| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 |
| Date | 2018-03-26 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP ATA DA 6º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE MARÇO DE 2018 PRESIDENTE: - GÉRSON ARAÚJO. 1º SECRETÁRIO: - FERNANDO BONARETI BETTI. SUPERVISOR LEGISLATIVO: — JOSÉ ANTONIO FERREIRA. AUXILIAR LEGISLATIVO: — IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. HORÁRIO: — 19h30mins VEREADORES PRESENTES: — ereadores. CEEVE Dia 26 de Março de 2018. PTB. laudinei Damalio. 02 — 18h45 PDT. | aria Cândida de Oliveira Costa. 13 — 18h45 04 — 18h57 PDT. Fernando Bonareti Betti. p oão Batista da Costa. 3 a =E 9 A I ad Q > Ss Ss Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo. 07 — 19h15 PSD. Aquevirque Antônio Nholla. 08 — 19h25 PSDB. Antônio Aparecido da Silva. PTB. Odair Donizetti Pirinoto. érson Araújo Pinto. osé Cláudio Ferreira. osé Eduardo dos Reis. PTB. Raimundo Rui. Leonildes Chaves Júnior. 10 — 19h30 | [= to judo = = 9) S [e e two I pm | bom No IND Is tw S Im arlos Alberto Gomes. Vereadores Ausentes: Luís Carlos Domiciano. As 19:30 horas sob a proteção de Deus, o Senhor Presidente dá início à 6º Sessão Ordinária do dia 26 de março de 2018, da 46º. Legislatura. O Senhor Presidente solicita ao 1º Secretário que assuma a Secretaria e proceda à verificação da presença dos Senhores CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente solicita a todos os presentes que fiquem em pé para a execução do Hino Nacional Brasileiro. A seguir, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:- DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:- Ofícios do Executivo:- Ofício nº 32/2018 — Encaminha os Balancetes da Receita e Despesa da Prefeitura e Consolidados, relativo ao mês de dezembro de 2.017. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. Ofício nº 33/2018 — Encaminha resposta ao Ofício nº 32/2018, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO:- Projetos de Resolução:- Projeto de Resolução nº 004/2018 — De autoria da Mesa da Câmara Municipal — Concede licença de 01 (um) dia do cargo de Vereador ao Senhor Luís Carlos Domiciano (Bira), no dia 26 de março de 2.018, sem remuneração para tratar de assuntos particulares. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofícios aos Vereadores:- Ofício nº 11/2018 — De autoria dos Vereadores Sebastião Néris, Raimundo Rui e José Eduardo dos Reis - membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar — Encaminha parecer pela abertura de Comissão Processante quanto a denúncia apresentada pela munícipe e ex-vereadora Elenice Imaculada Vidolin contra o vereador Fernando Bonareti Betti pela prática, em tese, de quebra de decoro parlamentar em virtude da utilização indevida do carro oficial e abastecimento de carro particular às custas da Câmara Municipal. O Senhor Presidente comunica ao Plenário que os procedimentos referentes ao presente ofício, serão tratados na Ordem do Dia dessa presente Sessão. Moções:- Moção nº 9/2018 — De autoria do Vereador Aquevirque Antonio Nholla (Vick), subscrita pelo Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Encaminha Moção à UNIFAE, extensiva a todos os alunos pelo evento denominado “BIXO BOM”. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Odair Donizetti Pirinoto, Claudinei Damalio, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Antônio Aparecido da Silva (Titi), Rui “Nova Onda”, Patrícia Magalhães, João “Anselmo”, Sebastião Néris de Oliveira, José Eduardo dos Reis. Moção nº 10/2018 — De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis — Encaminha Moção de Congratulações à Igreja Presbiteriana pelos 129 anos desse Templo de Oração em nossa cidade. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Subscrito por todos os Vereadores da Casa. Requerimentos:- Requerimento nº 039/2018 — De autoria do Vereador Aquevirque Antonio Nholla (Vick) — Solicita informações ao Departamento Municipal de Saúde, sobre o tempo de CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP espera para a realização dos exames de colonoscopia, ultrassom, tomografias e outros exames realizados pelo SUS. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 040/2018 — De autoria do Vereador Odair Pirinoto — Solicita informações ao Prefeito Municipal referente à possibilidade de mudança no sistema de atendimento das creches, em nossa cidade. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Claudinei Damalio, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can). Requerimento nº 041/2018 — De autoria do Vereador Gérson Araújo — Solicita estudos para a implantação de semáforo na Rua Bezerra de Menezes, cruzamento com a Rua Mato Grosso. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Rui “Nova Onda”, Odair Donizetti Pirinoto, Claudinei Damalio, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Antônio Aparecido da Silva (Titi). Requerimento nº 042/2018 — De autoria do Vereador Gérson Araújo — Solicita a pintura de faixa de pedestre na Rua Mato Grosso, em frente a Auto Elétrica Santa Luzia. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 043/2018 — De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior — Solicita à Santa Casa de Misericórdia "Dona Carolina Malheiros", diversas informações com referências aos médicos que prestam serviços na referida entidade. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Rui “Nova Onda”. Requerimento nº 044/2018 — De autoria do Vereador Sebastião Néris — Solicita ao DETRAN a construção de um pátio para o recolhimento de veículos em nossa cidade. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Claudinei Damalio, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Odair Donizetti Pirinoto, José Eduardo dos Reis. Requerimento nº 045/2018 — De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi) — Solicita ao Excelentíssimo Senhor Silvio Torres, Deputado Federal, seu apoio junto ao Governo do Estado de São Paulo, para a liberação de recursos financeiros para serem aplicados em recapeamento asfáltico em nossa cidade. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Aquevirque Antônio Nholla (Vick), João “Anselmo”, Sebastião Néris de Oliveira, Patrícia Magalhães, Rui “Nova Onda”. Requerimento nº 046/2018 — De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis — Solicita estudos para colocar um redutor de velocidade em frente a CBL (SP-344, 222 — Distrito Industrial. Em deliberação. O Vereador José Eduardo explica este requerimento, pois no local converge uma alça de acesso da pista que passa em frente à CBL, sendo o redutor para que se evite qualquer acidente. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 047/2018 — De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis — Solicita à Organização Social CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Vitale mais um médico clinico de segunda-feira para atender na UPA. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Fernando Bonareti Betti, Claudinei Damalio, Odair Donizetti Pirinoto, Antônio Aparecido da Silva (Titi), Rui “Nova Onda”, Patrícia Magalhães, Sebastião Néris de Oliveira, João “Anselmo”, José Cláudio Ferreira (Claudinho). Requerimento nº 048/2018 — De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis — Solicita à Organização Social Vitale mais um Enfermeiro Padrão de segunda-feira para atender na UPA. Em deliberação. O Vereador José Eduardo solicita a retirada deste requerimento, pois foi feito de uma forma desconexa, e fará as correções. Retirado pelo autor. À Secretaria da Câmara Municipal para as devidas providências. Requerimento nº 049/2018 — De autoria do Vereador Odair Pirinoto — Requer informações da Administração Municipal sobre a possibilidade de construção de calçada no lado esquerdo da Rua Júlio Michelazzo, altura do Viaduto da Fepasa, sentido Centro/Bairro Nossa Senhora de Fátima. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Antônio Aparecido da Silva (Titi), Maria Cândida de Oliveira Costa (Can). Indicações:- Indicação nº 034/2018 — De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis — Solicita providenciar a colocação de mais um poste de iluminação em frente à CBL (SP — 344, 222 — Distrito Industrial. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 035/2018 — De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis — Solicita que estude a possibilidade de colocar mais um médico clínico de segunda à sexta-feira para atender na UPA. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 036/2018 — De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis — Solicita solicitando que estude a possibilidade de colocar mais um Enfermeiro Padrão de segunda à sexta-feira para atender na UPA. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Ofícios de Diversos: (Exp.):- Ofício nº 069/2018 — Da Delegacia Seccional de Polícia — Comunica a abertura de Inquérito Policial, destinado a apurar crime de “Denunciação Caluniosa”, previsto no artigo 339 do Código Penal, praticado, em tese pelo Dr. Marcelo de Luca Marzochi. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 070/2018 - Da Procuradoria Geral de Justiça — Solicita informações a respeito do ato normativo (Lei nº 2.997/11) objeto da representação de fls. 122/129. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 071/2018 — Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São João da Boa Vista — Solicita o empréstimo da urna para ser usada na votação do dia 15/04/2018. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 072/2018 — Do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — Comunica que decidiu julgar irregulares a licitação e os ajustes decorrentes, referente ao TC-747/010/11. À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP disposição dos Vereadores. Ofício nº 073/2018 — Da SABESP — Encaminha resposta ao Ofício nº 49/2018, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 074/2018 — Da Policia Civil — Solicita a presença dos 15 vereadores na Central de Polícia Judiciária no dia 29 de março, para prestarem declarações nos autos do Inquérito Policial nº 68/2018, tendo como natureza os delitos de Injúria e Calúnia, sendo averiguado FELIPE CIRTO FRIGO. À disposição dos Vereadores. Pela ordem, o Vereador Chaves: “Qual o horário? Porque dia 29 é véspera de feriado, e eu vou estar viajando.” O Senhor Presidente informa que estão disponíveis quaisquer horários para os Vereadores, sendo que se o Vereador não puder ir na data prevista, pode ser remarcado par a próxima Segunda-feira ou Terça-feira, no horário do expediente. Ofício nº 076/2018 — Da Policia Civil — Solicita a presença dos 15 vereadores na Central de Polícia Judiciária no dia 29 de março, para prestarem declarações nos autos do Inquérito Policial nº 235/2018, tendo como natureza os delitos de Calúnia e Difamação, sendo averiguado JOSÉ CARLOS CHICONI FUSCO. 4 disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no PEQUENO EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda à chamada de inscritos no Pequeno Expediente. O primeiro inscrito é o VERAEDOR JOSÉ EDUARDO, que agradece à bancada do PSB, tanto estadual quanto federal, pelas liberações das verbas para a Santa Casa: o Deputado Federal, Luiz Paulo Filho, com 150 mil reais há 3 meses atrás; e agora o Pastor Carlos César, com 200 mil reais esse mês. Agradece novamente pela entrega, hoje, de mais uma ambulância do SAMU, pelo Deputado Baleia Rossi, do PMDB, e seu assessor. O Senhor Presidente complementa que estas ambulâncias foram a pedido desta Casa, mais especificamente dele próprio e do Vereador Claudinho. O próximo inscrito é o VEREADOR CARLOS GOMES, que após cumprimentar a todos, primeiramente agradece ao Deputado Miguel Lombardi em virtude de ter se colocado à disposição da Santa Casa a seu pedido e da bancada do PR, com uma emenda parlamentar de 200 mil reais. Além desta emenda, conta que o Deputado colocou à disposição, através do Ministério da Saúde, mais uma ambulância e dois kits odontológicos. Elogia também os trabalhos dos Vereadores da José Eduardo e Patrícia Magalhães, que se empenham para com a Santa Casa, uma entidade de São João da Boa Vista que mais acolhe o que menos tem. Outro assunto que o Vereador pauta é quanto à votação feita, no fim do ano passado, de um requerimento em nome de todos os Vereadores, que versava sobre o caso de um Vereador que teria feito uso indevido de suas CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP funções. Relembra que, feita a votação, foi decidida abrir uma sindicância com relação ao assunto, e no momento da votação se manifestou — sendo advogado especialista em Direito Público — indagando por que, pois entendia que a medida correta naquele momento não seria forma sindicância, mas sim para apurar a conduta do Vereador, porém a Casa, em sua maioria, abriu a sindicância. Relembra também que, naquele momento, o Senhor Presidente determinou que seria formada uma Comissão de Vereadores para acompanhar a sindicância. Porém, no dia de hoje, à tarde, conta que ele próprio quis ter acesso à sindicância e não lhe foi permitido. Encerra deixando claro que tudo que se vota nesta Casa é preciso ter consciência por parte dos Vereadores. O próximo inscrito é o VEREADOR CHAVES, que, após cumprimentar a todos, vem complementar a fala do Vereador Carlos Gomes, reafirmando que esta Casa trabalha sério, que tem plena e total confiança na Comissão de Ética e que, se for decido, pela Comissão, pela abertura da Comissão Parlamentar, acha justo, sendo uma medida tomada dentro da legalidade. Salienta que aqui não trabalham para punir ninguém, mas sim averiguar os fatos e chegar a uma decisão final justa. O próximo inscrito é o VERADOR SEBASTIÃO NÉRIS, que, após cumprimentar a todos, vem falar sobre seu requerimento sobre o pátio de recolhimento de veículos, esclarecendo que aqui na região muitos carros são apreendidos, por serem parados em blitz e estarem com os documentos vencidos, e levados para perto de Aguaí. Dessa forma, sendo São João da Boa Vista uma cidade com quase 100 mil habitantes, não podem ser prejudicados, tendo, por tanto, um pátio da própria cidade para facilitar aos cidadãos, e pede o apoio da Casa, do Prefeito e de Deputados. O Senhor Presidente traz ao conhecimento do Plenário que este projeto já está praticamente há um ano em estudo, sendo realizado um convênio com o DETRAN, municipalizando o pátio — com um custo menor, destinando a arrecadação para o Departamento de Trânsito. Esgotado o tempo, o Senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao GRANDE EXPEDIENTE:- Tribuna Livre:- Iniciando o Grande Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. O primeiro inscrito é o Senhor ANTONIO JOSÉ CORTE, que, após cumprimentar a todos e se apresentar, fala sobre a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública, lançada de maneira alterada no camê do IPTU com relação ao 2017, com valores iguais para valores diferentes de testada. Expõe a situação de cobrança inadequada em seu condomínio e dos demais carnês, que, apenas com arrecadação de iluminação, a Prefeitura arrecadaria 5 milhões de reais, e sugere que este valor foi alterado CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP pelo Prefeito Municipal, de maneira ilegal, para pagar o empréstimo do mesmo valor, feito pela Prefeitura junto ao Banco do Brasil, no fim do ano passado, com projeto de lei aprovado no Plenário. Encerra informando que, se não for atendido, que entrará com uma ação judicial e chamará o Ministério Público, e então o Prefeito terá que devolver o valor arrecada por todos os munícipes. O Vereador Chaves comenta que já havia pedido para que fosse chamado o responsável pela Prefeitura para que viesse ao Plenário discutir este assunto da taxa de iluminação pública no IPTU, mas não foi tomada nenhuma providência. O Senhor Vice-Presidente informa que será marcada a data para que o responsável pelo IPTU possa vir à Câmara prestar as informações devidas. Encerrada a Tribuna Livre, a seguir, o Senhor Vice-Presidente passa a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE:- Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o Senhor Vice-Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda à chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. A primeira inscrita é a VEREADORA PATRÍCIA MAGALHÃES, que, após cumprimentar a todos, vem à tribuna lembrar que nessa semana, no dia 21 de Março, comemorou-se o Dia Internacional da Sindrome de Down, reforçando que deve ser comentado o quanto a discriminação para com eles está diminuindo, apesar de ainda ser muito grande. Destaca que hoje os portadores com Síndrome de Down trabalham, estudam, estão integrados na sociedade, com a possibilidade de inclusão. Encerra sugerindo que o poder público traga meios para que esta inclusão seja feita de maneira justa. O próximo inscrito é o VEREADOR CHAVES, que, após cumprimentar a todos novamente, conta sobre um ocorrido na Santa Casa, onde ocorreu uma reunião que culminou com a paralisação dos médicos por falta de pagamentos. Conta que, sabendo disso, solicitou que os Vereadores Claudinei e Rui o acompanhassem para averiguar a situação, e se surpreendeu com o abandono de plantão por parte de um médico que deveria estar presencial, uma atitude grave que cabe medida. Comenta também que ficou sabendo, pela Vereadora Patrícia, que o Vereador José Eduardo entrou com boletim de ocorrência contra a Santa Casa por falta de ortopedistas. Indignado, o Vereador manifesta que estes médicos não deveria trabalhar na Santa Casa se apenas trabalham por dinheiro, pois lá, como disse o Vereador Carlos Gomes, é o único lugar onde a população carente recebe atendimento com respeito. Pede à presidência desta Casa que encaminhe ao Ministério Público e ao CREMESP uma denúncia de abandono de plantão. Conta que o que o mais preocupou é o argumento de alguns médicos de que a Santa Casa não tem escala, o que não faz haver plantão, e o Vereador argumento que, deste modo, eles não poderiam qu 5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP 4 N:7 exigir realmente qualquer remuneração. Conta que, na Terça-feira, os três Vereadores foram à Santa Casa, questionando quem seria o médico plantonista no momento e lá receberam uma escala. O Vereador passa nos telões do Plenário, primeiramente, um documento do Diretor Clínico da Santa Casa, no qual informava que não haveriam plantões de especialidades para quaisquer pacientes e nem deveriam realizar internações de pacientes oriundos da UPA, e manifesta sua indignação e explica como os atendimentos deveriam funcionar. Em seguida, passa nos telões do Plenário uma carta do Diretor Técnico da Santa Casa, na qual ele manifesta sua preocupação e solicita de máxima urgência das autoridades competentes para que solucionem as pendências nos pagamentos do médicos e funcionários para que não haja problemas de funcionamento na instituição. O Vereador se indigna pois o Diretor não pede aos médicos que atendam à população, mas sim demanda que o poder público pague os salários. Conta também sobre um acidente que ocorreu na cidade cujas vítimas, ao serem levadas à Santa Casa, por não haver plantonista, uma veio a óbito e a outra foi levada para Limeira. O Vereador conta indignado que foi informado pelos familiares que lhes foi dito que “se fosse feito pagamento, haveria o médico que fizesse o procedimento”. O Vereador Vick cede 10 minutos para a fala do Vereador Chaves. O Vereador continua manifestando sua indignação quanto à maneira que foi conduzido o caso desse acidente, e demanda dos médicos mais humanidade e respeito ao paciente em primeiro lugar sem visar ao dinheiro. Comenta também como a família desta vítima não conseguiu abrir boletim de ocorrência contra o hospital, pois precisariam de vídeos e fotos, proibidos de serem tirados dentro de um hospital. O Vereador conta que fez uma postagem no facebook, em que um colega médico fez um comentário denegrindo a Santa Casa-— exibido também nos telões do Plenário — e o Vereador faz a leitura do mesmo, enquanto manifesta sua indignação com a situação. O Vereador agradece a ajuda do Secretário de Saúde pois, questionando o Diretor Municipal de Saúde quanto à situação da vítima acidentada internada em Limeira, foi informado que, por se tratar de SUS, poderia procurar o Departamento de Saúde que situação seria resolvida. O Vereador faz a leitura, indignado, de outro comentário feito em outra postagem sua no facebook, onde foi criticada a postura da UNIFAE em sua intervenção na Santa Casa. Encerra reiterando o pedido de tomada de providências quanto à falta de plantões na Santa Casa. O Senhor Presidente informa que, por ter três Vereadores que testemunharam esta postura na Santa Casa, a Câmara irá representar contra estes profissionais, pedindo abertura de inquérito policial para que seja apurada a competência de cada um quanto a esses fatos, e também sobre a responsabilidade quanto à E CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP vítima que teve que ser amputada, sob pena de indenização, na parte penal, administrativa e civil. O Vereador Chaves questiona de que maneira a Casa poderia ajudar a família desta vítima, que não tem condições de ficar indo a Limeira todo dia, sendo um dever da Câmara, e aproveita para convidar a toda a população a participar mais da Câmara Municipal, utilizando a tribuna, pois, apesar do poder dos vereadores ser muito limitado, junto ao Prefeito podem alcançar grandes conquistas. Encerra reiterando o pedido para que, pelo menos, consigam confortar um pouco a família da vítima citada. O Senhor Presidente comenta que o Prefeito também não está satisfeito com a situação da Santa Casa e que medidas serão tomadas, e serão deliberadas junto aos Vereadores, sendo uma solução não apenas paliativa, mas sim efetiva. Em parte cedida, a Vereadora também manifesta sua indignação sobre a paralização dos plantões e comenta que os pagamentos foram efetuados e que, mesmo assim, os médicos se negaram a fazer escala, demandando medidas. Em parte cedida, o Vereador Carlos Gomes concorda plenamente com o Vereador Chaves e a Vereadora Patrícia, sendo estas questões de vida ou morte, e que a administração da Santa Casa deve pensar em primeiro lugar na população, e tem confiança nesta Casa de que os problemas serão resolvidos. Em parte cedida, a Vereadora Can parabeniza a fala do Vereador Chaves e comenta que, quando houveram esses problemas, houve um esforço entre a Prefeitura e a UNIFAE, porém havia a necessidade de ser chamado o CONSU para que se tomassem as providências, e o Prefeito fez uma proposta de adiantamento para pagar parte desses atrasos da Santa Casa, e reitera a questão de que estão trabalhando com vidas e que devem se manter atentos com o que passa. O Vereador Chaves encerra comentando a participação de toda a Casa neste assunto, sendo o que a está definindo, sem omissão e buscando soluções, com harmonia e integração entre os Vereadores (dando esse mérito ao Presidente), com empenho também do Poder Executivo. Não havendo mais inscritos, o Senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO:- Membro: José Cláudio Ferreira. Presidente: Patrícia Magalhães Teixeira. Vice: Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:- Membro: Maria Cândida de Oliveira Costa. Presidente: João Batista Costa. Vice: Antônio Aparecido da Silva. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES:- Membro: João Batista da Costa. Presidente: Antônio Aparecido da Silva. Vice: Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL:- Membro: José Eduardo dos Reis. Vice: Patrícia Magalhães Teixeira. Presidente: Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR:- Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: Sebastião Néris. Vice: Raimundo Rui. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS:- Membro: Patrícia Magalhães Teixeira. Presidente: José Claudio Ferreira. Vice: Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL:- Membro: Raimundo Rui. Presidente: João Batista da Costa. Vice: Sebastião Néris. Recompostas as Comissões Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por tempo indeterminado, pois, atendendo solicitação do Vereador Luís Carlos Domiciano, está presente na Casa o Senhor Antonio Carlos Loretti, Presidente do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do município de São João da Boa Vista - CONDEPHIC, para fazer uma explanação sobre os trabalhos do referido Conselho com relação ao tombo do edifício da Pensão São José, e esclarecer as dúvidas dos Vereadores sobre o assunto. Reaberto os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada à ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 5º. Sessão Ordinária realizada no dia 19 de março de 2018. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 5º Sessão Ordinária do dia 19 de março de 2018. A seguir, o Senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes da Ordem do Dia desta Sessão. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 004/2018:- Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:- Projeto de Resolução nº 004/2018 - De autoria da Mesa da Câmara Municipal - Concede licença de 01 (um) dia do cargo de Vereador ao Senhor Luís Carlos Domiciano (Bira), no dia 26 de março de 2.018, sem remuneração para tratar de assuntos particulares. Todos os Vereadores da Casa assinaram o referido documento. Lido o requerimento de urgência especial nº 004/2018, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Que se dê urgência ao referido documento. Projeto de Resolução nº 004/2018 - De autoria da Mesa da Câmara Municipal - Concede licença de 01 (um) dia do cargo de Vereador ao Senhor Luís Carlos Domiciano (Bira), no dia 26 de março de 2.018, sem remuneração para tratar de assuntos particulares. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Resolução nº 004/2018. Em 10 »;; i (Zzs Utos Ê Sa /4 | 5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP discussão. Em votação. Aprovado em votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA:- Relatório da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar — Encaminha parecer RCA FE, pela abertura de Comissão Processante quanto a denúncia apresentada pela munícipe e ex-vereadora Elenice Imaculada Vidolin contra o vereador Fernando Bonareti Betti pela prática, em tese, de quebra de decoro parlamentar em virtude da utilização indevida do carro oficial e abastecimento de carro particular às custas da Câmara Municipal. Em razão do envio do parecer da Comissão de Ética que trata sobre a denúncia apresentada pela ex-vereadora Elenice Imaculada Vidolin contra o vereador Fernando Bonareti Betti, o Senhor Presidente determina a leitura do referido documento: “RELATÓRIO DE CONCLUSÃO:- Com fundamento nos arts. 43, V, 47-A, 92 e 108 do Regimento Interno da Câmara Municipal e art. 15 da Resolução n." 01/2.011, vimos, tendo em vista o recebimento de denúncia na Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, encaminhar à Mesa o presente relatório preliminar e, ao final, opinar para fins de deliberação em plenário: Na data de 09 (nove) de março foi protocolada denúncia na Câmara Municipal na qual a munícipe e ex- vereadora Elenice Imaculada Vidolin acusa o vereador Fernando Bonareti Betti da prática de atos de improbidade administrativa, bem como de quebra de decoro parlamentar. A peça, narra, em síntese, que o vereador Fernando Betti se utilizou indevidamente do carro oficial do Poder Legislativo nos anos de 2.015, 2.016 e 2.017 ao realizar viagens cuja as quilometragens estão incorretas, além de não apresentar prestações de contas e demais documentos pertinentes e idôneos, bem como de promover o abastecimento de automóvel de sua propriedade às custas da Câmara Municipal no ano de 2.017. Na oportunidade, juntou diversos documentos, tais como: relatórios de viagens, requerimentos de viagens, autorizações, certidões e demais pertinentes ao assunto. Recebida a denúncia pela Comissão, o Presidente, vereador Sebastião Néris, designou audiência para a data de 21 (vinte e um) de março às 15 horas e notificou o denunciado a comparecer para prestar esclarecimentos sobre as acusações, entregando-lhe cópia da mesma. Realizada a audiência com a presença dos componentes da Comissão, do vereador Fernando Betti, na oportunidade acompanhado por sua advogada, e dos servidores da Casa, foi-lhe perguntado por diversas vezes sobre a veracidade dos fatos imputados, tendo respondido, em suma, que não praticou nenhuma irregularidade, que não era o responsável pelo controle do veículo e sim a Administração da Casa pela elaboração dos relatórios de viagens, que o relatório se mostra incorreto em seu conteúdo e todas as viagens foram autorizadas ao menos verbalmente. Quanto ao 11 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP abastecimento do carro de sua propriedade, disse que sempre foi autorizado a efetuar tal ato e que nunca foram apontadas irregularidades pela Administração da Casa até então. No fim, alegou que devolveu as quantias relativas aos abastecimentos, agindo de boa-fé. Encerrada a audiência, com os atos que se fizeram necessários, passamos a opinar. Pois bem. A denúncia apresentada pela ex-vereadora se encontra, ao menos em uma análise superficial, satisfatória ao descrever os fatos imputados, fundamentar o direito a ser aplicado, qual seja o Decreto Lei Federal n.º 201/1.967 e a Lei de Improbidade Administrativa, requerer a produção de provas que se fizerem necessárias e, ao final, recomendar a cassação de seu mandato pelo plenário. Além disso, apresentou documentos, tais como título de eleitor e certidão de quitação eleitoral, bem como relatórios de viagens, comprovantes, declarações etc. Consequentemente, após a prática dos atos posteriores à audiência com a presença do denunciado visando resguardar eventuais denúncias levianas e atuar de maneira preventiva, entendemos que não cabe à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar tratar sobre a questão, consoante disposições do art. 12 e demais do Código de Ética, mas sim a Comissão Processante regulada pelo Decreto-Lei 201/1.967, tendo em vista o disposto no art. 7º, III, que trata expressamente sobre o assunto. Nesse sentido, não se busca renunciar as competências desta Comissão, mas sim encaminhar ao órgão competente, com o relatório preliminar, explicações sobre os procedimentos a serem adotados, bem como noticiar a existência, no presente caso, de elementos mínimos para a apuração processual, não cabendo, de pronto, seu arquivamento preliminar. Pelo exposto, opinamos pela REMESSA do processo à Mesa para a prática de atos posteriores com fins de deliberação quanto a criação de Comissão Processante, conforme preceitua o art. 5º do Decreto-Lei 201/1.967. São João da Boa Vista, 23 de março de 2.018. SEBASTIÃO NÉRIS - PRESIDENTE; RAIMUNDO RUI - VICE- PRESIDENTE; JOSÉ EDUARDO DOS REIS - MEMBRO.” Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação a sua aprovação pelo Plenário. Salienta que, caso aprovado, será procedido os atos atinentes ao Decreto-Lei 201/1.967. Em deliberação, o Vereador Carlos Gomes salienta novamente que, para votar adequadamente, veio a esta Casa à tarde pedir uma cópia da sindicância, que não lhe foi dada. Além disso, opina que a conduta praticada por parte do acusado não depende somente da vontade própria dele, mas sim de um colegiado de outros atos, e exemplifica com fatos que encontrou e conhecimentos que adquiriu em sua trajetória jurídica, e, com estes argumentos, adianta que vota contra a abertura da Comissão Processante. O Vereador Vick, respeitando a opinião do Vereador, salienta o aspecto político a 12 p» ZE CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP ser levado em conta, com relação a retomar a credibilidade do Legislativo e respondendo às respostas que a população demanda, pois, o Vereador também terá a chance de se defender, e deste modo, adianta que vota favorável à abertura da Comissão Processante. O Vereador Chaves também se posiciona favorável à abertura da Comissão Processante, valorizando o trabalho da Comissão de Ética, destacando também toda a possibilidade de defesa do acusado. A Vereadora Patrícia, concluindo as falas, reitera que esta Comissão não está condenando, pois, até que se prove o contrário, o Vereador é inocente, e corrobora a fala do Vereador Vick de que eles devem dar respostas à população. A Vereadora Can concorda com o Vereador Carlos e sugere que se peça um sobrestamento até que se encontra outra opção, sem julgar alguém antes do tempo. O Senhor Presidente coloca em deliberação o parecer da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar para que a denúncia seja encaminhada à Comissão Processante que será criada. Pede para que os Vereadores contrários fiquem em pé. Em discussão. Em votação. Aprovado. Aprovado com votos contrários dos Vereadores Carlos Gomes e Can, abstendo-se os Vereadores Gérson Araújo, por força de lei por ser Presidente da Casa, e do Vereador Fernando Betti por ser parte envolvida. Aprovado o parecer, o Senhor Presidente determina a leitura da ementa do seguinte documento constante da Ordem do Dia: Ofício nº 059/2018 — Da Senhora Elenice Imaculada Vidolin — Apresenta Denúncia para instauração de Processo de Cassação em face do Vereador Fernando Bonareti Betti por Quebra de Decoro Parlamentar. Tendo em vista a aprovação, pelo Plenário, do parecer da Comissão de Ética para dar cumprimento ao rito definido no Decreto-Lei Federal n.º 201/1.967 que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, além da Súmula Vinculante n.º 46 do Supremo Tribunal Federal aplicável ao caso, o Senhor Presidente comunica e determina o início dos trabalhos sobre o ofício n.º 59/2.018 que contém denúncia de autoria da ex- vereadora Elenice Imaculada Vidolin contra o Vereador Fernando Bonareti Betti por quebra de decoro parlamentar. O art. 5º, inciso II, do Decreto-Lei Federal n.º 201/1.967 dispõe que “De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.” Em razão do conteúdo do referido artigo, o Senhor Presidente solicita a leitura na íntegra da denúncia para ciência dos Srs. Vereadores: “Ilmo. Sr. Gérson Araújo, Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista ELENICE IMACULADA VIDOLIN, brasileira, 13 y: 3 CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DA BOA VISTA - SP o! y A divorciada, comerciante, RG nº 9.443.454-2, CPF nº. 863.143.438-87 e Título de Eleitor nº. 0131 7437 116, Zona 122, Seção 140, residente na Rua Onofre Vitor da Silva, nº 1.490, Maestro Mourão, São João da Boa Vista - SP, CEP 13.872-590, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base na inclusa documentação, nos termos do art. 37, caput e $ 4º, da CF/88, art. 5º, art. 7º, incisos 1 e 111 do Decreto Lei ri." 201/67 e arts. 4º, 9º caput e incisos IV e XII, 10, caput inciso XIII e 11, caput e inciso I, da Lei n. 8.429/92 e art. 108 do RIN 017/1983 (Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista), apresentar DENÚNCIA para instauração de Processo de Cassação em face do Vereador FERNANDO BONARETI BETI por QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR, pelos seguintes motivos: 1. EXPLANAÇÃO DOS FATOS:;- 1 - USO INDEVIDO DO VEÍCULO OFICIAL:- Constam nos registros de utilização (planilha de controle de utilização individual de veículo) do veículo oficial do Poder Legislativo Municipal com número patrimonial 334, veículo VOLKSWAGEN/SANTANA 2.0, ANO/MODELO 2004/2005, COR PRETA, RENAVAN 841155852, PLACAS CMW 3787/SP, várias utilizações pelo Sr. FERNANDO BONARETI BETI durante os anos de 2015/2016/2017, no interstício de seu mandato de vereador, registradas/lançadas de maneira equivocada ou com registros não condizentes com a realidade dos fatos, considerando que, a distância média entre São João da Vista/SP e as cidades que, supostamente, receberam a visita do Sr. FERNANDO BONARETI BETI são as seguintes: São João da Boa Vista/SP - São Paulo/SP: 230 km; São Paulo/SP - São João da Boa Vista/SP: 230 km; TOTAL: 460 KM. São João da Boa Vista/SP - Ribeirão Preto/SP: 184 km; Ribeirão Preto/SP - São João da Boa Vista/SP: 184 km; TOTAL: 368 KM. São João da Boa Vista/SP - Franca/SP: 224 km; Franca/SP - São João da Boa Vista/SP: 224 km; TOTAL: 448 KM. São João da Boa Vista/SP - Divinolândia/SP: 53,4 km; Divinolândia/SP - São João da Boa Vista/SP: 53,4 km; TOTAL: 106,80 Km. São João da Boa Vista/SP - Mogi das Cruzes/SP: 283 km; Mogi das Cruzes/SP - São João da Boa Vista/SP: 283 km; TOTAL: 566 Km. São João da Boa Vista/SP - Santa Rita do Passa Quatro/SP: 101 km; Santa Rita do Passa Quatro/SP - São João da Boa Vista/SP: 101 km; TOTAL: 202 Km. Assim, analisando o relatório de utilização do veículo oficial dos anos de 2016/2017, existem inúmero divergências com relação aos dados lançados pelo Sr. FERNANDO BONARETI BETI, relacionados à utilização do veículo oficial. Melhor exemplificando, enumerando-se as viagens realizadas pelo Sr. FERNANDO BONARETI BETI, várias irregularidades serão demonstradas, sendo elas: I - VIAGENS REALIZADAS NO ANO DE 2015:- - Dia 02/12/2015: Audiência na 14 qua à ) 5/5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Km inicial: 56.845; Km final: 57.708; Total de Km rodados: 863 Km. - Dia 15/12/2015: Audiência na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Km inicial: 57.794; Km final; 58.396; Total de Km rodados: 602 Km. DIFERENÇA DE +142 Km. DIFERENÇA DE +403 Km. II - VIAGENS REALIZADAS NO ANO DE 2016: - Dia 20/01/2016: Audiência na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Km inicial: 58.640; Km final: 59.159; Total de Km rodados: 519 Km. DIFERENÇA DE +59 Km. - Dia 26/01/2016: Audiência na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Km inicial: 59.175; Km final: 59.460; Total de Km rodados: 285 Km. DIFERENÇA DE -175 Km. - Dia 16/02/2016: VIAGEM A MOGI DAS CRUZES E SÃO PAULO (SEDE DA ARTESP). Km inicial: 59.460; Km final: 59.902; Total de Km rodados: 442 Km. DIFERENÇA DE +18 Km. - Dia 23/02/2016: Audiência na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Km inicial: 59.902; Km final: 60.229; Total de Km rodados: 397 Km. DIFERENÇA DE -63 Km. - Dia 15/03/2016: Audiência na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo E Secretaria da Habitação/SP. Km inicial: 60.299; Km final: 60.760; Total de Km rodados: 461 Km. - Dia 20/04/2016: Audiência na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Km inicial: 60.937; Km final: 61.337; Total de Km rodados: 400 Km. DIFERENÇA DE - 60 KM. - DIA 26/04/2016: Audiência na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Km inicial: 61.337; Km final: 61.584; Total de Km rodados: 247 Km. DIFERENÇA DE - 213 KM. Dia 18/07/2016: Audiência No Palácio dos Bandeirantes - São Paulo/SP. Km inicial: 61.680; Km final: 62.160; Total de Km rodados: 480 Km. DIFERENÇA DE +20 KM. - Dia 24/08/2016: Santa Rita do Passa Quatro/SP. Km inicial: 62.669; Km final: 63.307; Total de Km rodados: 638 Km. DIFERENÇA DE +436 KM. III - VIAGENS REALIZADAS NO ANO DE 2017:- - Dia 18/05/2017: Audiência na Assembleia Legislativa do Estado -de São Paulo - DEPUTADO ESTADUAL DAVI ZAIA. Km inicial: 63.928; Km final: 64.168; Total de Km rodados: 240 Km. DIFERENÇA DE - 220KM. Obs.: O Sr. FERNANDOBONARETIBETI não apresentou declaração do Deputado Davi Zaia, confirmando sua presença, conforme declarado e não constam passagem do veículo oficial nas praças de pedágio. Dia 23/05/2017: VIAGEM À CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO/SP. Km inicial: 64.638; Km final: 65.143; Total de Km rodados: 505 Km. DIFERENÇA DE +137 KM. - Dia 24/05/2017: CONSTAM PASSAGENS DO CARRO OFICIAL EM PRAÇAS DE PEDÁGIO DE MOCOCA/SP, PORÉM, DEIXOU DE SER LANÇADO NA PLANILHA DE CONTROLE DE 15 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP UTILIZAÇÃO INDIVIDUAL DE VEÍCULO. Dia 07/06/2017: VIAGEM À SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS/SP E FRANCA/SP. Km inicial: 65.143; Km final: 65.772; Total de Km rodados: 629 Km. DIFERENÇA DE +181 KM - Considerando que Santa Cruz das Palmeiras/SP se localiza na mesma Rodovia que liga a Franca/SP. - Dia 08/06/2017: CONSTAM PASSAGENS DO CARRO OFICIAL EM PRAÇAS DE PEDÁGIO DE MOCOCA/SP, PORÉM, DEIXOU DE SER LANÇADO NA PLANILHA DE CONTROLE DE UTILIZAÇÃO INDIVIDUAL DE VEÍCULO. - Dia 26/06/2017: CONSTAM PASSAGENS DO CARRO OFICIAL EM PRAÇAS DE PEDÁGIO DE AGUAÍ/SP E ESTIVA GERBISP, PORÉM, DEIXOU DE SER LANÇA NA PLANILHA DE CONTROLE DE UTILIZAÇÃO INDIVIDUAL DE VEÍCULO. - Dia 20/07/2017: Audiência na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Km inicial: 65.778; Km final: 66.248; Total de Km rodados: 470 Km. EMBORA CONSTEM OS DADOS DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO OFICIAL PARA VIAGEM À SÃO PAULO/SP, NÃO CONSTAM PASSAGENS DO MESMO, NAS PRAÇAS DE PEDÁGIOS DESTA DATA. Há indícios de falsificação de declaração, que comprovaria sua presença na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, porém, dia 20/07/2017 consta como recesso parlamentar. - Dia 25/07/2017: CONSTAM PASSAGENS DO CARRO OFICIAL EM PRAÇAS DE PEDÁGIO DE MOCOCA/SP E SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, PORÉM, DEIXOU DE SER LANÇADO NA PLANILHA DE CONTROLE DE UTILIZAÇÃO INDIVIDUAL DE VEÍCULO. - Dia 24/07/2017: CONSTAM PASSAGENS DO CARRO OFICIAL EM PRAÇAS DE PEDÁGIO DE MOCOCA/SP E SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, PORÉM, DEIXOU DE SER LANÇADO NA PLANILHA DE CONTROLE DE UTILIZAÇÃO INDIVIDUAL DE VEÍCULO. - Dia 29/09/2017: CONDERG - DIVINOLÂNDIA/SP. Km inicial: 66.506; Km final: 66.596; Total de Km rodados: 90 Km. DIFERENÇA DE - 16 Km. - Dia 10/10/2017: CONSTAM PASSAGENS DO CARRO OFICIAL EM PRAÇAS DE PEDÁGIO DE AGUAÍ/SP, ESTIVA GERBISP E JAGUARIÚNA/SP, PORÉM DEIXOU DE SER LANÇADO NA PLANILHA DE CONTROLE DE UTILIZAÇÃO INDIVIDUAL DE VEÍCULO. Dia 11/10/2017: Audiência na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Km inicial: 66.608; Km final: 67.078; Total de Km rodados: 470 Km. Dia 16/10/2017: CONSTAM PASSAGENS DO CARRO OFICIAL EM PRAÇAS DE PEDÁGIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, PORÉM, DEIXOU DE SER LANÇADO NA PLANILHA DE CONTROLE DE 16 UTILIZAÇÃO INDIVIDUAL DE VEÍCULO. - Dia 23/10/2017: Audiência na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Km inicial: 67.441; Km final: 67.881; Total de Km rodados: 440 Km. DIFERENÇA DE -— 20 KM. - Dia 08/11/2017: Audiência na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Km inicial: 67.881; Km final: 68.351; Total de Km rodados: 470 Km. H - ABASTECIMENTO DE VEÍCULO PARTICULAR CUSTEADO PELA CAMARA MUNICIPAL:- Além das inúmeras divergências nos registros das planilhas de controle de utilização individual de veículo oficial, constam ainda inúmeros abastecimentos ao veículo PEUGEOT, PLACAS EJB 2437, de propriedade do Vereador Sr. FERNANDO BONARETI BETI, como se prova pelo registros aqui descritos, notas fiscais e relatórios de abastecimentos:- 20/03/2017: abastecimento do veículo do vereador FERNANDO BONARETI BETI, em virtude de viagem a Divinolândia/ SP, para participar de reunião do Conselho Fiscal do CONDERG - R$ 434,00 (quatrocentos e trinta e quatro reais); - 13/04/2017: 54,735 litros de gasolina aditivada, no valor de R$ 191,02 (cento e noventa e um reais e dois centavos) - NF 5696; - 25/04/2017: 42,986 litros de gasolina aditivada, no valor de R$ 150,02 (cento e cinquenta e dois reais e dois centavos) - NF 5696; - 25/04/2017: 1 litro de óleo Texaco, no valor de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - NF 5696; - 30/05/2017: 29,499 litros de gasolina aditivada, no valor de R$ 100,00 (cem reais) - NF 5827; 01/06/2017: abastecimento do veículo do vereador FERNANDO BONARETI BETI, em virtude de viagem a Ribeirão Preto/SP, para participar de reunião política - R$ 100,00 (cem reais); - 02/06/2017: 39,525 litros de gasolina aditivada, no valor de R$ 130,03 (cento e trinta reais e três centavos) - NF 5957; - 30/06/2017: abastecimento do veículo do vereador FERNANDO BONARETTI BEETI, em virtude de viagem a Ribeirão Preto/SP, para participar de reunião política - R$ 230,03 (duzentos e trinta reais e três centavos). Embora as ações que concernem ao decoro parlamentar e à previsão de perda do mandato devem ser, em tese, contemporâneas do exercício da função (art. 55, 11 e 8 10 da CF), a denunciante elenca registros anteriores à titularidade do presente mandato do Sr. FERNANDO BONARETI BETI, para demonstrar a reiterações de atos por parte do denunciado. Para melhor aclarar o desvio cometido pelo Sr. FERNANDO BONARETI BETI, os dados inseridos na planilha de controle de utilização individual do veículo oficial são de inteira responsabilidade das pessoas que o utilizam, logo após o uso, não sendo possível atribuir à responsabilidade por esta inserção de dados, a pessoa diversa da constante no documento. Ressalta-se que, nenhuma das divergências foram justificadas ou comprovadas, perante a Mesa Diretora da Câmara Municipal. Tão grave quanto à abusiva utilização do veículo em atividade particular, é o fato de que todo o combustível consumido pelo Sr. FERNANDO BONARETI BETI foi pago 17 pelos cofres públicos. A utilização do veículo para satisfação de compromisso privado causou prejuízo ao cofre desta Casa, tanto pela utilização do veículo quanto pelos gastos de combustíveis à custa do Erário. O Sr. FERNANDO BONARETI BETI agiu com inobservância dos deveres de honestidade, legalidade, lealdade e fidelidade à Instituição e também não respeitou o dinheiro arrecadado do contribuinte, porque utilizou bens e valores do Município para atender a objetivos particulares em detrimento dos superiores interesses públicos e sociais. O Sr. FERNANDO BONARETI BETI ainda laborou com flagrante desvio de finalidade, pois não visou à satisfação do interesse público, mas sim atender indevidamente interesses exclusivamente particulares, desviando-se deliberadamente da finalidade pública e do objetivo da lei. Enfim, o Sr. FERNANDO BONARETI BETI violou de forma patente princípios de ordem constitucional como legalidade, moralidade e impessoalidade, consagrados no art. 37, $ 4º, da CF/88. A conduta do Sr. FERNANDO BONARETI BETI importou também em enriquecimento ilícito, tanto pelo uso indevido do veículo público em atos privados, quanto pelo consumo de quantidades de combustíveis à custa do Erário. Toda a conduta do Sr. FERNANDO BONARETI BETI narrada, configura ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº. 8.429/92, especialmente em seu art. 4º, art. 9º, caput e incisos IV e XII, art. 10, caput e inciso XIII e art. 11, caput e inciso I. Desta forma, caracterizado ato de improbidade administrativa, a imposição da pena de cassação de seu mandato de Vereador, ao Sr. FERNANDO BONARETI BETI pelas sanções estatuídas no art. 108, incisos I e III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, qual dispositivo corrobora integralmente com o art. 7º incisos I e HI do Decreto-Lei nº 201/67/92 é medida que se impõe. 2. O DIREITO:- A conduta atribuída ao Sr. FERNANDO BETI violou, em especial, os seguintes dispositivos legais: Decreto Lei nº. 201/67 - responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores:- (...) III - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública. (...) Lei n. 8.429, de 02.06.92: "Art. 4º Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.” (...) RIN 01/1983 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP:- ARTIGO 108:- À Câmara poderá cassar o mandato do Vereador, quando: I- utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa (Decr. Lei Fed. nº 201/67, art. 7º, 1) HII- Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara, ou faltar com o decoro na sua conduta pública (Decr. Lei Fed. I nº 201/67, art7º Ill). 21 - IMPROBIDADE - ENRIQUECIMENTO:- A conduta do Sr. FERNANDO BONARETI BETI constitui, claramente, ato de improbidade administrativa, importando 18 ; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP enriquecimento ilícito, tanto pelo uso indevido do veículo público em atos privados, quanto pelo consumo em benefício próprio de combustível pago pelo erário, exatamente como dispõem o artigo 9º, caput, e seus incisos IX e XII: (...) 2.2 IMPROBIDADE POR VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE OBEDIÊNCIA:- A CF/88, como visto acima, estabelece princípios de obediência cogente no âmbito da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Estabelece o art. 4º, da Lei 8.429/92, que “Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.” De outra parte, estabelece o art. 11, da mesma Lei, que “constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições ... ”. Os agentes públicos devem observar deveres que lhes são impostos pela lei e pela ética jurídico- administrativa, bem como aqueles que lhe são exigidos pelo interesse público. Os deveres estão estabelecidos no ordenamento jurídico, em especial na Constituição e nas leis administrativas. O conjunto dos deveres forma o que se poderá chamar de ordenamento ético". O dever de honestidade surge para o agente em decorrência do princípio da moralidade, imposto à Administração Pública (art. 37, CF). 2.3 - DA QUEBRA DO DECORO PARLAMENTAR:- Cumpre salientar que, na delonga da explanação dos fatos cometidos pelo denunciado, restou configurada a quebra do decoro parlamentar, esperado ao edil denunciado. A conceituação de decoro parlamentar se dá, portanto, em torno de dois eixos: tipificação de atos impróprios ao exercício do mandato; e avaliação da (in)dignidade ou (des)honra do comportamento do parlamentar. O primeiro se limita a normatizar o desempenho de um papel social específico, o de representante político; o segundo pretende abarcar a totalidade da conduta do sujeito em questão, esteja ou não no exercício de suas funções políticas. Decoro, no dicionário, é o comportamento decente; decência. Respeito às normas morais; dignidade. Forma correta de se portar; compostura. Maneira de agir ou de falar que denota pudor; moralidade ou resguardo. É o recato e a postura requerida para exercer qualquer cargo ou função, pública ou não. Tenho que o Vereador é um parlamentar Jato sensu, já que a Constituição Federal, ao capitular o Poder Legislativo, ao passo que se refere aos parlamentares Deputados e Senadores, concede ao Vereador as mesmas atribuições legislativas, inclusive quanto a quebra de decoro e imunidade civil e criminal restrita. Não se espera qualquer outra conduta do Vereador, se não a de agir com decoro, para resguardar tanto a nobre função legislativa atinente como o próprio cidadão. A Constituição Federal, no art. 55, II, assevera: Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: Il - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro 19 qt : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP 7 z 42) parlamentar;(...). Portanto o parlamentar que incorrer em violação das normas constitucionais e regimentais estará incidindo em quebra de decoro, tal como se aplica as reiteradas condutas do denunciado, Sr. FERNANDO BONARETI BETI. De todo o exposto, não se há negar que o Sr. FERNANDO BONARETI BETI, a par de afrontar princípios de ordem constitucional, feriu de morte os deveres de honestidade, legalidade e lealdade para com esta Casa, merecendo os atos assim praticados a repulsa do direito, com as sanções da Lei nº. 8.429/92 e Regimento Interno desta Casa. Aliás, há exata conformação de sua conduta com o disposto no art. 11, caput e inciso I, da referida Lei. Confira: “Art. 11 - Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente: (...) 3. DOS PEDIDOS:- Diante do exposto, requer a denunciante: a) Seja esta denúncia recebida pelo Presidente desta Casa e, estando presente o conjunto de elementos de prova, tanto jurídico-político como penal, suficientes o bastante para justificar a abertura de processo de cassação, junto a essa Câmara Municipal e, à Presidência cabe, em virtude dos indícios fortes e provas relatadas, preservar a dignidade do mandato parlamentar, encaminhando à Comissão de Ética, cujo presidente instaurará o processo autuada juntamente com os documentos que a acompanham, notificando-se o Sr. FERNANDO BONARETI BETI para a apresentação de suas manifestações prevista no artigo 17, & 7º, da lei nº 8.429/92; b) seja o município de São João da Boa Vista/SP notificado para tomar ciência do ajuizamento desta denúncia; e) seja enviada cópia integral desta denúncia ao Ministério Público para integrar o seu polo ativo (caso queira), conforme autorização do artigo 17, 8 4º, da lei nº 8429/929, embora já instaurado procedimento perante o Ministério Público de São João da Boa Vista -SP, para investigação de atos análogos praticados pelo Sr. FERNANDO BONARETI BETI; d) após a regular instrução do feito, sejam impostas ao Sr. FERNANDO BONARETI BETI as sanções previstas no artigo 12, incisos i, ii e iii, da lei nº 8.429/92, com especial enfoque para o ressarcimento integral do dano; e) Por fim, ao final, requer a procedência da presente denúncia com recomendação ao Plenário da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP da cassação do mandato do Sr. FERNANDO BONARETI BETI. 4. TESTEMUNHAS:- A denunciante, aproveita a oportunidade para apresentar o rol de testemunhas, devendo as mesmas serem devidamente intimadas, para comparecimento em audiência ainda a ser designada, sendo elas: - Juliana Abreu Silva Gião, servidora desta Casa; - Moacir Molina, servidor desta Casa; - José Cezario Beraldo Junior, servidor desta Casa e; - Marcelo Pasquini, servidor desta Casa. São João da Boa Vista — SP, 8 de março de 2018. ELENICE IMACULADA VIDOLIN.” Após a leitura do referido documento, tendo em vista que, preliminarmente, se 20 3 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP encontra apta a ser deliberada pelo Plenário, uma vez que imputa ao vereador Fernando Betti, de forma clara e fundamentada, a prática, em tese, de conduta prevista no art. 7º do Decreto-Lei Federal 201/1.967, e ao final recomenda a cassação de seu mandato, conforme já declarado pela Comissão de Ética, o Senhor Presidente solicita a realização de votação aberta e nominal pelo Srs. Vereadores, excluindo-se o denunciante e o denunciado, para fins de recebimento da denúncia e criação da Comissão Processante. O Vereador Titi vota “sim”. O Vereador Rui “Nova Onda” vota “sim”. A Vereadora Patrícia Magalhães vota “sim”. O Vereador Sebastião Néris vota “sim”. O Vereador José Eduardo vota “sim”. O Vereador João “Anselmo” vota “sim”. O Vereador Carlos Gomes vota “não”. O Vereador Claudinho vota “sim”. O Vereador Vick vota “sim”. O Vereador Chaves vota “sim”. O Vereador Odair Pirinoto vota “sim”. O Vereador Claudinei Damalio vota “sim”. A Vereadora Can vota “não”. O Vereador Fernand Betti não vota por ser parte interessada e o Vereador Gérson Araújo não vota por força de lei por ser Presidente da Câmara Municipal. Recebida a denúncia pelo voto de 11 Vereadores favoráveis e 02 contra, preenchido o quórum, e em observância ao art. 54, 81º, da Constituição Federal, aplicado por simetria aos municípios, que dispõe “Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa ”, o Senhor Presidente determina a criação da Comissão Processante através do sorteio de 03 (três) Vereadores dentre os desimpedidos. Tal sorteio, conforme anteriormente estipulado com os componentes da Casa, será realizado da seguinte a fim de se evitar a posterior discordância, por quaisquer interessados, da não participação do mesmo: primeiro, 01 (uma) vaga será preenchida pelo sorteio de 01 (um) Vereador do PTB, pois atualmente é a maior bancada, contando com 03 (três) componentes; em seguida, 01 (uma) vaga será preenchida pelo sorteio dentre os Vereadores do MDB, excluindo-se o presidente, PSDB, PDT, excluindo-se o vereador denunciado, e PR, pois contam cada um com 02 (dois) componentes; por último, 01 (uma) vaga será preenchida pelo sorteio dentre os Vereadores do PV, PSD, PSB e PHS, pois contam cada com 01 (um) componente. O Senhor Presidente solicita ao servidor José Antônio Ferreira que proceda a retirada das cédulas da urna na forma estipulada, e informa que o Vereador Carlos Gomes não participará, por ser suplente. O Senhor Presidente solicita ao Vereador Titi que retire a primeira cédula. O Vereador sorteado é Odair Pirinoto. O Senhor Presidente solicita ao Vereador Odair que retire a cédula do próximo sorteio. A Vereadora sorteada é Can. O Senhor Presidente solicita à Vereadora Patrícia Magalhães retire a cédula do último sorteio. O Vereador sorteado é Chaves. O Senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente por 5 minutos e solicita aos Vereadores sorteados que se retirem do Plenário e deliberem seu 21 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP presidente e relator. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita que o Sr. Secretário proceda a verificação da presença dos Vereadores. Após a realização de eleição pelos sorteados a compor a Comissão Processante, cujo Presidente da Comissão é o Vereador Odair Pirinoto, o Relator, Vereador Leonildes Chaves Júnior, e o membro, Vereadora Can, e tendo em vista a conclusão das disposições do art. 5º, II, do Decreto-Lei 201/1.967, o Senhor Presidente determina a autuação da presente denúncia, com os documentos que se fizerem necessários, e seu encaminhamento ao Presidente da Comissão Processante para a prática dos atos subsequentes que lhe competirem. Projeto de Lei do Legislativo nº 010/2018 — De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi) - Denomina-se RUA ARIORALDO GONÇALVES AZEVEDO BARDOSA (DADO BARBOSA), a Rua Sete (7) do Loteamento Parque Alvorada. Pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 010/2018. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de Resolução nº 003/2018 — De autoria da Mesa da Câmara Municipal — AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA NO CONGRESSO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS EM SANTOS, entre os dias 02 e 07 de abril de 2018. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Resolução nº 003/2018. Em discussão. O Vereador Carlos Gomes questiona se há algum subsídio financeiro da Casa para este projeto, pois apesar de admirar o evento em questão, considera a situação em que o país se encontra com relação aos gastos públicos e não acha cabível que utilizem dos gastos públicos para participar. O Vereador Chaves, com todo respeito à opinião do Vereador, acredita que se o Vereador utilizar o dinheiro de maneira legal e regimental ele tem todo o direito, constando inclusive até na Lei Orgânica. O Vereador Vick esclarece que o Congresso Paulista de Municípios é o único congresso autorizado pelo Tribunal de Contas e que, em todos estes anos de participação, nenhuma conta foi rejeitada seja de qual membro for, destacando que os abusos foram, sim, punidos. Em votação. Aprovado em votação única, com votos contrários dos Vereadores Carlos Gomes e Fernando Betti. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 182/2017 — Do Executivo — Cria 02 (duas) vagas do cargo de Técnico Esportivo, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92. Os Pareceres já foram lidos em primeira discussão. Tendo sido o Projeto de Lei do Executivo nº 182/2017 aprovado em primeira discussão, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 002/2018 —- Do 22 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Executivo — Cria o cargo em comissão de Chefe do Setor de Vigilância Sanitária na Tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92, constante da tabela de vencimentos “E” do anexo II da mesma Lei. Pareceres já foram lidos em primeira discussão. Tendo sido o Projeto de Lei do Executivo nº 002/2018 aprovado em primeira discussão, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em discussão. O Vereador Rui mantém sua posição da semana passada, na qual justificou seu voto pois se trata de um caso de alguém que vai se aposentar, já com um bom salário, e retornará na mesma função recebendo mais de 52 mil por ano. O Vereador Claudinei também declara seu voto contrário. O Vereador Fernando Betti também declara seu voto contrário. A Vereadora Can também declara seu voto contrário. O Vereador Carlos Gomes também declara seu voto contrário. Em votação. Aprovado em segunda discussão, com votos contrários dos Vereadores Rui “Nova Onda”, Carlos Gomes, Claudinei Damalio, Fernando Betti, Can e Vick. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 012/2018 — Do Executivo — Cria 01 (uma) vaga do cargo de Contador, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92. Pareceres já foram lidos em primeira discussão. Tendo sido o Projeto de Lei do Executivo nº 012/2018 aprovado em primeira discussão, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 017/2018 — Do Executivo — Cria 10 (dez) vagas no quadro permanente do cargo de Auxiliar Administrativo, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92, e dá outras providências. Pareceres já foram lidos em primeira discussão. Tendo sido o Projeto de Lei do Executivo nº 017/2018 aprovado em primeira discussão, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 025/2018 — Do Executivo — Cria uma vaga no quadro permanente do cargo Fiscal Ambiental, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92, e dá outras providências. Pareceres já foram lidos em primeira discussão. Tendo sido o Projeto de Lei do Executivo nº 025/2018 aprovado em primeira discussão, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2018 — De autoria de todos os Vereadores da Casa — Cria o anexo IV na Lei nº 383/1996, o cargo em Comissão de Diretor Legislativo na Câmara Municipal de São João da Boa Vista. Pareceres já foram lidos em primeira discussão. Tendo sido o Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2018 aprovado em primeira discussão, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em discussão. O Vereador Claudinho pede vista por uma semana. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de vista por uma semana do Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2018. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido de vista por uma semana. O 23 Vereador Chaves, como membro da Comissão, questiona se o Vereador Fernando Betti, por estar respondendo a uma Comissão Parlamentar de Inquérito, pode continuar exercendo o cargo de 1º Secretário. O Senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente por 5 minutos. Reaberto os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Estão presentes todos os Vereadores da última chamada. O Senhor Presidente responde que, pelo princípio da imparcialidade, será feita uma consulta à situação dos municípios, que comunicarão a Casa por escrito, inclusive para que não seja tendencioso. Esgotados os documentos constantes na Ordem do Dia desta Sessão, o Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte destinada ao uso da palavra em EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- Nenhum Vereador deseja fazer uso da palavra. O Senhor Presidente informa aos Vereadores que, na Quarta-feira, será realizada audiência pública para votar o Plano Diretor, convidando também os professores presentes. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 23h1Omins quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que têm o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvalho — Auxiliar Legislativo — anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente com o Sr. José Antonio Ferreira — Supervisor Legislativo — com o Vereador Gérson Araújo Pinto — Presidente da Câmara Municipal — e com o Vereador Fernando Bonareti Betti — 1º. Secretário aos vinte e seis dias do mês de Março de dois mil e dezoito (26/03/2.018). ON ARAÚJO PINT 24 U IGOR ER q DE CARVALHO AUXILIAR LEGISLATIVO 25