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sessao nº 6

Tipo Ordinária
Número / Ano 6
Date 2018-03-26
native_id263

Documents (1)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
ATA DA 6º SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 26 DE MARÇO DE 2018
PRESIDENTE: - GÉRSON ARAÚJO.
1º SECRETÁRIO: - FERNANDO BONARETI BETTI.
SUPERVISOR LEGISLATIVO: — JOSÉ ANTONIO FERREIRA.
AUXILIAR LEGISLATIVO: — IGOR RODRIGUES DE CARVALHO.
HORÁRIO: — 19h30mins
VEREADORES PRESENTES: —
ereadores. CEEVE Dia 26 de Março de 2018.
PTB. laudinei Damalio.
02 — 18h45 PDT. | aria Cândida de Oliveira Costa.
13 — 18h45
04 — 18h57 PDT. Fernando Bonareti Betti.
p oão Batista da Costa.
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Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo.
07 — 19h15 PSD. Aquevirque Antônio Nholla.
08 — 19h25 PSDB. Antônio Aparecido da Silva.
PTB. Odair Donizetti Pirinoto.
érson Araújo Pinto.
osé Cláudio Ferreira.
osé Eduardo dos Reis.
PTB. Raimundo Rui.
Leonildes Chaves Júnior.
10 — 19h30 |
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arlos Alberto Gomes.
Vereadores Ausentes: Luís Carlos Domiciano. As 19:30 horas sob a proteção de
Deus, o Senhor Presidente dá início à 6º Sessão Ordinária do dia 26 de março de
2018, da 46º. Legislatura. O Senhor Presidente solicita ao 1º Secretário que
assuma a Secretaria e proceda à verificação da presença dos Senhores
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o Senhor
Presidente solicita a todos os presentes que fiquem em pé para a execução do
Hino Nacional Brasileiro. A seguir, o Senhor Presidente solicita ao Senhor
Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente.
OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:- DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:-
Ofícios do Executivo:- Ofício nº 32/2018 — Encaminha os Balancetes da
Receita e Despesa da Prefeitura e Consolidados, relativo ao mês de dezembro de
2.017. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento.
Ofício nº 33/2018 — Encaminha resposta ao Ofício nº 32/2018, de autoria do
Vereador Gérson Araújo. À disposição dos Vereadores. DOCUMENTOS DO
LEGISLATIVO:- Projetos de Resolução:- Projeto de Resolução nº 004/2018
— De autoria da Mesa da Câmara Municipal — Concede licença de 01 (um) dia
do cargo de Vereador ao Senhor Luís Carlos Domiciano (Bira), no dia 26 de
março de 2.018, sem remuneração para tratar de assuntos particulares. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça e Finanças. Ofícios aos
Vereadores:- Ofício nº 11/2018 — De autoria dos Vereadores Sebastião Néris,
Raimundo Rui e José Eduardo dos Reis - membros da Comissão de Ética e
Decoro Parlamentar — Encaminha parecer pela abertura de Comissão
Processante quanto a denúncia apresentada pela munícipe e ex-vereadora
Elenice Imaculada Vidolin contra o vereador Fernando Bonareti Betti pela
prática, em tese, de quebra de decoro parlamentar em virtude da utilização
indevida do carro oficial e abastecimento de carro particular às custas da Câmara
Municipal. O Senhor Presidente comunica ao Plenário que os procedimentos
referentes ao presente ofício, serão tratados na Ordem do Dia dessa presente
Sessão. Moções:- Moção nº 9/2018 — De autoria do Vereador Aquevirque
Antonio Nholla (Vick), subscrita pelo Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) —
Encaminha Moção à UNIFAE, extensiva a todos os alunos pelo evento
denominado “BIXO BOM”. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Subscrito
pelos Vereadores: Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa
(Can), Odair Donizetti Pirinoto, Claudinei Damalio, José Cláudio Ferreira
(Claudinho), Antônio Aparecido da Silva (Titi), Rui “Nova Onda”, Patrícia
Magalhães, João “Anselmo”, Sebastião Néris de Oliveira, José Eduardo dos
Reis. Moção nº 10/2018 — De autoria do Vereador José Eduardo dos Reis —
Encaminha Moção de Congratulações à Igreja Presbiteriana pelos 129 anos
desse Templo de Oração em nossa cidade. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se.
Subscrito por todos os Vereadores da Casa. Requerimentos:- Requerimento nº
039/2018 — De autoria do Vereador Aquevirque Antonio Nholla (Vick) —
Solicita informações ao Departamento Municipal de Saúde, sobre o tempo de
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espera para a realização dos exames de colonoscopia, ultrassom, tomografias e
outros exames realizados pelo SUS. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Requerimento nº 040/2018 — De autoria do Vereador Odair Pirinoto — Solicita
informações ao Prefeito Municipal referente à possibilidade de mudança no
sistema de atendimento das creches, em nossa cidade. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Claudinei Damalio, Maria
Cândida de Oliveira Costa (Can). Requerimento nº 041/2018 — De autoria do
Vereador Gérson Araújo — Solicita estudos para a implantação de semáforo na
Rua Bezerra de Menezes, cruzamento com a Rua Mato Grosso. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Rui “Nova Onda”, Odair
Donizetti Pirinoto, Claudinei Damalio, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can),
Antônio Aparecido da Silva (Titi). Requerimento nº 042/2018 — De autoria do
Vereador Gérson Araújo — Solicita a pintura de faixa de pedestre na Rua Mato
Grosso, em frente a Auto Elétrica Santa Luzia. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 043/2018 — De autoria do Vereador Leonildes
Chaves Júnior — Solicita à Santa Casa de Misericórdia "Dona Carolina
Malheiros", diversas informações com referências aos médicos que prestam
serviços na referida entidade. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito
pelos Vereadores: Rui “Nova Onda”. Requerimento nº 044/2018 — De autoria
do Vereador Sebastião Néris — Solicita ao DETRAN a construção de um pátio
para o recolhimento de veículos em nossa cidade. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Claudinei Damalio, Maria Cândida de
Oliveira Costa (Can), Odair Donizetti Pirinoto, José Eduardo dos Reis.
Requerimento nº 045/2018 — De autoria do Vereador Antonio Aparecido da
Silva (Titi) — Solicita ao Excelentíssimo Senhor Silvio Torres, Deputado Federal,
seu apoio junto ao Governo do Estado de São Paulo, para a liberação de recursos
financeiros para serem aplicados em recapeamento asfáltico em nossa cidade.
Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Fernando
Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio,
Odair Donizetti Pirinoto, José Cláudio Ferreira (Claudinho), Aquevirque
Antônio Nholla (Vick), João “Anselmo”, Sebastião Néris de Oliveira, Patrícia
Magalhães, Rui “Nova Onda”. Requerimento nº 046/2018 — De autoria do
Vereador José Eduardo dos Reis — Solicita estudos para colocar um redutor de
velocidade em frente a CBL (SP-344, 222 — Distrito Industrial. Em deliberação.
O Vereador José Eduardo explica este requerimento, pois no local converge uma
alça de acesso da pista que passa em frente à CBL, sendo o redutor para que se
evite qualquer acidente. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 047/2018 — De
autoria do Vereador José Eduardo dos Reis — Solicita à Organização Social
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Vitale mais um médico clinico de segunda-feira para atender na UPA. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cândida
de Oliveira Costa (Can), Fernando Bonareti Betti, Claudinei Damalio, Odair
Donizetti Pirinoto, Antônio Aparecido da Silva (Titi), Rui “Nova Onda”,
Patrícia Magalhães, Sebastião Néris de Oliveira, João “Anselmo”, José Cláudio
Ferreira (Claudinho). Requerimento nº 048/2018 — De autoria do Vereador
José Eduardo dos Reis — Solicita à Organização Social Vitale mais um
Enfermeiro Padrão de segunda-feira para atender na UPA. Em deliberação. O
Vereador José Eduardo solicita a retirada deste requerimento, pois foi feito de
uma forma desconexa, e fará as correções. Retirado pelo autor. À Secretaria da
Câmara Municipal para as devidas providências. Requerimento nº 049/2018 —
De autoria do Vereador Odair Pirinoto — Requer informações da Administração
Municipal sobre a possibilidade de construção de calçada no lado esquerdo da
Rua Júlio Michelazzo, altura do Viaduto da Fepasa, sentido Centro/Bairro Nossa
Senhora de Fátima. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Subscrito pelos
Vereadores: Antônio Aparecido da Silva (Titi), Maria Cândida de Oliveira Costa
(Can). Indicações:- Indicação nº 034/2018 — De autoria do Vereador José
Eduardo dos Reis — Solicita providenciar a colocação de mais um poste de
iluminação em frente à CBL (SP — 344, 222 — Distrito Industrial. 40 Prefeito
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 035/2018 — De autoria do
Vereador José Eduardo dos Reis — Solicita que estude a possibilidade de colocar
mais um médico clínico de segunda à sexta-feira para atender na UPA. 40
Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 036/2018 — De autoria do
Vereador José Eduardo dos Reis — Solicita solicitando que estude a
possibilidade de colocar mais um Enfermeiro Padrão de segunda à sexta-feira
para atender na UPA. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Ofícios de
Diversos: (Exp.):- Ofício nº 069/2018 — Da Delegacia Seccional de Polícia —
Comunica a abertura de Inquérito Policial, destinado a apurar crime de
“Denunciação Caluniosa”, previsto no artigo 339 do Código Penal, praticado,
em tese pelo Dr. Marcelo de Luca Marzochi. À disposição dos Vereadores.
Ofício nº 070/2018 - Da Procuradoria Geral de Justiça — Solicita
informações a respeito do ato normativo (Lei nº 2.997/11) objeto da
representação de fls. 122/129. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 071/2018
— Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São
João da Boa Vista — Solicita o empréstimo da urna para ser usada na votação
do dia 15/04/2018. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 072/2018 — Do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — Comunica que decidiu julgar
irregulares a licitação e os ajustes decorrentes, referente ao TC-747/010/11. À
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disposição dos Vereadores. Ofício nº 073/2018 — Da SABESP — Encaminha
resposta ao Ofício nº 49/2018, de autoria do Vereador Gérson Araújo. À
disposição dos Vereadores. Ofício nº 074/2018 — Da Policia Civil — Solicita a
presença dos 15 vereadores na Central de Polícia Judiciária no dia 29 de março,
para prestarem declarações nos autos do Inquérito Policial nº 68/2018, tendo
como natureza os delitos de Injúria e Calúnia, sendo averiguado FELIPE CIRTO
FRIGO. À disposição dos Vereadores. Pela ordem, o Vereador Chaves: “Qual o
horário? Porque dia 29 é véspera de feriado, e eu vou estar viajando.” O Senhor
Presidente informa que estão disponíveis quaisquer horários para os Vereadores,
sendo que se o Vereador não puder ir na data prevista, pode ser remarcado par a
próxima Segunda-feira ou Terça-feira, no horário do expediente. Ofício nº
076/2018 — Da Policia Civil — Solicita a presença dos 15 vereadores na Central
de Polícia Judiciária no dia 29 de março, para prestarem declarações nos autos
do Inquérito Policial nº 235/2018, tendo como natureza os delitos de Calúnia e
Difamação, sendo averiguado JOSÉ CARLOS CHICONI FUSCO. 4 disposição
dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes do Expediente desta
Sessão, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada ao uso
da palavra no PEQUENO EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno Expediente,
o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda à chamada de
inscritos no Pequeno Expediente. O primeiro inscrito é o VERAEDOR JOSÉ
EDUARDO, que agradece à bancada do PSB, tanto estadual quanto federal,
pelas liberações das verbas para a Santa Casa: o Deputado Federal, Luiz Paulo
Filho, com 150 mil reais há 3 meses atrás; e agora o Pastor Carlos César, com
200 mil reais esse mês. Agradece novamente pela entrega, hoje, de mais uma
ambulância do SAMU, pelo Deputado Baleia Rossi, do PMDB, e seu assessor.
O Senhor Presidente complementa que estas ambulâncias foram a pedido desta
Casa, mais especificamente dele próprio e do Vereador Claudinho. O próximo
inscrito é o VEREADOR CARLOS GOMES, que após cumprimentar a todos,
primeiramente agradece ao Deputado Miguel Lombardi em virtude de ter se
colocado à disposição da Santa Casa a seu pedido e da bancada do PR, com uma
emenda parlamentar de 200 mil reais. Além desta emenda, conta que o
Deputado colocou à disposição, através do Ministério da Saúde, mais uma
ambulância e dois kits odontológicos. Elogia também os trabalhos dos
Vereadores da José Eduardo e Patrícia Magalhães, que se empenham para com a
Santa Casa, uma entidade de São João da Boa Vista que mais acolhe o que
menos tem. Outro assunto que o Vereador pauta é quanto à votação feita, no fim
do ano passado, de um requerimento em nome de todos os Vereadores, que
versava sobre o caso de um Vereador que teria feito uso indevido de suas
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funções. Relembra que, feita a votação, foi decidida abrir uma sindicância com
relação ao assunto, e no momento da votação se manifestou — sendo advogado
especialista em Direito Público — indagando por que, pois entendia que a medida
correta naquele momento não seria forma sindicância, mas sim para apurar a
conduta do Vereador, porém a Casa, em sua maioria, abriu a sindicância.
Relembra também que, naquele momento, o Senhor Presidente determinou que
seria formada uma Comissão de Vereadores para acompanhar a sindicância.
Porém, no dia de hoje, à tarde, conta que ele próprio quis ter acesso à
sindicância e não lhe foi permitido. Encerra deixando claro que tudo que se vota
nesta Casa é preciso ter consciência por parte dos Vereadores. O próximo
inscrito é o VEREADOR CHAVES, que, após cumprimentar a todos, vem
complementar a fala do Vereador Carlos Gomes, reafirmando que esta Casa
trabalha sério, que tem plena e total confiança na Comissão de Ética e que, se
for decido, pela Comissão, pela abertura da Comissão Parlamentar, acha justo,
sendo uma medida tomada dentro da legalidade. Salienta que aqui não trabalham
para punir ninguém, mas sim averiguar os fatos e chegar a uma decisão final
justa. O próximo inscrito é o VERADOR SEBASTIÃO NÉRIS, que, após
cumprimentar a todos, vem falar sobre seu requerimento sobre o pátio de
recolhimento de veículos, esclarecendo que aqui na região muitos carros são
apreendidos, por serem parados em blitz e estarem com os documentos
vencidos, e levados para perto de Aguaí. Dessa forma, sendo São João da Boa
Vista uma cidade com quase 100 mil habitantes, não podem ser prejudicados,
tendo, por tanto, um pátio da própria cidade para facilitar aos cidadãos, e pede o
apoio da Casa, do Prefeito e de Deputados. O Senhor Presidente traz ao
conhecimento do Plenário que este projeto já está praticamente há um ano em
estudo, sendo realizado um convênio com o DETRAN, municipalizando o pátio
— com um custo menor, destinando a arrecadação para o Departamento de
Trânsito. Esgotado o tempo, o Senhor Presidente declara o mesmo por
encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao GRANDE
EXPEDIENTE:- Tribuna Livre:- Iniciando o Grande Expediente, o Senhor
Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a verificação de inscrições
para o uso da Tribuna Livre nesta noite. O primeiro inscrito é o Senhor
ANTONIO JOSÉ CORTE, que, após cumprimentar a todos e se apresentar, fala
sobre a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública, lançada de maneira
alterada no camê do IPTU com relação ao 2017, com valores iguais para valores
diferentes de testada. Expõe a situação de cobrança inadequada em seu
condomínio e dos demais carnês, que, apenas com arrecadação de iluminação, a
Prefeitura arrecadaria 5 milhões de reais, e sugere que este valor foi alterado
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pelo Prefeito Municipal, de maneira ilegal, para pagar o empréstimo do mesmo
valor, feito pela Prefeitura junto ao Banco do Brasil, no fim do ano passado,
com projeto de lei aprovado no Plenário. Encerra informando que, se não for
atendido, que entrará com uma ação judicial e chamará o Ministério Público, e
então o Prefeito terá que devolver o valor arrecada por todos os munícipes. O
Vereador Chaves comenta que já havia pedido para que fosse chamado o
responsável pela Prefeitura para que viesse ao Plenário discutir este assunto da
taxa de iluminação pública no IPTU, mas não foi tomada nenhuma providência.
O Senhor Vice-Presidente informa que será marcada a data para que o
responsável pelo IPTU possa vir à Câmara prestar as informações devidas.
Encerrada a Tribuna Livre, a seguir, o Senhor Vice-Presidente passa a Sessão
para parte destinada ao uso da palavra no Grande Expediente pelos Vereadores.
PALAVRA LIVRE:- Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o
Senhor Vice-Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda à chamada dos
Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. A primeira inscrita é a
VEREADORA PATRÍCIA MAGALHÃES, que, após cumprimentar a todos, vem
à tribuna lembrar que nessa semana, no dia 21 de Março, comemorou-se o Dia
Internacional da Sindrome de Down, reforçando que deve ser comentado o
quanto a discriminação para com eles está diminuindo, apesar de ainda ser muito
grande. Destaca que hoje os portadores com Síndrome de Down trabalham,
estudam, estão integrados na sociedade, com a possibilidade de inclusão.
Encerra sugerindo que o poder público traga meios para que esta inclusão seja
feita de maneira justa. O próximo inscrito é o VEREADOR CHAVES, que, após
cumprimentar a todos novamente, conta sobre um ocorrido na Santa Casa, onde
ocorreu uma reunião que culminou com a paralisação dos médicos por falta de
pagamentos. Conta que, sabendo disso, solicitou que os Vereadores Claudinei e
Rui o acompanhassem para averiguar a situação, e se surpreendeu com o
abandono de plantão por parte de um médico que deveria estar presencial, uma
atitude grave que cabe medida. Comenta também que ficou sabendo, pela
Vereadora Patrícia, que o Vereador José Eduardo entrou com boletim de
ocorrência contra a Santa Casa por falta de ortopedistas. Indignado, o Vereador
manifesta que estes médicos não deveria trabalhar na Santa Casa se apenas
trabalham por dinheiro, pois lá, como disse o Vereador Carlos Gomes, é o único
lugar onde a população carente recebe atendimento com respeito. Pede à
presidência desta Casa que encaminhe ao Ministério Público e ao CREMESP
uma denúncia de abandono de plantão. Conta que o que o mais preocupou é o
argumento de alguns médicos de que a Santa Casa não tem escala, o que não faz
haver plantão, e o Vereador argumento que, deste modo, eles não poderiam
qu
5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
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N:7
exigir realmente qualquer remuneração. Conta que, na Terça-feira, os três
Vereadores foram à Santa Casa, questionando quem seria o médico plantonista
no momento e lá receberam uma escala. O Vereador passa nos telões do
Plenário, primeiramente, um documento do Diretor Clínico da Santa Casa, no
qual informava que não haveriam plantões de especialidades para quaisquer
pacientes e nem deveriam realizar internações de pacientes oriundos da UPA, e
manifesta sua indignação e explica como os atendimentos deveriam funcionar.
Em seguida, passa nos telões do Plenário uma carta do Diretor Técnico da Santa
Casa, na qual ele manifesta sua preocupação e solicita de máxima urgência das
autoridades competentes para que solucionem as pendências nos pagamentos do
médicos e funcionários para que não haja problemas de funcionamento na
instituição. O Vereador se indigna pois o Diretor não pede aos médicos que
atendam à população, mas sim demanda que o poder público pague os salários.
Conta também sobre um acidente que ocorreu na cidade cujas vítimas, ao serem
levadas à Santa Casa, por não haver plantonista, uma veio a óbito e a outra foi
levada para Limeira. O Vereador conta indignado que foi informado pelos
familiares que lhes foi dito que “se fosse feito pagamento, haveria o médico que
fizesse o procedimento”. O Vereador Vick cede 10 minutos para a fala do
Vereador Chaves. O Vereador continua manifestando sua indignação quanto à
maneira que foi conduzido o caso desse acidente, e demanda dos médicos mais
humanidade e respeito ao paciente em primeiro lugar sem visar ao dinheiro.
Comenta também como a família desta vítima não conseguiu abrir boletim de
ocorrência contra o hospital, pois precisariam de vídeos e fotos, proibidos de
serem tirados dentro de um hospital. O Vereador conta que fez uma postagem no
facebook, em que um colega médico fez um comentário denegrindo a Santa
Casa-— exibido também nos telões do Plenário — e o Vereador faz a leitura do
mesmo, enquanto manifesta sua indignação com a situação. O Vereador
agradece a ajuda do Secretário de Saúde pois, questionando o Diretor Municipal
de Saúde quanto à situação da vítima acidentada internada em Limeira, foi
informado que, por se tratar de SUS, poderia procurar o Departamento de Saúde
que situação seria resolvida. O Vereador faz a leitura, indignado, de outro
comentário feito em outra postagem sua no facebook, onde foi criticada a
postura da UNIFAE em sua intervenção na Santa Casa. Encerra reiterando o
pedido de tomada de providências quanto à falta de plantões na Santa Casa. O
Senhor Presidente informa que, por ter três Vereadores que testemunharam esta
postura na Santa Casa, a Câmara irá representar contra estes profissionais,
pedindo abertura de inquérito policial para que seja apurada a competência de
cada um quanto a esses fatos, e também sobre a responsabilidade quanto à
E CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
vítima que teve que ser amputada, sob pena de indenização, na parte penal,
administrativa e civil. O Vereador Chaves questiona de que maneira a Casa
poderia ajudar a família desta vítima, que não tem condições de ficar indo a
Limeira todo dia, sendo um dever da Câmara, e aproveita para convidar a toda a
população a participar mais da Câmara Municipal, utilizando a tribuna, pois,
apesar do poder dos vereadores ser muito limitado, junto ao Prefeito podem
alcançar grandes conquistas. Encerra reiterando o pedido para que, pelo menos,
consigam confortar um pouco a família da vítima citada. O Senhor Presidente
comenta que o Prefeito também não está satisfeito com a situação da Santa Casa
e que medidas serão tomadas, e serão deliberadas junto aos Vereadores, sendo
uma solução não apenas paliativa, mas sim efetiva. Em parte cedida, a
Vereadora também manifesta sua indignação sobre a paralização dos plantões e
comenta que os pagamentos foram efetuados e que, mesmo assim, os médicos se
negaram a fazer escala, demandando medidas. Em parte cedida, o Vereador
Carlos Gomes concorda plenamente com o Vereador Chaves e a Vereadora
Patrícia, sendo estas questões de vida ou morte, e que a administração da Santa
Casa deve pensar em primeiro lugar na população, e tem confiança nesta Casa
de que os problemas serão resolvidos. Em parte cedida, a Vereadora Can
parabeniza a fala do Vereador Chaves e comenta que, quando houveram esses
problemas, houve um esforço entre a Prefeitura e a UNIFAE, porém havia a
necessidade de ser chamado o CONSU para que se tomassem as providências, e
o Prefeito fez uma proposta de adiantamento para pagar parte desses atrasos da
Santa Casa, e reitera a questão de que estão trabalhando com vidas e que devem
se manter atentos com o que passa. O Vereador Chaves encerra comentando a
participação de toda a Casa neste assunto, sendo o que a está definindo, sem
omissão e buscando soluções, com harmonia e integração entre os Vereadores
(dando esse mérito ao Presidente), com empenho também do Poder Executivo.
Não havendo mais inscritos, o Senhor Presidente solicita a recomposição das
Comissões Permanentes: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO:-
Membro: José Cláudio Ferreira. Presidente: Patrícia Magalhães Teixeira. Vice:
Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:-
Membro: Maria Cândida de Oliveira Costa. Presidente: João Batista Costa.
Vice: Antônio Aparecido da Silva. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES:-
Membro: João Batista da Costa. Presidente: Antônio Aparecido da Silva. Vice:
Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL:- Membro: José Eduardo dos Reis. Vice: Patrícia
Magalhães Teixeira. Presidente: Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR:- Membro: José Eduardo dos
Reis. Presidente: Sebastião Néris. Vice: Raimundo Rui. COMISSÃO DE
ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS:- Membro: Patrícia Magalhães Teixeira. Presidente: José
Claudio Ferreira. Vice: Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO DE
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL:- Membro:
Raimundo Rui. Presidente: João Batista da Costa. Vice: Sebastião Néris.
Recompostas as Comissões Permanentes, o Senhor Presidente suspende os
trabalhos regimentalmente, por tempo indeterminado, pois, atendendo
solicitação do Vereador Luís Carlos Domiciano, está presente na Casa o
Senhor Antonio Carlos Loretti, Presidente do Conselho Municipal de
Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do município
de São João da Boa Vista - CONDEPHIC, para fazer uma explanação sobre
os trabalhos do referido Conselho com relação ao tombo do edifício da
Pensão São José, e esclarecer as dúvidas dos Vereadores sobre o assunto.
Reaberto os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que
proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo
número legal e regimental, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte
destinada à ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente
coloca em deliberação a Ata da 5º. Sessão Ordinária realizada no dia 19 de
março de 2018. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 5º Sessão
Ordinária do dia 19 de março de 2018. A seguir, o Senhor Presidente solicita ao
Sr. Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes da Ordem do Dia
desta Sessão. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº
004/2018:- Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno,
solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:-
Projeto de Resolução nº 004/2018 - De autoria da Mesa da Câmara Municipal
- Concede licença de 01 (um) dia do cargo de Vereador ao Senhor Luís Carlos
Domiciano (Bira), no dia 26 de março de 2.018, sem remuneração para tratar de
assuntos particulares. Todos os Vereadores da Casa assinaram o referido
documento. Lido o requerimento de urgência especial nº 004/2018, o Senhor
Presidente coloca-o em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Que
se dê urgência ao referido documento. Projeto de Resolução nº 004/2018 - De
autoria da Mesa da Câmara Municipal - Concede licença de 01 (um) dia do
cargo de Vereador ao Senhor Luís Carlos Domiciano (Bira), no dia 26 de março
de 2.018, sem remuneração para tratar de assuntos particulares. Pareceres
favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Resolução nº 004/2018. Em
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/4 | 5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
discussão. Em votação. Aprovado em votação única. À Secretaria da Câmara
Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA:-
Relatório da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar — Encaminha parecer
RCA
FE,
pela abertura de Comissão Processante quanto a denúncia apresentada pela
munícipe e ex-vereadora Elenice Imaculada Vidolin contra o vereador Fernando
Bonareti Betti pela prática, em tese, de quebra de decoro parlamentar em virtude
da utilização indevida do carro oficial e abastecimento de carro particular às
custas da Câmara Municipal. Em razão do envio do parecer da Comissão de
Ética que trata sobre a denúncia apresentada pela ex-vereadora Elenice
Imaculada Vidolin contra o vereador Fernando Bonareti Betti, o Senhor
Presidente determina a leitura do referido documento: “RELATÓRIO DE
CONCLUSÃO:- Com fundamento nos arts. 43, V, 47-A, 92 e 108 do
Regimento Interno da Câmara Municipal e art. 15 da Resolução n." 01/2.011,
vimos, tendo em vista o recebimento de denúncia na Comissão de Ética e
Decoro Parlamentar, encaminhar à Mesa o presente relatório preliminar e, ao
final, opinar para fins de deliberação em plenário: Na data de 09 (nove) de
março foi protocolada denúncia na Câmara Municipal na qual a munícipe e ex-
vereadora Elenice Imaculada Vidolin acusa o vereador Fernando Bonareti Betti
da prática de atos de improbidade administrativa, bem como de quebra de
decoro parlamentar. A peça, narra, em síntese, que o vereador Fernando Betti se
utilizou indevidamente do carro oficial do Poder Legislativo nos anos de 2.015,
2.016 e 2.017 ao realizar viagens cuja as quilometragens estão incorretas, além
de não apresentar prestações de contas e demais documentos pertinentes e
idôneos, bem como de promover o abastecimento de automóvel de sua
propriedade às custas da Câmara Municipal no ano de 2.017. Na oportunidade,
juntou diversos documentos, tais como: relatórios de viagens, requerimentos de
viagens, autorizações, certidões e demais pertinentes ao assunto. Recebida a
denúncia pela Comissão, o Presidente, vereador Sebastião Néris, designou
audiência para a data de 21 (vinte e um) de março às 15 horas e notificou o
denunciado a comparecer para prestar esclarecimentos sobre as acusações,
entregando-lhe cópia da mesma. Realizada a audiência com a presença dos
componentes da Comissão, do vereador Fernando Betti, na oportunidade
acompanhado por sua advogada, e dos servidores da Casa, foi-lhe perguntado
por diversas vezes sobre a veracidade dos fatos imputados, tendo respondido,
em suma, que não praticou nenhuma irregularidade, que não era o responsável
pelo controle do veículo e sim a Administração da Casa pela elaboração dos
relatórios de viagens, que o relatório se mostra incorreto em seu conteúdo e
todas as viagens foram autorizadas ao menos verbalmente. Quanto ao
11
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
abastecimento do carro de sua propriedade, disse que sempre foi autorizado a
efetuar tal ato e que nunca foram apontadas irregularidades pela Administração
da Casa até então. No fim, alegou que devolveu as quantias relativas aos
abastecimentos, agindo de boa-fé. Encerrada a audiência, com os atos que se
fizeram necessários, passamos a opinar. Pois bem. A denúncia apresentada pela
ex-vereadora se encontra, ao menos em uma análise superficial, satisfatória ao
descrever os fatos imputados, fundamentar o direito a ser aplicado, qual seja o
Decreto Lei Federal n.º 201/1.967 e a Lei de Improbidade Administrativa,
requerer a produção de provas que se fizerem necessárias e, ao final, recomendar
a cassação de seu mandato pelo plenário. Além disso, apresentou documentos,
tais como título de eleitor e certidão de quitação eleitoral, bem como relatórios
de viagens, comprovantes, declarações etc. Consequentemente, após a prática
dos atos posteriores à audiência com a presença do denunciado visando
resguardar eventuais denúncias levianas e atuar de maneira preventiva,
entendemos que não cabe à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar tratar sobre
a questão, consoante disposições do art. 12 e demais do Código de Ética, mas
sim a Comissão Processante regulada pelo Decreto-Lei 201/1.967, tendo em
vista o disposto no art. 7º, III, que trata expressamente sobre o assunto. Nesse
sentido, não se busca renunciar as competências desta Comissão, mas sim
encaminhar ao órgão competente, com o relatório preliminar, explicações sobre
os procedimentos a serem adotados, bem como noticiar a existência, no presente
caso, de elementos mínimos para a apuração processual, não cabendo, de pronto,
seu arquivamento preliminar. Pelo exposto, opinamos pela REMESSA do
processo à Mesa para a prática de atos posteriores com fins de deliberação
quanto a criação de Comissão Processante, conforme preceitua o art. 5º do
Decreto-Lei 201/1.967. São João da Boa Vista, 23 de março de 2.018.
SEBASTIÃO NÉRIS - PRESIDENTE; RAIMUNDO RUI - VICE-
PRESIDENTE; JOSÉ EDUARDO DOS REIS - MEMBRO.” Lido o
parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação a sua aprovação pelo
Plenário. Salienta que, caso aprovado, será procedido os atos atinentes ao
Decreto-Lei 201/1.967. Em deliberação, o Vereador Carlos Gomes salienta
novamente que, para votar adequadamente, veio a esta Casa à tarde pedir uma
cópia da sindicância, que não lhe foi dada. Além disso, opina que a conduta
praticada por parte do acusado não depende somente da vontade própria dele,
mas sim de um colegiado de outros atos, e exemplifica com fatos que encontrou
e conhecimentos que adquiriu em sua trajetória jurídica, e, com estes
argumentos, adianta que vota contra a abertura da Comissão Processante. O
Vereador Vick, respeitando a opinião do Vereador, salienta o aspecto político a
12
p»
ZE CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
ser levado em conta, com relação a retomar a credibilidade do Legislativo e
respondendo às respostas que a população demanda, pois, o Vereador também
terá a chance de se defender, e deste modo, adianta que vota favorável à abertura
da Comissão Processante. O Vereador Chaves também se posiciona favorável à
abertura da Comissão Processante, valorizando o trabalho da Comissão de Ética,
destacando também toda a possibilidade de defesa do acusado. A Vereadora
Patrícia, concluindo as falas, reitera que esta Comissão não está condenando,
pois, até que se prove o contrário, o Vereador é inocente, e corrobora a fala do
Vereador Vick de que eles devem dar respostas à população. A Vereadora Can
concorda com o Vereador Carlos e sugere que se peça um sobrestamento até que
se encontra outra opção, sem julgar alguém antes do tempo. O Senhor Presidente
coloca em deliberação o parecer da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
para que a denúncia seja encaminhada à Comissão Processante que será criada.
Pede para que os Vereadores contrários fiquem em pé. Em discussão. Em
votação. Aprovado. Aprovado com votos contrários dos Vereadores Carlos
Gomes e Can, abstendo-se os Vereadores Gérson Araújo, por força de lei por
ser Presidente da Casa, e do Vereador Fernando Betti por ser parte envolvida.
Aprovado o parecer, o Senhor Presidente determina a leitura da ementa do
seguinte documento constante da Ordem do Dia: Ofício nº 059/2018 — Da
Senhora Elenice Imaculada Vidolin — Apresenta Denúncia para instauração de
Processo de Cassação em face do Vereador Fernando Bonareti Betti por Quebra
de Decoro Parlamentar. Tendo em vista a aprovação, pelo Plenário, do parecer
da Comissão de Ética para dar cumprimento ao rito definido no Decreto-Lei
Federal n.º 201/1.967 que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e
Vereadores, além da Súmula Vinculante n.º 46 do Supremo Tribunal Federal
aplicável ao caso, o Senhor Presidente comunica e determina o início dos
trabalhos sobre o ofício n.º 59/2.018 que contém denúncia de autoria da ex-
vereadora Elenice Imaculada Vidolin contra o Vereador Fernando Bonareti Betti
por quebra de decoro parlamentar. O art. 5º, inciso II, do Decreto-Lei Federal n.º
201/1.967 dispõe que “De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na
primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu
recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes,
na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três
Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo,
o Presidente e o Relator.” Em razão do conteúdo do referido artigo, o Senhor
Presidente solicita a leitura na íntegra da denúncia para ciência dos Srs.
Vereadores: “Ilmo. Sr. Gérson Araújo, Presidente da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista ELENICE IMACULADA VIDOLIN, brasileira,
13
y: 3 CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DA BOA VISTA - SP
o! y A
divorciada, comerciante, RG nº 9.443.454-2, CPF nº. 863.143.438-87 e Título
de Eleitor nº. 0131 7437 116, Zona 122, Seção 140, residente na Rua Onofre
Vitor da Silva, nº 1.490, Maestro Mourão, São João da Boa Vista - SP, CEP
13.872-590, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base na
inclusa documentação, nos termos do art. 37, caput e $ 4º, da CF/88, art. 5º, art.
7º, incisos 1 e 111 do Decreto Lei ri." 201/67 e arts. 4º, 9º caput e incisos IV e
XII, 10, caput inciso XIII e 11, caput e inciso I, da Lei n. 8.429/92 e art. 108 do
RIN 017/1983 (Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista), apresentar DENÚNCIA para instauração de Processo de Cassação em
face do Vereador FERNANDO BONARETI BETI por QUEBRA DE
DECORO PARLAMENTAR, pelos seguintes motivos: 1. EXPLANAÇÃO DOS
FATOS:;- 1 - USO INDEVIDO DO VEÍCULO OFICIAL:- Constam nos
registros de utilização (planilha de controle de utilização individual de veículo)
do veículo oficial do Poder Legislativo Municipal com número patrimonial 334,
veículo VOLKSWAGEN/SANTANA 2.0, ANO/MODELO 2004/2005, COR
PRETA, RENAVAN 841155852, PLACAS CMW 3787/SP, várias utilizações
pelo Sr. FERNANDO BONARETI BETI durante os anos de 2015/2016/2017,
no interstício de seu mandato de vereador, registradas/lançadas de maneira
equivocada ou com registros não condizentes com a realidade dos fatos,
considerando que, a distância média entre São João da Vista/SP e as cidades
que, supostamente, receberam a visita do Sr. FERNANDO BONARETI BETI
são as seguintes: São João da Boa Vista/SP - São Paulo/SP: 230 km; São
Paulo/SP - São João da Boa Vista/SP: 230 km; TOTAL: 460 KM. São João da
Boa Vista/SP - Ribeirão Preto/SP: 184 km; Ribeirão Preto/SP - São João da Boa
Vista/SP: 184 km; TOTAL: 368 KM. São João da Boa Vista/SP - Franca/SP:
224 km; Franca/SP - São João da Boa Vista/SP: 224 km; TOTAL: 448 KM. São
João da Boa Vista/SP - Divinolândia/SP: 53,4 km; Divinolândia/SP - São João
da Boa Vista/SP: 53,4 km; TOTAL: 106,80 Km. São João da Boa Vista/SP -
Mogi das Cruzes/SP: 283 km; Mogi das Cruzes/SP - São João da Boa Vista/SP:
283 km; TOTAL: 566 Km. São João da Boa Vista/SP - Santa Rita do Passa
Quatro/SP: 101 km; Santa Rita do Passa Quatro/SP - São João da Boa Vista/SP:
101 km; TOTAL: 202 Km. Assim, analisando o relatório de utilização do
veículo oficial dos anos de 2016/2017, existem inúmero divergências com
relação aos dados lançados pelo Sr. FERNANDO BONARETI BETI,
relacionados à utilização do veículo oficial. Melhor exemplificando,
enumerando-se as viagens realizadas pelo Sr. FERNANDO BONARETI
BETI, várias irregularidades serão demonstradas, sendo elas: I - VIAGENS
REALIZADAS NO ANO DE 2015:- - Dia 02/12/2015: Audiência na
14
qua à
)
5/5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Km inicial: 56.845; Km final:
57.708; Total de Km rodados: 863 Km. - Dia 15/12/2015: Audiência na
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Km inicial: 57.794; Km final;
58.396; Total de Km rodados: 602 Km. DIFERENÇA DE +142 Km.
DIFERENÇA DE +403 Km. II - VIAGENS REALIZADAS NO ANO DE
2016: - Dia 20/01/2016: Audiência na Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo. Km inicial: 58.640; Km final: 59.159; Total de Km rodados: 519 Km.
DIFERENÇA DE +59 Km. - Dia 26/01/2016: Audiência na Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo. Km inicial: 59.175; Km final: 59.460; Total
de Km rodados: 285 Km. DIFERENÇA DE -175 Km. - Dia 16/02/2016:
VIAGEM A MOGI DAS CRUZES E SÃO PAULO (SEDE DA ARTESP). Km
inicial: 59.460; Km final: 59.902; Total de Km rodados: 442 Km. DIFERENÇA
DE +18 Km. - Dia 23/02/2016: Audiência na Assembleia Legislativa do Estado
de São Paulo. Km inicial: 59.902; Km final: 60.229; Total de Km rodados: 397
Km. DIFERENÇA DE -63 Km. - Dia 15/03/2016: Audiência na Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo E Secretaria da Habitação/SP. Km inicial:
60.299; Km final: 60.760; Total de Km rodados: 461 Km. - Dia 20/04/2016:
Audiência na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Km inicial:
60.937; Km final: 61.337; Total de Km rodados: 400 Km. DIFERENÇA DE -
60 KM. - DIA 26/04/2016: Audiência na Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo. Km inicial: 61.337; Km final: 61.584; Total de Km rodados: 247
Km. DIFERENÇA DE - 213 KM. Dia 18/07/2016: Audiência No Palácio dos
Bandeirantes - São Paulo/SP. Km inicial: 61.680; Km final: 62.160; Total de
Km rodados: 480 Km. DIFERENÇA DE +20 KM. - Dia 24/08/2016: Santa
Rita do Passa Quatro/SP. Km inicial: 62.669; Km final: 63.307; Total de Km
rodados: 638 Km. DIFERENÇA DE +436 KM. III - VIAGENS
REALIZADAS NO ANO DE 2017:- - Dia 18/05/2017: Audiência na
Assembleia Legislativa do Estado -de São Paulo - DEPUTADO ESTADUAL
DAVI ZAIA. Km inicial: 63.928; Km final: 64.168; Total de Km rodados: 240
Km. DIFERENÇA DE - 220KM. Obs.: O Sr.
FERNANDOBONARETIBETI não apresentou declaração do Deputado
Davi Zaia, confirmando sua presença, conforme declarado e não constam
passagem do veículo oficial nas praças de pedágio. Dia 23/05/2017:
VIAGEM À CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO/SP. Km inicial:
64.638; Km final: 65.143; Total de Km rodados: 505 Km. DIFERENÇA DE
+137 KM. - Dia 24/05/2017: CONSTAM PASSAGENS DO CARRO
OFICIAL EM PRAÇAS DE PEDÁGIO DE MOCOCA/SP, PORÉM,
DEIXOU DE SER LANÇADO NA PLANILHA DE CONTROLE DE
15
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
UTILIZAÇÃO INDIVIDUAL DE VEÍCULO. Dia 07/06/2017: VIAGEM À
SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS/SP E FRANCA/SP. Km inicial: 65.143;
Km final: 65.772; Total de Km rodados: 629 Km. DIFERENÇA DE +181 KM
- Considerando que Santa Cruz das Palmeiras/SP se localiza na mesma Rodovia
que liga a Franca/SP. - Dia 08/06/2017: CONSTAM PASSAGENS DO
CARRO OFICIAL EM PRAÇAS DE PEDÁGIO DE MOCOCA/SP,
PORÉM, DEIXOU DE SER LANÇADO NA PLANILHA DE CONTROLE
DE UTILIZAÇÃO INDIVIDUAL DE VEÍCULO. - Dia 26/06/2017:
CONSTAM PASSAGENS DO CARRO OFICIAL EM PRAÇAS DE
PEDÁGIO DE AGUAÍ/SP E ESTIVA GERBISP, PORÉM, DEIXOU DE
SER LANÇA NA PLANILHA DE CONTROLE DE UTILIZAÇÃO
INDIVIDUAL DE VEÍCULO. - Dia 20/07/2017: Audiência na Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo. Km inicial: 65.778; Km final: 66.248; Total
de Km rodados: 470 Km. EMBORA CONSTEM OS DADOS DE
UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO OFICIAL PARA VIAGEM À SÃO
PAULO/SP, NÃO CONSTAM PASSAGENS DO MESMO, NAS PRAÇAS
DE PEDÁGIOS DESTA DATA. Há indícios de falsificação de declaração,
que comprovaria sua presença na Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo, porém, dia 20/07/2017 consta como recesso parlamentar. - Dia
25/07/2017: CONSTAM PASSAGENS DO CARRO OFICIAL EM
PRAÇAS DE PEDÁGIO DE MOCOCA/SP E SÃO JOÃO DA BOA
VISTA/SP, PORÉM, DEIXOU DE SER LANÇADO NA PLANILHA DE
CONTROLE DE UTILIZAÇÃO INDIVIDUAL DE VEÍCULO. - Dia
24/07/2017: CONSTAM PASSAGENS DO CARRO OFICIAL EM
PRAÇAS DE PEDÁGIO DE MOCOCA/SP E SÃO JOÃO DA BOA
VISTA/SP, PORÉM, DEIXOU DE SER LANÇADO NA PLANILHA DE
CONTROLE DE UTILIZAÇÃO INDIVIDUAL DE VEÍCULO. - Dia
29/09/2017: CONDERG - DIVINOLÂNDIA/SP. Km inicial: 66.506; Km final:
66.596; Total de Km rodados: 90 Km. DIFERENÇA DE - 16 Km. - Dia
10/10/2017: CONSTAM PASSAGENS DO CARRO OFICIAL EM
PRAÇAS DE PEDÁGIO DE AGUAÍ/SP, ESTIVA GERBISP E
JAGUARIÚNA/SP, PORÉM DEIXOU DE SER LANÇADO NA
PLANILHA DE CONTROLE DE UTILIZAÇÃO INDIVIDUAL DE
VEÍCULO. Dia 11/10/2017: Audiência na Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo. Km inicial: 66.608; Km final: 67.078; Total de Km rodados: 470
Km. Dia 16/10/2017: CONSTAM PASSAGENS DO CARRO OFICIAL EM
PRAÇAS DE PEDÁGIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, PORÉM,
DEIXOU DE SER LANÇADO NA PLANILHA DE CONTROLE DE
16
UTILIZAÇÃO INDIVIDUAL DE VEÍCULO. - Dia 23/10/2017: Audiência
na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Km inicial: 67.441; Km
final: 67.881; Total de Km rodados: 440 Km. DIFERENÇA DE -— 20 KM. -
Dia 08/11/2017: Audiência na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Km inicial: 67.881; Km final: 68.351; Total de Km rodados: 470 Km. H -
ABASTECIMENTO DE VEÍCULO PARTICULAR CUSTEADO PELA
CAMARA MUNICIPAL:- Além das inúmeras divergências nos registros das
planilhas de controle de utilização individual de veículo oficial, constam ainda
inúmeros abastecimentos ao veículo PEUGEOT, PLACAS EJB 2437, de
propriedade do Vereador Sr. FERNANDO BONARETI BETI, como se prova
pelo registros aqui descritos, notas fiscais e relatórios de abastecimentos:-
20/03/2017: abastecimento do veículo do vereador FERNANDO BONARETI
BETI, em virtude de viagem a Divinolândia/ SP, para participar de reunião do
Conselho Fiscal do CONDERG - R$ 434,00 (quatrocentos e trinta e quatro
reais); - 13/04/2017: 54,735 litros de gasolina aditivada, no valor de R$ 191,02
(cento e noventa e um reais e dois centavos) - NF 5696; - 25/04/2017: 42,986
litros de gasolina aditivada, no valor de R$ 150,02 (cento e cinquenta e dois
reais e dois centavos) - NF 5696; - 25/04/2017: 1 litro de óleo Texaco, no valor
de R$ 27,00 (vinte e sete reais) - NF 5696; - 30/05/2017: 29,499 litros de
gasolina aditivada, no valor de R$ 100,00 (cem reais) - NF 5827; 01/06/2017:
abastecimento do veículo do vereador FERNANDO BONARETI BETI, em
virtude de viagem a Ribeirão Preto/SP, para participar de reunião política - R$
100,00 (cem reais); - 02/06/2017: 39,525 litros de gasolina aditivada, no valor
de R$ 130,03 (cento e trinta reais e três centavos) - NF 5957; - 30/06/2017:
abastecimento do veículo do vereador FERNANDO BONARETTI BEETI, em
virtude de viagem a Ribeirão Preto/SP, para participar de reunião política - R$
230,03 (duzentos e trinta reais e três centavos). Embora as ações que concernem
ao decoro parlamentar e à previsão de perda do mandato devem ser, em tese,
contemporâneas do exercício da função (art. 55, 11 e 8 10 da CF), a denunciante
elenca registros anteriores à titularidade do presente mandato do Sr.
FERNANDO BONARETI BETI, para demonstrar a reiterações de atos por
parte do denunciado. Para melhor aclarar o desvio cometido pelo Sr.
FERNANDO BONARETI BETI, os dados inseridos na planilha de controle de
utilização individual do veículo oficial são de inteira responsabilidade das
pessoas que o utilizam, logo após o uso, não sendo possível atribuir à
responsabilidade por esta inserção de dados, a pessoa diversa da constante no
documento. Ressalta-se que, nenhuma das divergências foram justificadas ou
comprovadas, perante a Mesa Diretora da Câmara Municipal. Tão grave quanto
à abusiva utilização do veículo em atividade particular, é o fato de que todo o
combustível consumido pelo Sr. FERNANDO BONARETI BETI foi pago
17
pelos cofres públicos. A utilização do veículo para satisfação de compromisso
privado causou prejuízo ao cofre desta Casa, tanto pela utilização do veículo
quanto pelos gastos de combustíveis à custa do Erário. O Sr. FERNANDO
BONARETI BETI agiu com inobservância dos deveres de honestidade,
legalidade, lealdade e fidelidade à Instituição e também não respeitou o dinheiro
arrecadado do contribuinte, porque utilizou bens e valores do Município para
atender a objetivos particulares em detrimento dos superiores interesses públicos
e sociais. O Sr. FERNANDO BONARETI BETI ainda laborou com flagrante
desvio de finalidade, pois não visou à satisfação do interesse público, mas sim
atender indevidamente interesses exclusivamente particulares, desviando-se
deliberadamente da finalidade pública e do objetivo da lei. Enfim, o Sr.
FERNANDO BONARETI BETI violou de forma patente princípios de ordem
constitucional como legalidade, moralidade e impessoalidade, consagrados no
art. 37, $ 4º, da CF/88. A conduta do Sr. FERNANDO BONARETI BETI
importou também em enriquecimento ilícito, tanto pelo uso indevido do veículo
público em atos privados, quanto pelo consumo de quantidades de combustíveis
à custa do Erário. Toda a conduta do Sr. FERNANDO BONARETI BETI
narrada, configura ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº.
8.429/92, especialmente em seu art. 4º, art. 9º, caput e incisos IV e XII, art. 10,
caput e inciso XIII e art. 11, caput e inciso I. Desta forma, caracterizado ato de
improbidade administrativa, a imposição da pena de cassação de seu mandato de
Vereador, ao Sr. FERNANDO BONARETI BETI pelas sanções estatuídas no
art. 108, incisos I e III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João
da Boa Vista, qual dispositivo corrobora integralmente com o art. 7º incisos I e
HI do Decreto-Lei nº 201/67/92 é medida que se impõe. 2. O DIREITO:- A
conduta atribuída ao Sr. FERNANDO BETI violou, em especial, os seguintes
dispositivos legais: Decreto Lei nº. 201/67 - responsabilidade dos Prefeitos e
Vereadores:- (...) III - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da
Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública. (...) Lei n. 8.429, de
02.06.92: "Art. 4º Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são
obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são
afetos.” (...) RIN 01/1983 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP:- ARTIGO 108:- À
Câmara poderá cassar o mandato do Vereador, quando: I- utilizar-se do
mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa
(Decr. Lei Fed. nº 201/67, art. 7º, 1) HII- Proceder de modo incompatível com a
dignidade da Câmara, ou faltar com o decoro na sua conduta pública (Decr.
Lei Fed. I nº 201/67, art7º Ill). 21 - IMPROBIDADE -
ENRIQUECIMENTO:- A conduta do Sr. FERNANDO BONARETI BETI
constitui, claramente, ato de improbidade administrativa, importando
18
; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
enriquecimento ilícito, tanto pelo uso indevido do veículo público em atos
privados, quanto pelo consumo em benefício próprio de combustível pago pelo
erário, exatamente como dispõem o artigo 9º, caput, e seus incisos IX e XII: (...)
2.2 IMPROBIDADE POR VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE
OBEDIÊNCIA:- A CF/88, como visto acima, estabelece princípios de
obediência cogente no âmbito da Administração Pública: legalidade,
impessoalidade, moralidade e publicidade. Estabelece o art. 4º, da Lei 8.429/92,
que “Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar
pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.” De outra
parte, estabelece o art. 11, da mesma Lei, que “constitui ato de improbidade
administrativa que atenta contra os princípios da administração pública
qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade,
legalidade e lealdade às instituições ... ”. Os agentes públicos devem observar
deveres que lhes são impostos pela lei e pela ética jurídico- administrativa, bem
como aqueles que lhe são exigidos pelo interesse público. Os deveres estão
estabelecidos no ordenamento jurídico, em especial na Constituição e nas leis
administrativas. O conjunto dos deveres forma o que se poderá chamar de
ordenamento ético". O dever de honestidade surge para o agente em decorrência
do princípio da moralidade, imposto à Administração Pública (art. 37, CF). 2.3 -
DA QUEBRA DO DECORO PARLAMENTAR:- Cumpre salientar que, na
delonga da explanação dos fatos cometidos pelo denunciado, restou configurada
a quebra do decoro parlamentar, esperado ao edil denunciado. A conceituação
de decoro parlamentar se dá, portanto, em torno de dois eixos: tipificação de
atos impróprios ao exercício do mandato; e avaliação da (in)dignidade ou
(des)honra do comportamento do parlamentar. O primeiro se limita a normatizar
o desempenho de um papel social específico, o de representante político; o
segundo pretende abarcar a totalidade da conduta do sujeito em questão, esteja
ou não no exercício de suas funções políticas. Decoro, no dicionário, é o
comportamento decente; decência. Respeito às normas morais; dignidade.
Forma correta de se portar; compostura. Maneira de agir ou de falar que denota
pudor; moralidade ou resguardo. É o recato e a postura requerida para exercer
qualquer cargo ou função, pública ou não. Tenho que o Vereador é um
parlamentar Jato sensu, já que a Constituição Federal, ao capitular o Poder
Legislativo, ao passo que se refere aos parlamentares Deputados e Senadores,
concede ao Vereador as mesmas atribuições legislativas, inclusive quanto a
quebra de decoro e imunidade civil e criminal restrita. Não se espera qualquer
outra conduta do Vereador, se não a de agir com decoro, para resguardar tanto a
nobre função legislativa atinente como o próprio cidadão. A Constituição
Federal, no art. 55, II, assevera: Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou
Senador: Il - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro
19
qt :
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
7
z
42)
parlamentar;(...). Portanto o parlamentar que incorrer em violação das normas
constitucionais e regimentais estará incidindo em quebra de decoro, tal como se
aplica as reiteradas condutas do denunciado, Sr. FERNANDO BONARETI
BETI. De todo o exposto, não se há negar que o Sr. FERNANDO BONARETI
BETI, a par de afrontar princípios de ordem constitucional, feriu de morte os
deveres de honestidade, legalidade e lealdade para com esta Casa, merecendo os
atos assim praticados a repulsa do direito, com as sanções da Lei nº. 8.429/92 e
Regimento Interno desta Casa. Aliás, há exata conformação de sua conduta com
o disposto no art. 11, caput e inciso I, da referida Lei. Confira: “Art. 11 -
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da
administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de
honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e
notadamente: (...) 3. DOS PEDIDOS:- Diante do exposto, requer a denunciante:
a) Seja esta denúncia recebida pelo Presidente desta Casa e, estando presente o
conjunto de elementos de prova, tanto jurídico-político como penal, suficientes
o bastante para justificar a abertura de processo de cassação, junto a essa
Câmara Municipal e, à Presidência cabe, em virtude dos indícios fortes e
provas relatadas, preservar a dignidade do mandato parlamentar,
encaminhando à Comissão de Ética, cujo presidente instaurará o processo
autuada juntamente com os documentos que a acompanham, notificando-se o
Sr. FERNANDO BONARETI BETI para a apresentação de suas
manifestações prevista no artigo 17, & 7º, da lei nº 8.429/92; b) seja o município
de São João da Boa Vista/SP notificado para tomar ciência do ajuizamento
desta denúncia; e) seja enviada cópia integral desta denúncia ao Ministério
Público para integrar o seu polo ativo (caso queira), conforme autorização do
artigo 17, 8 4º, da lei nº 8429/929, embora já instaurado procedimento perante
o Ministério Público de São João da Boa Vista -SP, para investigação de atos
análogos praticados pelo Sr. FERNANDO BONARETI BETI; d) após a
regular instrução do feito, sejam impostas ao Sr. FERNANDO BONARETI
BETI as sanções previstas no artigo 12, incisos i, ii e iii, da lei nº 8.429/92, com
especial enfoque para o ressarcimento integral do dano; e) Por fim, ao final,
requer a procedência da presente denúncia com recomendação ao Plenário da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP da cassação do mandato do Sr.
FERNANDO BONARETI BETI. 4. TESTEMUNHAS:- A denunciante,
aproveita a oportunidade para apresentar o rol de testemunhas, devendo as
mesmas serem devidamente intimadas, para comparecimento em audiência
ainda a ser designada, sendo elas: - Juliana Abreu Silva Gião, servidora desta
Casa; - Moacir Molina, servidor desta Casa; - José Cezario Beraldo Junior,
servidor desta Casa e; - Marcelo Pasquini, servidor desta Casa. São João da
Boa Vista — SP, 8 de março de 2018. ELENICE IMACULADA VIDOLIN.”
Após a leitura do referido documento, tendo em vista que, preliminarmente, se
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3 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
encontra apta a ser deliberada pelo Plenário, uma vez que imputa ao vereador
Fernando Betti, de forma clara e fundamentada, a prática, em tese, de conduta
prevista no art. 7º do Decreto-Lei Federal 201/1.967, e ao final recomenda a
cassação de seu mandato, conforme já declarado pela Comissão de Ética, o
Senhor Presidente solicita a realização de votação aberta e nominal pelo Srs.
Vereadores, excluindo-se o denunciante e o denunciado, para fins de
recebimento da denúncia e criação da Comissão Processante. O Vereador Titi
vota “sim”. O Vereador Rui “Nova Onda” vota “sim”. A Vereadora Patrícia
Magalhães vota “sim”. O Vereador Sebastião Néris vota “sim”. O Vereador José
Eduardo vota “sim”. O Vereador João “Anselmo” vota “sim”. O Vereador
Carlos Gomes vota “não”. O Vereador Claudinho vota “sim”. O Vereador Vick
vota “sim”. O Vereador Chaves vota “sim”. O Vereador Odair Pirinoto vota
“sim”. O Vereador Claudinei Damalio vota “sim”. A Vereadora Can vota “não”.
O Vereador Fernand Betti não vota por ser parte interessada e o Vereador
Gérson Araújo não vota por força de lei por ser Presidente da Câmara
Municipal. Recebida a denúncia pelo voto de 11 Vereadores favoráveis e 02
contra, preenchido o quórum, e em observância ao art. 54, 81º, da Constituição
Federal, aplicado por simetria aos municípios, que dispõe “Na constituição das
Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a
representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que
participam da respectiva Casa ”, o Senhor Presidente determina a criação da
Comissão Processante através do sorteio de 03 (três) Vereadores dentre os
desimpedidos. Tal sorteio, conforme anteriormente estipulado com os
componentes da Casa, será realizado da seguinte a fim de se evitar a posterior
discordância, por quaisquer interessados, da não participação do mesmo:
primeiro, 01 (uma) vaga será preenchida pelo sorteio de 01 (um) Vereador do
PTB, pois atualmente é a maior bancada, contando com 03 (três) componentes;
em seguida, 01 (uma) vaga será preenchida pelo sorteio dentre os Vereadores do
MDB, excluindo-se o presidente, PSDB, PDT, excluindo-se o vereador
denunciado, e PR, pois contam cada um com 02 (dois) componentes; por último,
01 (uma) vaga será preenchida pelo sorteio dentre os Vereadores do PV, PSD,
PSB e PHS, pois contam cada com 01 (um) componente. O Senhor Presidente
solicita ao servidor José Antônio Ferreira que proceda a retirada das cédulas da
urna na forma estipulada, e informa que o Vereador Carlos Gomes não
participará, por ser suplente. O Senhor Presidente solicita ao Vereador Titi que
retire a primeira cédula. O Vereador sorteado é Odair Pirinoto. O Senhor
Presidente solicita ao Vereador Odair que retire a cédula do próximo sorteio. A
Vereadora sorteada é Can. O Senhor Presidente solicita à Vereadora Patrícia
Magalhães retire a cédula do último sorteio. O Vereador sorteado é Chaves. O
Senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente por 5 minutos e
solicita aos Vereadores sorteados que se retirem do Plenário e deliberem seu
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
presidente e relator. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente solicita que o
Sr. Secretário proceda a verificação da presença dos Vereadores. Após a
realização de eleição pelos sorteados a compor a Comissão Processante, cujo
Presidente da Comissão é o Vereador Odair Pirinoto, o Relator, Vereador
Leonildes Chaves Júnior, e o membro, Vereadora Can, e tendo em vista a
conclusão das disposições do art. 5º, II, do Decreto-Lei 201/1.967, o Senhor
Presidente determina a autuação da presente denúncia, com os documentos que
se fizerem necessários, e seu encaminhamento ao Presidente da Comissão
Processante para a prática dos atos subsequentes que lhe competirem. Projeto
de Lei do Legislativo nº 010/2018 — De autoria do Vereador Antonio
Aparecido da Silva (Titi) - Denomina-se RUA ARIORALDO GONÇALVES
AZEVEDO BARDOSA (DADO BARBOSA), a Rua Sete (7) do Loteamento
Parque Alvorada. Pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação.
Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei
do Legislativo nº 010/2018. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação
única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. Projeto de
Resolução nº 003/2018 — De autoria da Mesa da Câmara Municipal —
AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO
DA BOA VISTA NO CONGRESSO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS EM
SANTOS, entre os dias 02 e 07 de abril de 2018. Pareceres favoráveis das
Comissões de Justiça e Finanças. Lidos os pareceres, o Senhor Presidente
coloca em deliberação o Projeto de Resolução nº 003/2018. Em discussão. O
Vereador Carlos Gomes questiona se há algum subsídio financeiro da Casa para
este projeto, pois apesar de admirar o evento em questão, considera a situação
em que o país se encontra com relação aos gastos públicos e não acha cabível
que utilizem dos gastos públicos para participar. O Vereador Chaves, com todo
respeito à opinião do Vereador, acredita que se o Vereador utilizar o dinheiro de
maneira legal e regimental ele tem todo o direito, constando inclusive até na Lei
Orgânica. O Vereador Vick esclarece que o Congresso Paulista de Municípios é
o único congresso autorizado pelo Tribunal de Contas e que, em todos estes anos
de participação, nenhuma conta foi rejeitada seja de qual membro for,
destacando que os abusos foram, sim, punidos. Em votação. Aprovado em
votação única, com votos contrários dos Vereadores Carlos Gomes e Fernando
Betti. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins.
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 182/2017
— Do Executivo — Cria 02 (duas) vagas do cargo de Técnico Esportivo,
constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92. Os Pareceres já foram
lidos em primeira discussão. Tendo sido o Projeto de Lei do Executivo nº
182/2017 aprovado em primeira discussão, o Senhor Presidente coloca-o em
deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao
Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 002/2018 —- Do
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Executivo — Cria o cargo em comissão de Chefe do Setor de Vigilância
Sanitária na Tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92, constante da tabela de
vencimentos “E” do anexo II da mesma Lei. Pareceres já foram lidos em
primeira discussão. Tendo sido o Projeto de Lei do Executivo nº 002/2018
aprovado em primeira discussão, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação.
Em discussão. O Vereador Rui mantém sua posição da semana passada, na qual
justificou seu voto pois se trata de um caso de alguém que vai se aposentar, já
com um bom salário, e retornará na mesma função recebendo mais de 52 mil por
ano. O Vereador Claudinei também declara seu voto contrário. O Vereador
Fernando Betti também declara seu voto contrário. A Vereadora Can também
declara seu voto contrário. O Vereador Carlos Gomes também declara seu voto
contrário. Em votação. Aprovado em segunda discussão, com votos contrários
dos Vereadores Rui “Nova Onda”, Carlos Gomes, Claudinei Damalio,
Fernando Betti, Can e Vick. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto
de Lei nº 012/2018 — Do Executivo — Cria 01 (uma) vaga do cargo de Contador,
constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92. Pareceres já foram lidos
em primeira discussão. Tendo sido o Projeto de Lei do Executivo nº 012/2018
aprovado em primeira discussão, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação.
Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito
Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 017/2018 — Do Executivo —
Cria 10 (dez) vagas no quadro permanente do cargo de Auxiliar Administrativo,
constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92, e dá outras providências.
Pareceres já foram lidos em primeira discussão. Tendo sido o Projeto de Lei
do Executivo nº 017/2018 aprovado em primeira discussão, o Senhor Presidente
coloca-o em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado em segunda
discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº
025/2018 — Do Executivo — Cria uma vaga no quadro permanente do cargo
Fiscal Ambiental, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92, e dá
outras providências. Pareceres já foram lidos em primeira discussão. Tendo
sido o Projeto de Lei do Executivo nº 025/2018 aprovado em primeira
discussão, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em discussão. Em
votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os
devidos fins. Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2018 — De autoria de todos
os Vereadores da Casa — Cria o anexo IV na Lei nº 383/1996, o cargo em
Comissão de Diretor Legislativo na Câmara Municipal de São João da Boa
Vista. Pareceres já foram lidos em primeira discussão. Tendo sido o Projeto de
Lei do Legislativo nº 006/2018 aprovado em primeira discussão, o Senhor
Presidente coloca-o em deliberação. Em discussão. O Vereador Claudinho pede
vista por uma semana. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de
vista por uma semana do Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2018. Em
discussão. Em votação. Aprovado o pedido de vista por uma semana. O
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Vereador Chaves, como membro da Comissão, questiona se o Vereador
Fernando Betti, por estar respondendo a uma Comissão Parlamentar de
Inquérito, pode continuar exercendo o cargo de 1º Secretário. O Senhor
Presidente suspende os trabalhos regimentalmente por 5 minutos. Reaberto os
trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda à
verificação da presença dos Vereadores. Estão presentes todos os Vereadores da
última chamada. O Senhor Presidente responde que, pelo princípio da
imparcialidade, será feita uma consulta à situação dos municípios, que
comunicarão a Casa por escrito, inclusive para que não seja tendencioso.
Esgotados os documentos constantes na Ordem do Dia desta Sessão, o Senhor
Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para a parte
destinada ao uso da palavra em EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- Nenhum
Vereador deseja fazer uso da palavra. O Senhor Presidente informa aos
Vereadores que, na Quarta-feira, será realizada audiência pública para votar o
Plano Diretor, convidando também os professores presentes. Nada mais havendo
a tratar na presente Sessão, o Senhor Presidente agradece a presença de todos,
desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram
23h1Omins quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os
Sres. Vereadores que têm o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, Igor
Rodrigues de Carvalho — Auxiliar Legislativo — anotei e digitei a presente Ata,
da qual eu assino juntamente com o Sr. José Antonio Ferreira — Supervisor
Legislativo — com o Vereador Gérson Araújo Pinto — Presidente da Câmara
Municipal — e com o Vereador Fernando Bonareti Betti — 1º. Secretário aos
vinte e seis dias do mês de Março de dois mil e dezoito (26/03/2.018).
ON ARAÚJO PINT
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U IGOR ER q DE CARVALHO
AUXILIAR LEGISLATIVO
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