| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 |
| Date | 2018-04-02 |
| native_id | 264 |
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É CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP ATA DA 7º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE ABRIL DE 2018 Pu lmintalilDililo PRESIDENTE: - GÉRSON ARAÚJO. 1º SECRETÁRIO: - FERNANDO BONARETI BETTI. DIRETORA GERAL: - JULIANA ABREU SILVA GIÃO. AUXILIAR LEGISLATIVO: - IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. HORÁRIO: — 19h30mins VEREADORES PRESENTES: — Vereadores. Presentes. Dia 02 de Abril de 2018. 01 — 18h30 PTB. laudinei Damalio. 02 — 18h40 ) Maria Cândida de Oliveira Costa. Fernando Bonareti Betti. Sebastião Néris de Oliveira. Vereadores Ausentes: Aquevirque Antônio Nholla. Às 19:30 horas sob a proteção de Deus, o Senhor Presidente dá início à 7º Sessão Ordinária do dia 02 de abril de 2018, da 46". Legislatura. O Senhor Presidente solicita ao E Secretário que assuma a Secretaria e proceda à verificação da presença dos Senhores Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente solicita a todos os presentes que fiquem em pé para a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP execução do Hino Nacional Brasileiro. O Senhor Presidente solicita a todos que permaneçam em pé e façam 1 minuto de silêncio pelo falecimento do Dr. Luís Paulo Cachola Gallo. A seguir, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente. OFÍCIOS DO EXPEDIENTE:- DOCUMENTOS DO EXECUTIVO:- Projetos de Lei do Executivo:- Projeto de Lei nº 31/2018 — Do Executivo — Revoga a lei nº 4.224, de 22 de novembro de 2.017, que dispõe sobre doação de área de propriedade do Município à LINK SERVIÇOS INDUSTRIAIS EIRELI. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 32/2018 — Do Executivo — Altera a redação dos artigos 1º e 2º.da Lei nº 4.261, de 27 de fevereiro de 2.018 (CONDERG). Em deliberação. Aprovado. As Comissões de Justiça, Finanças e Saúde. Projeto de Lei nº 33/2018 — Do Executivo — Altera a redação dos artigos 1º e 3º da Lei nº 4.260, de 27 de fevereiro de 2.018 (CONDERG). Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Saúde. Projeto de Lei nº 34/2018 — Do Executivo — Cria 20 (vinte) vagas do cargo de Assistente de Desenvolvimento da Infância, constante da tabela “A” do anexo I da Lei nº 670/92 Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Projeto de Lei nº 35/2018 — Do Executivo — Cria 05 (cinco) vagas do cargo de Inspetor de Alunos, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92 Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Ofícios do Executivo:- Ofício nº 34/2018 — Encaminha Resposta ao Requerimento nº 017/2018, de autoria do Vereador Aquevirque Antonio Nholla. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 35/2018 — Encaminha Resposta ao Requerimento nº 020/2018, de autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 36/2018 — Encaminha Resposta ao Requerimento nº 033/2018, de autoria do Vereador Sebastião Néris de Oliveira. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 37/2018 — Encaminha Ofício solicitando a retirada do Projeto de Lei do Executivo nº 15/2018, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. Em deliberação. Aprovado. Retirado pelo autor. DOCUMENTOS | DO —LEGISLATIVO:- Requerimentos:- Requerimento nº 050/2018 — De autoria do Vereador Antonio Aparecido da Silva (Titi) — Solicita à Prefeitura Municipal a colocação de um poste com braço de luz, no final da Rua Mansueto Lombardi. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 051/2018 — De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior — Solicita informações à Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros, sobre as Auditorias realizadas naquela CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Entidade, referente os anos de 2013, 2014, 2015 e 2016. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 052/2018 — De autoria do Vereador Leonildes Chaves Júnior — Solicita ao Prefeito não alterar o horário do sistema de atendimento das creches em nossa cidade. Em deliberação. Aprovado. Oficie- se. Indicações:- Indicação nº 037/2018 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio- Solicita a colocação de lixeiras na feira livre que é realizada às terças- feiras. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 038/2018 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio- Solicita a limpeza do terreno de propriedade do Município, localizado na Rua Sebastiana Gabriela. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 039/2018 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio- Solicita a poda de uma árvore existente na Rua Mato Grosso, altura do número 96. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 040/2018 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio- Solicita a colocação de lombada na Rua Túlio Michelazzo, entre a Padaria do Cassiano até a Empresa Elfusa. 40 Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 041/2018 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio — Solicita a colocação de lombada na Rua Mato Grosso. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 042/2018 — De autoria do Vereador Claudinei Damalio — Solicita acascalhamento da estrada da Capituva, próximo ao Lavador de Batatas e Aterro Sanitário. 4o Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrito pelos Vereadores: Rui “Nova Onda”, Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Odair Donizetti Pirinoto, João “Anselmo”. Indicação nº 043/2018 — De autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa- Solicita ao Executivo Municipal a realização de melhoria no Centro Esportivo Clarice Borato. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrito pelos Vereadores: Antônio Aparecido da Silva (Titi), Odair Donizetti Pirinoto. Indicação nº 044/2018 — De autoria do Vereador Gérson Araújo- Solicita o recapeamento da Rua Serafim José Ferreira, no Bairro Nossa Senhora de Fátima. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Indicação nº 045/2018 — De autoria do Vereador Gérson Araújo — Solicita o recapeamento da Rua Dom Sebastião Leme, no Bairro Jardim Bela Vista. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Subscrito pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa (Can). Ofícios de Diversos: (Exp.):- Ofício nº 077/2018 — Da Associação Viva São João — Encaminha manifestação com referência ao Projeto de Lei Complementar nº 1.205/2017, que aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico de São João da Boa Vista e dá outras providências. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 078/2018 — Da Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista — Comunica que está em trâmite na Promotoria o Inquérito Civil, versando sobre possível CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP irregularidade no pagamento de subsídios ao Vereador Fernando Bonareti Betti, no período de 10 a 20 de junho de 2.017. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 079/2018 — Do Ministério da Educação — Informa a liberação de recursos financeiros. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 080/2018 — Do Departamento Municipal de Saúde — Solicita a intermediação da Câmara Municipal para a captação de recursos financeiros para viabilizar a obra de ampliação da Unidade de Saúde da Família Dr. Geraldo Pradella, no Bairro Santo Antonio. O Senhor Presidente comunica que estes ofícios 80 e 81 serão direcionados juntos à situação partidária, na qual o Deputado Baleia Rossi irá procurar recursos para estas duas entidades de saúde. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 081/2018 — Da Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” — Solicita subvenção para investimento para a aquisição de equipamentos de manutenção à vida, na importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais). À disposição dos Vereadores. Esgotado os documentos constantes do Expediente desta Sessão, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no PEQUENO EXPEDIENTE:- Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda à chamada de inscritos no Pequeno Expediente. A primeira inscrita é a VEREADORA CAN, que, após cumprimentar a todos, vem falar sobre o Transtorno do Espectro Autista, sendo hoje o dia comemorado mundialmente, e faz a leitura de uma carta que lhe enviaram, para que possam fazer uma reflexão. Encerra pedindo compreensão e respeito aos portadores do Transtorno do Espectro Autista. O próximo inscrito é o VEREADOR ODAIR PIRINOTO, que, após cumprimentar a todos, vem falar sobre um requerimento seu feito há umas semanas atrás, acerca do funcionamento das creches. Explica que a função do Vereador é sempre representar a população, e que ele foi procurado por várias mães que, segundo elas, não têm com quem deixar suas crianças, seja no início ou fim da tarde. Por isso, ele fez o requerimento, sem querer prejudicar nem às professoras nem às mães, e como hoje deu-se entrada no requerimento do Dr. Chaves sobre o mesmo assunto, salienta que sua intenção era que fossem feitos estudos sobre a possibilidade de expandir o horário. Encerra destacando que não será mudado o horário se houver manifestação contrária, e lembrando sua responsabilidade de representar o povo e dar satisfação. O próximo inscrito é o VEREADOR CHAVES, que, após cumprimentar a todos, vem também falar sobre seu requerimento, explicando que, durante a semana, foi procurado pelas professoras e demais funcionários que trabalham nas creches, que lhe informaram de um requerimento do Odair. Explica que deu entrada no documento não para contradizer o documento de seu CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP colega, mas para estudar o que for melhor para a população. Foi informado que, segundo elas, a justificativa para a não-mudança de horário é de que elas já estão em número reduzido, trabalhando sobrecarregadas, e esta mudança no horário iria acarretar mais prejuízos ao trabalho delas. Encerra salientando, novamente, que seu documento não significa qualquer coisa contra o Vereador Odair, apenas que, assim como as mães procurando este, as funcionárias procuraram O Vereador Chaves, sendo preciso encontrar um meio termo para se trabalhar para todos. A próxima inscrita é a VEREADORA PATRÍCIA MAGALHÃES, que, após cumprimentar a todos, vem falar sobre o Transtorno do Espectro Autista, contando que tem um sobrinho autista, e que na cidade é cada vez mais frequente o diagnóstico do transtorno. Acredita que São João da Boa Vista precisa de um centro de atendimento não só para as crianças autistas, mas para todas as crianças que possuem necessidades especiais e precisam de terapias além do horário da escola. Explica que a criança portadora de Transtorno do Espectro Autista se reclui, sem conseguir contato com os demais, e precisa de terapias, sejam ocupacionais, fisioterapia, música, com uma intensidade muito grande para que se quebre esta barreira, assim como as demais síndromes. A Vereadora salienta que já passou da hora de todos os Vereadores reivindicarem do Poder Executivo uma verba, apesar da difícil crise atual, mas há uma demanda e uma necessidade muito grande de um cuidado especial para estas pessoas. Encerra relembrando o dia, homenageando seu sobrinho Davi, que sofre com um grau alto de autismo, e reiterando a necessidade de reivindicarem o atendimento a estes portadores, lutar por estas pessoas além de falar no dia. Esgotado o tempo, o Senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a Sessão para a parte destinada ao GRANDE EXPEDIENTE:- Tribuna Livre:- Iniciando o Grande Expediente, o Senhor Presidente solicita ao Senhor Secretário que proceda a verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre nesta noite. O Sr. Secretário informa que não há nenhum inscrito. Encerrada a Tribuna Livre, a seguir, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Grande Expediente pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE:- Iniciando a Palavra Livre pelos Senhores Vereadores, o Senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda à chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite. Nenhum Vereador deseja fazer uso da palavra. Não havendo mais inscritos, o Senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões Permanentes: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO:- Membro: José Cláudio Ferreira. Presidente: Patrícia Magalhães Teixeira. Vice: Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:- Membro: Maria Cândida de Oliveira Costa. Presidente: João CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Batista Costa. Vice: Antônio Aparecido da Silva. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES:- Membro: João Batista da Costa. Presidente: Antônio Aparecido da Silva. Vice: Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL:- Membro: José Eduardo dos Reis. Vice: Patrícia Magalhães Teixeira. Presidente: Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR:- Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: Sebastião Néris. Vice: Raimundo Rui. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS:- Membro: Patrícia Magalhães Teixeira. Presidente: José Claudio Ferreira. Vice: Maria Cândida de Oliveira Costa. COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL:- Membro: Raimundo Rui. Presidente: João Batista da Costa. Vice: Sebastião Néris. Recompostas as Comissões Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabalhos regimentalmente, por 30 minutos. Reaberto os trabalhos, o Senhor Presidente solicita ao Sr. 1º. Secretário que proceda à verificação da presença dos Vereadores. Feita a verificação havendo número legal e regimental, o Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada à ORDEM DO DIA:- Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da 6º. Sessão Ordinária realizada no dia 26 de março de 2018. Em discussão. Em votação. Aprovada a Ata da 6º Sessão Ordinária do dia 26 de março de 2018. A seguir, o Senhor Presidente solicita ao Sr. Secretário que proceda à leitura dos documentos constantes da Ordem do Dia desta Sessão. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 005/2018:- Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento: Projeto de Lei nº 026/2018 - Do Executivo - Institui o Plano Diretor de Turismo do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Assinaram o requerimento os Vereadores: Claudinei Damalio, Fernando Bonareti Betti, Maria Cândida de Oliveira Costa, José Eduardo dos Reis, Luís Carlos Domiciano, Antonio Aparecido da Silva, João Batista da Costa, Gérson Araújo, José Cláudio Ferreira, Odair Donizetti Pirinoto, Sebastião Néris de Oliveira e Patrícia Magalhães. Lido o requerimento de urgência especial nº 005/2018, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovado. Que se dê urgência ao referido documento. Projeto de Lei nº 026/2018 - Do Executivo - Institui o Plano Diretor de Turismo do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Pareceres favoráveis Justiça, Finanças e Assistência Social. Lidos os pareceres, O Senhor Presidente coloca em ÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 026/2018. Em discussão. Em votação. Aprovado em votação única. Ao sr. Prefeito Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA:- Ofício nº 32/2018 — Do Executivo - Encaminha os Balancetes da Receita e Despesa da Prefeitura e Consolidados, relativo ao mês de dezembro de 2.017. Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento pelo seu arquivamento, aguardando parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Lido o parecer, O Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em discussão. Em votação. Arquive-se. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/2018:- De autoria do Vereador Claudinei Damalio. Art. 1º - Fica alterado o art. 3º da propositura que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º - Das atribuições e os requisitos. Lida a emeda modificativa ao projeto de lei do, legislativo nº006/2018, o Senhor Presidente coloca-a em deliberação. Em discussão. Pela ordem, a Vereadora Can: “Por gentileza, poderia ler a emenda completa, por favor?” O Senhor Presidente solicita que seja feita a leitura da referida emenda: Art. 1º - Fica alterado o art. 3º da propositura que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º - Das atribuições e os requisitos: 1 — ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:- a) Dirigir e orientar os serviços afetos a seus servidores subordinados; b) Designar servidores para participarem de sessões legislativas; c) Manter contatos externos visando o bom funcionamento do: Poder Legislativo e propor ações relacionadas aos atos de natureza político- administrativo, legislativo e técnico a pedido da Presidência; d) autenticar os papéis e expedir certidões da área legislativa, depois de autorizada pela Presidência; e) atender a todos “os pedidos de informações que lhe forem feitos pela Mesa, Presidência ou vereadores; f) prestar assistência à Mesa e aos vereadores durante as sessões e expediente da Câmara; g) Supervisionar e coordenar as atividades desenvolvidas pela Presidência nos aspectos legislativos e técnico, bem como promover a publicidade das matérias legislativas; h) divulgar a pauta das sessões; i) Receber expedientes encaminhados pelo prefeito, vereadores, demais autoridades e dos munícipes, cujos assuntos devam ser do conhecimento do plenário, numerando-os ordenadamente; j) Após a publicação das normas aprovadas na Câmara, promover a conferência do texto, providenciando errata e correções quando houver, e não havendo, mandá-lo para arquivamento; 1) Encaminhar oficios e demais correspondências geradas na sua Diretoria; m) Encaminhar convocações dos vereadores; n) Executar tarefas de apoio legislativo geral junto ao Procurador Jurídico; o) Exercer as demais tarefas próprias de sua CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP área. 2 - REQUISITOS:- Conhecimentos — Ensino Superior Completo. Lida emenda apresentada pelo Vereador Claudinei ao Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2018, o Senhor Presidente coloca-a em deliberação. Em discussão. Em votação. Rejeitada a emenda, pelos votos contrários do Vereadores Professora Can, Fernando Betti, Titi, Patrícia Magalhães, João “Anselmo”, Dr. José Eduardo, Bira, Claudinho, Sebastião Néris e Odair Pirinoto. 2º EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 06/2.018, CRIA o anexo IV na Lei nº 383/96, o cargo em Comissão de DIRETOR LEGISLATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - De autoria dos Vereadores José Cláudio Ferreira (Claudinho) e Luís Carlos Domiciano (Bira) — Art. 1º - Fica alterado o anexo IV do Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2018, que cria o cargo em Comissão de DIRETOR LEGISLATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA que passará a vigorar com a seguinte redação: ANEXO IV - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:- DENOMINAÇÃO: DIRETOR LEGISLATIVO; QUANTIDADE: 01; REMUNERAÇÃO: R$ 4.200,00. Lida a emenda apresentada pelos Vereadores Luís Carlos Domiciano e José Cláudio Ferreira ao Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2018, o Senhor Presidente coloca em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovada a emenda, com votos contrários dos Vereadores Rui “Nova Onda”, Claudinei Damalio, e Leonildes Chaves Júnior. EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 06/2.018, CRIA o anexo IV na Lei nº 383/96, o cargo em Comissão de DIRETOR LEGISLATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — De autoria dos Vereadores Luís Carlos Domiciano (Bira) e José Cláudio Ferreira (Claudinho) — Art. 1º - Fica alterado o art. 4º da propositura que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos cessarão em 31 de dezembro de 2.018. Lida a emenda apresentada pelos Vereadores Luís Carlos Domiciano e José Cláudio Ferreira ao Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2018, o Senhor Presidente coloca em deliberação. Em discussão. Em votação. Aprovada a emenda, com votos contrários dos Vereadores Rui “Nova Onda”, Claudinei Damalio, e Leonildes Chaves Júnior. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2018 — De autoria de todos os Vereadores da Casa — Cria o anexo IV na Lei nº 383/1996, o cargo em Comissão de Diretor Legislativo na Câmara Municipal de São João da Boa Vista. Os pareceres já foram lidos em primeira discussão. Tendo sido o Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2018 aprovado em primeira discussão, O Senhor Presidente coloca em segunda CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP discussão. Em discussão. O Vereador Rui deixa registrado que apesar de o projeto ser de autoria de todos os Vereadores, ele não assinou. Em discussão. Em votação. Aprovado com as devidas emendas em segunda discussão, com votos contrários dos Vereadores Rui “Nova Onda”, Leonildes Chaves Júnior e Claudinei Damalio. Ao Sr. Prefeito Municipal para os devidos fins. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 180/2017 — Do Executivo — Altera o art. 1º da Lei nº 3.968, de 14 de março de 2016. Pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 180/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei nº 183/2017 — Do Executivo — Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências. Pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Finanças. Lido o parecer, O Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 183/2017. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão. Projeto de Lei nº 013/2018 — Do Executivo — Altera a redação da alínea “a” do art. 6º da Lei nº 2.601, de 01 de setembro de 2.009 e acrescenta-lhe as alíneas “b” e “o”, (Zona Azul). Parecer da Comissão de Justiça e Redação pela constitucionalidade e legalidade. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 013/2018. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira discussão, com votos contrários dos Vereadores Fernando Betti e Claudinei Damalio. Projeto de Lei nº 027/2018 — Do Executivo — Altera o Artigo 86 da Lei nº 3.818, de 24 de março de 2.015, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 027/2018. Em discussão. O Vereador Fernando Betti pede a dispensa de interstício. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de dispensa de interstício do Projeto de Lei do Executivo nº 027/2018. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido de dispensa de interstício. O Senhor Presidente coloca em primeira e segunda discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 027/2018. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda discussão. Ao Sr. Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 028/2018 — Do Executivo — Dispõe sobre a autorização de instalação de cursos de ensino técnico do PRONATEC (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego), mediante unidades remotas da Fundação Indaiatubana de Educação e Cultura — FIEC no município, e dá outras providências”. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Educação. Lido o parecer, o Senhor qu = CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Ne) Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 028/2018. Em discussão. A Vereadora Can pede a dispensa de interstício do projeto. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de dispensa de interstício do Projeto de Lei do Executivo nº 028/2018. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido de dispensa de interstício. O Senhor Presidente coloca em primeira e segunda discussão O Projeto de Lei do Executivo nº 028/2018. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda discussão. Ao Sr. Prefeito Municipal para os devidos fins. Projeto de Lei nº 029/2018 — Do Executivo — Revoga as Leis nº 3.222, de 27 de novembro de 2012 e nº 3.710, de 21 de outubro de 2014, que dispõem sobre a doação de área de propriedade do Município a ANSANI USINAGEM INDUSTRIAL LTDA. Parecer da Comissão de Justiça e Redação pela constitucionalidade e legalidade. Lido o parecer, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 029/2018. Em discussão. O Vereador Fernando Betti pede a dispensa de interstício. O Senhor Presidente coloca em deliberação o pedido de dispensa de interstício do Projeto de Lei do Executivo nº 029/2018. Em discussão. Em votação. Aprovado o pedido de dispensa de interstício. O Senhor Presidente coloca em primeira e segunda discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 029/2018. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda discussão. Ao Sr. Prefeito Municipal para os devidos fins. Esgotados os documentos constantes na Ordem do Dia desta Sessão, o Senhor Presidente declara a mesma por encerrada, passando a Sessão para à parte destinada ao uso da palavra em EXPLICAÇÕES PESSOAIS:- Em explicações pessoais, O Senhor Presidente dá algumas orientações: o Tribunal de Contas solicita que, até o dia 18 deste mês, os Senhores Vereadores entreguem seus impostos de renda. Também que há Vereadores que precisam trazer o currículo de sua indicação a Mulher Destaque neste próximo mês. Também informa que a Senhora Célia esteve aqui, elogiando o trabalho da assistente social e também do Dr. José Eduardo, deixando registrado que ela será encaminhada ao lar dos idosos. Nada mais havendo a tratar na presente Sessão, O Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-lhes uma Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 21h10mins quando se encerrou a presente Sessão, estando presentes todos os Sres. Vereadores que têm o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. Eu, Igor Rodrigues de Carvalho — Auxiliar Legislativo — anotei e digitei a presente Ata, da qual eu assino juntamente com à Sra. Juliana Abreu Silva Gião — Diretora Geral da Câmara Municipal —, com O Vereador Gérson Araújo Pinto — Presidente da Câmara Municipal — e com o Vereador Fernando 10 MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Bonareti Betti - 1º Secretário — aos dois dias do mês de Abril de dois mil e dezoito (02/04/2.018). SON ARAÚJO PINTO PRESIDENTE ev JÚLIANA ABREU SILVA GIÃO DIRETORA GERAL UES DE CARVALHO AUXILIAR LEGISLATIVO 2b63