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sessao nº 7

Tipo Ordinária
Número / Ano 7
Date 2018-04-02
native_id264

Documents (1)

ata #

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É CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
ATA DA 7º SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 02 DE ABRIL DE 2018
Pu lmintalilDililo
PRESIDENTE: - GÉRSON ARAÚJO.
1º SECRETÁRIO: - FERNANDO BONARETI BETTI.
DIRETORA GERAL: - JULIANA ABREU SILVA GIÃO.
AUXILIAR LEGISLATIVO: - IGOR RODRIGUES DE CARVALHO.
HORÁRIO: — 19h30mins
VEREADORES PRESENTES: —
Vereadores. Presentes. Dia 02 de Abril de 2018.
01 — 18h30 PTB. laudinei Damalio.
02 — 18h40
)
Maria Cândida de Oliveira Costa.
Fernando Bonareti Betti.
Sebastião Néris de Oliveira.
Vereadores Ausentes: Aquevirque Antônio Nholla. Às 19:30 horas sob a
proteção de Deus, o Senhor Presidente dá início à 7º Sessão Ordinária do dia 02
de abril de 2018, da 46". Legislatura. O Senhor Presidente solicita ao E
Secretário que assuma a Secretaria e proceda à verificação da presença dos
Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o
Senhor Presidente solicita a todos os presentes que fiquem em pé para a
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
execução do Hino Nacional Brasileiro. O Senhor Presidente solicita a todos
que permaneçam em pé e façam 1 minuto de silêncio pelo falecimento do Dr.
Luís Paulo Cachola Gallo. A seguir, o Senhor Presidente solicita ao Senhor
Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente.
OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:- DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:-
Projetos de Lei do Executivo:- Projeto de Lei nº 31/2018 — Do Executivo —
Revoga a lei nº 4.224, de 22 de novembro de 2.017, que dispõe sobre doação de
área de propriedade do Município à LINK SERVIÇOS INDUSTRIAIS EIRELI.
Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei
nº 32/2018 — Do Executivo — Altera a redação dos artigos 1º e 2º.da Lei nº
4.261, de 27 de fevereiro de 2.018 (CONDERG). Em deliberação. Aprovado. As
Comissões de Justiça, Finanças e Saúde. Projeto de Lei nº 33/2018 — Do
Executivo — Altera a redação dos artigos 1º e 3º da Lei nº 4.260, de 27 de
fevereiro de 2.018 (CONDERG). Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de
Justiça, Finanças e Saúde. Projeto de Lei nº 34/2018 — Do Executivo — Cria 20
(vinte) vagas do cargo de Assistente de Desenvolvimento da Infância, constante
da tabela “A” do anexo I da Lei nº 670/92 Em deliberação. Aprovado. Às
Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos
Municipais. Projeto de Lei nº 35/2018 — Do Executivo — Cria 05 (cinco) vagas
do cargo de Inspetor de Alunos, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº
670/92 Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e
Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Ofícios do Executivo:-
Ofício nº 34/2018 — Encaminha Resposta ao Requerimento nº 017/2018, de
autoria do Vereador Aquevirque Antonio Nholla. À disposição dos Vereadores.
Ofício nº 35/2018 — Encaminha Resposta ao Requerimento nº 020/2018, de
autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 36/2018 — Encaminha Resposta ao Requerimento nº
033/2018, de autoria do Vereador Sebastião Néris de Oliveira. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 37/2018 — Encaminha Ofício solicitando a retirada do
Projeto de Lei do Executivo nº 15/2018, que dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Saúde e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado.
Retirado pelo autor. DOCUMENTOS | DO —LEGISLATIVO:-
Requerimentos:- Requerimento nº 050/2018 — De autoria do Vereador
Antonio Aparecido da Silva (Titi) — Solicita à Prefeitura Municipal a colocação
de um poste com braço de luz, no final da Rua Mansueto Lombardi. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 051/2018 — De autoria do
Vereador Leonildes Chaves Júnior — Solicita informações à Santa Casa de
Misericórdia Dona Carolina Malheiros, sobre as Auditorias realizadas naquela
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Entidade, referente os anos de 2013, 2014, 2015 e 2016. Em deliberação.
Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 052/2018 — De autoria do Vereador
Leonildes Chaves Júnior — Solicita ao Prefeito não alterar o horário do sistema
de atendimento das creches em nossa cidade. Em deliberação. Aprovado. Oficie-
se. Indicações:- Indicação nº 037/2018 — De autoria do Vereador Claudinei
Damalio- Solicita a colocação de lixeiras na feira livre que é realizada às terças-
feiras. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 038/2018 — De
autoria do Vereador Claudinei Damalio- Solicita a limpeza do terreno de
propriedade do Município, localizado na Rua Sebastiana Gabriela. 40 Prefeito
Municipal para os devidos fins. Indicação nº 039/2018 — De autoria do
Vereador Claudinei Damalio- Solicita a poda de uma árvore existente na Rua
Mato Grosso, altura do número 96. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 040/2018 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio- Solicita
a colocação de lombada na Rua Túlio Michelazzo, entre a Padaria do Cassiano
até a Empresa Elfusa. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº
041/2018 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio — Solicita a colocação
de lombada na Rua Mato Grosso. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins.
Indicação nº 042/2018 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio — Solicita
acascalhamento da estrada da Capituva, próximo ao Lavador de Batatas e Aterro
Sanitário. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrito pelos
Vereadores: Rui “Nova Onda”, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Odair
Donizetti Pirinoto, João “Anselmo”. Indicação nº 043/2018 — De autoria da
Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa- Solicita ao Executivo Municipal
a realização de melhoria no Centro Esportivo Clarice Borato. Ao Prefeito
Municipal para os devidos fins. Subscrito pelos Vereadores: Antônio Aparecido
da Silva (Titi), Odair Donizetti Pirinoto. Indicação nº 044/2018 — De autoria do
Vereador Gérson Araújo- Solicita o recapeamento da Rua Serafim José
Ferreira, no Bairro Nossa Senhora de Fátima. Ao Prefeito Municipal para os
devidos fins. Indicação nº 045/2018 — De autoria do Vereador Gérson Araújo —
Solicita o recapeamento da Rua Dom Sebastião Leme, no Bairro Jardim Bela
Vista. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrito pelos Vereadores:
Maria Cândida de Oliveira Costa (Can). Ofícios de Diversos: (Exp.):- Ofício nº
077/2018 — Da Associação Viva São João — Encaminha manifestação com
referência ao Projeto de Lei Complementar nº 1.205/2017, que aprova a Política
de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico de São João da Boa
Vista e dá outras providências. À disposição dos Vereadores. Ofício nº
078/2018 — Da Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista — Comunica
que está em trâmite na Promotoria o Inquérito Civil, versando sobre possível
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irregularidade no pagamento de subsídios ao Vereador Fernando Bonareti Betti,
no período de 10 a 20 de junho de 2.017. À disposição dos Vereadores. Ofício
nº 079/2018 — Do Ministério da Educação — Informa a liberação de recursos
financeiros. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 080/2018 — Do
Departamento Municipal de Saúde — Solicita a intermediação da Câmara
Municipal para a captação de recursos financeiros para viabilizar a obra de
ampliação da Unidade de Saúde da Família Dr. Geraldo Pradella, no Bairro
Santo Antonio. O Senhor Presidente comunica que estes ofícios 80 e 81 serão
direcionados juntos à situação partidária, na qual o Deputado Baleia Rossi irá
procurar recursos para estas duas entidades de saúde. À disposição dos
Vereadores. Ofício nº 081/2018 — Da Santa Casa de Misericórdia “Dona
Carolina Malheiros” — Solicita subvenção para investimento para a aquisição
de equipamentos de manutenção à vida, na importância de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de Reais). À disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos
constantes do Expediente desta Sessão, a seguir, o Senhor Presidente passa a
Sessão para parte destinada ao uso da palavra no PEQUENO EXPEDIENTE:-
Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor
Secretário que proceda à chamada de inscritos no Pequeno Expediente. A
primeira inscrita é a VEREADORA CAN, que, após cumprimentar a todos, vem
falar sobre o Transtorno do Espectro Autista, sendo hoje o dia comemorado
mundialmente, e faz a leitura de uma carta que lhe enviaram, para que possam
fazer uma reflexão. Encerra pedindo compreensão e respeito aos portadores do
Transtorno do Espectro Autista. O próximo inscrito é o VEREADOR ODAIR
PIRINOTO, que, após cumprimentar a todos, vem falar sobre um requerimento
seu feito há umas semanas atrás, acerca do funcionamento das creches. Explica
que a função do Vereador é sempre representar a população, e que ele foi
procurado por várias mães que, segundo elas, não têm com quem deixar suas
crianças, seja no início ou fim da tarde. Por isso, ele fez o requerimento, sem
querer prejudicar nem às professoras nem às mães, e como hoje deu-se entrada
no requerimento do Dr. Chaves sobre o mesmo assunto, salienta que sua
intenção era que fossem feitos estudos sobre a possibilidade de expandir o
horário. Encerra destacando que não será mudado o horário se houver
manifestação contrária, e lembrando sua responsabilidade de representar o povo
e dar satisfação. O próximo inscrito é o VEREADOR CHAVES, que, após
cumprimentar a todos, vem também falar sobre seu requerimento, explicando
que, durante a semana, foi procurado pelas professoras e demais funcionários
que trabalham nas creches, que lhe informaram de um requerimento do Odair.
Explica que deu entrada no documento não para contradizer o documento de seu
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colega, mas para estudar o que for melhor para a população. Foi informado que,
segundo elas, a justificativa para a não-mudança de horário é de que elas já estão
em número reduzido, trabalhando sobrecarregadas, e esta mudança no horário
iria acarretar mais prejuízos ao trabalho delas. Encerra salientando, novamente,
que seu documento não significa qualquer coisa contra o Vereador Odair, apenas
que, assim como as mães procurando este, as funcionárias procuraram O
Vereador Chaves, sendo preciso encontrar um meio termo para se trabalhar para
todos. A próxima inscrita é a VEREADORA PATRÍCIA MAGALHÃES, que,
após cumprimentar a todos, vem falar sobre o Transtorno do Espectro Autista,
contando que tem um sobrinho autista, e que na cidade é cada vez mais
frequente o diagnóstico do transtorno. Acredita que São João da Boa Vista
precisa de um centro de atendimento não só para as crianças autistas, mas para
todas as crianças que possuem necessidades especiais e precisam de terapias
além do horário da escola. Explica que a criança portadora de Transtorno do
Espectro Autista se reclui, sem conseguir contato com os demais, e precisa de
terapias, sejam ocupacionais, fisioterapia, música, com uma intensidade muito
grande para que se quebre esta barreira, assim como as demais síndromes. A
Vereadora salienta que já passou da hora de todos os Vereadores reivindicarem
do Poder Executivo uma verba, apesar da difícil crise atual, mas há uma
demanda e uma necessidade muito grande de um cuidado especial para estas
pessoas. Encerra relembrando o dia, homenageando seu sobrinho Davi, que
sofre com um grau alto de autismo, e reiterando a necessidade de reivindicarem
o atendimento a estes portadores, lutar por estas pessoas além de falar no dia.
Esgotado o tempo, o Senhor Presidente declara o mesmo por encerrado,
passando a Sessão para a parte destinada ao GRANDE EXPEDIENTE:-
Tribuna Livre:- Iniciando o Grande Expediente, o Senhor Presidente solicita
ao Senhor Secretário que proceda a verificação de inscrições para o uso da
Tribuna Livre nesta noite. O Sr. Secretário informa que não há nenhum inscrito.
Encerrada a Tribuna Livre, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão para
parte destinada ao uso da palavra no Grande Expediente pelos Vereadores.
PALAVRA LIVRE:- Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o
Senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda à chamada dos
Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. Nenhum Vereador deseja
fazer uso da palavra. Não havendo mais inscritos, o Senhor Presidente solicita a
recomposição das Comissões Permanentes: COMISSÃO DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO:- Membro: José Cláudio Ferreira. Presidente: Patrícia Magalhães
Teixeira. Vice: Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO:- Membro: Maria Cândida de Oliveira Costa. Presidente: João
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Batista Costa. Vice: Antônio Aparecido da Silva. COMISSÃO DE OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E
TRANSPORTES:- Membro: João Batista da Costa. Presidente: Antônio
Aparecido da Silva. Vice: Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL:- Membro: José Eduardo
dos Reis. Vice: Patrícia Magalhães Teixeira. Presidente: Maria Cândida de
Oliveira Costa. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR:-
Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: Sebastião Néris. Vice: Raimundo
Rui. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS:- Membro: Patrícia Magalhães Teixeira.
Presidente: José Claudio Ferreira. Vice: Maria Cândida de Oliveira Costa.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL:- Membro: Raimundo Rui. Presidente: João Batista da Costa.
Vice: Sebastião Néris. Recompostas as Comissões Permanentes, o Senhor
Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 30 minutos. Reaberto os
trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda à
verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo número
legal e regimental, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada à
ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em
deliberação a Ata da 6º. Sessão Ordinária realizada no dia 26 de março de 2018.
Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 6º Sessão Ordinária do dia 26 de
março de 2018. A seguir, o Senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que
proceda à leitura dos documentos constantes da Ordem do Dia desta Sessão.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 005/2018:- Em atenção
ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja
dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento: Projeto de Lei nº
026/2018 - Do Executivo - Institui o Plano Diretor de Turismo do Município de
São João da Boa Vista e dá outras providências. Assinaram o requerimento os
Vereadores: Claudinei Damalio, Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de
Oliveira Costa, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano, Antonio
Aparecido da Silva, João Batista da Costa, Gérson Araújo, José Cláudio
Ferreira, Odair Donizetti Pirinoto, Sebastião Néris de Oliveira e Patrícia
Magalhães. Lido o requerimento de urgência especial nº 005/2018, o Senhor
Presidente coloca-o em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Que
se dê urgência ao referido documento. Projeto de Lei nº 026/2018 - Do
Executivo - Institui o Plano Diretor de Turismo do Município de São João da
Boa Vista e dá outras providências. Pareceres favoráveis Justiça, Finanças e
Assistência Social. Lidos os pareceres, O Senhor Presidente coloca em
ÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 026/2018. Em discussão. Em
votação. Aprovado em votação única. Ao sr. Prefeito Municipal para os devidos
fins. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA:- Ofício nº 32/2018 — Do
Executivo - Encaminha os Balancetes da Receita e Despesa da Prefeitura e
Consolidados, relativo ao mês de dezembro de 2.017. Parecer favorável da
Comissão de Finanças e Orçamento pelo seu arquivamento, aguardando
parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Lido o parecer, O
Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em discussão. Em votação.
Arquive-se. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. EMENDA
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
006/2018:- De autoria do Vereador Claudinei Damalio. Art. 1º - Fica alterado o
art. 3º da propositura que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º - Das
atribuições e os requisitos. Lida a emeda modificativa ao projeto de lei do,
legislativo nº006/2018, o Senhor Presidente coloca-a em deliberação. Em
discussão. Pela ordem, a Vereadora Can: “Por gentileza, poderia ler a emenda
completa, por favor?” O Senhor Presidente solicita que seja feita a leitura da
referida emenda: Art. 1º - Fica alterado o art. 3º da propositura que passará a
vigorar com a seguinte redação: Art. 3º - Das atribuições e os requisitos: 1 —
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:- a) Dirigir e orientar os serviços afetos a seus
servidores subordinados; b) Designar servidores para participarem de sessões
legislativas; c) Manter contatos externos visando o bom funcionamento do:
Poder Legislativo e propor ações relacionadas aos atos de natureza político-
administrativo, legislativo e técnico a pedido da Presidência; d) autenticar os
papéis e expedir certidões da área legislativa, depois de autorizada pela
Presidência; e) atender a todos “os pedidos de informações que lhe forem feitos
pela Mesa, Presidência ou vereadores; f) prestar assistência à Mesa e aos
vereadores durante as sessões e expediente da Câmara; g) Supervisionar e
coordenar as atividades desenvolvidas pela Presidência nos aspectos
legislativos e técnico, bem como promover a publicidade das matérias
legislativas; h) divulgar a pauta das sessões; i) Receber expedientes
encaminhados pelo prefeito, vereadores, demais autoridades e dos munícipes,
cujos assuntos devam ser do conhecimento do plenário, numerando-os
ordenadamente; j) Após a publicação das normas aprovadas na Câmara,
promover a conferência do texto, providenciando errata e correções quando
houver, e não havendo, mandá-lo para arquivamento; 1) Encaminhar oficios e
demais correspondências geradas na sua Diretoria; m) Encaminhar
convocações dos vereadores; n) Executar tarefas de apoio legislativo geral
junto ao Procurador Jurídico; o) Exercer as demais tarefas próprias de sua
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
área. 2 - REQUISITOS:- Conhecimentos — Ensino Superior Completo. Lida
emenda apresentada pelo Vereador Claudinei ao Projeto de Lei do Legislativo
nº 006/2018, o Senhor Presidente coloca-a em deliberação. Em discussão. Em
votação. Rejeitada a emenda, pelos votos contrários do Vereadores Professora
Can, Fernando Betti, Titi, Patrícia Magalhães, João “Anselmo”, Dr. José
Eduardo, Bira, Claudinho, Sebastião Néris e Odair Pirinoto. 2º EMENDA
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º
06/2.018, CRIA o anexo IV na Lei nº 383/96, o cargo em Comissão de
DIRETOR LEGISLATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA
BOA VISTA - De autoria dos Vereadores José Cláudio Ferreira (Claudinho) e
Luís Carlos Domiciano (Bira) — Art. 1º - Fica alterado o anexo IV do Projeto de
Lei do Legislativo nº 006/2018, que cria o cargo em Comissão de DIRETOR
LEGISLATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA que passará a vigorar com a seguinte redação: ANEXO IV - CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:- DENOMINAÇÃO: DIRETOR
LEGISLATIVO; QUANTIDADE: 01; REMUNERAÇÃO: R$ 4.200,00. Lida a
emenda apresentada pelos Vereadores Luís Carlos Domiciano e José Cláudio
Ferreira ao Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2018, o Senhor Presidente
coloca em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovada a emenda, com
votos contrários dos Vereadores Rui “Nova Onda”, Claudinei Damalio, e
Leonildes Chaves Júnior. EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO N.º 06/2.018, CRIA o anexo IV na Lei nº 383/96, o
cargo em Comissão de DIRETOR LEGISLATIVO NA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — De autoria dos Vereadores
Luís Carlos Domiciano (Bira) e José Cláudio Ferreira (Claudinho) — Art. 1º -
Fica alterado o art. 4º da propositura que passará a vigorar com a seguinte
redação: Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus
efeitos cessarão em 31 de dezembro de 2.018. Lida a emenda apresentada pelos
Vereadores Luís Carlos Domiciano e José Cláudio Ferreira ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 006/2018, o Senhor Presidente coloca em deliberação. Em
discussão. Em votação. Aprovada a emenda, com votos contrários dos
Vereadores Rui “Nova Onda”, Claudinei Damalio, e Leonildes Chaves Júnior.
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei do
Legislativo nº 006/2018 — De autoria de todos os Vereadores da Casa — Cria o
anexo IV na Lei nº 383/1996, o cargo em Comissão de Diretor Legislativo na
Câmara Municipal de São João da Boa Vista. Os pareceres já foram lidos em
primeira discussão. Tendo sido o Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2018
aprovado em primeira discussão, O Senhor Presidente coloca em segunda
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
discussão. Em discussão. O Vereador Rui deixa registrado que apesar de o
projeto ser de autoria de todos os Vereadores, ele não assinou. Em discussão.
Em votação. Aprovado com as devidas emendas em segunda discussão, com
votos contrários dos Vereadores Rui “Nova Onda”, Leonildes Chaves Júnior e
Claudinei Damalio. Ao Sr. Prefeito Municipal para os devidos fins.
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº
180/2017 — Do Executivo — Altera o art. 1º da Lei nº 3.968, de 14 de março de
2016. Pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação. Lido o parecer,
o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº
180/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão.
Projeto de Lei nº 183/2017 — Do Executivo — Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências. Pareceres favoráveis
da Comissão de Justiça e Finanças. Lido o parecer, O Senhor Presidente coloca
em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 183/2017. Em discussão. Em
votação. Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei nº 013/2018 — Do
Executivo — Altera a redação da alínea “a” do art. 6º da Lei nº 2.601, de 01 de
setembro de 2.009 e acrescenta-lhe as alíneas “b” e “o”, (Zona Azul). Parecer
da Comissão de Justiça e Redação pela constitucionalidade e legalidade. Lido o
parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do
Executivo nº 013/2018. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira
discussão, com votos contrários dos Vereadores Fernando Betti e Claudinei
Damalio. Projeto de Lei nº 027/2018 — Do Executivo — Altera o Artigo 86 da
Lei nº 3.818, de 24 de março de 2.015, que dispõe sobre a Política Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Parecer
favorável da Comissão de Justiça e Redação. Lido o parecer, o Senhor
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 027/2018.
Em discussão. O Vereador Fernando Betti pede a dispensa de interstício. O
Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de dispensa de interstício do
Projeto de Lei do Executivo nº 027/2018. Em discussão. Em votação.
Aprovado o pedido de dispensa de interstício. O Senhor Presidente coloca em
primeira e segunda discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 027/2018. Em
discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda discussão. Ao Sr.
Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 028/2018 — Do
Executivo — Dispõe sobre a autorização de instalação de cursos de ensino
técnico do PRONATEC (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e
Emprego), mediante unidades remotas da Fundação Indaiatubana de Educação e
Cultura — FIEC no município, e dá outras providências”. Pareceres favoráveis
das Comissões de Justiça, Finanças e Educação. Lido o parecer, o Senhor
qu
= CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ne)
Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 028/2018.
Em discussão. A Vereadora Can pede a dispensa de interstício do projeto. O
Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de dispensa de interstício do
Projeto de Lei do Executivo nº 028/2018. Em discussão. Em votação.
Aprovado o pedido de dispensa de interstício. O Senhor Presidente coloca em
primeira e segunda discussão O Projeto de Lei do Executivo nº 028/2018. Em
discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda discussão. Ao Sr.
Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 029/2018 — Do
Executivo — Revoga as Leis nº 3.222, de 27 de novembro de 2012 e nº 3.710, de
21 de outubro de 2014, que dispõem sobre a doação de área de propriedade do
Município a ANSANI USINAGEM INDUSTRIAL LTDA. Parecer da
Comissão de Justiça e Redação pela constitucionalidade e legalidade. Lido o
parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do
Executivo nº 029/2018. Em discussão. O Vereador Fernando Betti pede a
dispensa de interstício. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de
dispensa de interstício do Projeto de Lei do Executivo nº 029/2018. Em
discussão. Em votação. Aprovado o pedido de dispensa de interstício. O Senhor
Presidente coloca em primeira e segunda discussão o Projeto de Lei do
Executivo nº 029/2018. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e
segunda discussão. Ao Sr. Prefeito Municipal para os devidos fins. Esgotados os
documentos constantes na Ordem do Dia desta Sessão, o Senhor Presidente
declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para à parte destinada ao uso
da palavra em EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- Em explicações pessoais, O
Senhor Presidente dá algumas orientações: o Tribunal de Contas solicita que, até
o dia 18 deste mês, os Senhores Vereadores entreguem seus impostos de renda.
Também que há Vereadores que precisam trazer o currículo de sua indicação a
Mulher Destaque neste próximo mês. Também informa que a Senhora Célia
esteve aqui, elogiando o trabalho da assistente social e também do Dr. José
Eduardo, deixando registrado que ela será encaminhada ao lar dos idosos. Nada
mais havendo a tratar na presente Sessão, O Senhor Presidente agradece a
presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por
encerrada. Eram 21h10mins quando se encerrou a presente Sessão, estando
presentes todos os Sres. Vereadores que têm o seu nome inscrito na parte inicial
desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvalho — Auxiliar Legislativo — anotei e
digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente com à Sra. Juliana Abreu
Silva Gião — Diretora Geral da Câmara Municipal —, com O Vereador Gérson
Araújo Pinto — Presidente da Câmara Municipal — e com o Vereador Fernando
10
MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Bonareti Betti - 1º Secretário — aos dois dias do mês de Abril de dois mil e
dezoito (02/04/2.018).
SON ARAÚJO PINTO
PRESIDENTE
ev
JÚLIANA ABREU SILVA GIÃO
DIRETORA GERAL
UES DE CARVALHO
AUXILIAR LEGISLATIVO
2b63

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