARAÚJO.
1º SECRETÁRIO: —- FERNANDO BONARETI BETTI.
SUPERVISOR LEGISLATIVO: - JOSÉ ANTONIO FERREIRA.
AUXILIAR LEGISLATIVO: — IGOR RODRIGUES DE CARVALHO.
HORÁRIO: — 19h30mins
VEREADORES PRESENTES: —
O bis Do ia 19 de Março de 2018.
Horário. Partido. ereador.
PTB. laudinei Damalio.
02 — 18h55 PDT. ernando Bonareti Betti.
03 — 19h05 BRs oão Batista da Costa.
0 PSD. Aquevirque Antônio Nholla.
05 — 19h23 PSDB. Pp atrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo.
06 — 19h25 PDT. Maria Cândida de Oliveira Costa.
07 — 19h25 MDB. | osé Cláudio Ferreira.
08 — 19h26 PV. Sebastião Néris de Oliveira.
09-19h27 PSDB. — JantônioAparecidodaSilva.
10 — 19h30 PTB. Raimundo Rui.
Li=19h30 PR |uísCarlosDomicino. A
12-19h30 PSB. osé Eduardo dos Reis.
13 — 19h30 PTB. Odair Donizetti Pirinoto.
14- 19h40 Leonildes Chaves Júnior.
15 — 19h30 MDB. | érson Araújo Pinto.
Vereadores Ausentes: Não houve. Às 19:30 horas sob a proteção de Deus, o
Senhor Presidente dá início à 5º Sessão Ordinária do dia 19 de março de 2018,
da 46º. Legislatura. O Senhor Presidente solicita ao 1º Secretário que assuma a
Secretaria e proceda à verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a
' CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
verificação, havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente solicita a
todos os presentes que fiquem em pé para a execução do Hino Nacional
Brasileiro. O Senhor Presidente deixa registrada a presença dos ex-Vereadores,
Vinícius Bovo e Elenice, e da Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais. A seguir, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que
proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO
EXPEDIENTE:-DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:-Projetos de Lei do
Executivo:- Projeto de Lei nº 028/2018 — Do Executivo — Dispõe sobre a
autorização de instalação de cursos de ensino técnico do PRONATEC
(Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego), mediante
unidades remotas da Fundação Indaiatubana de Educação e Cultura — FIEC no
município, e dá outras providências”. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões
de Justiça, Finanças e Educação. Projeto de Lei nº 029/2018 — Do Executivo —
Revoga as Leis nº 3.222, de 27 de novembro de 2012 e nº 3.710, de 21 de
outubro de 2014, que dispõem sobre a doação de área de propriedade do
Município a ANSANI USINAGEM INDUSTRIAL LTDA. Em deliberação.
Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 030/2018 — Do
Executivo — Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a
PLASTON TERMOPLÁSTICOS EIRELI EPP, empresa cadastrada junto ao
CNPJ sob nº 12.123.091/0001-31, de acordo com o disposto no 8 4º do Artigo
17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso Ie $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Obras. Ofícios do
Executivo:- Ofício nº 31/2018 — Encaminha resposta ao Requerimento nº
013/2018, de autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi). |
disposição dos Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- Projetos
de Leis do Legislativo:- Projeto de Lei do Legislativo nº 010/2018 — De
autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva — Denomina-se RUA
ARIORALDO GONÇALVES AZEVEDO BARDOSA (DADO BARBOSA),
a Rua Sete (7) do Loteamento Parque Alvorada. Em deliberação. Aprovado. p|
Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 011/2018 —
De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis — Concede às pessoas com
Transtorno de Espectro Autista o direito de utilizar as vagas reservadas para os
deficientes, e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões
de Justiça e Saúde. Projetos de Resolução:- Projeto de Resolução nº 001/2018
— De autoria do Vereador Rui Nova Onda — Altera a redação do art. 178 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. Em
deliberação. Aprovado. À Mesa da Câmara Municipal que terá 10 dias para
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
exarar parecer. Projeto de Resolução nº 002/2018 — De autoria do Vereador
Rui Nova Onda — Altera a redação do art. 250 e revogas seus 8 1º, 2º e 3º do
Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. Em
deliberação. Aprovado. À Mesa da Câmara Municipal que terá 10 dias para
exarar parecer. Projeto de Resolução nº 003/2018 — De autoria da Mesa da
Câmara Municipal — AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA NO CONGRESSO
ESTADUAL DE MUNICÍPIOS EM SANTOS, entre os dias 02 e 07 de abril de
2018. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças.
Requerimentos:- Requerimento nº 031/2018 — De autoria de todos.
Vereadores da Casa — Solicita ao Departamento de Saúde, solução para a falta
de médicos no Posto de Saúde do Bairro Alegre. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 032/2018 — De autoria do Vereador Sebastião
Néris — Solicita informações a respeito de limpeza de terrenos públicos e
particulares e propõe a criação de campanha de conscientização. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 033/2018 — De autoria do
Vereador Sebastião Néris - Solicita ao Executivo a construção de uma casa de
apoio na cidade de Jaú, para pacientes com câncer do Município de São João da
Boa Vista. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores:
Aquevirque Antônio Nholla (Vick), Antônio Aparecido da Silva (Titi),
Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei
Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Luís
Carlos Domiciano (Bira), João “Anselmo”, José Eduardo dos Reis, Patrícia
Magalhães, Rui “Nova Onda”. Requerimento nº 034/2018 — De autoria do
Vereador “Rui Nova Onda” - Solicita a doação de uma área para a Associação
Amigos com Patas. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos
Vereadores: Antônio Aparecido da Silva (Titi), Patrícia Magalhães, Fernando
Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, João
“Anselmo”, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Odair Donizetti Pirinoto.
Requerimento nº 035/2018 — De autoria do Vereador Rui “Nova Onda” -
Solicita a Empresa FERROBAN que promova a limpeza da linha férrea desde a
estação até o Bairro Santo André. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Subscrito pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei
Damalio, Sebastião Néris de Oliveira, Odair Donizetti Pirinoto, Antônio
Aparecido da Silva (Titi), João “Anselmo”. Requerimento nº 036/2018 — De
autoria do Vereador Claudinei Damalio - Solicita à SABESP afundar a rede de
esgoto na superfície do asfalto na Viela da Rua José Lansac. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 037/2018 — De autoria do Vereador Rui
“Nova Onda” - Solicita à Empresa Rápido Sumaré a mudança no trajeto do
ônibus circular no Bairro do Rosário — sentido bairro/centro. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 038/2018 — De autoria do Vereador Rui
“Nova Onda” - REITERA AS INDICAÇÕES DE NºS 314/2013, 241 e
355/2014, 225/2015 E REQUERIMENTOS Nºs 438/2013 e 71, 174 e 394/2016,
que solicita informações e providências quanto à realização de nova pintura na
quadra esportiva localizada no cruzamento da Rua Oscar Janson com a Rua
General Osório. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Indicações:- Indicação
nº 023/2018 — De autoria do Vereador Sebastião Néris — Solicita a manutenção
dos brinquedos do parquinho existente na Praça Waldemar Junqueira Ferreira,
na Rua Irmãs Westin, no Jardim Santo André. 40 Prefeito Municipal para os
devidos fins. Indicação nº 024/2018 — De autoria do Vereador Gérson Araújo —
Solicita limpeza de mato e retirada de caramujos nos terrenos existentes no
Bairro Jardim Vila Rica. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação
nº 025/2018 — De autoria do Vereador Gérson Araújo — Solicita o conserto na
grade do bueiro existente na Rua Henrique Cabral de Vasconcelos, em frente à
Ótica Exótica. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº
026/2018 — De autoria do Vereador Rui Nova Onda — Solicita a realização dos
serviços de limpeza no canteiro central da Avenida Rodrigues Alves. Ao
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 027/2018 — De autoria do
Vereador Claudinei Damalio — Solicita providenciar a limpeza dentro do
piscinão da Rua Henrique Martarelo, no Bairro da Vila Brasil que está com o
mato alto, cheio de lixo e muita lama. 40 Prefeito Municipal para os devidos
fins. Indicação nº 028/2018 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio —
Solicita providenciar o corte de uma árvore existente na Rua Mato Grosso,
altura do número 90, que está com os galhos muito grandes, atrapalhando o
tráfego de veículos grandes. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 029/2018 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio — Solicita
realizar a limpeza de um bueiro entupido existente na Rua José Lansac, esquina
com a Rua Henrique Martarelo, causando muitos problemas para os moradores
vizinhos. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 030/2018 —
De autoria do Vereador Claudinei Damalio — Solicita que determine ao
SETRAN para a colocação de placas para impedir o trafego de veículos nas
feiras livres. Outrossim, que seja concedido uniformes para os servidores que
são fiscais. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 031/2018
— De autoria do Vereador Claudinei Damalio — Solicita que determine ao setor
competente da Municipalidade, que seja passada a máquina motoniveladora na
estrada do Paulo Cirto, bem como roçar o mato alto. o Prefeito Municipal para
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
os devidos fins. Indicação nº 032/2018 — De autoria do Vereador Claudinei
Damalio — Solicita que estude juntamente com o setor competente da
municipalidade a viabilidade de colocar iluminação na pista de caminhada no
entorno do piscinão da Vila Brasil. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 033/2018 — De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis —
Solicita estudo para colocação de um poste de iluminação no final da Rua
Piedade Gonçalves Ferreira. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Ofícios
de Diversos: (Exp.):- Ofício nº 061/2018 — Da Santa Casa de Misericórdia
“Dona Carolina Malheiros” — Encaminha resposta ao Ofício nº 46/2018, de
autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº
062/2018 — Da Senhora Elenice Imaculada Vidolin — Solicita explicações com
referência ao Ofício nº 059/2018, que denuncia para instauração de Processo de
Cassação em face do Vereador Fernando Bonareti Betti por Quebra de Decoro
Parlamentar, ser encaminhado à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar e não
a abertura de um Processo de Cassação. À Mesa da Câmara Municipal para as
devidas providências. Ofício nº 063/2018 — Do Ministério da Educação —
Informa a liberação de recursos financeiros. À disposição dos Vereadores.
Ofício nº 064/2018 — Da Secretaria de Logística e Transportes — Encaminha
resposta ao Requerimento nº 405/2017, de autoria de todos os Vereadores da
Casa. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 065/2018 — De autoria da ex-
vereadora Elenice Imaculada Vidolin e o Vereador Leonildes Chaves
Júnior — Apresenta DENUNCIA para imediata instauração de Processo de
Cassação em face do Vereador Fernando Bonareti Betti por Quebra de Decoro
Parlamentar. O Senhor Presidente comunica ao Plenário que os procedimentos
referentes ao presente ofício, serão tratados na Ordem do Dia da presente
Sessão. Ofício nº 066/2018 - Da Zona Azul — Encaminha relatório da
arrecadação do mês de Fevereiro de 2018 e suas devidas doações já efetuadas
para seus representantes legais. À disposição dos Vereadores. Ofício nº
067/2018 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio — Encaminha resposta
ao Ofício nº 9/2018, de autoria do Vereador Gérson Araújo, referente a
REPRESENTAÇÃO contra o Município de São João da Boa Vista e o servidor
público municipal, senhor Alencar Aguiar Neto. Após a leitura da ementa do
referido documento, o Senhor Presidente solicita a sua leitura na íntegra para
conhecimento do Plenário: “Ilustríssimo Senhor Vereador Gérson Araújo Pinto,
Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista — SP. Em resposta ao
vosso Ofvr nº 9/2018, datado de 06 de março de 2018, venho informar que
tomei conhecimento do Processo de nº 100493351.2017.8.26.0568 em trâmite
pela 2º Vara Cível desta Comarca, onde o município de São João da Boa Vista,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
intentou Ação Ordinária de Autorização Judicial para Invasão de Área Particular
contra o senhor PEDRO NALLI, com o intuito de realizar levantamentos
planialtimétricos na sua propriedade a fim de fazer implantação de conjunto
habitacional. O município acabou por Decretar (Decreto nº 5.768 de
23/08/2017) a área como de interesse social e ajuizou a medida judicial, uma vez
que, após várias tentativas do Sr. Alencar Aguiar Neto - Assessor de
Programas Municipais de Habitação Popular persuadir o senhor Pedro Nalli
a assinar uma Carta de Compromisso para opção de compra e fazendo inclusive
proposta de valor para a compra da propriedade, dando a entender ter
preferência, em especial para a Empresa Ecovita compre a propriedade. De
posse de uma cópia do Processo de nº 100493351.2017.8.26.0568 para meu
estudo, verifiquei as páginas de números 98 a 102, ter uma Informação Técnica
Setor de Divisão de Habitação nº 005/2018 datada de 06/02/2018 e assinada
pelo Sr. Alencar Aguiar Neto - Assessor de Programas Municipais de
Habitação Popular, uma dado me chamou a atenção, as folhas 102, o Sr.
Alencar diz “Se ele tivesse autorizado a Prefeitura teria economizado os R$
16.000,00 que pagou para fazer o levantamento planialtimétrico e
principalmente teríamos ganhado tempo”, e procurando no site da Prefeitura
não achei nenhuma modalidade de licitação - Lei nº 8.666/93 (Carta Convite,
Pregão Presencial ou Pregão Eletrônico), conforme o contido na Lei Federal nº
12.527 de 18/11/2011 e Lei Municipal nº 4.050 de 01/12/2016, publicado no JO
nº 642 de 22/12/2016 pag. 17 a 20 - LEI DE ACESSOA INFORMAÇÃO. Se
não houve Licitação, como tudo indica como a Prefeitura procedeu ao
pagamento da Empresa que realizou os levantamentos planialtimétricos? Em seu
Ofício acima citado, o nobre Presidente da Câmara Municipal relata que foi por
ele constatado falhas em minha representação e relata ainda que, quais os atos
se espera serem praticados pela Casa na solução da controvérsia. Acredito que o
nobre colega não leu atentamente a minha representação. REPRESENTAÇÃO
significa o Ato ou efeito de representar; Reclamação ou protesto a uma
autoridade devido a Importância de um cargo, de uma posição pública.
Informo que, o vereador é um agente político, eleito para sua função pelo voto
direto e secreto da população e como integrante do Poder Legislativo Municipal,
o vereador tem como função primordial representar os interesses da
população perante o poder público. Esse é (ou pelo menos deveria ser) o
objetivo final de uma pessoa escolhida como representante do povo. Pode-se
dizer que a atividade mais importante do dia a dia de um vereador é legislar. As
atividades do vereador não podem ser resumidas apenas ao tratamento das leis
do município. Existe ainda uma função ligada ao cargo de vereador que é
ÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
fundamental para a própria saúde da nossa democracia. Trata-se da
fiscalização das ações do Poder Executivo Municipal - ou seja, das ações do
prefeito e de seus agentes. O ato de fiscalizar torna mais equilibrado as ações do
Poder Executivo. Isso é essencial para que o poder do prefeito não se torne tão
grande que o deixe acima da lei. Informo ainda que, o Poder Legislativo é um
órgão com poderes independente do Poder Executivo. Diante do fato aqui
relatado, as medidas a serem tomadas, no mínimo é a Apuração pela
Câmara Legislativa do ocorrido, pois há indícios de irregularidades que
devem ser apurados pela Câmara Municipal, que é o que os munícipes
esperam dos vereadores por eles eleitos. CLAUDINEI DAMALIO”. Efetuada
a leitura do ofício, o Senhor Presidente gostaria que o Vereador Claudinei
Damalio fizesse uso da palavra para se manifestar sobre o documento, bem
como a respeito da representação disponibilizada na Sessão do dia 05 de Março
contra o Senhor Alencar Aguiar Neto, Assessor de Habitação, e a Prefeitura
Municipal, representada pelo Prefeito, Senhor Vanderlei Borges de Carvalho.
Com a palavra, o Vereador Claudinei explica que fez a representação porque o
Senhor Pedro Nalli estava praticamente perdendo suas terras pelo valor que ele
havia oferecido, e, comunicado este indício, queria que a Câmara e os
Vereadores fizessem uma pesquisa quanto ao que está acontecendo com o
Senhor Pedro Nalli. Ainda conta que, pelo que parece, o Senhor Alencar Aguiar
Neto estava comprando para uma empresa particular. O Vereador reconhece que
ele mesmo poderia ter feito isso, mas ele queria que todo o Plenário tomasse
ciência do que estava acontecendo com o Senhor Pedro Nalli, por isso trouxe a
conhecimento desta Casa. Diante do recebimento do documento, o Senhor
Presidente deixa claro a todos que encaminhou ofício ao Vereador Claudinei
para que informasse e detalhasse quais providências gostaria que fossem
tomadas pela Casa, pois não havia absolutamente nenhum pedido específico, e
não lhe cabe tentar adivinhar o que o nobre Edil busca com a representação
proposta. Informado e verdadeiramente ciente do ocorrido, o Senhor Presidente
informa que o Vereador Claudinei apresentou resposta ao seu ofício de forma
agressiva e malcriada que, por sua leitura, além de não admitir a falha em
virtude de não pedir nenhuma providência específica novamente, ainda teve a
audácia em dar lição de moral sobre quais são as suas atribuições como
Presidente da Câmara Municipal, para não dizer em verdadeira “aula sobre”
vereança e fiscalização. Ao Vereador Claudinei Damalio, o Senhor Presidente
informa que, na sua atual gestão, sempre buscou agir dentro dos ditames da lei e
das atribuições que lhe competem, assim como o Vereador Claudinei agiu em
sua gestão ao ser Presidente da Câmara Municipal nos anos de 2014 a 2015, o
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
que, inclusive, possuiu seu apoio e solidariedade nos vários momentos de
dificuldade. O Senhor Presidente informa que tem ciência das responsabilidades
que lhe competem na condução dos trabalhos legislativos e não se furta a
assumi-las, como bem sabe o Vereador Claudinei por ser testemunha de toda a
turbulência que nesse momento passa a Câmara Municipal para fiscalizar a
conduta do colega deles, Vereador Fernando, dentro outras questões que chegam
praticamente toda semana. O Senhor Presidente diz, mais uma vez, ao Vereador
Claudinei, que denúncia contra alguém é assunto sério e merece ser tratado de
forma técnica pela Câmara, pois não dispõem de tempo, recursos financeiros e
humanos a serem perdidos com acusações infundadas, errôneas ou que não
requerem nada, o que, até o presente momento, parece-lhe ser a que foi proposta
pelo Vereador Claudinei, pois entender de forma contrária leva à realização de
trabalhos, que ao final, são considerados nulos e que geram profunda sensação
de injustiça, insatisfação, críticas da população e imprensa sobre a seriedade e
competência do Poder Legislativo para investigar. O Senhor Presidente relembra
que, caso adotasse o posicionamento defendido pelo Vereador Claudinei nesse
momento, muito provavelmente este estaria enfrentando processo de cassação de
seu mandato, o que não ocorreu por entenderem que era tecnicamente
descabido. Nesse sentido, sem querer se alongar muito, o Senhor Presidente
informa que as providências práticas para a apuração dos atos do Poder
Executivo são: a criação de CPI, que deve contar com requerimento assinado
por 05 vereadores, conforme o art. 70 e seguintes do Regimento Interno, a
criação de Comissão Processante, conforme o Decreto-Lei Federal nº 201/1967,
ou o encaminhamento do documento ao Ministério Público para providências.
Quanto a CPI, o Senhor Presidente informa que não cabe ao Vereador, sozinho,
a iniciativa para cria-la, porém, caso consiga mais de 04 assinaturas, poderá ser
aberta para apurar os fatos. Também é cabível, caso possua provas, o
requerimento para a abertura de Comissão Processante, porém a criação
dependerá de deliberação do Plenário. Por fim, o encaminhamento ao Ministério
Público é possível por um único Vereador, contudo, por informações que
obteve, os fatos aqui noticiados já estão em apuração na Promotoria. O Senhor
Presidente reforça que não devem utilizar o mecanismo da Câmara Municipal
para “baterem e esconder a mão”, com o Vereador que quiser fazer alguma
representação, que coloque e se apresente, com a Casa tomando as providências
como sempre foi feito. Além disso, o Senhor Presidente não admite que pessoas
fiquem fazendo ameaças pelos corredores quanto a sua gestão, com uma onda de
denúncias muitas vezes infundadas ou apenas com interesses particulares
envolvidos. Em seguida o Senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que
& CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ofício nº
(4 lhes,
g
prossiga na leitura dos documentos constantes do Expediente.
068/2018 — Da Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” —
a
Rá
Solicita cópia na íntegra da gravação da Sessão Ordinária do dia 12 de março de
2.018. À Mesa da Câmara Municipal para os devidos fins. Esgotado os
documentos constantes do Expediente desta Sessão, a seguir, o Senhor
Presidente passa a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no PEQUENO
EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente
solicita ao Senhor Secretário que proceda à chamada de inscritos no Pequeno
Expediente. O primeiro inscrito é o VEREADOR CLAUDINEI DAMALIO, que,
após cumprimentar a todos, vem falar sobre um projeto que recebeu dos
professores, feito por eles, seguindo as normas e contendo basicamente tudo que
havia no plano de carreira dos professores, e que, depois de vários meses, foi
alterado no Plano Diretor. Pede aos Vereadores da Comissão de Educação, para
que os professores não fiquem preocupados com a votação do Plano Diretor e
tenham que vir toda Segunda-feira à Casa, que fosse marcada uma reunião para
que fosse estudado este plano de carreira junto deles. O Senhor Presidente
enfatiza que os professores podem ficar despreocupados, pois este documento
não será votado de forma exclusa, sem as reuniões com as Comissões, apesar de
terem surgido estes boatos. Destaca que os Vereadores não estão aqui para fazer
coisas erradas, mas sim para o bem da população. Em parte cedida, o
VEREADOR CHAVES, retomando o assunto, insiste na fala do Senhor
Presidente, de que nada será votado sem as reuniões com os professores,
faltando apenas determinar a data para estes encontros. A próxima inscrita é a
VEREADOR PATRÍCIA MAGALHÃES, que, após cumprimentar a todos,
primeiramente comenta que foi conversado com os professores hoje, e as
Comissões Permanentes se reunirão com os representantes dos professores antes
de ser dado qualquer parecer. Além disso, vem à tribuna falar sobre o triste
debate ocorrido na mídia acerca da morte da vereadora do Rio de Janeiro,
Marillene Franco, o que a deixou extremamente chocada por utilizarem a morte
dela, que estava fazendo o uso de sua representatividade, para denegrir a
imagem dela, com usos políticos. Comenta que, no momento da morte da
Vereadora, não estava em discussão sua ideologia, pois a própria Vereadora não
é do mesmo partido e têm posições políticas antagônicas, mas a chocou a
agressividade com que as pessoas se manifestaram nas redes sociais. Encerra
pedindo respeito aos que ocupam um cargo público e, como vereadora, fala em
nome dela, e destaca a importância de representarem as pessoas que os
elegeram. O próximo inscrito é o VEREADOR JOSÉ EDUARDO, que, após
cumprimentar a todos, agradece ao Deputado Baleia Rossi e seu assessor, pela
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
liberação de uma verba de R$ 150.000 (cento e cinquenta mil reais) para a
Prefeitura de São João da Boa Vista para comprar mais um micro-ônibus.
Esgotado o tempo, o Senhor Presidente declara o mesmo por encerrado,
passando a Sessão para a parte destinada ao GRANDE EXPEDIENTE:-
Tribuna Livre: Iniciando o Grande Expediente, o Senhor Presidente solicita
ao Senhor Secretário que solicite a verificação de inscrições para o uso da
Tribuna Livre nesta noite. O primeiro inscrito é o Senhor Helder Trota dos Reis
Rodrigues, que, após cumprimentar a todos, comenta sobre a falta de
medicamentos em postinhos na cidade. Conta sobre sua situação de saúde, de
sua família, e sobre as promessas políticas do Dr. Ademir de uma saúde melhor,
que não foram cumpridas. Associa a má gestão da saúde pública no município
com o processo político-administrativo do Vereador Fernando Betti, indagando,
se fossem feitos os investimentos adequados, o Vereador teria necessidade de ir
ao postinho e se exaltar. Conta os casos em que pediu ajuda ao Dr. Ademir para
seu problema de saúde, e sua busca por um exame de colonoscopia. Encerra
indagando o que os Vereadores podem fazer pela sua situação e o município. O
Senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente por 15 minutos para
que o Vereador Chaves tenha os esclarecimentos quanto à situação de saúde do
Sr. Helder Trota. Reaberto os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1º.
Secretário que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Está inscrito
para fazer uso da Tribuna Livre nesta noite, a Senhora Elenice Imaculada
Vidolin, que, após cumprimentar a todos em nome do jornalista Hamilton,
parabenizando-o pelo seu programa de hoje, que contribuiu com a população
dando o direito de saber das coisas como são. Além disso, comenta que, para um
Vereador, dar nomes a estradas é muito fácil e prazeroso, além de gerar uma
expectativa de votos para permanecer no poder. Porém, destaca que ser vereador
de verdade vai além, estando disposto a acatar todas as denúncias, sem fugir
delas, principalmente nas que se tratam de prováveis desvios de dinheiro do
povo praticado por políticos. Salienta que somente o desejo de tornar o
enfrentamento nas urnas mais garantido justificaria o motivo para não dar moral
a uma denúncia tão grave de quem somente quer apurar o uso do dinheiro
público com seriedade e em benefício da sociedade. Conta sobre seus quatro
anos nesta Casa e as coisas vista na prática, contrárias aos discursos. Comenta
que pediu a abertura de um processo de cassação, por quebra de decoro
parlamentar, quanto ao uso irregular do carro oficial da Câmara Municipal, e
vem reiterar o pedido de que esta Casa de Leis se faça cumprir as leis,
averiguando os documentos que ela traz (que cada Vereador possui uma cópia) e
neles contém um forte indício de apropriação indébita do dinheiro público pelo
10
; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Vereador Fernando Betti. Com o tempo restrito da tribuna, relata apenas alguns
destes, lendo os relatórios do uso do carro oficial (pedido por ela em seu último
ano de mandado, mas não lhe foi concedido). Encerra pedindo à Casa e à
Comissão de Ética que, caso o Vereador Fernando Betti não consiga se defender
das acusações, casse-o e que ele ressarça aos cofres públicos o que ele retirou.
Encerrada a Tribuna Livre, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão para
parte destinada ao uso da palavra no Grande Expediente pelos Vereadores.
PALAVRA LIVRE:- Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o
Senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda à chamada dos
Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. O primeiro inscrito é o
VEREADOR SEBASTIÃO NÉRIS, que, após cumprimentar a todos, comenta que
gostaria de estar, nesta Câmara Municipal, votando apenas em coisas boas para a
cidade, pois com toda sua luta de mais de vinte anos para chegar aqui, hoje se
depara apenas com problemas e mais problemas. Além disso, vem explicar
sobre suas indicações entradas nesta Casa na Sessão de hoje, acerca dos terrenos
sujos — sugerindo que a Prefeitura contratasse uma empresa para carpir estes
terrenos e após isso mandasse a conta para os proprietários, com prazo de
pagamento. Quanto à criação de uma casa de apoio em Jaú para os pacientes
com câncer, justifica pela quantidade de problemas com câncer, e as pessoas têm
que se locomover, debilitadas, até Jaú, contando exemplos do que outras cidades
fizeram em Barretos. Encerra pedindo apoio da Casa e sugerindo reunião com o
Prefeito Municipal para se verificar a possibilidade, pois não se tem como saber
quando isso pode acometer a qualquer um. Não havendo mais inscritos, O
Senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO:- Membro: José Cláudio Ferreira.
Presidente: Patrícia Magalhães Teixeira. Vice: Luís Carlos Domiciano.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:- Membro: Maria Cândida
de Oliveira Costa. Presidente: João Batista Costa. Vice: Antônio Aparecido da
Silva. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES
PRIVADAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES:- Membro: João Batista da
Costa. Presidente: Antônio Aparecido da Silva. Vice: Luís Carlos Domiciano.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL:-
Membro: José Eduardo dos Reis. Vice: Patrícia Magalhães Teixeira. Presidente:
Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR:- Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: Sebastião
Néris. Vice: Raimundo Rui. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS:- Membro: Patrícia
Magalhães Teixeira. Presidente: José Claudio Ferreira. Vice: Maria Cândida de
11
Oliveira Costa COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL:- Membro: Raimundo Rui.
Presidente: João Batista da Costa. Vice: Sebastião Néris. Recompostas as
Comissões Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabalhos
regimentalmente, por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, o Senhor Presidente
solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença dos
Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, o Senhor
Presidente passa a Sessão para parte destinada à ORDEM DO DIA:- Iniciando
a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 4º. Sessão
Ordinária realizada no dia 12 de Março de 2018. Em discussão. Em votação.
Aprovada a Ata da 4º Sessão Ordinária do dia 12 de março de 2018. A seguir, o
Senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda à leitura dos
documentos constantes da Ordem do Dia desta Sessão. REQUERIMENTO DE
URGÊNCIA ESPECIAL Nº 03/2018:- Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea
“C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL
ao seguinte documento:- Projeto de Lei nº 024/2018 - Do Executivo - Concede
Contribuição à Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce - CAMID e dá outras
providências. Assinaram, o requerimento de urgência, todos os Vereadores da
Casa. Lido o requerimento de urgência especial nº 03/2018, o Senhor
Presidente coloca-o em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Que
se dê urgência ao referido documento. Projeto de Lei nº 024/2018 - Do
Executivo - Concede Contribuição à Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce -
CAMID e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de
Justiça, Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social. Lidos os pareceres, O
Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº
024/2018. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. Ao Sr.
Prefeito Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO
ÚNICA:- Ofício nº 065/2018 — De autoria do vereador Leonildes Chaves
Júnior e da ex-vereadora Elenice Imaculada Vidolin — Apresenta
DENUNCIA para imediata instauração de Processo de Cassação em face do
Vereador Fernando Bonareti Betti por Quebra de Decoro Parlamentar. Pela
ordem, o Vereador Vick: “Gostaria que Vossa Excelência pedisse ao Senhor
Secretário que desse conhecimento da ordem deste documento, porque existem
vários processos na Casa referentes a este Vereador, então gostaria de saber qual
é este documento.” O Senhor Presidente pede que seja feita a leitura da síntese
do Ofício nº 065/2018. O Vereador Chaves intervém esclarecendo que o
documento é uma representação com referência à viagem à Itália do Vereador
Fernando Betti, com a utilização de documentos, vídeos e fotos no Trabalho de
12
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Conclusão de Curso de Jornalismo do mesmo, e a não-apresentação de contas
dos benefícios que seriam trazidos ao município à Casa no prazo correto. Pela
ordem, o Vereador Chaves: “Só para complementar o Vereador Vick: foi votada
sim a viagem à Itália, porém não foram apresentadas contas da viagem, o que
deveria ter sido feito, se não me engano, em dez dias (o Paulo está aí para me
corrigir) do retorno dele, e utilização do material da viagem na apresentação do
TCC do curso de Jornalismo do Vereador. Então, a denúncia não é contra a
viagem à Itália, e sim à maneira como foi utilizada esta viagem.” O Senhor
Presidente pede que os Vereadores que forem favoráveis à instalação da
Comissão Processante permaneçam como estão; aos Vereadores forem
favoráveis à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, que fiquem em pé. Por
dez votos a três, será encaminhada à Comissão de Ética o Ofício nº 065/2018.
Justificativa de voto do Vereador Vick: “Eu votei favorável para o
encaminhamento à Comissão de Ética porque, nesta Casa, cabe à Comissão de
Ética analisar os fatos e comprovar também todas as denúncias que estão sendo
encaminhadas a esta Casa. Para isso que existe Comissão de Ética. A Comissão
de Ética dando seu parecer favorável, poderá abrir uma Comissão Processante,
aí sim abrir uma Comissão Processante se realmente as provas concretas forem
apresentadas, e o Vereador não cumpriu, será encaminhada à Comissão
Processante.” Justificativa de voto do Vereador Claudinei Damalio: “Eu também
estou votando pela Comissão de Ética para ser analisado se teve algum relatório,
porque foi dito que o dinheiro gasto foi dele, não foi da Câmara. A única coisa é
que foi paga a Sessão com dinheiro da Câmara. Então, a Comissão de Ética vai
analisar certinho para a gente não fazer uma injusta votação aqui, então estou
esperando também um parecer da Comissão de Ética.” O Vereador Chaves pede
ao Procurador Jurídico da Casa que dê uma explanação acerca da legitimidade,
pois, além da ex-Vereadora Elenice, há um Vereador fazendo a representação
(no caso, ele), e como funciona a abertura de uma Comissão Processante de
Inquérito. O Procurador Jurídico esclarece que a questão é regida pelo Decreto-
Lei 201/67 (como já foi aplicado no Processo anterior), e, em seu entendimento,
há sim elementos para que se possa abrir uma Comissão Processante direto,
sendo uma opção de deliberação da Casa, havendo esta divergência jurídica se
seria cabível apenas a denúncias de vereadores ou de cidadãos também. O
Senhor Presidente informa que o Ofício nº 065/2018 será encaminhado à
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, e solicita ao Sr. Secretário que
prossiga a leitura dos documentos constantes na Ordem do Dia desta Sessão.
Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2018 — De autoria do Vereador Sebastião
Néris — Denomina-se RUA SALOMÃO VIEIRA, a Rua Nove (9) do
13
5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Loteamento Parque Alvorada. Pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e
Redação. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto
de Lei do Legislativo nº 008/2018.Em discussão. Em votação. Aprovado em
votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto
de Lei do Legislativo nº 009/2018 — De autoria da Vereadora Patrícia
Magalhães — Denomina-se RUA JOSÉ CEZÁRIO BERALDO, a Rua Quatro
(4) do Loteamento Parque Alvorada. Pareceres favoráveis da Comissão de
Justiça e Redação. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação o
Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2018. Em discussão. Em votação.
Aprovado em votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os
devidos fins. Ofício nº 023/2017 — De autoria do Presidente — Encaminha o
Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de Dezembro de 2.017.
Pareceres favoráveis da Comissão de Finanças e Orçamento. Lido o parecer, o
Senhor Presidente coloca em deliberação o parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento, pelo seu arquivamento, aguardando julgamento do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo. Em discussão. Em votação. Arquive-se. À
Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Ofício nº 001/2018 — De
autoria do Presidente — Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa
referente ao mês de Janeiro de 2.018. Pareceres favoráveis da Comissão de
Finanças e Orçamento. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em
deliberação o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, pelo seu
arquivamento, aguardando julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo. Em discussão. Em votação. Arquive-se. À Secretaria da Câmara
Municipal para os devidos fins. Ofício nº 006/2018 — De autoria do Presidente
— Encaminha o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de fevereiro
de 2.018. Pareceres favoráveis da Comissão de Finanças e Orçamento. Lido o
parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação o parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento, pelo seu arquivamento aguardando julgamento do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Em discussão. Em votação.
Arquive-se. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins.
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei do
Legislativo nº 006/2018 — De autoria de todos os Vereadores da Casa — Cria o
anexo IV na Lei nº 383/1996, o cargo em Comissão de Diretor Legislativo na
Câmara Municipal de São João da Boa Vista. Pareceres já foram lidos em
primeira discussão. Tendo sido o Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2018
aprovado em primeira discussão, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação.
Em discussão. A Vereadora Patrícia pede Vista por uma semana do projeto. O
Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de vista do Projeto de Lei do
14
MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Legislativo nº 006/2018 por uma semana. Em discussão. Em votação. Aprovado
o pedido de vista por uma semana. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA
DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 182/2017 — Do Executivo — Cria 02 (duas)
vagas do cargo de Técnico Esportivo, constante da tabela “C” do anexo I da Lei
nº 670/92. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos
Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 182/2017.
Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei nº
002/2018 — Do Executivo — Cria o cargo em comissão de Chefe do Setor de
Vigilância Sanitária na Tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92, constante da
tabela de vencimentos “E” do anexo II da mesma Lei. Pareceres favoráveis das
Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos
Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o
Projeto de Lei do Executivo nº 002/2018. Em discussão. O Vereador Rui
“Nova Onda” comenta que este projeto de lei vem de encontro com o projeto
criado na Casa, sendo muito provavelmente para uma pessoa que vai aposentar,
já com um bom salário, e será relocada nessa função, com isso levando a mais
um “salário de marajá” na Prefeitura. Por isso, vota contra, por ter certeza que a
Prefeitura deveria ter feito um concurso público para colocar uma pessoa
competente no lugar, havendo uma falta de gestão no cargo. Em discussão. Em
votação. Aprovado em primeira discussão, com votos contrários dos Vereadores
Rui “Nova Onda”, Chaves, Fernando Betti, Claudinei Damalio, e Can. Projeto
de Lei nº 012/2018 — Do Executivo — Cria 01 (uma) vaga do cargo de Contador,
constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92. Pareceres favoráveis das
Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos
Municipais. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o
Projeto de Lei do Executivo nº 012/2018. Em discussão. Em votação.
Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei nº 017/2018 —- Do Executivo
— Cria 10 (dez) vagas no quadro permanente do cargo de Auxiliar
Administrativo, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92, e dá outras
providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e
Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Lidos os pareceres, o
Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº
017/2018. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão.
Projeto de Lei nº 025/2018 — Do Executivo — Cria uma vaga no quadro
permanente do cargo Fiscal Ambiental, constante da tabela “B” do anexo I da
Lei nº 670/92, e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de
Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais.
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Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei
do Executivo nº 025/2018. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira
discussão. Esgotados os documentos constantes na Ordem do Dia desta Sessão,
o Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a
parte destinada ao uso da palavra em EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- Nenhum
Vereador deseja fazer uso da palavra. Nada mais havendo a tratar na presente
Sessão, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma
Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 22h44mins quando se
encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que têm
o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvalho —
Auxiliar Legislativo — anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino
juntamente com o Sr. José Antonio Ferreira — Supervisor Legislativo — com o
Vereador Gérson Araújo Pinto — Presidente da Câmara Municipal — e com o
Vereador Fernando Bonareti Betti — 1º. Secretário- aos dezenove dias do mês de
Março de dois mil e dezoito (19/03/2.018).
IGOR RODRIGUES DE CARVALHO
AUXILIAR LEGISLATIVO
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